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Ministério Público gaúcho promove ação de combate a rifas ilegais

Ministério Público gaúcho promove ação de combate a rifas ilegais

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) realizou nesta sexta-feira (12) uma operação para combater supostas fraudes nas redes sociais envolvendo rifas virtuais ilegais. Os promotores suspeitam que os prêmios não eram entregues aos participantes dos sorteios.

O caso é investigado pela Operação Rifa, que cumpriu mandados de busca e apreensão contra um casal de influenciadores digitais acusados de lavagem de dinheiro no total de R$ 2 milhões.

Os mandados foram cumpridos em Santa Catarina contra o influenciador Dilson Alves da Silva Neto, mais conhecido como Nego Di, e sua mulher, Gabriela Sousa, que foi presa em flagrante por porte ilegal de uma arma e munição.

Durante as buscas, os investigadores apreenderam uma Land Rover Evoque e uma caminhonete Dodge Ram, além de arma de uso restrito da Forças Armadas, documentos e celulares.

A investigação também determinou a indisponibilidade dos bens dos casal e de outros investigados no inquérito que apura o caso.

Defesa

Em nota, a defesa do casal afirmou que ainda não teve acesso ao inquérito. Os advogados Hernani Fortini, Jefferson Billo da Silva, Flora Volcato e Clementina Ana Dalapicula também afirmaram que a inocência dos acusados será provada no decorrer do processo.

“A defesa esclarece que, até o presente momento, não teve acesso aos autos do inquérito conduzido pelo Ministério Público. Portanto, qualquer divulgação de informações carece de cautela para evitar uma condenação prévia e irreparável à imagem dos investigados. Esclarecemos ainda que a inocência dos investigados será provada em momento oportuno, conforme o devido processo legal”, afirmam os advogados do casal.

Eles reiteram ainda a importância do princípio da presunção de inocência e solicitam que quaisquer informações sejam divulgadas com responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais.

Justiça cobra ação de institutos contra o furto de bens patrimoniais

Justiça cobra ação de institutos contra o furto de bens patrimoniais

@ebc

A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou, em ação do Ministério Público Federal (MPF), que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e a União criem, em 180 dias, um protocolo de comunicação e atuação junto a instituições públicas e privadas para prevenir e reprimir o furto e o tráfico de bens do patrimônio histórico e cultural brasileiro.

De acordo com estimativa elaborada no curso de investigações de desaparecimento de bens culturais, pelo menos 2.200 já foram subtraídos do território nacional. São bens furtados, roubados, saqueados, revendidos, exportados e até exibidos em museus e galerias estrangeiras, sem qualquer esforço das autoridades brasileiras para recuperá-los, segundo o MPF.

Também foi determinado que, no mesmo prazo de 180 dias, os institutos e a União atualizem as listas de bens culturais desaparecidos e cadastrem essas listas na base de dados da Interpol.

Segundo a decisão da Justiça, o Ibram deve ainda implementar o inventário nacional dos bens dos museus até o final do primeiro semestre de 2025.

As medidas foram determinadas pela Justiça Federal em caráter liminar, durante audiência realizada em 3 de julho, como parte do andamento do processo.

“A ação do MPF foi ajuizada após investigação que constatou a negligência dos órgãos de fiscalização na prevenção de danos e na condução de políticas públicas de documentação e guarda segura de acervos. Além disso, ficou clara a falta de articulação desses órgãos, em nível nacional e internacional, e de ações para identificar os criminosos e repatriar os bens que são ilicitamente levados para fora do país”, diz nota do MPF.

Segundo o MPF, o Iphan, o Ibram e a União devem, também em 180 dias, criar rotinas de atuação coordenada com os órgãos responsáveis pela guarda e preservação de bens culturais, tanto de prevenção quanto de repressão aos ilícitos, com a colaboração dos entes federais de inteligência, investigação e fiscalização, em especial a Polícia Federal.

Eles terão que desenvolver, ainda segundo a decisão judicial, mecanismos de comunicação interna entre todos os órgãos da administração pública que têm atribuições legais de proteger o patrimônio cultural, em conjunto com ações integradas ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e à Polícia Federal. O objetivo da medida é garantir a comunicação acerca de bens culturais desaparecidos e tornar as investigações mais céleres e eficientes.

Ação da PF em sete estados mira tráfico internacional de drogas

Ação da PF em sete estados mira tráfico internacional de drogas

@ebc

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (2), em sete estados, a Operação Terra Fértil para desarticular uma organização criminosa atuante no tráfico internacional de drogas. A estimativa é que o montante de valores ilegalmente movimentados ultrapasse R$ 5 bilhões em um período de pouco mais de cinco anos.

Cerca de 280 homens cumprem nove mandados de prisão preventiva e 80 mandados de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares, como sequestro de bens e bloqueio de contas, expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal da Comarca de Belo Horizonte, nos estados de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Paraná, de Santa Catarina, da Bahia e de Goiás.

Em nota, a corporação informou que as investigações revelaram “uma complexa engrenagem montada pelo grupo criminoso e a grande quantidade de indivíduos interconectados, alguns deles com envolvimento com conhecida facção criminosa”.

“Um narcotraficante internacional e pessoas físicas e jurídicas a ele associadas faziam parte de uma rede que cometia diversos delitos, visando principalmente ocultar e dissimular o patrimônio proveniente da prática de inúmeros crimes, dentre os quais o tráfico internacional de drogas.”

O homem, segundo a PF, já havia sido investigado em outras ocasiões. A suspeita é de que ele enviava cocaína para países das Américas do Sul e Central, com destaque para remessas a cartéis mexicanos.

“Durante as investigações, constatou-se que os envolvidos criavam empresas de fachada, sem vínculo de empregados no sistema CAGED, e adquiriam, por meio dessas empresas, imóveis e veículos de luxo para terceiras pessoas, assim como movimentavam grande quantia de valores, incompatíveis com seu capital social.”

Ainda de acordo com o comunicado, os sócios das empresas investigadas geralmente não possuíam vínculos empregatícios há anos. “Alguns até receberam auxílio emergencial”, destacou a corporação.

A PF também constatou que algumas das pessoas jurídicas investigadas efetuavam transações com empresas no ramo de criptomoedas e de atividades que não tinham relação com o ramo de negócio, “o que leva a crer que os investimentos estivessem sendo usados para mascarar a origem ilícita dos valores”.

Lula cobra ação da Vale sobre vítimas do rompimento de barragens em MG

Lula cobra ação da Vale sobre vítimas do rompimento de barragens em MG

@ebc

Durante evento em Belo Horizonte nesta sexta-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou da mineradora Vale reparação pelos danos causados pelo rompimento de barragens em Brumadinho (MG), em 2019, e em Mariana (MG), em 2015.

“Conheço a Mina do Vale do Rio Doce. Quero visitar porque quero ver o estrago que a Vale fez na cidade de Brumadinho. Quero ver o que foi feito em Mariana. O estrago que fez no rio, se vai recuperar. A Vale está muito quietinha e ela sabe que tem que pagar”, disse.

Mais cedo, em entrevista ao jornal mineiro O Tempo, Lula já havia criticado a mineradora. “Estou predisposto a negociar a dívida da Vale. Não com Minas Gerais. A dívida do povo da região, que foi solapada pelas barragens”.

“Aquele povo tem que receber as suas casas. Aquele povo tem que receber indenização. O rio tem que ser recuperado. E a Vale está lá, com o dinheiro aplicado, sem querer pagar. Vamos fazer acordo para que a Vale pague essa dívida e a gente zere os nossos problemas em Minas Gerais.”

“Cobrei do ministro [de Minas e Energia] Alexandre Silveira. Quero saber como está o acordo da Vale. Ele me disse que está 90% resolvido e que vai me apresentar na semana que vem ou na outra para a gente bater o martelo e fechar esse acordo.”

Falta de recursos e de informações dificulta ação de Secretaria LGBT

Falta de recursos e de informações dificulta ação de Secretaria LGBT

@ebc

A luta pela efetivação dos direitos das pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queer, Intersexuais, assexuais e outras orientações sexuais) no Brasil é marcada por avanços, retrocessos e inúmeros desafios. Neste sentido, a criação, em janeiro de 2023, de uma secretaria nacional encarregada de desenvolver políticas públicas específicas para o enfrentamento ao preconceito e à discriminação e a promoção dos direitos deste segmento da população foi recebida como uma conquista.

Comandada por uma travesti, a jornalista paraense Symmy Larrat, a pequena equipe da secretaria teve que contornar a falta de recursos para dar conta de suas atribuições (para este ano, o orçamento previsto é de pouco mais de R$ 27 milhões). E enfrentou a falta de informações confiáveis sobre a situação da população LGBTQIA+ no país.

Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, o coordenador-geral de Acompanhamento de Parcerias da secretaria, Hiago Mendes, afirmou que a falta de dados confiáveis dificultou a formulação das primeiras políticas públicas, retardando a implementação de ações estratégicas que, segundo ele, avivam a resistência de grupos conservadores. “Há uma enorme resistência por parte da extrema direita em relação às pautas da população LGTBQIA+, sobretudo em relação àquelas que dizem respeito às pessoas trans”, declarou Mendes ao fazer um balanço sobre os programas que a secretaria está implementando, como o de promoção do emprego e renda e de apoio financeiro às casas de acolhimento.

A entrevista integra a série de matérias que a Agência Brasil publica neste Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, nesta sexta-feira (28).

Agência Brasil: Ao assumir a secretaria, em janeiro de 2023, a secretária nacional Simmy Larrat acusou a falta de informações públicas confiáveis sobre as especificidades da população LGBTQIA+. Na ocasião, ela dise que isso refletia uma política de apagamento deste segmento populacional. Considerando que a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Pessoas LGBTQIA+, instituída em dezembro de 2023, prevê o monitoramento e a sistematização de indicadores de violência, algo mudou neste sentido desde então? Temos, hoje, dados mais confiáveis?

Hiago Mendes: A falta de dados confiáveis é algo muito grave e se refletiu em uma dificuldade inicial na formulação de políticas públicas. Desde o início da atual gestão, as ações desenvolvidas pela secretaria têm sido pensadas para tentar sanar as dificuldades na obtenção de dados. No âmbito das políticas que a secretaria já lançou, há formulários com os quais procuramos obter informações sobre as pessoas LGBTQIA+. As estratégias nacionais de Enfrentamento à Violência e de Empregabilidade e Geração de Renda, por exemplo, estão voltadas também para estimular a produção desses dados. E temos avançado na articulação política para construir mais informações relativas à população LGBTQIA+ a partir dos registros oficiais da segurança, saúde e assistência social. Em algumas áreas, avançamos mais. Em outras, ainda estamos conversando, mas é inegável que houve um avanço [geral], embora ainda não seja o cenário que consideramos desejável, razoável, de informações fidedignas.

Agência Brasil: O que as informações já obtidas dizem sobre o acesso da população LGBTQIA+ às políticas pública e sobre a efetivação dos direitos deste grupo de pessoas?

Mendes: Conforme vamos avançando na construção das políticas públicas, há uma melhora na recepção de dados, mas é preciso considerar que, a partir do início de 2023, saímos de uma situação em que, comprovadamente, não havia uma política pública nacional para a população LGBTQIA+. Há auditorias do Tribunal de Contas da União apontando isso. Além disso, em muitos aspectos, a equipe da secretaria começou a trabalhar não do ponto zero, mas de um ponto negativo, pois serviços que existiam há anos tinham sido desestruturados. Na medida em que programas nacionais como o Empodera+, o Acolher+ e o Bem Viver+ estão começando a ser executados, a população LGBTQIA+ vai tendo mais acesso [ao exercício da] cidadania e aos seus direitos e, simultaneamente, observamos uma melhora na obtenção das informações.

Agência Brasil: Este acesso ainda é precário?

Mendes: Sim. Este acesso ainda é precário na maior parte do país. As iniciativas que estão em curso pela secretaria visam sanar essa dificuldade da população LGBTQIA+ acessar direitos básicos, como o direito à saúde, à segurança e a uma vida digna, com trabalho e renda. São estas as pautas que movem nossos esforços ao elaborarmos e executarmos as políticas públicas.

Agência Brasil: Em fevereiro deste ano, o governo federal instituiu a Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social. Os dois comitês responsáveis por apoiar a implementação das ações e programas que promovam a empregabilidade só foram instituídos na semana passada, quatro meses depois. Qual o motivo da demora? Houve outros avanços neste intervalo de tempo?

Mendes: A estratégia nacional de empregabilidade é o primeiro passo de uma política mais ampla e que envolve uma série de ações governamentais. Ela delineia o caminho que estamos considerando conveniente seguir e se reflete em outras ações governamentais, dentre as quais o Empodera+, o programa-piloto de geração de trabalho digno e renda para pessoas LGBTQIA+. Ou seja, as ações estão todas articuladas. De forma que, após o lançamento da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda, trabalhamos para construir e lançar o [projeto-piloto] Empodera+, que congrega essas ações, incluindo a preparação das pessoas para o mundo do trabalho, com a oferta de bolsas e cursos. Isso demandou um certo tempo, exigindo um período de preparação e de articulação política, burocrática.

Agência Brasil: Quantos estados já aderiram ao Empodera+? A secretaria está conversando com outras unidades federativas para que participem do programa? Qual é a expectativa da secretaria quanto a isso?

Mendes: Os governos do Ceará, Espírito Santo, Maranhão e Pará já aderiram. Estamos conversando com o Rio Grande do Sul, articulando para lançar o programa [no estado] como parte dos esforços de reconstrução após a tragédia climática que acometeu o estado. Nossa expectativa é que esse programa dê esperança às pessoas LGBTQIA+ que, muitas vezes, vivem excluídas do mercado de trabalho e das oportunidades de emprego e de geração de renda. Para que elas tenham a oportunidades de ter uma vida digna e de exercer plenamente a cidadania a partir do trabalho e da geração de renda.

Agência Brasil: Há resistências políticas à implementação da Estratégia? Quais as principais dificuldades para implementá-la?

Mendes: Temos uma primeira grande dificuldade, de ordem orçamentária. Temos trabalhado para ampliar o orçamento [da secretaria] a fim de termos condições de atender mais localidades com o programa. E há a resistência política. Creio estar muito nítida a existência de uma enorme resistência por parte da extrema direita em relação às pautas da população LGTBQIA+, sobretudo em relação àquelas que dizem respeito às pessoas trans.

Agência Brasil: Como está a execução do Programa Nacional de Fortalecimento de Casas de Acolhimento LGBTQIA+? Em maio, ao anunciar o repasse de R$ 1,4 milhão para 12 espaços, a própria secretária Symmy Larrat disse que, embora histórica, a entrega não seria suficiente para solucionar os problemas. Há previsão da liberação de mais recursos para outras entidades? E se sim, a partir de quando?

Mendes: O programa Acolher+ presta auxílio emergencial a casas de acolhimento geridas pela sociedade civil por todo o Brasil. São casas que acolhem pessoas expulsas de seus núcleos familiares ou sociais e comunitários por conta de suas orientações sexuais ou identidades de gênero. Essas pessoas se veem desamparadas, em uma situação muito complicada e as casas de acolhimento funcionam como foco de enfrentamento à violência e à vulnerabilidade social, cumprindo a função de receber e ajudar essas pessoas a superarem essa situação, que é recorrente.

O Acolher+ foi implementado para atender a um certo número de casas de acolhimento que [por falta de recursos] estavam em vias de fechar ou de diminuir seus atendimentos. Iniciamos o programa com o orçamento de que dispomos e que consideramos insuficiente, levando em conta a demanda. O número de casas atendidas é insuficiente, mas, neste momento, além de estarmos nos articulando para conseguirmos mais recursos, estamos canalizando nossas energias para executar o processo com as organizações sociais já atendidas, para construirmos uma tecnologia de política pública, de acolhimento para as pessoas LGBTQIA+.

Como disso antes, muito do que estamos fazendo são iniciativas pioneiras [no país]. Então, quando não estamos desenvolvendo novas políticas públicas, estamos intensificando algumas que já existiam. Qualquer que seja o caso, somos desafiados a trabalhar com uma pauta que não tem uma política nacional consolidada, uma lei consolidada, como é o caso da assistência social; da igualdade racial; da política de mulheres. No Brasil, a pauta LGBTQIA+ ainda não conta com este peso. Então, todo esforço de construção que estamos fazendo é nesse sentido.

Então, ao iniciar o programa Acolher+ com esse número de casas, estamos, em verdade, construindo uma nova política pública com reflexos a longo e médio prazo, e não apenas emergencial. Daí porque, neste momento, estamos concentrados em consolidar esse trabalho para só então pensarmos em uma expansão.

Agência Brasil: Como se dá a questão da transversalidade da pauta LGBTQIA+ na Esplanada dos Ministérios? Outras pastas além do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania a acolhem, incluindo este olhar a seus próprios programas?

Mendes: Todos os programas desenvolvidos no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ passam por uma articulação política entre os diversos ministérios. Lidamos com uma pauta que atravessa a todas as camadas da política pública. Esta semana, por exemplo, ocorreu, no Itamaraty, um seminário sobre políticas LGBTQIA+ e política externa. O evento foi fruto desta articulação. Também temos uma relação muito importante com o Ministério do Trabalho e Emprego [MTE]. Temos um trânsito muito bom na Esplanada dos Ministérios que, de modo geral, tem sido bastante receptiva à pauta LGBT. Lógico que isso varia de acordo com os programas e as ações em que estamos jogando mais peso em determinado momento.

Agência Brasil: Como estão os preparativos para a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, prevista para ocorrer em outubro de 2025, em Brasília?

Mendes: A próxima conferência nacional promete marcar o retorno da participação social ao processo de construção das políticas públicas, movimento que é uma tônica da atual gestão federal e que é muito importante para a população LGBTQIA+. Nossa expectativa é fazer uma grande conferência, recebendo tanto movimentos políticos e sociais organizados, quanto a sociedade em geral.

A última conferência ocorreu em 2016. É muito importante voltarmos a contar com esse espaço de participação social para que a sociedade possa apresentar suas demandas aos governantes.

Estamos no período de convocatória das conferências estaduais municipais – etapas que antecedem o evento nacional – e acho importante frisarmos que essas etapas são fundamentais para a realização da conferência nacional. Por isso, temos dado apoio aos estados e municípios, para que realizem suas conferências.

Agência Brasil: Fica aí, portanto, um convite para qualquer pessoa interessada no tema participar das pré-conferências.

Mendes: Sim. A participação neste processo é aberta, observada a questão dos regimentos, do direito a votos e de representação. É importante que a população conheça e se engaje com a pauta LGBTQIA+. Muitas vezes, nos imputam temas que nada tem a ver com aquilo que estamos discutindo porque nos interessa de fato. O que nos importa é o enfrentamento à violência, a empregabilidade e geração de renda, o pleno acesso a direitos, o exercício de nossa cidadania. Daí a importância de toda a sociedade conhecer também o que o governo federal está realmente propondo e fazendo para as pessoas LGBTQIA+, compreendendo a política para além de uma agenda de ódio.

Agência Brasil: Há algo mais que o senhor queira acrescentar?

Mendes: Só enfatizar que o serviço que é oferecido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Disque Direitos Humanos, o Disque 100, é uma importante fonte de informações sobre as violações aos direitos humanos e sobre as violências que a população LGBTQIA+ sofre. Então é muito importante a divulgação desse serviço, do Disque 100. Ele serve não só para que as pessoas denunciem violações a seus direitos, mas também para que o governo tome conhecimento, possa tomar providências e obter as informações sobre as violações mais frequentes.

STF: ação contra acusados do assassinato de Marielle começa a tramitar

STF: ação contra acusados do assassinato de Marielle começa a tramitar

@ebc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (24) que os acusados de participar do assassinato da vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 2018, apresentem defesa prévia no prazo de cinco dias.

A decisão marca o início da tramitação da ação penal aberta na semana passada contra os irmãos Brazão e outros acusados pelo crime. Não há data definida para o julgamento final, que decidirá pela condenação ou absolvição dos réus.

Na terça-feira (18), o Supremo transformou em réus o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (sem Partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos.

Moraes também determinou que os réus serão ouvidos somente no fim do processo. Durante a instrução, os advogados poderão apresentar todos os argumentos que entenderem pertinentes para a defesa, além de arrolarem testemunhas de defesa e indicar provas benéficas aos acusados. O ministro decidiu ainda que depoimentos de testemunhas meramente abonadoras serão aceitos somente por escrito.

A ação penal vai tramitar com o número 2.434.

Durante o julgamento que transformou os acusados em réus, as defesas se pronunciaram e rejeitaram as acusações de participação no homicídio da vereadora.

Samarco é alvo de ação que pede R$ 3,6 milhões por danos às mulheres

Samarco é alvo de ação que pede R$ 3,6 milhões por danos às mulheres

@ebc

A mineradora Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton se tornaram alvo de ação civil pública que cobra uma indenização de pelo menos R$ 3,6 milhões para reparar danos morais coletivos causados às mulheres atingidas pelo rompimento da barragem ocorrido em 2015 na cidade de Mariana (MG). No episódio, foi liberada uma avalanche de rejeitos que resultou em 19 mortes e em impactos nas dezenas de municípios mineiros e capixabas ao longo da bacia do Rio Doce.

A ação, ajuizada na Justiça Federal na última sexta-feira (21), é assinada em conjunto por seis instituições de Justiça: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU) e defensorias públicas dos dois estados. Elas alegam que o processo reparatório empreendido pelas três mineradoras e executado pela Fundação Renova evidenciou tratamento diferenciado conforme o gênero e violou direitos das vítimas, tanto na etapa do cadastramento como na implementação das medidas.

Além de pleitear indenização pelos danos morais coletivos, elas também querem que sejam estabelecidos valores a título de indenização individual. De acordo com nota divulgada nesta segunda-feira (24) pelo MPMG e pelo MPF, foram juntados ao processo relatórios e documentos que comprovam as alegações.

“Ação requer também, entre outros pedidos, o pagamento, pelas empresas, de indenização mínima de R$ 135.552,00 para cada mulher atingida pelos danos materiais causados pela violação sistemática aos direitos humanos e de pelo menos R$ 36 mil pelos danos morais sofridos”, diz o texto. De acordo com o MPMG e com o MPF, a ação está em consonância com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas diretrizes se tornaram obrigatórias desde 14 de março de 2023.

A reparação dos danos da tragédia se baseia em um acordo firmado entre as três mineradoras, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Foram estabelecidos mais de 40 programas. O modelo implementado, com a criação da Fundação Renova para gerir todas medidas, é hoje considerado mal sucedido pelos governos envolvidos e também pelas instituições de Justiça. Passados quase nove anos, tramitam no Judiciário brasileiro mais de 85 mil processos sobre a tragédia. Negociações para repactuar o acordo em busca de uma solução para esse passivo judicial se arrastam há mais de dois anos, mas os valores ofertados pelas mineradoras ainda não atenderam as expectativas dos governos.

Assim como as três mineradoras, a Fundação Renova também é alvo da nova ação movida pelas instituições de Justiça. Procurada pela Agência Brasil, a Samarco afirmou que não foi notificada e que não irá comentar a questão. A Vale e a BHP Billiton também disseram que não foram notificadas. A Fundação Renova, por sua vez, informou que a entidade “não possui conhecimento da referida ação judicial e reforça seu compromisso com a reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem”.

Cadastro

De acordo com as instituições de Justiça, embora conste no cadastro dos atingidos quantidades semelhantes homens e mulheres, houve participação reduzida das vítimas do gênero feminino nas oitivas realizadas pela Fundação Renova para levantamento de dados primários: elas representaram apenas 39% de todos as pessoas envolvidas. Além disso, somente 34% das mulheres foram listadas como responsáveis economicamente pela casa.

As instituições alegam que o cadastro é porta de entrada para os programas reparatórios, de forma que a reduzida participação na coleta de dados gera efeitos excludentes e oculta a realidade das vítimas do gênero feminino. Além disso, afirmam que a Fundação Renova adotou o conceito de família patriarcal como se fosse a única possibilidade de formação de núcleos familiares. Dessa forma, teria sido exigido de muitas mulheres a autorização dos maridos para acessar e realizar ajustes nos dados.

A necessidade de se ter um olhar atento às atingidas negras, indígenas e de comunidades tradicionais, como as quilombolas, também é destacada na ação. Além do pagamento das indenizações, as instituições signatárias querem a revisão dos dados de todas as mulheres cadastradas, mapeando as indevidas exclusões no acesso aos programas e garantindo nesses casos o pagamento retroativo e atualizado.

A ação também aponta que o processo reparatório é carente de ações afirmativas com recortes de gênero e reforça desigualdades. É citada uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), na qual foram relatados 154 casos envolvendo questões de saúde mental. Em 71,4% deles, a sobrecarga de trabalho doméstico foi informada. As instituições cobram a criação de uma matriz de danos que reconheça as atividades laborais típicas de mulheres.

STF autua ação penal contra acusados da morte de Marielle Franco

STF autua ação penal contra acusados da morte de Marielle Franco

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) autuou nesta sexta-feira (21), em Brasília, a ação penal na qual os irmãos Brazão e outros acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes vão responder pelos crimes de homicídio e organização criminosa.

A medida é uma formalidade para cumprir a decisão da Primeira Turma da Corte que, na terça-feira (18), transformou em réus o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem Partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, e o major da Policia Militar, Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos.

Réus

A ação penal vai tramitar com o número 2.434 e será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que também presidiu o inquérito que transformou os acusados em réus.

Durante o julgamento, a defesa dos envolvidos se pronunciou e rejeitou as acusações de participação no homicídio da vereadora.

Conselho de Ética da Câmara arquiva ação contra Fernanda Melchionna

Conselho de Ética da Câmara arquiva ação contra Fernanda Melchionna

@ebc

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (19) ação contra a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Foram 14 votos a favor do arquivamento e quatro contrários.

A representação foi movida pelo PL que acusava a deputada de ter ofendido o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, durante a reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em dezembro do ano passado. Na mesma ocasião, a deputada também discutiu com os deputados Gilvan da Federal (PL-ES) e Coronel Meira (PL-PE).

A maioria do conselho acatou parecer do relator, deputado Julio Arcoverde (PP-PI). Na avaliação do relator, as declarações da deputada podem ser consideradas manifestações políticas durante o debate parlamentar, e não feriram o decoro.

Em sua defesa, a deputada Fernanda Melchionna destacou que a discussão ocorreu quando a comissão analisava projeto de lei que prevê a inclusão do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na lista de organizações terroristas. “Eu fui atacada, e obviamente não me intimidei pelo ataque. Nós achamos que o Brasil merece não apenas um bom debate, mas uma revolução nas políticas de segurança pública”, disse.

Apesar do arquivamento, o deputado Coronel Meira (PL-PE) cobrou um pedido de desculpas alegando ter sido xingado pela deputada. Melchionna negou a fala, bem como o pedido.

Na semana passada, o conselho também arquivou representação do PL contra o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ). No processo, o partido acusou Braga de ter agredido fisicamente o também deputado federal Abílio Brunini (PL-MT), durante uma reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial sobre a crise humanitária na Faixa de Gaza, em novembro de 2023.

* Com informações da Agência Câmara

Evangélicos entendem mudanças climáticas como resultado da ação humana

Evangélicos entendem mudanças climáticas como resultado da ação humana

@ebc

Evangélicos frequentadores da Marcha para Jesus entendem as mudanças climáticas como resultado da ação humana e concordam que suas igrejas devem abordar o assunto, mostra pesquisa do Instituto de Estudos da Religião (Iser). De acordo com o levantamento, 70% dos entrevistados discordam totalmente da afirmação de que o aquecimento global é uma mentira, ou seja, uma parcela considerável dos evangélicos praticantes verifica os impactos do aquecimento global e da mudança climática em seu cotidiano.

A pesquisa Cristianismos e narrativas climáticas traz uma análise sobre como grupos católicos e evangélicos interpretam os debates relacionados ao meio ambiente, concepções de natureza e mudanças climáticas. Os dados objetivam contribuir para a compreensão de como os cristãos do Brasil vêm construindo repertórios sobre as pautas climáticas.

O estudo foi feito a partir de metodologias quantitativas e qualitativas nos ambientes digitais e nas ruas, em entrevistas realizadas nas Marchas para Jesus em São Paulo, no Rio de Janeiro e Recife, entre junho e dezembro de 2023. Em cada uma das marchas, foram entrevistadas cerca de 200 pessoas, com um total de 673 entrevistas, 53% delas com participantes com idade entre 16 e 39 anos. Na segunda fase da pesquisa, o Iser também analisou o uso de mídias digitais por grupos católicos e evangélicos, bem como as narrativas que têm sido veiculadas sobre a questão ambiental e climática.

Segundo a antropóloga Jacqueline Teixeira, professora da Universidade de Brasília (UnB) e colaboradora do Iser, que coordenou o trabalho, os resultados da pesquisa ajudam a reconfigurar e ressignificar estereótipos relacionados ao público evangélico, principalmente dos participantes da pesquisa na Marcha para Jesus, que são os que têm alta participação e engajamento nas suas comunidades de fé.

“A pesquisa mostra que esse grupo demonstra uma preocupação não apenas de estarem informados sobre as pautas climáticas e que cheguem para eles, mas também qualificar de onde vem essas informações. Além de mostrar que esse público desqualifica algumas fake news, como não acreditar que a terra é plana e acreditar que existe aquecimento global”, afirmou a professora.

Segundo Jaqueline, pessoas que têm alto índice de engajamento nos cultos e nas suas comunidades de fé é uma população que de alguma maneira demonstra interesse significativo de compreender as pautas climáticas. “Elas demonstram uma abertura importante para este tema. As questões climáticas não estariam vinculadas politicamente nem a uma direita nem a uma esquerda. Outro ponto foi a negação dos negacionismos. É um público que não se engaja nos negacionismos climáticos”, disse.

“Outro elemento fundamental é o entendimento de que não existe de que as questões relacionadas à agenda climática seriam de responsabilidade divina, causadas por Deus, porque se entende que tem uma responsabilidade humana. Depende muito da ação humana a resolução dessas questões. A gente viu uma alta responsabilização dos governos”, comenta Jaqueline.

O levantamento também revela que diversas justificativas teológicas são evocadas para explicar as mudanças climáticas e catástrofes ambientais. No Rio de Janeiro, 61% dos entrevistados concordam com a associação entre mudanças climáticas e a noção de pecado, mas apenas 4% atribuíram a responsabilidade destas mudanças à ação divina. No total, 43% dos entrevistados das três cidades afirmam concordar que as mudanças climáticas são reflexo do pecado do homem na terra.

A maioria dos evangélicos também acredita na responsabilidade do Estado para criação de políticas públicas de preservação e enfrentamento às mudanças climáticas. Os dados indicam que 86% das pessoas de todas as capitais pesquisadas apontaram o governo como principal responsável por resolver problemas relacionados ao meio ambiente.

Não é incomum que cristãos associem catástrofes climáticas ao Apocalipse e à volta de Jesus à Terra, embora essa percepção não seja hegemônica entre as respostas. Em relação aos desastres ambientais estarem relacionados à segunda vinda de Jesus, 37% concordam totalmente com essa afirmativa. Além disso, a grande maioria dos entrevistados (69%) entende que a responsabilidade pelas mudanças climáticas é a ação humana.

A pesquisa também trouxe para avaliação do público algumas frases que foram ditas por figuras do cenário político nacional nos últimos anos, em um esforço de entender a polarização política do país. Uma das frases apresentadas consiste numa variação de uma declaração do ex-presidente Jair Bolsonaro. Trata-se da afirmação de que “a Amazônia não pega fogo por ser úmida”, 63% dos entrevistados afirmaram discordar totalmente, seguido de “discordo em parte” (16%).

Evangélicos também demonstraram se posicionar em defesa de territórios indígenas em relação ao agronegócio. Em relação à frase “nenhum fazendeiro tem o direito de invadir terra indígena”, 70% concordam totalmente.

Os indicadores mostram que pouco mais da metade dos entrevistados na Marcha Para Jesus (59%) responderam não haver atividades em suas igrejas voltadas para o tema ambiental. A maioria das pessoas nas três cidades, entretanto, acha importante que a igreja aborde a temática do meio ambiente. Quando perguntados sobre o interesse e acesso a notícias sobre a questão ambiental, mais da metade dos cristãos entrevistados (68%) afirmaram ter acesso a notícias relacionadas ao meio ambiente, sendo que metade se informa por meio da internet e sites de notícias (49%).