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Ação policial no Rio resulta em 4 feridos e um helicóptero atingido

Ao menos quatro pessoas ficaram feridas durante operação policial no Complexo de Israel, na zona norte do Rio de Janeiro, na tarde desta quarta-feira (12). Durante o confronto, um helicóptero e da Polícia Militar e um ônibus foram atingidos por tiros. A aeronave precisou fazer pouso forçado.

Um dos feridos foi encaminhado ao Hospital Getúlio Vargas, na Penha, na zona norte. Segundo o hospital, o quadro de saúde dele é estável. Duas pessoas foram levadas para o Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, informou que um dos pacientes deverá receber alta hospitalar após ser atendido e o outro foi medicado e já recebeu alta hospitalar.

De acordo com nota divulgada pela Polícia Civil, o objetivo da operação foi checar informações de inteligência sobre uma facção criminosa que atua na região. A ação, segundo a Polícia Civil, é realizada nas comunidades de Parada de Lucas e Vigário Geral, na região do Complexo de Israel.

A operação resultou em intenso tiroteio e no fechamento da Avenida Brasil e Linha Vermelha, duas das principais vias do Rio de Janeiro.

Pessoas precisaram deixar seus veículos e se deitar no asfalto. Moradores relataram o tiroteio nas redes sociais e o pavor vivido.

Helicóptero 

Em nota, a PM informou que, durante a ação, um helicóptero do Grupamento Aeromóvel da Corporação foi atingido e precisou fazer um pouso para avaliar as condições da aeronave. Nesta ocorrência não houve feridos.

Segundo o Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro – Rio Ônibus, um ônibus que circulava na linha 774 (Madureira x Jardim América) também foi atingido por um tiro.

Este é o segundo dia consecutivo que a Avenida Brasil é fechada por causa de tiroteios. Nesta terça-feira (11), foi realizada uma operação policial na Vila Kennedy, na zona oeste do Rio.

*Colaboraram Vinícius Lisboa e Cristina Indio do Brasil 

Título atualizado às 18h52 para informar núimero atualizado de feridos

Fachin inicia voto em ação sobre letalidade policial no Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na tarde desta quarta-feira (5), o julgamento sobre a letalidade policial no Rio de Janeiro.

A sessão foi iniciada com o voto do relator, ministro Edson Fachin. O voto dele tem cerca de 200 páginas. Diante da complexidade do tema, o julgamento não deve ser concluído hoje.

O STF vai julgar definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital do estado do Rio.

Durante a tramitação da ADPF, a Corte já obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.

Resultados

Segundo nota técnica elaborada pelo Supremo, em julho do ano passado, as decisões, que foram tomadas a partir de 2020, contribuíram para a redução da letalidade, conforme dados do Ministério Público do Rio. Em 2020, 1,2 mil pessoas morreram durante intervenções policiais. Em 2023, o número passou para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registradas 205 mortes.

Por outro lado, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, critica a ADPF e diz que houve aumento da ocupação territorial pelo crime organizado.

“Essa APDF tem um problema grave. A impressão que se tem é que, de um lado, ela serviu de desculpa para aqueles que não querem trabalhar ou não tem competência para fazer valer a autoridade e o monopólio da força do Estado em determinadas áreas do território da cidade. De outro lado, também cria uma sensação de que o Rio de Janeiro virou, sei lá, um resort para delinquentes”, disse o prefeito, em vídeo divulgado hoje em suas redes sociais.

TRE do Rio absolve chapa de Cláudio Castro em ação por gastos em 2022

Em sessão plenária de julgamento, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), negou na tarde desta terça-feira (4), por 5 votos a 2, pedido de cassação da chapa do governador Cláudio Castro e do vice Thiago Pampolha, acusados de gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2022, com malversação do dinheiro público. O Ministério Público Eleitoral (MPE-RJ) apontou supostas irregularidades no valor de R$10 milhões na contratação dos serviços de fornecedores.

O relator do caso, desembargador Rafael Estrela, votou pela absolvição da chapa Castro/Pampolha com a argumentação que o MP Eleitoral não conseguiu reunir provas sobre supostas irregularidades no uso da verba de campanha, no valor de R$ 19 milhões. As desembargadoras Daniela Bandeira, Tathiana de Carvalho Costa, Kátia Junqueira e o presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira votaram acompanhando o voto do relator.  

Já o desembargador Peterson Barroso Simão disse, em seu voto contra a provação das contas, que as notas fiscais de campanha não traziam explicações sobre o serviço prestado e que foram usados “laranjas” para comprovar a prestação das contas de campanha. 

O desembargador Ricardo Perlingeiro também votou contra a aprovação das contas de campanha da chapa Castro/Pampolha e foi favorável a cassação dos diplomas “por recursos ilícitos de campanha”.

 

DPU entra com ação contra governo do Pará por propagar fake news

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública contra o governo paraense e a empresa Meta Platforms, responsável pelo Facebook e Instagram. O órgão pede que sejam penalizados por difundir notícias falsas sobre a mobilização de professores da rede pública do estado e indígenas desde 14 de janeiro, com a ocupação da Secretaria de Educação do Estado (Seduc).

O protesto gira em torno da Lei 10.820/2024, estadual, que altera o Sistema Modular de Ensino (Some) e implementa o Sistema Educacional Interativo (SEI), substituindo aulas presenciais por um modelo remoto. Conforme noticiou a Agência Brasil, a medida afeta não somente estudantes indígenas, mas também quilombolas. A crítica à implementação acabou sendo encampada pelos professores da rede estadual, que estão em greve desde o dia 23 de janeiro e apontam uma tentativa do governo de precarizar a carreira do magistério.

A DPU alega que houve propagação de notícias falsas pelo governador do estado. “Em um vídeo publicado em suas redes sociais no dia 31 de janeiro, o governador Helder Barbalho classificou o protesto como fruto de ‘desinformação’ e ‘fake news’, afirmando que ‘jamais existiu e jamais existirá” qualquer intenção de substituir o ensino presencial por aulas remotas. O governador também declarou que ‘100% das reivindicações indígenas foram atendidas'”, esclarece a  DPU, que argumenta que as declarações do governador são inverídicas e se tratam de uma forma de ataque contra os povos originários e podem incentivar discriminação e xenofobia.

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) também é acionada pela DPU para que adote as medidas administrativas e judiciais cabíveis para “proteger a honra e a integridade das comunidades indígenas afetadas por notícias falsas”.

No entendimento da DPU, a autarquia indigenista deveria blindar os manifestantes de investidas. A defensoria também pede o pagamento de uma indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo, valor a ser revertido às comunidades indígenas afetadas.

A Agência Brasil procurou a Funai e o governo do Pará, que não deram retorno até o fechamento desta matéria. A Meta Platforms disse à reportagem que não irá se pronunciar sobre o assunto.

Em nota encaminhada à reportagem na última quinta-feira (30), a Seduc afirmou que o governo do Pará se comprometeu a analisar todos os pontos levantados e buscar soluções viáveis que atendam aos anseios dos profissionais da educação. 

Protesto

Nesta terça-feira (4), professores da rede estadual do Pará fizerem novo protesto pela revogação da Lei 10.820/2024, em frente ao prédio da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Palácio Cabanagem, em Belém. Os manifestantes fizeram a concentração do ato diante da Secretaria Municipal de Educação (Semec) até seguir ao local. Lideranças indígenas ocupam há 20 dias a sede da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) na capital paraense. 

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7778), para contestar a medida, sob o argumento de que, se implementada, irá prejudicar parcela significativa dos estudantes.

Em perfil no Instagram, o Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) veiculou imagens de integrantes da categoria durante o ato desta terça-feira. 

 

Ação contra BHP é tema de reunião entre municípios e escritório inglês

Autoridades de municípios que integram ações movidas na Inglaterra e na Holanda em busca de indenizações para os danos causados no rompimento da barragem da mineradora Samarco estiveram reunidas em Belo Horizonte nesta quinta-feira (23). Advogados do escritório inglês Pogust Goodhead, que os representam nesses processos, também estiveram presentes.

Trata-se do sétimo encontro, mas este se tornou um dos mais relevantes. Isso porque os municípios têm pouco mais de um mês para decidir se darão sequência aos pleitos levados aos tribunais estrangeiros ou aceitarão recursos do novo acordo de reparação firmado no Brasil. O prazo final é 6 de março.

A barragem que se rompeu em novembro de 2015 se localizava na zona rural do município de Mariana (MG), no complexo minerário da Samarco, uma joint-venture que tem como acionistas a anglo-australiana BHP Billiton e a brasileira Vale. Na ocasião, 19 pessoas morreram e houve impactos às populações de dezenas de municípios mineiros e capixabas ao longo da Bacia do Rio Doce. Desde então, a insatisfação com o processo reparatório no Brasil motivou a apresentação de demandas a tribunais estrangeiros.

O processo de maior vulto tramita desde 2018 na Justiça inglesa e o alvo é a BHP Billiton, que tem sede em Londres. Nele, cerca de 620 mil atingidos, além de municípios, comunidades indígenas e quilombolas, empresas e instituições religiosas alegam uma série de danos como perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de acesso à água e energia elétrica, entre outros.

Municípios atingidos também aparecem como autores de um processo movido na Holanda. Nesse caso, o alvo são subsidiárias holandesas da Vale e da Samarco. A ação, no entanto, encontra-se em fase inicial. Ela foi aceita pelo Judiciário do país em março do ano passado.

O novo acordo firmado no Brasil buscou superar impasses que persistem após mais de 9 anos da tragédia e repactuar todas as medidas que haviam sido previstas no chamado Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em 2016 entre as mineradoras, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Foi extinta a Fundação Renova, que havia sido criada para gerir o processo reparatório.

Uma das novas cláusulas fixou um repasse de R$ 6,1 bilhões a serem divididos por 49 municípios. Os pagamentos se dariam em parcelas anuais que se estendem por 20 anos. Esses recursos devem ser destinados para iniciativas variadas envolvendo temas variados como fomento à agropecuária, melhoria de sistema viária, gestão de cultura e turismo, educação, saneamento e saúde. Para aderir ao novo acordo, no entanto, uma exigência é a desistência dos processos que tramitam fora do Brasil.

A situação divide os municípios. O prefeito de Córrego Novo (MG), Elon Ferrari, foi um dos primeiros a deixar a ação inglesa e aderir ao acordo. Inclusive já foi confirmado o recebimento de uma primeira parcela de R$ 866 mil. Mas ele reconhece que não foi uma escolha fácil e que não é possível ainda mensurar as vantagens da adesão. “Temos expectativa de conseguirmos reverter os valores em melhorias para a população em geral”, diz Ferrari.

Há municípios, no entanto, que não vivem esse dilema. Serra (ES) não integrava nenhum processo judicial fora do Brasil e, dessa forma, vê com bons olhos o novo acordo. “Essa renegociação representa um compromisso renovado com o desenvolvimento sustentável, trazendo previsibilidade e recursos para investimentos em infraestrutura, geração de empregos e revitalização das comunidades afetadas”, defende o município.

Decisões tomadas

Até o momento, a Samarco lista 12 adesões. Mas desses, apenas cinco figuravam na ação movida na Inglaterra. Quatro deles – Córrego Novo (MG), Sobrália (MG), Conceição da Barra (ES) e São Mateus (ES) – já tiveram a desistência do pleito confirmada pelo tribunal. O quinto, Ponte Nova (MG), tem evitado comentar a situação. “No momento, em razão de orientações do nosso setor jurídico, não podemos nos pronunciar sobre o assunto mencionado”, informa a prefeitura municipal.

O escritório Pogust Goodhead confirmou até o momento quatro desistências e afirma ter ainda 42 municípios na ação inglesa. A reunião realizada nesta quinta-feira em Belo Horizonte ocorreu a portas fechadas e seu conteúdo é considerado confidencial. Em informes frequentes, o escritório tem apresentado análises favoráveis aos atingidos e se esforça para convencer os municípios de que se manter no processo inglês é o melhor caminho.

O valor da causa é de R$ 260 bilhões e, em caso de condenação, o pagamento se daria a vista. No entanto, não há uma previsão exata para o conclusão do caso, que pode se arrastar.

O prefeito de Mariana, Juliano Duarte, tem sinalizado disposição para aguardar. Ele considera que o valor de R$ 1,2 bilhão, previsto para Mariana no novo acordo, é insuficiente diante do impacto sofrido. “Na Justiça britânica, o valor pleiteado é R$ 28 bilhões, e mesmo uma conquista parcial, como 30% ou 50%, já superaria significativamente o montante previsto no acordo nacional”, aponta.

Duarte, no entanto, nega que decisão já esteja tomada e cita diferentes fatores que serão considerados: de um lado, observa que as contas da prefeitura estão pressionadas por um “grande déficit”, de outro, afirma que pretende buscar a maior reparação possível para Mariana.

Melhores condições

Há um movimento puxado por alguns municípios para tentar convencer as mineradoras a melhorarem as condições previstas no acordo de repactuação, o que mudaria o cenário. A apresentação dessa demanda está a cargo do Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce), composto exatamente pelos prefeitos das cidades atingidas.

Além de um aumento nos valores, a proposta envolve rediscutir o parcelamento previsto, que é um dos pontos que geram bastante incômodo. Os municípios se queixam de que todas essas questões foram definidas sem ouvi-los. A mesa de negociação do novo acordo não contou com representantes das prefeituras. Por isso, defendem a necessidade de novas tratativas sobre essas questões. Mas caso não ocorram avanços, alguns municípios sinalizam disposição para permanecer o processo inglês.

A prefeitura de Ouro Preto (MG) integra o grupo mais crítico. Em nota, o município sustenta que “o acordo não reconhece os prejuízos sofridos no território e, por isso, não promove a reparação necessária”. O texto também registra que a administração municipal acompanha de perto os desdobramentos do processo na Inglaterra.

Tom semelhante adota a administração de Barra Longa (MG). “Os impactos da tragédia foram devastadores em nossa cidade, com o rejeito literalmente invadindo nosso território e deixando nossa população ilhada por semanas. O valor proposto na repactuação não é justo frente à extensão dos danos sofridos por Barra Longa, e discordamos da forma de pagamento apresentada no acordo”.

Uma boa parte dos municípios, no entanto, planeja usar todo o tempo disponível para tomar a sua decisão. É uma postura assumida abertamente por Colatina (ES). Em resposta à Agência Brasil, a prefeitura informou que o prefeito Renzo Vasconcelos deve avaliar o cenário até o prazo limite de 6 de março. A prefeitura de Governador Valadares (MG) também sinaliza postura semelhante, afirmando que “está analisando a situação para, no momento oportuno, tomar a decisão que melhor atenda aos interesses dos valadarenses”.

Tramitação

O julgamento na Inglaterra entrou na etapa de análise do mérito em outubro do ano passado. Ao final das audiências, que deverão se estender até o mês de março, os juízes irão determinar se há ou não responsabilidade da mineradora. Caso a sentença seja condenatória, será iniciado a análise dos pedidos de indenização de cada um dos autores: atingidos, municípios e demais integrantes do processo. O tempo que essa fase pode levar é incerto.

Nas últimas duas semanas, as audiências se concentraram na discussão do direito ambiental brasileiro. Especialistas no tema foram indicados tanto pelo escritório Pogust Goodhead como pelos advogados que defendem a mineradora.

Foram discutidos conceitos como o “nexo de causalidade” e o “princípio do poluidor-pagador”, bem como as definições de poluidor direto e indireto. “A jurisprudência brasileira reconhece diferentes fatores de responsabilidade, incluindo omissão em auditorias e financiamento de atividades danosas”, diz o escritório Pogust Goodhead.

Procurada pela Agência Brasil, a BHP Billiton reiterou em nota a posição que vem apresentando desde o início ao tribunal inglês. “A ação é desnecessária, pois duplica e prejudica questões cobertas por processos judiciais perante as cortes brasileiras, pelos programas implementados pela Fundação Renova desde 2016 e pelo acordo recém-assinado no Brasil”.

Familia de Mãe Bernadete move ação de R$ 11,8 milhões por danos morais

A família da liderança quilombola Maria Bernadete Pacífico, mais conhecida como Mãe Bernadete, entrou com uma ação na Justiça que pede R$ 11,8 milhões de indenização. O processo foi movido contra a União e o governo da Bahia e a quantia seria uma reparação aos três netos da líder que presenciaram seu assassinato, ocorrido em agosto de 2023, quando tinha 72 anos de idade. Ela foi morta com pelo menos 25 tiros.

Mãe Bernadete era uma das figuras à frente das lutas de resistência do Quilombo Pitanga dos Palmares, situado na cidade de Simões Filho, região metropolitana de Salvador. Ela era yalorixá, ou seja, sacerdotisa de um terreiro de candomblé, além de exercer um papel de destaque na articulação política de sua comunidade.

De acordo com o Ministério Público da Bahia, a execução da líder consistiu em uma forma de retaliação, já que ela havia se colocado contra um grupo que pretendia construir uma barraca que serviria como ponto de venda de drogas, no interior da comunidade.

Quatro dos cinco homens denunciados pelo órgão integrariam uma facção. São eles Ydney Carlos dos Santos de Jesus, Marílio dos Santos, Arielson da Conceição Santos e Josevan Dionísio dos Santos. Estes dois últimos foram apontados como os autores dos disparos.

O quinto denunciado, Sérgio Ferreira, é padrasto de Marílio dos Santos. Sua participação teria significativo peso para o caso, pois, ao que consta, seria ele quem teria munido de informações e orientações os autores do assassinato. As autoridades também investigam um sexto homem, Carlos Conceição Santiago, acusado de ter armazenado as armas utilizadas no crime.

A Agência Brasil procurou a Advocacia-Geral da União (AGU) e o governo da Bahia e aguarda retorno.

Caso Samarco: novo acordo não atrai e municípios focam em ação inglesa

A repactuação do processo de reparação dos danos causados no rompimento da barragem da mineradora Samarco ainda não seduziu boa parte dos municípios atingidos. Firmado no ano passado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o novo acordo foi negociado em busca de soluções para impasses que persistem após mais de 9 anos da tragédia. Entre diversas medidas, foi prevista a transferência de recursos para as prefeituras desses municípios.

Mas havia uma condição: desistir da ação de reparação de danos que tramita na Justiça inglesa. No entanto, até o momento, apenas quatro tiveram a desistência confirmada. Os outros 42 continuam buscando a reparação dos danos fora do Brasil.

O acordo de repactuação deu às prefeituras 120 dias para decidir sobre a adesão do município. A contagem do prazo se inicia com a data da homologação pelo STF, que ocorreu em 6 de novembro de 2024. Portanto, a decisão pode ser tomada até o dia 6 de março. Diferentes municípios têm manifestado tendência de se manterem focados no processo que tramita nos tribunais ingleses.

A prefeitura de Ouro Preto (MG) está entre as que, até o momento, não aderiram à repactuação. Em nota, o município sustenta que “o acordo não reconhece os prejuízos sofridos no território e, por isso, não promove a reparação necessária”. O texto também registra que a administração municipal acompanha de perto os desdobramentos do processo na Inglaterra.

Rompimento da barragem

A barragem que se rompeu no dia 5 de novembro de 2015 se localizava na zona rural do município de Mariana (MG), em um complexo minerário da Samarco, uma joint venture que tem como acionistas a anglo-australiana BHP Billiton e a brasileira Vale. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce, até a foz no Espírito Santo. Dezenove pessoas morreram, dois distritos – Bento Rodrigues e Paracatu – foram completamente destruídos e houve impactos às populações de dezenas de municípios mineiros e capixabas.

Barragem pertencente à mineradora Samarco se rompeu no distrito de Bento Rodrigues, zona rural a 23 quilômetros de Mariana, em Minas Gerais, e inundou a região. Foto: – Corpo de Bombeiros/MG – Divulgação

O julgamento na Inglaterra havia sido paralisado em 20 de dezembro para o recesso de fim de ano e foi retomado na última segunda-feira (13). Nele, cerca de 620 mil atingidos, além de municípios, comunidades indígenas e quilombolas, empresas e instituições religiosas, processam a BHP Billiton, que tem sede em Londres. São listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de acesso à água e energia elétrica, entre outros prejuízos.

A ação, que tramita desde 2018, entrou na etapa de julgamento do mérito em outubro do ano passado. Ao final das audiências, que deverão se estender até o mês de março, os juízes irão determinar se há ou não responsabilidade da mineradora. Em caso positivo, o tribunal passará a analisar os pedidos de indenização individual, o que poderá se arrastar até o fim de 2026.

Há um acordo entre a BHP Billiton e a Vale para que, em caso de condenação, cada uma arque com 50% dos valores fixados. O escritório Pogust Goodhead, que representa os atingidos, pleiteia uma indenização a ser paga pelas mineradoras em torno de R$ 260 bilhões. Caso a sentença seja condenatória, os valores seriam pagos à vista.

Já no acordo de repactuação, as mineradoras se comprometeram a destinar R$ 100 bilhões em dinheiro novo. Deste total, R$ 6,1 bilhões seriam direcionados a 49 municípios, em parcelas anuais que se estendem por 20 anos. São listados especificamente os valores para cada um deles. A forma como os recursos foram divididos foi definida com base em proposta formulada pelo Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce), composto exatamente por municípios atingidos na tragédia.

Diferentes administrações, no entanto, consideram que o montante repartido é insuficiente. Essa é uma queixa do prefeito de Mariana, Juliano Duarte. O município faz jus à maior quantia, de R$ 1,22 bilhão. Duarte, no entanto, já se manifestou em diferentes ocasiões que considera o valor baixo diante dos danos suportados. Ele critica também o longo parcelamento, fazendo com que os valores cheguem a conta-gotas.

A Samarco informa em nota que 12 municípios já aderiram ao novo acordo e que, em dezembro, foram realizados repasses que somam R$ 26,8 milhões. Os recursos recebidos devem ser destinados para iniciativas variadas envolvendo temas variados fomento à agropecuária, melhoria de sistema viária, gestão de cultura e turismo, educação, saneamento e saúde. Há, no entanto, diferenças entre a lista dos municípios atingidos reconhecidos pelo acordo e a relação daqueles que estão incluídos no processo inglês.

Reflorestamento de áreas atingidas em Mariana – Imagem cedida pela Fundação Renova

Córrego Novo (MG), Sobrália (MG), Conceição da Barra (ES) e São Mateus (ES) são os quatro que já tiveram a desistência confirmada no tribunal estrangeiro. Além deles, a Samarco confirma houve a adesão à repactuação foi formalizada por Ponte Nova (MG) que também buscava reparação na Inglaterra. O escritório Pogust Goodhead reitera que, até o momento, só recebeu quatro pedidos de desistência. Procurada pela Agência Brasil, a prefeitura de Ponte Nova (MG) não retornou ao contato para esclarecer se estava deixando o processo inglês.

Além dos cinco municípios, sete que já aderiram à repactuação – Iapu (MG), Santana do Paraíso (MG), Marliéria (MG), Anchieta (ES), Fundão (ES), Serra (ES) e Linhares (ES) – não figuravam na ação que tramita na Inglaterra. “A Samarco segue em diálogo com os demais municípios para viabilizar novos repasses e assegurar uma reparação definitiva dos danos provocados pelo rompimento”, acrescenta a nota divulgada pela mineradora.

Prazo máximo

Uma parte dos municípios pretende usar todo o prazo disponível para avaliar o cenário e tomar a decisão. De um lado, há expectativa de que a Samarco possa ser convencida a melhorar as condições previstas no acordo de repactuação, o que mudaria o cenário. De outro, também há conversas com o escritório Pogust Goodhead para uma melhor compreensão do prognóstico em torno do processo inglês.

O prefeito de Colatina (ES), Renzo Vasconcelos, é um dos que ainda avaliam as opções. Em resposta à Agência Brasil, a prefeitura informou que o prazo limite de 6 de março deve ser usado para tomar a decisão e que “recebeu, nesta semana, representantes do escritório inglês e das empresas envolvidas no rompimento da barragem”.

Novo distrito de Bento Rodrigues, Mariana, Minas Gerais. – Tânia Rêgo/Agência Brasil

No final do ano passado, quando o tribunal inglês iniciou seu recesso, os advogados das vítimas divulgaram um balanço positivo das últimas audiências. Eles consideraram que foram apresentadas evidências graves sobre falhas de governança e omissões de segurança relacionadas à barragem. “Documentos e depoimentos de diversas testemunhas mostraram que a BHP já tinha ciência dos riscos de rompimento desde 2014, mas não implementou evacuações preventivas em Bento Rodrigues, mesmo sabendo que uma ruptura inundaria a área em menos de 10 minutos”, registra nota assinada pelo escritório.

Procurada pela Agência Brasil, a BHP Billiton reiterou em nota a posição que vem apresentando desde o início ao tribunal inglês. “A ação é desnecessária, pois duplica e prejudica questões cobertas por processos judiciais perante as cortes brasileiras, pelos programas implementados pela Fundação Renova desde 2016 e pelo acordo recém-assinado no Brasil”.

Opções

Costurado após três anos de discussões, o acordo de repactuação buscou oferecer respostas aos impasses acumulados e aos milhares de processos judiciais questionando a atuação das mineradoras e da Fundação Renova. A entidade havia sido criada para administrar todas medidas reparatórias, conforme fixou um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado em 2016 entre as mineradoras, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. No entanto, após mais de nove anos, havia questionamentos envolvendo temas como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental e outros itens.

O novo acordo de repactuação extingiu a Fundação Renova e estabeleceu novas medidas. Todos os signatários do TTAC e também as instituições de Justiça que atuam tanto em âmbito federal como nos dois estados – Ministério Público e Defensoria Pública – participaram das tratativas. A mesa, no entanto, não contou com representantes dos municípios. Esse é um fator que já gerou diversas manifestações de insatisfação entre os prefeitos.

Queixas similares têm os atingidos, que também não puderam indicar representantes para participar das discussões. Aqueles que aderiram à ação na Inglaterra estão igualmente entre duas opções: manter o pleito no tribunal estrangeiro ou aderir ao recém-criado Programa Indenizatório Definitivo (PID), que fixou a quantia de R$ 35 mil para indenização por danos morais e materiais de cada atingido. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 mil.

Oito anos da tragédia de Mariana – Foto: Aedas/divulgação

A implementação do PID ainda não ocorreu. O prazo para a Samarco colocá-lo em funcionamento é de 150 dias contados a partir da homologação do acordo. Assim, a plataforma do programa deve ser disponibilizada até abril. Uma vez isso ocorra, os atingidos terão 90 dias para aderir. “Estará disponível para quem sofreu danos com o rompimento, mas ainda não recebeu indenização e atenda aos critérios de elegibilidade”, informa a mineradora.

Para o Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), o PID está entre os pontos mais críticos da repactuação. Quando o acordo se tornou público, a entidade chegou a divulgar uma nota considerando que havia avanços como a extinção da Fundação Renova e a criação de fundos sob gestão do Estado, mas lamentou que os valores indenizatórios estavam aquém do necessário.

Processo criminal

Paralalemente as discussões sobre a reparação cível, a tramitação do processo criminal também deve ser retomada após o recesso da Justiça federal no Brasil. Está pendente de apreciação o recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que absolveu todos os réus em novembro do ano passado.

O processo criminal começou a tramitar em 2016 inicialmente com 22 réus. A Samarco, a Vale e a BHP Billiton também eram julgadas e poderiam ser penalizadas pelos crimes ambientais, assim como a VogBr, auditoria que assinou o laudo de estabilidade da barragem que se rompeu. No entanto, ao longo do tempo, foram concedidos habeas corpus a alguns denunciados. Além disso, houve alguns crimes prescritos e, em 2019, uma decisão judicial beneficiou os réus ao determinar o trancamento da ação penal para a acusação de homicídio qualificado. Prevaleceu a tese de que os indícios incluídos na denúncia apontavam as mortes como consequências do crime de inundação.

decisão de novembro, proferida pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, absolveu todos os sete réus que ainda figuravam no processo por crimes ambientais, incluindo o ex-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi. Eles não respondiam mais por homicídio, apenas por crimes ambientais. Também foram absolvidas as três mineradoras e a VogBr.

O recurso foi apresentado pelo MPF no mês passado, e contesta o principal argumento da sentença: as provas apresentadas não permitiriam a identificação das condutas específicas de cada acusado.

O MPF defende que ficou comprovada a omissão de todos os réus, o que incrementou o risco da operação da barragem e culminou no seu rompimento, gerando danos ao meio ambiente e às populações. “As falhas individuais nas competências de determinadas pessoas são responsáveis pelo resultado e suficientes à demonstração da causalidade pelo aumento do risco”, sustentou.

“Queremos padronizar a ação das polícias”, diz Lewandowski

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) a portaria que estabelece os protocolos para o uso gradativo da força policial. O texto regulamenta um decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do ano passado, formulado a partir de amplo debate com as agências federais, estaduais e municipais da segurança e sociedade civil.

“Estamos tentando padronizar a ação da polícia em todo o território nacional”, destacou o ministro, em entrevista coletiva após assinar a portaria. “Queremos que a polícia aja racionalmente e reaja proporcionalmente às ameaças”, pontuou.

Lewandowski também argumentou que a portaria foi muito discutida com todos os integrantes do Sistema de Segurança Pública brasileiro e está baseada em normas internacionais das quais o Brasil é signatário. Segundo o ministro, o uso da força deve obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e da razoabilidade.

“O uso letal da força física e da força letal só deve ocorrer quando não há mais outra possibilidade de utilizar um modo alternativo, um instrumento de menor potencial ofensivo contra a pessoa. Porque a vida humana, pela própria Constituição, é um bem absolutamente fundamental”.

Tanto a portaria de agora quanto o decreto de dezembro resultam de um grupo de trabalho que se iniciou em fevereiro de 2024, composto por representantes do Conselho de Secretários de Segurança Pública, Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares, Conselho Nacional de Chefes de Polícias, representantes das guardas civis, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Cruz Vermelha Internacional e entidades da sociedade civil, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

“Todas as normas estabelecidas nessa portaria, que traz procedimentos práticos, estão de acordo com parâmetros da ONU [Organização das Nações Unidas]. E a ideia do Ministério da Justiça e Segurança Pública é a proteção da vida dos policiais e da população, bem como o estabelecimento de regras claras procedimentais aos policiais”, argumentou o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo.

Entre os pontos abordados pela portaria estão normas para o emprego de armas de fogo, de instrumentos de menor potencial ofensivo, gerenciamento de crise, uso de algemas e busca pessoal e domiciliar.

O governo federal também vai disponibilizar aos estados e municípios 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de incapacitação neuromuscular (armas de choque), com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Para receber os equipamentos, os entes federados terão que aderir às diretrizes da portaria, caso queiram se valer dos recursos do fundo. O MJSP também vai oferecer 110 cursos de capacitação para mais de 4,5 mil agentes policiais, que poderão replicar os conteúdos da formação.

Comitê de Monitoramento

A portaria também institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será integrado por representantes de todas as agências policiais. Entre as atribuições do colegiado, estão a produção de relatórios com análises e orientações para a concretização do decreto, acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, em relação ao uso diferenciado da força, redução da letalidade policial e da vitimização dos próprios agentes de segurança pública.

Núcleo Estratégico

A pasta federal também criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que será chefiado pelo próprio ministro da Justiça, integrando as forças federais de segurança e órgãos de controle de ativos.

Entre as incumbências, está a de mapear e organizar informações sobre atuação organizações criminosas, promover a integração e desburocratização de procedimentos e agilizar os processos de identificação e confisco de bens das organizações criminosas.

“Queremos padronizar a ação das polícias”, diz Lewandowski

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) a portaria que estabelece os protocolos para o uso gradativo da força policial. O texto regulamenta um decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do ano passado, formulado a partir de amplo debate com as agências federais, estaduais e municipais da segurança e sociedade civil.

“Estamos tentando padronizar a ação da polícia em todo o território nacional”, destacou o ministro, em entrevista coletiva após assinar a portaria. “Queremos que a polícia aja racionalmente e reaja proporcionalmente às ameaças”, pontuou.

Lewandowski também argumentou que a portaria foi muito discutida com todos os integrantes do Sistema de Segurança Pública brasileiro e está baseada em normas internacionais das quais o Brasil é signatário. Segundo o ministro, o uso da força deve obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e da razoabilidade.

“O uso letal da força física e da força letal só deve ocorrer quando não há mais outra possibilidade de utilizar um modo alternativo, um instrumento de menor potencial ofensivo contra a pessoa. Porque a vida humana, pela própria Constituição, é um bem absolutamente fundamental”.

Tanto a portaria de agora quanto o decreto de dezembro resultam de um grupo de trabalho que se iniciou em fevereiro de 2024, composto por representantes do Conselho de Secretários de Segurança Pública, Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares, Conselho Nacional de Chefes de Polícias, representantes das guardas civis, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Cruz Vermelha Internacional e entidades da sociedade civil, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

“Todas as normas estabelecidas nessa portaria, que traz procedimentos práticos, estão de acordo com parâmetros da ONU [Organização das Nações Unidas]. E a ideia do Ministério da Justiça e Segurança Pública é a proteção da vida dos policiais e da população, bem como o estabelecimento de regras claras procedimentais aos policiais”, argumentou o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo.

Entre os pontos abordados pela portaria estão normas para o emprego de armas de fogo, de instrumentos de menor potencial ofensivo, gerenciamento de crise, uso de algemas e busca pessoal e domiciliar.

O governo federal também vai disponibilizar aos estados e municípios 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de incapacitação neuromuscular (armas de choque), com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Para receber os equipamentos, os entes federados terão que aderir às diretrizes da portaria, caso queiram se valer dos recursos do fundo. O MJSP também vai oferecer 110 cursos de capacitação para mais de 4,5 mil agentes policiais, que poderão replicar os conteúdos da formação.

Comitê de Monitoramento

A portaria também institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será integrado por representantes de todas as agências policiais. Entre as atribuições do colegiado, estão a produção de relatórios com análises e orientações para a concretização do decreto, acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, em relação ao uso diferenciado da força, redução da letalidade policial e da vitimização dos próprios agentes de segurança pública.

Núcleo Estratégico

A pasta federal também criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que será chefiado pelo próprio ministro da Justiça, integrando as forças federais de segurança e órgãos de controle de ativos.

Entre as incumbências, está a de mapear e organizar informações sobre atuação organizações criminosas, promover a integração e desburocratização de procedimentos e agilizar os processos de identificação e confisco de bens das organizações criminosas.

Prefeitura entra com nova ação na Justiça para proibir 99Moto em SP

A Procuradoria Geral do Município de São Paulo pediu nesta sexta-feira (17) que a Justiça analise com urgência o caso da 99Moto, que continua prestando serviço de transporte de passageiros em motocicleta. A oferta do serviço continua ocorrendo mesmo depois de o prefeito ter dito que, com base no decreto municipal nº 62.144 de 2023, a empresa não tem autorização para atuar. Conforme as leis 15.676/2012 e 16.344/2016, o transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é considerado clandestino.

Nesta semana, a 99 impetrou um mandado de segurança  para continuar oferecendo o serviço, mas a Justiça reconheceu a validade do decreto e decidiu que a empresa deveria respeitar a determinação da prefeitura. A partir da decisão, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a empresa 99 e determinou que a plataforma de aplicativo de mototáxi seja excluída no prazo de 24 horas.

Enquanto isso, a administração municipal segue em operação de fiscalização pelo terceiro dia consecutivo. O Departamento de Transporte Públicos (DTP), com apoio da Guarda Civil Metropolitana, apreendeu 32 motos até o momento, em diversos pontos da cidade. A empresa começou a oferecer o transporte em mototáxi na terça-feira (14) de manhã, fora do centro expandido.

Por meio de nota, a 99 informou que reforça a legalidade da operação da 99Moto, com base na Lei nº 13.640, de 2018. A empresa alega que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la. “A 99 seguirá defendendo a legalidade da categoria e os direitos tanto da empresa quanto de seus usuários”.

A plataforma também está oferecendo apoio aos motociclistas parceiros com os custos associados às apreensões ilegais realizadas durante as blitze da prefeitura de São Paulo. “Todos os motociclistas parceiros que já acionaram a plataforma sobre a questão estão sendo atendidos em caráter prioritário. Os passageiros envolvidos nas viagens também terão suas corridas ressarcidas”, ressaltou.

Segundo a 99, o número de viagens com o aplicativo 99Moto na cidade de São Paulo aumentou cinco vezes no segundo dia de funcionamento. As corridas passaram de 10 mil nas primeiras 24 horas para 50 mil no acumulado das 48 horas iniciais do serviço. Os bairros onde a 99 identificou maior volume de viagens nos primeiros dois dias de operação da 99Moto na capital paulista foram Guaianases (zona Leste), Capão Redondo (Sul), Jaguaré (Oeste) e Tucuruvi (Norte). As corridas tiveram em média 13 minutos e cerca de 6 quilômetros.

A empresa informa ainda que está presente em mais de 3.300 cidades brasileiras e já realizou mais de 1 bilhão de viagens, com 40 milhões de pessoas em dois anos. “A modalidade amplia opções de mobilidade para a população paulistana. Estamos abertos ao diálogo para colaborar com uma futura regulamentação que esteja dentro da competência da prefeitura, como sempre estivemos”, disse em nota.