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STF: ação contra acusados do assassinato de Marielle começa a tramitar

STF: ação contra acusados do assassinato de Marielle começa a tramitar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (24) que os acusados de participar do assassinato da vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 2018, apresentem defesa prévia no prazo de cinco dias.

A decisão marca o início da tramitação da ação penal aberta na semana passada contra os irmãos Brazão e outros acusados pelo crime. Não há data definida para o julgamento final, que decidirá pela condenação ou absolvição dos réus.

Na terça-feira (18), o Supremo transformou em réus o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (sem Partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos.

Moraes também determinou que os réus serão ouvidos somente no fim do processo. Durante a instrução, os advogados poderão apresentar todos os argumentos que entenderem pertinentes para a defesa, além de arrolarem testemunhas de defesa e indicar provas benéficas aos acusados. O ministro decidiu ainda que depoimentos de testemunhas meramente abonadoras serão aceitos somente por escrito.

A ação penal vai tramitar com o número 2.434.

Durante o julgamento que transformou os acusados em réus, as defesas se pronunciaram e rejeitaram as acusações de participação no homicídio da vereadora.

Relator diz que Tesouro pode alterar metas da dívida pública na LDO

Relator diz que Tesouro pode alterar metas da dívida pública na LDO

@ebc

O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), disse nesta segunda-feira (24) que o Tesouro Nacional poderá mudar as metas para a dívida pública no texto. Apesar disso, o compromisso com a meta de déficit primário zero no próximo ano está mantido.

Ele reuniu-se nesta tarde com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir possíveis alterações no projeto, enviado em abril ao Congresso Nacional. Na versão original, o projeto prevê que a Dívida Bruta do Governo Geral encerrará o próximo ano em 77,9% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas), subindo para 79,1% em 2026 e 79,7% em 2027.

Segundo Confúcio, a equipe econômica pode aumentar as estimativas para a dívida pública por causa da interrupção da queda da Taxa Selic (juros básicos da economia). Na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o Banco Central (BC) manteve a taxa em 10,5% ao ano e indicou que não mudará os juros até o fim de 2024.

“É possível que o secretário do Tesouro [Rogério Ceron] envie sim, algumas alterações de metas de acordo com essa rigidez das taxas de juros. Tudo é feito em cima de projeções. Um apanhado de dados que o governo tem para poder estabelecer esses parâmetros de dívida pública, de crescimento econômico. Isso [meta fiscal zero] a lei do arcabouço fiscal mantém intacto”, afirmou. “A diferença é a dívida pública. Quando o juro está alto, a dívida pública se mantém rígida, se mantém alta”, acrescentou o senador.

Alternativa

Confúcio reuniu-se com Haddad para debater opções para perseguir a meta de déficit primário zero caso as receitas da União caiam no próximo ano. Apesar de a arrecadação dos últimos meses atingir recordes e superar as previsões, o desempenho deve-se principalmente à tributação do estoque de fundos exclusivos acumulados até o fim do ano passado. Não há garantias de que essas receitas extras se repetirão em 2025.

Segundo o senador, Haddad disse que a alternativa em caso de queda nas receitas do governo federal será o contingenciamento (bloqueio temporário) de gastos. “Nós tratamos como faz se houver uma frustração de receitas. Ele falou que o único instrumento seria o contingenciamento de recursos para ir ajustando as despesas, liberando gradativamente de acordo com as necessidades dos ministérios. O contingenciamento é arbítrio do próprio governo”, disse o relator.

Desvinculações

O parlamentar também discutiu com Haddad a possibilidade de desvincular receitas para dar mais flexibilidade ao Orçamento. Confúcio, no entanto, ressaltou que a decisão caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Isso é um assunto de governo posteriormente, uma grande negociação política entre as casas legislativas, para que possa, ao decorrer do tempo, ir mudando gradativamente. Falamos que, por ser um assunto político que tem que ser mensurado pelo presidente, se seria hora de um confronto, de trabalhar isso”, acrescentou.

Por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU), recursos vinculados a uma finalidade ou programa podem ser usados para qualquer despesa do governo, inclusive para cumprir a meta de resultado primário. A Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim de 2022, adiou a vigência da desvinculação de até 30% das receitas da União para o fim deste ano. Caso o governo queira prorrogar o mecanismo, o Congresso precisará aprovar uma proposta de emenda à Constituição. A DRU existe desde o fim dos anos 1990.

Emendas parlamentares

Em relação às emendas parlamentares, o senador defendeu a manutenção do valor em torno de R$ 50 bilhões por ano. “O bom senso aponta que não se deve aumentar além disso de jeito nenhum porque as contas públicas estão em xeque”, declarou.

“Não há uma fartura de recurso, as vinculações são grandes, as despesas obrigatórias cada vez mais arrochando o governo. Os recursos discricionários cada vez menores. Então, com isso, o bom senso do Congresso Nacional tem que se falar mais alto. Então, eu creio que não deve ficar nesse valor mesmo, de se discutir um pouco mais ou menos”, acrescentou o relator.

No início do ano, o presidente Lula vetou R$ 5,6 bilhões em emendas das comissões permanentes da Câmara e do Senado. O Congresso derrubou parcialmente o veto, recompondo as emendas em R$ 4,2 bilhões e elevando o total das emendas para R$ 52 bilhões neste ano.

Secretaria de SP diz ao STF que cumpre realização de aborto legal

Secretaria de SP diz ao STF que cumpre realização de aborto legal

@ebc

A Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo informou nesta segunda-feira (24) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cumpre a decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez.

Em ofício enviado ao ministro, a secretaria apresentou uma lista com os nomes de mulheres que realizaram o procedimento em cinco hospitais municipais neste ano. A relação é composta pelas iniciais dos nomes, o número do prontuário e a idade gestacional. A maioria dos casos envolve a interrupção abaixo das 22 semanas de gestação.

Conforme a lista, entre janeiro e junho, foram realizados 68 abortos legais nos cinco hospitais. Apenas três casos foram acima das 22 semanas de gravidez.

A interrupção da gestação é permitida pela legislação penal nos casos de gravidez fruto de estupro e só pode ser realizada pelo médico com o consentimento da vítima.

Na semana passada, Moraes pediu que os hospitais informassem se estão realizando o procedimento. A solicitação foi feita após matérias jornalísticas informarem que pacientes tiveram a interrupção legal negada.

No mês passado, o ministro suspendeu a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da assistolia. A suspensão foi motivada por uma ação protocolada pelo PSOL.

Moraes considerou que houve “abuso do poder regulamentar” do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização do procedimento. Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetá-lo.

“É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o conselho.

Auxílio Reconstrução: cidades gaúchas pedem mais prazo para cadastro

Auxílio Reconstrução: cidades gaúchas pedem mais prazo para cadastro

@ebc

A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) solicitou ao governo federal, nesta segunda-feira (24), a prorrogação de dez dias no prazo para que as prefeituras gaúchas realizem o cadastro online da população desabrigada no programa Auxílio Reconstrução. A iniciativa federal paga R$ 5,1 mil, em parcela única, a famílias que tiveram que sair de suas moradias devido à calamidade pública que atingiu a maior parte do estado em maio, provocada pelas chuvas volumosas.

A data limite para o cadastramento é nesta terça-feira (25). O presidente da Famurs e prefeito de Barra do Rio Azul, Marcelo Arruda, alega que muitos municípios ainda não fizeram o cadastro, mesmo com o reforço da federação feito a cada município sobre a necessidade do cadastramento e fim do prazo. O prefeito justificou a necessidade de dilatação do prazo. “Assim, é possível que os municípios possam revisar os dados, identificar com exatidão as famílias atingidas, corrigir divergências dos sistemas ou erros, e garantir que todos os cidadãos gaúchos tenham acesso ao Auxílio Reconstrução.”

Até sexta-feira (21), 182 prefeituras do Rio Grande do Sul ainda não tinham registrado as famílias para receberem o benefício. O ministro-chefe da Secretaria Extraordinária da Presidência da República de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, afirmou nesta segunda-feira (24) que divulgou a quantidade de municípios para que os moradores cobrem dos gestores municipais o cadastramento das famílias atingidas pela catástrofe para receberem o benefício.

Governo federal

Diante da solicitação de prorrogação do prazo pela Famurs, o ministro Paulo Pimenta frisou que a data final é nesta terça-feira e que o prazo foi definido há bastante tempo, mas que analisará tanto o número de municípios que, efetivamente, cadastraram os moradores, quanto a existência de elementos que justifiquem a necessidade da prorrogação solicitada.

“Se temos mais de 150 municípios que, até agora, praticamente mais de um mês e meio depois, não encaminharam nenhum cadastro, seria razoável que nos próximos dez dias fossem encontradas famílias que até agora não foram identificadas?”, questionou o ministro e completou: “havendo uma demanda objetiva, nosso interesse é pagar a todo mundo que tem direito. Mas, também é preciso que as prefeituras façam a parte delas, dentro do prazo razoável.”

A declaração foi dada em entrevista coletiva, nesta manhã, durante a apresentação do Sistema de Dados Abertos, para dar transparência aos repasses federais feitos ao estado, municípios, cidadãos e empresários, desde o início do desastre climático, em maio.

Moraes dá 10 dias para SP explicar modelo de escolas cívico-militares

Moraes dá 10 dias para SP explicar modelo de escolas cívico-militares

@ebc

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta segunda-feira (24) que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e a Assembleia Legislativa enviem explicações sobre a criação do modelo de escolas cívico-militares. A manifestação deverá ser enviada em dez dias.

A decisão de Moraes foi motivada por uma ação na qual o PT questiona a constitucionalidade do modelo educacional, que também é questionado na Corte em uma ação protocolada pelo PSOL.

Nesse o processo, o relator, ministro Gilmar Mendes, também deu o mesmo prazo para o governo estadual se manifestar. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também vão opinar sobre a questão.

A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador.

O PT alega que a Lei Complementar nº 1.398/24 é inconstitucional por violar a competência do Congresso para legislar sobre modelos educacionais. Além disso, a legenda argumenta que os militares que vão trabalhar nas escolas militarizadas terão salários maiores do que os ganhos dos professores da rede estadual.

“O mês trabalhado poderá ser superior a R$ 6 mil mensais – valor esse que ainda se somará aos soldos dos policiais militares da reserva. O valor é 13% maior do que o piso salarial dos professores da rede estadual com jornada de 40 horas semanais, atualmente R$ 5,3 mil”, afirma o partido. Após receber as manifestações, Moraes deverá decidir a questão.

À época da sanção da lei, o governo do estado informou que a implantação do novo modelo será gradual, com “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”.

“A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma iniciativa altamente democrática, que dá opção às famílias e incrementa o portfólio de escolas da rede pública. A escola cívico-militar tem o propósito de melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, afirmou o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva.

Moraes autoriza visita de 17 senadores a ex-diretor da PRF preso

Moraes autoriza visita de 17 senadores a ex-diretor da PRF preso

@ebc

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (24) a visita de 17 senadores de oposição ao ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, que está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília.

Silvinei foi preso em agosto do ano passado. Ele é investigado pela suposta interferência na corporação durante as eleições 2022, quando foram realizadas operações atípicas da PRF para fiscalizar o deslocamento de pessoas pelas rodovias federais no dia da votação.

Entre os senadores autorizados a visitar o ex-diretor estão Damares Alves (Republicanos-DF), Sergio Moro (União-PR), Ciro Nogueira (PP-PI) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Moraes também estabeleceu critérios para organizar a ida dos parlamentares ao presídio. Somente três senadores de cada vez poderão entrar na Papuda. Eles não poderão ingressar com celulares e fazer imagens do presídio. A entrada de assessores, seguranças e jornalistas foi proibida.

As datas das visitas serão marcadas pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Repasses federais ao RS poderão ser consultados na internet

Repasses federais ao RS poderão ser consultados na internet

@ebc

O ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, apresentou, nesta segunda-feira (24), em Porto Alegre (RS), o Sistema de Dados Abertos, que será gerido pela secretaria, em parceria com Casa Civil da Presidência da República.

Neste site será possível acompanhar, com atualizações semanais, todos os investimentos, transferências de recursos e disponibilização de crédito que o governo federal tem feito, em caráter emergencial, ao governo estadual, aos municípios, aos empresários e toda a população afetada pela calamidade pública causada pelas chuvas e enchentes.

Paulo Pimenta destacou que o foco está na transparência das informações. “É importante que as informações, sobretudo do que a gente está fazendo, possam ser acompanhadas pela imprensa, pelas lideranças, de forma geral, e pela população. Nós queremos primar pela mais absoluta transparência de todas as informações sobre os recursos. Então, criamos este sistema que será permanentemente aprimorado”.

Até o momento, o governo brasileiro destinou R$ 91 bilhões. Deste total, R$ 73,4 bilhões são novos investimentos e R$ 17,6 bi se referem a antecipações de benefícios e prorrogações de tributos. O ministro Paulo Pimenta explicou que o Sistema de Dados Abertos da Secretaria não contabiliza recursos de emenda parlamentares pagas pelo governo federal e encaminhadas pelo Congresso Nacional; nem os valores liberados a partir da suspensão por três anos da dívida que o Rio Grande do Sul tem com a União e que serão destinados a um fundo para a reconstrução do estado.

O site disponibiliza a consulta pública dos recursos transferidos ao governo estadual, a cada município ou região. O ministro Pimenta adiantou que governo federal publicará, em mais alguns dias, os nomes de pessoas físicas beneficiárias do programa Auxílio Reconstrução, com o valor unitário de R$ 5,1 mil, além, de empresas que tomaram empréstimos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) Solidário e em linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

No sistema, também deverão ser inseridos os documentos legais que permitiram os repasses federais, como portarias e medidas provisórias, desde o início da situação de calamidade pública no estado.

Relação federativa

Durante a entrevista coletiva à imprensa de apresentação do Sistema de Dados Abertos, o ministro Paulo Pimenta respondeu à pergunta de uma jornalista sobre as críticas do prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sobre a falta de repasses do governo federal à capital gaúcha. “Dá um Google, que tu achas”, rebateu Pimenta.

Em entrevista à revista Veja, na edição deste fim de semana, o prefeito Sebastião Melo disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não apresentou alternativa às moradias provisórias propostas pela prefeitura porto-alegrense; não comprou terrenos; e ainda acusou o governo federal de não colocar um centavo nos abrigos da capital. Em resposta à acusação do político gaúcho , neste domingo (23), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) divulgou em nota em que afirma que já pagou R$ 3,11 milhões a desabrigados somente em Porto Alegre, para auxiliar os afetados pelas enchente.

Sobre a relação com o governo estadual e com o governador gaúcho, Eduardo Leite, o ministro Paulo Pimenta disse que não há problemas e evidenciou o diálogo entre ambos. “A relação é excelente. Eu falo quase diariamente com o governador. Trabalhamos de forma integrada com todos os secretários. Não identifico nenhum ponto de ruído ou de dificuldade na relação.”

STF tem maioria para retirar mandato de sete deputados federais

STF tem maioria para retirar mandato de sete deputados federais

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (21) maioria de votos no julgamento que pode retirar o mandato de sete deputados federais.

Seis dos onze ministros votaram para mudar o alcance da decisão da Corte que derrubou as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara dos Deputados. As regras são usadas para cálculo das cadeiras que devem ser preenchidas por candidatos eleitos nas casas legislativas.

Apesar do entendimento formado, o julgamento virtual foi suspenso por um pedido de destaque do ministro André Mendonça. Com a paralisação, o julgamento será retomado no plenário físico. A data ainda não foi definida.

Em fevereiro deste ano, os ministros mantiveram no cargo sete deputados eleitos em 2022 que seriam afetados pela anulação das regras sobre as sobras e entenderam que a decisão deve ser aplicada nas futuras eleições. Contudo, a Rede Sustentabilidade, o Podemos e o PSB recorreram para defender a aplicação para as eleições de 2022 e retirar o mandato dos parlamentares.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cristiano Zanin votaram para aceitar os recursos.

Quem pode sair

A decisão do STF pode retirar o mandato de sete deputados federais, segundo cálculos preliminares apresentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com a possível mudança, a bancada do Amapá na Câmara, formada por oito deputados, será a mais atingida, provocando a troca de metade dos parlamentares. As alterações atingem os atuais deputados Dr. Pupio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Silvia Waiãpi (PL).

Mais três deputados podem perder os mandatos: Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).

Entenda

Em fevereiro, os ministros julgaram ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB para contestar trechos da minirreforma eleitoral de 2021. A Lei 14.211/2021 reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais.

Antes das alterações, todos os partidos podiam disputar as sobras eleitorais, que são calculadas pela Justiça Eleitoral para ocupar as vagas que não foram preenchidas após o cálculo do quociente eleitoral, critério principal para definir a vitória dos parlamentares nas eleições. Com a nova lei, somente candidatos que tiveram votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem mínimo de 80% desse quociente passam a disputar as vagas oriundas das sobras.

A decisão do Supremo permite que todos os partidos e candidatos possam concorrer sem restrições em uma das fases de distribuição das sobras eleitorais.

Os deputados federais são eleitos de forma proporcional. Para assumir a cadeira, o parlamentar precisa obter uma quantidade mínima de votos, que contarão para a distribuição de vagas disponíveis na Câmara.

Lula renova concessão de porto e lança obras do Luz Para Todos

Lula renova concessão de porto e lança obras do Luz Para Todos

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um pacote de medidas para o Maranhão, em agenda em São Luis na tarde desta sexta-feira (21), após um périplo pelo Nordeste, que incluiu agendas em Fortaleza e em Teresina.

Entre os anúncios, está a obra de expansão de cinco quilômetros da Avenida Litorânea, via estratégia de São Luís, que vai ligar os bairros do Olho d’Água, na capital, até Aracagy, na cidade de São José de Ribamar (MA), região metropolitana.

O trecho pretende desafogar o trânsito no centro da cidade e foi viabilizado por meio de investimentos de R$ 237 milhões do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Segundo o governo, a obra prevê duas pistas com três faixas, incluindo uma exclusiva para transporte público, ciclovias e acostamento com vagas de estacionamento.

Em seu discurso, Lula pediu que a imprensa e a sociedade acompanhem e fiscalizem os investimentos anunciados. “Tudo o que foi falado aqui desse microfone, por todos os meus ministros, e pelo governador, vocês têm que fiscalizar para ver se vai ser cumprido. Quando eu voltei para a Presidência, em 2023, tem uma quantidade enorme de obras, milhares de obras, que nós começamos a fazer em 2008, dinheiro que passei para a prefeitura em 2010 e 2011, e esse dinheiro não foi utilizado para resolver o problema do povo pobre”, destacou.

Luz Para Todos

Durante o evento, foi anunciada a expansão do Programa Luz Para Todos para 9.634 famílias em áreas rurais do Maranhão até 2026, com investimento de R$ 482 milhões. Para o Ministério de Minas e Energia, o termo de compromisso assinado deve atender famílias em 99% dos municípios maranhenses.

“Em 2004, o presidente Lula lançou o maior programa de combate à pobreza energética do planeta, o nosso conhecido Luz Para Todos. De lá para cá, foram 17 milhões de pessoas incluídas na dignidade. E o presidente Lula voltou para hoje deixar quase R$ 500 milhões para acabar definitivamente com a pobreza energética no Estado do Maranhão”, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Em outro anúncio, o governo lançou a construção do polo receptor de energias renováveis Graça Aranha, que vai aumentar a capacidade da interligação energética entre as regiões Nordeste e Centro-Oeste do país.

A obra passará pelo Maranhão, Tocantins e Goiás. Somente no Maranhão serão investidos R$ 9 bilhões na construção de 602 km de linhas de transmissão, atravessando 14 municípios. O projeto deve gerar três mil empregos diretos e nove mil indiretos.

Porto de Itaqui

Durante a cerimônia, o presidente Lula ainda assinou a ordem de serviço para a expansão do Berço 98 (área especializada em granéis sólidos vegetais) e a renovação do contrato de delegação do Porto do Itaqui, o principal terminal marítimo do corredor Centro-Norte do país, pelo período de mais 25 anos.

Segundo o governo, a expansão vai representar um incremento de oito milhões de toneladas por ano na capacidade do porto, permitindo atender mais de 106 navios por ano.

Já o Ministério do Esporte e o Governo do Maranhão assinaram termo de compromisso para a construção de cerca de 30 Espaços Esportivos Comunitários, que são equipamentos públicos formados por campo de futebol com grama sintética, meia-quadra de basquete, pista de caminhada e parquinho infantil, entre outros mobiliários de integração social em áreas de periferia.

STF autua ação penal contra acusados da morte de Marielle Franco

STF autua ação penal contra acusados da morte de Marielle Franco

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) autuou nesta sexta-feira (21), em Brasília, a ação penal na qual os irmãos Brazão e outros acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes vão responder pelos crimes de homicídio e organização criminosa.

A medida é uma formalidade para cumprir a decisão da Primeira Turma da Corte que, na terça-feira (18), transformou em réus o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem Partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, e o major da Policia Militar, Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos.

Réus

A ação penal vai tramitar com o número 2.434 e será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que também presidiu o inquérito que transformou os acusados em réus.

Durante o julgamento, a defesa dos envolvidos se pronunciou e rejeitou as acusações de participação no homicídio da vereadora.