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Casos de rinovírus e covid-19 crescem no país, aponta Fiocruz

Casos de rinovírus e covid-19 crescem no país, aponta Fiocruz

As internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) aumentaram em Goiás, Bahia, Paraíba, Sergipe e São Paulo. Em Goiás, a principal causa é a covid-19 entre a população idosa. Nos demais estados, a maior ocorrência é de rinovírus entre crianças e adolescentes de 2 até 14 anos de idade. Os dados estão no Boletim InfoGripe, divulgado nesta quinta-feira (22) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Em relação às capitais, sete apresentam crescimento nos casos de SRAG: Aracaju, Brasília, Goiânia, João Pessoa, Maceió, Salvador e São Paulo. A análise é referente à Semana Epidemiológica 33, do período de 11 a 17 de agosto.

Nos dados nacionais, os casos de SRAG oscilaram na tendência de longo prazo (últimas seis semanas) e há indícios de aumento na de curto prazo (últimas três semanas). As ocorrências de SRAG por vírus sincicial respiratório (VSR) e influenza A mantêm tendência de queda na maior parte do país. Nas quatro últimas semanas epidemiológicas, os casos positivos tiveram prevalência de 22,6% por VSR; 19,4% por Sars-CoV-2 (covid-19); 16,3% por influenza A; e 1,8% por influenza B.

Sobre o aumento dos casos de covid-19, a pesquisadora Tatiana Portela, do Programa de Processamento de Computação Científica da Fiocruz (Procc/Fiocruz) e do Boletim InfoGripe, reforça a importância da vacinação em dia para todas as pessoas dos grupos de risco.

“Apesar dos casos de influenza A estarem diminuindo em todo o país, geralmente agora é a época em que a influenza B começa a aumentar. Por isso, é importante também que todos estejam em dia com a vacinação contra a influenza”, recomenda a pesquisadora.

No ano epidemiológico 2024, foram notificados 115.152 casos de SRAG. Desse total, 55.912 (48,6%) tiveram resultado laboratorial positivo, 45.477 (39,5%) negativo, e ao menos 7.499 (6,5%) aguardam resultado. Dos casos positivos, 43,1% são VSR; 19,1% são influenza A; 7,7% são Sars-CoV-2 (covid-19); e 5% são influenza B.

Nas últimas oito semanas epidemiológicas, a incidência e mortalidade semanal média mantêm o cenário de maior impacto nos extremos das faixas etárias. Entre as crianças até 2 anos de idade, a incidência e mortalidade de SRAG são causadas em maior parte pelo VSR e do rinovírus. Entre os maiores de 65 anos de idade, a incidência e a mortalidade de SRAG por covid-19 já se aproxima da incidência e mortalidade por influenza A.

STF julga omissão do Congresso para proteger trabalhador da automação

STF julga omissão do Congresso para proteger trabalhador da automação

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (22) uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para declarar a omissão do Congresso pela falta de regulamentação da proteção do trabalhador contra a automação das atividades laborais.

Na sessão desta tarde, os ministros ouviram somente a sustentação do advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), entidade que apoia a ação.

O caso chegou ao Supremo em 2022. Na ação, o ex-procurador-geral da República Augusto Aras busca que a Corte determine um prazo para o Congresso regulamentar a proteção dos trabalhadores contra o avanço da tecnologia.

A Constituição de 1988 definiu que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei. Apesar do comando constitucional, os deputados federais e senadores nunca aprovaram uma lei para tratar da questão.

Para a PGR, a falta da regulamentação provoca redução “arbitrária e injustificada” da proteção do direito social dos trabalhadores.

“Por esse motivo, incumbe a essa Corte Suprema declarar a omissão inconstitucional na edição de lei federal que torne efetivo o direito social à proteção em face da automação, fixando, por conseguinte, prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a mora legislativa”, argumentou a procuradoria.

Durante a sessão, o advogado Ricardo Quintas Carneiro, representante da CUT, afirmou que o uso de máquinas e robôs comandados por inteligência artificial vai automatizar diversos tipos de emprego.

Segundo o advogado, a pandemia de covid-19 intensificou a automação, aumentou a competividade e fechou postos de trabalho.

Carneiro também citou um estudo da Universidade de Oxford que indica impactos da automação em cerca de 700 profissões.

“A CUT espera que o STF trace os necessários limites para que a ordem constitucional e o arranjo de equilíbrio entre capital, trabalho, tecnologia e Estado sejam preservados nos moldes da Constituição de 1988, com a prevalência do trabalho humano e decente”, afirmou.

A data do julgamento do caso ainda não foi definida. O novo modelo que ouve as partes em plenário antes do julgamento foi implantado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O método é utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos.

Uerj apresenta proposta para tentar negociar com estudantes

Uerj apresenta proposta para tentar negociar com estudantes

@ebc

Após quase quatro semanas de protestos e ocupações estudantis, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) apresentou uma proposta para negociar o fim dos protestos. Os estudantes pedem a revogação de medida que, na prática, reduz a concessão de bolsas e auxílios de assistência estudantil. A universidade propõe medidas de transição que se estendem até dezembro.

Os estudantes ocupam a reitoria desde o dia 26 de julho. Recentemente, ocuparam também o Pavilhão João Lyra Filho, principal prédio do campus Maracanã. Com isso, as aulas estão suspensas desde esta quarta-feira (21), impactando, segundo a reitoria, 35 mil alunos.

Os estudantes pedem a revogação do Ato Executivo de Decisão Administrativa (Aeda) 038/2024). Ele estabelece, entre outras medidas, que o Auxílio Alimentação passará a ser pago apenas a estudantes cujos cursos tenham sede em campi que ainda não tenha restaurante universitário. O valor do Auxílio Alimentação será de R$ 300, pago em cotas mensais, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Além disso, ato da Uerj estabelece como limite para o recebimento de auxílios e Bolsa de Apoio a Vulnerabilidade Social ter renda bruta familiar, por pessoa, igual ou inferior a meio salário mínimo vigente no momento da concessão da bolsa. Atualmente, esse valor é equivalente a até R$ 706. Para receber auxílios, a renda precisa ser comprovada por meio do Sistema de Avaliação Socioeconômica (ASE).

As novas regras, segundo a Uerj, excluem 1,2 mil estudantes, que deixam de se enquadrar nas exigências para recebimento de bolsas. Com isso, serão 9,5 mil estudantes beneficiados De acordo com a universidade, as bolsas de vulnerabilidade foram criadas no regime excepcional da pandemia e o pagamento delas foi condicionado à existência de recursos.

Para os estudantes, os recursos irão fazer falta e poderão prejudicar a permanência deles na universidade e até mesmo a continuidade dos estudos.

Propostas

A Uerj propôs aos estudantes algumas medidas de transição: os alunos que perderam o direito à Bolsa de Apoio à Vulnerabilidade Social (BAVS), receberão R$ 400 mensais até dezembro de 2024; a ampliação da gratuidade no Restaurante Universitário também para alunos que se enquadram nos novos critérios de BAVS até dezembro; e, a criação de um grupo de trabalho para rever casos de pessoas não contempladas com bolsa permanência e cuja documentação estava incompleta ou não cumpria condições à época de sua entrada na universidade.

As propostas estão sendo analisadas pelos estudantes. Alguns diretórios e centros acadêmicos, como o de letras, convocaram assembleia para esta quinta e sexta (23), para discutir as medidas.

Brasil só tem dados sobre condições de 52% do estoque pesqueiro

Brasil só tem dados sobre condições de 52% do estoque pesqueiro

@ebc

O Brasil desconhece a real situação de 52% das espécies de peixes alvo da pesca comercial brasileira. A conclusão consta do 4º Relatório Auditoria da Pesca, elaborado por técnicos e colaboradores da organização não governamental (ONG) Oceana, a partir de informações setoriais relativas a 2023.

Divulgado na tarde desta quinta-feira (22), o documento aponta que – até o ano passado – o país dispunha de informações necessárias para dimensionar o tamanho do estoque de apenas 52% das 135 espécies de interesse econômico analisadas durante a elaboração do relatório, incluindo informações relativas à mortalidade por pesca e biomassa.

“Dos 135 estoques pesqueiros marinhos estudados, só 70 possuem avaliação quantitativa, fruto de projetos de pesquisa concluídos em 2022”, afirmam os responsáveis pelo documento, destacando que houve, em 2023, uma pequena melhora em comparação a 2022, quando foram constatados dados adequados sobre apenas 49% das espécies legalmente comercializadas no país.

“De forma geral, dados estatísticos sobre a pesca seguem sem ser coletados, compilados e publicados pelo governo”, concluem os responsáveis pelo relatório, destacando que a falta de informações confiáveis prejudica a tomada de decisões que poderiam ajudar a otimizar a produção nacional.

Os técnicos e colaboradores da Oceana reconhecem que, desde 2020, quando a organização passou a dedicar mais atenção ao tema para elaborar o 1º Relatório Auditoria da Pesca – divulgado em 2021 – houve uma gradativa melhora na administração das frotas e dos recursos pesqueiros, bem como maior transparência na divulgação dos dados existentes.

Ainda assim, para eles, a gestão pesqueira “continua mal administrada, com regramentos defasados, uma desconectada visão de longo prazo” e, ao contrário da agropecuária brasileira, é “incapaz de demonstrar sua importância econômica por meio de dados concretos, como volumes de produção, receitas e empregos gerados”.

Insustentável

Das 70 espécies sobre as quais os responsáveis pelo relatório encontraram informações suficientes e adequadas, 46 (ou 66%) estão sobrepescadas, ou seja, dois a cada três destas espécies são capturadas em volumes superiores a suas respectivas capacidades naturais de reprodução, estando, portanto, em situação negativa.

O impacto negativo da atividade para a biodiversidade é potencializado pela chamada captura incidental (bycatch), ou seja, não intencional por afetar espécie sem valor comercial ou indivíduo que não corresponde às características desejadas. De 21.242 embarcações pesqueiras cujas inscrições foram analisadas, poucas adotam medidas capazes de reduzir o problema de forma significativa.

O relatório também aponta que, das 135 espécies ou estoques pesqueiros cuja situação é melhor conhecida, apenas seis (ou 4% do total) possuíam, em 2023, limites de captura formalmente definidos e 11 (8%) estavam submetidas a planos de gestão. “Isso significa que as pescarias e os estoques pesqueiros do país continuam, em sua grande maioria, extremamente mal administrados, com regramentos defasados e com uma gestão desconectada de visões de longo prazo”, apontam os responsáveis pela publicação.

Política

Assim como nas três edições anteriores, o Relatório Auditoria da Pesca aborda questões políticas e institucionais que dizem respeito à administração pesqueira, mas, pela primeira vez, a equipe responsável se propôs a analisar em detalhes o orçamento federal destinado ao segmento.

“É sabido que, sem um mínimo de recursos ou estrutura, não há como fazer políticas públicas de qualidade. Desta forma, entender quanto e como os recursos públicos são alocados pode dar uma boa ideia da importância que diferentes governos atribuem à pesca em nosso país”, explica o diretor-geral da Oceana no Brasil, Ademilson Zamboni, no texto de apresentação do relatório.

Em 2023, com o início da atual gestão federal e a recriação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), a União previa destinar R$ 188,7 milhões em orçamento para promover ações de desenvolvimento da pesca e da aquicultura e para registro, monitoramento e pesquisa, incluindo subvenções econômicas ao setor.

Segundo a Oceana, o total de recursos federais inicialmente alocados para o segmento em 2023 significou um aumento de mais de mil por cento nos R$ 15,3 milhões que estavam previstos no orçamento aprovado em 2022, ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Mesmo com esse salto expressivo, o MPA segue sendo um dos menores ministérios em termos orçamentários, estando à frente somente do Ministério das Mulheres, da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Ministério da Igualdade Racial”, apontam os autores do relatório.

Recursos

Além disso, segundo eles, dos R$ 188,7 milhões a que tinha direito no ano passado, o Ministério da Pesca e Aquicultura havia executado, até a conclusão do relatório, apenas 23% ou cerca de R$ 43,25 milhões – muito embora tenha empenhado, ou seja, assumido o compromisso de usar tais recursos para efetuar pagamentos futuros, mais de 99% de todo seu orçamento disponível. Para 2024, o orçamento do MPA foi ampliado para cerca de R$ 350 milhões, um cresci- mento de 85% em relação ao montante de 2023

Por fim, os responsáveis pelo relatório apontam como positiva a retomada – a partir do início de 2023 – da gestão pesqueira compartilhada entre o MPA e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) – orientação política que, conforme lembram eles, já tinha vigorado entre os anos de 2009 e 2019, até que o Ministério da Pesca foi extinto e transformado em uma secretaria especial no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

“Em 2023, teve início um novo governo que, rapidamente, promoveu profundas mudanças na administração pesqueira, tais como a retomada da “gestão compartilhada” e a recriação do MPA. É de se esperar, portanto, que instituições e seus profissionais levem um certo tempo organizando-se internamente, e que isso retarde processos e dificulte avanços mais significativos já no primeiro ano [da nova gestão]. Se, por um lado, este fato demanda certa compreensão àqueles que analisam o desempenho da gestão, por outro reforça que a estrutura da administração pesqueira no país é instável (sobretudo durante as trocas de governo), e que isso compromete a continuidade de programas, ações e atividades finalísticas”, concluem os responsáveis pelo documento.

Dados de pesquisa podem aumentar produção pesqueira no Brasil – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Propostas

Feito o diagnóstico, os técnicos e colaboradores da Oceana sugerem a atualização da chamada Lei da Pesca, (Lei nº 11.959), em vigor desde 2019.

“Uma adequada política de Estado para a pesca, amparada em um marco regulatório de melhor qualidade e espelhando uma visão de futuro – o que não é o caso do marco atual – seria indispensável para blindar as atividades finalísticas de gestão das turbulências provenientes das disputas políticas, da luta por poder, por cargos e orçamentos federais construídos às custas das contribuições da sociedade”, apontam os responsáveis, defendendo a modernização da lei com participação social e fundamentos científicos.

Eles também recomendam a construção de um plano nacional para produção de estatísticas pesqueiras, com auxílio de instituições e especialistas; a retomada do monitoramento e da coleta de dados a bordo das embarcações pesqueiras; tornar regular os processos de avaliação dos estoques pesqueiros e relacionar esses dados a políticas efetivas de gestão como, por exemplo, os limites de captura e que se busquem alternativas para reduzir a instabilidade institucional crônica do setor, por meio da criação de uma autarquia.

Brasil só tem dados sobre condições de 52% do estoque pesqueiro

Brasil só tem dados sobre condições de 52% do estoque pesqueiro

@ebc

O Brasil desconhece a real situação de 48% das espécies de peixes alvo da pesca comercial brasileira. A conclusão consta do 4º Relatório Auditoria da Pesca, elaborado por técnicos e colaboradores da organização não governamental (ONG) Oceana, a partir de informações setoriais relativas a 2023.

Insustentável

Política

Recursos

Dados de pesquisa podem aumentar produção pesqueira no Brasil – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Propostas

Feito o diagnóstico, os técnicos e colaboradores da Oceana sugerem a atualização da chamada Lei da Pesca, (Lei nº 11.959), em vigor desde 2019.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Pesca e Aquicultura, mas até o momento da publicação desta matéria ainda não tinha recebido retorno.

*Matéria alterada às 17h07 para correção de informação relativa ao percentual de espécies desconhecidas.

Pernambuco cria comitê para enfrentamento à febre do Oropouche

Pernambuco cria comitê para enfrentamento à febre do Oropouche

@ebc

O governo de Pernambuco instituiu um comitê técnico intersetorial para o enfrentamento da febre do Oropouche. O objetivo é coordenar, acompanhar e avaliar ações de controle, prevenção e tratamento da doença no estado. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

De acordo com o texto, a decisão foi motivada pela recomendação, por parte do Ministério da Saúde, da intensificação da vigilância de casos de transmissão vertical da doença, que acontece quando o vírus é transmitido da mãe para o bebê durante a gestação ou no parto.

A publicação cita ainda a confirmação de casos de transmissão local de febre do Oropouche em Pernambuco, com casos já comprovados de transmissão vertical e de óbito fetal associados à infecção no estado.

Por fim, o documento destaca “a necessidade de adotar medidas eficazes para controle, prevenção e tratamento da doença, bem como para minimizar os impactos à saúde da população; e da importância da articulação entre os diversos setores da sociedade para enfrentamento e respostas em situações de emergência em saúde pública”.

Dentre as competências do comitê estão:

– elaborar e acompanhar o Plano Estadual de Enfrentamento ao Oropouche;

– definir diretrizes para intensificar a mobilização de enfrentamento ao vírus, com divulgação de informações sobre situação epidemiológica, ações e resultados obtidos;

– definir diretrizes para a adequada assistência à saúde;

– apoiar ações de mobilização para enfrentamento ao vírus, realizadas pelos demais órgãos estaduais e municipais, bem como pela sociedade civil, visando à integralidade das ações de combate ao vetor em todas as esferas de governo, fixando objetivos e prioridades comuns;

– promover a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias para diagnóstico, tratamento e prevenção da doença e seus impactos, sobretudo entre gestantes;

– direcionar a formação de grupos de trabalho temáticos, cada um com responsabilidades específicas e complementares, para garantir a adequada operacionalização dos planos elaborados.

“O comitê se reunirá ordinariamente a cada 15 dias enquanto perdurar situação de importância epidemiológica no estado e, extraordinariamente, quando convocado por seu coordenador ou a requerimento de, no mínimo, 50% de seus membros”, destacou a portaria.

Arrecadação federal cresce 9,55% e chega a R$ 231,04 bilhões em julho

Arrecadação federal cresce 9,55% e chega a R$ 231,04 bilhões em julho

@ebc

A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de julho, alcançando R$ 231,04 bilhões, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (22) pela Receita Federal. O resultado representa aumento real de 9,55%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com julho de 2023.

Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a julho. No período, a arrecadação alcançou o valor de R$ 1,53 trilhão, representando um acréscimo pelo IPCA de 9,15%.

Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal.

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 214,79 bilhões, representando acréscimo real de 9,85%. No acumulado do ano, arrecadação da Receita alcançou R$ 1,45 trilhão, alta real de 9,07%.

Os resultados foram influenciados positivamente pelas variáveis macroeconômicas, resultado do comportamento da atividade produtiva e, de forma atípica, pela tributação dos fundos exclusivos, atualização de bens e direitos no exterior e pelo retorno da tributação do Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis.

Ainda, houve aumento da arrecadação no mês em razão da situação de calamidade ocorrida no Rio Grande do Sul, pela prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns municípios gaúchos. Por outro lado, a situação levou à perda de arrecadação no acumulado do ano. O estado foi atingido por enchentes nos meses de abril e maio, o pior desastre climático da sua história, com a destruição de estruturas e impacto a famílias e empresas. Dos 497 municípios gaúchos, 478 foram afetados.

“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 6,77% na arrecadação do período acumulado e de 8,28% na arrecadação do mês de julho”, informou a Receita Federal.

Receitas atípicas

No acumulado do ano, a Receita Federal estima em R$ 7,3 bilhões a perda de arrecadação com o diferimento de tributos federais em razão dos decretos de calamidade pública dos municípios do Rio Grande do Sul.

Considerando apenas o mês de julho, houve uma receita extra de R$ 700 milhões pela prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns municípios gaúchos. Contribuições previdenciárias com vencimentos em abril, maio e junho de 2024 foram postergadas para julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. Enquanto o Simples Nacional com vencimento em maio foi postergado para junho e o com vencimento em junho foi postergado para julho.

Contribuindo para melhorar a arrecadação, em julho, houve recolhimento extra de R$ 270 milhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu no mesmo mês de 2023. De janeiro a julho, essa arrecadação extra chegou a R$ 13 bilhões. A lei que muda o Imposto de Renda incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro do ano passado.

Ainda assim, no total do mês de julho, a arrecadação do IRRF-Rendimento de Capital teve redução de 1,11% em relação a julho de 2023, alcançando R$ 8,75 bilhões, resultado, principalmente, da queda de receitas de aplicações e fundos de renda fixa. Já no acumulado do ano, a arrecadação com esse item chega a R$ 81,93 bilhões, crescimento real de 17,83%, sendo R$ 13 bilhões decorrentes da tributação dos fundos exclusivos.

Com base na mesma lei das offshores, as pessoas físicas que moram no Brasil e mantêm aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior tiveram até 31 de maio para atualizar seus bens e direitos no exterior. Com isso, no acumulado do ano, o Imposto de Renda Pessoa Física apresentou uma arrecadação de R$ 45,36 bilhões, com crescimento real de 18,14%. Só com a regularização, foram arrecadados R$ 7,49 bilhões.

A reoneração das alíquotas do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sobre combustíveis contribuiu para evitar a perda de arrecadação. Em julho de 2023, a desoneração com esses tributos foi de R$ 3 bilhões.

Por outro lado, em julho de 2023 houve receita de R$ 1,07 bilhão do imposto de exportação de óleo bruto, o que não houve em julho deste ano. No acumulado do ano de 2024, a perda de arrecadação com esse item chegou a R$ 3,57 bilhões do imposto de exportação sobre óleo bruto, a qual integrava essa agregação.

Outros destaques

Também foram destaque da arrecadação de julho o PIS/Pasep e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que apresentaram, no conjunto, uma arrecadação de R$ 45,26 bilhões no mês passado, representando crescimento real de 22,04%. No acumulado do ano, o PIS/Pasep e a Cofins arrecadaram R$ 302,46 bilhões. O desempenho é explicado, entre outros aspectos, pelo retorno da tributação incidente sobre os combustíveis e pela atividade produtiva, com aumento na venda de bens e serviços.

No mês passado, houve crescimento de recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. A arrecadação somou R$ 52,15 bilhões, com crescimento real de 6,2% sobre o mesmo mês de 2023. O resultado é explicado pelo acréscimo real de 8,04% na arrecadação do balanço trimestral e de 9,67% do lucro presumido.

Já a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 53,559 bilhões em julho, com crescimento real de 6,04%. Esse resultado se deve à alta real de 5,81% da massa salarial e a postergação do pagamento para municípios gaúchos, além do crescimento de 15% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a julho de 2024 em relação ao mesmo período do ano anterior.

No acumulado do ano, a Receita Previdenciária teve aumento real de 5,45%, chegando a R$ 371,69 bilhões.

Indicadores macroeconômicos

A Receita Federal apresentou os principais indicadores macroeconômicos que ajudam a explicar o desempenho da arrecadação no mês, todos positivos.

Entre eles, estão o crescimento da venda de bens e serviços, respectivamente, em 2% e 1,3% em junho (fator gerador da arrecadação de julho) e alta de 3,58% e 1,38% entre dezembro de 2023 e junho de 2024 (fator gerador da arrecadação do período acumulado).

A produção industrial também subiu 5,63% em junho passado e 2% no período acumulado. O valor em dólar das importações, vinculado ao desempenho industrial, teve alta de 18,39% em junho de 2024 e de 5,54% entre dezembro de 2023 e junho deste ano.

Também houve crescimento de 10,28% da massa salarial em junho e de 11,38% no acumulado encerrado no mês.

Rios da Amazônia registram níveis abaixo da média histórica

Rios da Amazônia registram níveis abaixo da média histórica

@ebc

Um mês antes da atingir o período mais crítico da estiagem, que costuma ser em setembro, os rios da Amazônia têm registrado recordes de baixas cotas na comparação com as séries históricas de registros em agosto. De acordo com dados do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), órgão ligado ao Ministério da Defesa, o Rio Solimões está 3 metros abaixo da média observada nesse período do ano e alguns de seus afluentes como os Rios Madeira e Acre registram cotas próximas aos mínimos históricos.

Segundo o analista do Censipam Flávio Altieri, embora o volume de chuvas esteja abaixo da média esperada para esta época do ano em grande parte da Amazônia, ainda é cedo para afirmar que a seca será a mais intensa registrada na região. “De forma geral, as condições hidrológicas dos principais rios estão piores do que as observadas em 2023, ano marcado pela pior seca na Amazônia. As previsões climáticas indicam que não há sinais de melhora no quadro chuvas para os próximos meses. No entanto, devido à vasta extensão territorial e à diversidade da região, não é possível garantir que a seca de 2024 será mais severa.”

De acordo com o analista, o que já vem se confirmando é um quadro de seca extrema, que é o penúltimo nível de severidade na escala de cinco estágios de medição do fenômeno. Nesse nível é esperada escassez de água generalizada, restrições e grande perdas de plantações. “O Censipam, por meio de suas previsões hidrológicas divulgadas em junho durante o evento Pré-Seca, já havia alertado que 2024 a Amazônia enfrentaria uma seca semelhante à de 2023”, destaca.

Altieri reforça que com os baixos níveis, comunidades tradicionais que dependem dos rios como vias de acesso são as mais afetadas. “Essas populações enfrentam desafios agravados pelo desabastecimento de alimentos e água potável, além de dificuldades no acesso a serviços essenciais como saúde e educação”, explica.

Uma reunião de ministros com governadores da Amazônia Legal realizada na tarde dessa quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, tratou de medidas para amenizar os impactos da estiagem no norte do Brasil. Durante o encontro, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), informou que já aprovou nessa terça-feira (20) o repasse de R$ 11,7 milhões para ações de defesa civil nos estados do Amazonas e Roraima e também reconheceu a situação de emergência em 53 municípios do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia.

Entenda proposta aprovada sobre reoneração da folha de pagamento

Entenda proposta aprovada sobre reoneração da folha de pagamento

@ebc

Empresas de 17 setores da economia e municípios com menos de 156 mil habitantes poderão ter que voltar a pagar imposto previdenciário sobre a folha de pagamento a partir do ano que vem. A proposta que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento foi aprovada no Senado na última terça-feira (20), mas ainda terá que passar por análise da Câmara dos Deputados e sanção presidencial para começar a valer.

A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos. Em vez de pagar 20% de INSS relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta, com alíquotas de 1% a 4,5%.

O projeto aprovado no Senado mantém a desoneração da folha de pagamento para esses setores integralmente em 2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. Neste período, também haverá redução gradual da cobrança de imposto sobre o faturamento das empresas.

Segundo o projeto, a partir de 2025 a tributação sobre a folha terá alíquota de 5%. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do décimo terceiro salário continuará integralmente desonerada.

No ano passado, o Congresso havia aprovado a manutenção da desoneração da folha até 2027, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784, de 2023. O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até 11 de setembro para que o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração.

Empregos

A ideia inicial da política de desoneração da folha de pagamento era reduzir os encargos trabalhistas e estimular a contratação de empregados por esses setores, tidos como os maiores empregadores.

Empresários alegam que o fim da desoneração poderá implicar redução de postos de trabalho. Mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considera a desoneração total da folha de pagamentos de alguns setores como “privilégio” e afirma que a medida, que seria temporária, não cumpriu o objetivo de aumentar as vagas de emprego.

Um artigo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que os setores beneficiados pela medida não são os que mais empregam no país, assim como não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos.

Os setores beneficiados são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Compensação

O texto aprovado no Senado também prevê oito medidas para compensar a perda de arrecadação da União com a desoneração. Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia e em pequenos municípios será de R$ 18 bilhões em 2024.

As medidas foram incorporadas ao projeto após acordo entre o governo e o Congresso.

Entre as soluções temporárias propostas estão a captura de depósitos esquecidos em contas judiciais por mais de cinco anos, a abertura de novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores, a possibilidade de regularização na declaração de Imposto de Renda, com desconto na cobrança e um programa de descontos para empresas que tenham multas vencidas em agências reguladoras.

Ministério da Justiça irá restringir entrada de imigrante sem visto

Ministério da Justiça irá restringir entrada de imigrante sem visto

@ebc

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que, a partir de segunda-feira (26), o passageiro em trânsito que chegar ao Brasil sem visto e que tem como destino final outro país, terá que seguir viagem ou retornar ao local de origem. Esses passageiros que, porventura, permanecerem na área de trânsito internacional do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, ou em outros aeroportos com conexões internacionais, caso não possuam visto de entrada em território brasileiro, serão inadmitidos.

“Esses passageiros que, porventura, permanecerem na área de trânsito internacional do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, ou em outros aeroportos com conexões internacionais, caso não possuam visto de entrada em território brasileiro, serão inadmitidos”, diz nota do ministério enviada à Agência Brasil.

De acordo com a pasta, a legislação prevê a não exigência do visto para casos de conexão ou escala desde que o passageiro permaneça na área de trânsito internacional. “O objetivo da legislação brasileira foi facilitar o procedimento de escalas ou conexões nos aeroportos, reduzindo trâmites burocráticos e operacionalizando de forma mais rápida o processo de transferência e/ou parada de passageiros entre trechos internacionais”, afirma o comunicado.

O ministério esclarece que os passageiros não admitidos não serão deportados, já que o Brasil é um pais intermediário, e não o destino final. “Nesse contexto, como o passageiro sinaliza, desde o ato de aquisição do bilhete aéreo, a intenção apenas de trânsito pelo território brasileiro, não se aplica medida de deportação, mas, sim, de efetivação do trânsito até o país de destino final do passageiro”.

A medida não irá valer para passageiros vindos de países isentos de apresentar para entrar no Brasil. Será válida apenas para aqueles que chegam ao Brasil de nações em que é exigida a apresentação do documento e não tem o Brasil como destino final.

Aumento de imigrantes

A medida foi tomada após a Polícia Federal identificar que imigrantes sem documentação adequada estão sendo usados por organizações criminosas de tráfico de pessoas.

As investigações mostraram que os viajantes compram passagens com destino a países da América do Sul. Quando chegam ao Brasil para um escala, solicitam pedido de refúgio, desistem de seguir para o destino final ou voltar para os países de origem, permanecendo de forma irregular nas áreas restritas dos aeroportos. A maioria vem de países asiáticos e quer chegar aos Estados Unidos e Canadá.

“A Polícia Federal identificou que os viajantes nessa situação são orientados pelas organizações criminosas a recorrer ao pedido de refúgio para ingressar em território brasileiro, em substituição indevida à necessidade de visto de entrada no Brasil”, disse o Ministério da Justiça.

Segundo o governo, números constatam “o uso abusivo do instituto do refúgio com a finalidade única de seguir rotas migratórias irregulares. Ou seja, está consolidada no Brasil uma rota de migração irregular, com forte atuação de atores envolvidos no contrabando de migrantes e no tráfico de pessoas; com evidente uso fraudulento do instituto do refúgio”.

Em uma década, de 2013 a 2023, os números de pedidos de refúgio no Aeroporto Internacional de Guarulhos aumentaram 61 vezes, passando de 69 para 4.239. De janeiro até 21 de agosto, forma 6.329 pedidos protocolados, sendo que a maior parte não buscou registro migratório (documento solicitado por quem quer refúgio) – foram apenas 117 pessoas interessadas no registro de 2023 a junho de 2024. Quanto ao CPF, a procura foi de 262 imigrantes.

Imigrantes em Guarulhos

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a concessionária responsável pelo Aeroporto de Guarulhos defendem que empresas aéreas prestem apoio ao imigrantes sem visto e que estão retidos no terminal. Os órgãos reuniram-se nesta quarta-feira (21) para tratar da situação dos cerca de 480 estrangeiros nessa situação, enquanto aguardam liberação do pedido de refúgio.

As empresas aéreas devem oferecer condições de higiene e alimentação, segundo a DPU. Já a concessionária GRU Airport se comprometeu a buscar alternativas para aumentar a oferta de banhos aos imigrantes. Parte dos estrangeiros está instalada em áreas remotas do terminal, onde a disponibilidade de banheiros é limitada.

“A reunião foi muito frutífera. O diálogo entre os diferentes atores é fundamental para garantir que os imigrantes tenham acesso à assistência humanitária básica. Ao mesmo tempo, é importante assegurarmos a celeridade na conclusão desses pedidos de refúgio, de modo que a crescente chegada de estrangeiros não resulte em impactos para a operação do próprio aeroporto”, afirmou o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, que conduziu a reunião de hoje.

O fluxo de imigrantes que chegam em voos para outros destinos e permanecem em Guarulhos, onde solicitam a condição de refugiados, tem aumentado consideravelmente nas últimas semanas, segundo o defensor público João Chaves.

A recomendação da Defensoria e do MPF é que o Ministério da Justiça e a Polícia Federal garantam o direito de acesso ao território brasileiro de maneira rápida e simplificada, de forma a não violar o direito de refúgio, assegurado na legislação brasileira e internacional.

“O migrante é uma vítima desse processo e jamais pode ser penalizado ou culpado, e é fundamental que qualquer atuação do Ministério da Justiça seja em uma abordagem de respeito aos Direitos Humanos, garantindo o direito de refúgio a essas pessoas”, defende Chaves.

O Ministério da Justiça informou que montou uma força-tarefa com a Polícia Federal. Desta forma, até segunda-feira (26), “os passageiros que estão em trânsito, na zona restrita [de Guarulhos], e que, porventura, vierem a pedir refúgio, terão suas solicitações processadas. Até esta quarta-feira (21), eram 481 pessoas na área restrita de trânsito internacional do Aeroporto de Guarulhos”.