Skip to content

Advocacia-Geral da União publica regras para laboratório de inovação

A criação de um laboratório para desenvolver projetos inovadores jurídicos, de melhoria de gestão e políticas públicas, foi regulamentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (16), em portaria publicada no Diário Oficial da União. O texto lança ainda o Prêmio de Inovação, para estimular o desenvolvimento e reconhecimento de soluções tecnológicas de automação.

A criação do Laboratório de Inovação da AGU (Labori) havia sido anunciada em junho, durante cerimônia em Brasília. No lançamento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou as características de colaboração e experimentação do novo instrumento para resolução de problemas. “Inovar é um processo de tentativa e erro. E nosso laboratório permitirá um processo para isso.”

De acordo com a portaria, os eixos de inovação prioritários para o Labori serão nas áreas de gestão do conhecimento, soluções jurídicas, sustentabilidade, governança pública, transformação digital e métodos adequados de solução de conflitos e desjudicialização.

Na regulamentação, também foi sistematizado o andamento dos processos que integrarão o laboratório com as etapas de identificação de desafios ou oportunidade, ideação, seleção, prototipagem, experimentação e teste, implantação da solução em escala experimental, ampliação da escala e efetivação de mudanças sistêmicas. O documento explica ainda que as etapas são flexíveis conforme análises e resultados ao longo do projeto.

O próprio gabinete do advogado-geral coordenará o Labori com a participação de colaboradores de outros departamentos, indicados pela direção superior dos setores. A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica será responsável pelo lançamento do edital do Prêmio de Inovação da Advocacia-Geral da União com as regras de participação, avaliação e premiação.

Santos triunfa para continuar em busca do quarto título da Copinha

O Santos continua firme na caminhada pelo quarto título da edição 2024 da Copa São Paulo de Futebol Júnior, a principal competição de futebol de base do mundo. Na noite desta segunda-feira (15) o Peixe derrotou o Água Santa por 4 a 2, no estádio Distrital do Inamar, em Diadema, para garantir a classificação para as oitavas de final.

O Santos se despede do Estádio Distrital do Inamar com 100% de aproveitamento na #Copinha24. Foram 20 gols feitos e apenas 3 sofridos. Partiu oitavas! 🙌 pic.twitter.com/qacHyiJUDR

— Santos FC (@SantosFC) January 16, 2024

Apesar de ficar com a vitória final, a equipe do litoral viu o Água Santa abrir o placar logo aos quatro minutos do primeiro tempo, com um belo gol de Davi. Porém, em desvantagem no marcador, o Santos assumiu o controle do confronto e alcançou a virada antes do intervalo, com gols de Enzo Monteiro, aos 12 minutos, e de Miguelito, aos 34. Oito minutos depois o Peixe ampliou sua vantagem, com Thiago Balieiro aos 42.

Após a parada de descanso, o Santos chegou ao quarto, com Gabriel Bontempo logo no primeiro minuto. Aos 14 o Água Santa ainda conseguiu descontar com Luiz Eduardo, mas a partir daí o placar permaneceu inalterado até o apito final.

Verdão eliminado

O resultado mais surpreendente do dia foi a eliminação do atual campeão Palmeiras. Na partida disputada na Arena Barueri, o estreante Aster Itaquá contou com o faro de gol de Jean Tadeu para vencer e avançar na Copinha.

O destaque da partida foi o goleiro Vinícius Chacon, que fez inúmeras defesas no momento crucial da partida. Agora o Aster Itaquá enfrenta o Atlético Guaratinguetá na próxima etapa.

Flamengo vivo

Na partida que encerrou a terceira fase da Copa São Paulo, o Flamengo superou o São José-RS por 3 a 1 no estádio José Liberatti, em Osasco. Agora, nas oitavas de final, o Rubro-Negro mede forças com o Botafogo-SP.

FIIIIIIM DE JOGO EM OSASCO! O Mengão vence o São José (RS) por 3 a 1 com gols de Daniel Rogério e Weliton (2) e vai às oitavas de final da Copinha! PRA CIMAAAA, meus #GarotosDoNinho! #CRF #VamosFlamengo

📷 Nayra Halm / Foto do jogo pic.twitter.com/mvgI81AJND

— Flamengo (@Flamengo) January 16, 2024

A equipe da Gávea abriu o placar com Daniel Rogério, mas Santarém empatou. Porém, Welinton marcou duas vezes para manter o Flamengo na briga pelo seu quinto título na competição.

Outros resultados:

Taubaté-SP 0 x 2 Atlético Guaratinguetá-SP
Coritiba-PR 0 (5) x (4) 0 Juventus-SP
Vitória-BA 1 (5) x (6) 1 Ibrachina-SP
Botafogo-SP 0 (4) x (3) 0 Sfera-SP
Portuguesa-SP 0 x 1 Cruzeiro-MG

Confrontos das oitavas de final:

Athletico-PR x Grêmio-RS
Novorizontino-SP x São Paulo-SP
Corinthians-SP x CRB-AL
Ituano-SP x América-MG
Botafogo-SP x Flamengo-RJ
Atlético Guaratinguetá-SP x Aster Itaqua-SP
Santos-SP x Cruzeiro-MG
Ibrachina-SP x Coritiba-PE

Lula sanciona leis para valorização de filmes e programas nacionais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (15) duas leis aprovadas no Congresso Nacional para o setor de audiovisual do país. Uma delas recria a cota de tela para a exibição de filmes brasileiros no cinema e a outra restabelece o prazo de exibição obrigatória de obras audiovisuais nacionais na programação dos pacotes de TV por assinatura.

Cinema

No caso da cota de tela no cinema para filmes brasileiros, o prazo foi estendido até 2033, conforme o projeto de lei (PL) 5.497/19, aprovado em dezembro do ano passado pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados. Não houve vetos na sanção. Caberá à Agência Nacional do Cinema (Ancine) definir, anualmente, a quantidade mínima de sessões e obras a serem exibidas, levando em conta diversidade, cultura nacional e universalização de acesso. O descumprimento da medida pode acarretar em advertência e pagamento de multas às exibidoras.

A cota de tela tinha terminado em 2021, após ficar em vigor por 20 anos, como previa a Medida Provisória (MP) 2.228-1/2001, editada durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Embora tenha sido oficializada pela MP de 2001, a cota de tela tem origem em iniciativas adotadas ainda nos anos 1930, quando o governo brasileiro publicou um primeiro decreto de proteção do cinema brasileiro – tomando como exemplo iniciativas semelhantes de outros países.

Televisão

Já cota de programação nacional nos canais de TV por assinatura havia perdido a validade no ano passado, mas foi renovada até 2038. De acordo com o PL 3.696/2023, aprovado pelos parlamentares e sancionado sem vetos pelo presidente, os canais estrangeiros são obrigados a exibir, no mínimo, 3 horas e 30 minutos por semana de produções brasileiras em seu horário nobre, faixa de horário que vai das 18h à 0h. Desse total, pelo menos 1 hora e 15 minutos deve ser de conteúdo produzido por produtora independente. Já para canais brasileiros, a lei determina a exibição de 12 horas diárias de conteúdo nacional, feito por alguma produtora local. Dessas 12 horas, três devem, obrigatoriamente, ser veiculadas no horário nobre.

Cotas no streaming

O governo também informou que a próxima ação será a aprovação de uma cota de produção nacional nas plataformas de streaming, que já dominam o mercado de audiovisual no país, além da cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre essas plataformas.

“Essa é uma das pautas prioritárias do audiovisual brasileiro, e um das pautas prioritárias deste ano. Ao contrário do que acontece no mundo, no Brasil ainda não está regulado. É o futuro do cinema, do audiovisual. E, no Brasil, existe essa relação predatória, não existe arrecadação de Condecine. Tem dois PLs tramitando e o Ministério da Cultura tem trabalhado para garantir uma regulação que atenda a indústria brasileira”, defendeu Joelma Gonzaga, secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura (MinC), em anúncio da sanção à imprensa.

RS e SC entram em alerta para temporais a partir desta terça-feira

 O Rio Grande do Sul voltará a enfrentar temporais nesta semana. De acordo com alerta divulgado pelo governo estadual, os ventos podem passar de 70 quilômetros por hora nesta terça-feira (16) nas regiões de Campanha, no sul, sudeste e centro do estado, além da região metropolitana de Porto Alegre e litoral.

Para dias seguintes, estão previstas chuvas intensas, raios, mar agitado, risco de ressaca e até eventual queda de granizo por causa de uma frente fria vinda do oceano. O alerta vale também para áreas de Santa Catarina.

“A instabilidade perde força a partir da quinta-feira (18), quando o sistema de baixa pressão atmosférica se desloca para o mar, mas ainda deixa o tempo instável entre Santa Catarina e no Paraná, especialmente nas áreas do leste e norte desses estados”, diz informe do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

O que fazer

A Defesa Civil recomenda que a população verifique condições dos telhados para possíveis reparos. Durante as chuvas, a orientação é ficar em segurança, retirar eletrônicos das tomadas e fechar bem portas e janelas.

Sem luz

As chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul no domingo (14) provocaram diversos estragos e deixaram milhares de moradores sem luz.

De acordo com a RGE, uma das concessionárias de energia que operam no estado, 160 mil usuários ficaram no escuro durante o pico do temporal na noite de domingo. Desse total, o fornecimento foi restabelecido para 135 mil clientes e 25 mil continuavam sem energia até as 17h40 desta segunda-feira (15).

A maioria dos usuários fica nas regiões metropolitana, Vale do Sinos, Vale do Taquari e Serra.

Segundo a empresa, o serviço foi interrompido por causa da queda de galhos, árvores e objetos na rede elétrica devido à forte ventania.

Lucas Fasson é convocado para Pré-Olímpico após corte de Matheus Dias

O zagueiro Lucas Fasson, de 22 anos, atualmente no Lokomotiv Moscou, é o mais novo convocado da seleção brasileira masculina Sub 23 que estreia daqui a oito dias no Torneio Pré-Olímpico, na Venezuela.  Ex-Athletico-PR, Fasson foi chamado pelo técnico Ramon Menezes nesta segunda-feira (15), para substituir o lateral Matheus Dias, cortado no domingo (14), após sofrer lesão muscular na coxa esquerda.

“Ele se apresentará à seleção brasileira em São Paulo, nesta terça-feira (16). A delegação viaja para Caracas no dia seguinte”, diz a nota oficial da CBF.

Além de Matheus Dias, outros sete jogadores convocados em 21 de dezembro do ano passado não representarão o País no Pré-Olímpico. Diferentemente da questão física, eles não competirão com a amarelinha por não terem sido liberados pelos clubes onde atuam. É o caso do goleiro Andrew (Gil Vicente/Portugal); os laterais Vinícius Tobias (Real Madrid/Espanha), Luan Cândido (Red Bull Bragantino) e Patryck (São Paulo); os zagueiros Kaiky Fernandes (Almeira/Espanha) e Robert Renan (Zenit/Rússia);  e o meio-campista Danilo (Nottingham Forest/Inglaterra). 

A seleção Sub 23 segue em preparação na sede da CBF (Granja Comary), em Teresópolis (RJ). No domingo (14), a equipe venceu de virada o jogo-treino contra o Boavista-RJ, por 2 a 1. Os gols saíram na segunda etapa.

Seleção Sub 23 venceu de virada, por 2 a 1, jogo-treino contra o Boavista-RJ, na Granja Comary, em Teresópolis, onde o elenco está reunido desde o último dia 8 – Joilson Marconne/CBF/Direitos Reservados

Quem abriu o placar foi Wellington, do Boavista. Depois, o meio-campista Marlon Gomes empatou e Bruno Gomes selou o triunfo da seleção. O técnico Ramon Menezes testou dois times em cada tempo da partida.  Na primeira etapa a seleção Sub 23 jogou com Mycael; Khellven, Arthur Chaves, Michel e Kaiki Bruno; Bruno Gomes e Andrey Santos; Maurício, Marquinhos, John Kennedy e Endrick.  Para a etapa final, o treinador manteve apenas o zagueiro Arthur Chaves e colocou em campo Kaique, Marlon Gomes, Luan Patrick e Rikelme; Ronald, Alexsander e Gabriel Pirani.

Atual bicampeã olímpica (Rio 2016 e Tóquio 2020), a seleção brasileira estreia contra a Bolívia, em 23 de janeiro, pelo Grupo A, que tem ainda Venezuela, Colômbia e Equador. Na chave B estão Argentina, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai. Apenas o campeão e o vice do torneio se classificam para Paris 2024.

Depois da Bolívia, a seleção enfrentará a Colômbia em 26.de fevereiro, o Equador três dias depois e, por fim, a Venezuela em 1º de fevereiro. Todos os jogos da fase de grupos ocorrerão no Estádio Brígido Iriarte, em Caracas. A final do Pré-Olímpico está programada para 11 de fevereiro.

Sancionada lei que criminaliza bullying e amplia punição para crime contra criança; lista de crimes hediondos também foi ampliada

15 de janeiro de 2024

 

Foi sancionada hoje a Lei 14.811 que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.

Crimes hediondos

A nova lei inclui na lista de crimes hediondos:

Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas;
Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente;
Sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes;
Traficar pessoas menores de 18 anos;
Instigar ou auxíliar no suicídio ou à automutilação por meio da internet, não sendo necessário que a vítima seja menor de idade.

Atualmente, quem é condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.

Aumento de pena

O texto aumenta ainda a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, poderá ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em escola de educação básica pública ou privada.

Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de dois a seis anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais.

 .mw-parser-output .ambox{border:1px solid #a2a9b1;border-left:10px solid #36c;background:#fbfbfb;box-sizing:border-box}.mw-parser-output .ambox+link+.ambox,.mw-parser-output .ambox+link+style+.ambox,.mw-parser-output .ambox+link+link+.ambox,.mw-parser-output .ambox+.mw-empty-elt+link+.ambox,.mw-parser-output .ambox+.mw-empty-elt+link+style+.ambox,.mw-parser-output .ambox+.mw-empty-elt+link+link+.ambox{margin-top:-1px}html body.mediawiki .mw-parser-output .ambox.mbox-small-left{margin:4px 1em 4px 0;overflow:hidden;width:238px;border-collapse:collapse;font-size:88%;line-height:1.25em}.mw-parser-output .ambox-speedy{border-left:10px solid #b32424;background:#fee7e6}.mw-parser-output .ambox-delete{border-left:10px solid #b32424}.mw-parser-output .ambox-content{border-left:10px solid #f28500}.mw-parser-output .ambox-style{border-left:10px solid #fc3}.mw-parser-output .ambox-move{border-left:10px solid #9932cc}.mw-parser-output .ambox-protection{border-left:10px solid #a2a9b1}.mw-parser-output .ambox .mbox-text{border:none;padding:0.25em 0.5em;width:100%}.mw-parser-output .ambox .mbox-image{border:none;padding:2px 0 2px 0.5em;text-align:center}.mw-parser-output .ambox .mbox-imageright{border:none;padding:2px 0.5em 2px 0;text-align:center}.mw-parser-output .ambox .mbox-empty-cell{border:none;padding:0;width:1px}.mw-parser-output .ambox .mbox-image-div{width:52px}@media(min-width:720px){.mw-parser-output .ambox{margin:0 10%}}

Esta notícia é uma transcrição parcial ou total da Agência Senado. O texto pode ser utilizado desde que seja atribuído aos autores e ao sítio oficial.
Veja os termos de uso (copyright) na página do Senado

TSE recebe até sexta-feira sugestões sobre regras para eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebe até a próxima sexta-feira (19) sugestões sobre as regras que vão valer para as eleições municipais de outubro. Ao todo, são 10 temas sob consulta, que devem ser regulados por resoluções eleitorais a serem votadas pelos ministros da Corte. 

Entre os temas mais sensíveis está a regulamentação do uso da inteligência artificial no contexto das eleições. Um dos objetivos é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

No portal do TSE, os interessados podem encontrar a minuta da resolução sobre inteligência artificial e também sobre os outros nove temas, que incluem propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, prestação de contas, auditoria do processo eleitoral e ilícitos eleitorais, entre outros. 

Qualquer pessoa física ou jurídica pode enviar contribuições sobre as regras eleitorais ao TSE, por meio de formulário eletrônico. Após receber as sugestões, a Corte Eleitoral vai realizar uma série de audiências públicas para expor e discutir possíveis alterações às minutas de resolução. 

As audiências públicas serão realizadas de 23 e 25 de janeiro, na sede do TSE, em Brasília, sob comando da ministra Cármen Lúcia, relatora das resoluções sobre as regras eleitorais. 

As pessoas ou instituições autoras das sugestões podem solicitar o uso da palavra no momento do envio das contribuições. A participação poderá ser presencial ou virtual. A lista de inscrições deferidas será divulgada no Portal do TSE no dia 22 de janeiro.

Todas as informações sobre as minutas das resoluções eleitorais e as respectivas audiências públicas podem ser encontradas no portal do TSE.

As eleições municipais estão marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro. 

Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas

A legislação brasileira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi reforçada nesta segunda feira (15), com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população.

Uma das mudanças amplia em dois terços a punição por crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino. O texto estabelece também a exigência de certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes.

Outra alteração estabelece em cinco anos de prisão a penalidade para responsáveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suicídio ou a automutilação de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistência. Esse tipo de prática, assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo.

A lei descreve ainda os crimes de bullying e cyberbullying, definindo pena de dois a quatro anos de prisão para casos praticados em ambiente digital que não representem crime grave. Responsáveis pela transmissão ou exibição de conteúdos pornográficos com crianças e adolescentes também passam a ser penalizados, da mesma forma que os produtores desse tipo de conteúdo, com reclusão de quatro a oito anos, além da aplicação de multa.

O texto estabelece ainda pena de dois a quatro anos de prisão para o crime de não comunicação de desaparecimento de criança ou adolescente, de forma intencional. As mudanças têm efeito imediato e passam a valer com a publicação de lei.

Governo federal articula apoio para afetados pelas chuvas no Rio

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, conversou com prefeitos fluminenses neste domingo (14) para oferecer apoio aos municípios afetados por temporais e alagamentos nesse sábado (13). Pelo menos 11 pessoas morreram após as fortes chuvas que atingiram a região, segundo o último boletim da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio.

Lula telefonou para Eduardo Paes, prefeito do Rio, e Wagner dos Santos Carneiro, prefeito de Belford Roxo. De acordo com a nota divulgada pela presidência, foi garantido “todo o apoio do governo federal ao trabalho das prefeituras e assistência da população atingida”.

O presidente também conversou com os ministros Waldez Góes, da Integração e do Desenvolvimento Regional; e Wellington Dias, responsável pela pasta do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Waldez deve viajar à região com uma equipe do governo federal para acompanhar a situação e encaminhar as medidas de auxílio aos afetados.

Emergência

O Corpo de Bombeiros informou que segue nas buscas por uma mulher desaparecida após a queda de um veículo no Rio Botas, na altura da Rua Doze, no bairro Andrade Araújo, em Belford Roxo, na noite de sábado (13).

Os bombeiros atenderam a cerca de 230 ocorrências relacionadas às chuvas nas últimas 24 horas, em todo o território fluminense, relacionadas a salvamentos de pessoas, inundações, alagamentos, cortes de árvores, desabamentos e deslizamentos.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, decretou situação de emergência no município devido aos danos e impactos provocados pelas chuvas. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial, na tarde deste domingo. 
 

Brasil deve aproveitar G20 para projetar sua política externa

O Brasil deve aproveitar a presidência do G20, este ano, para projetar os seus objetivos de política externa, como a defesa da reforma do Fundo Monetário Internacional (FMI) e a busca por consolidar o país como liderança na luta contra as mudanças climáticas e pela transição energética.   

O G20 é considerado o principal fórum global sobre finanças e economia, e foi definido como prioridade máxima da agenda internacional do governo brasileiro. Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a presidência do grupo, possivelmente, é a maior responsabilidade internacional do Brasil.  

“É a importância política de uma projeção da própria imagem do Brasil, do próprio papel que o Brasil pode ter no cenário internacional. O G20 é hoje considerado o principal fórum multilateral de debate de economia política, de temas sociais e dos temas que tangenciam a transição climática. E o Brasil liderar isso, e poder trazer também a sua marca, acho que é uma questão de grande relevância”, destacou a Tatiana Berringer, que coordena a relação da sociedade civil com a Trilha de Finanças do G20, do Ministério da Fazenda.  

Tatiana Berringer coordena a relação da sociedade civil com a Trilha de Finanças do G20 – Foto: Albino Oliveira

Na presidência do bloco pela primeira vez na história, o Brasil sedia as reuniões do G20 que começam na quinta-feira (18). Estão previstos cerca de 120 eventos ao longo do ano até a cúpula final dos chefes de Estado do G20, marcada para os dias 18 e 19 de novembro, no Rio de Janeiro. 

Criado em 1999 para articular respostas às crises financeiras que assolavam países como o México e a Coreia do Sul, o G20 se fortaleceu após a crise financeira de 2008 e, atualmente, reúne as 19 maiores economias do planeta, mais a União Europeia e a União Africana, que entrou no grupo no ano passado. O G20 agora tem cerca de 100 nações envolvidas. 

Prioridades  

O Brasil definiu três prioridades na presidência do G20, o combate à fome, à pobreza e a desigualdade; as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental) e a reforma da governança global.  

O coordenador do Grupo de Reflexão sobre o G20 no Brasil, da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Goulart Menezes, acredita que o Brasil saberá aproveitar as reuniões para projetar seus objetivos de política externa, mas pondera que essa projeção tem limites, que são fixados pelos compromissos firmados nos encontros anteriores e por aqueles previstos para próximo encontro do bloco em 2025, na África do Sul.  

“A agenda do G20 não pode sofrer um cavalo de pau. Ou seja, a margem de manobra para o Brasil utilizar o G20 financeiro como palco para seus objetivos de política externa é bem limitada”, alerta o professor de Relações Internacionais da UnB.  

Menezes explicou que a construção de consensos dentro do bloco é um processo lento. “Os países estão tentando coordenar posições. Então, às vezes você tem um tema novo na agenda, mas que demora 6 ou 10 anos para esse tema se materializar porque não há consenso”.  

FMI e Banco Mundial  

Em seu discurso na Assembleia Geral da ONU, em setembro de 2023, o presidente Lula defendeu a reforma do FMI e do Banco Mundial. “No ano passado, o FMI disponibilizou US$ 160 bilhões em direitos especiais de saque para países europeus, e apenas US$ 34 bilhões para países africanos. A representação desigual e distorcida na direção do FMI e do Banco Mundial é inaceitável”, criticou. 

O professor Roberto Menezes acredita que o Brasil, em parceria com outras nações como China, Rússia, Índia e África do Sul, deve manter a pressão por uma reforma nos bancos internacionais, que sempre são presididos pelos Estados Unidos ou por países da Europa.  

“Ou seja, tentar quebrar essa dobradinha dos poderosos, entre Estados Unidos e a União Europeia. Os Estados Unidos não, mas a Europa está sobrerepresentada no FMI. Já passou o tempo de a Europa perder essa posição”, destacou o especialista, lembrando que os bancos refletem o poder econômico dos países, com os Estados Unidos com poder de veto no FMI.  

Menezes acrescentou que o Brasil deve trabalhar com a recém-chegada União Africana nesse sentido. “É claro que o Brasil vai trabalhar para que a União Africana ajude a aumentar a pressão sobre a União Europeia e sobre os Estados Unidos”, avalia.  

Professor Roberto Menezes coordena o Grupo de Reflexão sobre o G20 no Brasil – Foto: Arquivo Pessoal

Mudanças climáticas  

Outro tema prioritário do Brasil é a transição energética. Para Menezes, o Brasil deve pressionar para facilitar o acesso aos recursos dos fundos climáticos.  

“Existem quatro fundos globais, que têm cerca de U$S 11 bilhões, que são exatamente para financiar a mitigação das mudanças climáticas. O Brasil, então, diz ‘olha, os fundos estão lá, mas para conseguir acessar o fundo é muito difícil’”, destacou.  

O tema também deve ser destaque porque a presidência do Brasil no G20 termina poucos meses antes do início da presidência do Brasil na Conferência para Mudanças Climáticas da ONU de 2025 (COP30), em Belém.  

G20 Social  

O Brasil também definiu como prioridade a promoção da participação da sociedade civil no G20, que terá uma cúpula exclusiva para sociedade civil organizada, que deve ocorrer antes da cúpula dos chefes de Estado. 

Responsável por coordenar o debate da sociedade civil sobre as questões financeiras discutidas no grupo, Tatiana Berringer disse que a ideia é expandir a discussão para a sociedade.  

“Temos essa prioridade de traduzir também os temas financeiros, que são o núcleo duro do debate, para a população, a sociedade civil, os movimentos populares, as organizações não governamentais, de uma maneira mais clara, mostrando, inclusive, o impacto que existe na vida cotidiana dessas decisões, dessas discussões”, destacou a representante do Ministério da Fazenda.