202 search results for "possui"

Defesa de Robinho entra com HC no Supremo contra prisão por estupro

Defesa de Robinho entra com HC no Supremo contra prisão por estupro

A defesa de Robson de Souza, mais conhecido como o ex-jogador de futebol Robinho, impetrou um habeas corpus (HC) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar (decisão provisória) urgente, para tentar impedir a prisão do ex-atleta.

Nesta quarta-feira (20), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou a sentença de nove anos de prisão por estupro coletivo a qual o jogador foi condenado na Itália. Pela decisão, o cumprimento da pena deve começar de imediato, em regime inicial fechado. O crime ocorreu em 2013 e o caso transitou em julgado na Justiça italiana, ou seja, não há mais possibilidade de recurso.

Por maioria, os ministros do STJ determinaram a prisão imediata de Robinho. Diante da iminência de uma prisão, a defesa impetrou o habeas corpus poucas horas depois, às 23h10 de quarta-feira. O advogado José Eduardo Alckmin escreveu que “existe urgência na apreciação do pedido, pois o paciente está na iminência de ser preso, em razão da Corte Especial ter determinado o imediato cumprimento da pena ao paciente”. O HC ainda não tem relator no STF.

A defesa argumenta que o STJ violou a jurisprudência pois ainda seria cabível recurso do tipo embargo contra a homologação, bem como recurso extraordinário ao Supremo, motivo pelo qual seria obrigatório aguardar o trânsito em julgado da própria decisão de homologação da sentença estrangeira, ou seja, somente quando não couber mais nenhuma apelação.

“Na hipótese, a decisão tomada está sujeita a recursos, como embargos de declaração e recurso extraordinário, sendo claro que o tema envolve debate de relevantes temas constitucionais, como o tema da não possibilidade de extradição do cidadão brasileiro nato, fora dos casos de tráfico de entorpecentes (art. 5º, LI), não retroação da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL) e falta de observância do devido processo legal”, argumenta a defesa no HC.

No HC, a defesa acrescenta que “no caso em questão, o paciente aguardou em liberdade todo o processo de homologação e nunca representou um risco à aplicação da legislação pátria, portanto sua liberdade é de rigor até o trânsito em julgado da discussão”.

Na decisão de quarta-feira, a Corte Especial determinou o envio imediato da certidão de julgamento ao juiz federal da Subseção Judiciária de Santos (SP), onde Robinho possui residência, para início do cumprimento da pena. Dessa maneira, restariam apenas trâmites burocráticos antes de a polícia cumprir a ordem de prisão contra o ex-jogador.

Os autos do processo mostram que Robinho e amigos estupraram uma imigrante albanesa em uma boate de Milão, em 2013. A homologação para que o ex-jogador cumpre a pena no Brasil foi requisitada pela Itália, diante da impossibilidade de extradição dele, uma vez que a Constituição não permite o envio de brasileiros natos.

Ricardo Falco, amigo de Robinho e outro condenado pelo crime, também é alvo de pedido de cumprimento de pena no Brasil.

“Lama invisível” de barragem destruiu projetos de vida em cidade de MG

“Lama invisível” de barragem destruiu projetos de vida em cidade de MG

@ebc

Interior de Minas Gerais. Canções de música clássica tocadas sem plateia. O eco das sirenes e a orientação de que se deve deixar as casas para trás, trancando portas e fechando janelas. O helicóptero em sobrevoo. A instrução de que é preciso ter calma nesse tipo de situação. A denominação “Zona de Autossalvamento”.

Parece um conto de realismo fantástico, mas se trata de uma simulação feita pela mineradora ArcelorMittal, sob a coordenação da Defesa Civil, no município de Itatiaiuçu, onde fica a Mina de Serra Azul. O objetivo do treinamento é orientar a população sobre como agir no caso de uma evacuação de emergência causada pelo eventual rompimento da barragem.

Por conta dos riscos envolvendo a barragem, que está em processo de descaracterização (retirada de todo o rejeito de seu interior), moradores das comunidades de Pinheiros, Samambaia, Curtume, Quintas do Itatiaia, Lagoa das Flores, Retiro Colonial, Capoeira de Dentro e Vieiras tiveram a rotina alterada. Das cerca de 13 mil pessoas que vivem no município, 2 mil podem ser consideradas atingidas pela barragem, que foi construída em 1987.

Uma das pessoas afetadas pelo empreendimento é Luzia Soares de Souza, mulher negra que integra, ao lado de outros 14 membros, a comissão que defende os direitos dos habitantes da região. Ela ainda tenta conseguir selar um acordo que repare as perdas que teve por causa da Mina de Serra Azul.

Em março de 2022, a Agência Nacional de Mineração (ANM) mudou a classificação da barragem, de 2 para 3, em uma escala que varia de 1 a 3. O nível 3 indica que a ruptura da estrutura é iminente ou já está ocorrendo, embora a ArcelorMittal negue a aplicação que a Mina de Serra Azul esteja nessas situações.

A situação das famílias se complicou cerca de três anos antes, em 8 de fevereiro de 2019, quando a ArcelorMittal começou a retirar moradores da comunidade de Pinheiros que se encontravam na chamada Zona de Autossalvamento (ZAS) da Mina de Serra Azul. A providência foi necessária em decorrência do acionamento do Plano de Ação de Emergência (PAEBM) da barragem da Mina Serra Azul, que teve seu nível de emergência elevado para 2. Naquela fase, 56 famílias mudaram de endereço e foram morar em casas alugadas pela empresa.

O que a ArcelorMittal se comprometeu a fazer para tentar barrar a lama de rejeito de minérios foi construir uma Estrutura de Contenção a Jusante (ECJ). A obra foi iniciada em 2022 e deve ser terminada somente em 2025. Até lá, moradores da região vivem com o temor de que aconteça um desastre como o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, ocorrido na cidade de Brumadinho, também em Minas Gerais, no dia 25 de janeiro de 2019.

Quinze dias após o rompimento da barragem de Córrego do Feijão, 90 famílias de Pinheiros, Lagoa das Flores e Vieiras tiveram de ser retiradas de suas casas.

Barragem da Mina Serra Azul afetou relações familiares e de amizade, conta Luzia Soares de Souza – Luzia Soares de Souza/Divulgação

Em entrevista à Agência Brasil, Luzia Soares de Souza contou por que escolheu a localidade para criar a filha. Para ela, atendia ao critério de tranquilidade que buscava.

A barragem, no entanto, corroeu amizades e laços familiares. No caso de Luzia, o elo com seus irmãos foi cortado, pois eles, com receio de a barragem romper-se a qualquer hora, deixaram de visitá-la. O mesmo ocorreu com amigos que tinham pais idosos e que correriam risco se estivessem presentes no momento de uma eventual tragédia, pois, diante das dificuldades de locomoção, talvez não sobreviveriam. Várias pessoas com as quais Luzia convivia se mudaram para a capital mineira ou municípios como Betim e Contagem.

“A minha filha, que estava morando comigo, foi embora, com medo. E eu, no primeiro ato, fiquei meio perdida, porque a ficha demorou para cair. Quando caiu, eu iniciei o tratamento para depressão, comecei a me dar conta de que eu não comia direito, não dormia mais direto. Fiquei uns quatro meses fora de lá e voltei. Fechava os olhos e via a cena de Brumadinho acontecendo, porque lá não tinha propensão nenhuma de a barragem romper e rompeu”, diz ela.

O integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) Pablo Dias explica que o perfil dos moradores da região é heterogêneo. Havia pessoas que tinham sítios e passavam neles temporadas, mas há também um número significativo de idosos que decidiram passar ali um período de maior serenidade nessa delicada fase da vida, com a aposentadoria.

Segundo Dias, uma das manobras usadas pela mineradora é considerar os imóveis como parcialmente atingidos, quando a empresa acha brecha para sustentar que somente o acesso a ele foi prejudicado.

“Há aqueles danos que não são individuais. Por exemplo, o agravamento da saúde das famílias sobrecarrega o SUS [Sistema Único de Saúde], os atendimentos psiquiátricos e psicológicos da região. Atingidos que já estão em sofrimento não conseguem ter o atendimento necessário por conta disso”, afirma o integrante do MAB.

“Outra questão é essa perda de perspectiva de vida. Desde que acionou o plano de emergência, a vida das pessoas está em suspenso. As pessoas não sabem se investem dinheiro para construir a casa ali ou não, pois não sabem como vai ser a retomada da vida. Não sabem o que vai acontecer com a comunidade. O pessoal costuma falar: ‘essa lama invisível destruiu nossos projetos de vida'”, completa Pablo Dias.

Imóveis perdidos

Como aponta Luzia, uma das características que marcam as relações entre os membros da comunidade local é a informalidade nos tratos firmados, já que muitas negociações sempre foram marcadas pela confiança. Isso acabou representando um empecilho ao reconhecimento da condição de atingidos para muitas pessoas, pois, na hora de comprovarem vínculos como os existentes entre inquilinos e proprietários de imóveis, a coisa se torna difícil.

“É uma comunidade em que as pessoas alugam para outras e falam: ‘não, é tanto, no final do mês, você me paga, não se preocupe com o recibo’. Tem algumas áreas que não têm luz, algumas que têm luz, mas não têm água. O documento é do dono do imóvel e as contas estão no nome dele. É essa coisa de interior, em que um confia no outro. A ArcelorMittal quer que você tenha um contrato de aluguel, uma conta de água, de luz. E já ouviu falar de casa cedida, que um dá para o outro, deixando para cuidar, tomando conta, na confiança de não ter usucapião, nada? Tem muito isso também”, ressalta a líder.

O imóvel em que Luzia vive foi cedido a ela e já foi anunciado para venda. Como aconteceu com outras casas, nenhum interessado em fazer negócio surgiu. Luzia calcula que alguns imóveis tenham perdido 70% de seu valor de mercado.

O MAB chama a atenção para outras táticas da ArcelorMittal para não reconhecer a condição de atingidos dos habitantes do município. Uma delas é reconhecer somente uma das pessoas que formam um casal, mesmo quando há documentos comprobatórios, como uma certidão de casamento.

Argila tóxica?

Na opinião de Luzia, o desprezo da companhia pelos atingidos alcançou outro patamar quando a empresa ofertou um curso de cerâmica no qual disponibilizou argila feita de rejeitos da barragem. “O pessoal estava modelando argila para fazer as peças. Aí, uma pessoa que estava participando teve alergia e o curso parou. Fomos perguntar por que teve alergia. Ela [alguém relacionado à organização do curso] não sabia o que dizer, mas disse que estava fazendo com rejeito da mineração. A gente pediu para o Ministério Público fiscalizar o que estava acontecendo, porque pode ser que não seja o rejeito, mas tem 90% de [chances de] ser”, diz a moradora, explicando que o laudo ainda não foi finalizado e que o curso não foi retomado.

“A gente achou isso uma falta de respeito aos atingidos, porque a lama que pode derramar nas nossas casas e acabar com a nossa vida é a mesma com que a gente deve trabalhar [manusear, no curso]”, desabafa.

Para ela, a sensação que a ArcelorMittal tenta consolidar é a que está fazendo um favor aos habitantes da comunidade. “É como se os moradores tivessem atingido a mineradora, não o contrário”, resume.

Medidas

Em 19 de junho de 2023, a ArcelorMittal e a Comissão de Pessoas Atingidas de Itatiaiuçu assinaram um termo de acordo preliminar (TAP) para tentar garantir a reparação dos direitos difusos e coletivos das famílias atingidas pela elevação, em 2019, do nível de emergência da barragem Serra Azul. O TAP foi assinado também pelo Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal (MPF) e a prefeitura de Itatiaiuçu.

O acordo previa recursos de R$ 440 milhões da ArcelorMittal para a reparação dos danos transindividuais causados pelo risco de rompimento da barragem. Além do montante, o TAP estabeleceu que as vítimas continuariam tendo direito a uma assessoria técnica independente, além do serviço de auditoria financeira externa. A assessoria deve beneficiar as 655 famílias já cadastradas e outras 540 que foram incluídas no acordo.

De acordo com o MAB, o termo de acordo complementar (TAC) que irá ampliar os direitos dos atingidos e que está sendo construído entre o Ministério Público e a empresa já reúne 65 propostas. Todas foram construídas em conjunto com as vítimas.

Riscos a trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho (MPT) chegou a intervir nas atividades da ArcelorMittal, por entender que a circulação de funcionários da companhia na área da Mina de Serra Azul demandava mais cuidados. Em novembro de 2023, foi firmado um acordo judicial entre o órgão e a mineradora, para obrigá-la a incorporar medidas de segurança de empregados próprios e/ou terceirizados que, eventualmente, prestarem serviços no local e na sua respectiva Zona de Autossalvamento (ZAS), incluindo as atividades de construção da Estrutura de Contenção a Jusante (ECJ).

“A ArcelorMittal deverá pagar, ainda, a importância líquida de R$ 10 milhões, a serem revertidos, na forma da Resolução 179/2020 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), à promoção de saúde e segurança no ambiente de trabalho e prevenção de acidentes, apoio a órgãos/instituições ou programas/projetos públicos ou privados, que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho”, determinou, paralelamente, a procuradora Adriana Augusta Souza.

Outro lado

Na estrutura do Grupo ArcelorMittal, a ArcelorMittal Brasil atua no ramo de produção de aço e é um dos principais nomes da mineração de todo o mundo. Em 2022, sua receita líquida consolidada foi de R$ 71,6 bilhões.

A ArcelorMittal mantém no ar uma página para divulgar informes sobre a Mina de Serra Azul. Na seção, destaca aspectos como o funcionamento de “indicadores que monitoram a barragem 24 horas por dia, sete dias da semana” e que “nenhuma imobiliária ou corretor imobiliário estão autorizados a fazer contato com moradores para tratar de assuntos relativos à compra e venda de imóveis”.

Em resposta à Agência Brasil, a companhia afirmou, em nota, que “está comprometida com a justa reparação social, individual e coletiva aos danos causados pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM) da Mina de Serra Azul” e que tem cumprido todas as obrigações estabelecidas no Termo de Acordo Complementar 1 (TAC1).

A empresa confirmou que o reconhecimento da condição de atingido depende da “apresentação de provas” e que a principal delas é o comprovante de residência. “Nas negociações individuais, das 58 famílias que foram realocadas provisoriamente em imóveis alugados pela empresa, 41 já mudaram para suas residências definitivas”, pontuou.

Perguntada sobre a argila do curso de cerâmica, a companhia respondeu que o material não representava risco à saúde. “O rejeito foi objeto de estudos prévios que confirmaram a inexistência de riscos, sendo utilizado como elemento diferenciador do produto final. Não há contato direto com a pele dos alunos, já que são fornecidos EPIs [equipamentos de proteção individual], sendo uma escolha dos alunos trabalhar com massa com ou sem rejeito em sua composição”, argumentou.

“A empresa está construindo a Estrutura de Contenção a Jusante (ECJ), que será uma grande estrutura capaz de reter todo o rejeito no caso de um eventual rompimento da barragem. A conclusão da ECJ, prevista para setembro de 2025, permitirá o início dos trabalhos de descaracterização da barragem, que será a retirada de todo o material em seu interior e o desmonte da estrutura. A construção da ECJ não causou quaisquer danos às casas dos moradores, tampouco ruído acima dos limites legais, fatos demonstrados por laudos técnicos submetidos às autoridades”, acrescentou na nota.

Governo federal

Em nota, a Agência Nacional de Mineração (ANM), que divulga um relatório anual sobre a segurança das barragens, informou à reportagem da Agência Brasil que a barragem, “que vinha sendo reportada com solução de engenharia já finalizada, possui versão preliminar do projeto executivo elaborado com o conhecimento pré-existente da estrutura, conforme verificado em fiscalização in loco recente pela agência”. De acordo com o órgão, as fases de projeto da descaracterização e a execução das obras terão continuidade quando os funcionários puderem trabalhar com segurança.

A ANM ainda destacou que poderá fazer uma nova avaliação das soluções propostas pela empresa à medida que as etapas da ECJ forem cumpridas. A Agência Brasil também entrou em contato com o Ministério de Minas e Energia, que não deu retorno até o fechamento desta reportagem.

STJ decide que Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil

STJ decide que Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil

@ebc

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20), por 9 a 2, que Robson de Souza, nome do ex-jogador de futebol Robinho, deve cumprir no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo ao qual foi condenado na Itália.

Pela decisão, assim que o processo de homologação encerrar sua tramitação no STJ, Robinho deve ser preso em Santos, onde mora. O ex-jogador ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um habeas corpus ou de um recurso extraordinário.

“Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou relator do caso, ministro Francisco Falcão, primeiro a votar.

Para Falcão, como a Constituição não permite a extradição de brasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou.

“Defender que não se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional”, complementou Falcão.

Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro também impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falcão. Por esse motivo, se a sentença não for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade.

“Caso não se homologue a transferência de execução da pena, a vítima terá sua dignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficará completamente impune diante da impossibilidade de deflagração de nova ação penal no Brasil”, disse Falcão.

Votaram como o relator os ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas-Bôas Cueva e Sebastião Reis. Ficaram vencidos os ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves.

“O Brasil não pode ser refúgio para criminosos”, disse Campbell.

Os ministros do STJ não examinaram as provas e o mérito da decisão da Justiça italiana, mas julgaram se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de prisão seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela Itália.

O crime ocorreu em uma boate de Milão em 2013, mostram os autos do processo. A condenação de Robinho foi confirmada em três instâncias na Itália e transitou em julgado, ou seja, não há mais recursos possíveis no Judiciário italiano.

Divergência

O ministro Raul Araújo foi o primeiro a divergir. Para ele, a homologação da sentença não seria possível em caso de brasileiro nato, como Robinho, que não pode ser extraditado. Isso porque a Lei de Migração, que prevê a transferência de pena para o Brasil, diz que o procedimento só se aplica “nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória”.

Araújo também apontou para o tratado bilateral de cooperação jurídica em temas penais, assinado por Brasil e Itália e tornado efetivo por decreto em 1993. O acordo prevê que a cooperação em assuntos criminais não se aplica “à execução de penas restritivas de liberdade”.

O ministro começou seu voto lembrando que as garantias da Constituição que protegem o brasileiro nato serve para todos, embora somente quando precisamos que costumamos nos lembrar. “As garantias só nos preocupam e nos são especialmente caras e muito perceptíveis quando sentamos no banco dos réus ou quando temos uma condenação”, afirmou Araújo.

Ele negou que seu voto fosse a favor da impunidade. “A ausência de requisitos legais [para a homologação] não resulta em impunidade. [Robinho] estará sujeito a julgamento e processo no Brasil”, disse Araújo. Para ele, se aplicaria ao caso a regra do Código Penal, segundo a qual o brasileiro nato pode ser processado no Brasil por acontecimentos no estrangeiro.

Em voto breve, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência.

Sustentações

Antes do relator, a defesa de Robinho sustentou que a transferência da sentença estrangeira seria inconstitucional, por esvaziar o direito fundamental de não extradição de brasileiro nato. Além disso, o advogado José Eduardo Alckmin, que representa Robinho, apontou que tratados bilaterais entre os dois países proíbem expressamente a cooperação jurídica para a execução de penas restritivas.

Outro argumento foi de que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o instituto de transferência de execução de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. Alckmin defendeu que a norma tem natureza penal, e por isso não poderia retroagir para prejudicar o réu. “Em face da nossa Constituição, não poderia retroagir para alcançar um fato ocorrido antes de sua vigência”, argumentou o advogado.

O relator, contudo, rebateu todos os argumentos. No último ponto, Falcão entendeu que a norma que permite a transferência do cumprimento de pena possui natureza procedimental, sendo assim de aplicação imediata, inclusive a fatos do passado. “Perfeitamente aplicável a Lei de Migração ao caso concreto”, afirmou.

Essa foi a argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também defendeu a transferência de pena. “Não se pode permitir a impunidade de brasileiro que cometeu crime no exterior simplesmente porque o Brasil não o extradita”, disse o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.

Fiocruz é candidata a Patrimônio Mundial pela Unesco

Fiocruz é candidata a Patrimônio Mundial pela Unesco

@ebc

O conjunto histórico da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em Manguinhos, zona norte do Rio de Janeiro, é candidato a Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A instituição passou a integrar a lista indicativa de locais que podem se tornar Patrimônio da Humanidade Cultural, Natural e Misto, etapa primordial e obrigatória para qualquer bem iniciar um processo de reconhecimento.

Diretor da Casa de Oswaldo Cruz (COC/Fiocruz), Marcos José Pinheiro destaca que a inscrição do conjunto histórico de Manguinhos é um ineditismo na lista da Unesco. “A candidatura da Fiocruz é singular na medida em que se propõe a preencher uma lacuna de reconhecimentos pela Unesco, relativa ao patrimônio da saúde. A recente pandemia mostrou o quanto a saúde – em suas diferentes dimensões – é um tema relevante e impregnado de significados para a população mundial. A inclusão na lista indicativa é um reconhecimento e, ao mesmo tempo, um desafio que estamos muito entusiasmados em enfrentar”.

O conjunto histórico da Fiocruz em Manguinhos é testemunho da institucionalização da ciência na América Latina e exemplar na apropriação da linguagem do ecletismo arquitetônico e das mais modernas tecnologias construtivas do início do século 20.

Criado com o objetivo inicial de produzir soros e vacinas para combater as epidemias da época, o instituto dirigido por Oswaldo Cruz representou um tipo de organização científica original, baseado na confluência da medicina tropical com a microbiologia.

Além da Fiocruz, passou a integrar a Lista Indicativa da Unesco a Chapada do Araripe, que abrange áreas dos estados do Ceará, Pernambuco e Piauí. No local há bens que remontam a 180 milhões de anos, abrigando a memória de formação geológica da terra e registros arqueológicos da presença humana do passado. Os dois bens culturais precisarão permanecer por um ano na lista para qualquer formalização de candidatura oficial ao Centro do Patrimônio Mundial da Unesco.

Vitrine mundial

“Temos uma oportunidade ímpar de compartilhar os patrimônios do Brasil em uma vitrine mundial. Somos ricos, plurais e temos muito a oferecer. E a cada vez que mostramos essas nossas belezas naturais, fortalecemos a nossa cultura”, disse a ministra da Cultura, Margareth Menezes.

Atualmente, o Brasil tem 23 Patrimônios Mundiais. Eles são divididos entre Patrimônio Mundial Cultural, Natural e Misto – este último quando um único lugar possui características singulares associadas aos valores culturais e naturais. Os patrimônios mundiais, definidos pela Convenção de 1972 da Unesco, podem ser edificações, conjuntos urbanos, monumentos, paisagens culturais, ou cidades inteiras, biomas e locais de alto grau de importância ambiental. Atualmente, existem 23 desses lugares espalhados pelo Brasil, entre esses, 15 Culturais, sete Naturais e um Misto.

“A candidatura ainda não significa o reconhecimento como Patrimônio Mundial, mas os bens que já foram reconhecidos partiram dessa lista indicativa. Esses dois bens podem se juntar aos outros sítios do Brasil já reconhecidos como Patrimônio Mundial”, ressalta o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass.

Excesso de poeira de grãos causou explosão em silo no Paraná em julho

Excesso de poeira de grãos causou explosão em silo no Paraná em julho

@ebc

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concluiu que a explosão que atingiu o silo de secagem de grãos da cooperativa agroindustrial C. Vale, em Palotina (PR), em 26 de julho de 2023, foi causada pelo excesso de poeira de grãos em suspensão e depositada em diversos pontos da unidade. O acidente causou a morte de dez trabalhadores e deixou outros dez feridos.

De acordo com a nota divulgada pelo MTE, a poeira de grãos estava no ar e, também, concentrada no chão, nas paredes e máquinas, dentro dos túneis subterrâneos das esteiras transportadoras de grãos. O laudo explica que a poeira pode se tornar um combustível, quando somada à presença de oxigênio e associada a uma fonte de ignição (combustão), que teria lavado à explosão na empresa.

No documento, o Ministério do Trabalho e Emprego expõe situações que poderiam ter iniciado o acidente na cooperativa paranaense, como um curto nas instalações elétricas precárias, aquecimento por fricção dos roletes das esteiras transportadoras de grãos, faíscas em motores ou outro fator a ser identificado pela perícia técnica.

Outras irregularidades

Os cinco auditores-fiscais da Inspeção do Trabalho detectaram outras irregularidades no local, como trabalhadores avulsos que não possuíam capacitação adequada para o trabalho em espaços confinados; falta de supervisão suficiente; excesso de jornada; falta de descanso semanal; vestimentas inadequadas para a área de trabalho; ingresso de trabalhadores nos túneis em funcionamento sem a devida parada do sistema; sistemas de transporte por correias sem monitoramento de temperatura e desalinhados; pressão por prazos (safra com alta demanda); instalações elétricas inadequadas.

Durante a investigação, os auditores-fiscais identificaram outras questões de descumprimento de itens de gestão da cooperativa, como a ineficácia dos sistemas de controle para retirada da poeira em suspensão, não havia procedimento suficiente de limpeza da poeira depositada nos túneis; e a empresa não tinha uma gestão adequada dos seus espaços confinados. Uma norma do ministério define como espaços confinados aqueles que não são projetados para ocupação humana contínua; que possuem meios limitados de entrada e saída; e onde existe atmosfera perigosa, por exemplo, com a possibilidade de explosão.

A equipe de fiscalização lavrou 26 autos de infração, ainda em fase de recurso por parte da empresa.

A reportagem da Agência Brasil fez contato com a cooperativa agroindustrial C. Vale e aguarda o posicionamento da empresa de grãos sobre as conclusões do ministério.

Explosão

Na tarde de 26 de julho de 2023, a explosão em um silo de milho da Cooperativa C. Vale, em Palotina, no Paraná, matou dez pessoas (oito haitianos e dois brasileiros) e feriu outros dez empregados. À época, o espaço era usado para armazenar milho e estava localizado em uma área com vários silos, próxima ao centro do município.

A explosão de julho de 2023 ocorreu em um túnel de transporte, enquanto funcionários da cooperativa faziam a manutenção da estrutura. A explosão também destruiu parcialmente outros dois silos. Os haitianos mortos eram funcionários terceirizados da cooperativa.

À época do acidente, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que as vítimas haitianas tinham status migratório regular e trabalhavam como funcionários avulsos na instituição.

Relator no STJ vota para que Robinho cumpra pena da Itália no Brasil

Relator no STJ vota para que Robinho cumpra pena da Itália no Brasil

@ebc

O relator do caso Robinho no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, votou nesta quarta-feira (20) a favor de que o ex-jogador de futebol cumpra no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro, ao qual foi condenado na Itália.

“Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da homologação da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou Falcão, primeiro do 15 ministros do STJ que podem votar no caso.

Para Falcão, como a Constituição não permite a extradição de brasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. O ex-jogador encontra-se no Brasil. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou.

O julgamento segue com o voto do ministro Raul Araújo, que no sistema interno do STJ já demonstrou divergência em relação ao relator, indicando que votará contra o cumprimento de pena no Brasil.

No início de seu voto, Araújo frisou que deve se ater a questões legais sobre a cooperação jurídica internacional no caso e não discutir sobre o crime em si. “Não se está discutindo aqui se o indivíduo cometeu ou não o crime e se merece punição”, destacou. Ele apontou ainda que “a Corte Especial nunca antes se debruçou sobre a questão”.

Depois de Araújo, a votação deve seguir na ordem de antiguidade, do ministro mais antigo ao mais recente. A Corte Especial é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ. A sessão desta quarta (20) é presidida pelo vice-presidente da Corte, ministro Og Fernandes. A presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não participa, por estar em viagem internacional.

Os ministros do STJ não examinam as provas e o mérito da decisão da Justiça italiana, mas julgam se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de prisão seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela Itália.

Retroatividade

Outro argumento foi de que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o instituto de transferência de execução de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. Alckmin defendeu que a norma tem natureza penal e, por isso, não poderia retroagir para prejudicar o réu. “Em face da nossa Constituição, não poderia retroagir para alcançar um fato ocorrido antes de sua vigência”, argumentou o advogado.

Rio proíbe venda de alimento e bebida em embalagem de vidro nas praias

Rio proíbe venda de alimento e bebida em embalagem de vidro nas praias

@ebc

A prefeitura do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (20) a proibição da comercialização de alimentos e bebidas em recipientes de vidro na faixa de areia das praias cariocas. A regra foi publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e assinada pelo prefeito, Eduardo Paes.

Entre as considerações que justificam a restrição, a administração municipal alega que “os recipientes de vidro podem causar lesões físicas às pessoas” e que “seu tempo de degradação na natureza é indeterminado”.

O decreto estende a proibição aos quiosques “e demais estabelecimentos comerciais” localizados na orla da praia. Esses locais poderão utilizar alimentos e bebidas em recipiente de vidro nas suas atividades, mas não podem servi-los nesses recipientes aos seus clientes.

A prefeitura também proibiu entrega de bebidas e alimentos em recipientes de vidro na faixa de areia da praia ou no raio de 50 metros dela. Nesse caso, estão liberadas as entregas para os quiosques, estabelecimentos comerciais e residências à beira mar.

As praias do Rio de Janeiro estão entre as mais famosas do mundo e atraem milhões de turistas brasileiros e estrangeiros anualmente.

A cidade possui praias balneáveis principalmente nas zonas sul e oeste, em uma extensão que vai da Praia do Flamengo, na zona sul, à praia de Barra de Guaratiba, na zona oeste, passando por praias badaladas, como Ipanema e Copacabana, e outras menos povoadas, como a Praia da Reserva e a Praia de Grumari.

Operações na Baixada Santista têm baixa eficiência, aponta estudo

Operações na Baixada Santista têm baixa eficiência, aponta estudo

@ebc

As operações deflagradas pela Polícia Militar na Baixada Santista, no ano passado, não resultaram em avanços na redução da criminalidade violenta, colocaram a vida de policiais em risco, além de violar direitos das populações periféricas da região. A conclusão é do Instituto Sou da Paz, a partir da análise de dados da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP).

Levantamento da entidade, com base nos indicadores criminais na região da Baixada Santista nos meses de agosto e setembro de 2023, revelou que as operações foram marcadas pela baixa eficiência, alta letalidade policial, crescimento de infrações ligadas ao crime organizado, como roubo de cargas, e a incapacidade do policiamento nas ruas para evitar crimes como furtos, roubos e agressões.

A Operação Escudo, deflagrada após a morte do policial militar Patrick Bastos Reis, que foi baleado e morto no Guarujá, no dia 27 de julho de 2023, matou 28 pessoas no período de 40 dias. Uma segunda Operação Escudo foi decretada em São Vicente, em 8 de setembro, resultando em mais oito mortes, segundo divulgação do Instituto Sou da Paz.

Um dos destaques na dinâmica criminal na região classificada pela SSP como Deinter 06 – que abrange Baixada Santista e parte do Vale do Ribeira – foi o aumento em 71% das tentativas de homicídios durante os meses da operação em 2023, agosto e setembro, na comparação com o mesmo período do ano anterior. No período, os roubos de carga aumentaram 177%, passando de 40 ocorrências para 111.

“Os roubos de carga são uma estratégia recorrente do crime organizado para o levantamento rápido de recursos, sobretudo de produtos de alto valor e fácil revenda, como eletrônicos, cigarros e alimentos, e a região da Baixada Santista, pela movimentação de cargas em direção ao Porto de Santos, é especialmente atrativa para esse tipo de crime, cuja investigação e elucidação tem sido relegada a segundo plano pela Polícia Civil e SSP-SP”, explicou o coordenador de projetos do Sou da Paz, Rafael Rocha, em nota.

Ainda em agosto e setembro de 2023, na região Deinter 06, houve aumento das ocorrências de furto de veículos (12,7%), passando de 574 para 647; lesão corporal dolosa (13,6%), aumento de 1.011 para 1.148; roubos em geral (10%), de 1.906 para 2.096; e roubo de veículos (27,6%), que passou de 221 para 282. A comparação é com o mesmo período do ano anterior.

Foi registrada uma redução residual nos estupros (3,5%), de 144 para 139, e nos furtos em geral (2%), que passou de 5.802 para 5.684.

Houve redução nos homicídios (8,3%), de 24 para 22 ocorrências. No entanto, a tendência não se manteve nos meses seguintes à operação. Em junho e julho do ano passado, foram 24 homicídios; em agosto e setembro, durante a Operação Escudo, foram 22 registros do crime; e nos 2 meses seguintes, outubro e novembro, foram 20 ocorrências. Já nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, o número subiu para 29 homicídios.

“A piora dos indicadores criminais em agosto e setembro de 2023 é ainda mais intensa se analisarmos especificamente os quatro municípios que foram palco da Operação Escudo no ano passado”, ressaltou o Sou da Paz.

Nos 2 meses de Operação Escudo no ano passado, em comparação com agosto e setembro de 2022, as cidades de Santos, Guarujá, São Vicente e Praia Grande tiveram uma piora das ocorrências de estupros, alta de 25%; furtos em geral, 12%; homicídios consumados, 7,7%, e tentados, 84,2%; latrocínios, dois casos; lesão corporal dolosa, 5,5%, e roubos em geral 13,2%. Destaque para os roubos de carga, que mais que quadruplicaram, passando de 20 para 87 ocorrências.

De acordo com o Sou da Paz, “o número de vítimas fatais e as inúmeras denúncias de irregularidades e violações evidenciam que as ações da Polícia Militar na Baixada Santista estão longe de serem bem-sucedidas e eficientes, além de serem pautadas pelo despreparo e falta do uso de inteligência e investigação policial”.

“Ao contrário, ainda que sob a justificativa de um enfrentamento ao crime organizado na Baixada Santista, essas operações não estão tendo resultados concretos na desestruturação das organizações criminosas e nem conseguiram reduzir os altos índices criminais da região. Como visto, apesar do maciço efetivo deslocado para a Baixada Santista, o resultado foi um aumento de vários crimes violentos”, avalia Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz.

A Operação Escudo de 2023 mobilizou, além do efetivo das polícias da Baixada Santista, cerca de 600 policiais de outras regiões do estado, em um total de 15 batalhões, incluindo batalhões de Choque e de Operações Especiais da capital e interior, segundo o levantamento do instituto. A análise aponta que “apesar da explosão de mortes pela polícia na região, o número de prisões e armas apreendidas se manteve na mesma média de meses anteriores à operação, o que indica uma baixa eficiência das ações, a despeito de sua alta letalidade”.

Denúncia à ONU

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, foi denunciado ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), durante reunião realizada no dia 8, em Genebra, pela escalada da letalidade policial no estado. Atualmente, está em curso uma das operações consideradas mais letais do estado, na Baixada Santista.

Apresentada pela Conectas Direitos Humanos e pela Comissão Arns, a denúncia aponta que a situação na região é resultado de ação deliberada do governador Tarcísio de Freitas, “que vem investindo na violência policial contra pessoas negras e pobres”. Há denúncias de execuções sumárias, tortura, prisões forjadas e outras violações de direitos humanos, bem como a ausência deliberada de uso das câmeras corporais na operação, segundo relato das entidades na ocasião.

Secretaria

A SSP informou, em nota, que as operações realizadas na Baixada Santista, entre 28 de julho a 5 de setembro de 2023, e a partir de 3 de fevereiro deste ano, resultaram na prisão de lideranças do tráfico de drogas na região. A pasta afirma que mais de 2 mil pessoas foram presas pelas forças de segurança, sendo que 810 eram procurados pela Justiça; e que foram apreendidas 220 armas de fogo ilegais e 1,6 tonelada de drogas.

“Essa estratégia de combate à criminalidade, aliada à intensificação do trabalho de investigação e às ações de policiamento preventivo e ostensivo pelas equipes locais, resultam em impactos positivos a longo prazo, como os próprios indicadores da região demonstram. Em 2023, a região da Baixada Santista apresentou redução nos casos de homicídios (18,1%) e um aumento expressivo (9,5%) na quantidade de infratores presos e apreendidos, totalizando 11.246 criminosos detidos”, diz nota da SSP.

“Quanto aos roubos de carga, a pasta tem concentrado esforços para combater essa modalidade criminosa. A região possui características sazonais e geográficas únicas, que influenciam nos indicadores criminais, além de sediar o maior complexo portuário da América Latina. As forças de segurança têm atuado integradas, com uso de inteligência e tecnologia, para combater os roubos de carga”, afirma a SSP.

Dívidas dos estados: proposta de renegociação só na semana que vem

Dívidas dos estados: proposta de renegociação só na semana que vem

@ebc

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentará a governadores, na semana que vem, a proposta de negociação das dívidas dos estados com a União. Segundo ele, a reunião está pré-agendada para o dia 26 e o projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional já recebeu aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesta quarta-feira (20), Haddad participou de encontro do presidente Lula com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, no Palácio do Planalto, para tratar da situação da dívida do estado.

“É a quarta reunião que a gente faz sobre a questão da dívida. Já fiz com o governador [do Rio Grande do Sul] Eduardo Leite; com [o governador de Minas Gerais, Romeu] Zema; com o presidente [Lula], Zema e Cláudio Castro, mas semana que vem nós vamos ter uma reunião, vamos apresentar a proposta da União para os governadores”, disse Haddad, ao chegar na sede do Ministério da Fazenda, após o encontro.

O endividamento dos estados com a União é devido a empréstimos diretos feitos pelo governo federal a esses entes ou nas situações em que os estados contratam crédito no mercado financeiro, tendo a União como garantidora. Em fevereiro de 2024, por exemplo, o Tesouro Nacional pagou R$ 1,22 bilhão em dívidas atrasadas de estados, de acordo com o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito.

Nesse caso, o Tesouro cobre a dívida vencida mas cobra as contragarantias, como a retenção de repasses da União para o ente devedor – como receitas dos fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de multa, juros e custos operacionais. Com isso, os débitos de Minas Gerais, por exemplo, ultrapassam os R$ 160 bilhões. O Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás também enfrentam o mesmo problema.

Em declaração recente, o presidente Lula afirmou que é obrigação do governo federal “sentar e tentar encontrar uma solução” para a questão.

Rio de Janeiro

Durante o encontro com Lula, o governador Cláudio Castro comunicou ao presidente a intenção do estado do Rio de Janeiro de ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para rediscutir a dívida. Segundo ele, Lula pediu “que esperasse um pouco”, aguardasse a reunião do ministro Haddad com os governadores.

“Ele [ministro Haddad] levou a nossa proposta inicial para tentar, junto com as propostas que ele vai apresentar, agregar nelas aquilo que o Rio de Janeiro já pleiteia. Então, ficamos de esperar até o dia 26 para que a gente tente, em mais uma rodada de negociação, colocar aquilo que o Rio de Janeiro entende como justo”, disse Castro.

Segundo o governador, a proposta da ação não é “brigar” mas estabelecer uma conciliação. “Talvez numa seara com o Supremo nós pudéssemos, através de acordo judicial, fazer chegar a consensos que, às vezes, na esfera administrativa não são possíveis”, disse.

“Como foi, por exemplo, o regime de recuperação fiscal do Rio, como foi a questão de Minas, de Goiás, do Rio Grande do Sul, que todos, de uma forma ou de outra, acabaram passando pelo STF e esbarravam em situações que, juridicamente, só uma decisão judicial pode resolver. Então, não na perspectiva de briga mais, talvez, de uma conciliação”, acrescentou.

Castro afirmou que o Rio de Janeiro possui questões históricas que devem ser discutidas, como compensações devidas e situações onde o estado foi “obrigado a abrir mão de ações” para ter socorro imediato. Para ele, além da natureza da dívida em si, o estado quer tratar dos indexadores futuros (dos juros e multas) e da revisão do regime de recuperação fiscal.

Recuperação fiscal

Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira. Posteriormente, a corte mediou negociações para inclusão ou continuidade de governos estaduais no regime de recuperação fiscal (RRF), que prevê o parcelamento e o escalonamento das dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos. Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fecharam acordos com o governo federal.

No início da pandemia de covid-19, a corte concedeu liminar para suspender a execução de garantias em diversos estados. Algumas contragarantias de Minas Gerais também não foram executadas por causa de liminares concedidas pelo Supremo.

Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao RRF, no fim de 2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente. No fim de 2020, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu liminar mantendo o Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal. Em junho do ano passado, o estado, em acordo mediado pelo STF, concluiu as negociações com a União para continuar no RRF.

Também em junho de 2022, o Rio Grande do Sul fechou acordo com a União e teve o plano de recuperação fiscal homologado. O plano permite que o estado volte a pagar, de forma escalonada, a dívida da União, cujo pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em troca, o governo gaúcho deverá executar um programa de ajuste fiscal que prevê desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais.

Em maio de 2020, o STF autorizou o governo goiano a aderir ao pacote de recuperação fiscal em troca da adoção de um teto de gastos estadual. Em dezembro de 2021, Goiás assinou a adesão ao RRF, que permite a suspensão do pagamento de dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos.

Minas Gerais é único estado endividado que não aderiu ao RRF. Em julho de 2022, o ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar que permite ao governo mineiro negociar um plano de ajuste com a União sem a necessidade de reformar a Constituição estadual. No mesmo mês, o Tesouro Nacional publicou uma portaria autorizando o governo de Minas a elaborar uma proposta que oficialize o ingresso no programa.

Atualmente, a Assembleia Legislativa analisa um projeto de lei do RRF estadual. Em novembro do ano passado, o governo concordou com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de federalizar as estatais mineiras para pagar as dívidas do estado com a União. Em dezembro, Nunes Marques prorrogou a data-limite de adesão ao RRF para 20 de abril deste ano.

*Colaborou Wellton Máximo

Anvisa adia decisão sobre comercialização de autotestes para dengue

Anvisa adia decisão sobre comercialização de autotestes para dengue

@ebc

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adiou a decisão sobre a comercialização de autotestes no Brasil. O tema seria discutido na reunião desta terça-feira (19) da diretoria colegiada, mas foi retirado da pauta.

Ao solicitar a retirada do item, o diretor Daniel Pereira argumentou que é preciso dar sequência aos “alinhamentos” que o tema envolve junto ao Ministério da Saúde.

“Esse processo é um processo quase que conjunto, Anvisa e Ministério da Saúde. A gente precisa de um outro lado, de uma política relacionada a esse tipo de produto, por se tratar de um diagnóstico de uma doença de notificação compulsória. Tendo em vista ainda a fase desses alinhamentos, solicito a retirada de pauta do item.”

Entenda

Na semana passada, o diretor-presidente da agência, Antonio Barra Torres, já havia antecipado que as tratativas para a comercialização de autotestes para dengue estavam em andamento entre o ministério e a Anvisa

“A dengue é uma doença de notificação compulsória. Então, é necessário que haja uma política pública gerada pelo Ministério da Saúde nesse sentido e que contemple, mesmo no caso do autoteste – aquele que o próprio cidadão poderá realizar – um mecanismo para que os sistemas de monitoramento sejam notificados, de modo que se possa justamente computar os casos em todo o Brasil.”

Também na semana passada, a coordenadora-geral de Laboratórios de Saúde Pública do ministério, Marília Santini, confirmou tratativas com a Anvisa sobre o tema.

“Tivemos duas reuniões com a Anvisa”, disse, ao detalhar que o teste rápido e o autoteste são essencialmente o mesmo dispositivo, sendo o primeiro é conduzido por um profissional de saúde e o segundo, pelo próprio paciente.

A coordenadora-geral lembrou que, diferentemente do cenário de covid-19, em que o autoteste contribui para interromper a transmissão do vírus por meio do isolamento, o autoteste de dengue não possui esse papel, já que a doença só pode ser transmitida pela picada da fêmea do mosquito Aedes aegypti.