Skip to content

STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade

0Comments

STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade

☉ Dec 14, 2023
0 views
Spread the love

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.

Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.

A Corte julgou uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.

Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.

Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que nunca ocorreu.

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes.  A duração média da licença é de 3,3 dias.

ebc
https://agenciabrasil.ebc.com.br

Transportes metropolitanos de SP beneficiam pessoas desempregadas

Sem Censura, com Cissa Guimarães, volta às origens nesta segunda-feira

Mostra de Jeff Alan traz visibilidade à população negra, diz curador

Cartilha ajuda a identificar atrasos no desenvolvimento de crianças

Mega-Sena acumula novamente e prêmio chega a R$ 120 milhões

Complexo do Alemão contará com observatório do clima

Fla e Flu disputam jogo que pode definir vencedor da Taça Guanabara


Justiça