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Policial agride mulher em estação de metrô em São Paulo

Uma mulher foi agredida e acuada por um policial militar fardado, na Estação da Luz, em São Paulo, no último sábado (6). Vídeos que mostram o ataque têm circulado pelas redes sociais, sobretudo em perfis de entidades e militantes da causa LGBTQIA+, desde a madrugada desta segunda-feira (8).

Nas imagens, é possível ver a jovem no chão da plataforma da linha azul, encolhida, diante do policial. O agente, que permanece de pé diante dela, desfere um tapa em seu rosto.

“Baixa o tom [de voz]. Baixa o tom”, ordenou o policial à vítima. 

“Vá para fora”, acrescentou ele, que olha para a câmera que flagrou a agressão, enquanto passa diante dela para seguir seu caminho na plataforma. 

“Precisa bater nas pessoas?”, indaga a vítima, após a violência.

Mulher foi agredida com um tapa no rosto por um policial militar – Frame/TV Brasil

De acordo com boletim de ocorrência, o policial ainda a golpeou com tapas na cabeça. A vítima também alega ter levado um chute na região da costela e que estava sentada quando o policial a abordou. 

Procurado pela Agência Brasil, o Metrô afirmou que quem responde pelo episódio é apenas a Secretaria da Segurança Pública (SSP). A pasta disse que “lamenta o ocorrido” e que o policial foi identificado e afastado de sua função. 

“A Polícia Militar instaurou um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar as circunstâncias dos fatos”, adicionou o órgão na nota encaminhada. A SSP não prestou esclarecimentos sobre questões apresentadas pela reportagem, como o cargo do policial -, já que pode ter patente -, o tempo em que o agente está em atividade e se já foi punido anteriormente por conduta semelhante. 

A ativista Jacqueline Chanel, que está à frente do projeto Séfora’s, de acolhimento de pessoas trans e travestis, denunciou o caso à Coordenação de Políticas para LGBTI. A coordenação é subordinada à prefeitura de São Paulo.  

Prefeitos equatorianos buscam proteção policial em meio à violência

Quarenta e cinco prefeitos do Equador solicitaram proteção policial no ano passado, enquanto a violência toma conta do país, onde 22 autoridades locais morreram em circunstâncias violentas desde 2023, disse o presidente da Associação de Municípios Equatorianos (AME).

As autoridades foram ameaçadas em meio a uma repressão nacional contra grupos criminosos. O presidente do Equador, Daniel Noboa, declarou estado de emergência em janeiro e designou 22 gangues como grupos terroristas depois que homens armados invadiram um canal de televisão em Guayaquil e mais de 100 agentes penitenciários foram mantidos como reféns.

A crise aumentou no último fim de semana quando os corpos de Brigitte Garcia, a prefeita de San Vicente, de 27 anos, e Jairo Loor, seu diretor de comunicação, foram encontrados em um carro na província de Manabi. Ambos haviam sido mortos a tiros, segundo a polícia.

>> Entenda as origens da atual crise de segurança do Equador

O assassinato de Garcia, que comandava uma cidade na costa do Equador, foi o segundo de um prefeito desde 2023.

Agustin Intriago, prefeito de Manta, foi morto durante uma visita a um bairro na cidade costeira em julho de 2023, cerca de duas semanas antes do assassinato do candidato presidencial Fernando Villavicencio em Quito, a capital. Villavicencio havia feito campanha como candidato anticorrupção.

Dezessete prefeitos equatorianos receberam proteção de segurança policial do governo, enquanto outros contrataram segurança privada, disse Homero Castanier, presidente da AME, que representa os 221 prefeitos do país, na noite de terça-feira (26).

Galo Meza, prefeito de Balzar, na província de Guayas, está entre os que solicitaram proteção policial. Ele disse ontem à mídia local que homens armados na noite de segunda-feira (25) dispararam 65 tiros contra sua casa, onde sua esposa e filho estavam.

“É um cenário muito complexo”, disse Castanier em uma entrevista. “Os prefeitos… estão arriscando suas vidas, trabalhando com coletes à prova de balas, cercados por armas de fogo.”

Os prefeitos do Equador enfrentam ameaças e violência de grupos do crime organizado “que penetraram em todos os níveis” da sociedade, disse Castanier, acrescentando que os prefeitos dos municípios costeiros correm maior risco de serem atacados.

Os portos do país, inclusive em Guayaquil, a maior cidade, tornaram-se centros de contrabando de drogas.

“Neste momento, é importante realizar uma análise de risco para cada prefeito do país… alertas antecipados podem ser usados para evitar ataques”, acrescentou Castanier.

Noboa, que assumiu o poder no final do ano passado após vencer o segundo turno das eleições, disse na segunda-feira que o assassinato de Garcia é um lembrete de que os narcoterroristas penetraram nas instituições públicas.

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Lewandowski demite policial penal que matou tesoureiro do PT no Paraná

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, demitiu nesta terça-feira (19) o policial penal Jorge José da Rocha Guaranho, acusado de matar o guarda municipal e tesoureiro do PT Marcelo Arruda, em julho de 2022, em Foz do Iguaçu (PR).

Em nota oficial, a pasta informou que Guaranho foi demitido por uso de recurso material da repartição em atividade particular; prática de ato de improbidade administrativa; e incontinência pública, resultado de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado à época para apurar a atuação do agente da penitenciária federal de Catanduvas, no Paraná.

“Em sua decisão, o ministro da Justiça e Segurança Pública entendeu que a conduta violenta e ofensiva à vida é incompatível com a moralidade administrativa, além de afrontar gravemente os valores institucionais da atividade policial. Além disso, Guaranho usou sua arma profissional para cometer o crime”, diz a nota.

Relembre o caso

No dia 9 de julho de 2022, Marcelo Arruda comemorava o aniversário de 50 anos que tinha como tema o Partido dos Trabalhadores (PT). Guaranho, que não era convidado da festa, invadiu o local armado declarando ser apoiador do então presidente Jair Bolsonaro e atirou contra o petista, conforme imagens das câmeras de segurança. Antes de morrer, Arruda revidou e atirou em Guaranho.

O policial penal Jorge Guaranho está preso e foi denunciado por homicídio qualificado por matar a tiros o guarda municipal.

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) entendeu que o crime teve motivação política. Guaranho responde por homicídio duplamente qualificado. O julgamento no Tribunal do Júri está previsto para dia 4 de abril.

CIDH condena Brasil por 12 execuções durante ação policial em 2002

O Estado brasileiro foi responsabilizado na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CDHI) pela execução extrajudicial de 12 pessoas no caso que ficou conhecido como Operação Castelinho, em 2002. As pessoas foram mortas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. A sentença, de 27 de novembro do ano passado, foi divulgada nesta quinta-feira (14).

“[A CDHI] declara, por unanimidade, que o Estado [brasileiro] é responsável pela violação do direito à vida, reconhecido no Artigo 4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao Artigo 1.1 do mesmo instrumento, em virtude da execução extrajudicial de José Airton Honorato, José Maria Menezes, Aleksandro de Oliveira Araujo, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, José Cicero Pereira dos Santos, Laercio Antonio Luiz, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo, nos termos dos parágrafos 76 a 90 desta sentença”, diz a decisão.

A Operação Castelinho ocorreu em 2002 e teve como ponto de partida a saída temporária da prisão de três detentos com autorização da Justiça. De acordo com a corte, eles transmitiram a 12 pessoas a notícia falsa de que um avião que transportava R$ 28 milhões aterrissaria no Aeroporto de Sorocaba, no interior do estado, no dia 5 de março daquele ano, e incitaram o grupo a preparar um roubo à aeronave.

“O grupo, juntamente com os infiltrados [os três detentos], saiu em direção ao aeroporto, pela Rodovia Castelo Branco, em quatro veículos. Por volta das 7h30, quando o ônibus do comboio chegou ao pedágio, os agentes de polícia interromperam o trânsito, rodearam o comboio e dispararam durante, aproximadamente, 10 minutos contra o ônibus”, diz a CDHI.

Doze pessoas foram mortas em razão de hemorragia interna causada por ferimentos de projétil de arma de fogo dos policiais. Ao analisar o caso, a corte constatou que a informação do avião de transporte de valores foi uma ficção criada pelo Grupo de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância (Gradi), ligado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para incitar o roubo e atrair os criminosos.

“Não houve um intercâmbio de disparos entre os policiais e as 12 pessoas mortas, uma vez que a maior parte das provas indica que as supostas vítimas não estavam armadas no momento de sua morte. Por isso, a corte concluiu que a privação da vida das 12 pessoas durante a Operação Castelinho resultou de uma ação planejada e realizada por agentes estatais para executar extrajudicialmente as referidas pessoas”, disse a CDHI.

Sem punições

Na sentença, a Corte Interamericana ressaltou ainda que não houve punição aos envolvidos nas execuções. A operação foi investigada pela Polícia Militar e arquivada em janeiro de 2004. O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou 55 pessoas por 12 delitos de homicídio qualificado. Em 2014, a Justiça  declarou improcedente o pedido de punição, decisão que foi confirmada, em fevereiro de 2017, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parentes de algumas das pessoas executadas ajuizaram ações de reparação por danos. Somente em uma das demandas foi efetuada a indenização.

“As graves omissões no que concerne ao levantamento de evidências probatórias cruciais para o caso e a falta de proteção e a alteração da cena do crime tiveram consequências negativas para todo o processo penal, obstaculizando o acesso à justiça dos familiares. Consequentemente, a corte concluiu que as autoridades policiais e judiciais buscavam impedir a investigação dos fatos”, acrescentou a CDHI.

Em razão das violações, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenou ao Estado brasileiro medidas de reparação, como a criação de um grupo de trabalho para esclarecer a atuação do Gradi no estado de São Paulo, incluindo as circunstâncias da execução extrajudicial das vítimas; a disponibilização de tratamento médico, psicológico e psiquiátrico aos familiares, a realização um ato público de reconhecimento de responsabilidade e a adoção de medidas necessárias para suprimir a competência da Polícia Militar para investigar delitos cometidos contra civis.

A sentença da Corte pode ser lida na íntegra no site da CDHI.

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Ministério dos Diretos Humanos e da Cidadania foram procurados, mas ainda não se manifestaram.

Novas denúncias

A decisão da Corte ocorre em meio a novas denúncias de violações de direitos humanos cometidas pela polícia paulista, agora em relação às operações Escudo e Verão, realizadas na Baixada Santista. Desde 7 de fevereiro, até hoje, 45 pessoas foram mortas por policiais em supostos confrontos.

Em fevereiro, a Defensoria Pública de São Paulo enviou um pedido à CIDH para que a entidade demande o fim da Operação Escudo no estado.

“Até o momento, 45 pessoas morreram em confronto com a polícia, entre elas, o líder de uma facção criminosa envolvida com o tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, tribunal do crime e atentado contra agentes públicos. Todos os casos de mortes em confronto são rigorosamente investigados pela Polícia Civil e Militar, com acompanhamento do Ministério Público e Poder Judiciário”, disse a SSP, em nota.

Comitiva ouve testemunhas de violência policial na Baixada Santista

Neste domingo (3), uma comitiva composta por diversas entidades de defesa dos direitos humanos foi até a Baixada Santista para colher depoimentos sobre as operações da Polícia Militar na região.

O ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Claudio Silva, que integrou a comitiva, defende que “é fundamental que a operação seja suspensa e que passe por uma avaliação, especialmente com a participação da sociedade, especialmente da sociedade que está sendo atingida pela operação”.

“Por parte das testemunhas, é importante revelar que vem uma série de reclamações sobre intimidações, volta da polícia à cena do crime e invasão de casas de vítimas que já foram mortas. Tem uma das testemunhas que relatou que a casa foi invadida, mesmo depois da pessoa morta, e totalmente revirada. E intimidação de forte aparato policial presente no sepultamento de vítimas”, disse o ouvidor.

Houve depoimentos qualificados de oito testemunhas durante a visita da comitiva.Também foram ouvidas pessoas que abordaram a comitiva pelas ruas. Trabalhadores relataram que têm sido abordados no caminho para o trabalho com fuzis apontados para suas cabeças.

“Tem todo tipo de reclamação por parte dos moradores que nos abordam nas ruas, pessoas extremamente aterrorizadas, não se sentindo seguras, dizendo que têm inclusive se restringido a ficar em casa em razão da forte presença e da forma tão agressiva quanto as forças de segurança têm estado nos territórios”, disse Claudio Silva.

Mortes

O número de pessoas mortas por policiais militares em serviço na Baixada Santista aumentou mais de cinco vezes nos dois primeiros meses deste ano. Em janeiro e fevereiro os policiais militares mataram 57 pessoas, segundo dados divulgados pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). No primeiro bimestre de 2023, foram registradas dez mortes por policiais em serviço na região.

Também no primeiro bimestre, em todo estado houve aumento de 129% no número de pessoas mortas por policiais militares em serviço. Em 2023, foram 49 mortos por PMs, enquanto neste ano chegaram a 112 mortos.

O Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (Gaesp) do MPSP faz o controle externo da atividade policial e divulga dados decorrentes de intervenção policial. As informações são repassadas diretamente pelas polícias Civil e Militar à promotoria, conforme determinações legais e resolução da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP).

Desde o ano passado, a Baixada Santista tem sido alvo de grandes operações policiais após policiais militares serem mortos na região. 

Operação

O início da Operação Escudo, na região, se deu após a morte do soldado Patrick Bastos Reis, pertencente à equipe das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), que foi baleado e morto em Guarujá, no dia 27 de julho do ano passado. Na ocasião, a operação resultou na morte de 28 pessoas em 40 dias de duração.

Na época do início da Operação Escudo, moradores da região já denunciavam execuções e ilegalidades. Atualmente, a SSP nomeia as ações na Baixada Santista de Operação Verão. No entanto, o governo utiliza a mesma justificativa de combate ao crime organizado na região.

Em fevereiro, moradores da periferia da Baixada Santista denunciaram novamente a prática de execuções, tortura e abordagens violentas por policiais militares contra a população local e egressos do sistema prisional. Os relatos, na ocasião, foram colhidos por uma comitiva formada pela Ouvidoria da Polícia de São Paulo, Defensoria Pública e parlamentares, como os deputados estaduais de São Paulo Eduardo Suplicy (PT) e Mônica Seixas (PSOL).

SSP

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) disse, em nota, que, “em janeiro, foram registradas 46 ocorrências desta natureza no estado, o que representa 0,2% do total de 16.811 presos/apreendidos no período”.

“As MDIP [mortes em decorrência de intervenção policial] são consequência direta da reação violenta de criminosos à ação da polícia. A opção pelo confronto é sempre do suspeito, que coloca em risco a vida do policial e da população”, diz a SSP. 

A pasta informou que todas as ocorrências são rigorosamente investigadas pelas polícias Civil e Militar, com acompanhamento do Ministério Público e Poder Judiciário.

Uso de câmera corporal reduz letalidade policial no Rio

As mortes por intervenção de policiais caíram 45% em janeiro no estado do Rio de Janeiro em comparação com o mesmo mês de 2023, segundo dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). Para o pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Robson Rodrigues, essa queda está relacionada ao início do uso de câmeras corporais por policiais militares e civis no estado. Os dados foram divulgados nessa segunda-feira (26). 

Em janeiro, policiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da Polícia Militar e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil  passaram a usar câmeras operacionais portáteis em seus uniformes. A Secretaria de Estado da Polícia Militar informou que já implantou 12.719 aparelhos para o uso dos agentes em serviço.

“Isso é um fator que tem que ser considerado. São unidades que realizam as operações mais letais, então a utilização da câmera trouxe uma certa contenção de condutas tanto dos policiais individualmente falando quanto da própria instituição. Pode-se verificar uma troca de operações com mais qualidade em detrimento de uma quantidade maior. Há um sinal de que esse possa ser um ponto de inflexão em que as instituições estão repensando, em virtude da utilização dessas câmeras, seus protocolos, sua maneira de agir, se readequar aos parâmetros legais e se aperfeiçoar dentro do que se espera de uma instituição policial num Estado democrático de Direito. É um bom sinal, mas é preciso ver como vai se comportar ao longo dos meses que vêm por aí”, disse o pesquisador.

O coordenador de defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, André Castro, alerta que tão importante quanto a implementação das câmeras é que a supervisão do programa seja eficaz para dar o resultado esperado.

“É um investimento caro, importante para a segurança pública, mas é importante também que esse investimento corresponda a um modelo de gestão e de supervisão que seja bastante adequado. Do que adianta ter um enorme volume de imagens se na hora que precisa das imagens elas não estiverem disponíveis porque não foram gravadas, porque a câmera não tinha bateria, porque o sistema perdeu a imagem, porque a imagem foi apagada antes do prazo determinado”, ponderou o defensor público.

Ainda segundo os dados do ISP, em janeiro, o índice de letalidade violenta no estado do Rio caiu 15% em relação ao mesmo mês de 2023. O indicador, que engloba homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, roubo seguido de morte e morte por intervenção de agentes do Estado, apresentou o menor número de vítimas desde 1991, quando teve início a série.

O professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) e membro do grupo de trabalho sobre Redução da Letalidade Policial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniel Hirata, lembra que o ano passado foi marcado por guerras de disputa territorial de milicianos e traficantes de drogas.

“Ano passado estávamos com nível de conflito bastante elevado por causa das disputas pelo controle territorial armado entre grupos de milicianos entre si e contra o tráfico de drogas. Não é que essa situação se apaziguou, mas temos ações mais cirúrgicas e pontuais neste momento [por parte das forças policiais]. Isso talvez ajude a explicar uma diminuição das mortes violentas”, disse Hirata.

Esperança de justiça une mães de vítimas da violência policial no Rio

A longa espera por justiça é uma realidade presente entre as mães de vítimas da violência policial do Rio de Janeiro. Deise Silva de Carvalho, coordenadora e fundadora do Núcleo de Mulheres vítimas da violência do Estado, perdeu o filho Andreu Luiz Silva de Carvalho, em 2008, na época com 17 anos. O adolescente estava internado no Centro de Triagem e Reabilitação (CRT) na Ilha do Governador, zona norte do Rio.

Segundo a mãe, Andreu foi submetido à tortura por uma hora e meia por seis agentes do sistema socioeducativo no CTR na Ilha do Governador.

“Não estou falando de um jovem que se encontrava vulnerável dentro da favela e tomou um tiro [dado] pela PM [Polícia Militar], mas de um jovem que se encontrava sob a tutela do Estado, que veio a óbito com traumatismo craniano, cortes contundentes, mandíbula deslocada, pescoço quebrado, deslocamento da retina dos olhos. Segundo depoimento dos jovens, Andreu foi torturado com um saco plástico sobre seu rosto”, contou Deise, sobre parte da violência sofrida pelo filho morto e pelo qual luta por justiça há 16 anos.

“No Brasil, não vivemos um estado democrático de direito e sim um estado de violação ao direito da dignidade humana desses jovens. Andreu deveria pagar dentro das margens da lei, e não este estado democrático decidir quem vai viver ou morrer”, afirmou. “O Estado cometeu um crime e deve pagar pelo seu ato criminoso”, acrescentou.

Fundadora do Grupo Mães de Manguinhos, Ana Paula luta há 10 anos pela punição dos responsáveis pela morte do filho Johnatha – Tomaz Silva/Agência Brasil

Há quase 10 anos, a fundadora do Grupo Mães de Manguinhos, Ana Paula Oliveira, luta pela punição dos envolvidos no crime que provocou a morte do filho Jhonatha, no dia 14 de maio de 2014, quando voltava da casa da namorada, às 16h30. Na época, o jovem tinha 19 anos e foi baleado com um tiro nas costas.

Segundo Ana Paula, o policial autor do disparo já respondia, naquele momento, por triplo homicídio e duas tentativas de homicídio, além de ter sido preso um ano antes por causa de outros crimes. “Fato é que ele vivia livre, leve e solto com a certeza da impunidade dentro da favela de Manguinhos, fazendo uma nova vítima que infelizmente foi o meu filho”, acrescentou Ana Paula.

O  julgamento do policial no Tribunal de Justiça do Rio estava previsto para 2 de fevereiro, mas foi transferido para 5 de março. “O que eu e minha família esperamos é que haja condenação”, afirmou.

Escuta Popular

Em busca da mudança do cenário de violência que as mães costumam vivenciar, a plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil [Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais], com apoio das organizações filiadas Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e Justiça Global, reuniu integrantes de movimentos sociais, defensores de direitos humanos, pesquisadores e familiares para a Escuta Popular sobre a Letalidade Policial e seus Impactos nas Infâncias Negras. O encontro foi no auditório do Ibase, na sede da Ação da Cidadania, na Gamboa, região portuária da capital.

A ideia era que histórias marcantes como as de Ana Paula e Deise fossem ouvidas. Para isso, segundo a diretora do Ibase, Rita Correia Brandão, mães de vítimas da violência policial foram convidadas a dar depoimento, que, ao fim, resultaram na carta compromisso com propostas para a resolução dos crimes. Rita destacou que o objetivo é implementar tais propostas de forma mais incisiva, mais comprometida.

Crianças correm atrás de bala, não são balas que correm atrás de crianças, diz Benilda Brito, do Coletivo de Mulheres Negras – Tomaz Silva/Agência Brasil

Como seguidora do Candomblé do Ketu, Benilda Brito, do Coletivo de Mulheres Negras de Belo Horizonte, que integra a plataforma Dhesca, evocou Ogum, orixá guerreiro e forte, para proteger o encontro. “É sob a proteção de Ogum que a gente está abrindo essa escuta para nós e para qualquer outra religião que as pessoas queiram”, enfatizou.

“Na nossa concepção africana, as crianças são as ibejis. As crianças correm atrás de bala, para chupar bala e comer doce, não são as balas que correm atrás de nossas crianças como a gente está vivendo hoje”, afirmou.

Benilda definiu a entidade como uma plataforma que denuncia violações e destacou que, na gestão atual, o coletivo tem sete mulheres negras na administração. “A gente vem adubando esperança em tanto tempo de morte. Sou Benilda Brito, mulher negra, lésbica, do axé, sou quilombola e venho carregando no meu corpo todas as violências ‘cotidiárias’ do racismo. É por isso que a gente está junto, por isso, que a gente luta tanto e conhece tanto a dor umas das outras. A gente sabe o que é ser mulher negra neste país”, desabafou.

Na defesa de que os casos de violações não podem ser esquecidos, Benilda lembrou um ditado africano. “‘A pessoa só morre quando é esquecida’. Nossos mortos têm voz e história e não serão esquecidos”, afirmou.

Lembrança

No início do encontro, antes da apresentação, que emocionou os presentes, o artista Dudu Neves, integrante do coletivo Nós da Rua, pediu a participação de todos, para que durante um minuto, aplaudissem e cada um lembrasse os nomes de vítimas da violência policial. Logo depois, por meio da poesia Conto Ancestral, falou de ancestralidade, de violência contra corpos pretos, de violação de direitos, da morte da vereadora Marielle Franco e de povos originários do Brasil.

“Querem me silenciar, minha história apagar, minha ancestralidade ocultar. Querem me botar para trabalhar, salário mínimo ganhar, pra mim tentar me sustentar, na crise desse país. Bara [orixá mensageiro divino, guardião dos templos, casas e cidades], que zele pela minha vida, me livre da dura da viatura, do homem do saco, do capitão do mato e das balas perdidas. É que assim se foram tantas vidas, sonhos mutilados, por causa da melanina!”, disse Dudu Neves, citando um dos versos do poema.

Relatos

Dentro da programação da Escuta Popular, Ana Paula e Deise atuaram como porta-vozes de outras mães, transmitindo aos presentes os depoimentos delas e dos pais de vítimas da violência policiais. Um dos depoimentos foi o de José Luiz Faria da Silva, pai de Maicon, que há 28 anos busca por justiça pela morte do filho de apenas 2 anos. A criança brincava na porta de casa em Acari, zona norte do Rio, quando foi baleada.

Deise contou que nenhum dos policiais militares envolvidos foi levado à Justiça e que o caso do menino foi registrado na época como auto de resistência. “O termo é usado por policiais que alegam estar se defendendo de matar alvo suspeito em trocas de tiros nas favelas e periferias. Maicon tinha 2 anos de idade e entrou no chamado auto de resistência, onde o poder judiciário, o Ministério Público e os nobres representantes da lei encontraram essa brecha. Estamos falando de uma criança de apenas 2 anos de idade”, ressaltou Deise.

Ela acrescentou que, no Brasil, o crime já prescreveu mas está em avaliação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que “infelizmente para a dor e desespero desta família ainda não deu uma sentença condenatória ao Brasil por este crime hediondo”.

Outro caso apresentado foi o de Sandra Gomes, mãe de Matheus Gomes, que junto a mais 27 pessoas, perdeu a vida no dia 6 de maio de 2021, na mais letal operação policial do Rio, conhecida como Chacina do Jacarezinho, na zona norte da cidade. Segundo testemunhas, no momento em que foi baleado, Mateus estava sentado em uma cadeira porque estava tendo uma convulsão. Se Matheus estivesse vivo, teria completado 24 anos na quarta-feira (21).

Sandra conta que a vida de outro filho, Felipe, de 17 anos, se transformou com a tragédia. Felipe sofre com as lembranças da morte do irmão, que viu ferido, e há três anos não passa da 1ª série do ensino médio. A preocupação com o filho mais novo, João Paulo, de 10 anos, também é grande.

Como outras mães de vítimas da violência policial, Sandra vive fazendo tratamento de saúde e, além das questões psicológicas, sofre com o agravamento da diabetes. Além disso, depois da chacina, ela viu diminuir o movimento de sua atividade comercial, com a venda de churrasquinho, que tinha com o marido. Agora, restou apenas um trailer.

“Dentro de mim, eu tenho esperança de justiça, e a gente vem porque não pode deixar que esse sistema, que nos oprime todos os dias, nos silencie. A gente vem para continuar a dar voz para nossos filhos”, disse Sandra à Agência Brasil.

Melisanda Trentin, da da área de Justiça Socioambiental e Climática da Justiça Global, durante evento sobre letalidade policial – Tomaz Silva/Agência Brasil

Segundo a coordenadora da área de Justiça Socioambiental e Climática da Justiça Global, Melisanda Trentin, além da presença de familiares das vítimas, o encontro da escuta popular teve participação de representantes do poder legislativo do Rio, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública, o que é importante para o surgimento de medidas que possam alterar o andamento lento e muitas vezes sem resultado dos processos na Justiça.

“Essa escuta faz parte de uma missão da plataforma Dhesca, assim como a gente já fez outras missões. O objetivo é a denúncia mesmo, para que se chegue à resolução desses casos, na reparação, no acesso à Justiça. Enfim, tratar isso não como casos individuais ou isolados, mas como um fenômeno que acontece no Rio de Janeiro, muito marcado pelo racismo nas favelas”, enfatizou.

Melisanda Trentin disse que o que unifica, desde a chacina da Candelária, que já tem 30 anos, e a de Acari, com 33 anos, até casos do ano passado e deste ano, é justamente a política aplicada, que ela chama de “genocida e racista” da polícia do Rio de Janeiro. “A gente espera mudança na abordagem policial. Tudo isso é resultado da falida guerra às drogas, do racismo, e a gente espera que a polícia tenha outro tipo de atuação, sem blindados [veículos das polícias], sem helicópteros [que fazem voos rasantes sobre as comunidades], que as investigações tenham prosseguimento e de fato se chegue à justiça.”

Ao fim do encontro, realizado terça-feira, foi divulgada uma carta compromisso com propostas de medidas para mudar a forma de tratamento dos crimes. “É uma carta ampla, que abarca todas as possibilidades que cada um dos casos, cada uma das chacinas apresentarem”, observou a diretora do Ibase, Rita Correia Brandão.

Entidades civis pedem mudança na apuração da violência policial no Rio

“As polícias foram responsáveis por 35,4% da letalidade na região metropolitana do Rio de Janeiro nos últimos três anos – ou seja, mais de um terço das mortes violentas ocorridas foram decorrentes de ações policiais”. Este é um dos principais pontos da Carta Compromisso com as Famílias Vítimas de Violência do Estado para as Autoridades, que resultou da Escuta Popular sobre a Letalidade Policial e seus Impactos nas Infâncias Negras.

Organizado pela plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil [Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais], com apoio das organizações filiadas ao Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e da Justiça Global, o encontro reuniu na terça-feira (20) integrantes de movimentos sociais, defensores de direitos humanos, pesquisadores e parentes de vítimas na sede da Ação da Cidadania, na Gamboa, região portuária do Rio.

Camisetas expostas em evento no Rio lembram jovens vítimas da violência policial no estado – Tomaz Silva/Agência Brasil

“O acirramento das operações policiais nas favelas e periferias do Rio de Janeiro tem gerado um cotidiano de mortes e violações de direitos, com o uso de um enorme aparato bélico colocando a vida de milhares de pessoas em risco, suspendendo o direito de ir e vir dos moradores, submetendo-os a invasões de casas, torturando e assassinando centenas de pessoas. Trata-se de um modelo baseado no uso da força, que promove, em nome de uma suposta “guerra ao tráfico”, inúmeras violações de direitos humanos à moradoras e moradores, sobretudo jovens e crianças das favelas do Estado”, diz outro  trecho da carta.

O documento pede a punição de policiais envolvidos em violações de direitos de moradores de periferias e favelas, o fortalecimento dos inquéritos, a apuração dos crimes e realização de perícias no local, além de reparações objetivas e financeiras e garantia de tratamento de saúde para parentes de vítimas de tais situações. “Ao nos tornarmos vítimas do Estado, nós, mães e familiares, não contamos com o apoio do Estado, que nos deve assistência psicossocial, reparação financeira e o acompanhamento das investigações dos casos”, enfatiza a Carta.

Outra cobrança é de mais rigor no controle externo das ações policiais. “Nós, familiares de vítimas da violência do Estado, vimos a público cobrar que o controle externo da atividade policial seja feito com mais rigor, exigindo das polícias a redução da letalidade e do uso da força e colaborando para a diminuição de operações e ações violentas por parte das polícias Civil e Militar, que suspendem diariamente os direitos dos moradores de favelas, expondo suas vidas à violência do Estado.”

Atingidos

A carta compromisso reproduz números levantados pelo Instituto Fogo Cruzado, considerados alarmantes pelas entidades organizadoras da escuta popular. “De julho de 2016 a julho de 2023, 286 crianças e adolescentes foram atingidos por armas de fogo durante operações policiais, resultando na morte de 112 e deixando outras 174 feridas.”

Conforme o Instituto, no período de agosto de 2016 a 31 de julho de 2023, houve 283 chacinas policiais no Grande Rio, que terminaram em 1.137 civis mortos, o que representa média de três chacinas por dia dentro do período de sete anos. “Dezoito dessas chacinas ocorreram após a morte de um policial, sendo consideradas como um ato de vingança”, diz o Fogo Cruzado.

De acordo com dados do relatório mensal da instituição, o bairro do Jacarezinho, na zona norte do Rio, teve em 2024 o pior começo de ano dos últimos oito anos. Foram 20 tiroteios e disparos de arma de fogo em janeiro. “O número é o maior dos últimos oito anos, o equivalente a 14% do total mapeado na cidade do Rio de Janeiro, que concentrou 132 tiroteios em janeiro.”

O levantamento mostra ainda que o Jacarezinho concentrou número de baleados maior do que toda cidade de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, segundo município com mais tiroteios mapeados em janeiro. Desde 2022, o Jacarezinho é ocupado pelo Cidade Integrada, um projeto do governo do estado.

“Após a ocupação pela polícia, a região viu o número de tiroteios crescer 79%”, diz a carta compromisso, ressaltando que isso ocorre também em outros locais e ambientes, como a Maré, a Baixada Fluminense, Acari, Candelária e áreas periféricas.

A diretora executiva do Ibase, Rita Corrêa Brandão, em evento sobre letalidade policial no Rio – Tomaz Silva/Agência Brasil

A diretora do Ibase, Rita Correia Brandão, disse acreditar que a participação de representantes do Legislativo fluminense e de integrantes de diversos órgãos e instituições no processo da escuta popular pode garantir um compromisso dessas partes para a reversão do quadro de violência sofrida por moradores de favelas e espaços populares.

Rita lembrou que as chacinas de Acari e da Candelária ocorreram há 30 anos e ainda não tiveram resolução. “O que a gente espera da reunião de tantas instâncias do Parlamento, de instituições e de justiça – tem Defensoria e Ministério Público – é que saia daqui um grande pacto para acabar com a letalidade policial e construir reparação para esses familiares”, disse.

Cobrança de justiça

Rita Brandão comentou ainda relatos de familiares de vítimas que cobram maior presença da justiça tanto no acompanhamento das investigações quanto no cumprimento das penalidades.

“O caso do Maicom, um menino de 2 anos, foi enquadrado como auto de resistência. Dá para ter justiça? Quando eles falam disso, falam de investigação séria e de uma punição adequada, em que os direitos sejam preservados. A população tem direito de não ter sua casa invadida, de não ter seus filhos mortos. Este é um caso emblemático se a gente pensa em justiça. O caso foi arquivado porque foi enquadrado em auto de resistência. Só que ele tinha 2 anos de idade”, afirmou.

Deise Silva de Carvalho, que perdeu o filho Andreu Luiz Silva de Carvalho, em 2008, na época com 17 anos, foi porta-voz de alguns parentes de vítimas da violência e comentou o caso do menino. “A morte do pequeno Maicon é um exemplo do extermínio da população negra nas favelas e periferias. A brutalidade do Estado contra crianças e adolescentes no Brasil precisa ter punição na esfera do poder judiciário e internacionalmente. Esperamos que as comissões internacionais de direitos humanos possam garantir a justiça da qual o Estado brasileiro se omite e falou em promover para Maicon e sua família”, afirmou Deise.

Respostas

Em resposta à Agência Brasil, a Secretaria de Polícia Civil do Rio de Janeiro disse que lamenta profundamente o grande número de vítimas da violência no estado, “principalmente pela atuação de organizações criminosas armadas extremamente violentas” e que, por isso, se solidariza com os familiares de cada uma e reafirma o compromisso dos policiais civis em defesa da segurança e dos direitos humanos da população.

A secretaria diz que que cumpre “rigorosamente toda a legislação relativa à atividade policial, às operações policiais e ao emprego da força policial em suas ações” e que “atua em situações de extrema dificuldade e alto risco, em operações em que a probabilidade de confronto é muito alta, devido à presença de criminosos fortemente armados no Rio de Janeiro”.

Para a Polícia Civil, as facções criminosas que existem no país desafiam o estado. “No caso do Rio de Janeiro, as polícias enfrentam uma verdadeira insurgência criminal, ou uma megaviolência organizada, de acordo com estudiosos do assunto”, completou. “Não se trata apenas de um problema de segurança pública, mas de uma verdadeira guerra assimétrica, em que aqueles que desafiam o Estado constituído menosprezam o Estado Constitucional de Direito”.

A Polícia Civil contestou as acusações de violações de direitos nas operações. “Sem a devida contextualização sobre o ambiente em que ocorrem as operações da Polícia Civil, é impossível ter uma dimensão real dos problemas enfrentados, o que abre espaço para narrativas oportunistas que acusam a polícia de violações de direitos humanos e de uso desproporcional da força.”

A instituição defendeu ainda o uso de helicópteros e veículos blindados durante as operações nas comunidades do Rio. “O número de policiais feridos ou mortos em ações com o emprego de aeronaves é próximo de zero e inexistem registros de inocentes mortos por disparos equivocados de aeronaves, dados que reforçam que as aeronaves são necessárias à preservação da vida. De igual forma, reduz-se drasticamente o risco de confrontos durante as operações.”

De acordo com a Polícia Civil, o emprego de helicópteros e veículos blindados da força nas operações de segurança pública “é imprescindível para levantamento de informações de áreas conflagradas, transporte e desembarque de equipes em locais de risco ou de difícil acesso, orientação em tempo real das equipes de solo e cobertura aproximada da progressão de policiais, além do resgate e evacuação de feridos”.

A Polícia Civil informou que, desde 22 de janeiro, os agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais usam as câmeras operacionais portáteis, seguindo cronograma aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e reconhece que a medida é importante para dar maior transparência às atividades realizadas durante as operações.

Polícia Militar

A Secretaria de Estado de Polícia Militar disse que as ações da corporação são pautadas por critérios estratégicos e técnicos, sempre sendo conduzidas dentro do previsto na legislação vigente. “O comando da corporação ressalta que não corrobora com o cometimento de excessos ou crimes por parte de seus entes, punindo com rigor os envolvidos quando constatados os fatos”, afirmou.

A PM informou ainda que a ouvidoria da corporação está sempre à disposição da população por meio do telefone (21) 2334-6045 ou por este e-mail.

“Vale destacar que, de acordo com os dados compilados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), o indicador estratégico de morte por intervenção de agente do Estado apresentou diminuição de 35% em 2023 com relação ao ano anterior. Este foi o menor índice para o acumulado desde 2015”, informou a PM, destacando que quase 13 mil câmeras de uso corporal estão sendo usadas pelo efetivo nas ruas.

Até o fechamento dessa reportagem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não tinham respondido aos pedidos de declaração encaminhados pela Agência Brasil.

Líder do PCC é morto durante operação policial em São Paulo

16 de fevereiro de 2024

 

Uma operação policial na Baixada Santista, no litoral de São Paulo, já resultou na morte de 25 pessoas, entre elas um líder do PCC, na madrugada desta sexta-feira (16). Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a ação é uma resposta a uma série de ataques contra policiais na região.

A operação envolveu dezenas de policiais civis e militares, que cumpriram mandados de busca e apreensão em diversos pontos das cidades de Santos, São Vicente, Praia Grande e Guarujá. Durante as buscas, houve confrontos entre os policiais e os suspeitos.

O criminoso foi identificado como Rodrigo Pires dos Santos, conhecido como Danone. O secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, comemorou a operação. “Integrante de organização criminosa, ele atuava no tráfico internacional de drogas e é suspeito por envolvimento em atentado contra a vida de agentes públicos”, escreveu.

Um vídeo de Rodrigo usando um fuzil foi identificado pelos agentes. “Cenas como essa ocorriam na região sem que houvesse o devido trabalho de inteligência para enfrentá-las”, postou o secretário.

 
 

Operação policial na Baixada Santista já matou 26 pessoas em fevereiro

As ações da Polícia Militar na Baixada Santista já mataram 26 pessoas desde o início de fevereiro, segundo informações divulgadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo (SSP). Nesta sexta-feira (16), policiais entraram em um apartamento no bairro Santa Cruz dos Navegante, em uma operação que resultou em três mortes.

Segundo a SSP, um dos mortos nesta última ação era um líder de facção criminosa conhecido como Danone. Ele e outros dois homens teriam entrado em confronto com policiais do Comando e Operações Especiais e acabaram mortos. De acordo com a SSP, a perícia foi acionada e o caso será investigado.

Desde o início do ano, foram lançadas ações em diversas partes do estado como reação a morte de policiais, chamadas de Operação Escudo, mesmo nome dado a intervenção que levou a morte de 28 pessoas ao longo de 40 dias em 2023. Porém, nos últimos dias, a ação passou a ser chamada pelo governo paulista de Operação Verão.

Número elevado de mortes

O elevado número de mortes levou a Defensoria Pública de São Paulo a enviar um pedido para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para que a entidade demande o fim da Operação Escudo no estado.

A solicitação também é assinada pela organização não governamental Conectas Direitos Humanos e o pelo Instituto Vladimir Herzog, sendo endereçada ainda ao Alto Comissário das Nações Unidas para Direitos Humanos na América do Sul. No documento, as organizações pedem que seja demanda a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública.

Segundo levantamento do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de São Paulo, neste ano, até o último dia 14 de fevereiro, 71 pessoas foram mortas por policiais militares em serviço em todo o estado. Dessas, 14 mortes foram em Santos, nove em Guarujá, sete em Cubatão e sete em Guarujá, municípios da Baixada Santista.

Ao longo dos meses de janeiro e fevereiro de 2023, os policiais militares em serviço foram responsáveis 48 mortes.

Denúncias de execução

Durante o Carnaval, uma comitiva formada pela Ouvidoria da Polícia de São Paulo, Defensoria Pública e deputados estaduais esteve na Baixada Santista. O grupo colheu relatos de moradores de bairros da periferia que denunciam a prática de execuções, tortura e abordagens violentas por policiais militares da Operação Escudo contra a população local e egressos do sistema prisional.

“A sociedade e os territórios periféricos estão muito assustados, relatando abordagens truculentas, violentas e aleatórias, busca de egressos do sistema prisional, torturas e execuções. O que a gente está vendo aqui é um Estado de exceção. O Estado autorizando a sua força policial a executar pessoas sem o devido processo legal, sem mandado judicial, sem chance à ampla defesa”, disse a deputada Mônica Seixas à Agência Brasil.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo afirma que as operações são uma “iniciativa voltada ao combate à criminalidade e a garantia da segurança da população”. Ainda de acordo com a pasta, durante a Operação Verão na Baixada Santista, 634 criminosos foram presos, incluindo 236 procurados pela Justiça.