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Receita Federal: medalhas olímpicas são isentas de impostos

Receita Federal: medalhas olímpicas são isentas de impostos

A Receita Federal informou que medalhas olímpicas, bem como troféus e quaisquer outros objetos comemorativos recebidos em evento esportivo oficial realizado no exterior, estão isentas de impostos federais. É o que estabelece o Artigo 38 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. O tema também é tratado na Portaria MF 440/2010. Já os prêmios recebidos em dinheiro são tributados.

Segundo a legislação, é concedida isenção do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da CIDE-Combustíveis, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento, incidentes na importação de: troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no país.

A Receita Federal garante que entrar no país com a medalha olímpica é um processo rápido e fácil, sem burocracia.

Segundo o Comitê Olímpico do Brasil, quem ganha ouro na modalidade individual recebe R$ 350 mil, prata ganha R$ 210 mil e bronze R$ 140 mil. Na modalidade em grupo, o ouro vale R$ 700 mil, a prata R$ 420 mil e o bronze R$ 280 mil. Esses prêmios são tributados.

STF prorroga suspensão da dívida de Minas com o governo federal

STF prorroga suspensão da dívida de Minas com o governo federal

@ebc

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (1º), em Brasília, prorrogar a suspensão do pagamento da dívida de Minas Gerais com governo federal até 28 de agosto.

O magistrado atendeu pedido do governo estadual para ampliar outra decisão da Corte, proferida pelo ministro Edson Fachin, que também determinou a suspensão do prazo, que terminaria hoje.

Na decisão, Nunes Marques entendeu que cabe ao Judiciário fazer a intermediação da questão.

“A intervenção do Poder Judiciário é justificável ante seu papel de agente mediador de interesses dos entes políticos, buscando-se uma resolução consensual para a regularização da grave situação fiscal do estado-membro”, justificou o ministro.

Em parecer enviado ontem (31) ao Supremo, a Advocacia Geral da União (AGU) opinou contra a concessão da prorrogação.

Recuperação fiscal

No parecer, o órgão sustentou que o governo deve aprovar medidas de contrapartida no Legislativo estadual para aderir ao regime de recuperação fiscal da União. Além disso, a AGU defende que as parcelas da dívida devem ser pagas normalmente.

“A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal com, no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida, ainda que no modelo benéfico já ventilado por este central, consistente no retorno ao pagamento como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse, para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório”, afirmou a AGU.

A dívida de Minas com o governo federal está em torno de R$ 165 bilhões.

Governo federal vai incorporar ação do Piauí contra roubo de celulares

Governo federal vai incorporar ação do Piauí contra roubo de celulares

@ebc

O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai encampar uma iniciativa do governo do Piauí que vem contribuindo para reduzir expressivamente o roubo e furto de aparelhos celulares no estado. A medida foi oficializada nesta quinta-feira (1ª), com a assinatura de um protocolo de intenções entre o ministério e o governo estadual, durante evento em Brasília (DF).

O governo piauiense lançou o aplicativo Protege Celular em fevereiro de 2020 – mais de três anos antes do Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizar um programa semelhante, o Celular Seguro. O projeto estadual foi sendo aperfeiçoado, culminando no CellGuard, que consiste na criação de um banco de dados com o número de identificação (Imei) de todos os aparelhos cadastrados pelos proprietários, além de um aplicativo que permite o rastreamento dos telefones.

A principal diferença entre a plataforma federal (Celular Seguro) e a piauiense (Protege Celular) é que, a primeira foi desenhada para, em caso de furto, roubo ou extravio, bloquear tanto a linha telefônica e o acesso a serviços financeiros, como o próprio aparelho, transformando-o em “um pedaço de metal inútil”, enquanto a plataforma estadual oferece ao dono do telefone a opção de preservar a integridade do aparelho, desde que este esteja cadastrado no aplicativo.

Desta forma, quando o aparelho volta a ser ligado, mesmo que com outro chip, é identificado por meio de seu número de identificação. A partir daí, a operadora de telefonia passa a enviar mensagens ao aparelho, alertando seu portador que o produto é fruto de roubo ou furto e deve ser devolvido em uma delegacia, sob risco de seu portador sofrer as sanções legais.

“A maioria das pessoas que recebem a mensagem informando que o celular é roubado o devolve. E a polícia vai atrás dos que não são devolvidos”, comentou o governador do Piauí, Rafael Fonteles, durante o evento desta manhã.

Resultados

Segundo o governo estadual, a ênfase no rastreamento, recuperação e devolução dos aparelhos aos seus donos legítimos motivou a entrega voluntária de 8 mil aparelhos às autoridades policiais só nos primeiros seis meses deste ano. Além disso, houve uma redução de 38% no número de ocorrências em comparação ao primeiro semestre de 2023. Durante todo o ano passado, foram emitidas 5.895 intimações de devoluções, o que resultou na recuperação de 3,5 mil aparelhos. Sessenta e quatro lojas físicas e virtuais foram interditadas e 20 pessoas foram presas.

“Além disso, as pessoas foram mais encorajadas a registrar boletins de ocorrência”, acrescentou o governador, destacando que, como o aparelho não é inutilizado e pode ser facilmente rastreado se estiver cadastrado na plataforma, as vítimas se motivam a dar queixa do crime, na expectativa de reaver o bem perdido. “E mesmo assim, houve uma enorme redução dos crimes”.

Nos últimos meses, a eficácia do projeto atraiu a atenção de outras unidades federativas. Segundo o governo estadual, em junho, representantes de 11 estados estiveram em Teresina a fim de conhecer o programa Cell Guard, totalizando 18 unidades interessadas no protocolo piauiense que o governo federal está incorporando para “ampliar as funcionalidades do Programa Celular Seguro”.

Ao assinar o protocolo de intenção de desenvolvimento do protocolo nacional de recuperação de celulares, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que a experiência de sucesso do Piauí é uma “importante lição”. “É uma experiência importantíssima que, com muito respeito, vamos aproveitar e tentar disseminar no Brasil como um todo. Uma experiência que estamos aprofundando no sentido de valorizar a cooperação e o diálogo’.

Além de assinar o protocolo de intenções, o Ministério da Justiça e Segurança Pública também instituiu um grupo de trabalho encarregado de, a partir da experiência piauiense, elaborar o Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares. O grupo terá 90 dias para concluir o trabalho, ampliando as funcionalidades do Programa Celular Seguro.

Polícia Federal indicia governador do Rio de Janeiro

Polícia Federal indicia governador do Rio de Janeiro

@ebc

A Polícia Federal (PF) indiciou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, mas não informou os detalhes do indiciamento, nem os crimes que estão sendo imputados a ele, já que o inquérito está sob segredo de Justiça. Pelo mesmo motivo, nem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem a Procuradoria-Geral da República (PGR) deram informações sobre o caso.

Em dezembro de 2023, a Operação Sétimo Mandato, da PF, cumpriu mandados de busca e apreensão para investigar supostas propinas em contratos para projetos sociais do governo do estado.

Castro não foi alvo de mandados da operação, mas, na ocasião, o governo do estado informou que a Sétimo Mandato não trazia nenhum novo elemento à investigação, que já transcorria desde 2019, e que não havia nenhuma prova contra o governador.

Nesta terça-feira (30), a assessoria de imprensa do governo do estado divulgou nova nota, na qual informa que a defesa de Castro está entrando com pedido de nulidade do relatório do inquérito que indicia o chefe do governo fluminense.

“Causa estranheza o fato de, em todos esses anos, o governador sequer ter sido convocado a prestar qualquer esclarecimento sobre os fatos. As informações que sustentam a investigação são infundadas e a defesa reitera que tudo se resume a uma delação criminosa, de um réu confesso, em documentos que estão sob segredo de Justiça e continuam a ser vazados, o que vem sendo contestado junto aos tribunais superiores em razão de sua absoluta inconsistência”, afirma o texto.

A nota diz ainda que o governador confia na Justiça e que está seguro de que tudo será esclarecido até o fim do processo legal.

Governo anuncia R$ 79 milhões para Universidade Federal de São Carlos

Governo anuncia R$ 79 milhões para Universidade Federal de São Carlos

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta terça-feira (23) da comemoração dos 10 anos do Campus Lagoa do Sino da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), no município de Buri, interior de São Paulo. A unidade de ensino é focada no desenvolvimento regional e na valorização da agricultura familiar, e foi fundada a partir da doação de uma fazenda pelo escritor Raduan Nassar.

Na solenidade, foram anunciados investimentos de R$ 79,3 milhões do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na universidade.

Lula contou a história da doação do terreno, no final do seu segundo mandato, e teve articulação do então ministro da Educação Fernando Haddad, hoje ministro da Fazenda. Ele lembrou que nos Estados Unidos, por exemplo, é comum a doação de patrimônio privado para universidades e fundações, já que o imposto sobre herança naquele país é de 40%.

“Aqui no Brasil, você não tem ninguém que faça doação, porque o imposto sobre herança é nada, é só 4%. Então, a pessoa não tem interesse em devolver o patrimônio dele”, disse Lula.

“Quando aparece um homem que, aos 75 anos de idade, naquela época, assume a vontade e a responsabilidade de se desfazer de um patrimônio dele, como esse aqui, para que a gente pudesse formar milhares e milhares de meninas e meninos nesse país, para ajudar o país a se transformar num país grande, num país importante, num país competitivo, a gente só tem que dizer graças a Deus, Raduan, Deus te pôs no mundo e você está colocando essa dádiva que Deus te deu para o futuro desse país’”, disse o presidente.

Raduan Nassar, agora com 88 anos de idade, reside em Buri, e esteve presente na celebração desta terça-feira.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o escritor Raduan Nassar durante cerimônia de celebração dos 10 anos do Campus Lagoa do Sino da UFSCar – Foto: Ricardo Stuckert/PR

Localizada no Vale do Ribeira, a 266 quilômetros da capital do estado, Lagoa do Sino é uma fazenda-escola, e um dos quatro campi da UFSCar. A propriedade foi doada pelo escritor em 2011, a partir do seu desejo de transformar a fazenda em universidade pública e desenvolver socioeconomicamente a região. Em 2014, então, foram criados os cursos de acordo com as demandas da população local.

Desenvolvimento regional

O Campus Lagoa do Sino está edificado a partir de três eixos temáticos: desenvolvimento territorial; soberania e segurança alimentar; e agricultura familiar. Há também uma relação direta da universidade com comunidades indígenas e quilombolas locais.

Os três primeiros cursos de graduação do Lagoa do Sino foram engenharias agronômica, ambiental e de alimentos. Em 2016, foram acrescentados os cursos de administração e de ciências biológicas. Atualmente, o campus ainda oferece os programas de pós-graduação em conservação da fauna e conservação e sustentabilidade.

A reitora da UFSCar, Ana Beatriz de Oliveira, destacou que 604 estudantes foram formados no Campus Lagoa do Sino, sendo que 90% estão trabalhando e ou estudando e 77% atuam em sua área de formação. “O sonho concretizado pode ser visto nas transformações que já identificamos a partir de cada estudante que passa por aqui, se forma, tem a sua vida transformada, muda o curso da história da sua família, e segue assim mudando o mundo”, disse.

“O conhecimento aqui produzido tem gerado transformações importantes na produção agrícola local. Projetos estratégicos são desenvolvidos com agricultores familiares locais, retroalimentando o sistema indissociável de ensino, pesquisa e extensão. Não há dúvida que a experiência do Campus Lagoa do Sino tem transformado também a UFSCar, provocando pensar e repensar a universidade, o papel dessa instituição para enfrentar os desafios que nos estão colocados, o entendimento das forças necessárias para transformar o Brasil em um país mais justo e menos desigual, de equidade e de transformação social”, acresentou a reitora.

Nascido em Pindorama, interior de São Paulo, Raduan Nassar estreou na literatura em 1975, com o romance Lavoura Arcaica. Mesmo com apenas três livros publicados, sua obra é reconhecida pelo público e pela crítica e, em 2016, o escritor recebeu o Prêmio Camões, o mais importante prêmio literário da língua portuguesa.

A comemoração organizada pela UFSCar inclui apresentações culturais, com a participação da comunidade do Campus Lagoa do Sino, bem como a exibição de produções audiovisuais, que contam parcialmente a história do campus, celebram os resultados alcançados a partir de relatos de alunos egressos e trazem depoimentos de pessoas que participaram do processo da doação da fazenda para a universidade. A programação se estende até janeiro de 2025, com atividades acadêmicas, esportivas, além de momentos culturais e históricos.

Nazismo

O estudante de engenharia agronômica da UFSCar Murilo Piccoli lembrou que fazendas da região já pertenceram a empresários ligados ao integralismo e ao nazismo, e que, no período de 1932 a 1941, em uma das fazendas, 50 meninos negros, órfãos do Rio de Janeiro, teriam sido mantidos em regime análogo à escravidão.

“É com orgulho que eu digo que um lugar que já foi senzala, hoje é uma universidade pública. As políticas de ações afirmativas pintaram a universidade de povo, permitindo que hoje possamos dialogar e aprender com estudantes negros, indígenas, LGBTQIA+, PCDs, quilombolas, estrangeiros e advindos do ensino básico público”, disse.

O integralismo foi um movimento de inspiração fascista surgido no Brasil no início da década de 1930 e que tinha como base os princípios da religião e focado na “harmonização social”. A história dos meninos escravizados foi objeto de pesquisa do historiador Sidney Aguilar Filho, formado pela USP e doutor em Educação pela Unicamp, e deu origem ao livro Entre Integralistas e Nazistas: Racismo, Educação e Autoritarismo no Sertão de São Paulo, e ao documentário Menino 23 – Infâncias perdidas no Brasil, do diretor Belisário Franca.

Hoje, Sidney Aguilar Filho presenteou Lula com seu livro. As famílias de dois dos meninos que viveram na fazenda também estavam presentes na cerimônia, cujos netos estudam no Campus Lagoa do Sino da UFSCar.

Melhorias

Durante o evento, também foram apresentados os R$ 79,3 milhões em investimentos do governo federal nos campi da UFSCar, que integram o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e fazem parte do pacote para melhoria da infraestrutura e expansão universitária, destinados à retomada de obras paradas e também novos projetos.

O montante contempla o Campus Lagoa do Sino, com obras de infraestrutura elétrica, biblioteca, auditório e urbanização; o campus São Carlos para a construção de centro de pesquisa, edifícios universitários, reforma e ampliação do Hospital Universitário, e outras construções e ampliações; e o Campus Sorocaba, com obras para construção de centro de pesquisa, edifícios universitários, reforma e ampliação do Hospital Universitário, e outras construções e ampliações.

Comitiva federal visita áreas de conflitos indígenas em MS

Comitiva federal visita áreas de conflitos indígenas em MS

@ebc

Integrantes da comitiva enviada pelo governo federal a Mato Grosso do Sul de Brasília a Mato Grosso do Sul para mediar conflitos fundiários visitaram duas localidades onde, no último fim de semana, indígenas foram atacados por homens armados.

Segundo o secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Eloy Terena, o objetivo é verificar a situação dos guarani-kaiowá, ouvir suas demandas e garantir a segurança dos envolvidos nos recentes confrontos.

Na terça-feira (16), as equipes do governo federal, acompanhadas por representantes do governo sul-mato-grossense, estiveram na Terra Indígena Amambaipegua I, que abrange parte dos territórios das cidades de Amambai, Caarapó e Laguna Carapã. A comitiva visitou o Tekoha Kunumi (território sagrado), palco do ataque da última segunda-feira (15).

“Os indígenas relataram ter sido cercados por caminhonetes, e atacados com disparos de arma de fogo”, relatou o secretário, em publicação nas redes sociais. De acordo com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), órgão vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), durante o ataque uma jovem foi atingida na perna.

“Além da escuta às lideranças, as equipes implementaram uma estratégia para proteção junto aos indígenas até a chegada da Força Nacional de Segurança Pública, e vêm mediando a situação para que novos ataques não aconteçam”, acrescentou Eloy.

Força Nacional

A pedido do Ministério dos Povos Indígenas e da Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou, nesta quarta-feira (17), o emprego de agentes da Força Nacional em ações estatais para preservar a ordem e a integridade em aldeias indígenas do Cone Sul do Mato Grosso do Sul e nas regiões fronteiriças do estado. A autorização consta da Portaria nº 726, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Ontem, a comitiva federal visitou os territórios Tekoha Panambi e Tekoha Yvyajere, na Terra Indígena (TI) Panambi – Lagoa Rica, em Douradina (MS), onde indígenas foram atacados a tiros após decidir retomar parte do território que afirmam ter pertencido a seus antepassados.

Segundo a assembleia Aty Guasu, principal organização política e social das etnias guarani e kaiowá, a decisão foi tomada “após longos anos de espera pela homologação e regularização de nosso território ancestral, sobrevivendo em barracos de lona, sem as mínimas condições de vida, e sofrendo ameaças e perseguições por parte do latifúndio que nos cerca”.

No caso da Terra Indígena Panambi, o governo federal delimitou a área a ser destinada ao usufruto exclusivo indígena em 2011, após a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) concluir os estudos antropológicos na região. Contudo, três ações judiciais impedem a conclusão do processo demarcatório e a homologação da reserva. A TI Amambaipegua I, em Caarapó, foi delimitada em 2016, mas o processo também é alvo de contestações.

“Os indígenas relataram a intimidação por parte de um fazendeiro, e de ataques com disparos de arma de fogo e bala de borracha mesmo com a presença de mulheres e crianças no local”, disse o Eloy. Ele disse que, em Panambi, um indígena foi baleado na perna e outros dois se feriram durante os ataques. Segundo o secretário-executivo, os primeiros agentes da Força Nacional começaram a chegar à região na quarta-feira (18).

Criada em 2004, e coordenada pelo ministério, a Força Nacional é composta por policiais militares e civis, além de bombeiros e profissionais de perícia cedidos temporariamente pelos governos estaduais e do Distrito Federal. Conforme o Ministério da Justiça e Segurança Pública informa em seu site, não se trata de uma tropa federal, uma vez que sua atuação nos estados é dirigida pelos gestores públicos locais.

Nas publicações sobre a missão, Eloy Terena reforçou o posicionamento do Ministério dos Povos Indígenas contrário à chamada Lei do Marco Temporal – Lei nº 14.701/23 e à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48.

“O MPI enfatiza que a instabilidade gerada pela Lei do Marco Temporal, além de outras tentativas de avançar com a pauta [anti-indígena], como a PEC nº 48, tem como consequência não só a incerteza jurídica sobre as definições territoriais que afetam os povos indígenas, mas abre ocasião para atos de violência que têm os indígenas como as principais vítimas”, escreveu Eloy.

Consultada pela Agência Brasil, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) também mencionou a “insegurança jurídica”, atribuindo-a à inação do Poder Público. De acordo com a entidade que reúne 69 sindicatos rurais sul-mato-grossenses, há, atualmente, 146 áreas “invadidas” em todo o estado.

“São ocorrências que evidenciam a insegurança jurídica vivenciada há décadas em nosso estado, resultante da falta de uma resposta definitiva por parte do Poder Público, que garanta a pacificação no campo.” A entidade também manifestou preocupação com a escalada da violência e com a segurança de “número expressivo de produtores rurais que, mesmo tendo adquirido seus imóveis de forma legítima e com posse pacífica exercida há mais de meio século, têm seus títulos questionados e suas áreas invadidas”.

Além de representantes dos ministérios dos Povos Indígenas (MPI) e dos Direitos Humanos e da Cidadania, participam da comitiva federal servidores de vários órgãos: Funai, Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica da Defensoria Pública, Secretaria de Cidadania do governo do estado de Mato Grosso do Sul e do Conselho Nacional de Política Indigenista, e comunicadores e ambientalistas.

Paraná

A expectativa é que os integrantes da comitiva federal visitem também o Paraná, onde, nas últimas semanas, foram registradas ocorrências semelhantes às do Mato Grosso do Sul. Segundo o MPI, no início do mês, 22 famílias avá guarani que ocupam uma parcela do território já delimitado para dar lugar à futura Terra Indígena Guasu Guavirá, nas cidades de Guaíra, Altônia e Terra Roxa, próximas à fronteira com o Paraguai, se espalharam, ampliando a ocupação. De acordo com a pasta, isso aconteceu “porque a comunidade em que vivem já não comporta mais habitante”.

As famílias foram, então, alvo de ataques de ruralistas”, relatou o MPI, destacando que a presença de agentes da Força Nacional de Segurança Pública na região não intimidou os agressores. “Entre os feridos, um indígena foi baleado. Além da violência física sofrida pelos avá guarani, doações e entrega de alimentos foram impedidas de serem realizadas no local por ruralistas”.

Polícia Federal faz operação contra contrabando de Botox

Polícia Federal faz operação contra contrabando de Botox

@ebc

A Polícia Federal (PF) faz nesta quinta-feira (18), a Operação Vênus que apura contrabando de toxina botulínica (Botox) de marca não autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em São Paulo, Leme, no interior paulista, Osasco (região metropolitana de São Paulo ), Florianópolis (Santa Catarina), e Céu Azul (Paraná). Os responsáveis poderão responder por contrabando, de acordo com as informações da PF.

Em abril deste ano, a Anvisa emitiu um alerta à população e aos profissionais de saúde, após a identificação de novos casos de adulteração e falsificação do medicamento Botox. Segundo a agência, algumas remessas internacionais do produto foram interceptadas pela área de portos e aeroportos do órgão com uma falsa descrição de conteúdo, além do prazo de validade adulterado e frascos do remédio no idioma turco.

Naquele período a Allergan Produtos Farmacêuticos, empresa detentora do registro do medicamento Botox, confirmou à Anvisa que o lote original deveria ser comercializado apenas na Turquia, sem autorização para ser importado ao Brasil pelos meios oficiais. Nas embalagens dos produtos apreendidos, constavam o prazo de validade adulterado. Os lotes irregulares foram proibidos de serem comercializados ou distribuídos.

A Anvisa orienta que caso profissionais de saúde e pacientes identifiquem os produtos falsificados não façam uso do medicamento e notifiquem imediatamente a agência, por meio dos seus canais de atendimento.

Governo federal buscará mediar conflitos indígenas em MS e no PR

Governo federal buscará mediar conflitos indígenas em MS e no PR

@ebc

Representantes do governo federal deixaram Brasília e desembarcaram em Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (16). O objetivo das equipes dos ministérios dos Povos Indígenas (MPI) e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) é “mediar conflitos fundiários” que culminaram em uma série de ataques contra indígenas que ocuparam áreas rurais reivindicadas como territórios tradicionais.

Segundo o Ministério dos Povos Indígenas, só no último fim de semana, ocorreram ao menos dois ataques a grupos guarani e kaiowá no Mato Grosso do Sul. A primeira ocorrência foi registrada no sábado (13), em Douradina, a cerca de 195 quilômetros de Campo Grande. O segundo caso aconteceu na Terra Indígena Dourados-Amambaipegua I, que abrange parte dos territórios das cidades de Amambai, Caarapó e Laguna Carapã, no domingo (14).

Conforme a Agência Brasil noticiou, ao menos um indígena foi atingido por um tiro, em uma das pernas, durante a tentativa de retirar os guarani-kaiowá da área conhecida como Panambi (GuyraKambi’y) – Lagoa Rica, em Douradina. Além disso, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), órgão vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (Cnbb), sustenta que uma jovem também foi atingida por um tiro na perna durante o ataque na Terra Indígena Dourados-Amambaipegua I.

De acordo com o MPI, a Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, em Douradina, foi delimitada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 2011, mas três ações judiciais impedem que o processo demarcatório seja concluído e o território de 12,1 mil hectares destinado ao usufruto exclusivo indígena. Já os cerca de 56 mil hectares da TI Amambaipegua I, em Caarapó, foram delimitados em 2016, mas proprietários rurais contestam o processo, que segue em análise. Cada hectare corresponde aproximadamente às medidas de um campo de futebol oficial.

Em nota, a assembleia Aty Guasu, principal organização política e social das etnias guarani e kaiowá, afirma que a decisão de “retomar” parte dos territórios reivindicados como territórios tradicionais indígenas foi tomada “após longos anos de espera pela homologação e regularização de nosso território ancestral, sobrevivendo em barracos de lona, sem as mínimas condições de vida, e sofrendo ameaças e perseguições por parte do latifúndio que nos cerca”.

Já a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) manifestou preocupação com a escalada da violência, destacando que as recentes “ocorrências evidenciam a insegurança jurídica vivenciada há décadas no estado, resultante da falta de uma resposta definitiva, por parte do Poder Público, que garanta a pacificação no campo”. Segundo a entidade, que reúne 69 sindicatos rurais, há, atualmente, 146 propriedades “invadidas” em todo o estado.

“Mato Grosso do Sul tem um número expressivo de produtores rurais que, mesmo tendo adquirido seus imóveis de forma legítima e com posse pacífica exercida há mais de meio século, têm seus títulos questionados e suas áreas invadidas”, acrescentou a entidade em nota, na qual afirma defender, entre seus associados, a obediência irrestrita à lei e esperar uma resolução pacífica “tanto para indígenas quanto para produtores rurais”. “Por isso, refletimos na ausência de medidas equiparadas para os dois lados dessa questão, uma vez que todos os conflitos fundiários registrados em Mato Grosso do Sul são consequências de invasões de propriedades privadas”.

Sul

A missão conjunta dos ministérios dos Povos Indígenas (MPI) e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também se estenderá ao Paraná, onde indígenas que lutam pelo reconhecimento de seus direitos à posse de áreas que afirmam terem pertencido a seus antepassados também foram atacados a tiros.

Segundo o MPI, no início do mês, 22 famílias avá guarani que ocupam uma parcela do território já delimitado para dar lugar à futura Terra Indígena Guasu Guavirá, nas cidades de Guaíra, Altônia e Terra Roxa, próximas à fronteira com o Paraguai, se espalharam, ampliando a ocupação. De acordo com a pasta, isso aconteceu “porque a comunidade em que vivem já não comporta mais habitantes.”

“As famílias foram, então, alvo de ataques de ruralistas”, relatou o MPI, destacando que a presença de agentes da Força Nacional de Segurança Pública na região não intimidou os agressores. “Entre os feridos, um indígena foi baleado. Além da violência física sofrida pelos avá guarani, doações e entrega de alimentos foram impedidas de serem realizadas no local por ruralistas”.

Além de enviar representantes ao Mato Grosso do Sul e ao Paraná, os órgãos federais afirmam estar atentos aos conflitos fundiários envolvendo indígenas no Rio Grande do Sul. Segundo o MPI, em Pontão, a cerca de 320 quilômetros de Porto Alegre, indígenas kaingang sofreram dois ataques em menos de cinco dias. De acordo com o Cimi, os ataques começaram depois que famílias decidiram retornar para uma área próxima ao seu território originário.

“No dia seguinte à retomada, que começou no último dia 9, pessoas armadas passaram pela rodovia e atiraram em direção aos barracos que estão à margem da estrada, em um terreno público que pertence ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). No fim de semana, homens atearam fogo em um veículo da comunidade indígena”, assegurou o MPI.

Marco Temporal

Em sua conta pessoal no Instagram, o secretário-executivo do MPI, Eloy Terena, publicou uma mensagem na qual afirma que “a instabilidade gerada pela Lei do Marco Temporal, além de outras tentativas de se avançar com a pauta [anti-indígena], como a PEC nº 48, tem como consequência não só a incerteza jurídica sobre as definições territoriais que afetam os povos indígenas, mas abre ocasião para atos de violência que têm os indígenas como as principais vítimas”.

Na mesma mensagem, o secretário garante que o ministério mantém constante diálogo com as Coordenações Regionais específicas da Funai, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF), lideranças locais e demais órgãos envolvidos “para apoiar os povos indígenas cujos direitos foram violados e evitar ainda mais violência”.

Governo federal buscará mediar conflitos indígenas em MS e no PR

Governo federal buscará mediar conflitos indígenas em MS e no PR

@ebc

Sul

Marco Temporal

Governo federal vai transferir recursos para reforma de escolas no RS

Governo federal vai transferir recursos para reforma de escolas no RS

@ebc

Uma medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva autoriza o governo federal a transferir recursos financeiros para a reforma de escolas da educação básica no Rio Grande do Sul, nas localidades afetadas diretamente pelas chuvas e inundações ocorridas em maio deste ano. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (12) e estipula as regras para o repasse, incluindo o cálculo dos valores a que cada escola terá direito, que será definido após análise.

As unidades de educação pública precisam estar localizadas em áreas atingidas pelos desastres, conforme delimitação georreferenciada definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Os recursos serão transferidos com base no número de alunos matriculados, de forma graduada, de acordo com o Censo Escolar anterior ao ano de repasse. A verba poderá ser graduada de acordo com a gravidade dos danos estruturais, segundo a MP.

Pelas regras, o repasse para a assistência financeira suplementar para reforma de escolas danificadas será condicionado à assinatura de um termo de compromisso por parte do estado do Rio Grande do Sul ou dos municípios, conforme estabelecido em resolução do Conselho Deliberativo do FNDE. Os recursos serão repassados em caráter emergencial nos termos do decreto legislativo que reconheceu a calamidade pública no estado e autorizou o uso de recursos federais extraordinário para ações de reconstrução.

De acordo com mapa da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul, das 2.338 escolas estaduais, apenas três ainda estão sem previsão de retorno ou com retorno agendado. O número de alunos da rede estadual de volta às atividades presenciais é de 720 mil, o que representa 97,1% do total.

Ainda segundo o governo federal, as despesas decorrentes da medida provisória são de natureza discricionária e serão cobertas pelas dotações orçamentárias do MEC, mediante previsão orçamentária, em ação orçamentária específica.

O texto da MP também afirma que o Conselho Deliberativo do FNDE editará as normas complementares necessárias, e que os recursos financeiros não utilizados ou disponibilizados indevidamente serão devolvidos à União.