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Polícia Federal faz nova ação contra suspeito de fraudar INSS no Rio

Polícia Federal faz nova ação contra suspeito de fraudar INSS no Rio

A Polícia Federal (PF) faz nesta sexta-feira (7) mais uma ação contra um suspeito de chefiar organização criminosa que cometeu fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estão sendo cumpridos os sequestros de três imóveis localizados em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e pertencentes ao alvo da operação, no valor total de R$ 1,5 milhão.

Essa é a segunda fase da Operação Rábula, cuja primeira fase foi desencadeada em setembro do ano passado, e mirou um grupo criminoso que usava nomes fictícios para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos de baixa renda.

Os benefícios eram então sacados mensalmente pela quadrilha. O prejuízo estimado chega a mais de R$ 6 milhões.

Na primeira fase da ação, foram cumpridos seis mandados de prisão preventiva e dez de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A investigação contou com apoio do Ministério da Previdência Social.

Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas

Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas

@ebc

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) ajuizou ação contra a Cobasi, após a morte de mais de 40 animais que foram vítimas do alagamento ocorrido em duas lojas da empresa, em Porto Alegre. A Defensoria pede uma indenização de R$ 50 milhões por danos ambientais, danos à saúde pública, danos psicológicos à coletividade atingida pelo fato e pelas cenas publicizadas e danos punitivos.

Em uma das lojas, localizada no subsolo de um shopping, aves, peixes e roedores foram deixados durante a inundação que afetou o espaço no dia 3 de maio. Segundo a defensoria, testemunhas apontaram que, mesmo com o fechamento do shopping naquele dia, ainda era possível acessar a loja nos dias seguintes e fazer a retirada dos animais.

Ainda de acordo com a defensoria, equipamentos eletrônicos foram colocados em carrinhos de compras no mezanino, que ficou intacto, enquanto os animais ficaram no andar de baixo. Nessa loja, ao menos 38 animais mortos foram encontrados.

Na segunda loja, a defensoria ressalta que o resultado só não foi o mesmo, porque ativistas entraram na loja e retiraram os animais. Mesmo assim, quatro já haviam morrido.

“Fica evidente que a requerida teve cinco dias para tirar os animais de forma segura. Porém, mesmo observando o nível da água subir, nada fez. Nenhuma testemunha menciona ter visto algum funcionário da loja ir até o local conferir os animais, sequer para ver se tinham comida e água”, afirmou, em nota, o defensor público do Núcleo de Defesa Ambiental da DPE, João Otávio Carmona Paz.

Além dos R$ 50 milhões de indenização, que, segundo a defensoria, representa menos de 2% do faturamento de R$ 3 bilhões por ano da marca, a ação pede que a loja seja proibida de comercializar animais. Além disso, o pedido inclui a proibição do uso de gaiolas fixadas e de difícil retirada e da comercialização de animais em locais identificados como de risco de inundação.

Na ação, os defensores alegam que as imagens dos animais mortos remetiam diretamente ao cruel abandono por parte de seus tutores e que a empresa atingiu gravemente a saúde pública, já que a decomposição dos animais expôs pessoas a diversas doenças, como leptospirose, raiva, hepatite, entre outras.

A Agência Brasil entrou em contato com a Cobasi por meio do site da empresa e aguarda retorno.

Justiça de Alagoas mantém ação penal por racismo reverso

Justiça de Alagoas mantém ação penal por racismo reverso

@ebc

O Tribunal de Justiça de Alagoas negou pedido do Instituto do Negro de Alagoas (Ineg) para trancar uma ação penal por “racismo reverso”, que teria sido cometido por um homem negro contra um italiano que mora no Brasil.

Em acórdão publicado sexta-feira (24), o relator do caso argumenta que “o crime em questão [injúria racial] pode ser cometido contra qualquer pessoa, independentemente da sua cor, raça ou etnia, caracterizando-se por ofender a dignidade de alguém”.

A decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas surpreendeu o Núcleo de Advocacia Racial do Ineg, que vê uma grave distorção da lei que deveria coibir o racismo no Brasil: “O Artigo 20-C da Lei nº 14.532/2023 estabelece que o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência”.

“A gente fala de racismo reverso porque uma pessoa negra está sendo processado por injúria racial contra uma pessoa branca em razão da origem, da cor da pele dessa pessoa branca, que é europeia. A tese de denúncia contra essa pessoa é que uma pessoa branca, europeia, pode sofrer racismo em razão da sua condição de branco europeu. Isso é o que torna o caso tão esdrúxulo”, disse Pedro Gomes, advogado do Núcleo de Advocacia Racial do Ineg.

Para o advogado, o fato de existir essa ação penal abre um precedente muito perigoso porque a lei é feita para proteger minorias sociais que são tratadas de forma desigual em razão da sua cor, da sua origem, da sua proveniência geográfica.

“A lei vem para proteger as pessoas que são comumente vítimas de crimes raciais, no caso pessoas negras, indígenas”, ressaltou Gomes. Segundo o advogado, quando se usa essa lei para mais uma vez mostrar o poder de uma pessoa branca sobre uma pessoa negra, retira-se todo o contexto pelo qual a lei foi feita e se utiliza como mais um elemento de opressão contra as pessoas negras.

De acordo com o Instituto do Negro de Alagoas, além disso, faltam provas para o prosseguimento da ação penal, que é baseada apenas na imagem de um print (cópia) de conversa de WhatsApp, sequer legitimada por meio de ata notarial.

Entenda o caso

Em janeiro deste ano, o Ministério Público de Alagoas apresentou denúncia de injúria racial contra um homem negro, baseada na queixa-crime de um italiano que disse ter tido ofendidos a “dignidade, o decoro, e a reputação em razão da sua raça europeia”. Na peça inicial, a advogada do italiano diz que “as ofensas proferidas pelo querelado [acusado] denegriram a imagem e ofenderam a honra subjetiva” de seu cliente.

A Justiça alagoana acatou a denúncia e tornou réu, por injúria racial, o homem negro que teria dito ao italiano: “essa sua cabeça europeia, branca, escravagista não te deixa enxergar nada além de você mesmo”. Segundo o Ineg, responsável pela defesa do homem negro, este havia sido lesado pelo europeu em relação à compra de um terreno, e também tinha relação trabalhista com ele.

Ao usar a lei para punir um homem negro de suposto racismo cometido contra um homem branco, de origem europeia, a ação admite a existência do “racismo reverso”, uma verdadeira aberração jurídica, na avaliação do instituto. Diante disso, o Ineg estuda levar o caso para análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ação contra exploração sexual infantil resulta em 115 presos em MG

Ação contra exploração sexual infantil resulta em 115 presos em MG

@ebc

Uma operação da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) de Minas Gerais contra abuso e exploração sexual infantil terminou com 115 presos no estado. A Operação Caminhos Seguros durou 18 dias e envolveu mais de dois mil agentes das forças de segurança mineiras, dos bombeiros, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Ministério Público (MP), e foi encerrada nessa quarta-feira (22).

De acordo com a Sejusp, foram montadas 65 barreiras policiais em rodovias estaduais e federais do estado, nas quais quase três mil veículos foram parados e vistoriados. Os policiais também fiscalizaram 1.400 estabelecimentos considerados estratégicos para a repressão desse tipo de crime, como casas noturnas, bares, hospedarias, pontos de alimentação e postos de combustível.

Além das prisões, foram apreendidos 140 materiais pornográficos e feitas 75 autuações junto ao Conselho Tutelar.

A Sejusp informou ainda que, dos 500 inquéritos abertos para investigar esse tipo de crime no estado, 410 já foram concluídos. Denúncias podem ser feitas, de forma anônima, para o telefone 181.

Morre Eliseu Neto, ativista liderou ação que criminalizou homofobia

Morre Eliseu Neto, ativista liderou ação que criminalizou homofobia

@ebc

O psicanalista, psicólogo e ativista pelos direitos da comunidade LGBTQIA+ Eliseu Neto, 45 anos, morreu nesta terça-feira (21). A informação foi divulgada pelo Cidadania, partido ao qual Eliseu era filiado.

Reprodução/Cidadania

Em nota, a Comissão Executiva Nacional da sigla lamentou a “perda de forma precoce e irreparável” do ativista.

A nota lembra que ele liderou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou na criminalização da homofobia no Brasil, equiparando-a ao crime de racismo. Eliseu atuou ainda pelo fim da proibição de doação de sangue por homossexuais.

O documento afirma ainda que “sua dedicação e comprometimento com a justiça e a igualdade foram exemplares”. “Sentiremos profundamente sua faltas, mas seu legado continuará a inspirar nossa luta por uma sociedade mais justa e inclusiva”, diz o partido.

Não foram divulgados local e horário do velório e enterro.

Zanin suspende por 60 dias ação sobre desoneração

Zanin suspende por 60 dias ação sobre desoneração

@ebc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (17) suspender, por 60 dias, o processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

O ministro atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que foi chancelado pelo Senado, para suspender os efeitos da liminar proferida por ele no mês passado.

Na petição apresentada ontem (16), a AGU argumentou que o governo federal realizou um acordo na semana passada com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para restabelecer a reoneração da folha de forma gradual a partir de 2025. A suspensão permitirá a tramitação de projetos de lei que tratam da questão e de compensações financeiras para o governo federal.

Ao autorizar a suspensão do processo, Zanin entendeu que a medida poderá garantir o diálogo institucional entre o Legislativo e o Executivo.

“A busca pela solução dialogada favorece a realização do princípio democrático, permitindo-se que diversos atores participem do processo decisório, com valiosas contribuições à jurisdição constitucional”, afirmou o ministro.

No dia 25 de abril, Zanin havia concedido liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. Ele entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.

A liminar foi colocada para referendo no plenário virtual da Corte, mas um pedido de vista suspendeu o julgamento. O placar estava em 5 votos a 0 para confirmar a decisão de Zanin.

Matéria atualizada às 17h45 e às 18h09.

RS: professor diz que parte da tragédia foi causada por ação humana

RS: professor diz que parte da tragédia foi causada por ação humana

@ebc

O professor Roberto Reis, do Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Evolução da Biodiversidade da Escola de Ciências da Saúde e da Vida da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), disse, nessa quarta-feira (15), que parte da tragédia que atingiu 446 municípios gaúchos foi causada pela ação do homem, que construiu em locais onde não deveria construir, em áreas de alagamento, e não fez as manutenções corretas nos diques de contenção e nas barreiras anti-alagamento. Acrescentou que essas obras, feitas nos anos 1970, nunca receberam manutenção adequada. “A culpa da enchente é do planeta. Mas a culpa da tragédia é dos administradores do estado e das cidades”.

Em entrevista à Agência Brasil, Reis afirmou que Porto Alegre é área de várzea, de confluência de rios na beira do Lago Guaíba, que alaga sempre que tem enchente. “É natural. A gente é que não deveria ter construído na área que alaga periodicamente”.

Segundo o professor, a cada dois ou três anos há alagamentos em Porto Alegre só que, desta vez, foi extremamente severo. “Nunca foi tão alto”. Ele explicou que não há como evitar que haja cheias no Guaíba. “Mas que haja enchente, há como evitar, fazendo bem feito os diques de contenção e tudo o mais”. A manutenção ou reconstrução dos diques e barragens nos rios do estado é a saída apontada pelo professor da PUCRS para evitar que novas tragédias voltem a ocorrer.

Reis lembrou que em setembro do ano passado, o estado enfrentou grande enchente. “Aí se viu que as comportas e parte dos diques não estavam funcionando. Era hora de ter arrumado. Foi uma mega-enchente. A grande veio agora. Deveríamos ter arrumado tudo de setembro para cá. Espero que desta vez aprendam, porque o custo está sendo muito alto”.

Na avaliação de Roberto Reis, chuva em excesso, causada por mudança climática, é fenômeno natural. “A cada tempo, há chuvas extremas que causam enchentes”, completou. Desta vez, contudo, ocorreu no estado a enchente mais forte de toda a história, que ele atribui, em parte, à mudança climática causada pelo excesso de gás carbônico na atmosfera. “Essa é a parte natural do evento”. O resto, para ele, é ação do homem.

Volume de chuvas

De acordo com o professor Rodrigo Paiva, do Instituto de Pesquisas Hidráulicas (IPH) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o que está provocando a grande cheia no Lago Guaíba é, basicamente, um volume muito grande de chuvas que cai na bacia do Guaíba desde o final de abril e início de maio. Essa precipitação atingiu níveis recordes, registrando, em alguns locais, até 800 milímetros.

O professor Paiva explicou à Agência Brasil que, no primeiro momento, houve cheias bem rápidas nos rios da serra, onde existem vales mais encaixados em que os volumes de água correm rapidamente e os rios se elevam com rapidez e grande amplitude. “Há casos de 20 metros de elevação em menos de um dia. Isso causou muita destruição, por exemplo, no Vale do Taquari, de novo”. Essa região sofreu grandes enchentes em setembro de 2023.

Rodrigo Paiva acrescentou que esse volume de água chega depois à região de planície, onde se espalha pelas várzeas e escoa mais lentamente. “Por isso, demora alguns dias entre a chuva na bacia hidrográfica e todo esse escoamento chegar a Porto Alegre, ao Lago Guaíba”. Desde o dia 5 de maio, observou-se um nível muito elevado do rio, atingindo recorde de 5,3 metros.

Além do corpo d’água bem grande do Lago Guaíba, tem a Laguna dos Patos, destacou o professor da UFRGS. Pelo fato de esses corpos d’água terem área superficial grande, eles estão sujeitos aos ventos. “Quando a gente tem um vento sul, isso ainda pode promover um represamento dessa água e uma elevação da ordem de 20 centímetros, ou até mais, se o vento for muito forte. Isso também ajuda um pouco na cheia do Lago Guaíba, embora o fator principal seja o grande volume das chuvas”.

Duração

Outra característica do evento é a duração, disse Rodrigo Paiva. A longa duração para baixar o nível do lago é associada à dificuldade de a água escoar nesses rios de planície, o Jacuí especialmente. “A água fica muito parada naquelas várzeas”. O professor do IPH comentou que, por outro lado, é interessante porque, se não houvesse as várzeas, o volume de água que vem das montanhas chegaria muito mais rapidamente à Grande Porto Alegre e, talvez com mais força e mais amplitude. “Se não houvesse essas várzeas, que já atuam como um reservatório natural que atenua as cheias, talvez o nível da água tivesse subido em Porto Alegre muito mais e mais rápido também”.

As consequências seriam também piores, admitiu o professor. Porque a região metropolitana de Porto Alegre está em área muito baixa, afetando cidades como Eldorado e Canoas. “As consequências seriam maiores. A inundação é grande, a profundidade, em alguns locais, atinge um metro ou dois metros, mas não há tanta velocidade da água. Já no vale, no Rio Taquari, como a profundidade é maior e é mais inclinado, a ação da água é mais destrutiva, capaz de destruir residências, arrastar coisas”, salientou Paiva.

Defensoria ajuíza ação para garantia de seguro a vítimas de escalpe

Defensoria ajuíza ação para garantia de seguro a vítimas de escalpe

@ebc

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública para garantir às vítimas de escalpelamento na Região Norte o direito a receber seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações (DPEM).

Escalpelar é a extração brusca e acidental do couro cabeludo, acidente que costuma ocorrer em embarcações de pequeno porte, quando o cabelo das vítimas se prende ao eixo rotativo do motor, quando sem proteção. Em geral, as vítimas têm cabelos compridos e são, em sua maioria, mulheres e crianças.

Em muitos casos, as vítimas têm orelhas, sobrancelhas, pálpebras e parte do rosto e pescoço arrancados, o que, segundo a defensoria, causa grave deformação e pode causar a morte. “Após esses acidentes, as vítimas passam por longos tratamentos, que incluem cirurgias plásticas reparadoras, implantes capilares e tratamentos psicológicos”, acrescentou.

A ação foi ajuizada contra a União e a Associação Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), visando garantir o recebimento dos valores relativos ao DPEM, que é uma espécie de DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, só que voltado a veículos aquáticos.

Reparação

Segundo a Defensoria Pública da União, a Lei nº 8.374/91 prevê que todos que sofrem acidentes com embarcações e suas cargas têm direito à reparação em todo o país.

“O valor da indenização – fixado por resolução do Conselho Nacional das Seguradoras – é de R$ 2,7 mil no caso de despesas médicas e suplementares e de R$ 13,5 mil em situações de morte ou invalidez permanente. O problema é que, desde 2016, não há seguradoras credenciadas pela União e pela empresa pública federal”, argumentou a Defensoria.

Entre as argumentações apresentadas é solicitado que os entes se responsabilizem pelo processamento e pagamento do seguro obrigatório até que exista seguradora credenciada.

Mudanças regulatórias

“Na ausência de seguradoras interessadas, a DPU solicita o credenciamento dos bancos públicos e realização, no prazo de 180 dias, das mudanças regulatórias necessárias para tornar atrativa a oferta do seguro para a iniciativa privada. A instituição pede ainda que a União e ABGF [Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.] processem, no prazo de 90 dias, os pedidos realizados pelas vítimas nos últimos cinco anos”, acrescentou.

De acordo com o defensor regional de Direitos Humanos no Pará, Marcos Wagner Teixeira, no caso de ribeirinhos e pessoas vítimas de escalpelamento, a situação é ainda mais grave, uma vez que são “pessoas em situação de extrema vulnerabilidade”, disse ele ao criticar a “falta de empenho” da União em habilitar uma seguradora para fornecer o DPVAT das embarcações às vítimas de escalpelamento.

Diante da situação, o defensor, que é autor da medida, pediu o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões.

Defensoria ajuíza ação para seguro a vítimas de escalpelamento

Defensoria ajuíza ação para seguro a vítimas de escalpelamento

@ebc

Reparação

Segundo a Defensoria Pública da União, a Lei nº 8.374/91 prevê que todos que sofrem acidentes com embarcações e suas cargas têm direito à reparação em todo o país.

Entre as argumentações apresentadas é solicitado que os entes se responsabilizem pelo processamento e pagamento do seguro obrigatório até que exista seguradora credenciada.

Mudanças regulatórias

Diante da situação, o defensor, que é autor da medida, pediu o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões.

Cruz Vermelha terá reforços para ampliar ação no Rio Grande do Sul

Cruz Vermelha terá reforços para ampliar ação no Rio Grande do Sul

@ebc

A filial da Cruz Vermelha em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, receberá reforços de equipes de outras localidades, de forma a ampliar sua atuação em todo o estado pelos próximos três meses nas ações emergenciais de socorro aos atingidos pelas enchentes na região.

O anúncio foi feito na quarta-feira (8), durante reunião entre o coordenador nacional de gestão de risco e desastre da Cruz Vermelha, Djair Soares, e o secretário-adjunto da Casa Civil do governo gaúcho, Gustavo Paim.

Segundo Soares, o papel da Cruz Vermelha será o de “reforçar e ampliar” as ações desenvolvidas pela filial em Caxias do Sul.

Gestão de risco

“Vamos trazer a nossa equipe de resposta nacional para atuar nas áreas de gestão de risco e desastres, atendimento à saúde, ampliação do escopo de atendimento aos abrigos e restabelecimento de vínculos familiares, além do apoio psicossocial”, destacou o coordenador da Cruz Vermelha.

Para Paim, mais de mil pessoas já foram resgatadas pelas equipes coordenadas pelo gabinete de crise na região da serra gaúcha.

“Agora, nosso foco é a organização da estrutura de auxílio humanitário. E a Cruz Vermelha vem para complementar o trabalho que o estado faz com a experiência dos voluntários”, disse o secretário.