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Dino quer ouvir Congresso sobre suposta ilegalidade em emendas

Dino quer ouvir Congresso sobre suposta ilegalidade em emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta sexta-feira (19) prazo de 15 dias para o Congresso se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decisão da Corte que considerou inconstitucionais as emendas orçamentárias RP9, conhecidas como orçamento secreto.

Pela decisão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), poderão enviar esclarecimentos à Corte. A presidência da República também foi intimada a se manifestar sobre o caso. O envio das informações não é obrigatório.

“Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte”, escreveu o ministro.

A decisão de Flávio Dino foi motivada por uma petição enviada ao Supremo pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional. Segundo as entidades, o Congresso descumpre a decisão tomada em 2022, quando o STF proibiu o orçamento secreto.

Para as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente as emedas de relator na forma de “emendas Pix”, por meio de transferências individuais, com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos, descumprindo os fundamentos que consideraram o orçamento secreto inconstitucional.

Após receber as manifestações, o ministro deverá decidir a questão. A data do julgamento não foi definida.

Em dezembro de 2022, a partir de uma ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

Justiça derruba resolução do CFM que proíbe procedimento pré-aborto

Justiça derruba resolução do CFM que proíbe procedimento pré-aborto

@ebc

A Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu nesta quinta-feira (18) a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como em estupro.

A decisão foi assinada pela juíza Paula Weber Rosito e atendeu ao pedido de suspensão feito pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes).

A magistrada entendeu que o CFM não tem competência legal para criar restrição ao aborto em casos de estupro.

“A lei que rege o CFM, assim como a lei do ato médico não outorgaram ao Conselho Federal a competência para criar restrição ao aborto em caso de estupro”, escreveu a juíza. Desta forma, a magistrada liberou a realização do procedimento em gestantes com ou mais de 22 semanas em todo o país.

A magistrada também citou que quatro mulheres estupradas e que estão em idade gestacional de 22 semanas não conseguiram realizar o procedimento de assistolia após a entrada em vigor da resolução. O fato foi divulgado pela imprensa.

“Defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da Resolução n. 2.378/2024 do CFM, não podendo a mesma ser utilizada para obstar o procedimento de assistolia fetal em gestantes com idade gestacional acima de 22 semanas, nos casos de estupro”, concluiu.

Nas redes sociais, o relator da resolução do CFM, Raphael Câmara, conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, disse que o conselho pretende recorrer da decisão judicial. Ele também pede apoio à norma para “salvar bebês de 22 semanas”.

Ao editar a resolução, o CFM argumenta que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetá-lo.

“É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM.

Após a publicação da resolução, a norma foi contestada por diversas entidades.

Nunes Marques autoriza retirada de tornozeleira de Rogério Andrade

Nunes Marques autoriza retirada de tornozeleira de Rogério Andrade

@ebc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, autorizou nesta quinta-feira (18) o contraventor Rogério Andrade a retirar a tornozeleira eletrônica. Andrade cumpria a medida cautelar em função de processos a que responde no Rio de Janeiro.

No início da tarde, o contraventor compareceu à Policia Civil do Rio para retirar o equipamento. Andrade deveria cumprir recolhimento domiciliar noturno, a partir de 18h, em função de medidas cautelares estabelecidas pela Justiça contra ele no final de 2022, quando foi solto por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Rogério Andrade é patrono da escola de samba Imperatriz Leopoldinense e explora o jogo do bicho na zona oeste do Rio e em Angra dos Reis. Ele responde a processos relacionados com a Operação Calígula, que investiga a atuação de uma organização criminosa que opera jogos ilegais.

A íntegra da decisão de Nunes Marques está em segredo de Justiça e não foi divulgada.

Professor negro preso injustamente é solto na capital paulista

Professor negro preso injustamente é solto na capital paulista

@ebc

O professor negro preso na terça-feira (16) sob suspeita de ter sequestrado e roubado uma idosa de 74 anos em Iguape, município litorâneo do Vale do Ribeira, no extremo sul do estado de São Paulo, foi solto há pouco, após a Justiça emitir um alvará de soltura.

Ontem (17) o advogado de Clayton Ferreira Gomes dos Santos, Danilo Reis, impetrou o habeas corpus, que foi concedido pela Justiça em caráter liminar. O alvará de soltura foi expedido na tarde de hoje (18). Antes de voltar para casa para encontrar com a esposa, Clayton foi levado ao Instituto Médico Legal (IML) para passar por exame de corpo de delito.

Já em casa, Clayton falou com a imprensa e disse não entender o motivo pelo qual teve a prisão temporária decretada, já que nunca esteve na cidade de Iguape, que fica a mais de 200 quilômetros (km) do local onde ele vive. “Eu achei que explicando tudo o que expliquei à polícia, que nunca estive lá, não conheço a pessoa, não conheço a região, não sei onde fica, eles iam me soltar na hora. E nunca achei que ia ter que ficar preso por três noites e dois dias. Foi muito difícil, mas, graças a Deus, tinha pessoas ali que me ajudaram muito a ficar forte, a não deixar o psicológico abalado”, contou o professor, em entrevista à Agência Brasil.

Clayton disse que continuará colaborando com as investigações e que, quanto mais rápido a situação for resolvida, melhor para todos. O professor afirmou estar aliviado por estar em casa novamente e lembrou que já passou por diversas dificuldades na vida, mas jamais imaginou viver algo semelhante ao que houve nos últimos dias. “Mas você sair, ter sua liberdade, ficar com a sua família, as pessoas ao seu redor que lutam por você todos os dias, esposa, amigos, enteados, é um alívio. Minha esposa e meus amigos ajudaram muito, mas eu só soube da repercussão quando vi a imprensa, que também me ajudou bastante.”

O professor Clayton Ferreira Gomes dos Santos deixa a 26ª DP acompanhado da mulher, Cláudia Gomes – Paulo Pinto/Agência Brasil

O professor afirmou que há ainda detalhes sobre a situação que não foram comentados, mas que ele prefere omitir do público neste momento, por receio de que os fatos sejam usados contra ele. Ele ainda não sabe se pedirá uma retratação do Estado. “Já conversei com o meu advogado e vou cumprir com todas as minhas obrigações. Assim que o inquérito terminar, vamos pensar no que fazer.”

Bastante emocionado, Clayton disse que pretende descansar os dois dias de folga que tem por direito para “colocar a cabeça no lugar” e, depois disso, voltar retomar o quanto antes as atividades como professor de educação física.

“O que espero agora é voltar para as minhas atividades o mais rápido possível. Eu levanto cedo para dar aula porque eu gosto. Eu vivi esse meio, sou atleta de futebol, então o que eu mais amo fazer é dar aula de educação física. Viver essa realidade e passar todo o meu conhecimento de vida profissional para os meus alunos. Até para que eles não passem pelas mesmas coisas que eu passei nesses últimos três dias.”

Caso

Segundo o boletim de ocorrência registrado pela idosa, no dia 31 de outubro de 2023, ela caminhava em uma calçada, quando foi abordada por duas mulheres que desceram de um carro. Segundo o relato, elas obrigaram-na a entrar no veículo, no qual o motorista esperava. De acordo com as informações do boletim de ocorrência, os criminosos circularam com a mulher, obrigando-a a fazer transferências bancárias que totalizaram R$ 11 mil. Na delegacia, a idosa teria reconhecido a foto de Clayton como sendo o motorista do carro.

De acordo com o advogado Danilo Reis, o professor recebeu em casa uma intimação para comparecer à delegacia e, ao chegar ao local para verificar do que se tratava, foi surpreendido com um mandado de prisão temporária que ele nem sabia que existia. No mesmo momento, ele foi detido na 26ª DP, em uma região de divisa no bairro do Ipiranga, na capital paulista.

“A prisão foi gerada única e exclusivamente baseada em uma fotografia na qual a vítima teria reconhecido Clayton. Nós não tivemos acesso a essa foto ainda porque o processo corre em sigilo de Justiça e não sabemos onde foi obtida. Acredito que pode ser de documentação pessoal, essas fotos que são alimentadas no sistema. Como ele não tem nenhum apontamento judicial ou criminal, pode ser foto de documentação mesmo”, explicou Reis.

A direção da escola onde Clayton leciona forneceu todos os documentos e folhas de ponto que comprovam seu vínculo empregatício e sua presença em sala de aula no momento em que o crime acontecia em Iguape. “Ele foi sozinho à delegacia porque nunca teve problemas com a Justiça. Ele é personal trainer e professor de educação física em uma escola estadual em São Paulo. Nessa data e horário ele estava lecionando, sendo impossível estar em uma comarca de mais de 220 km de distância daqui, praticando qualquer ato ilícito”, disse o advogado.

Apesar da extinção de processo, destino da Vila Sahy ainda é incerto

Apesar da extinção de processo, destino da Vila Sahy ainda é incerto

@ebc

A Justiça de São Paulo acatou o pedido de desistência do governo do estado em relação ao pedido de demolição de imóveis na Vila Sahy, em São Sebastião, no litoral norte. O bairro foi o mais atingido pelos deslizamentos ocorridos no carnaval do ano passado, quando morreram 64 pessoas.

De acordo com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), não houve demolição no local, apenas limpeza de ruínas na ocasião dos deslizamentos, e que há um diálogo com a população local sobre um projeto de urbanização, sem nenhuma decisão ainda.

A companhia informou que foram entregues 704 habitações para os afetados, após cadastramento das famílias, e que ainda tem vagas para cadastro de novas famílias. Já as obras de contenção estão sendo realizadas pela Prefeitura de São Sebastião.

Segundo a decisão que extinguiu o processo, com data de 15 de abril, a população da Vila Sahy, por meio da associação de moradores e da Defensoria Pública de São Paulo, apresentou concordância com o pedido de desistência. “Trata-se de ação de natureza coletiva, cuja parte autora requereu a desistência, justificando que as ações estão sendo executadas na Vila Sahy em conversa com a população atingida”, escreveu o juiz Vitor Hugo Aquino de Oliveira.

A Associação de Moradores da Vila Sahy (Amovila) comemorou a decisão, mas ressalta que ainda há pendências a serem resolvidas na região. “Muitos passos já foram dados. Mas a luta continua! Qualquer projeto no bairro terá sempre que ser discutido com os moradores. Estamos com muitas demandas que ainda não foram concluídas, muitos fios soltos, é necessário fortalecer a união para no coletivo buscarmos soluções”, declarou a entidade, em nota.

Pedido

A Procuradoria-Geral do estado (PGE) havia entrado em novembro do ano passado com uma ação pedindo para derrubar 893 residências. No mês seguinte, a solicitação foi reduzida para 194 casas já desocupadas, além de 172 imóveis que, segundo o governo, estariam em áreas de maior risco.

O pedido de desistência, feito pela PGE em janeiro deste ano e acatado pela Justiça, contempla todos os imóveis, conforme confirmou a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) à Agência Brasil.

O morador Moisés Teixeira Bispo, que tem acompanhado as ações do poder público na região, relatou que toda a Vila Sahy está em obras. “Estamos morando em um canteiro de obras, é um momento de muito transtorno para as pessoas, mas é para o nosso bem maior. É um projeto muito grandioso e tudo isso para nenhuma casa sair. Acreditamos nisso, estamos em constante diálogo com o município, com o governo, para nos auxiliar”, disse.

Em relação aos imóveis em área de risco, Moisés disse que estão sendo feitas obras de contenção e drenagem, já em fase final. Ele acrescenta que, depois das obras, haverá novos estudos para avaliação dos riscos nesses locais.

De acordo com Moisés, há uma aproximação entre o poder público e a Associação de Moradores da Vila Sahy para discussão do projeto de urbanização a ser implementado na região. “Vai ter uma reunião no futuro, para junto [com a CDHU e prefeitura] a gente participar desse projeto, não um projeto imposto pela Justiça, e sim um projeto dialogado com a população”, disse.

O comerciante Poio Estavski disse que, embora alguns moradores estejam enfrentando um momento mais tranquilo, sempre haverá uma incerteza e preocupação com a questão das demolições, pois estão em área de risco. “A cada vez que toca a sirene da Defesa Civil, todos os moradores ficam em pânico”, disse.

“Apesar da realização de uma excelente obra de macrodrenagem, contenção de barreiras e drenagem das águas fluviais, que já está em fase final, os moradores acreditam que essa obra será capaz de segurar a questão da tragédia, mas ainda é uma questão muito forte e presente em suas vidas”, acrescentou.

Valdemir Santos Cruz, também morador do bairro, destacou a resistência e organização da comunidade para conseguir uma reparação após a tragédia. “Hoje nossa gente está realmente esperançosa, há esperança de vida aqui nesse lugar, a partir da nossa resistência, a partir da nossa luta, a partir da nossa base”, afirmou. “Isso não quer dizer que a luta terminou, estamos vencendo mais uma batalha no sentido de recuperação da tragédia”, acrescentou.

Monitoramento

O governo de São Paulo, por meio da Defesa Civil, informou que investiu na modernização do monitoramento meteorológico e que um novo radar foi instalado em Ilhabela, com capacidade de monitorar todo o litoral norte e a Baixada Santista, a partir de um investimento de R$ 10 milhões. O equipamento está em operação desde dezembro.

Com isso, é possível observar a incidência de descargas elétricas na atmosfera com maior precisão, além de indicar o sentido do deslocamento das células de chuva, o que permite maior antecipação na emissão dos alertas em tempo real e maior eficiência nas medidas de prevenção junto às áreas de risco.

A Defesa Civil também instalou a sirene de alerta Sisar (Sistema de Alerta Remoto), para temporais em áreas de risco, nos municípios de São Sebastião (Vila Sahy), Guarujá e Franco da Rocha, com investimento de R$ 2,4 milhões. Também são realizados exercícios simulados para abandono de área de risco e foi implantado canal do WhatsApp com conteúdos diários, informativos e educativos para todos que acessarem o canal pelo link do órgão.

A Agência Brasil pediu informações à Prefeitura de São Sebastião, mas ainda não teve retorno.

STF valida cadastro de condenados por crimes sexuais em Mato Grosso

STF valida cadastro de condenados por crimes sexuais em Mato Grosso

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) manter a validade do cadastro estadual de condenados por crimes sexuais em Mato Grosso. O cadastro foi criado em 2015 e permite que informações sobre condenados por estupro e pedofilia sejam acessadas diretamente pela internet.

Com o cadastro, usuários da internet podem acessar o nome e a foto de condenados por crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes. Dados de vítimas fazem parte do cadastro, mas não são divulgados publicamente.

Por unanimidade, apesar de manter a validade do cadastro, os ministros decidiram restringir o alcance das informações que podem ser acessadas. Pela decisão dos ministros, somente nome e foto de condenados com trânsito em julgado (sem possibilidade de recurso) podem ser divulgados na internet. Antes da decisão, a divulgação abrangia também suspeitos e indiciados.

Outra restrição aprovada pelos ministros foi a proibição de divulgação de dados que possam identificar as vítimas. As informações só poderão ser obtidas por meio de decisão judicial.

A constitucionalidade do cadastro foi questionada em 2020 pelo governo de Mato Grosso. Para a procuradoria do estado, somente uma norma aprovada pelo Congresso Nacional poderia disciplinar a matéria.

STF reafirma que todas as decisões da Corte são fundamentadas

STF reafirma que todas as decisões da Corte são fundamentadas

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (18) que todas as decisões tomadas pela Corte são fundamentadas. A manifestação foi feita após um comitê da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos divulgar notificações do ministro Alexandre de Moraes direcionadas à rede social X, antigo Twitter.

Na quarta-feira (17), os documentos, que estão em segredo de Justiça, foram divulgados pela comissão, que tem parlamentares ligados ao ex-presidente Donald Trump no comando dos trabalhos.

As notificações fazem parte de diversas determinações para retirada de conteúdos considerados ilegais por Moraes. A remoção das postagens são consideradas como censura pelos críticos do ministro.

Ao se manifestar sobre a divulgação do comitê, o Supremo rebateu acusações de que as decisões não foram fundamentadas. Segundo o STF, os documentos que foram divulgados são ofícios enviados às plataformas para cumprimento das decisões.

A Corte declarou ainda que todas as partes envolvidas em processos têm acesso à fundamentação das decisões.

“Todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação”, afirmou a Corte.

A ofensiva contra o Supremo e Alexandre de Moraes nos Estados Unidos começou após o ministro incluir o empresário norte-americano Elon Musk, dono da rede social X, no inquérito que investiga atuação de milícias digitais para disseminar notícias falsas no país.

TSE determina volta de prefeito e vice ao cargo em Armação dos Búzios

TSE determina volta de prefeito e vice ao cargo em Armação dos Búzios

@ebc

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou, nesta quinta-feira (18), a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro (TRE) que afastou o prefeito e o vice-prefeito do município de Armação dos Búzios e determinou a realização de eleições suplementares no dia 28 deste mês. O TSE julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral que cassou os mandatos por abuso de poder econômico.

Com a decisão, além do cancelamento das eleições, o TRE foi oficiado para devolver os cargos ao prefeito Alexandre Martins e ao vice-prefeito Miguel Pereira de Souza, ambos do Republicanos.

Em setembro de 2022, o Colegiado do TRE-RJ confirmou sentença da 172ª Zona Eleitoral, juízo responsável pelo caso, que cassou o mandato do prefeito e do vice-prefeito do município, localizado na Região dos Lagos, por abuso do poder econômico nas eleições de 2020.

Na ocasião, o TRE entendeu que os políticos foram beneficiados por esquema de compra de votos na data do pleito, em 15 de novembro de 2020. A decisão do TRE foi confirmada monocraticamente pela ministra do TSE Isabel Gallotti, em fevereiro de 2024.

Por maioria, os ministros do TSE seguiram a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Azevedo Marques em relação ao voto da relatora Isabel Gallotti, que reafirmava a decisão do TRE do Rio de Janeiro.

Em seu voto, Azevedo Marques argumentou que os autos não comprovaram ter havido compra de votos, com oferta de dinheiro e distribuição de cestas básicas. Ao declarar o resultado, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que não ficou comprovada a ligação dos fatos, em razão da falha de instrução no processo.

“Faltou um maior cuidado. É importante deixar estabelecido que a comprovação do que ocorreu nessa conduta, se houvesse comprovação, gera cassação do mandato. O que ocorre é que no caso concreto não há comprovação”, afirmou Moraes.

De acordo com o ministro, tais fatos seriam de fácil comprovação em uma cidade pequena. “Faltou, aqui, empenho na apuração e, se faltou empenho na apuração, a dúvida razoável é que deve ser favorecido sempre o réu, o detentor do mandato eletivo.”

Mulher que levou idoso morto a banco passa por audiência de custódia

Mulher que levou idoso morto a banco passa por audiência de custódia

@ebc

A Justiça faz, na tarde desta quinta-feira (18), audiência de custódia com Érica de Souza Vieira Nunes, presa em flagrante na última terça-feira (16), depois de levar um idoso morto para sacar um empréstimo, em nome dele, em uma agência bancária. O rito judicial, marcado para as 13h, é necessário para que a Justiça decida se Érica será solta ou se mantém sua prisão.

Ela foi presa em flagrante por tentativa de furto mediante fraude e vilipêndio a cadáver, mas alega que o homem, que ela diz ser seu tio, estava vivo quando chegou à agência bancária, em Bangu.

O médico do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), que foi chamado por funcionários do banco para atender ao homem, atestou, no entanto, que ele já estava morto há algumas horas.

A tentativa de saque na agência bancária foi registrada em vídeo. Nas imagens, o idoso está pálido e sem qualquer reação ou reflexo, sentado em uma cadeira de rodas, enquanto Érica pede repetidas vezes que ele assine o empréstimo de R$ 17 mil. A mulher, que informou à polícia ser cuidadora e sobrinha dele, chega a dizer que ele “era assim mesmo”.

Ao perceberem que havia algo errado com a situação do homem, os funcionários chamaram o Samu.

O delegado Fábio Luiz, responsável pelo caso, disse que o esclarecimento – se a vítima já chegou morta ao banco ou morreu dentro da agência – altera pouco o crime investigado.

“Isso interfere pouco na investigação. O próprio vídeo deixa claro para quem está vendo, por imagem, que aquela pessoa está morta. Imagine ela que não apenas está vendo, mas vendo e tocando. Só o fato de ela ter dado continuidade, mesmo com ele morto, já configura os crimes pelos quais ela vai responder”, disse nessa quarta-feira (17) Fábio Luiz, em entrevista ao Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil.

A advogada de Érica, Ana Carla de Souza Correa, afirma que o homem estava vivo quando chegou ao banco, e que sua cliente se encontrava em estado emocional abalado e sob efeito de remédios. Em depoimento à Polícia Civil, Érica disse que foi à agência bancária levada por um motorista de aplicativo.

STF permite vestimentas religiosas em fotos de documentos oficiais

STF permite vestimentas religiosas em fotos de documentos oficiais

@ebc

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) garantir que religiosos podem tirar fotos para documentos oficiais com vestimentas e acessórios relacionados às suas crenças. Com a decisão, os acessórios só poderão ser vetados se impedirem a identificação individual.

A questão foi definida no julgamento de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) para garantir a uma freira o direito de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ela foi impedida pelo Departamento de Trânsito (Detran) de Cascavel (PR) de tirar o documento por se recusar a tirar o hábito, vestimenta característica da religião católica.

A proibição foi baseada na Resolução 192/2006, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma proibiu o uso de vestuário e acessórios que cubram a cabeça ou parte do rosto. No início deste mês, o Contran liberou os itens religiosos.

Nas instâncias inferiores, a Justiça garantiu a utilização do hábito e definiu que a vestimenta não é um acessório estético.

Em 2014, o caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da União. Na época, estava em vigor a antiga regra do Contran que proibia os acessórios.

Em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um documento ao Supremo para informar a intenção do governo federal de alterar as normas sobre trajes religiosos em fotos da CNH.

Nova resolução

De acordo com a Resolução nº 1.006, os itens de vestuário relacionados à crença ou religião, como véus e hábitos, e relacionados à queda de cabelo por causa de doenças e tratamento médico poderão ser utilizados nas fotos usadas para tirar o documento ou renová-lo, porém a face, a testa e o queixo precisam ficar visíveis.

A legislação mantém a proibição para utilização de óculos, bonés, gorros e chapéus nas fotos da carteira de motorista.