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Defesa de Silveira volta a pedir progressão para o semiaberto

Defesa de Silveira volta a pedir progressão para o semiaberto

O ex-deputado federal Daniel Silveira voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) progressão para o regime semiaberto de prisão.

O novo pedido foi feito nesta sexta-feira (26) após a defesa de Silveira informar ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que pagou a multa de R$ 247 mil, definida durante a condenação. Ontem (25), Moraes negou a progressão diante da falta de pagamento.

Segundo o advogado Paulo César de Faria, Silveira já cumpriu os requisitos para progressão de regime. “Daniel Silveira está preso há 89 dias além do prazo legal, não existindo, portanto, qualquer impedimento para o deferimento imediato da progressão de regime, uma vez que todas as vontades do relator foram satisfeitas”, diz a defesa.

Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte.

Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal para impedir o início do cumprimento da pena.

PGR denuncia deputado Nikolas Ferreira por injúria ao presidente Lula

PGR denuncia deputado Nikolas Ferreira por injúria ao presidente Lula

@ebc

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (26) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A denúncia envolve discurso feito pelo deputado durante uma reunião na Organização das Nações Unidas (ONU) em 2023. Nikolas chamou Lula de “ladrão” e publicou a fala em suas redes sociais.

Na denúncia, o vice-procurador, Hidenburgo Chateubriand, afirma que o inquérito aberto pela Policia Federal (PF) para apurar o caso concluiu pela materialidade do crime. “A despeito das repercussões do fato, as postagens permanecem disponíveis para visualização de terceiros, perpetuando-se, assim, a ofensa à honra da vítima”, afirmou o procurador.

A PGR também ofereceu a Nikolas Ferreira a possibilidade de realização de uma audiência preliminar para avaliação de um eventual acordo judicial para encerrar o processo.

A denúncia é relatada pelo ministro Luiz Fux. Se for aceita pela Corte, o deputado se tornará réu e vai responder a processo criminal. Não há prazo para julgamento.

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete do deputado e aguarda retorno.

Brasil pede desculpas por perseguição a imigrantes japoneses

Brasil pede desculpas por perseguição a imigrantes japoneses

@ebc

A Comissão de Anistia, órgão autônomo de assessoramento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou, nesta quinta-feira (25), em Brasília, o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de que imigrantes japoneses e seus descendentes nascidos no país foram politicamente perseguidos durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

A admissão da perseguição e/ou conivência estatal foi uma resposta ao pedido de reparação coletiva apresentado pelo produtor audiovisual Mário Jun Okuhara e pela Associação Okinawa Kenjin do Brasil em nome de toda a comunidade nipônica. Em 2021, com outra composição, a comissão negou um pedido semelhante.

Durante a sessão pública de julgamento da petição, nessa quinta-feira (25), em Brasília, a presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, pediu desculpas em nome do Estado brasileiro aos descendentes dos imigrantes japoneses presentes na sessão.

“Quero pedir desculpas em nome do Estado Brasileiro pela perseguição que os antepassados dos senhores e das senhoras sofreram, por todas as atrocidades e crueldades, o preconceito, a xenofobia, o racismo. Que essas histórias sejam contadas para que isso nunca mais se repita”, declarou Enéa.

Anistiados

Conforme estabelece a Lei nº 10.559, de 2002, podem ser declarados anistiados políticos aqueles que, entre 18 de setembro de 1946 e 5 e outubro de 1988, foram prejudicados por atos institucionais, complementares ou de exceção, bem como quem tenha sido punido ou perseguido por motivos exclusivamente políticos. No caso da comunidade nipônica, por se tratar de um requerimento coletivo, a anistia política, com caráter de reparação constitucional, não comporta indenização econômica – ao contrário dos casos individuais.

Durante a Segunda Guerra Mundial, pessoas nascidas na Alemanha, Itália e Japão que residiam no Brasil foram impedidas, por lei, de permanecer morando em cidades litorâneas. A justificativa era que, em caso de ataque, parte desses cidadãos poderia auxiliar os navios de combate do Eixo, transmitindo sinais e informações. Entre as três nacionalidades, os japoneses eram, na época, a maioria junto à costa brasileira, sendo os mais prejudicados pela medida.

Presente à sessão, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida (foto), classificou a oficialização “do reconhecimento, pelo Estado brasileiro, das graves violações aos direitos humanos perpetrados em território nacional contra imigrantes japoneses e seus descendentes” como um “ato de justiça”.

“A participação do Brasil ao lado das forças aliadas durante a Segunda Guerra Mundial ensejou, de maneira arbitrária, a perseguição contra membros da comunidade japonesa residente no Brasil. O que incluiu detenções, restrições indevidas à liberdade de expressão e de associação, práticas de tortura e confisco de bens, entre outros atos de repressão que se alinharam ao processo de estigmatização promovido pelo aparato estatal”, comentou o ministro.

Também durante o julgamento do pedido, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que o Brasil abriga a segunda maior comunidade nipônica fora do Japão e que a decisão da Comissão da Anistia faz justiça ao papel que teve na construção identitária do país. “O trabalho, o julgamento e o veredito desta comissão têm papel fundamental de dizer que nunca mais pode se repetir no Brasil e no mundo episódios [semelhantes aos] julgados aqui”, finalizou.

Lula sanciona criação de título de renda fixa para estimular indústria

Lula sanciona criação de título de renda fixa para estimular indústria

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (26) a lei que cria a Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD). O título de renda fixa, sujeito a isenção tributária para pessoa física, tem o objetivo de financiar investimentos em infraestrutura na indústria brasileira.

A LCD poderá ser emitida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelos bancos de desenvolvimento autorizados pelo Banco Central, que poderão emitir até um limite de R$ 10 bilhões anuais com o papel. O projeto apresentado pelo governo federal que institui a LCD foi aprovado neste ano pelo Congresso Nacional.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, explicou que a LCD vem complementar dois outros títulos de crédito já existentes: a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), que também são emitidas pelo setor privado para financiar atividades nesses setores.

“Passamos a ter então a LCD, que é para o desenvolvimento. Ela contempla a indústria, comércio e serviços e será emitida pelos bancos de desenvolvimento. O principal é BNDES”, disse.

Segundo Alckmin, a LCD vai estimular a venda dos títulos, porque, para pessoa física, o Imposto de Renda será zero em para pessoa jurídica, o imposto será reduzido de 25% para 15%.

“Esse benefício é diretamente para o tomador, nada para o banco. Então, o tomador do empréstimo, a indústria principalmente, mas também o comércio serviços, ele terá um crédito mais barato, provavelmente ficará entre 1% e 1,2% a 1,3% mais barato”, disse Alckmin.

Brasil e Estados Unidos firmam parceria sobre clima

Brasil e Estados Unidos firmam parceria sobre clima

@ebc

Os governos do Brasil e dos Estados Unidos firmaram uma parceria para combater mudanças climáticas e incentivar a transição da economia para a energia limpa. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a secretária de Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, nesta sexta-feira (26), no Rio de Janeiro.

Em pronunciamento à imprensa, Haddad disse que Brasil e Estados Unidos compartilham do valor de aplicar com empenho esforços cada vez mais consistentes no sentido de promover a transição energética, em várias áreas de atuação.

Ele acrescentou que a parceria é um exemplo diplomático para outros países. “No contexto atual de grandes tensões geopolíticas, é um passo essencial para dar o exemplo da construção de um mundo melhor de forma cooperativa”, declarou.

O encontro bilateral entre Brasil e Estados Unidos foi um dos eventos paralelos à 3ª Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais, da Trilha de Finanças do G20.

Haddad explicou que a parceria será focada em frentes como finanças sustentáveis; articulação de cadeias produtivas em torno de energia limpa; e reforma de organismos multilaterais, de forma a financiar a aceleração da transição energética.

O ministro disse acreditar que as diretrizes resultarão em ações concretas “muito rapidamente”. Haddad disse ainda que os governos dos dois países querem envolver empresários na busca por um mundo mais verde.

“Nosso interesse também é envolver o setor privado dos dois países para que, junto com as agências governamentais, possamos estimular o investimento em uma matriz mais limpa e em uma transição sustentável, que tenha foco também nas questões sociais”, disse.

O ministro defendeu que os esforços resultem também em maior integração do continente americano. “Queremos estar mais próximos, trabalhar mais junto, dar o exemplo de cooperação internacional”.

Laços

Ao destacar a relevância da questão climática para a vida no planeta, a secretária do Tesouro americano, Janet Yellen, lembrou da tragédia causada pela chuva no Rio Grande do Sul, em abril e maio, que deixou quase 200 mortos, milhares de desabrigados e grande parte de cidades submersas.

“Foi uma das muitas recentes tragédias que revelam a grande ameaça da mudanças climáticas e a perda da natureza e da biodiversidade”, lembrou a secretária.

A chefe das finanças dos Estados Unidos ressaltou que o Brasil colocou o tema da mudança climática “no topo da agenda durante a presidência do G20”. Segundo ela, os países perseguem esforços “ambiciosos”, como fundos de financiamento contra mudanças climáticas.

Ela acrescentou ainda o fortalecimento da coordenação para interromper o financiamento ilícito de crimes contra a natureza”.

Janet Yellen enfatizou os “profundos laços” entre os dois países e disse que a parceria entre as duas maiores economias das Américas sobre clima, natureza e biodiversidade “pode trazer benefícios não somente para as nossas economias, mas também para a região na economia global”.

Pilares

O documento com termos da Parceria pelo Clima divulgado pelo Ministério da Fazenda e pelo Departamento do Tesouro Americano assinala quatro pilares de atuação: cadeias de produção de energia limpa; mercados de carbono de alta integridade; finanças da natureza e da biodiversidade; e fundos climáticos multilaterais.

O texto enfatiza a proeminência do Brasil na geração de energia limpa. “O Brasil é uma das dez maiores economias do mundo, com mais de 90% de geração elétrica livre de carbono”.

“O país detém vastos recursos naturais e está em condições de ser exemplo de como mercados emergentes e economias em desenvolvimento podem contribuir para mitigar e adaptar aos efeitos da mudança climática, além de conservar a natureza e a biodiversidade, sem deixar de estimular o desenvolvimento social, o aumento da produtividade e a reindustrialização por meio de investimentos e decisões políticas inteligentes”, registra o documento bilateral.

Entenda as ações

– Cadeias de produção de energia limpa: políticas que mobilizem o investimento privado para diversificar cadeias de produção globais, apoiar o avanço e implementação em larga escala de tecnologias de produção de energia limpa e financiar a manufatura de equipamentos de energia renovável, hidrogênio de baixo carbono, biocombustíveis, entre outras áreas.

– Mercados de carbono de alta integridade: mercados de carbono (troca de não poluição por dinheiro) íntegros podem ser fonte de capital para tecnologias e práticas essenciais para a transição climática, incluindo a captura de carbono, a descarbonização baseada na natureza e a proteção dos recursos naturais.

– Finanças da natureza e da biodiversidade: mobilizar financiamento e desenvolver soluções inovadoras para conservar e restaurar a natureza e a biodiversidade, incluindo recursos vindos de bancos multilaterais de desenvolvimento e fundos (fonte de financiamento) ambientais.

– Fundos climáticos multilaterais: facilitar o acesso de mercados emergentes e de economias em desenvolvimento a recursos de fundos multilaterais de clima, especialmente para os países mais vulneráveis.

MP denuncia delegado por discriminação e injúria racial

MP denuncia delegado por discriminação e injúria racial

@ebc

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), denunciou o delegado de Polícia Civil Maurício Demétrio Afonso Alves pelos crimes de discriminação e injúria racial. A denúncia relata três episódios em que o delegado mostrou seu desprezo por pessoas de cor preta ou fez ofensas racistas.

Todas as falas ocorreram por meio do aplicativo Whatsapp. Em um dos casos, em outubro de 2018, Demétrio chama uma delegada aposentada de “macaca” e “criola”. Da mesma forma, em 2020, Demétrio utiliza em uma conversa a expressão “tinha que ser preto” ao se referir ao então ministro da Educação.

Outro episódio foi em março de 2018, quando o então delegado ironiza a morte da vereadora Marielle Franco, “que, no contexto do que restou demonstrado com a prova dos autos, assim o fez por preconceito racial, certo que a falecida vereadora era mulher de cor preta”, diz a denúncia.

Além da condenação pelos dois crimes, o MPRJ requer que o delegado seja condenado a pagar R$ 100 mil pelos danos morais causados à delegada, bem como R$ 100 mil a título de dano moral coletivo.

Condenação

Em janeiro deste ano, o delegado Maurício Demétrio Afonso Alves, preso desde 2021, foi condenado a 9 anos e 7 meses de prisão por obstrução de Justiça. A pena também estabelece a perda do cargo público e pagamento de 52 dias de multa.

De acordo com a decisão, o delegado criou um complexo plano, que contou com a instauração de procedimentos policiais e administrativos fraudulentos e manipulação da imprensa, entre outras ações.

A decisão também ressalta o alto padrão de vida de Maurício Demétrio, com inúmeros registros de gastos com aluguel de mansões, utilização de lanchas e viagens internacionais constantes.

A medida aponta que a culpabilidade do réu é mais elevada, por se tratar de um profissional responsável por investigações de crimes, sendo um paradoxo tentar embaraçá-las.

O policial foi preso quando era titular da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial ( DRCPIM), acusado de chefiar esquema de cobrança de propina de lojistas do tradicional comércio de roupas da Rua Teresa, em Petrópolis, na região serrana do Rio.

Brasil colocou taxação de super-ricos na agenda global, diz Haddad

Brasil colocou taxação de super-ricos na agenda global, diz Haddad

@ebc

Ao fim do primeiro dia da 3ª reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do G20, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, compartilhou informações envolvendo a declaração aprovada sobre tributação global. O texto final só será divulgado ao fim do evento nesta sexta-feira (26), mas o ministro adiantou que constará um reconhecimento de que é necessário aprofundar discussões sobre a taxação dos super-ricos.

Segundo ele, o tema agora está incluído na agenda internacional.

“Ficamos extremamente satisfeitos com o apoio que foi recebido pelo Brasil. Praticamente todos os participantes do G20 fizeram questão de enfatizar a liderança da presidência do Brasil do G20. Obviamente que há preocupações e ressalvas. Há preferências por outras soluções, mas ao final todos concordamos que era necessário fazer constar essa proposta como uma proposta que merece a atenção devida”, disse.

A taxação dos super-ricos é uma pauta prioritária para a presidência brasileira do G20. O Brasil defende que os países coordenem a adoção de um imposto mínimo de 2%. No entanto, há resistências. A secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, por exemplo, tem dito que não vê necessidade de um pacto global e que cada governo deve tratar da questão internamente. Ainda assim, ela tem se manifestado favorável a um sistema tributário mais progressivo que garanta que indivíduos de alta renda paguem um valor justo.

Segundo Haddad, sem uma coordenação global, os países acabam se envolvendo em uma guerra fiscal. Ele avalia que a inclusão de menção da proposta brasileira na declaração final é uma conquista que supera o ceticismo sobre a impossibilidade de um consenso. “Obviamente que é preciso enfatizar que esses processos têm curso relativamente lento na agenda internacional. A construção de um mundo melhor é trabalhosa. Se não fosse, já teríamos um mundo bem mais agradável do que o atual”, avaliou.

Ele insistiu se tratar de uma vitória que não deve ser desmerecida. “É uma conquista do ponto de vista ético. A ética é muito importante na política. Buscar justiça é muito importante na política. Os 20 países mais ricos do mundo terem concordado em se debruçar sobre um tema proposto pelo Brasil é algo de natureza ética que precisa ser valorizado. Não é pouca coisa, mesmo que isso ainda vai exigir esforços intelectuais importantes para torná-la realidade”.

O ministro disse que a discussão das questões tributárias deve levar em conta o enfrentamento dos desafios globais, como a desigualdade, a fome e as questões climáticas, que vão exigir soluções inovadoras. “Nós estamos procurando nos antecipar já começando a elaborar instrumentos de financiamento que possam servir no momento em que a necessidade se fizer notar”.

Mais cedo, em pronunciamento aos demais participantes do evento, Haddad já havia dito que a declaração que estava sendo elaborada seria histórica . “Graças à nossa vontade política coletiva, esse G20 será lembrado como ponto de partida de um novo diálogo global sobre justiça tributária. Tal progresso no debate foi alcançado por meio de troca de ideias de maneira franca e transparente”.

As 19 maiores economias do mundo, bem como a União Europeia e mais recentemente a União Africana, têm assento no G20. O grupo se consolidou como foro global de diálogo e coordenação sobre temas econômicos, sociais, de desenvolvimento e de cooperação internacional. Em dezembro do ano passado, o Brasil sucedeu a Índia na presidência. É a primeira vez que o país assume essa posição no atual formato do G20, estabelecido em 2008. No fim do ano, o Rio de Janeiro sediará a Cúpula do G20, e a presidência do grupo será transferida para a África do Sul.

Financiamento da sustentabilidade na Amazônia contará com novo fundo

Financiamento da sustentabilidade na Amazônia contará com novo fundo

@ebc

Três bancos públicos brasileiros – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal – e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) anunciaram nesta quinta-feira (25) as bases de uma nova proposta voltada o financiamento da sustentabilidade na Amazônia. A ideia é criar um Exchange Traded Fund (ETF), um fundo negociado em bolsa de valores. A expectativa é lançá-lo e distribuir suas cotas antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), prevista para ser realizada na cidade de Belém em novembro de 2025.

Os ETFs são um tipo de investimento que surgiu nos Estados Unidos na virada entre as décadas 1980 e 1990 e hoje são comuns em mercados de capitais de diferentes países. A proposta apresentada prevê que a negociação se dê na Bolsa de Valores de São Paulo, também conhecida como B3.

A carteira de investimentos da ETF será composta por títulos de renda fixa emitidos pelo BNDES, pelo BB e pela Caixa. O retorno oferecido aos investidores estará baseado em um índice de referência a ser criado. Esse índice precisa ser aceito pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Todos os recursos que as três instituições levantarem serão alocados em empréstimos para ações sustentáveis na Amazônia.

O anúncio foi realizado por dirigentes das instituições financeiras envolvidas durante a 3ª reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do G20, que acontece no Rio de Janeiro. É mais uma atividade de uma intensa programação que ocorre ao longo dessa semana na capital fluminense, sob coordenação do Brasil, que atualmente preside o G20.

Na ocasião, também foi assinada uma carta de intenções entre as instituições envolvidas. Estudos para desenvolver a proposta serão conduzidos de forma colaborativa pelo BNDES, BB e Caixa, com o apoio técnico e financeiro do BID. “O ETF Amazônia para Todos buscará democratizar o acesso a investimentos sustentáveis, combinando o uso de recursos com incentivos baseados em resultados e promovendo a diversificação e o aumento da base de investidores nos mercados doméstico e internacional”, registra nota divulgada pelas instituições econômicas.

Foram listadas diferentes razões pelas quais o ETF foi considerado um instrumentos adequado para financiar ações na Amazônia. Uma delas é a transparência, tendo em vista que a composição da carteira é divulgada diariamente pelo provedor do índice, permitindo que o investidor saiba exatamente em quais ativos está investindo. Além disso, a ampla utilização de ETFs no mercado internacional tende a facilitar a distribuição através de plataformas globais de investimentos.

Outro ponto citado é o viés democrático. “O instrumento foi escolhido como veículo para captar recursos por permitir acesso igualitário ao pequeno e ao grande investidor, e por sua liquidez, já que as cotas são listadas em bolsas de valores. Estima-se que estarão acessíveis para compra e venda por qualquer pessoa física ou jurídica, com valores ao redor de R$ 100”, acrescenta o texto divulgado pelas instituições.

Declaração do G20 sobre tributação global será histórica, diz Haddad

Declaração do G20 sobre tributação global será histórica, diz Haddad

@ebc

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira (25) que vê a declaração ministerial do G20 sobre cooperação tributária internacional como um documento histórico. Segundo ele, é a primeira vez que os ministros de Finanças do grupo abordam uma série de temas, que vão desde questões sobre transparência até a taxação dos super-ricos.

“Graças à nossa vontade política coletiva, esse G20 será lembrado como ponto de partida de um novo diálogo global sobre justiça tributária. Tal progresso no debate foi alcançado por meio de troca de ideias de maneira franca e transparente”, disse durante pronunciamento na 3ª reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do G20.

A reunião teve início nesta quarta-feira (25), no Rio de Janeiro. O Brasil, que atualmente preside o G20, sedia e coordena a reunião. Ao longo de dois dias, as delegações participantes debaterão uma série de assuntos e deverão aprovar uma declaração final. Segundo Haddad, o documento é “um ponto de partida” que permitirá a continuidade de discussões importantes.

Existe a expectativa de que o documento avance na discussão da tributação dos super-ricos. O tema é uma prioridade para a presidência brasileira do G20. O Brasil propõe que os países coordenem a adoção de um imposto mínimo de 2%. No entanto, há resistências.

A secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, por exemplo, tem dito que não vê necessidade de um pacto global e que cada governo deve tratar da questão internamente. Ainda assim, ela tem se manifestado favorável a um sistema tributário mais progressivo que garanta que indivíduos de alta renda paguem um valor justo.

Em pronunciamento, Haddad defendeu uma coordenação global de forma a evitar que os super-ricos se aproveitem das vulnerabilidades nacionais.

“Vários países, incluindo o Brasil, estão se esforçando para fortalecer sua capacidade fiscal ao mesmo tempo em que procuram atender as aspirações legítimas de suas populações por justiça social e serviços públicos de alta qualidade. Enquanto isso, alguns poucos bilionários invadindo os nossos sistemas tributários, jogando os Estados nacionais uns contra os outros e utilizando brechas para evitar o pagamento da sua justa contribuição e impostos minam as capacidades das autoridades públicas”, afirmou.

Haddad também mencionou a reforma tributária aprovada no Brasil. Segundo ele, as mudanças estão sendo feitas com base em princípios que o governo brasileiro também defende para a cooperação internacional.

Aprovada no ano passado, a reforma tributária estabeleceu que – a partir de 2033 – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão unificados a outros três tributos (ISS, PIS e Cofins), de forma a simplificar o sistema. Haveria, assim, uma única cobrança, com a arrecadação sendo repartida entre a esfera federal (Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e as esferas estadual e municipal (Imposto sobre Bens e Serviços, IBS). Algumas regras, no entanto, ainda precisam ser regulamentadas.

“O novo regime terá um importante impacto redistributivo, pois seu efeito de harmonização de carga tributária entre bens e serviços irá baratear a cesta de consumo das pessoas mais pobres”, afirmou.

O ministro também pontuou o aumento da progressividade da tributação direta e o aperfeiçoamento da tributação de empresas offshore e dos fundos de investimento exclusivos, o que de certa forma também alcança diretamente os super-ricos. “Finalmente, a reforma aumenta os impostos sobre produtos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde geral da nossa população”, acrescentou.

Moraes nega regime semiaberto de prisão ao ex-deputado Daniel Silveira

Moraes nega regime semiaberto de prisão ao ex-deputado Daniel Silveira

@ebc

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (25) pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira de progredir para o regime semiaberto de prisão.

Segundo Moraes, Silveira não pagou a multa de aproximadamente R$ 247 mil, definida durante a condenação. O ministro também negou pedido para usar R$ 624 mil bloqueados nas contas do ex-parlamentar para compensar o pagamento.

“Assim, inviável o deferimento da progressão de regime prisional pretendida pela defesa sem que haja o efetivo pagamento da pena pecuniária fixada, até porque o executado, como já dito, não cumpriu o requisito objetivo, tampouco adimpliu com a pena de multa ou comprovou situação clara de hipossuficiência”, decidiu o ministro.

Defesa

A defesa de Daniel Silveira argumenta que ele está ilegalmente no regime fechado e tem direito à progressão. Segundo o advogado Paulo César de Farias, Silveira já cumpriu 849 dias de prisão.

“Portanto, hoje, 23/07/2024, [data da petição] o requerente está há 50 dias preso além do prazo legal determinado pelo relator”, afirmou a defesa.