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MP denuncia 20 torcedores do Palmeiras por emboscada

Nesta quarta-feira (18), o Ministério Público denunciou 20 integrantes da torcida organizada Mancha Alvi Verde, do Palmeiras, que estariam envolvidas no ataque a dois ônibus de torcedores do Cruzeiro. A emboscada, como a Polícia Civil tem chamado o episódio, aconteceu no dia 27 de novembro na Rodovia Fernão Dias, em Mairiporã, na Grande São Paulo, e resultou na morte de um integrante da torcida Máfia Azul, do Cruzeiro.

A morte de José Vitor Miranda dos Santos, informou o Ministério Público, foi causada por traumatismo cranioencefálico, em decorrência de golpes desferidos com instrumento contundente.

De acordo com o Ministério Público, os torcedores que foram denunciados hoje assumiram “o risco de resultado homicida, por motivo torpe, com emprego de meio cruel e de meio que possa resultar em perigo comum, e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima”. Por isso, os membros do Ministério Público solicitaram a prisão preventiva de todos os denunciados, argumentando que “soltos, os denunciados sem dúvida irão planejar novos delitos em face de torcedores do clube rival, colocando toda a sociedade em risco”.

O ataque ocorreu quando os torcedores mineiros retornavam para Belo Horizonte, após jogo contra o Athletico Paranaense, em Curitiba. Na ocasião, um dos ônibus com torcedores do Cruzeiro foi incendiado e, o outro, depredado. Além do torcedor que morreu, outros ficaram feridos. Segundo a polícia, barras de ferro, pedaços de madeira, fogos de artifício e rojões foram apreendidos no local.

Até agora, 15 pessoas suspeitas de envolvimento na emboscada já foram presas pela polícia.

Thiago Maia leva prêmio Fair Play da Fifa por ajuda em enchentes no RS

O meio-campista Thiago Maia, do Internacional, foi contemplado com o prêmio Fair Play da Fifa – prêmio Fifa The Best Awards – em cerimônia de gala, nesta terça-feira (17), em Doha (Catar). O jogador foi reconhecido pelo trabalho voluntário de ajuda nas enchentes no Rio Grande do Sul, no início do ano. O atleta de 27 anos fez salvamento de pessoas e animais ilhados em Porto Alegre e em cidades da região metropolitana. O Fifa The Best também premiou Vinicius Júnior (melhor jogador do ano), Marta (gol mais bonito), e Guilherme Gandra Moura (torcedor do ano), além da atacante Gabi Portilho (única brasileira escolhida para o time ideal feminino).

The FIFA Fair Play Award goes to Thiago Maia. 👏#TheBest

— FIFA World Cup (@FIFAWorldCup) December 17, 2024

Durante a tragédia, as imagens de Thiago Maia se atirando na água para resgatar pessoas no telhado, ou em locais de difícil acesso, receberam apoio de torcedores não só do Colorado como de outros clubes brasileiros. Um dos vídeos que viralizou na internet mostrava Thiago Maia carregando uma idosa apoiada em suas costas durante uma operação de resgate. 

Esta é a segunda vez que o prêmio Fair Play fica com o Brasil: no ano passado, a seleção canarinho foi contemplada pela campanha antirracismo, após os ataques sofrido por Vinicius Júnior em partidas na Espanha.

A Fifa concede o prêmio Fair Play a jogadores, equipes, árbitros, técnico ou torcida que tenha demonstrado atitudes exemplares dentro ou fora de campo.

Ex-assessor de Bolsonaro é condenado por gesto racista no Senado

O ex-assessor de assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins, foi condenado pela Justiça pelo gesto alusivo à supremacia branca feito durante uma sessão do Senado, em 2021. Conforme sentença proferida pelo juiz David Wilson de Abreu Pardo, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, Martins recebeu pena de dois anos e quatro meses de prisão por incitar preconceito de raça.

Contudo, a pena foi substituída por prestação de 850 horas de serviço comunitário, pagamento de 14 parcelas mensais de R$ 1 mil para uma instituição social que será escolhida pelo juiz, além de danos morais coletivos de R$ 30 mil.

O gesto foi feito durante uma sessão virtual do Senado, que foi transmitida pela internet e pela TV Senado. Sentado atrás do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Martins, segundo a investigação, simulou ajeitar a lapela do blazer e fez o gesto conhecido como White Power, que remete a um grupo racista que defende a supremacia branca.

Na sentença, o juiz entendeu que o gesto afeta o autorrespeito e a dignidade dos indivíduos. “A realização do gesto pelo réu, com o significado gravoso da supremacia branca, nas complexas circunstâncias sempre lembradas, dissemina ataque não verbal a pessoas e grupos sociais historicamente vulnerabilizados no Brasil, fortalecendo a narrativa, contra essas pessoas e grupos sociais, de que eles não estão incluídos”, afirmou.

Defesa

Em nota, a defesa de Filipe Martins declarou que a sentença é um “ataque frontal” aos fundamentos “mais elementares do Direito Penal”, e que o magistrado não apresentou prova de qualquer intenção discriminatória.

“Se prevalecer tal entendimento, qualquer cidadão brasileiro poderá ser preso com base em interpretações fantasiosas de suas palavras ou até mesmo de seus gestos involuntários”, afirmaram os advogados.

A defesa também informou que vai recorrer da condenação. “Utilizaremos todos os meios nacionais e internacionais para fazer cessar o assédio judicial que tem sido empreendido contra Filipe Martins e recorreremos para que a justiça seja restabelecida, com o rigor técnico, a imparcialidade e o respeito à lei que o direito exige”, completou a defesa. 

Moraes prorroga inquérito das fake news por mais 180 dias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 180 dias o inquérito das fake news, investigação aberta pela Corte em 2019 para apurar a divulgação de desinformação, ameaças e denunciações caluniosas contra os ministros do tribunal.

De acordo com a assessoria de imprensa da Corte, a decisão proferida nesta segunda-feira (16) pelo ministro, que é relator do inquérito, a prorrogação é necessária para finalizar as investigações e identificar todos os envolvidos no chamado “gabinete do ódio”, grupo formado durante o governo de Jair Bolsonaro para atacar nas redes sociais pessoas que se manifestavam contra os atos do ex-presidente.

“Com a finalidade de finalizar as investigações sobre a comprovação da existência, o financiamento e modus operandi do ‘gabinete do ódio’, bem como de todos os seus participantes, o Inquérito 4781 foi prorrogado pelo ministro Alexandre de Moraes por 180 dias, com a determinação de oitiva de mais 20 pessoas, a complementação da análise das informações obtidas mediante a quebra de sigilo fiscal e bancário e o término das diversas diligências em andamento na Polícia Federal”, diz nota da Corte.

(matéria em atualização)

Braga Netto passará por audiência de custódia ainda neste sábado

O general e ex-ministro Braga Netto, preso na manhã deste sábado (14) pela Polícia Federal, passará por audiência de custódia, às 14h. A audiência será por videoconferência. 

Ele está detido na sede da Polícia Federal, no Rio de Janeiro, depois de ter sido preso em sua casa, em Copacabana. Após a audiência, Braga Netto deverá ser levado para uma unidade do Exército, onde ficará sob custódia. A informação inicial é que ele irá para o Comando Militar do Leste.

A prisão do general foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que relata o inquérito do golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Polícia Federal, Braga Netto, um dos alvos do inquérito, estaria atrapalhando as investigações, principalmente “na livre produção de prova durante a instrução do processo penal”. 

O general, que foi candidato a vice-presidente em 2022 na chapa com Jair Bolsonaro, é apontado como um dos principais líderes da tentativa de golpe de Estado no país para impedir posse de Luiz Inácio Lula da Silva. 

Ao indiciar o militar e mais 36 pessoas no mês passado, a Polícia Federal apontou que Braga Netto teve participação concreta nos atos relacionados à tentativa de golpe de Estado e da abolição do Estado Democrático de Direito, inclusive na tentativa de obstrução da investigação. 

A apuração da PF também aponta que uma das reuniões realizadas para tratar do plano golpista e de matar o presidente Lula, o vice, Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes foi realizada na casa do general, no dia 12 de novembro de 2022.

A Agência Brasil tenta contato com a defesa de Braga Netto.

 

 

 

Amazônia tem diversidade empobrecida por incêndios florestais

Pesquisadores que investigam os impactos de queimadas na floresta constataram o empobrecimento de espécies e a redução de estoque de carbono em áreas de transição da Amazônia e Cerrado. O estudo, financiado pelo Instituto Serrapilheira, detectou uma diminuição de até 68% na capacidade de conter dióxido de carbono (CO₂) na biomassa da vegetação de florestas impactadas pelo fogo de forma reiterada.

Os cientistas liderados por Fernando Elias, da Universidade Federal Rural da Amazônia, e Maurivan Barros Pereira, da Universidade Estadual do Mato Grosso, analisaram 14 áreas de florestas, divididas em três categorias: nunca impactadas pelo fogo, queimadas uma vez e aquelas que registraram múltiplos incêndios. Em campo, foram coletados dados como o número de espécies, densidade de troncos e calculados os estoques de carbono acima do solo.

“A Amazônia não está virando uma grande savana, ela está virando uma floresta secundária. Está ocorrendo uma secundarização da floresta. Uma floresta mais pobre, com menos estoque de carbono, como a gente observou, uma redução de quase até 70%, e com menos indivíduos”, alerta Elias.

Cenas da Amazônia, por Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Risco de extinção

Para entenderem como a composição florística das florestas é afetada pelo fogo, ou seja, que espécies são mais atingidas e que mudanças ocorrem na diversidade após um incêndio, os pesquisadores classificaram as espécies como típicas do Cerrado, de ambientes florestais ou generalistas, que ocorrem tanto no Cerrado quanto na floresta nas áreas afetadas em épocas distintas e sem um controle científico.

Segundo Fernando Elias, a conclusão de que não haverá uma savanização da Amazônia e sim um empobrecimento da floresta veio a partir da observação de que número de espécies savânicas e generalistas permaneceu igual após a perturbação causada pelo fogo, enquanto que as espécies florestais, mais sensíveis, sofreram um declínio. “O súber, que é a casca, em algumas espécies florestais é até ausente, ou muito fino. Então, diante de uma chama, do evento de fogo, essas espécies são muito vulneráveis e sofrem uma mortalidade extrema. Então você imagina uma espécie rara ocorrendo em uma floresta e essa floresta pega fogo. Se ela não tiver as características de defesa contra esse fogo, para suportar esse fogo, ela é extinta localmente”, explica.

Amazônia tem o maior número de queimadas e incêndios em 17 anos. (Brigadistas combatem fogo no Pará. André Noboa). Foto: Agência Santarém.

Serviços

De acordo com o pesquisador, esse empobrecimento da floresta, além de representar uma ameaça de extinção de espécies, é uma ameaça ao planeta e à humanidade. “Vai gerar uma floresta pobre, com espécies que já não conseguem gerar e nem fornecer o serviço ecossistêmico, como, por exemplo, de regulação de chuva, de sequestro de carbono para mitigação das mudanças do clima, serviço de polinização. Todos os variados serviços ecossistêmicos possíveis que uma floresta pristina [original] consegue fornecer à sociedade, essas florestas queimadas serão comprometidas”, diz.

Entre esses comprometimentos está a capacidade de retirar da atmosfera e reter dióxido de carbono (CO₂) na biomassa da vegetação. “Em termos de densidade, em termos de estoque de carbono, a gente observou que queimadas uma única vez, eu já tive redução de aproximadamente quase 50% nos valores dos estoques. E queimadas múltiplas vezes até 68% de perdas”, explica.

Na prática, significa que cada área queimada, além de emitir gases do efeito estufa pela própria queima, também libera o dióxido de carbono que estava na composição de cada árvore. “Os estoques de carbono das áreas que não foram queimadas são de 25,5 toneladas por hectare. E as áreas que queimaram uma vez, 14,1. Já as áreas que queimaram múltiplas vezes, 8. Então, você imagina a diferença que se tem entre a área que queimaram múltiplas vezes e a área que nunca queimou”.

Vulnerabilidade

As áreas estudadas ficam localizadas nas divisas dos estados do Amazonas, Pará e Mato Grosso, em uma região que integra o Arco do Desmatamento. Segundo os pesquisadores, a degradação também ocorre por causa da atividade da agropecuária nas proximidades da floresta e pelo fato de estar em uma região mais seca que a região mais intocada da Amazônia, por isso, todas as áreas demonstraram mais vulnerabilidade ao avanço rápido das mudanças climáticas. “São áreas muitas vezes tratadas como Cerrado, mesmo tendo elevado estoque de carbono e espécies tipicamente amazônicas. E, no Código Florestal, em áreas de Cerrado, pode-se desmatar 80%”, diz Elias.

Financiamento

O estudo Mudanças Pós-fogo na Diversidade, Composição e Carbono das Árvores em Períodos Sazonais das Florestas no Sul da Amazônia teve ainda a participação de pesquisadores do Campus de Confresa do Instituto Federal de Mato Grosso Geography, Faculty of Science, Environment and Economy, da Universidade de Exeter. O projeto também foi  financiado pelo Instituto Serrapilheira, que é uma instituição privada sem fins lucrativos para a promoção da ciência no Brasil. Desde o início de suas atividades, em 2017, já apoiou financeiramente mais de 300 projetos de ciência e de comunicação da ciência, com mais de R$ 90 milhões investidos.

 

Banco Central aprova pagamento de boletos por Pix

Os boletos de pagamento poderão ser pagos não apenas por código de barra, mas por meio de outros instrumentos, como o Pix. O Banco Central (BC) aprovou nesta quinta-feira (12) resolução que moderniza o tradicional boleto.

Embora a resolução só entre em vigor em 3 de fevereiro, os boletos poderão conter, desde já, um código QR específico para o pagamento. O recurso, informou o BC, será oferecido de forma experimental até que a regulamentação sobre o assunto seja aprofundada em 2025.

Com o código QR, basta o usuário apontar o celular e concluir a transação. A grande vantagem de pagamento via Pix é que a operação é compensada instantaneamente, sem a necessidade de esperar vários dias, como ocorre com parte dos boletos bancários atuais.

O BC também criou a modalidade de boleto de cobrança dinâmico (ou boleto dinâmico). Segundo o órgão, a ferramenta trará mais segurança nos pagamentos de dívidas em cobrança representadas por certos tipos de títulos, como a duplicata escritural prevista na Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018.

Como esses títulos podem ser negociados, o BC considera fundamental garantir a segurança, tanto para o pagador quanto para o credor, de que os pagamentos serão destinados ao legitimo detentor de direitos. Para assegurar a destinação correta dos pagamentos automáticos, o boleto dinâmico será vinculado ao título, emitido digitalmente em sistemas autorizados pelo BC.

Segundo o BC, a criação do boleto dinâmico representa enorme avanço para modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de empresas, especialmente as de pequeno e médio porte.

“Em relação às duplicatas escriturais, a segurança se estende tanto ao sacado, devedor da dívida, que, se utilizando do mesmo boleto que lhe foi apresentado por meio físico ou eletrônico, conseguirá cumprir de forma automática a sua obrigação de realizar o pagamento ao legítimo credor da duplicata, quanto ao financiador que adquiriu o título, que não precisará realizar trocas de instrumentos de pagamento para garantir o recebimento dos recursos adquiridos”, explicou o órgão em nota.

Como os sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos ainda estão em implementação, o boleto dinâmico deverá ser adotado em até seis meses após a aprovação de ao menos um desses sistemas.

Projeto autoriza investigados por crimes a comprar armas de fogo

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza investigados por crimes a registrarem armas de fogo. O texto, aprovado nesta quarta-feira (11), altera pontos do Estatuto do Desarmamento, entre eles o que restringia a compra de arma de fogo a pessoas que estivessem respondendo a inquérito policial ou criminal.

O projeto, que ainda deverá ser analisada pelo Senado, define que as pessoas que estiverem respondendo a inquérito poderão comprar arma de fogo e registrá-la em seu nome, exceto se estiverem respondendo por crime doloso contra a vida; crime qualificado como hediondo ou a este equiparado; crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado; crime tipificado na Lei Maria da Penha; crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência; ou crime de ameaça ou cometido com grave ameaça.

O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento na parte que diz respeito à renovação da permissão para possuir armas de fogo. Com a mudança, será necessário, além de continuar a fornecer certidões negativas de antecedentes criminais, não ter sido condenado por sentença com trânsito em julgado e não estar sob restrição por medida protetiva, como a relacionada à violência doméstica de manter distância da vítima.

Permanecem as outras condições exigidas em lei, como comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

Registro

O relator do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), incluiu no texto a concessão de um novo prazo de 1 ano para os proprietários de arma de fogo pedirem o registro, devendo comprovar a posse lícita da mesma.

Segundo o texto, poderá ser regularizada qualquer arma em posse do interessado, mesmo antes da data prevista no Estatuto do Desarmamento, 31 de dezembro de 2008. Com a alteração, o proprietário da arma poderá pedir inclusive o registro provisório.

Alexandrino argumentou que o projeto resolve o problema do registro de armas de fogo sem registro. “Impossibilitar o registro não extinguirá a existência das armas, elas continuarão a existir, permanecendo na ilegalidade como armas frias, na clandestinidade, muitas vezes sendo usadas na criminalidade ou para esquentar supostos conflitos. O registro proporcionará a transparência e o controle necessários a uma política de segurança pública séria e exitosa”, justificou.

O projeto aumenta ainda de 3 para 5 anos o prazo para a renovação do certificado de registro da arma. Além disso, o texto define que o prazo começará a contar a partir da emissão do certificado anterior.

O projeto também altera o ponto do estatuto que trata do disparo de arma de fogo em público. A norma diz que essa prática é crime inafiançável, com reclusão de 2 anos a 4 anos para quem disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. Com a mudança, o ato deixará de ser crime inafiançável quando se tratar da legítima defesa ou de outra pessoa.

O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento, no ponto em que trata de armas apreendidas, que determina que elas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

O novo texto diz que se os objetos já tiverem passado por exame pericial definitivo, deverão ser restituídos ou ter a destinação definida em lei. Pelo projeto, as armas, acessórios e munições poderão ser doadas, após passar por perícia do Exército, às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, segundo o padrão de uso de cada instituição.

Será dada preferência para a doação, exceto para as armas de uso proibido ou de uso restrito, inicialmente para os órgãos de segurança pública do estado em que se deu a apreensão; órgão de segurança pública que tiver a menor relação de armas por integrante efetivo da instituição solicitante; órgão de segurança pública cuja sede se localize em área de maior criminalidade; guardas municipais; e Polícia Legislativa Federal.

No caso de arma de fogo apreendida sem número de série ou sem outros elementos de identificação, mas que estiver em perfeito estado de conservação e própria para uso, será renumerada pelo Comando do Exército, que providenciará novo registro para doação aos órgãos de segurança.

Segundo o deputado Alexandrino, um país com grandes dificuldades financeiras, como o Brasil, “não pode se dar ao luxo” de destruir armamento que pode ser empregado pelas forças de defesa e de segurança pública.

“Um país com grandes dificuldades financeiras e de equilíbrio fiscal como o nosso, com os inevitáveis reflexos que levam a carências nas diversas instituições públicas, não pode se dar ao luxo de destruir armamento caro e que pode ser empregado com vantagem pelas forças de defesa e de segurança pública”, defendeu.

Human Rights Watch apela por respeito aos direitos humanos na Síria

A organização Human Rights Watch (HRW) afirmou nesta quinta-feira (12) que a queda do regime de Bashar al-Assad na Síria representa uma oportunidade histórica para o país “virar a página” das violações dos direitos humanos e apelou às novas autoridades para darem o exemplo.

Em 27 de novembro, uma coligação de grupos da oposição liderados pela organização radical islâmica Hayat Tahrir al-Sham (HTS) lançou uma ofensiva e conquistou vários territórios em dez dias, antes de entrar na capital de Damasco pondo fim ao regime da família Assad.

Para a organização não-governamental norte-americana HRW, a queda do regime “oferece uma oportunidade histórica para a Síria romper com décadas de repressão e virar a página das violações aos direitos humanos”.

“Um futuro melhor para a Síria exige que se resolvam os abusos cometidos durante décadas pelo anterior governo e por outras partes no conflito (…) e que se protejam os sírios, independentemente da sua etnia, fé ou filiação política.”

No comunicado, a organização destacou ainda que os grupos armados como o HTS e outras facções armadas que lançaram a ofensiva em 27 de novembro, são também responsáveis por violações aos direitos humanos e “crimes de guerra”.

Diante das preocupações ocidentais sobre a forma como o governo de transição, dominado pelo HTS – antigo braço sírio da Al Qaeda –, vai tratar as numerosas minorias, o primeiro-ministro interino, Mohammad al-Bashir, procurou tranquilizar o país, afirmando que o governo vai “garantir os direitos de todos os povos e credos”.

“A nova liderança síria tem uma oportunidade sem precedentes de dar o exemplo (…), em particular através da proteção dos direitos fundamentais em uma nova Constituição”, afirmou a HRW.

“Este é um momento crucial para rejeitar o horror do passado”, disse Lama Fakih, diretor da HRW para o Oriente Médio e Norte de África.

A ONG apelou às novas autoridades para que “ratifiquem e implementem vários tratados internacionais de direitos humanos e instrumentos legais que o governo de Assad não adotou”.

A ONG também pediu à Organização das Nações Unidas e aos países estrangeiros que “apoiem a transição, levantem certas sanções setoriais que estão dificultando os esforços humanitários e garantam um ambiente propício ao regresso seguro dos refugiados sírios”.

A guerra civil, que começou em 2011 na sequência da repressão sangrenta de manifestações pró-democracia por parte do regime de Assad, causou mais de 500 mil mortos e milhões de deslocados.

Fux vota no STF pela responsabilização das redes sociais por conteúdos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários.

Com a manifestação do ministro, a Corte tem placar de 2 votos a 0 para obrigar as plataformas a retirar imediatamente conteúdos ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo, entre outras. 

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relator de outro processo sobre a questão, também foi favorável à responsabilização das plataformas.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Durante sua manifestação, Fux disse que as redes sociais não podem ser excluídas do dever de preservar os direitos constitucionais à vida privada, à honra e a imagem dos cidadãos. Dessa forma, a responsabilização não pode ocorrer somente após descumprimento de decisão judicial, segundo o ministro.

“É razoável uma pessoa lucrar com a imagem alheia, com a honra alheia, com a privacidade alheia, por meio de um instrumento que fatura com a desgraça alheia? É isso que a Constituição garante quando ela diz que um dos fundamentos da Republica é a dignidade da pessoa humana?”, questionou Fux.

Fux também entendeu que a retirada de conteúdos ilegais deve ser feita imediatamente pelas redes sociais após as empresas serem notificadas extrajudicialmente pelas pessoas atingidas pelas postagens ilegais. Além disso, o ministro entende que as redes devem realizar o monitoramento ativo das postagens. “Eu defendo a remoção imediata no prazo razoável. Notificou, tira. Quer colocar de novo, judicializa”, completou.

Após o voto de Fux, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e será retomado quarta-feira (18). 

Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Entenda

O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.