Federal

Polícia cumpre 90 mandados contra facção criminosa no Distrito Federal

Polícia cumpre 90 mandados contra facção criminosa no Distrito Federal

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou, nesta sexta-feira (30), a terceira fase da Operação Saturação. Em nota, ela informou que estão sendo cumpridos 90 mandados judiciais “em desfavor de integrantes de uma organização criminosa que tenta se fortalecer no Distrito Federal”.

Acrescenta que “o objetivo central desta fase é a desarticulação de uma facção criminosa de alcance nacional por meio do cumprimento de 47 mandados de prisão temporária em desfavor de suspeitos que se encontram nas ruas ou recolhidos ao sistema prisional do Distrito Federal”, destacou o comunicado.

Também foram cumpridos 43 mandados de busca e apreensão, parte deles em celas de presídios do DF, incluindo o Centro de Detenção Provisória (CDP), Penitenciárias do Distrito Federal (PDF1, PDF2 e PDF4), Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e a Penitenciária Feminina (PFDF).

Outros mandados de busca e apreensão, segundo a Polícia Civil, foram executados em endereços residenciais de integrantes da organização criminosa nas seguintes regiões do DF: Planaltina, Riacho Fundo II, São Sebastião, Guará, Sobradinho, Sobradinho II, Recanto das Emas, Ceilândia, Itapoã e Cidade Estrutural, além dos municípios de Águas Lindas (GO), Novo Gama (GO), Luziânia (GO) e Mogi das Cruzes (SP).

Atividades ilícitas

“As investigações revelaram que os integrantes da organização criminosa estavam envolvidos em atividades ilícitas como tráfico de drogas, crimes patrimoniais e crimes violentos, além do recrutamento de novos membros com o objetivo de fortalecer a estrutura da organização e expandir suas operações na capital federal.”

Ainda de acordo com a corporação, os investigados podem responder por crimes que tratam da promoção, da constituição, do financiamento e da integração em organização criminosa. “As penas podem ser agravadas, podendo superar os 13 anos de reclusão”, diz a polícia.

Acrescenta que a terceira fase da operação representa “um marco estratégico” na repressão ao crime organizado, além de “esforço fundamental” para conter o avanço e o estabelecimento desse tipo de organização criminosa no Distrito Federal.

“As ações investigativas visam a desarticulação de suas atividades ilícitas e a neutralização de membros que desempenham funções-chave com o propósito de desmantelar completamente suas estruturas na região”, concluiu a nota.

Operação federal resgata 593 pessoas submetidas a trabalho escravo

Operação federal resgata 593 pessoas submetidas a trabalho escravo

@ebc

Servidores de seis órgãos públicos que participam da quarta edição da Operação Resgate libertaram 593 pessoas encontradas em condições semelhantes ao trabalho escravo ao longo do último mês. Entre as vítimas, há, ao menos, 18 crianças ou adolescentes submetidos ao trabalho infantil ilegal – 16 delas eram forçadas a realizar serviços em condições degradantes, sem receber qualquer quantia em troca.

Os resgates ocorreram em 11 (AM, DF, GO, MG, MS, MT, PA, PE, RJ, RS e SP) das 27 unidades federativas brasileiras, entre os dias 29 de julho e 28 de agosto. Os maiores números de ocorrências foram registrados em Minas Gerais (292 pessoas libertadas), São Paulo (142), Pernambuco (91) e Distrito Federal (29). Já as atividades econômicas com maior incidência de trabalho escravo foram a agricultura (especificamente os cultivos de cebola, café e alho), a construção civil e serviços (restaurantes, bares e condomínios).

Clínica de reabilitação

Um dos casos que mais chamou a atenção dos fiscais ocorreu em Pernambuco, onde 18 pacientes de uma clínica de reabilitação para dependentes químicos eram submetidos a trabalho forçado. “Todos eram pacientes internados e realizavam as atividades laborais compulsoriamente, como parte do processo de internação”, comentou o coordenador-geral de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo e Tráfico de Pessoas, André Roston, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao apresentar, hoje (29), o balanço preliminar da Operação Resgate IV.

“A clínica tinha 63 internos e simplesmente não tinha nenhum empregado registrado. Toda a mão de obra, todo o funcionamento do estabelecimento era extraído do trabalho forçado de parte dos internos, a título de isso fazer parte da reabilitação”, acrescentou Roston, explicando que os 18 resgatados na clínica realizavam, gratuitamente, de atividades administrativas ao serviço de porteiro, vigilância e preparação de alimentos, entre outros.

Operação Resgate IV

A Operação Resgate IV, de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, é resultado do esforço concentrado de seis instituições: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Este ano, foram libertadas 11,6% mais pessoas do que na edição anterior, de 2023, quando 532 trabalhadores foram resgatados.

A operação também resultou no resgate da pessoa mais idosa já encontrada na condição de escravizada.

Uma senhora de 94 anos de idade foi resgatada em Mato Grosso, na casa de uma família para a qual ela trabalhou por 64 anos, sem salário. Impedida de constituir família e de estudar, ela continuava cuidando da atual patroa, de 90 anos e com Alzheimer.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a trabalhadora poderá permanecer morando na casa onde passou os últimos anos, com todas as despesas pagas pela família da empregadora, que terá de custear inclusive um cuidador de idosos e um salário-mínimo mensal à senhora.

Outro caso de trabalho escravo doméstico foi identificado no estado de São Paulo. Uma mulher, hoje com 58 anos, foi encontrada na casa de uma família para a qual trabalhava desde seus 11 anos de idade. “Ela foi levada para a casa onde passou a trabalhar graças a uma tutela judicial provisória que nunca se tornou definitiva, supostamente para ser integrada em um novo lar, mas passou a trabalhar compulsoriamente, em condições análogas à escravidão, até ser libertada no âmbito da Operação Resgate”, afirmou o coordenador-geral de fiscalização.

Outro aspecto destacado durante a apresentação dos resultados foi a libertação de trabalhadores estrangeiros. Em Anta Gorda (RS), quatro trabalhadores argentinos foram encontrados sem documentos pessoais ou visto para o trabalho, em condições degradantes na extração, corte e carregamento de lenha de eucalipto.

Em Mato Grosso do Sul, as equipes de fiscalização tiveram que usar caminhonetes com tração, lanchas e até um helicóptero para chegar aos dois estabelecimentos onde 13 paraguaios foram flagrados em situação degradante, submetidos à servidão por dívida.

“O isolamento geográfico, a dificuldade de acesso das equipes de fiscalização, contribuem para a vulnerabilização dos trabalhadores”, comentou Roston.

Até o momento, os responsáveis por submeter os trabalhadores a condições semelhantes à escravidão já tiveram que desembolsar mais de R$ 1,91 milhão apenas para saldar verbas rescisórias.

Segundo o coordenador, os órgãos responsáveis seguem buscando o pagamento de outros deveres trabalhistas e custos.

“Este valor total vai ser maior, pois ainda há muitas equipes em campo, realizando as cobranças dos pagamentos. E se não conseguirmos os pagamentos neste ciclo operacional, teremos, eventualmente, a judicialização destas cobranças”, acrescentou o coordenador destacando a importância de punir também financeiramente os responsáveis.

“O principal motor da exploração do trabalho escravo é o fato de que há um grande benefício econômico ao se adotar esta estratégia de violação dos direitos humanos para exploração do trabalho. No cerne, emprega-se o trabalho escravo contemporâneo porque esta ainda é uma conta economicamente benéfica para os exploradores”, concluiu Roston.

Governo federal acompanha incêndios em municípios paulistas

Governo federal acompanha incêndios em municípios paulistas

@ebc

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou que o governo está disposto a ajudar o governo de São Paulo a amenizar a situação dos 30 municípios que estão em alerta máximo devido aos incêndios que assolam o estado.

O aceno de apoio foi dado pelo ministro via redes sociais neste sábado (24). “Estamos acompanhando a grave situação de queimadas no estado de São Paulo, são 30 cidades em alerta máximo, rodovias interditadas, e cenários assustadores”, postou o ministro.

“Estamos trabalhando para que medidas sejam tomadas o mais brevemente possível e a situação se resolva”, acrescentou ao manifestar solidariedade aos amigos e familiares dos dois brigadistas que morreram em Urupês, tentando controlar o fogo.

O governo local criou um gabinete de crise para gerenciar ações de monitoramento e controle da situação. De acordo com o Centro de Gerenciamento de Emergência (CGE) da Defesa Civil, há focos ativos de incêndio em 30 cidades, motivo pelo qual foi estabelecido alerta máximo para grandes queimadas.

“São localidades que estão com baixa umidade do ar e risco elevado com a onda de calor que atinge todo o estado”, informou, em nota, o governo do estado. Há riscos de esses incêndios serem potencializados por rajadas de ventos, atingindo grandes áreas de vegetação natural, além de emitirem “fumaça densa e tóxica que prejudica o meio ambiente e a saúde humana, causando problemas ao sistema respiratório e desordens cardiovasculares”.

A fumaça tem se espalhado por diversas áreas do estado, e há registros de umidade relativa do ar abaixo dos 20%, além de calor bastante intenso – o que prejudica ainda mais a situação. Segundo o governo de São Paulo, dois funcionários de uma usina em Urupês morreram tentando combater um incêndio.

Alguns incêndios de grande porte levaram o governo local a interditar algumas rodovias, o que acabou por impactar “significativamente” o tráfego em várias regiões. Alertas foram emitidos sugerindo aos motoristas que evitem algumas rotas, e que se atualizem constantemente sobre as condições de tráfego no trajeto, antes de pegarem estrada.

“A principal recomendação é evitar atravessar áreas com cortinas de fumaça e fogo. Caso não haja essa possibilidade, reduza a velocidade, mantenha os faróis baixos acesos e uma distância segura do veículo à frente”, diz a nota do governo de São Paulo.

Os municípios em alerta máximo para incêndios são: Alumínio, Araraquara, Bernardino de Campos, Boa Esperança do Sul, Dourado, Iacanga, Itápolis, Itirapina, Jaú, Lucélia, Monte Alegre do Sul, Monte Azul Paulista, Nova Granada, Piracicaba, Pirapora do Bom Jesus, Pitangueiras, Poloni, Pompeia, Pontal, Presidente Epitácio, Sabino, Salmourão, Santo Antônio da Alegria, Santo Antônio do Arancanguá, São Bernardo do Campo, São Simão, Sertãozinho, Taquarituba, Torrinha e Ubarana.

Lula discute investimentos em instituto federal de educação em SP

Lula discute investimentos em instituto federal de educação em SP

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez nesta sexta-feira (23) uma reunião de balanço com gestores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) e ministros, no campus do instituto, na capital paulista. O tema em discussão foram os investimentos do governo federal na instituição.

De acordo com o Palácio do Planalto, estão sendo investidos R$ 141,2 milhões em obras de melhoria na infraestrutura das unidades já existentes, como a construção de novos restaurantes estudantis, bibliotecas, salas de aula e laboratórios. Ao todo, são 38 obras.

Também há previsão de inauguração, até 2026, de 12 novos campi do IFSP no estado de São Paulo, com investimento de R$ 300 milhões. As novas unidades serão nos municípios de Carapicuíba, Cotia, Diadema, Franco da Rocha, Mauá, Osasco, Ribeirão Preto, Santos, São Paulo, nos bairros de Cidade Tiradentes e Jardim Ângela, e em São Vicente e Sumaré.

“Estima-se que as novas unidades vão gerar 16,8 mil vagas, majoritariamente de cursos técnicos integrados ao ensino médio. Cada nova unidade terá capacidade de atender 1.400 estudantes. Dos 12 novos campi, dois terrenos [Cidade Tiradentes e Ribeirão Preto] já foram doados para a construção. Os demais espaços estão em processo de negociação”, informou o governo em nota.

Além do presidente Lula e gestores do IFSP, a reunião contou com a participação do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; do ministro da Educação, Camilo Santana; do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. Os participantes da reunião deixaram o local sem falar com a imprensa.

O IFSP conta, atualmente, com 41 campi e oferece 903 cursos entre qualificação profissional, cursos técnicos, graduação e pós-graduação. No total, tem 77.558 estudantes.

Justiça Federal determina prazos para obras no Cais no Valongo

Justiça Federal determina prazos para obras no Cais no Valongo

@ebc

A Justiça Federal do Rio de Janeiro fixou prazos para que União e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) apresentem cronograma de trabalho, plano de gestão e relatórios sobre o andamento das obras no Sítio Arqueológico do Cais do Valongo. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (21).

A Justiça Federal determina que União e Iphan apresentem, em 30 dias, o cronograma de trabalho. Em 120 dias, o Iphan deve apresentar o plano de gestão exigido pela Convenção do Patrimônio Mundial e pela decisão do Comitê do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Conforme a decisão, o plano deverá ser elaborado e aprovado pelo Comitê Gestor do Sítio Arqueológico e contemplar as medidas estruturais voltadas ao planejamento, implementação e monitoramento da gestão do bem.

Além disso, a União e o Iphan deverão divulgar à sociedade relatórios anuais contendo os resultados obtidos no período em relação às ações previstas no plano de gestão, pelo prazo de cinco anos.

Caso os prazos não sejam cumpridos, a Justiça estabeleceu aplicação de multa de R$ 1 mil por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 5 milhões a ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Relatório

De acordo com o relatório da sentença, o Cais do Valongo, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro, foi o maior porto escravagista da História. Estima-se que entre 500 mil e 1 milhão de africanos escravizados tenham desembarcado no local para depois serem transferidos para diferentes regiões do país.

O documento afirma que quase um quarto de todos os africanos escravizados nas Américas foram trazidos para o Brasil e, desses, cerca de 60% entraram no país pelo Rio de Janeiro.

O documento acrescenta que, de acordo com informações da Riotur, a memória do local tentou ser apagada em ao menos dois momentos: em 1843, quando foi ampliado e reparado para a chegada da futura imperatriz Tereza Cristina, que se dirigia ao Brasil para se casar com D. Pedro II; e em 1911, quando foi aterrado para dar lugar a Praça do Comércio.

O Valongo foi redescoberto em escavações arqueológicas a partir de 2011, por conta das obras para as Olimpíadas do Rio 2016. Em 2017 foi reconhecido como Patrimônio Mundial pela Unesco.

Como contrapartida à concessão do título de patrimônio mundial ao sítio arqueológico do Cais do Valongo, o Estado brasileiro comprometeu-se, perante a Unesco, a até dezembro de 2019, instalar, no Armazém Central, um Centro de acolhimento turístico e um memorial da celebração da herança africana, em referência ao sítio, situado exatamente em frente ao prédio federal tombado.

“É lamentável, portanto, que, apesar de o prazo inicial para cumprimento da meta tenha sido estabelecido para o ano de 2019, o projeto ainda não tenha sido finalizado. Agora, em audiência realizada nestes autos em março de 2024, foi anunciado que o projeto executivo tem previsão para ser concluído apenas em setembro de 2025. Esse atraso reflete uma preocupante negligência com a preservação da memória histórica e a importância de honrar as vítimas da escravidão, retardando a criação de um espaço fundamental para a educação e a justiça social”, diz a sentença.

A decisão diz ainda que o papel do Judiciário, neste contexto, “é assegurar que o poder público estabeleça e cumpra prazos para a apresentação dos projetos que devem ser elaborados em conjunto com a sociedade civil e o comitê gestor. O Judiciário deve garantir que essas etapas sejam realizadas de forma eficiente, respeitando o processo democrático de discussão e planejamento, sem substituir a competência do Executivo na execução das políticas públicas”.

A sentença é referente à ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Defensoria Pública da União e pelo Município do Rio de Janeiro. A Agência Brasil procurou a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Iphan e aguarda posicionamento.

Justiça Federal revoga mandado de prisão contra ex-CEO das Americanas

Justiça Federal revoga mandado de prisão contra ex-CEO das Americanas

@ebc

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) concedeu habeas corpus em favor do ex-CEO do Grupo Americanas Miguel Gutierrez. Com a medida, fica revogado o mandado de prisão contra ele, que está em Madri, na Espanha, onde mora. Gutierrez tem dupla cidadania. A confirmação do TRF2 foi feita nesta quinta-feira (22).

O executivo foi alvo da Operação Disclosure, da Polícia Federal (PF), que investiga fraude bilionária na rede de comércio varejista. Ele chegou a ser preso em Madri no dia 28 de junho, a pedido das autoridades brasileiras.

A 10ª Vara Federal Criminal decretara a prisão preventiva com a justificativa de que havia risco de fuga, colocando em dúvida a aplicação de uma possível pena. No entanto, Gutierrez foi liberado pela Justiça espanhola no dia seguinte, após prestar depoimento à polícia do país europeu. Ele se comprometeu a obedecer a medidas cautelares impostas na Espanha, como entrega de passaporte, não sair do país e se apresentar periodicamente à Justiça.

Miguel Gutierrez é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de articular esquema de fraude na contabilidade da empresa, inflando números para receber altos bônus dentro da empresa e possibilitando ganhos ao vender ações que detinha da companhia. As fraudes contáveis superaram R$ 25 bilhões. A defesa dele nega a acusação.

Voto do relator

O processo que apura o caso corre em sigilo na Justiça Federal, mas o TRF divulgou a fundamentação do relator, desembargador Flávio Lucas, para concessão do habeas corpus.

O voto do magistrado reconhece a presença de “suficientes indícios” – obtidos por meio de depoimentos, apreensões e quebras de sigilos bancário, fiscal e financeiro do acusado e da empresa – que apontam a participação de Gutierrez na fraude apurada.

No entanto, o relator aceitou a argumentação da defesa de que não havia intenção de fuga, uma vez que Gutierrez tinha deixado o país quase um ano antes de haver medida judicial contra ele.

“Não se pode afirmar que houve ‘fuga’ do paciente [réu], visto que saiu do país quando não vigorava qualquer medida judicial que o impedisse”, registrou.

O desembargador entendeu também que não há risco à aplicação da lei penal brasileira pelo fato de Gutierrez, mesmo no exterior, ter prestado depoimentos à PF e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por videoconferência diretamente de Madri.

“Não é dado ao magistrado compelir, sob pena de prisão, o retorno ao país de quem reside no exterior, mas tem endereço certo e conhecido, de modo a possibilitar, como de fato possibilitou, a sua imediata localização por autoridade estrangeira, descaracterizando a alegação de risco à aplicação da lei penal, mesmo que os efeitos de eventuais decisões judiciais venham a ser produzidos fora do país”, fundamentou.

Em outros termos, isso significa dizer que a Justiça não pode decretar prisão apenas com o propósito de forçar o investigado que vive no exterior a retornar ao Brasil antes do fim das investigações.

O magistrado lembrou que essa argumentação foi utilizada para a revogação da prisão de outro alvo da Disclosure, a ex-diretora da Americanas Anna Cristina Ramos Saicali. Ela estava em Portugal e entregou o passaporte às autoridades brasileiras ao retornar a São Paulo. Com a apreensão do documento, a prisão foi convertida em medida cautelar para não se ausentar do país.

O desembargador Flávio Lucas destacou que, caso medidas restritivas sejam descumpridas por Miguel Gutierrez na Espanha, pode haver, por parte da Justiça brasileira, mudança na situação cautelar do investigado.

A decisão da Segunda Turma foi tomada por unanimidade. Acompanharam o entendimento do relator os outros dois magistrados do colegiado, o presidente do TRF2, desembargador Wanderley Sanan, e o desembargador Marcello Granado.

Arrecadação federal cresce 9,55% e chega a R$ 231,04 bilhões em julho

Arrecadação federal cresce 9,55% e chega a R$ 231,04 bilhões em julho

@ebc

A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de julho, alcançando R$ 231,04 bilhões, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (22) pela Receita Federal. O resultado representa aumento real de 9,55%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com julho de 2023.

Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a julho. No período, a arrecadação alcançou o valor de R$ 1,53 trilhão, representando um acréscimo pelo IPCA de 9,15%.

Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal.

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 214,79 bilhões, representando acréscimo real de 9,85%. No acumulado do ano, arrecadação da Receita alcançou R$ 1,45 trilhão, alta real de 9,07%.

Os resultados foram influenciados positivamente pelas variáveis macroeconômicas, resultado do comportamento da atividade produtiva e, de forma atípica, pela tributação dos fundos exclusivos, atualização de bens e direitos no exterior e pelo retorno da tributação do Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis.

Ainda, houve aumento da arrecadação no mês em razão da situação de calamidade ocorrida no Rio Grande do Sul, pela prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns municípios gaúchos. Por outro lado, a situação levou à perda de arrecadação no acumulado do ano. O estado foi atingido por enchentes nos meses de abril e maio, o pior desastre climático da sua história, com a destruição de estruturas e impacto a famílias e empresas. Dos 497 municípios gaúchos, 478 foram afetados.

“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 6,77% na arrecadação do período acumulado e de 8,28% na arrecadação do mês de julho”, informou a Receita Federal.

Receitas atípicas

No acumulado do ano, a Receita Federal estima em R$ 7,3 bilhões a perda de arrecadação com o diferimento de tributos federais em razão dos decretos de calamidade pública dos municípios do Rio Grande do Sul.

Considerando apenas o mês de julho, houve uma receita extra de R$ 700 milhões pela prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns municípios gaúchos. Contribuições previdenciárias com vencimentos em abril, maio e junho de 2024 foram postergadas para julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. Enquanto o Simples Nacional com vencimento em maio foi postergado para junho e o com vencimento em junho foi postergado para julho.

Contribuindo para melhorar a arrecadação, em julho, houve recolhimento extra de R$ 270 milhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu no mesmo mês de 2023. De janeiro a julho, essa arrecadação extra chegou a R$ 13 bilhões. A lei que muda o Imposto de Renda incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro do ano passado.

Ainda assim, no total do mês de julho, a arrecadação do IRRF-Rendimento de Capital teve redução de 1,11% em relação a julho de 2023, alcançando R$ 8,75 bilhões, resultado, principalmente, da queda de receitas de aplicações e fundos de renda fixa. Já no acumulado do ano, a arrecadação com esse item chega a R$ 81,93 bilhões, crescimento real de 17,83%, sendo R$ 13 bilhões decorrentes da tributação dos fundos exclusivos.

Com base na mesma lei das offshores, as pessoas físicas que moram no Brasil e mantêm aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior tiveram até 31 de maio para atualizar seus bens e direitos no exterior. Com isso, no acumulado do ano, o Imposto de Renda Pessoa Física apresentou uma arrecadação de R$ 45,36 bilhões, com crescimento real de 18,14%. Só com a regularização, foram arrecadados R$ 7,49 bilhões.

A reoneração das alíquotas do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sobre combustíveis contribuiu para evitar a perda de arrecadação. Em julho de 2023, a desoneração com esses tributos foi de R$ 3 bilhões.

Por outro lado, em julho de 2023 houve receita de R$ 1,07 bilhão do imposto de exportação de óleo bruto, o que não houve em julho deste ano. No acumulado do ano de 2024, a perda de arrecadação com esse item chegou a R$ 3,57 bilhões do imposto de exportação sobre óleo bruto, a qual integrava essa agregação.

Outros destaques

Também foram destaque da arrecadação de julho o PIS/Pasep e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que apresentaram, no conjunto, uma arrecadação de R$ 45,26 bilhões no mês passado, representando crescimento real de 22,04%. No acumulado do ano, o PIS/Pasep e a Cofins arrecadaram R$ 302,46 bilhões. O desempenho é explicado, entre outros aspectos, pelo retorno da tributação incidente sobre os combustíveis e pela atividade produtiva, com aumento na venda de bens e serviços.

No mês passado, houve crescimento de recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. A arrecadação somou R$ 52,15 bilhões, com crescimento real de 6,2% sobre o mesmo mês de 2023. O resultado é explicado pelo acréscimo real de 8,04% na arrecadação do balanço trimestral e de 9,67% do lucro presumido.

Já a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 53,559 bilhões em julho, com crescimento real de 6,04%. Esse resultado se deve à alta real de 5,81% da massa salarial e a postergação do pagamento para municípios gaúchos, além do crescimento de 15% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a julho de 2024 em relação ao mesmo período do ano anterior.

No acumulado do ano, a Receita Previdenciária teve aumento real de 5,45%, chegando a R$ 371,69 bilhões.

Indicadores macroeconômicos

A Receita Federal apresentou os principais indicadores macroeconômicos que ajudam a explicar o desempenho da arrecadação no mês, todos positivos.

Entre eles, estão o crescimento da venda de bens e serviços, respectivamente, em 2% e 1,3% em junho (fator gerador da arrecadação de julho) e alta de 3,58% e 1,38% entre dezembro de 2023 e junho de 2024 (fator gerador da arrecadação do período acumulado).

A produção industrial também subiu 5,63% em junho passado e 2% no período acumulado. O valor em dólar das importações, vinculado ao desempenho industrial, teve alta de 18,39% em junho de 2024 e de 5,54% entre dezembro de 2023 e junho deste ano.

Também houve crescimento de 10,28% da massa salarial em junho e de 11,38% no acumulado encerrado no mês.

Governo federal arrenda em leilão cinco terminais portuários

Governo federal arrenda em leilão cinco terminais portuários

@ebc

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) leiloou nesta quarta-feira (21), na B3, em São Paulo, o arrendamento de cinco áreas de terminais portuários: a Rec 08, Rec 09 e a Rec 10, localizadas no Porto de Recife; a Rig 10, no Porto do Rio Grande (RS); e a Rdj 06, no Porto do Rio de Janeiro.

Todas as áreas foram arrendadas com prazo de 10 anos. O leilão da Rec 08 teve apenas um interessado, a Liquiport Terminal Portuário, que venceu o certame oferecendo uma outorga de R$ 50 mil para explorar a área. A Rec 09 recebeu propostas de dois proponentes e foi arrematada pela Usina Petribu, com outorga de R$ 550 mil.

A Rec 10 também recebeu duas ofertas e foi arrematada pela SCS Armazéns Gerais, com proposta de R$ 3,6 milhões. Já a Rig 10 e a Rdj 06 receberam apenas uma proposta cada, respectivamente da Sagres Operações Portuárias, que ofereceu outorga de R$ 50 mil, e da Iconic Lubrificantes, com oferta de R$ 500 mil.

A Rec 08 é destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais e deverá receber investimentos de R$ 50,9 milhões do proponente vencedor. Para a Rec 09, que é dedicada à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, especialmente arroz, a previsão é de investimentos de R$ 2,2 milhões.

A Rdj 06, que armazena e movimenta carga geral líquida, deverá receber investimentos de R$ 10,1 milhões. O terminal Rec 10 que vai movimentar e armazenar granéis sólidos e cargas gerais, deverá ter R$ 2,9 milhões em investimentos. Para o Rig 10 a expectativa é de investimentos de R$ 7,8 milhões. O terminal movimenta e armazena carga geral.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, disse, após o certame, que o governo pretende realizar, nos próximos 2 anos, mais 30 leilões do setor, resultando em cerca de R$ 15 bilhões em investimentos.

“Esse é um setor que vem crescendo muito no Brasil. No ano passado, nós tivemos um crescimento de 6%. Este ano, no primeiro semestre, já crescemos mais de 4%. Só no setor de containers, houve um crescimento em torno de 22%, o que mostra o fortalecimento da agenda portuária brasileira. A gente espera que em 2024 o setor portuário nacional possa crescer em torno de 6% ou acima disso”, disse.

MPF move ação na Justiça Federal por demarcação de terra indígena

MPF move ação na Justiça Federal por demarcação de terra indígena

@ebc

Indígenas do povo Amanayé, que vivem na reserva localizada no município de Goianésia do Pará, no Sudeste do estado, denunciam a extração ilegal de madeira na região e a ausência do Estado e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) na proteção e promoção de seus direitos. O Ministério Público Federal move uma ação civil pública pela demarcação do território reservado aos indígenas há 79 anos.

Segundo o líder indígena Ronaldo Amanayé, além dos desmatamentos, uso de agrotóxico, poluição das águas e ameaças pelos invasores, os indígenas ainda enfrentam todas as dificuldades de acesso às políticas públicas. “A Funai nunca atuou na nossa região, a não ser quando os indígenas vão até a CTL [Coordenação Técnica Local] de Tucuruí para buscar apoio para fazer auxílio maternidade ou aposentadoria”, diz.

Um estudo publicado em julho, pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), a partir de dados por imagens de satélite do Sistema de Monitoramento da Exploração Madeireira (Simex), apontou que nos últimos anos a reserva Amanayé foi a mais afetada pela extração ilegal do recurso. Foram desmatados quase 3 mil hectares da reserva, aponta o estudo.

De acordo com o inquérito civil que tramitou no Ministério Público Federal e subsidiou a ação civil, foram identificados 37 Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e arrecadações de glebas para o Estado do Pará, por particulares. “Alguns fazendeiros têm georreferenciado a área e têm se valido da terra para o cultivo de monoculturas, e com isso existe uma dispersão dos próprios indígenas, existe uma saída forçada, até por uma questão de autoproteção, os indígenas acabam se dispersando, saindo do território”, explica o procurador da República responsável por ajuizar o processo, Sadi Machado.

O Censo 2022, apontava uma população de indígenas Amanayé composta por 244 pessoas, mas atualmente vivem na reserva apenas 26 famílias, somando um total de 125 pessoas. Segundo o líder indígena, muitos saíram da região por causa dos conflitos, mas a dificuldade de praticar o manejo sustentável também tem empurrado os aldeados para as cidades em busca de trabalho. “Nossas terras já não são mais autossustentáveis”, denuncia.

Machado destaca que a ausência do estado e a omissão da Funai representam, nesse caso, não apenas uma violação dos direitos ao usufruto da terra por essa comunidade, previsto na Constituição Federal, mas também viola o direito do povo Amanayé de existir. “Essa desintegração do grupo, a perda dos vínculos da comunidade entre si, e esse deslocamento forçado são violações graves. Eles acabam tendo que migrar para outros locais, às vezes, inclusive, para outros territórios indígenas, o que gera, inclusive, conflitos entre as comunidades indígenas”, destaca.

Segundo Machado, a ação foi ajuizada na última semana com um pedido liminar de urgência, para que seja iniciado imediatamente a identificação, delimitação e demarcação da área e que o processo seja finalmente homologado. Além disso, o procurador entende que a demora no cumprimento das obrigações do Estado geraram danos morais a essa população e que cabe um pedido de reparação financeira no valor de R$ 3 milhões, a serem revertidos em ações de políticas públicas em atendimento aos indígenas. “A omissão do Estado e da União, especificamente da Funai em relação à demarcação, todo o argumento de que não há recursos ou de que o orçamento não está disponível para tanto, faz com que o poder público tenha uma perda significativa com a apropriação dessa área por particulares, considerando que as terras indígenas são bens federais. Além do prejuízo ambiental que toda a sociedade acaba sofrendo”, conclui.

Reserva

Criada em 1945, a reserva indígena Amanayé foi reconhecida pela Funai em 1994, com a publicação de uma portaria que designou um grupo de trabalho para identificação e levantamento fundiário para definição da área indígena. O trabalho não foi finalizado e em 1989, uma nova portaria para continuidade do estudo foi publicada e, na época, na área que havia sido reservada para os indígenas de 163 mil hectares, foram identificadas invasões por não indígenas e crimes contra a fauna e flora.

Sem a conclusão do processo, em 2020, os indígenas voltaram a denunciar a apropriação das terras por fazendeiros que faziam uso dos CARs para grilar as terras públicas e conseguir título sobrepostos. Em resposta aos Amanayé, a Funai informou não dispor de recursos orçamentários e pessoal para dar continuidade ao processo.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Funai e até o momento da publicação da matéria não houve resposta.

Operação da Polícia Federal mira governador do Tocantins

Operação da Polícia Federal mira governador do Tocantins

@ebc

Após indícios da existência de um esquema contratação de empresas de distribuição de cestas básicas,durante a pandemia de covid-19, nesta quarta-feira (21) a Polícia Federal fez buscas em endereços ligados ao governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

A Operação Fames-19 cumpre 42 mandados de busca e apreensão em todo o estado. A PF busca material suficiente para continuar as investigações e identificar os responsáveis pelas supostas fraudes.

Segundo a Polícia Federal, entre 2020 e 2021, o esquema era o seguinte: grupos de empresas eram contratadas para o fornecimento de cestas básicas e recebiam o valor total do contrato sem entregar todas as cestas previstas na transação.

Governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa. Foto – Antonio Gonçalves/Governo do To

Em nota, o governador Wanderlei Barbosa afirmou que, “na época dos fatos, era vice-governador e não era ordenador de nenhuma despesa relacionada ao programa de cestas básicas no período da pandemia”. Segundo ele, a única participação dele foi “em um grupo de consórcio informal de R$ 5 mil com outras 11 pessoas”, sendo que uma delas era a investigada. Barbosa completou dizendo estar “confiante na inocência e na Justiça, estando sempre à disposição para colaborar com as investigações”.

Por meio de nota, o governo do Tocantins informou que “colabora com a Polícia Federal no cumprimento dos mandados”.

O nome da operação, Fames-19, é uma referência ao período em que houve aumento de pessoas em situação de fome, durante a pandemia de covid-19. Fames vem do latim, que significa fome.

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