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PGR é contra suspensão da privatização da Sabesp

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra uma das ações que tentam barrar a privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O parecer foi solicitado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, no prazo de 24 horas.

A estatal está em processo de privatização. A fase final de liquidação deve ser concluída na próxima segunda-feira (22).

A privatização é alvo de ações protocoladas pelo PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade contra a Lei Estadual 17.853/2023, norma que autorizou a venda da estatal. As legendas alegam que o modelo de privatização é inconstitucional. Entre os argumentos apresentados, o PT, por exemplo, alega que a empresa será vendida por preço abaixo do mercado e diz que há limitação de participação de acionistas para favorecer apenas uma concorrente.

No parecer enviado na ação do PT, o procurador-geral, Paulo Gonet, diz que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), tipo de processo protocolado pelo partido, não pode ser usada para apontar supostas ilegalidades da privatização. “No prazo sumaríssimo de vinte e quatro horas, não se pode afirmar nítida a existência das irregularidades suscitadas, a justificar a concessão da medida cautelar neste momento”, afirmou.

O partido também contesta a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou favoravelmente à privatização. A empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência.

“O governo do estado de São Paulo, além de conduzir um processo de evidente depreciação do patrimônio público, incentiva um movimento especulativo no mercado acionário nacional”, afirma o PT.

Legado de Nelson Mandela serve a todas as nações, diz ex-ministra

“Eu passarei por esse mundo somente uma vez e eu não quero desviar da minha tarefa, que é unir a nação”. Foi assim que Nelson Mandela definiu a sua grande missão de vida e foi assim que recebeu reconhecimento em todo o mundo: como um defensor da paz e da liberdade e como um lutador incansável contra o Apartheid, regime opressor e segregacionista que era adotado pela África do Sul.

É por isso que, desde 2009, a Organização das Nações Unidas (ONU) celebra o dia 18 de julho, data de seu aniversário, como o Dia Internacional Nelson Mandela, reconhecendo sua contribuição para a cultura de paz e para a promoção dos direitos humanos e da democracia em todo o mundo.

“O legado de Nelson Mandela serve a toda e qualquer nação, a todo e qualquer país, a toda e qualquer pessoa porque a paz é necessária globalmente”, disse nesta quinta-feira (18) Matilde Ribeiro, docente da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) e ex-ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

São Paulo SP 18/07/2024 Ex-ministra professora Matilde Ribeiro. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Na tarde de hoje, a ex-ministra participou de uma mesa de debate no Centro Cultural São Paulo (CCSP), na capital paulista, para celebrar a vida e o legado de Nelson Mandela. “Eu costumo dizer que ele era um homem lutador, porque quando designamos as pessoas como heróis parece que elas deixam de ser gente. Ele era um homem visionário que defendia a liberdade, lutou contra a apartheid, foi preso e julgado como sendo terrorista, e o terrorismo dele era lutar pela paz no mundo”, disse ela em entrevista à Agência Brasil.

Morto em dezembro de 2013, aos 95 anos, Mandela lutou incansavelmente pelo fim do regime de segregação racial (apartheid) na África do Sul. Ele foi também o primeiro presidente negro da África do Sul, de 1994 a 1999, e recebeu o Prêmio Nobel da Paz, em 1993.

“Mandela nos deixou um legado imenso e multifacetado. Talvez o principal elemento que se sobressaia disso seja a possibilidade da reconciliação, a capacidade de unir em torno de si um país muito diverso, muito complexo e muito machucado pelos acontecimentos da história”, falou o embaixador Antonio Augusto Martins Cesar, diretor do Departamento de África do Ministério das Relações Exteriores, que falou com a reportagem da Agência Brasil antes de participar da mesa de debate com a ex-ministra.

“Comunidades que sofreram muito foram unidas por ele em torno de um projeto de reconciliação que correu sérios riscos ao longo dos seus momentos iniciais de execução e é um trabalho em curso até hoje. E a figura do Mandela e a inspiração que ele trouxe por meio da sua vida, por meio da sua luta e por meio dos anos em que esteve à frente do país, permanecem como um farol, como um modelo, um ideal, um exemplo de virtude, de equilíbrio, de resiliência e de esperança no futuro”, acrescentou o embaixador.

Legado

Para a ex-ministra brasileira, o legado de Mandela continua sendo importante em todo o mundo principalmente porque as marcas da exploração e da segregação racial continuam presentes não só na África do Sul. 

“O Apartheid acabou oficialmente, mas as marcas continuam. O Apartheid é um regime nefasto, que impõe por lei o separatismo. E o Mandela sempre disse que a humanidade é única e defendeu imensamente que a educação é uma saída para a construção de justiça e democracia. Tem uma fala dele que é muito importante, que é refletindo sobre o ódio racial. Ele dizia que, se as pessoas são educadas a odiar, elas também podem ser educadas a amar. Isso é muito forte, é muito potente. No Brasil, nós temos um racismo que, às vezes, as pessoas querem dourar a pílula, dizendo que ele é ameno ou cordial, mas de cordial não tem nada. Racismo é racismo. Não se pode investir na superioridade de um povo em detrimento de outros”, falou.

Embora a Constituição brasileira seja uma das mais democráticas do mundo, destacou a ex-ministra, a luta contra o racismo no país ainda se torna necessária. E esse problema só será superado, segundo ela, por meio de políticas públicas inclusivas e que envolvam a inserção do negro nas universidades, a perspectiva de salário igual para trabalho igual, a necessidade da qualificação profissional para a população pobre e a construção de caminhos para a segurança pública e para as políticas de igualdade racial e de gênero. 

Para Matilde Ribeiro, também é necessária uma política de reparação. “O Brasil tem 524 anos de vida oficial e 400 anos de escravização. Então, nesses quase 130 anos, não houve uma ação do Estado efetiva para incluir esse contingente de ex-escravos”, falou.

Mandela e a polarização

“Mandela é atemporal”, destacou Duncan Chaloba, professor de Economia na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em Campinas (PUC-Campinas), e que mediou a mesa de debates. Para ele, a luta de Mandela continua sendo importante nos dias de hoje, principalmente quando a democracia vem sendo posta em risco em várias partes do mundo.

“Tudo o que Mandela falou – ou viveu falando – está acontecendo hoje. A polarização em todo o mundo vai exigir algumas lideranças do naipe de Mandela de novo. Qual o modelo de democracia que o mundo deve seguir? Primeiro precisamos quantificar e qualificar as democracias. Nos livros se cita a Índia, mas o que está acontecendo na política indiana? Nos livros se coloca como modelos de democracia os Estados Unidos e o Reino Unido. Mas o que aconteceu nos últimos dez anos no Reino Unido? Quantas vezes o primeiro-ministro foi trocado por lá? E o que está acontecendo hoje nos Estados Unidos? Cadê o Mandela para nos ajudar?”, questionou Chaloba.

Exposição em homenagem a Nelson Mandela – Paulo Pinto/Agência Brasil

Exposição

A vida e o legado de Mandela podem ser visitados pelo público na exposição Mandela, Ícone Mundial de Reconciliação, que fica em cartaz no Centro Cultural São Paulo (CCSP) até o dia 30 de agosto.

A mostra gratuita apresenta 50 painéis fotográficos que foram trazidos ao país pelo Instituto Brasil África (IBRAF) em parceria exclusiva com a Nelson Mandela Foundation, entidade criada por Mandela em Joanesburgo, na África do Sul. Esses painéis não só trazem fotos de Mandela, como também relatam sua história e destacam algumas frases ditas por ele ao longo de sua vida. Entre elas, uma que se transforma em um grande aprendizado: “Eu nunca perco. Ou eu ganho, ou eu aprendo”.

Mendonça reconsidera decisão que suspendeu punição a federações

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (18) rever sua própria decisão anterior sobre a participação de federações partidárias nas eleições. 

No início do mês, ele havia suspendido a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federação partidária de participar das eleições se um dos partidos que a integra não prestar contas anuais à Justiça Eleitoral. Com a nova decisão, a resolução do TSE voltará a ser aplicada.

Na decisão proferida hoje, Mendonça disse que decidiu voltar atrás após receber informações do TSE sobre o caso. A assessoria consultiva do tribunal demonstrou que há dificuldades na implementação técnica da mudança.

Em um parecer enviado ao ministro, uma equipe técnica disse que não há tempo hábil para fazer alterações no sistema de candidaturas, no cálculo de tempo das federações no horário eleitoral gratuito, e no sistema de totalização dos votos para cumprir a decisão. 

“Ao reapreciar a medida cautelar à luz dos novos elementos colacionados aos autos na presente data, por considerar superado um de seus requisitos, decido pelo seu indeferimento”, decidiu Mendonça.

Em abril deste ano, os partidos PV, PSDB, Cidadania, PCdoB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade entraram com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo. Para as legendas, a restrição criada pela resolução não está prevista na legislação e poderá impedir a participação de algumas federações partidárias nas eleições.

Para cumprir marco fiscal, governo suspende R$ 15 bilhões do orçamento

Após reunião no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (18) que o governo federal fará uma contenção de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024 para cumprir as regras do arcabouço fiscal e preservar a meta de déficit zero das despesas públicas prevista para o fim do ano. Desse total, segundo o ministro, R$ 11,2 bilhões serão de bloqueio e outros R$ 3,8 bilhões de contigenciamento.    

“A Receita fez um grande apanhado do que aconteceu nesses seis meses [na arrecadação]. O mesmo aconteceu com o Planejamento, no que diz respeito às despesas. E nós vamos ter que fazer uma contenção de R$ 15 bilhões, para manter o ritmo do cumprimento do arcabouço fiscal, até o final do ano, consistindo em R$ 11,2 bilhões de bloqueio, em virtude do excesso de dispêndio acima dos 2,5% [de crescimento acima da inflação] previstos no arcabouço fiscal. E de R$ 3,8 bilhões de contigenciamento, em virtude da Receita, particularmente em função do fato de que ainda não foram resolvidos os problemas pendentes [reoneração da folha de pagamento das empresas] junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Senado Federal”, explicou o ministro, em declaração à imprensa. 

Ele estava acompanhado das ministras Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. A decisão foi tomada após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os detalhes sobre os cortes serão informados na apresentação do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, na próxima segunda-feira (22), como a queda na projeção de receitas e os aumentos de despesas. Em seguida, o governo deve editar um decreto listando as pastas afetadas pelos cortes.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando o governo ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública). 

No caso do contingenciamento de R$ 3,8 bilhões, segundo Haddad, há maior possibilidade de que possa ser revisto, caso as negociações com o Senado para a reoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia avancem, com a aprovação da medida pelos parlamentares, em acordo com o governo.  

Já a meta fiscal estabelecida para este ano, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de déficit zero, com uma banda de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruno (PIB). Essa projeção segue mantida, garantiu o ministro. 

Dólar fica perto de R$ 5,60 com incertezas no Brasil e no exterior

Num dia de tensão no Brasil e no exterior, o dólar aproximou-se nesta quinta-feira (18) de R$ 5,60. A Bolsa de Valores (B3) caiu mais de 1% e recuou para os 127 mil pontos.

O dólar comercial encerrou o dia vendido a R$ 5,587, com alta de R$ 0,104 (+1,89%). A cotação subiu durante todo o dia até encerrar perto de valores máximos.

Com o desempenho de hoje, a moeda norte-americana, que até ontem (17) acumulava queda em julho, passou a registrar estabilidade no mês. Em 2024, a divisa subiu 15,12%.

No mercado de ações, o dia também foi tenso. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 127.652 pontos, com queda de 1,39%. A bolsa brasileira acompanhou o movimento no Brasil e no exterior.

Em todo o planeta, as bolsas tiveram hoje forte queda por causa do desabamento de ações de empresas de inteligência artificial. Além disso, o dólar voltou a subir perante moedas de países emergentes, como o Brasil, com a alta das taxas dos títulos do Tesouro norte-americano.

Tensões

No cenário doméstico, o dia foi dominado pelas tensões em torno dos cortes no Orçamento de 2024, que serão anunciados na próxima segunda-feira (22). No início da noite, após o fechamento do mercado brasileiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um corte de R$ 15 bilhões no Orçamento, após a reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO).

Diante das pressões, Haddad antecipou o anúncio dos cortes. Do total retido no Orçamento, R$ 11,2 bilhões serão contingenciados e R$ 3,8 bilhões ficarão bloqueados. A JEO é composta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; pela ministra Simone Tebet; pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; e pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

* Com informações da Agência Reuters

 

Barroso dá 24 horas para governo de SP explicar privatização da Sabesp

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu prazo de 24 horas, nesta quinta-feira (18), para o governo de São Paulo se manifestar sobre a privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A estatal está em processo de privatização e a fase final de liquidação deve ser concluída na próxima segunda-feira (22).

Pela decisão, a Assembleia Legislativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar no mesmo prazo. A manifestação das partes é uma medida de praxe adotada pelos ministros do Supremo antes de proferir decisões. 

A decisão do ministro foi motivada por duas ações protocoladas pelo PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade contra a Lei Estadual 17.853/2023, norma que autorizou a venda da estatal.

As legendas alegam que o modelo de privatização é inconstitucional. Entre os argumentos apresentados, o PT alega que a empresa será vendida por preço abaixo do mercado e diz que há limitação de participação de acionistas para favorecer apenas uma concorrente.

Contestação

O partido também contesta a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou favoravelmente à privatização. A empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência.

“O governo do estado de São Paulo, além de conduzir um processo de evidente depreciação do patrimônio público, incentiva um movimento especulativo no mercado acionário nacional”, afirma o PT.

A Equatorial propôs investir cerca de R$ 6,9 bilhões pelos 15% das ações da Sabesp. O preço para cada ação ficou em R$ 67, abaixo do valor atual das ações da Sabesp, atualmente mais de R$ 80, mas acima do preço mínimo estipulado pelo governo do estado nos contratos de privatização, que ainda não foi tornado público.

Na área de saneamento, a Equatorial atua no Amapá, por meio da Companhia de Saneamento do Amapá (CSA), em operação desde 12 de julho de 2022, atendendo aproximadamente 800 mil pessoas.

Fazenda aumenta para 3,9% estimativa de inflação em 2024

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda aumentou, de 3,7% para 3,9%, a estimativa de inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) neste ano. A previsão consta do Boletim Macrofiscal, divulgado nesta quinta-feira (18). Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas), o documento manteve em 2,5% a projeção de crescimento para 2024.

A previsão para o IPCA está dentro da meta de inflação para o ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%. Para 2025, a estimativa avançou de 3,2% para 3,3%.

Segundo a SPE, contribuíram para o crescimento das estimativas para a inflação os impactos da alta do dólar e das enchentes no Rio Grande do Sul sobre os preços. Os recentes aumentos na gasolina e no gás de cozinha também fizeram a estimativa ser revisada para cima.

Em relação ao PIB, a projeção de crescimento foi mantida por causa do vigor das vendas no varejo e da demanda crescente por serviços. Segundo a SPE, o aquecimento da demanda está ligado à criação de empregos, ao avanço da massa de rendimentos e à queda de juros ao longo do primeiro semestre, que se reflete em menos restrições para o crédito.

O documento previu crescimento de 0,6% no segundo trimestre, em relação ao trimestre anterior. Para 2025, a estimativa de expansão foi reduzida de 2,8% para 2,6%. A SPE atribui o menor crescimento no próximo ano à menor redução da Taxa Selic (juros básicos da economia).

Rio Grande do Sul

O Boletim Macrofiscal informou que as enchentes no Rio Grande do Sul impactarão o PIB em 0,25 ponto percentual em 2024. O documento, no entanto, aponta que os efeitos sobre a economia deverão ser compensados por medidas de suporte às famílias, empresas e aos governos estadual e municipais.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que tinha pedido cuidado à equipe econômica na revisão do PIB por causa da tragédia climática no Rio Grande do Sul. “Estou pedindo parcimônia da Secretaria de Política Econômica na revisão do PIB, fazer com bastante cuidado. Nós estamos recebendo informações e dados que sustentariam uma reprojeção. Mas eu pedi cautela para avaliar bem se essa reprojeção deve ser feita e quando deve ser feita. Mas os dados da economia estão vindo muito bem. Isso é consistente com baixa pressão nos preços, o que é ótimo, né? Crescer com inflação controlada”, declarou.

Setores

Apesar de manter a previsão de crescimento da economia em 2,5%, a SPE mudou a estimativa para os setores produtivos. Para a agropecuária, a variação esperada para o PIB caiu de -1,4% para -2,5%, refletindo a redução nas estimativas para a safra de soja, milho, e trigo em 2024 e os impactos da calamidade no Rio Grande do Sul.

Para a indústria, a expectativa de crescimento foi revisada para cima, de 2,4% para 2,6%. Segundo a SPE, a revisão reflete principalmente as maiores estimativas para o crescimento da indústria de transformação e construção no ano. A projeção para a expansão dos serviços também subiu, passando de 2,7% para 2,8%.

INPC

Em relação aos demais índices de inflação, a SPE também revisou as estimativas. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado para estabelecer o valor do salário mínimo e corrigir aposentadorias, deverá encerrar este ano com variação de 3,65%, um pouco mais alto que os 3,5% divulgados no boletim anterior, em março. A projeção para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), que inclui o setor atacadista, o custo da construção civil e o consumidor final, passou de 3,5% para 3,6% este ano. Por refletir os preços no atacado, o IGP-DI é mais suscetível às variações do dólar.

Os números do Boletim Macrofiscal são usados no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, que será divulgado no próximo dia 22. Publicado a cada dois meses, o relatório traz previsões para a execução do Orçamento com base no desempenho das receitas e da previsão de gastos do governo, com o PIB e a inflação entrando em alguns cálculos. Com base no cumprimento da meta de déficit primário e do limite de gastos do novo arcabouço fiscal, o governo bloqueia alguns gastos não obrigatórios.

EBC terá sistema nacional de participação social

O grupo de trabalho de Comunicação Pública e Participação Social entregou nesta semana o relatório final das atividades. De acordo com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, ficou definida a criação e a regulamentação, em 60 dias, do Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O comitê será integrado por representantes da sociedade civil, da EBC e de emissoras da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), sendo um de cada região geográfica do país.

Também será criado um Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública, que deverá integrar o Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão, a Ouvidoria, o Comitê Editorial e de Programação e a Assessoria de Participação Social e Diversidade.

Para o presidente da EBC, Jean Lima, o resultado do trabalho do GT é a consolidação de uma tríade fundamental.

“O primeiro passo foi a separação da comunicação pública da governamental; o segundo, a expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), e o terceiro é a consolidação da participação social na EBC. Não há comunicação pública sem participação social.”

O ministro interino da Secom, Laércio Portela, considera que o texto final do relatório do GT retoma e resgata uma tradição de décadas de luta, de estudo e de defesa da comunicação pública no Brasil.

“O principal compromisso de todos nós é o fortalecimento da comunicação do país, entendendo o quão importante ela é para a democracia. E a gente tem o desafio de provar que conseguimos avançar e de trazer a efervescência, a força e o oxigênio da sociedade organizada para a discussão da comunicação pública”, ressalta Laércio.

Para a relatora do GT, Rita Freire, ex-presidenta e ex-conselheira do extinto Conselho Curador da EBC, o trabalho representa o que considera uma dívida do Estado com a comunicação de um modo geral e com a sociedade.

“A EBC se dispôs e se abriu para abrigar essa experiência, porque queremos que ela dê início a uma etapa de construção da participação social, que venha, no futuro, a ter aquelas atribuições, que lá atrás, foram pensadas para toda a sociedade: de tomar decisões, de ajudar a construir, de participar efetivamente da gestão. Agora, o que queremos é dar início a esse diálogo permanente com a sociedade, com o projeto de comunicação pública que a EBC detém”, afirma Rita Freire.

Em 2016, uma medida provisória extinguiu o Conselho Curador da EBC, até então principal instância de participação social da empresa. Esse debate foi retomado no âmbito da Secom em novembro de 2023, com a criação do GT de Comunicação Pública e Participação Social.

EBC terá sistema nacional de participação social

O grupo de trabalho de Comunicação Pública e Participação Social entregou nesta semana o relatório final das atividades. De acordo com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, ficou definida a criação e a regulamentação, em 60 dias, do Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O comitê será integrado por representantes da sociedade civil, da EBC e de emissoras da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), sendo um de cada região geográfica do país.

Também será criado um Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública, que deverá integrar o Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão, a Ouvidoria, o Comitê Editorial e de Programação e a Assessoria de Participação Social e Diversidade.

Para o presidente da EBC, Jean Lima, o resultado do trabalho do GT é a consolidação de uma tríade fundamental.

“O primeiro passo foi a separação da comunicação pública da governamental; o segundo, a expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), e o terceiro é a consolidação da participação social na EBC. Não há comunicação pública sem participação social.”

O ministro interino da Secom, Laércio Portela, considera que o texto final do relatório do GT retoma e resgata uma tradição de décadas de luta, de estudo e de defesa da comunicação pública no Brasil.

“O principal compromisso de todos nós é o fortalecimento da comunicação do país, entendendo o quão importante ela é para a democracia. E a gente tem o desafio de provar que conseguimos avançar e de trazer a efervescência, a força e o oxigênio da sociedade organizada para a discussão da comunicação pública”, ressalta Laércio.

Para a relatora do GT, Rita Freire, ex-presidenta e ex-conselheira do extinto Conselho Curador da EBC, o trabalho representa o que considera uma dívida do Estado com a comunicação de um modo geral e com a sociedade.

“A EBC se dispôs e se abriu para abrigar essa experiência, porque queremos que ela dê início a uma etapa de construção da participação social, que venha, no futuro, a ter aquelas atribuições, que lá atrás, foram pensadas para toda a sociedade: de tomar decisões, de ajudar a construir, de participar efetivamente da gestão. Agora, o que queremos é dar início a esse diálogo permanente com a sociedade, com o projeto de comunicação pública que a EBC detém”, afirma Rita Freire.

Em 2016, uma medida provisória extinguiu o Conselho Curador da EBC, até então principal instância de participação social da empresa. Esse debate foi retomado no âmbito da Secom em novembro de 2023, com a criação do GT de Comunicação Pública e Participação Social.

Comissão do governo vai definir regras para transporte aéreo de pets

O Ministério de Portos e Aeroportos e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) instalaram nesta quinta-feira (18) uma comissão sobre o transporte aéreo de pets. O colegiado deve consolidar regras mais específicas para a presença de animais em voos domésticos e internacionais. A comissão tem 30 dias de prazo para apresentar a conclusão dos trabalhos.

A iniciativa é um desdobramento decorrente do Caso Joca, amplamente divulgado no país. O cão, da raça golden retriever faleceu em 22 de abril após ser embarcado para um destino errado, no porão do avião, onde permaneceu por várias horas além do previsto.

Durante a cerimônia, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho lembrou a morte do cão e disse que ao final dos trabalhos o colegiado deverá se debruçar sobre um marco legal sobre o tema, que poderá ser implementado por meio de resoluções, portarias e, também iniciativas de projetos de lei a serem apresentadas no Congresso Nacional.

“A gente verificou que as legislações na Europa, Estados Unidos e em outros países têm um déficit real de normas que dialoguem com a agenda de proteção animal, de transporte aéreo, de segurança e o Brasil pode dar um exemplo para muitos países no mundo”, disse o ministro, que destacou que a pasta deve trabalhar para também definir regras para o transporte marítimo de pets.

A comissão será coordenada pela Anac e contará com a participação de representantes de empresas aéreas, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) dos ministérios da Agricultura e Pecuária, da Saúde, de Direitos Humanos e da Cidadania e de Portos e Aeroportos.

“Essa legislação tem que ser feita, até porque as companhias aéreas não podem agir da forma como elas agem, elas fazem o que querem com a gente”, disse João Fantazzini, que era tutor de Joca e participou da cerimônia de lançamento da comissão. “Não dá para aceitar mais isso. A forma como o Joca foi levado, foi fora da realidade, foi muito grave, foi uma crueldade muito grande e isso precisa ser mudado. Elas [as companhias aéreas] têm que seguir uma legislação bem rígida de transporte de animais, até porque eles fazem parte da nossa família”, continuou.

Uma das ações prevista pela comissão é a análise das quase 3,4 mil contribuições encaminhadas pela sociedade durante consulta pública instaurada pela agência reguladora após o caso Joca. As colaborações, recebidas pela Anac, incluem sugestões de médicos veterinários, entidades da sociedade civil, associações, empresas aéreas e profissionais do setor de aviação.

Entre as sugestões apresentadas estão desde o rastreamento dos animais, presença obrigatória de veterinários em aeroportos, transporte dos animais nas cabines das aeronaves, prioridade para os animais no embarque e desembarque, entre outras.

O diretor-presidente da Anac, Tiago Pereira, afirmou que a construção da política regulatória vai contemplar o bem-estar dos animais. Segundo a Anac, mais de 80 mil pets são transportados em aeronaves no Brasil anualmente.

“A gente tem aproveitado o engajamento do João [Fantazzini] para tentar melhorar a nossa regulação, para tentar considerar todos os aspectos relativos ao transporte aéreo de animais, para garantir conforto, segurança, bem-estar para os animais e também garantir acessibilidade para quem pretende utilizar esse serviço”, frisou Pereira.

Caso Joca

No dia 22 de abril, Joca embarcou em São Paulo com destino a Sinop, em Mato Grosso, em uma viagem que duraria duas horas e meia. Mas, por um engano da companhia aérea, o animal foi levado para Fortaleza. Quando o erro foi percebido, Joca foi enviado de volta a São Paulo. Nesse trajeto, que durou cerca de oito horas, ele não resistiu e morreu.

A Polícia Civil de Guarulhos concluiu que o cachorro Joca morreu dentro do avião da Gol que o transportava de Fortaleza para São Paulo. O caso ocorreu em abril. O animal, da raça golden retriever, foi vítima de um erro no transporte aéreo. O inquérito foi entregue à justiça.

O laudo necroscópico constatou que as causas da morte do cão foram estresse e desidratação que provocaram problemas cardíacos.

Além de processar a empresa aérea Gol, responsável pelo transporte de Joca, pelo ocorrido, o tutor de Joca tem feito campanhas alertando as autoridades como a Anac e a Secretaria Nacional do Consumidor, para que regulamentem o transporte de animais pelas companhias aéreas.

As contribuições serão consolidadas para construção de uma politica regulatória para ter clareza daquilo que será necessário para garantir segurança, bem-estar, mas também o acesso das pessoas ao serviço de transporte aéreo de animais.