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Rio assina contratos com a União para obras do BRT e de infraestrurura

Rio assina contratos com a União para obras do BRT e de infraestrurura

A prefeitura do Rio de Janeiro assinou nesta quarta-feira (19) dois contratos de financiamento com o Banco do Brasil e com a Caixa para a execução de obras de infraestrutura urbana e compra de ônibus para o sistema BRT da capital. Os acordos foram firmados pelo prefeito Eduardo Paes, na presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva..

Do acordo com o Banco do Brasil, a operação de R$ 950 milhões será voltada para investimentos em obras de infraestrutura urbana como pavimentação, macrodrenagem, saneamento, sistema viário e urbanização, com destaque para os programas Bairro Maravilha e Morar Carioca. Um dos locais beneficiados com o investimento será a Comunidade do Aço, em Santa Cruz, onde a prefeitura está construindo 44 prédios com 704 apartamentos ao todo, pelo programa Morar Carioca. Além do projeto habitacional, a localidade receberá asfalto, rede de esgotamento sanitário, redes de abastecimento de água, ciclovia, pontos de iluminação pública e área de lazer. O investimento também será realizado para obras no bairro Jardim Maravilha, em Guaratiba, na zona oeste da capital, para acabar com as enchentes que afetam a vida dos moradores com o transbordamento do Rio Cabuçu-Piraquê. Os projetos fazem parte do Eixo Novo Pac de Cidade Sustentáveis e Resilientes.

Já com a Caixa, a operação de R$ 141 milhões irá finalizar os investimentos da prefeitura do Rio no sistema de BRT desde quando reassumiu as operações da modalidade de transporte. “Os recursos obtidos vão nos permitir promover investimentos em prol dos objetivos estratégicos da cidade, como o transporte, uma área muito importante para toda a população e que estava abandonada. Com a nova operação de crédito, vamos conseguir entregar ainda mais ônibus para o BRT, e consequentemente, mais qualidade de vida para todos”, disse o prefeito Eduardo Paes.

“Estamos mostrando que o Brasil está sendo governado com muita cidadania, com muita democracia e sem importar quem é o prefeito e sua coloração partidária. O que importa é se aquele benefício vai ajudar a cidade, como fizemos agora com Rio de Janeiro ao lado do prefeito Eduardo Paes (PSD)”, disse Lula, por meio do X.

Além de Lula e Paes, a cerimônia contou com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do presidente da CAIXA, Carlos Vieira, e da presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.

Assistolia é crueldade, diz presidente do Conselho Federal de Medicina

Assistolia é crueldade, diz presidente do Conselho Federal de Medicina

@ebc

O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, afirmou nesta quarta-feira (19) que a assistolia fetal é uma “crueldade” como método de interrupção da gravidez em casos de estupro. Em entrevista, Gallo sugeriu que a indução do parto após 22 semanas de gestação pode ser usada para substituir a assistolia, procedimento adotado pela medicina nos casos de aborto previstos em lei, como o caso de estupro.

As declarações foram dadas após representantes do CFM se reunirem com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, responsável pela decisão que suspendeu resolução do conselho proibindo médicos de realizar a assistolia. Com a liminar, o procedimento técnica voltou a ser liberado.

No entendimento do presidente do CFM, a técnica de assistolia é prejudicial ao feto e à mulher. Gallo sugeriu a indução do parto como alternativa ao procedimento de assistolia.

“O procedimento é induzir o parto. A criança nasce, vai para adoção, qualquer outra coisa, menos essa crueldade. Vai ser induzido esse parto. Uma criança com 22 semanas, em UTI [unidade de terapia intensiva] com alta tecnologia, ela vai sobreviver”, afirmou.

Sobre os casos de mulheres e meninas que descobrem a gravidez fruto de estupro tardiamente, o médico disse que a culpa é do sistema público. “É uma falha do sistema público. Tem que ter atendimento mais precoce para essa mulher vítima de estupro.”

Mais cedo, Moraes deu prazo de 48 horas para cinco hospitais de São Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez.

A decisão atinge os hospitais municipais Vila Nova Cachoeirinha, Dr. Cármino Caricchio, Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Professor Mário Degni.

De acordo com o ministro, os administradores dos hospitais deverão ser responsabilizados pessoalmente em caso de descumprimento da decisão.

Entenda

Atualmente, pela literatura médica, um feto com 25 semanas de gestação e peso de 500 gramas é considerado viável para sobreviver a uma vida extrauterina. No período de 23 a 24 semanas, pode haver sobrevivência, mas a probabilidade de qualidade de vida é discutida. Considera-se o feto como não viável até a 22ª semana de gestação.

Para o CFM, diante da possibilidade de vida extrauterina após as 22 semanas, a realização da assistolia fetal por profissionais de saúde, nesses casos, não teria previsão legal. Segundo o conselho, o Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao profissional praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no país.

O conselho defende que, ultrapassado o marco temporal das 22 semanas de gestação, deve-se preservar o direito da gestante vítima de estupro à interrupção da gravidez e o direito do nascituro à vida por meio do parto prematuro, “devendo ser assegurada toda tecnologia médica disponível para sua sobrevivência após o nascimento”.

Para CFM, assistolia é crueldade; entidades falam em retrocesso

Para CFM, assistolia é crueldade; entidades falam em retrocesso

@ebc

No entendimento do presidente do CFM, a técnica de assistolia é prejudicial ao feto e à mulher. Gallo sugeriu a indução do parto como alternativa ao procedimento de assistolia.

Mais cedo, Moraes deu prazo de 48 horas para cinco hospitais de São Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez.

A decisão atinge os hospitais municipais Vila Nova Cachoeirinha, Dr. Cármino Caricchio, Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Professor Mário Degni.

De acordo com o ministro, os administradores dos hospitais deverão ser responsabilizados pessoalmente em caso de descumprimento da decisão.

Entenda

Outro lado

Entidades ligadas ao direito das mulheres criticam a resolução e dizem que a norma desprotege, principalmente, meninas e adolescentes.

“Não existe, na Constituição brasileira, esse conceito de vida desde a concepção. Portanto, é uma resolução também inconstitucional, que desprotege, principalmente meninas e mulheres. A criminalização fica visível, pois considera valores, coloca a vida de meninas e mulheres com baixo valor, expõe mais a riscos”, avaliou a coordenadora da organização não governamental (ONG) feminista Grupo Curumim, Paula Viana.

A coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Flávia Nascimento, avalia que, com a resolução, vítimas de estupro que estejam com mais de 22 semanas de gestação passam a ocupar uma espécie de limbo ao tentar acessar o aborto legal em serviços de saúde.

“A gente tem uma legislação, desde 1940, que não impõe nenhuma limitação ao direito ao aborto legal. Não se discute, isso é um direito”, disse. “Os serviços de saúde devem se organizar para atender, de forma ilimitada, na forma que está na legislação, as três hipóteses [vítimas de estupro, quando há risco de vida para a gestante e fetos com anencefalia].”

Para Flávia, o CFM, “exorbitando seu poder regulamentador”, cria, com a resolução, uma limitação aos profissionais de saúde e que se aplica única e exclusivamente a casos de aborto legal decorrentes de crimes de estupro.

Para a articuladora política do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) Jolúzia Batista, a resolução é um retrocesso. Ela lembra ainda que a maioria dos casos de gestação tardia provenientes de estupro e que chegam às unidades de saúde para aborto legal é de meninas menores de 18 anos.

*Matéria ampliada às 11h49 do dia 20 de junho para inclusão do posicionamento de entidades ligadas aos direitos das mulheres

Hospitais devem provar cumprimento de decisão que liberou assistolia

Hospitais devem provar cumprimento de decisão que liberou assistolia

@ebc

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para cinco hospitais de São Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez.

A decisão atinge os hospitais municipais Vila Nova Cachoeirinha, Dr. Cármino Caricchio, Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Professor Mário Degni. De acordo com o ministro, os administradores dos hospitais deverão ser responsabilizados pessoalmente em caso de descumprimento da decisão.

No mês passado, Moraes suspendeu a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.

Segundo denúncias, com base na resolução, os hospitais estavam impedindo a realização da assistolia.

A suspensão foi motivada por uma ação protocolada pelo PSOL. Em abril, a Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu a norma, mas a resolução voltou a valer após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região derrubar a decisão.

Moraes considerou que houve “abuso do poder regulamentar” do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização de assistolia fetal em casos de gravidez oriunda de estupro. O ministro também lembrou que o procedimento só pode ser realizado pelo médico com consentimento da vítima.

Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento. “É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM.

STF marca conciliação para discutir dívida do RS com o governo federal

STF marca conciliação para discutir dívida do RS com o governo federal

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira (25) uma audiência de conciliação para tratar da dívida do Rio Grande do Sul com o governo federal.

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator do caso, diante do impasse processual sobre a questão. Deverão participar da reunião representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do governo estadual e da Ordem do Advogados do Brasil (OAB).

A ação que motiva a discussão tramita no Supremo desde 2012. Protocolada pela seccional gaúcha da OAB, o processo pretende revisar as cláusulas da dívida do estado com a União. Com as enchentes que atingiram o estado no mês passado, a entidade passou a defender a extinção do débito.

No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que suspende o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União pelo prazo de três anos.

O estoque da dívida estadual com a União está em cerca de R$ 100 bilhões atualmente e, com a suspensão das parcelas nesses três anos, o estado poderá direcionar R$ 11 bilhões para as ações de reconstrução. Já o perdão dos juros da dívida, de 4% ao ano, gerará economia de cerca de R$ 12 bilhões aos cofres do estado

Selo Verde ajudará a neoindustrialização do Brasil, diz Alckmin

Selo Verde ajudará a neoindustrialização do Brasil, diz Alckmin

@ebc

O Programa Selo Verde Brasil, instituído pelo decreto 12.063 publicado ontem (18) no Diário Oficial da União, que prevê a identificação de produtos e serviços com os princípios de sustentabilidade, vai contribuir para a promoção da neoindustrialização nacional, estimulando o crescimento da economia verde, do mercado de produtos sustentáveis e ainda, promovendo a inovação e a economia circular no país, disse o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e vice-presidente Geraldo Alckmin.

Segundo ele, o programa será coordenado pelo MDIC e o Selo Verde será voluntário e poderá ser obtido para produtos que atendam aos critérios de sustentabilidade socioambiental a serem definidos em norma técnica elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Poderão ser incluídos, por exemplo, critérios relacionados à rastreabilidade da produção, pegadas de carbono, resíduos sólidos e eficiência energética. O Selo Verde Brasil será concedido por certificadoras que serão acreditadas pelo Inmetro ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A iniciativa contribuirá ainda com a redução de custos do processo produtivo e diminuição ou até mesmo eliminação de múltiplas certificações.

“Essa é uma iniciativa que acompanha a tendência mundial de qualificação de produtos e serviços atendendo a critérios sociais e ambientais. Estamos reforçando nosso compromisso com o fomento à economia verde, um dos pilares da Nova Indústria Brasil”, afirma o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin. “Precisamos preparar nosso mercado, nacional e internacionalmente, para as exigências da transformação ecológica, trabalhando na consolidação da cultura de consumo de produtos e serviços sustentáveis”, concluiu.

De acordo com o secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do MDIC, Rodrigo Rollemberg, não se trata apenas de um programa de rotulagem. “É uma estratégia nacional para o desenvolvimento e o crescimento do setor produtivo de maneira sustentável”, afirmou. Para o secretário, com a certificação dos produtos, o país terá uma condição competitiva que elevará o país ao papel de liderança mundial do ponto de vista da economia verde.

O Selo Verde Brasil será confeccionado em consonância com os padrões nacionais e internacionais, assegurando a reciprocidade, a cooperação regulatória e o reconhecimento mútuo com os demais países, além de ser compatível com os demais instrumentos de fomento à transição energética, ecológica e economia sustentável nacionais, como a Nova Indústria Brasil (NIB), o Plano de Transformação Ecológica, entre outros.

O Programa contemplará assistência técnica e capacitação para as empresas participantes adaptarem o seu processo produtivo aos novos critérios. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) serão os principais parceiros para essa ação. As pequenas e microempresas serão contempladas pelo Programa.

Uma portaria do MDIC irá criar os Comitês Gestor e Consultivo do Programa. O Comitê Gestor será responsável pela operacionalização do Programa, enquanto o Consultivo será o espaço de diálogo entre o setor público e o privado para construção conjunta das iniciativas. Os comitês irão elaborar as diretrizes, assim como estabelecer os produtos e serviços prioritários do Programa, e encaminhá-los para a ABNT. A previsão é que as primeiras normas sejam publicadas até o primeiro semestre de 2025.

Mineradoras querem impedir que municípios movam ações no exterior

Mineradoras querem impedir que municípios movam ações no exterior

@ebc

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as maiores mineradoras do país, moveu uma ação onde busca impedir que municípios brasileiros ingressem com ações em tribunais estrangeiros. A entidade alega ser inconstitucional que entes federativos se envolvam em litígios no exterior. O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. O ministro Cristiano Zanin foi nomeado relator.

A movimentação inaugurou uma batalha judicial. Dois dias depois, o Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce) solicitou para ingressar no processo. Ele é composto pelos prefeitos dos municípios envolvidos em um processo judicial em tramitação no Reino Unido, que discute a reparação dos danos do rompimento da barragem da mineradora Samarco. No episódio ocorrido na cidade de Mariana (MG) em novembro de 2015, uma avalanche de rejeitos foi liberada, causando 19 mortes e afetando centenas de cidades ao longo da bacia do Rio Doce.

Insatisfeitos com o processo reparatório no Brasil, cerca de 700 mil atingidos e 46 municípios, além de empresas e instituições religiosas acionaram as cortes britânicas visando responsabilizar a BHP Billiton. A mineradora anglo-australiana, com sede em Londres, é uma das acionistas da Samarco. A multinacional brasileira Vale, outra sócia, foi posteriormente incluída no processo. Audiências marcadas para outubro deste ano irão avaliar a responsabilidade das duas mineradoras.

De acordo com nota divulgada pelo Ibram, a ação levada ao STF é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tem o objetivo central de resguardar a soberania brasileira. A entidade alega que, sem passar pelo crivo da Justiça brasileira, a transparência das ações movidas no exterior fica comprometida. Além disso, sustenta que a participação do Ministério Público nos processos envolvendo entes federativos é obrigatória, o que ficaria inviabilizado em casos que tramitam fora do país.

“Ações ajuizadas no exterior por municípios escapam do controle do Poder Público, não obedecem a princípios constitucionais e a organização do Estado brasileiro. Por não passarem pelo crivo do Poder Judiciário brasileiro e tramitarem perante jurisdição estrangeira, fica prejudicada a transparência dos processos e a participação do Ministério Público, essenciais para defender a ordem jurídica brasileira e promover a pacificação social”, registra o texto.

O Ibram afirma ainda que a judicialização fora do país vem afetando a mineração e gera consequências adversas para o setor. Acrescenta que é competência privativa da União tratar de assuntos internacionais e que é vedado aos municípios se relacionarem diretamente com Estados ou jurisdições estrangeiras. “Dessa forma, qualquer ação judicial proposta no exterior pelos municípios deve contar com a anuência da União”, finaliza a entidade.

O escritório Pogust Goodhead, que representa os atingidos e municípios na ação movida no Reino Unido, divulgou nota em que o advogado Tom Goodhead classifica a ação do Ibram como um “movimento aparentemente orquestrado” e uma “cortina de fumaça” para desviar a atenção do crime socioambiental cometido na bacia do Rio Doce.

Ele menciona ainda ações que tramitam em outros países. Sete municípios atingidos pela tragédia de 2015 processaram subsidiárias da Vale e da Samarco sediadas na Holanda. Já na Alemanha, o município de Brumadinho (MG) integra uma ação movida contra a Tüv Süd, consultoria que assinou o laudo de estabilidade da barragem da Vale que se rompeu em 2019. No episódio, 272 pessoas morreram, incluindo nessa conta os bebês de duas vítimas que estavam grávidas. “Não é uma coincidência que as mineradoras que processamos no exterior sejam associadas ao Ibram”, afirmou.

Reação

A reação dos municípios que integram o Coridoce é assinada pelo advogado e ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Eles criticam o Ibram por levantar a questão faltando quatro meses para as audiências marcadas pela cortes britânicas para julgar as responsabilidade da BHP Billiton e da Vale. Alegam se tratar de uma manobra para que municípios brasileiros afetados por tragédias não possam utilizar jurisdições estrangeiras para buscar medidas reparatórias para os danos causados.

O prefeito de São José do Goiabal (MG) e presidente do Coridoce, José Roberto Gariff Guimarães, afirmou em nota se tratar de uma movimentação para impedir que a justiça seja realizada e para retardar a reparação. “A atitude das mineradoras reflete suas ações nos últimos sete anos, ou seja, tentam de todas as maneiras se eximirem do crime por elas cometido”.

O Coridoce também considera que o Ibram não tem legitimidade para apresentar a ADPF. Dizem ainda que a entidade quer obrigar os municípios a concordarem com acordos reparatórios nos quais não são ouvidos. No Brasil, o processo reparatório gira em torno do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) – firmado entre as três mineradoras, a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Com base nele, foi criada a Fundação Renova. Ela assumiu a gestão de mais de 40 programas, cabendo às mineradoras o custeio de todas as medidas.

Porém, passados mais de oito anos, a atuação da entidade é alvo de diversos questionamentos judiciais e desde 2022 há uma tentativa de repactuação do processo reparatório, capaz de apontar solução para mais de 85 mil processos que tramitam sobre a tragédia. Os município novamente não participa das tratativas, que atualmente registram um impasse porque os valores propostos pelas mineradoras ainda não atenderam às expectativas da União e dos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo.

A movimentação do Ibram também foi criticada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). A entidade anunciou que entregou uma carta ao STF solicitando audiência com o ministro Cristiano Zanin. “Não pode haver dúvida de que o Ibram tenta se utilizar da ação para defender interesses puramente comerciais das mineradoras que cometeram no Brasil alguns dos maiores crimes ambientais da história, e buscam a qualquer custo se esquivar do dever de reparação. Inclusive, a ação é assinada pelos advogados que representam a mineradora anglo-australiana BHP nas questões relacionadas à tragédia de Mariana”, diz o documento.

STF retomará julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

STF retomará julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (20) a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas.

Em março deste ano, a análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento contava com placar de 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que criou a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.

Gilberto Gil é homenageado na Uerj por contribuições culturais ao país

Gilberto Gil é homenageado na Uerj por contribuições culturais ao país

@ebc

Cantor, compositor, escritor, produtor musical, imortal da Academia Brasileira de Letras, ex-ministro da Cultura. Dono de vários talentos e posições, Gilberto Gil ganhou nesta terça-feira (18) um novo título: o de Doutor Honoris Causa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A honraria é a mais importante da instituição e reconhece personalidades de destaque no cenário cultural, educacional ou humanitário do país.

O artista celebrou o reconhecimento por considerar que ajuda a romper os muros que separam o mundo acadêmico do restante da sociedade.

“Grato é como melhor posso me sentir nesse momento. Por compreender essa honraria como um sinal de que essa universidade busca olhar para além de si mesma. Ao seu redor”, disse Gil. “Essa universidade quer voltar o seu olhar para o de fora e reconhecer ali no seu ambiente os brotos, as plantas, os frutos de uma vida cultural fincada no solo fértil de uma informalidade que transcende o mundo curricular”.

Gil recebeu o título sem falsa modéstia, ao entender que contribuiu com o cenário cultural e político do país, mas reforçou que muitos outros também são dignos do reconhecimento.

“Como estou seguro de que foi certamente pelo conjunto da minha vida como artista popular e militante da cidadania que essa universidade me distingue hoje com a honorífica insígnia de doutor, sinto-me portador dessa qualificação. Com satisfação e gratidão estendo essa distinção a todos os outros que poderiam estar aqui hoje nessa minha condição”, disse Gil.

“Muito bom ter vivido muito tempo, ter feito muita coisa, e ter somado algum valor a nosso tesouro de ideias e símbolos. A palavra hoje é gratidão”.

A secretária executiva do Ministério da Igualdade Racial, Roberta Eugênio, destacou que a homenagem também tem significado coletivo.

“Evento celebra a nossa potência através do reconhecimento de Gilberto Gil, nosso doutor das coisas belas. Diria que hoje é um dia que vencemos como sociedade. Porque reconhecemos, através da Uerj, toda contribuição do Gilberto Gil para a história, para a arte, para a música, para uma sociedade cheia de cores vivas”, disse Roberta.

Para Camila Pitanga, atriz e Embaixadora Nacional da ONU Mulheres, a distinção é significativa pelos paralelos que existem entre a Uerj e o artista. Camila é formada em Artes Cênicas pela universidade.

“Gilberto Gil passa a fazer parte da história da Uerj, que é orgulho dos brasileiros por ser pioneira no oferecimento do ensino noturno, permitindo a formação de tantos brasileiros de baixa renda. Também pioneira no sistema de cotas sociais e raciais, que revolucionou o nosso país. A trajetória de excelência da Uerj e a importância dela para transformação social se espelham nos valores que Gil sempre demonstrou em sua arte: a luta contra as desigualdades mais agudas, contra os preconceitos, o racismo e a homofobia entre eles”, Camila Pitanga, atriz e Embaixadora Nacional da ONU Mulheres.

Selo amplia presença da agricultura familiar na produção de biodiesel

Selo amplia presença da agricultura familiar na produção de biodiesel

@ebc

As regras para a concessão do Selo Biocombustível Social foram atualizadas em uma portaria assinada nesta terça-feira (18) pelos ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. O objetivo é impulsionar a participação da agricultura familiar, especialmente das regiões Norte, Nordeste e Semiárido, na produção de biodiesel.

O Selo Biocombustível Social, criado em 2004, concede benefícios fiscais e comerciais aos produtores de biodiesel que adquirem matéria-prima ou produtos de agricultores familiares. Para ter o selo, as empresas também devem firmar contratos antecipados com esses agricultores, garantir preços mínimos e disponibilizar a assistência técnica e extensão rural para os produtores contratados.

Além dessas regras, a reestruturação do Selo prevista na portaria prevê o fomento a projetos de pesquisa, de estruturação de cadeias produtivas e de fortalecimento das organizações da agricultura familiar. A assistência técnica e extensão rural, que já eram previstas anteriormente, passam a ser contínuas e sistêmicas, destinadas a toda a unidade familiar de produção.

Também foram instituídos comitês estaduais para acompanhamento do Selo Biocombustível Social, compostos por representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, dos produtores de biodiesel, da agricultura familiar e dos governos estaduais.

Segundo o governo, mais de 58 mil agricultores serão beneficiados inicialmente, com expectativa de ampliação para mais 14 mil famílias até 2025. Este ano, a compra de produtos nessas regiões está estimada em R$ 740 milhões, alcançando R$ 1,6 bilhão a partir do próximo ano.

Em março deste ano, o governo antecipou o aumento da da mistura de biodiesel no diesel fóssil, que passou de 12% para 14% em março deste ano. A partir de março de 2025, o percentual passará para 15%. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, essa variável influencia de forma direta na determinação dos volumes de compra da agricultura familiar.