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Anvisa alerta sobre produtos não regularizados para fins cosméticos

Anvisa alerta sobre produtos não regularizados para fins cosméticos

Cílios postiços e unhas artificiais marcam presença nos looks da moda, sobretudo, em temporada de pré-carnaval e carnaval. Porém, o uso incorreto de cola para fixar esses itens pode colocar em risco a saúde de olhos e peles dos usuários.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu alerta de segurança (GGMON 01/2024) destacando perigos relacionados ao uso indevido de colas do tipo instantâneas – não regularizadas – como cosméticos, em procedimentos de beleza e aplicação de cílios postiços.

O alerta foi motivado por relatos feitos pela Vigilâncias Sanitárias locais à Anvisa sobre reações alérgicas e irritação ocular associadas ao uso indevido de colas instantâneas para fixar cílios e unhas postiças.

Este é o primeiro alerta deste tipo emitido pelo órgão de regulação. “Atenção! O uso desses produtos pode causar danos graves à saúde, incluindo cegueira, uma vez que não são testados para contato com pele, unhas ou olhos”, informa o texto da Anvisa.

A orientação da agência serve tanto para consumidores, como para profissionais do segmento de beleza. “É de extrema importância que consumidores de produtos cosméticos e profissionais de salões de beleza e de clínicas de estética não façam uso desse tipo de cola instantânea para fins de embelezamento, visando prevenir riscos graves à saúde, incluindo danos permanentes à visão”, comunica o alerta da Anvisa.

Segundo a Anvisa, os produtos mais citados nas notificações que, originalmente, são destinados a aplicações não cosméticas, são: Cola Instantânea Super Bonder, Adesivo Instantâneo 793-TekBond e Adesivo Instantâneo em Gel Three Bonde Super Gel.

A instituição afirma que os produtos mencionados e similares de alta fixação são destinados a aplicações específicas e não devem ser utilizados para fins estéticos ou de embelezamento. “Não arrisque sua saúde usando colas instantâneas não regularizadas como cosméticos”, informa a Anvisa.

Recomendações

A agência recomenda a imediata suspensão do uso desses produtos e incentiva que profissionais e consumidores apliquem apenas produtos cosméticos regulamentados pela Anvisa.

Em caso de complicações indesejadas decorrentes do uso dessas colas instantâneas extra fortes, os consumidores devem procurar assistência de um profissional de saúde.

Os problemas devem ser comunicados à Vigilância Sanitária local, do município ou do estado, para a devida investigação. A Anvisa também deve ser notificada. “A colaboração ativa de todos é fundamental para diminuir os riscos e garantir a segurança da população”, avalia a agência.

Notificações

Qualquer cidadão com Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pode fazer uma reclamação, seja em seu próprio nome ou em nome de terceiros, à Anvisa. Mas, é preciso ter conta de acesso no portal gov.br do governo federal.

O cidadão deve registrar a notificação no sistema e-Notivisa e responder o formulário online. O internauta precisa descrever as razões para a reclamação. O sistema encaminhará um e-mail ao fabricante ou distribuidor responsável pela comercialização do produto para que possa analisar o problema.

A Anvisa esclarece, ainda, que os dados pessoais do reclamante não são compartilhados com empresas. No caso de empresas e profissionais da saúde, a comunicação de agravos é realizada em outro sistema, o Notivisa, após realização de cadastro necessário.

As informações ajudarão a Anvisa a tomar medidas de proteção à saúde coletiva.

Regina Casé

Na nota pública sobre a emissão do alerta, a Anvisa relembrou incidente envolvendo a atriz Regina Casé, que sofreu uma lesão química na córnea, em dezembro de 2023, devido ao uso de uma cola de cílios postiços.

De acordo com relato da artista na própria rede social, ela disse que um pedaço da cola aplicada ficou presa na córnea e resultou no ressecamento do olho, que parou de lubrificar. O médico que a atendeu classificou o caso como grave. “Tive um troço muito brabo no olho […] Dois dias eu fiquei sem enxergar, tudo embaçado. Lavava o olho, fazia tudo e não enxergava. Fiquei desesperada, foi um pesadelo”, relatou a atriz.

Produtos de beleza podem oferecer riscos à saúde da mulher – foto – Pixabay

Consulta

Em caso de dúvidas se uma cola pode ou não ser usada, a Anvisa disponibiliza um site para consulta de todos os cosméticos regularizados na agência. Para busca, o interessado deve procurar no rótulo do produto o número do processo Anvisa, que funciona como identidade do produto.

O número sempre começa com os números 25351 e segue o modelo “25351.XXXXXX/20XX-YY”. Se não encontrar o registro ali, o uso do produto é desaconselhado e deve ser suspenso.

Para mais esclarecimentos, a Anvisa tem outros canais de atendimento pelo site e pelo telefone 0800 642 9782. A ligação é gratuita para todo o Brasil, disponível das 7h30 às 19h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

Suspensão de multa da Novonor não inclui acordo com AGU, diz Toffoli

Suspensão de multa da Novonor não inclui acordo com AGU, diz Toffoli

@ebc

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a suspensão do pagamento da multa da empreiteira Novonor, antiga Odebrecht, alcança somente o acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) e não suspende os pagamentos acordados junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).

No dia 1º de fevereiro, Toffoli suspendeu a multa acordada pela Novonor em acordo de leniência junto ao MPF, no âmbito da Operação Lava Jato, para que a empresa pudesse reavaliar os termos acertados após ter acesso ao material da Operação Spoofing, que revelou trocas de mensagens entre procuradores e o juiz Sergio Moro, numa aparente combinação de resultados da operação.

Em seguida à decisão de Toffoli, a AGU emitiu parecer afirmando que a suspensão não abarcava a multa acordada pela empresa junto ao órgão, mas apenas a quantia referente ao acordo com o MPF. A CGU também se manifestou dessa maneira.

Em resposta a pedidos de esclarecimento da AGU, o ministro Toffoli respondeu que, de fato, suspendeu somente a multa relativa ao acordo com o MPF, mantendo as obrigações da Novonor junto à AGU e à CGU, que preveem o pagamento de cerca de R$ 2,7 bilhões.

Em despacho assinado divulgado nesta sexta-feira (9), Toffoli escreveu que “não houve deliberação sobre a suspensão das obrigações pecuniárias relativas aos referidos acordos celebrados pela empresa Novonor com a Controladoria-Geral da União e com a Advocacia-Geral da União”.

No mesmo despacho, o ministro estabeleceu prazo de 60 dias para que a empresa analise o material da Spoofing, contados a partir do momento em que receba os dados.

Nesta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso pedindo a reconsideração da decisão em que Toffoli suspendeu multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da empresa J&F, no mesmo processo.

Brasileiros ainda não sacaram R$ 7,59 bilhões de valores a receber

Brasileiros ainda não sacaram R$ 7,59 bilhões de valores a receber

@ebc

Os brasileiros ainda não sacaram, até o fim de dezembro, R$ 7,59 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro, divulgou nesta quarta-feira (7) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 5,74 bilhões, de um total de R$ 13,33 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras. As estatísticas do SVR são divulgadas com 2 meses de defasagem.

Em relação ao número de beneficiários, até o fim de dezembro, 17.928.779 correntistas haviam resgatado valores, o que representa apenas 29,4% do total de 60.984.441 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.

Entre os que já retiraram valores, 17.016.755 são pessoas físicas e 912.024 são pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 39.952.928 são pessoas físicas e 3.102.734 são pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,49% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,11% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,68% dos clientes. Só 1,73% tem direito a receber acima de R$ 1 mil.

Depois de ficar fora do ar por quase 1 ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em dezembro, foram retirados R$ 191 milhões, queda em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 211 milhões.

Melhorias

A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também há uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.

Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vidas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações como valor, data e CPF de quem fez o pedido.

Fontes de recursos

Também foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

Além dessas fontes, o SVR engloba os valores, já disponíveis para saques no ano passado, em contas corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.

Golpes

O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.

Tribunal decide que Trump não está imune a acusação em caso de subversão eleitoral

Tribunal decide que Trump não está imune a acusação em caso de subversão eleitoral

@news-wiki

6 de fevereiro de 2024

O ex-presidente dos EUA, Donald Trump, não está imune a ser processado sob acusações de ter planejado reverter sua derrota na reeleição em 2020, decidiu um painel do tribunal de apelação dos EUA em Washington na terça-feira.

A decisão de 3 a 0 rejeitou a alegação de Trump de que o procurador especial Jack Smith não pode processá-lo pelas ações que tomou nos últimos dias de sua presidência.

“O ex-presidente Trump tornou-se cidadão Trump, com todas as defesas de qualquer outro réu criminal”, decidiu o tribunal. “Mas qualquer imunidade executiva que possa tê-lo protegido enquanto serviu como presidente já não o protege contra esta acusação.”

Smith acusou Trump de usar alegações de fraude eleitoral para pressionar as autoridades eleitorais estaduais, o Departamento de Justiça e o seu vice-presidente, Mike Pence, a impedir a certificação pelo Congresso dos resultados eleitorais que mostravam que ele tinha perdido.

Trump, o primeiro presidente acusado num processo criminal, negou qualquer irregularidade no caso de subversão eleitoral e três outras acusações que enfrenta.

O porta-voz da campanha de Trump, Steven Cheung, disse que a decisão do tribunal de apelação “ameaça a base da nossa República. Sem imunidade completa, um presidente dos Estados Unidos não seria capaz de funcionar adequadamente!”

A decisão do tribunal de hoje foi proferida pelas juízas Florence Pan e Michelle Childs, ambas nomeadas por Joe Biden, e Karen LeCraft Henderson, que foi nomeada para a magistratura pelo presidente George HW Bush, um republicano.

Essa decisão, da qual Trump disse que está apelando, ocorreu quase um mês depois que os três juízes de apelação ouviram os argumentos do caso, com Trump no tribunal.

Enquanto aguardava a decisão do tribunal, Trump afirmou inúmeras vezes em comícios de campanha e nas redes sociais que todos os presidentes dos EUA precisam de imunidade total contra processos judiciais, para que os seus rivais políticos não os acusem de crimes uma vez terminados os seus mandatos presidenciais de quatro anos.

Os advogados de Trump argumentaram que os ex-presidentes tinham direito a amplas proteções legais. Alegaram que, a menos que a Câmara dos Representantes os tivesse primeiro acusado de irregularidades e depois fossem condenados pelo Senado e destituídos do cargo, não poderiam ser processados criminalmente por ações oficiais.

Mesmo que a imunidade de Trump seja eventualmente rejeitada pelo Supremo Tribunal, ele terá adiado o seu processo e possivelmente adiado qualquer julgamento para além das eleições presidenciais de 5 de novembro. Se ele vencer, ele poderá instruir o Departamento de Justiça a desistir do caso.

Ivermectina não é eficaz contra dengue, alerta Ministério da Saúde

Ivermectina não é eficaz contra dengue, alerta Ministério da Saúde

@ebc

A ivermectina voltou a ganhar holofotes como possível solução para combater doenças – dessa vez, a dengue. De acordo com o Ministério da Saúde, trata-se de boato veiculado, inclusive, no perfil das redes sociais de alguns profissionais de saúde, mas sem dado ou fonte que comprove a informação.

O medicamento, um antiparasitário, chegou a ser defendido em meio à pandemia de covid-19 como parte de um tratamento precoce contra a doença, porém, sem eficácia comprovada. A pasta lembra que, à época, estudos demonstraram a ineficácia do remédio no combate ao coronavírus.

“Para ficar claro: a ivermectina também não é eficaz em diminuir a carga viral da dengue. O Ministério da Saúde não reconhece qualquer protocolo que inclua o remédio para o tratamento da doença”, alertou o governo federal em nota. “Disseminação de fake news, principalmente quando se trata de um cenário epidemiológico que pede atenção, é extremamente perigoso”, completou.

Tratamento

De acordo com a pasta, o protocolo oficial para dengue prevê que o médico identifique os sintomas a partir de uma pesquisa com o próprio paciente. Em seguida, o profissional pode ou não solicitar exames laboratoriais.

Para os casos leves de dengue, a recomendação é repouso enquanto durar a febre; hidratação (ingestão de líquidos); administração de paracetamol ou dipirona em caso de dor ou febre. É o paciente não pode tomar ácido acetilsalicílico. Na maioria dos casos, há uma cura espontânea depois de 10 dias.

“É muito importante retornar imediatamente ao serviço de saúde em caso de sinais de alarme (dor abdominal intensa e contínua, náuseas, vômitos persistentes e sangramento de mucosas). O protocolo sugere a internação do paciente para o manejo clínico adequado”, reforçou o ministério.

A pasta ressalta que as condutas clínicas indicadas são sustentadas em bases científicas e evidências de eficácia que garantem a segurança do paciente. O Ministério da Saúde também destaca que os medicamentos prescritos para o tratamento têm aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Principais sintomas da dengue. Foto: Arte/EBC – Arte/EBC

Vacina

Cerca de 3,2 milhões de pessoas devem ser vacinadas contra a dengue no Brasil ao longo de 2024, considerando a capacidade limitada de fabricação das doses pelo laboratório Takeda, responsável pela Qdenga.

O imunizante, a ser disponibilizado ainda este mês para 521 municípios selecionados será aplicado na rede pública em crianças e adolescentes com idade entre 10 e 14 anos.

>> Saiba quais cidades receberão doses de vacina contra a dengue

MG e SC contrariam ECA e não exigem vacinação para matrícula em escola

MG e SC contrariam ECA e não exigem vacinação para matrícula em escola

@ebc

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, anunciou esta semana que a vacinação não será mais obrigatória para a matrícula de crianças e adolescentes em escolas da rede estadual. Zema postou um vídeo nas redes sociais em que comemora o fim da exigência do comprovante de vacina no ato da matrícula. “Aqui em Minas, todo aluno, independentemente de ter ou não vacinado, terá acesso às escolas”, afirmou o governador.

A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG) acionou a Justiça após o anúncio. “Vergonha que o governo Zema nos fez passar ao fazer uma campanha contra a vacinação”, disse, também em vídeo postado nas redes sociais. “Já provoquei o Ministério Público e a Defensoria Pública porque precisam tomar providências. Não pode o chefe do Executivo estadual emitir posicionamento que tem repercussão negativa na campanha de vacinação no estado.”

No último sábado (4), o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, postou em suas redes sociais que nenhuma escola do estado vai recusar matrículas de alunos por falta de vacina. “Aqui em Santa Catarina, a vacina não é obrigatória. Fica na consciência de cada catarinense exercer o seu direito de cidadão e resolver sobre isso”, disse. Em 2023, Mello revogou um decreto que determinava a obrigatoriedade da vacinação entre os professores da rede estadual.

O que diz a lei

O Artigo 227 da Constituição e sua Emenda Constitucional número 65, de 13 de julho de 2010, citam: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), definido pela Lei número 8.069, de 13 de julho de 1990,dispõe em seu artigo 14: “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.”

Saúde

Em entrevista à Agência Brasil, o vice-presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBim), Renato Kfouri, lembrou que, no Brasil, nenhuma criança deixa de frequentar aula porque não está com a carteira de vacinação em dia. “Isso precisa ficar claro. A matrícula escolar é uma excelente oportunidade de checagem do status vacinal. De recuperação de atraso vacinal, de orientação de famílias sobre vacinas”.

Medidas de proteção individual para evitar picadas de mosquitos. Foto: Arte/EBC

“Ninguém penaliza as crianças duplamente, sem saúde e sem educação. Não faz sentido você deixar uma criança fora da escola e sem vacina. A matrícula escolar é uma oportunidade de ouro pra gente checar status vacinal, quem está atrasado, orientar”, disse.

Para o pediatra, os anúncios feitos pelos governos de Minas Gerais e de Santa Catarina atacam diretamente a credibilidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI), além de configurar o que ele classifica como “discussão inócua”. “Ninguém vai deixar de frequentar a escola. Isso nunca aconteceu no país e nunca acontecerá.”

“A obrigatoriedade da vacinação, segundo a nossa Constituição e o ECA, é diferente de compulsória. Ninguém deixa de ser matriculado por conta da carteira de vacina. Isso só traz problemas de confiança, problemas de desconfiança da população. É uma pena o uso político desses valores, do tipo ‘O corpo é do meu filho e ninguém mexe nele’. Completamente apelativo. Em pleno 2024, a gente discutindo se precisa ou não vacinar criança. É lamentável que a gente ainda tenha políticos fazendo uso dessa estratégia para angariar votos.”

Críticas

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, comentou os anúncios feitos pelos governadores nas redes sociais. “Autoridade pública fazer campanha antivacina está em confronto com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso é crime”, disse, durante o 1° Encontro de Evidências em Direitos Humanos: construindo futuros para todas as pessoas, em Brasília.

“Existem governadores e congressistas fazendo campanha antivacina neste exato momento em que fazemos o lançamento de uma política de direitos humanos baseada em evidência. Só quero dizer uma coisa pra completar: autoridade pública fazer campanha antivacina está em confronto com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso é crime. É bom que saibam disso. É bom que as autoridades que estão levando isso a cabo saibam que viola o ECA. É inaceitável.”

PNI

O Programa Nacional de Imunizações (PNI), criado em 1973, atualmente oferta 17 vacinas para crianças, sete para adolescentes, quatro para adultos e idosos e três para gestantes, além das doses contra a covid-19 e contra o vírus influenza. Famosas por contarem com a presença do personagem Zé

Gotinha, as ações anuais contra o sarampo, por exemplo, chegaram a bater a marca de 15 milhões de crianças imunizadas em um único dia no país.

*Colaboraram Bruno de Freitas Moura e Alex Rodrigues

Arte Mapa vacinação dengue por estado – Arte/EBC

Lira diz que Câmara não será inerte em ano eleitoral e cobra acordos;

Lira diz que Câmara não será inerte em ano eleitoral e cobra acordos;

@ebc

O Congresso Nacional realizou nesta segunda-feira (5) cerimônia de abertura dos trabalhos em 2024. Em discurso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a Casa não ficará inerte este ano em razão das eleições municipais e supostas disputas políticas entre os poderes. Lira cobrou ainda que o governo federal cumpra acordos firmados com os deputados federais como contrapartida à aprovação de pautas consideradas prioritárias.

“Errará grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara dos Deputados neste ano de 2024. Seja em razão das eleições municipais que se avizinham, seja, ainda, em razão de especulações sobre eleições para a próxima Mesa Diretora, a ocorrerem apenas no próximo ano. Errará ainda mais quem apostar na omissão desta Casa – que tanto serve e serviu ao Brasil – em razão de uma suposta disputa política entre a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo”, ressaltou.

Sessão do Congresso Nacional para a abertura do ano legislativo – Lula Marques/Agência Brasil

Acordos

Arthur Lira destacou que “todas as pautas de Estado andaram e receberam atenção e empenho” pelos deputados federais em 2023, citando a aprovação da reforma tributária, do arcabouço fiscal e desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos.

De acordo com o deputado alagoano, as aprovações contribuíram para desenvolvimento de ambiente de negócios seguro, bom desempenho da economia, simplificar a vida dos contribuintes e preservação de milhares de empregos no país.

Para que 2024 seja marcado por mais entregas “de interesse do Brasil e dos brasileiros”, Lira afirmou que os acordos firmados com os parlamentares devem ser respeitados.

“Esse exemplo de boa política e de honradez com os compromissos assumidos dados por esta Casa que marcou o ano de 2023 e permitiu a conquista de tantos avanços, também será a tônica para 2024”, disse. “Por nos mantermos fieis à boa política e ao cumprimento de todos os ajustes que firmamos, que exigimos, como natural contrapartida, o respeito às decisões e o fiel cumprimento dos acordos firmados com o Parlamento”.

Lira tem criticado o suposto não cumprimento de acordos negociados com o Executivo para a aprovação de determinadas matérias, como liberação das emendas parlamentares. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento de 2024, com veto de R$ 5,6 bilhões para pagamento de emendas parlamentares.

Orçamento

O presidente da Câmara disse ainda que os parlamentares não serão apenas “carimbadores” do Orçamento, proposto pelo Executivo. “O Orçamento é de todos e para todos os brasileiros e brasileiras: não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar de seu preparo, não duvido, não foi eleita para escolher as prioridades da nação. E não gasta a sola de sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós, parlamentares.”

Defesa do diálogo

Em mensagem ao Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o diálogo entre os Poderes. “O diálogo é condição necessária para a democracia. Diálogo que supera filiações partidárias. Que ultrapassa preferências políticas ou disputas eleitorais. Que é, antes de tudo, uma obrigação republicana que todos nós, representantes eleitos pelo povo, temos que cumprir”, afirmou na carta, lida pelo primeiro-secretário do Congresso, Luciano Bivar (União-PE).

O presidente reforçou ainda que uma das prioridades deste ano é a regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023.

“Todas essas vitórias conjuntas, algumas vindas de projetos apresentados pelo Executivo, outras oriundas de textos iniciados no Congresso Nacional, representam o nosso compromisso comum com o Brasil e o povo brasileiro. Compromisso que, tenho certeza, se manterá ao longo da trajetória que nós todos começamos a trilhar”, acrescentou.

“Não rompemos com o Congresso”

Sessão do Congresso Nacional para a abertura do ano legislativo Lula Marques/ Agência Brasil

Lula foi representado na cerimônia pelos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil).

Padilha afirmou que Executivo e Congresso irão manter “a dupla de sucesso” em 2024.

“Tenho certeza absoluta que também será uma dupla de sucesso nesse ano, com a agenda que é compartilhada. A mensagem do presidente ao Congresso Nacional reforça essa busca do diálogo, do compartilhamento da agenda. É o Executivo que lidera essa agenda, mas ele compartilha, negocia e dialoga com o Congresso Nacional. Neste ano, essa mensagem aponta, primeiro, para consolidarmos a recuperação da saúde das contas públicas no país”, disse em entrevista à imprensa.

Em relação ao discurso de Lira a respeito do governo federal, Padilha disse que “o governo vai continuar com essa relação muito positiva, o governo em nenhum momento rompeu e nem nunca romperá relação com o Congresso Nacional”.

Segundo o ministro Rui Costa, há uma sinergia entre as prioridades elencadas pelo Congresso e o governo federal, como a busca pelo investimento externo e redução das desigualdades sociais.

Quanto à liberação das emendas parlamentares, Costa respondeu: “estamos, eu diria, avançando para ter um entendimento, uma posição mediadora, transitória, que acho que vai contemplar as duas Casas, as emendas, tudo vamos resolver”.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ressaltou em discurso a independência entre os Poderes.

Socorro a aéreas não terá dinheiro do Tesouro, diz Haddad

Socorro a aéreas não terá dinheiro do Tesouro, diz Haddad

@ebc

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (5) que um eventual fundo para ajudar a financiar empresas aéreas em dificuldades não contará com dinheiro do Tesouro Nacional. A declaração foi após encontro com economistas na sede do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro.

“Nós estamos fazendo um levantamento da situação. Nós vamos entender melhor o que está acontecendo e não existe socorro com dinheiro do Tesouro. Isso não está nos nossos planos. O que está eventualmente na mesa é viabilizar uma reestruturação do setor, mas que não envolva despesa primária”, afirmou.

De acordo com Haddad, até fevereiro haverá um diagnóstico e uma proposta. O ministro enfatizou que o custo do querosene de aviação não pode ser utilizado como justificativa para aumento no preço dos bilhetes.

“O preço do querosene caiu durante o nosso governo [2023], não pode ser justificativa para aumento de passagem aérea.”

No último dia 25, a companhia aérea Gol, uma das três principais do país, entrou com pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos. De acordo com um comunicado, a empresa fechou 2023 com dívida de mais de R$ 20 bilhões.

Isenção

Questionado sobre a pressão de varejistas para que o governo recue da isenção para compras internacionais de até US$ 50 – cerca de R$ 250 – o ministro disse que o assunto está sendo discutido em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e pelo Congresso.

“Nós vamos discutir, Executivo, Legislativo e Judiciário, qual é a melhor solução para isso”, afirmou.

No entanto, Haddad destacou o funcionamento do programa Remessa Conforme. “Caiu muito a questão do contrabando que envolvia até a remessa de droga para o Brasil. Isso acabou”, aponta.

O Remessa Conforme oferece a isenção até US$ 50 para empresas de comércio eletrônico que se comprometam a fornecer informações sobre origem, destinação e conteúdo das remessas. Com os dados, a Receita Federal tem à disposição, de forma antecipada, as informações necessárias para a aplicação do gerenciamento de risco das remessas internacionais, tendo mais tempo para definir as mercadorias escolhidas para fiscalização.

TikTok e Universal não renovam contrato e músicas desaparecem da plataforma

TikTok e Universal não renovam contrato e músicas desaparecem da plataforma

@news-wiki

3 de fevereiro de 2024

Milhões de vídeos foram silenciados no TikTok após uma disputa contratual com o Universal Music Group (UMG), que licencia suas músicas para a popular plataforma de hospedagem de vídeos. O contrato expirou no final de janeiro.

De acordo com uma carta aberta publicada em seu site, a UMG explicou que removeu suas músicas do TikTok devido à falta de remuneração adequada para o trabalho de artistas e compositores, à falha em proteger os artistas do impacto da inteligência artificial e à suposta falta de esforço para proteger os usuários.

A decisão significa que músicas de artistas populares como Bad Bunny, Taylor Swift, Adele e Drake serão silenciadas na plataforma nos próximos dias.

UMG escreveu que o TikTok está propondo pagar a seus artistas e compositores “uma fração da taxa” que plataformas semelhantes pagam, e que o TikTok representa 1% de sua receita total.

Ao abordar essas questões com o TikTok, a UMG disse que o gigante da tecnologia respondeu “primeiro com indiferença e depois com intimidação”, removendo artistas emergentes da plataforma e mantendo músicas de artistas mais populares.

A TikTok respondeu à carta aberta da UMG, dizendo que a UMG “colocou sua própria ganância acima dos interesses de seus artistas e compositores” e que a empresa havia alcançado “acordos que priorizam o artista com todas as outras gravadoras e editoras”.

Desde que as músicas foram removidas do TikTok, a mudança foi perceptível no aplicativo. Muitos perfis agora estão repletos de vídeos sem som, e os artistas que antes usavam a plataforma para promover suas músicas devem encontrar meios alternativos.

De acordo com o The New York Times, essa disputa contratual não é inédita nas principais plataformas, e as disputas no passado normalmente eram resolvidas depois de algum tempo.

Especialistas dizem que a remoção das músicas da UMG provavelmente não durará para sempre. O executivo Ted Cockle disse que esta decisão é um “maravilhoso impasse teatral entre duas grandes corporações” que querem “afirmar sua autoridade no cenário”.

Trump diz que, se for eleito, não nomeará Powell novamente

Trump diz que, se for eleito, não nomeará Powell novamente

@news-wiki

3 de fevereiro de 2024

O ex-presidente Donald Trump, o principal candidato republicano para eleição presidencial dos Estados Unidos, anunciou que substituirá o presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, se for eleito.

Trump disse isso em entrevista à Fox News exibida no dia 2, quando questionado se renomearia o mandato de Powell.

O ex-presidente afirmou que Powell é “político”. “Acho que ele fará qualquer coisa para ajudar o Partido Democrata” destacando, em particular, acreditar que ele reduzirá as taxas de juros para ajudar na reeleição do presidente Joe Biden.

Anteriormente, no dia 31 do mês passado, Powell anunciou que a taxa básica de juros dos EUA seria mantida entre 5,25-5,50%.

Ele atua como presidente do Federal Reserve desde 2018, após ser nomeado pelo ex-presidente Trump.

Trump teve frequentemente divergências com Powell sobre a redução da taxa de juro de referência durante o seu mandato. O mandato do presidente do Federal Reserve é de quatro anos, e o mandato dele vai até maio de 2026.