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STF julgará ação de Bolsonaro para impedir Moraes de relatar inquérito

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 6 de dezembro o julgamento do recurso no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro pretende afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito do golpe.

O plenário da Corte vai julgar um recurso da defesa do ex-presidente para derrubar a decisão do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que, em fevereiro deste ano, negou pedido feito pela defesa do ex-presidente para que Moraes seja impedido de atuar no processo.

Após a decisão, os advogados recorreram ao plenário para reafirmar que Alexandre de Moraes figura como vítima nas investigações. Segundo a defesa, pelas regras do Código de Processo Penal (CPP), o juiz não pode atuar no processo em que ele próprio for parte ou diretamente interessado.

Na semana passada, Bolsonaro e mais 36 aliados foram indiciados pela Polícia Federal (PF) pela tentativa de golpe. De acordo com as investigações, Bolsonaro tinha conhecimento do plano para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin.

O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte. Na modalidade eletrônica, os votos são inseridos no sistema de votação e não há deliberação presencial dos ministros.

Justiça suspende greve e professores do Rio fazem assembleia

O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe-RJ) faz nesta manhã (29) uma assembleia para decidir o rumo da greve dos professores municipais, que começou na segunda-feira (25), e ontem (28), teve decisão da Justiça para a suspensão do movimento, com multa de R$ 500 mil à entidade da categoria e de R$ 5 mil aos diretores do sindicato em cada dia de descumprimento da ordem.

A coordenadora geral do Sepe-RJ, Helenita Bezerra, que participa da assembleia, disse que o sindicato ainda não foi notificado oficialmente da decisão da Justiça. “A direção não foi notificada. O sindicato não foi notificado até o presente momento, então, não existe esta informação na mesa. Assim que chegar, o departamento jurídico vai se debruçar sobre ela e passar a orientação para a direção”, disse à Agência Brasil, acrescentando que existe uma tendência da categoria decidir pela continuidade da greve.

Suspensão

Na decisão, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, determinou a imediata interrupção da greve dos professores da rede municipal do Rio e o retorno dos servidores ao trabalho.

A decisão atendeu a um pedido da Prefeitura do Rio, que argumentou ilegalidade da paralisação por meio de ação de dissídio coletivo de greve. “O município informou que não houve aviso prévio em relação ao movimento grevista e nem tentativa de diálogo entre a categoria e a Secretaria Municipal de Educação”, informou o TJRJ.

Para o presidente do Tribunal, o sindicato não cumpriu “elementos básicos para garantir a legalidade da greve”, como o esgotamento da tentativa de diálogo e a notificação prévia mínima de 48 horas.

“Em uma primeira análise, não há comprovação do esgotamento da via negocial e da sua frustração. Pelo contrário, o documento ID. 01, do Anexo 1, demonstra que, no mesmo dia em que houve a convocação da assembleia pelo Sindicato, deliberou-se pelo início imediato e sem termo final do movimento paredista”, indicou o desembargador.

De acordo com o presidente do TJRJ, “não há dúvida de que as atividades dos servidores da educação são essenciais”, o que para ele, é um fator de limite para o exercício do direito de greve. O desembargador determinou ainda que a prefeitura desconte o salário proporcional aos dias de paralisação ilegal.

Na tentativa de acordo, foi marcada uma audiência para o dia 11 de dezembro, às 15 horas, que será de forma virtual. “O sindicato da categoria reivindica o arquivamento do Projeto de Lei 186/2024, que amplia a quantidade de aulas para os professores e traz alterações em direitos como férias e licenças. Professores e funcionários das escolas do município também exigem a revogação da Lei 8666/2024, que aumenta para até seis anos os contratos temporários na rede”, completou o TJRJ em nota.

A direção do Sepe-RJ informou em nota publicada no seu site que foi surpreendida “por notícias nos veículos de comunicação de uma suposta decisão judicial que determina o fim da legítima greve dos profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro”.

O sindicato afirmou que a assembleia geral da categoria é que pode definir os próximos passos. “O Sepe-RJ tem por tradição respeitar os seus fóruns democráticos, e a assembleia geral da categoria é o espaço em que se decide os rumos da nossa luta. É em assembleia que decidimos entrar em greve, sua manutenção ou o seu fim”, disse.

A declaração acrescenta que a categoria repudia “as diferentes táticas do governo e da Justiça em criminalizar o movimento e proibir o direito de greve: desde descontos salariais, retirada de licenças sindicais, ameaça de punições e decretação da ilegalidade da greve. A Justiça tem lado, e geralmente não é o das trabalhadoras”.

Por fim, a nota convocou os professores para a assembleia desta sexta-feira, na quadra da escola de samba São Clemente, na região central do Rio “para discutir os rumos da nossa luta!”.

A Secretaria Municipal de Educação informou à Agência Brasil “que a rede municipal caminha para o encerramento do ano letivo e seguirá o planejamento normal do calendário escolar, sem alterações”.

Acusados de hostilizar Moraes entram com pedido de retratação

A defesa do casal acusado de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Roma, na Itália, em 2023, protocolou um pedido de retratação na Corte.

Em julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao STF o casal Roberto Mantovani Filho e Andrea Mantovani e o genro deles, Alex Zanatta, pelos crimes de injúria e calúnia.

Segundo a procuradoria, os acusados ofenderam Moraes com xingamentos de “bandido”, “comprado”, “comunista” e “ladrão” e “fraudador das eleições”. As ofensas ocorreram quando o ministro, a esposa e três filhos estavam na sala de embarque do aeroporto.

No pedido enviado ao Supremo, os advogados informam que os denunciados desejam se retratar com as vítimas.

A solicitação será analisada pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso.

A retratação em processos de crimes contra a honra é uma estratégia jurídica permitida pela lei penal para encerrar o processo antes da sentença. Se a retratação não for aceita pelo relator, os acusados irão a julgamento e poderão ser condenados.

Não há prazo para Dias Toffoli decidir a questão.

 

Lula sanciona lei que cria cadastro de condenados por crimes sexuais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.

A nova Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.

O texto também prevê que o sigilo dos dados do condenado poderá ser mantido pela Justiça. Nesse caso, o juiz deverá fundamentar a manutenção da restrição do acesso aos dados.

Em caso de absolvição, as informações pessoais do acusado deverão ser mantidas em sigilo.

O banco de dados será formado a partir de informações que constam no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

A sanção da lei também teve a assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, do advogado-geral da União, Jorge Messias, da ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, e da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo.

CNJ afasta juiz citado em relatório da PF sobre tentativa de golpe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta quinta-feira (28) o afastamento cautelar do juiz federal Sandro Nunes Vieira, magistrado citado no relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e 36 acusados pela tentativa de golpe de Estado em 2022.

Vieira foi juiz auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão que organiza das eleições, entre 2019 e agosto de 2022. Atualmente, ele está lotado na primeira instância da Justiça Federal em Paranaguá (PR).

A decisão foi tomada pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, após receber um ofício do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicando a citação do nome do magistrado nas investigações. Sandro Nunes Vieira não chegou a ser investigado no inquérito do golpe.

De acordo com a PF, o juiz teria participado no relatório encomendado pelo PL ao Instituto Voto Legal (IVL), após o resultado do segundo turno das eleições, para alegar supostas fraudes nas urnas eletrônicas.

As suspeitas foram encontradas em mensagens no celular de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, e de Marcelo Câmara, então assessor do ex-presidente.

Em uma conversa que faz parte do inquérito, os ex-assessores de Bolsonaro comentaram que o juiz teria dito que não queria ter seu nome citado no caso. 

No entanto, no dia 19 de novembro de 2022, o presidente do partido, Valdemar de Costa Neto, disse, em uma entrevista ao site de notícias Poder 360, que teria conversado com Sandro Vieira sobre as supostas irregularidades nas urnas eletrônicas.

“Eu conversei com um ex-diretor do TSE, que é um juiz de Direito, o Sandro, e ele me falou, ele tava lá seis meses atrás. Ele me disse, é um homem honesto”, afirmou Valdemar.

Diante da análise das conversas, a PF concluiu que o juiz prestou assessoria ao PL na representação enviada ao TSE para atacar as urnas eletrônicas.

“Os elementos probatórios identificados pela investigação demonstram que Sandro Nunes Vieira atuou de forma ilegal e clandestina ao assessorar o Partido Liberal na representação eleitoral contra as urnas eletrônicas”, afirmam os investigadores.

Representação

No dia 22 de novembro de 2022, após Bolsonaro perder o segundo turno para Lula, o PL entrou com uma representação no TSE para anular votos de cerca de 280 mil urnas eletrônicas usadas no segundo turno das eleições. 

Em seguida, o TSE multou o partido em R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé. Na decisão, o tribunal entendeu que a legenda não incluiu na representação supostas irregularidades no primeiro turno, que levou Bolsonaro para a disputa com Lula. As urnas são utilizadas nos dois turnos. 

Outro lado

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete do juiz Sandro Vieira e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informou que vai cumprir as determinações do CNJ e que também abriu um procedimento administrativo contra o magistrado.

A Justiça Federal no Paraná declarou que não vai emitir nota sobre o caso.  

Moraes diz que 8/1 demonstrou falência da autorregulação das redes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (28) que os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais.

A declaração do ministro foi dada durante o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo postado pelos usuários das plataformas.

Na avaliação de Moraes, perfis nas redes sociais transmitiram ao vivo a invasão ao Supremo, Congresso e o Palácio do Planalto e foram monetizados pelas plataformas.

“É faticamente impossível defender, após o 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta. Instrumentalização e parte de conivência”, afirmou.

Moraes, que é relator do inquérito de investigação sos atos, também ressaltou que a invasão foi organizada pelas redes sociais.

“Tudo foi organizado pelas redes. No dia, a Praça dos Três Poderes invadida, o Supremo sendo destruído, o Congresso sendo destruído, o Palácio do Planalto. As pessoas fazendo vídeo, postando nas redes sociais, chamando mais gente para destruir, e as redes sociais não retiraram nada. Por que? Like em cima de like, um sistema de negócio em monetização”, completou.

A ministra Cármen Lúcia também lembrou que o atentado cometido por um homem-bomba em frente ao Supremo, no dia 13 deste mês, foi planejado pelas nas redes.

“Esse episódio também estava nas redes, a postagem da pessoa atacando o Supremo, dizendo que ia fazer alguma coisa e não se conseguiu nem ver, nem vislumbrar, nem nada. O que nós tivemos naquela noite foi um ato trágico”, afirmou. 

O julgamento prossegue para a tomada de votos dos ministros.

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomar providências para retirar o conteúdo. 

Militar suspeito de planejar morte de Lula presta depoimento à PF

O tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo, um dos quatro militares das forças especiais do Exército alvos da Operação Contragolpe, deflagrada no último dia 19, presta depoimento nesta quinta-feira (28) à Polícia Federal (PF).

Segundo o advogado Jeffey Chiquini, o militar procurará “esclarecer todos os questionamentos” que lhe forem feitos. Além disso, a defesa fará uma coletiva de imprensa no Rio de Janeiro, amanhã (29), para comentar a suposta participação do tenente-coronel em uma tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Azevedo está preso no Rio de Janeiro, em caráter preventivo, há dez dias.

Segundo a PF, a partir de novembro de 2022, ele; o general da reserva Mário Fernandes; os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira e o policial federal Wladimir Matos Soares participaram de “ações operacionais ilícitas” que, entre outras coisas, previam o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do vice Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. O objetivo, de acordo com a PF, era “impedir a posse do governo legitimamente eleito e restringir o livre exercício da Democracia e do Poder judiciário brasileiro”.

Dos cinco presos na Operação Contragolpe – detidos com a autorização do próprio ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF -, só Azevedo não figura entre as 37 pessoas que a PF indiciou na última quinta-feira (21), por tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições presidenciais.

No relatório já entregue à Procuradoria-Geral da República – órgão ao qual cabe oferecer denúncia contra os indiciados; pedir o arquivamento do inquérito ou exigir o aprofundamento das investigações -, a PF afirma ter reunido provas da “participação do militar, um [chamado] Kid Preto [ou seja, membro das Forças Especiais do Exército], Rodrigo Bezerra Azevedo, na ação clandestina do dia 15 de dezembro de 2022, que tinha o objetivo de prender/executar o ministro Alexandre de Moraes”.

STF retoma julgamento que pode punir redes por conteúdos de usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (28) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade de empresas que operam as redes sociais sobre conteúdo postado pelos usuários.

Ontem (27), no primeiro dia do julgamento, a Corte ouviu as sustentações dos advogados das redes sociais. Eles defenderam a validade do Marco Civil da Internet e o dispositivo que não prevê responsabilizar diretamente as plataformas.

Na sessão desta quinta-feira, serão encerradas as sustentações das partes. Está prevista a leitura do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o início da votação.

A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários se, após ordem judicial, não tomar providências para retirar a postagem.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilizar os provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

No STF, redes sociais defendem validade do Marco Legal da Internet

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira (27) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo postado pelos usuários das plataformas.

Durante o julgamento, os ministros vão decidir se as redes podem ser diretamente responsabilizadas por postagens ilegais e se o conteúdo deve ser removido pelas próprias empresas que operam as plataformas, sem decisão judicial prévia.

No primeiro dia de julgamento, os ministros ouviram as sustentações dos advogados das redes sociais e de entidades que atuam na área. Os votos devem ser proferidos na sessão desta quinta-feira (28).

A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas pelos usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Redes sociais

Durante o julgamento, os advogados das principais redes sociais que atuam no Brasil defenderam a validade do marco.

O advogado do Facebook, José Rollemberg Leite, defendeu a validade do artigo 19, que condiciona a retirada de conteúdo a uma decisão judicial prévia.

“O artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional. O próprio dispositivo reflete os valores constitucionais em que se encontra ancorado: liberdade de expressão e vedação da censura”, afirmou o advogado.

O Facebook defendeu a autorregulamentação para retirar conteúdos que tratam de pedofilia, violência e discurso de ódio.

“Há investimentos bilionários em tecnologia voltados a esse propósito. Apenas para citar o resultado do exercício de 2023, 208 milhões de postagens dessa natureza foram removidas globalmente por violações”, completou.

O represente do Google, Eduardo Bastos Furtado de Mendonça, reconheceu que a desinformação e os discursos de ódio são “um problema real” na internet, mas não são mazelas criadas pela tecnologia.

“Tratar a liberdade de expressão na internet como menos valiosa, como estorvo, que deveria ser limitado, seria um grande erro”, afirmou.

O representante do Google também defendeu a manutenção do artigo 19. 

“Nenhum país democrático adota uma lógica de responsabilização objetiva, na qual seria responsável tão somente porque existe um conteúdo na plataforma, o que levaria a um dever de monitoramento preventivo, que não é viável e compatível com a vedação de censura prévia”, disse.

Mendonça também ressaltou que a remoção de conteúdos ilegais de forma extrajudicial é feita pela plataforma.  Segundo o advogado, no ano passado, o YouTube retirou cerca de 1,6 mil vídeos no Brasil por violação das políticas envolvendo proibição de pornografia infantil e discurso de ódio , por exemplo.

“Não existe uma inércia que seja parte do modelo de negócios das plataformas. Nem faria sentido que existisse. Seja pela pressão da autoridade, que desemboca em investigações, seja porque a imensa maioria de usuários e dos anunciantes repudia esse tipo de conteúdo”, completou.

Perfis falsos

A sessão também foi marcada pela cobrança para retirada de perfis falsos dos ministros nas redes sociais.

Ao se dirigir ao advogado do Facebook, o ministro Alexandre de Moraes disse que as plataformas criam dificuldades para retirada de conteúdo. O ministro, que não tem perfil na plataforma, disse também ser vítima de perfis falsos.

“Eu tenho uns 20 perfis [falsos] e tenho que ficar correndo atrás. É tão óbvio para a plataforma que o perfil não é meu. O perfil é meu, me criticando? Seria algo surrealista”,  disse Moraes.

A ministra Cármen Lúcia também relatou que é alvo dos perfis falsos.  “Eu devo dizer que existem muitos assim: Cármem Lúcia oficial. Eu nem sei quem é essa. Não sou eu. É Cármen com m, com uma série de erros”, comentou.

Moraes e os ministros Dias Toffoli e Barroso também aproveitaram para solicitar a remoção de perfis falsos criados em nome deles. 

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

​Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. 

PF: Bolsonaro sabia de carta para pressionar comandante do Exército

O ex-presidente da República Jair Bolsonaro foi informado de que oficiais do Exército tornariam pública uma carta endereçada ao então comandante da Força, general Marco Antônio Freire Gomes, como forma de pressionar o militar a aderir a uma tentativa de golpe de Estado, após as eleições de 2022.

Segundo a Polícia Federal (PF), um grupo de militares insatisfeitos com a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu vice, Geraldo Alckmin, decidiu escrever e divulgar o documento, chamado Carta ao Comandante do Exército de Oficiais Superiores da Ativa do Exército Brasileiro, como parte de uma estratégia para “provocar uma ruptura institucional” e, assim, “manter o então presidente Jair Bolsonaro no poder”.

Ainda de acordo com a PF, a análise de telefones posteriormente apreendidos com os tenentes-coronéis Sergio Ricardo Cavaliere de Medeiros; Ronald Ferreira de Araújo Júnior e Mauro Cid, então ajudante de ordens do presidente Bolsonaro, permitiu aos investigadores “identificar toda a dinâmica da confecção e divulgação” do documento, “concebido e aprimorado durante a última semana de novembro de 2022”.

“As trocas de mensagens evidenciam que a confecção e disseminação da carta com teor golpista, assinada por oficiais do Exército, era de conhecimento e anuência do então presidente da República, sendo uma estratégia para incitar os militares e pressionar o Comando do Exército a aderir à ruptura institucional”, concluem os investigadores no relatório que a PF entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ao indiciar 37 pessoas, incluindo Bolsonaro.

No documento, os investigadores reproduzem mensagens que Cavaliere e Cid trocaram por meio de um aplicativo. Segundo a PF, na ocasião, os investigados estavam ajustando o teor e a forma de divulgar a carta. Cavaliere pergunta a Cid: “[O] 01 sabe disso?”. E o ajudante de ordens responde: “Sabe…”. Posteriormente, ao ser interrogado pelos policiais federais, Cavaliere confirmou que o termo 01 era uma referência a Bolsonaro. E que, ao perguntar se o mesmo tinha conhecimento “disso”, estava se referindo à carta.

“O declarante [Cavaliere] disse que queria saber se JAIR BOLSONARO tinha conhecimento da Carta aberta”, concluem os investigadores no relatório já encaminhando à Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão ao qual cabe oferecer denúncia contra os indiciados; pedir o arquivamento do inquérito ou o aprofundamento da investigação.

Paralelamente, após realizar uma sindicância interna que identificou “indícios de crime militar”, o Exército indiciou, no início deste mês, três militares apontados como os principais autores da carta: o coronel Anderson Lima de Moura, da ativa, e os coronéis Carlos Giovani Delevati Pasini e José Otávio Machado Rezo, ambos da reserva. Os dois primeiros estão entre os 37 indiciados pela PF esta semana.

A Agência Brasil busca contato com a defesa dos citados e está aberta para incluir seu posicionamento no texto. Na segunda-feira (25), em coletiva de imprensa, Bolsonaro declarou que “nunca discutiu golpe com ninguém”. Segundo o ex-presidente, todas as medidas tomadas durante seu governo foram feitas “dentro das quatro linhas da Constituição”.