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SP: 13 são presos em ação contra tráfico e lavagem de dinheiro

SP: 13 são presos em ação contra tráfico e lavagem de dinheiro

A Polícia Civil paulista divulgou resultados de uma operação contra lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas e de possível infiltração de criminosos em cargos públicos. Iniciada na terça-feira (6), a Operação Decurio tinha como alvo rede ligada a uma integrante de facção criminosa, presa na cidade de Itaquaquecetuba, na grande São Paulo, a partir da qual rastrearam os demais integrantes.

Ela fazia o elo de comunicação entre presos e criminosos em liberdade e tinha responsabilidade no envio de cartas na organização, segundo a polícia.

Uma nota da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo informa que foram cumpridos 20 mandados de prisão temporária e 60 de busca e apreensão – alguns ainda em andamento. Foram presas 13 pessoas. A operação teve abrangência em 15 cidades do estado de São Paulo e envolveu 400 policiais.

Os mandados incluíam alvos em São Paulo, Mogi das Cruzes, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Guarulhos, Santo André, São Caetano do Sul, Mauá, Santos, Praia Grande, Mongaguá, Ubatuba, São José dos Campos, Sorocaba e Campinas.

Além de um esquema de lavagem de dinheiro, foi identificada ação para infiltração da quadrilha em ao menos uma prefeitura, com participação de uma funcionária pública, e de pretensos candidatos a cargos nas eleições municipais.

A investigação levou ao bloqueio alegado de R$ 8 bilhões das contas dos investigados e tramita sob segredo de Justiça.

O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Secretaria de Segurança não comentaram nem confirmaram identidades dos envolvidos.

PGR entra com ação no STF e diz que emendas Pix são inconstitucionais

PGR entra com ação no STF e diz que emendas Pix são inconstitucionais

@ebc

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.

As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.

“A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere”, afirmou o procurador.

Para Gonet, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

“A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização”, completou.

No documento, a PGR cita dados da Associação Contas Abertas. Segundo a entidade, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” em 2023.

A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.

Julgamento de recurso de ação que responsabiliza jornal é suspenso

Julgamento de recurso de ação que responsabiliza jornal é suspenso

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (7) o julgamento do recurso contra a decisão da Corte que permitiu a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas nas quais sejam imputados falsamente crimes contra terceiros.

Em novembro do ano passado, o Supremo entendeu que se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa em uma publicação, o periódico poderá ser responsabilizado judicialmente.

Na sessão desta quarta-feira, o plenário começou a analisar um recurso do jornal Diário Pernambuco e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Para as entidades, a decisão pode permitir a intimidação do trabalho da imprensa e o assédio judicial contra os veículos.

O único voto da sessão foi proferido pelo ministro Edson Fachin. O ministro se manifestou para esclarecer que a responsabilidade da imprensa deve ocorrer no caso de negligência. Fachin também entendeu que o veículo não pode ser punido por acusações falsas feitas durante entrevistas ao vivo.

Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento. O ministro disse que vai liberar o caso para julgamento ainda este mês.

Processo

A decisão do Supremo sobre responsabilização da imprensa foi baseada em ação na qual o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho processou o jornal Diário de Pernambuco por danos morais, em função de uma reportagem publicada em 1995. Na matéria jornalística, o político pernambucano Wandenkolk Wanderley afirmou que Zarattini, morto em 2017, foi responsável pelo atentado a bomba no aeroporto de Recife, em 1966, durante a ditadura militar.

Ao recorrer à Justiça, a defesa de Ricardo Zarattini disse que Wandenkolk fez acusações falsas e a divulgação da entrevista gerou grave dano à sua honra. Segundo Zarattini, o jornal reproduziu afirmação falsa contra ele e o apresentou à opinião pública como criminoso.

O Diário de Pernambuco alegou no processo que a publicação da entrevista se deu no âmbito da liberdade de imprensa, protegida pela Constituição.

O jornal foi condenado pela primeira instância ao pagamento de indenização de R$ 700 mil. Em seguida, o Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou a condenação e entendeu que o periódico apenas reproduziu as falas de Wandenkolk Wanderley e não fez qualquer acusação a Zarattini.

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revalidou a condenação, e o caso foi parar no Supremo, que manteve a condenação do jornal ao entender que a publicação atuou com negligência sem, ao menos, ouvir Zarattini.

STF tem 4 votos para negar recurso da CNBB em ação sobre aborto

STF tem 4 votos para negar recurso da CNBB em ação sobre aborto

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) soma quatro votos pela rejeição de um recurso da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que busca anular o voto da ministra aposentada Rosa Weber favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Votaram pela rejeição do recurso o relator, ministro Flávio Dino, e os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. O caso é julgado no plenário virtual, e os demais ministros têm até o fim da próxima sexta-feira (9) para votar.

O tema é discutido em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pelo partido Psol em 2017, cujo mérito começou a ser julgado em setembro do ano passado, quando a então relatora e presidente do Supremo, Rosa Weber, apresentou seu voto pela descriminalização. Ela foi a única a votar até o momento.

O julgamento, contudo, não continuou porque o ministro Luís Roberto Barroso, que sucedeu Rosa Weber na presidência do Supremo, pediu destaque do processo, ou seja, a remessa para discussão no plenário físico, em que há o debate ao vivo.

Alegação da CNBB

Em recurso, a CNBB alegou que o voto de Rosa Weber deve agora ser desconsiderado, pois teria sido computado após o pedido de destaque de Barroso, o que o tornaria sem efeito.

O atual relator da ação, ministro Flávio Dino, que assumiu a cadeira de Weber após a aposentadoria dela, contudo, negou o recurso dos bispos.

Sem analisar em qual momento exato teria sido registrado o voto da ministra, Dino afirmou que a CNBB não poderia ter ingressado com esse tipo de recurso, pois participa da ação como amicus curiae, ou seja, uma entidade “amiga da Corte”, capaz de fornecer informações úteis para o julgamento, mas inapta a apresentar esse tipo de recurso numa ADPF.

Ainda não há data marcada para que o mérito da ação sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana volte à pauta de julgamentos do plenário do Supremo. Apesar de crítico aberto da criminalização do aborto como política pública, Barroso, atual presidente do Supremo, têm dito que o tema ainda não está maduro o bastante na sociedade para ser julgado.

Governo federal vai incorporar ação do Piauí contra roubo de celulares

Governo federal vai incorporar ação do Piauí contra roubo de celulares

@ebc

O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai encampar uma iniciativa do governo do Piauí que vem contribuindo para reduzir expressivamente o roubo e furto de aparelhos celulares no estado. A medida foi oficializada nesta quinta-feira (1ª), com a assinatura de um protocolo de intenções entre o ministério e o governo estadual, durante evento em Brasília (DF).

O governo piauiense lançou o aplicativo Protege Celular em fevereiro de 2020 – mais de três anos antes do Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizar um programa semelhante, o Celular Seguro. O projeto estadual foi sendo aperfeiçoado, culminando no CellGuard, que consiste na criação de um banco de dados com o número de identificação (Imei) de todos os aparelhos cadastrados pelos proprietários, além de um aplicativo que permite o rastreamento dos telefones.

A principal diferença entre a plataforma federal (Celular Seguro) e a piauiense (Protege Celular) é que, a primeira foi desenhada para, em caso de furto, roubo ou extravio, bloquear tanto a linha telefônica e o acesso a serviços financeiros, como o próprio aparelho, transformando-o em “um pedaço de metal inútil”, enquanto a plataforma estadual oferece ao dono do telefone a opção de preservar a integridade do aparelho, desde que este esteja cadastrado no aplicativo.

Desta forma, quando o aparelho volta a ser ligado, mesmo que com outro chip, é identificado por meio de seu número de identificação. A partir daí, a operadora de telefonia passa a enviar mensagens ao aparelho, alertando seu portador que o produto é fruto de roubo ou furto e deve ser devolvido em uma delegacia, sob risco de seu portador sofrer as sanções legais.

“A maioria das pessoas que recebem a mensagem informando que o celular é roubado o devolve. E a polícia vai atrás dos que não são devolvidos”, comentou o governador do Piauí, Rafael Fonteles, durante o evento desta manhã.

Resultados

Segundo o governo estadual, a ênfase no rastreamento, recuperação e devolução dos aparelhos aos seus donos legítimos motivou a entrega voluntária de 8 mil aparelhos às autoridades policiais só nos primeiros seis meses deste ano. Além disso, houve uma redução de 38% no número de ocorrências em comparação ao primeiro semestre de 2023. Durante todo o ano passado, foram emitidas 5.895 intimações de devoluções, o que resultou na recuperação de 3,5 mil aparelhos. Sessenta e quatro lojas físicas e virtuais foram interditadas e 20 pessoas foram presas.

“Além disso, as pessoas foram mais encorajadas a registrar boletins de ocorrência”, acrescentou o governador, destacando que, como o aparelho não é inutilizado e pode ser facilmente rastreado se estiver cadastrado na plataforma, as vítimas se motivam a dar queixa do crime, na expectativa de reaver o bem perdido. “E mesmo assim, houve uma enorme redução dos crimes”.

Nos últimos meses, a eficácia do projeto atraiu a atenção de outras unidades federativas. Segundo o governo estadual, em junho, representantes de 11 estados estiveram em Teresina a fim de conhecer o programa Cell Guard, totalizando 18 unidades interessadas no protocolo piauiense que o governo federal está incorporando para “ampliar as funcionalidades do Programa Celular Seguro”.

Ao assinar o protocolo de intenção de desenvolvimento do protocolo nacional de recuperação de celulares, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que a experiência de sucesso do Piauí é uma “importante lição”. “É uma experiência importantíssima que, com muito respeito, vamos aproveitar e tentar disseminar no Brasil como um todo. Uma experiência que estamos aprofundando no sentido de valorizar a cooperação e o diálogo’.

Além de assinar o protocolo de intenções, o Ministério da Justiça e Segurança Pública também instituiu um grupo de trabalho encarregado de, a partir da experiência piauiense, elaborar o Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares. O grupo terá 90 dias para concluir o trabalho, ampliando as funcionalidades do Programa Celular Seguro.

Caso Mariana: ação no STF apoiada por BHP gera troca de acusações

Caso Mariana: ação no STF apoiada por BHP gera troca de acusações

@ebc

A mineradora anglo-australiana BHP Billiton, uma das acionistas da Samarco, assinou um acordo no Reino Unido se comprometendo a não apoiar ou financiar uma ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF), em que o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) pede que a possibilidade de municípios promoverem litígios judiciais no exterior seja considerada inconstitucional.

É mais um capítulo da nova batalha judicial que teve início no mês passado e envolve o rompimento da barragem em Mariana (MG) ocorrida em novembro de 2015, que causou 19 mortes gerou danos às populações de dezenas de comunidades mineiras e capixabas ao longo da bacia do Rio Doce. Desde então, os envolvidos trocam uma série de acusações.

Insatisfeitos com o processo reparatório no Brasil, cerca de 700 mil atingidos e 46 municípios, além de empresas e instituições religiosas acionaram as cortes britânicas visando responsabilizar a BHP Billiton, que tem sede em Londres. O caso tramita desde 2018. Audiências marcadas para outubro deste ano irão avaliar a responsabilidade da mineradora.

Mais recentemente, milhares de atingidos pela tragédia e sete municípios também levaram o caso aos tribunais na Holanda. Nesse caso, o alvo são subsidiárias holandesas da Vale e da Samarco. A ação foi aceita pelo Judiciário do país europeu em março deste ano. Há duas semanas, a Vale e a BHP Billiton, as duas acionistas da Samarco, entraram em acordo para arcar com valores iguais caso ocorram uma condenação pela Justiça de qualquer um dos países.

A nova batalha judicial teve início quando o Ibram, que representa as maiores mineradoras do país, moveu uma ação no STF onde busca impedir que municípios brasileiros ingressem com ações em tribunais estrangeiros. A entidade alega ser inconstitucional que entes federativos se envolvam em litígios no exterior. O ministro Flávio Dino, nomeado relator, já negou pedidos de liminar e considerou que o caso deve ser analisado no plenário.

Dois dias depois da movimentação do Ibram, o Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce) solicitou para ingressar no processo. Ele é composto pelos prefeitos dos municípios envolvidos em um processo judicial em tramitação no Reino Unido. A ação também gerou reação do escritório Pogust Goodhead, que representa os atingidos e municípios nas ações movidas no Reino Unido e na Holanda. A questão foi levada aos tribunais britânicos.

Os advogados do escritório apresentaram documentos que comprovariam que a ação do Ibram foi movida a pedido da BHP Billiton. Eles alegaram que a tentativa de bloquear o acesso aos tribunais britânicos seria uma violação ao direito dos municípios. Foi pedida uma liminar para proibir a BHP de adotar qualquer medida que impedisse a resolução final do processo no Reino Unido. Também acusaram a mineradora de mentir inicialmente ao negar envolvimento na movimentação. Afirmam que, ao ser contestada com provas, ela acabou admitindo que financiou a ação com um aporte de R$ 6 milhões.

Ata do conselho do Ibram, datada de 23 de maio, registra o pedido da BHP Billiton para que o STF fosse acionado com o objetivo de “contestar a possibilidade de municípios brasileiros litigarem ações judiciais no exterior sobre casos ocorridos no Brasil, especialmente no caso do colapso da barragem do Fundão”. Na avaliação do escritório Pogust Goodhead, a mineradora ficou sem saída e assinou o acordo para não ser penalizada. Os advogados dos atingidos entendem que a mineradora também terá que solicitar ao Ibram para que desista da ação no STF.

Essa não é a interpretação da BHP Billiton. Procurada pela Agência Brasil, a mineradora informou que se comprometeu no acordo a não fazer novos aportes ao Ibram e que espera que a ação no STF siga seu curso normal.

“A BHP nega os pedidos formulados no caso da Inglaterra em sua totalidade, e considera a ação desnecessária, uma vez que duplica questões já cobertas pelas ações existentes e em andamento no Brasil, sob a supervisão dos tribunais brasileiros”, registra nota divulgada pela mineradora. O acordo já foi homologado no tribunal britânico e há inclusive previsão de sanções em caso de descumprimento, desde multa até apreensão de bens e prisão.

Os municípios vinculados ao Coridoce consideram que o Ibram quer obrigar os municípios a concordarem com acordos reparatórios nos quais não são ouvidos. No Brasil, o processo reparatório gira em torno do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) – firmado entre as três mineradoras, a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Com base nele, foi criada a Fundação Renova. Ela assumiu a gestão de mais de 40 programas, cabendo às mineradoras o custeio de todas as medidas.

Porém, passados mais de oito anos, a atuação da entidade é alvo de diversos questionamentos judiciais e desde 2022 há uma tentativa de repactuação do processo reparatório, capaz de apontar solução para mais de 85 mil processos que tramitam sobre a tragédia. Os municípios novamente não participam das tratativas, que atualmente registram um impasse porque os valores propostos pelas mineradoras ainda não atenderam às expectativas da União e dos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Arguição

De acordo com o Ibram, a ação levada ao STF é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tem o objetivo central de resguardar a soberania brasileira. A entidade alega que, sem passar pelo crivo da Justiça brasileira, a transparência das ações movidas no exterior fica comprometida. Além disso, sustenta que a participação do Ministério Público nos processos envolvendo entes federativos é obrigatória, o que ficaria inviabilizado em casos que tramitam fora do país.

Nesta quarta-feira (24), durante apresentação dos dados semestrais do setor mineral, o diretor-presidente do Ibram defendeu a movimentação. “Apoiamos as empresas nacionais e as mineradoras nacionais contra essa iniciativa absolutamente contrária à Constituição, à soberania e ao próprio Brasil. Não estamos mais no tempo do Brasil Colônia, quando cortes estrangeiras, inclusive da Inglaterra, aqui exigiam a extraterritorialidade e que os nacionais fossem julgados pela Justiça de lá. Isso não faz nenhum sentido”.

Após o acordo no Reino Unido se tornar público, o Ibram já havia divulgado nota repudiando a reação da defesa dos atingidos e afirmou agir de acordo com os interesses dos seus associados. A entidade avalia que reparação da tragédia tem sido custeada pelas empresas no Brasil, sob acompanhamento do Judiciário brasileiro. Além disso, afirma que a ação dos atingidos no Reino Unido é financiada por um fundo abutre, que busca lucrar com a tragédia.

“Ocorre que uma banca de advocacia estrangeira sediada em Londres, Inglaterra, e um fundo abutre, ambos amplamente identificados como membros da indústria da tragédia, ou seja, como defensores de causas alheias em proveito e ganhos próprios, agiram para instaurar causa similar em Corte de Londres e na Holanda, em flagrante desrespeito ao sistema de justiça brasileiro, à nossa Constituição e à soberania nacional. Em caso de vitória, eles ficariam com a parte do leão das indenizações propostas aos municípios e a mais de 700 mil pessoas, aos quais concederiam as sobras, nada mais do que migalhas, usando as vítimas como marionetes para objetivos inconfessáveis”, registra o texto.

A acusação foi rebatida pelo escritório. “Os honorários recebidos seguem as práticas de mercado e variam de acordo com o tipo de cliente, sendo a média 22,5% – pois parte dos clientes são atendidos de forma pro bono [sem cobrança], como indígenas e quilombolas. As vítimas não pagam nada pelo atendimento jurídico e o Pogust Goodhead apenas receberá honorários em caso de vitória. O escritório, portanto, recebe financiamento de fundos para cobrir as despesas processuais – que já somam R$ 150 milhões ao longo dos 6 anos de processo”, informou.

De acordo com os advogados da defesa dos atingidos, esse modelo viabiliza o acesso à justiça para as vítimas que, em muitos casos, não teriam os meios para enfrentar judicialmente corporações bilionárias como a BHP. O Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) apoia essa captação de recursos.

“É extremamente legítimo que o escritório busque financiamento para garantir que essa ação seja bem feita e bem subsidiada tecnicamente para que tenhamos sucesso. Quem tem ganhado dinheiro com a tragédia são os criminosos defendidos pelo Ibram. As ações de propaganda e de enganação que as empresas criminosas têm feito torna o crime um negócio que compensa em nosso país. E esse é o motivo de uma ação internacional, porque infelizmente até hoje o poder das empresas em nosso país fez com que a Justiça ainda não tenha sido alcançada”, disse Joceli Andrioli, integrante da coordenação do MAB.

Quatro milicianos morrem no estado do Rio em ação policial conjunta

Quatro milicianos morrem no estado do Rio em ação policial conjunta

@ebc

Quatro milicianos foram mortos numa operação conjunta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (Draco-IE) da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro.

O caso ocorreu na antiga rodovia Rio-São Paulo (BR-465), altura de Nova Iguaçu. Policiais civis que monitoravam os criminosos estavam em diligências quando localizaram os alvos e solicitaram apoio da PRF para a abordagem.

As informações da Draco davam conta de que os milicianos estavam em dois automóveis trafegando pela BR-465. Imediatamente, equipes de policiais rodoviários federais conseguiram localizar os veículos, que empreenderam fuga em sentidos opostos. Os criminosos de um dos carros efetuaram disparos de arma de fogo contra a viatura da PRF e houve confronto.

Mortos

Quatro milicianos que estavam num veículo ficaram feridos e foram levados para o Hospital Pedro II, em Santa Cruz, na zona oeste do Rio, mas já chegaram mortos. Com eles, foram apreendidos quatro fuzis, farta quantidade de munição e coletes balísticos.

No carro, foram apreendidos quatro fuzis, 16 carregadores e 392 munições. Dentro do veículo, que era roubado, foram apreendidos ainda seis telefones celulares, cinco placas balísticas, três capas táticas, duas balaclavas, três chaves de veículos e um par de coturnos.

Segundo as investigações, os veículos utilizados pelos criminosos foram roubados no Rio. As diligências seguem para identificar e localizar as pessoas que estavam no outro veículo. Os nomes dos mortos não foram divulgados.

Ação Ordo carece de planejamento a longo prazo, dizem especialistas

Ação Ordo carece de planejamento a longo prazo, dizem especialistas

@ebc

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil comentaram os efeitos da Ação Estruturada batizada de Ordo, que significa ordem. Embora vejam pontos positivos, demonstraram desconfiança nos impactos que possam ocorrer quando esse trabalho terminar. O temor é a retomada do cenário que provocou as incursões, inicialmente, em 10 comunidades identificadas como áreas de conflitos armados entre traficantes e milicianos nos bairros de Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Recreio, Itanhangá e as Vargens Pequena e Grande, na zona oeste da capital.

Conforme o secretário de estado de Segurança Pública, Victor dos Santos, quando essa ação foi planejada, ela previa “escalabilidade” para se estender a qualquer região do estado. “Em qualquer dos 92 municípios do estado ela pode ser replicada. Ela já foi concebida com essa característica”, indicou em entrevista à Agência Brasil.

Deflagrada na segunda-feira (15) pelo governo do Rio de Janeiro, a Ordo foi ampliada na quarta-feira (17) para mais quatro localidades.Sem prazo para terminar, desde o começo tem registrado diariamente aumentos de prisões e apreensões de armas e drogas. Um dos objetivos é asfixiar financeiramente as organizações criminosas que dominam esses territórios.

No balanço da Ordo divulgado neste sábado (20) pelo governo fluminense, até ontem as Forças de Segurança do Governo do Estado realizaram 90 prisões, além da apreensão de 2.300 munições, 20 carregadores, nove artefatos explosivos e 147 kg de drogas na região. Oito menores foram apreendidos e houve a retirada de 47 toneladas de barricadas.

Segundo o secretário, o aumento de crimes contra o patrimônio praticados nesta região contribuiu para a realização da Ordo, bem como guerra de territórios, que segundo ele, viraram sinônimo de ganhos para os criminosos.

“Território hoje é sinônimo de receita. Não é só a venda de drogas hoje, são todos os serviços de água, luz, gás, construção civil, descarte de material de construção onde se aterra área de proteção ambiental. Tudo isso gerou receita para esses criminosos. Sem contar que essas comunidades viraram verdadeiras zonas francas, tudo quanto é tipo de ilegalidade é praticado lá dentro com cobertura e garantia que essa prática pode ser realizada ali dentro porque o Estado é ausente”, disse.

Na sexta-feira (19), depois de uma segunda expansão, a Ordo realizava incursões em 16 territórios nas comunidades da Cidade de Deus, da Gardênia Azul, do Rio das Pedras, do Morro do Banco, da Fontela, da Muzema, da Tijuquinha, do Sítio do Pai João, do Terreirão, César Maia, de Santa Maria, do Bateau Mouche, da Covanca, do Jordão, da Chacrinha e da Barão.

O aumento no número de locais de atuação da Ordo, em parte, ocorreu por causa da fuga de criminosos de onde chegava a Ação para outras localidades. O governo do estado informou que a expansão “se tornou possível com o avanço das informações de inteligência da Polícia Civil, que identificou a necessidade e embasou o planejamento”.

O mestre em antropologia, especialista em segurança pública e ex-policial do Batalhão de Operações Especiais (Bope) Paulo Storani destaca que a movimentação financeira por parte desses grupos criminosos, que inclui a estrutura de lavagem de dinheiro, vai muito além do que se pode imaginar. A situação se agrava, segundo ele, com os apoios que dão a candidaturas ao poder legislativo para obter vantagens em futuras leis. O especialista criticou a dificuldade de aprovação de leis mais duras contra esses grupos criminosos.

“Para mim crime é crime. Quanto maior for o impacto desse crime, mais grave tem que ser a punição. É assim em qualquer lugar do mundo”, comentou.

Storani acrescentou ao problema o déficit no número de policiais militares, que por isso, não conseguem atender à demanda de patrulhamento. “É função do Estado, entenda-se unidade da federação, conter o avanço da violência, mas [a operação] não resolve o problema da violência, porque por limitação o estado trabalha na consequência, não trabalha na solução do problema”, apontou.

O especialista, que acompanha Segurança Pública há 42 anos, afirmou ainda que, por mais que esses criminosos possam ser presos, há uma certeza de que ficarão pouco tempo nos presídios, o que dá a sensação de impunidade, causada pela legislação, que ele considera, condescendente e desproporcional de acordo com a modalidade criminosa. Enquanto alguns permanecem presos em períodos mais extensos por crimes de menor impacto, outros de maior abrangência como estupradores, traficantes e homicidas conseguem sair da prisão em menos tempo.

“Cria uma ambiência no Brasil de que o criminoso não tem nada a perder em relação a isso. Acaba sendo estimulado a continuar na atividade criminosa e mais gente entra. Essa operação é necessária, mas a polícia tem alcance limitado de conter o avanço. Não resolve a violência”.

Para Storani, a Ordo não tem planejamento de longo prazo. “Se essa operação acontecesse em todas as regiões ao mesmo tempo, durante um, dois, três meses, reduziria os indicadores mas cessada a operação os indicadores voltarão. Essa é a realidade”,

Rio de Janeiro (RJ) 21.07.2024 – Ação da Operação Ordo. Foto: Carlos Magno/Governo RJ – Carlos Magno/Governo RJ

Integração

Com uma atuação integrada de polícias, da Guarda Municipal, da Marinha, de secretarias e órgãos públicos estaduais e municipais, um dos primeiros focos da Ordo foi restabelecer os atendimentos das concessionárias no fornecimento de água, gás e energia e das operadoras de TV a cabo e internet, que eram impedidas de manter o funcionamento nesses territórios com a imposição, por parte da criminalidade, de serviços ilegais nessas atividades e ainda no transporte. “É importante todas as agências juntas atuando, porque quando se chega na comunidade toda demanda é atendida de uma única vez”, comentou o secretário.

Mas essa questão também tem controvérsias. “Assim que eles saírem haverá uma tentativa de retomada, porque é uma atividade econômica muito rentável. Tanto a milícia como o tráfico já exploram esta atividade. O tráfico começou a copiar esse modelo das milícias. Tirou a mão forte do Estado que protege, pode ter certeza que haverá uma tentativa ou retomada da atividade. É uma situação de cabo de guerra”, observou Storani.

Em outra frente, a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) da Prefeitura do Rio demoliu prédios de residências e de comércio construídos irregularmente, incluindo em áreas de proteção ambiental. Em geral, essas construções costumam ser feitas pelas milícias, que ocupam alguns territórios da zona oeste. A demolição na quarta-feira (17), feita pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, em imóveis irregulares na Cidade de Deus, gerou reação de moradores, que interrompeu o trânsito nas três principais vias da região.

Alguns manifestantes agrediram o ex-secretário municipal da Juventude do Rio e atual pré-candidato a vereador pelo PSD Salvino Oliveira, que estava no local. Um ônibus foi apedrejado e os serviços em uma unidade de saúde foram interrompidos, enquanto em outras as visitas domiciliares foram suspensas. Houve ação da polícia.

Falta de planejamento

Na visão do professor de Sociologia Daniel Hirata, coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni) da Universidade Federal Fluminense (UFF), a Ação Estruturada não tem um planejamento de longo prazo e de atuação em todo o estado. Conforme apontou, a questão das disputas pelos grupos armados, travadas nos últimos anos, não está restrita à zona oeste. Outra limitação é do ponto de vista da sustentabilidade dessas ações.

“Não dá para imaginar que dois mil homens vão se manter na região durante muito tempo e que após a saída os conflitos não voltarão”, relatou, indicando ainda como limitação o desmantelamento das redes que sustentam essas organizações criminosas. “Só vamos atuar de forma mais eficaz se entendermos exatamente quais são as redes que dão sustentação e como estão agindo”, disse Hirata.

O professor fez uma comparação com a Operação Cidade Integrada, implantada nas comunidades do Jacarezinho, na zona norte do Rio, e da Muzema, na zona oeste, em 2022. Lembrou que como agora a Ação ocorre em ano eleitoral. “Me parece que isso tem um apelo muito mais comunicacional do governo demonstrar que está fazendo uma coisa frente aos eventos dramáticos que aconteceram na zona oeste em ano eleitoral do que tomar ações mais efetivas para o enfrentamento da questão na profundidade e gravidade que representa”.

Para o secretário, existem diferenças entre a Operação Cidade Integrada e a Ação Estruturada Ordo. Conforme explicou, a atuação das forças e órgãos públicos em uma operação ou projeto acaba ficando engessada, por ter um período determinado com começo, meio e fim, ao contrário desta Ação, cuja novidade é a flexibilização, que ele espera ter resultado muito mais positivo.

“Não vou entrar no mérito do Jacarezinho porque há outras questões naquela região. Quando a gente planejou a Ação Integrada, houve uma produção de conhecimento. A questão de escolher a área de Jacarepaguá e Barra da Tijuca teve um critério, talvez essa da Cidade Integrada no Jacarezinho tenha que ser revista, como a UPP também e outros projetos que já estão há muito tempo, tenham que ser revistos. Já estão sendo feitas tanto a UPP como a Cidade Integrada. Todos esses projetos estão sendo revistos para que a gente consiga fazer uma readequação, por isso, a diferença de projeto, operação e ação. A Ação tem sido revista diariamente”, analisou, acrescentando que a conclusão da revisão do projeto das UPPs deve ocorrer ainda este mês.

Hirata questionou também a intenção dos formuladores da Ação Estruturada para obter informações de inteligência enquanto o trabalho é feito diariamente. “Provavelmente daqui a dois anos, quando teremos novo ciclo eleitoral, teremos outras ações desta mesma monta e a descontinuidade das ações do que está sendo feito agora. Não vejo com muita expectativa a eficácia do ponto de vista da sustentabilidade dessas ações e do impacto mais importante do cunho investigatório e muito menos pensando no conjunto da região metropolitana e do estado do Rio de Janeiro”.

No entendimento do professor José Cláudio Alves, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), quando os grupos armados identificam deficiência de política pública de atendimento às necessidades da população local entram para favorecer os moradores e vão faturar muito, diante de pessoas que começam a ter acesso a serviços de água, gás, energia e internet a preços mais acessíveis por meio de traficantes e milicianos. “Não adianta ter pirotecnia, aparecer na mídia, prendendo tantos, demolindo casas e comércio, se não você não tem alternativa e resposta pública para essas demandas”, analisou.

Para fazer o combate efetivo à estrutura financeira da milícia é preciso verificar o caminho do dinheiro movimentado por este grupo. “Siga o dinheiro. Não pegue quem está recebendo o dinheiro na ponta, lá na lojinha. Acompanha para onde vai o dinheiro. Isso é possível fazer. A Polícia Federal tem tecnologia para isso. Faz isso, inclusive, com facções do tráfico”, pontuou.

Alves criticou ainda a utilização da tecnologia de reconhecimento facial, que segundo ele, já registrou erros de identificação. “Essas tecnologias vêm apresentando muitas falhas e normalmente, comumente, quase na sua totalidade essas falhas afetam mais pessoas negras. Então, as câmeras e o sistema de reconhecimento facial, ou coisas desse tipo, têm colocado muito mais pessoas negras encarceradas por questão de erro do que pessoas brancas. Tem uma questão racial que precisa ser vista nessas operações”.

Na visão do pesquisador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) da Universidade Cândido Mendes e coordenador de pesquisa da Rede de Observatórios da Segurança, Jonas Pacheco, a falta de um planejamento a longo prazo pode comprometer o sucesso da Ação.

“O secretário afirma que essas ações são para combater e asfixiar os griupos crimonosos e epensando dessa forma cortar o fornecimento dos serviços de gás, muito típico das milícias,, a instalação do mercado ilegal do tasnsprote alternativo, isso cria um combatge ao braço armado dessesd grupos mas ao mesmo tempoi a gente não vê uma estruturação no médio e longo prazo para que isso se efeitive, sinceramente, achom difícil que isso vá ter resultado no médio e longo prazo”, relatou.

Como um dos pontos de uma política de segurança de longo prazo, o pesquisador indicou que precisa ocorrer não só no Rio de Janeiro, como em todo o Brasil uma fiscalização intensa na circulação de armas de grosso calibre que fomenta a segurança do tráfico e da milícia. “Quais as outras perspectivas de políticas associadas que podem vir junto?

Experiências de outros locais mostram que não é suficiente ter um aparato policialesco só e somente para dar conta de segurança pública. Precisa pensar de maneira integrada não só no sistema de justiça criminal, mas também em outros setores como saneamento, educação e cultura”, disse.

“Tudo isso implica também em condições de bem viver nestes locais”, concluiu Pacheco.

Ordo

De acordo com o governo do estado , a ação de segurança pública emprega diariamente 2 mil militares, civis e agentes do programa Segurança Presente, com apoio de 200 viaturas, 40 motocicletas, dois helicópteros, ambulância blindada, além de um forte aparato tecnológico, que utiliza drones com câmera de reconhecimento facial e de leitura de placas, faróis de busca e imageador térmico. O Centro Integrado de Comando e Controle Móvel foi instalado ao lado da base do Barra Presente, na Avenida Ayrton Senna, na zona oeste.

Ação policial mira serviços de concessionárias em comunidades do Rio

Ação policial mira serviços de concessionárias em comunidades do Rio

@ebc

No segundo dia da Ação Estruturada Ordo, que combate traficantes e milicianos em comunidades da zona oeste da cidade, desde o início, o governo do estado direcionou parte dos trabalhos à discussão de medidas para asfixiar financeiramente as organizações criminosas que exploram serviços de energia, gás e internet.

Para discutir a questão, o secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos, reuniu-se com os secretários da Polícia Militar, Marcelo de Menezes Nogueira, e do Ambiente, Bernardo Rossi, e representantes das concessionárias de serviços Iguá (abastecimento de água), Oi (internet), Naturgy (gás) e Light (energia), na Base do Programa Barra Presente, na Barra da Tijuca.

As concessionárias reclamam que não conseguem entrar nas comunidades para realizar os serviços e que, além disso, sofrem a concorrência desleal do atendimento imposto pelas organizações criminosas nas comunidades e favelas da cidade.

Com o objetivo de dar segurança às empresas, durante o encontro, foi elaborado o planejamento da atuação das concessionárias, que permitirá a regularização do fornecimento dos serviços. O governo do estado informou que o serviço de inteligência da Polícia Civil identificou as dificuldades e necessidades de cada região e ainda quais atividades comerciais são exploradas.

Para o secretário de Segurança Pública, a Ação Ordo está abrindo uma janela de possibilidades. O trabalho será com a intenção de combater a exploração dos serviços ilegais e também de permitir que os moradores tenham direito de escolha e segurança para obter os serviços, disse Vitor Santos, em entrevista coletiva após a reunião.

“A atuação da segurança pública ostensivamente nesta região vai garantir à população a tranquilidade de que precisa. Essa guerra é uma guerra por território, e hoje território é sinônimo de receita, e não mais somente o tráfico de drogas, mas todos os outros serviços”, afirmou Santos em entrevista coletiva, depois da reunião.

Segundo o secretário, o transporte alternativo ilegal é outro problema enfrentado pelos moradores da região e acaba competindo com o de motoristas de aplicativo. “Eles [transporte ilegal] extorquem [dinheiro] ou inibem a atuação desse motorista como reserva de mercado. Por isso, a polícia vai estar ostensivamente nessa região garantindo a segurança de todos. Quem é o líder, quem está comandando, quem está determinando essas guerras ou autorizando que extorsões sejam praticadas contra comerciantes? O criminoso que diz que é o dono de uma comunidade e permite, ou determina, que este tipo de ação seja praticado na comunidade vai ser responsabilizado. Essa é uma obrigação e um compromisso da Secretaria de Segurança Pública.”

O governador Cláudio Castro reforçou que a intenção é atacar as empresas clandestinas para destruir o que alimenta essas organizações criminosas. “Nosso serviço de inteligência identificou os comércios ilegais das regiões e agora dará condições para que as comunidades tenham os mesmos serviços, mas com qualidade e segurança. Não existe lugar onde o Poder Público não entre. Vamos combater o crime em todas as esferas”, afirmou Castro, em nota do governo do estado.

O governo estadual destacou que as concessionárias estão conseguindo retomar as atividades, com a estabilização do território por meio da Ação Estruturada Ordo, que reúne as polícias Militar (PM) e Civil, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), além da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Guarda Municipal.

Fábrica de laje

Nesta terça-feira (16), o Comando de Polícia Ambiental da PM atuou nas localidades do Terreirão e de Vargem Pequena e Vargem Grande e fez patrulhamento marítimo ambiental no complexo lagunar de Jacarepaguá. Os agentes identificaram uma construção irregular e uma fábrica de laje, sem licença operacional, em Vargem Grande. Lá, duas pessoas foram presas e levadas à Delegacia de Proteção do Meio Ambiente para prestar esclarecimentos.

Em outra frente da Ordo, integrantes do Detran-RJ apreenderam uma motocicleta, na Estrada do Itanhangá, que estava com placa de outro veículo. O motorista foi preso e encaminhado à 16ª DP, na Barra da Tijuca. A delegacia concentra os registros de ocorrências da Ação Estruturada.

Ainda na madrugada de hoje, cinco agentes do Grupamento Aeromóvel da PM partiram para o trabalho de monitoramento em tempo real. Por meio de helicóptero dão apoio às equipes que atuam por terra na procura de criminosos e de carros em fuga.

Outras comunidades

A ação de segurança pública para combater traficantes e milicianos se estende às comunidades Cidade de Deus, Gardênia Azul, Rio das Pedras, Morro do Banco, Fontela, Muzema, Tijuquinha, Sítio do Pai João, Terreirão e César Maia, localizadas nos bairros de Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Recreio e Itanhangá.

Diariamente, o efetivo policial emprega 2 mil militares, civis e agentes do programa Segurança Presente. “As ações têm apoio de 200 viaturas, 40 motocicletas, dois helicópteros e ambulância blindada, além de um grande aparato tecnológico, que inclui drones com câmeras de reconhecimento facial e de leitura de placas, faróis de busca e imageador térmico”, informou o governo do estado.

O Centro Integrado de Comando e Controle Móvel da Ação Estruturada Ordo foi instalado ao lado da base do Barra Presente, na Avenida Ayrton Senna.

No segundo dia, a Ação Estruturada Ordo soma 36 prisões, das quais, 29 em flagrante e sete em cumprimento de mandados. Além disso, foram apreendidos quatro adolescentes infratores. Um terço das prisões foi por crimes contra o patrimônio, como furtos de energia e água, que colaboram para o domínio territorial e fortalecimento financeiro das organizações criminosas”, diz nota do governo estadual.

Cláudio Castro ressaltou que, conforme os dados inteligência obtidos pelas forças de segurança, será possível determinar a extensão da Ordo para mais locais da cidade. “Estamos atuando dentro das comunidades. Temos que combater a ocupação territorial que leva às guerras e à lavagem de dinheiro e que vem através dos serviços de concessionárias como água, gás, luz e até locais de venda de gelo e pão.”

Também hoje, durante fiscalização da Delegacia do Consumidor (Decon) da Polícia Civil, mais de uma tonelada de alimentos com validade vencida foi encontrada em um mercado da Cidade de Deus. Foram inutilizados pacotes de linguiça e de peixe. Nas localidades da Gardênia e Rio das Pedras, a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial apreendeu peças de roupa e outros produtos falsificados. Segundo a nota do governo fluminense, os estabelecimentos foram autuados por crimes contra a propriedade industrial e será investigada a ligação com atividades de organizações criminosas.

Forças de segurança iniciam ação contra milicianos na zona oeste do RJ

Forças de segurança iniciam ação contra milicianos na zona oeste do RJ

@ebc

Policiais civis e militares iniciaram na manhã desta segunda-feira (15) uma frente de ações contra grupos milicianos que atuam em dez comunidades de seis bairros da zona oeste do Rio de Janeiro.

Batizada de Ordo, a ação conta com o apoio da prefeitura do Rio de Janeiro e da Guarda Municipal, bem como de concessionárias dos serviços de energia, água, gás e de telecomunicações.

Segundo o governador do estado, Cláudio Castro, três pessoas foram presas nas primeiras horas de ação que já apreendeu drogas e armas. Em nota, ele informou que a operação pretende enfraquecer as milícias, para retomar a ordem em áreas de “disputa e guerra”.