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“Aposta é entretenimento, não meio de ganhar dinheiro”, diz secretário

“Aposta é entretenimento, não meio de ganhar dinheiro”, diz secretário

O governo federal começa a endurecer o controle sobre as empresas de apostas de quota fixa, as chamadas de bets. A partir da próxima terça-feira (dia 1º de outubro), quem não houver pedido autorização para atuar terá as operações suspensas.

“Se a empresa sequer veio pedir autorização, não podemos reconhecer que ela quer se adequar”, diz o advogado Regis Anderson Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA), e também doutorando em direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde estuda o sistema financeiro nacional e repressão aos ilícitos administrativos e à criminalidade penal.

Em entrevista à Agência Brasil, o secretário avalia que o atual enrijecimento da autorização só foi possível porque, depois de cinco anos de vácuo, o Brasil passou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei nº 14.790). A norma votada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em de 29 de dezembro de 2023 estabelece que cabe ao Ministério da Fazenda autorizar a exploração de apostas e fixar condições e prazos para adequação das empresas do ramo. Leia a seguir os principais trechos da entrevista.

Agência Brasil: O ministro Fernando Haddad recentemente chamou de “pandemia”, “vício” e “dependência psicológica” as apostas de quota fixa em jogos eletrônicos. Diante desse diagnóstico, por que devemos manter a autorização das bets? Como o processo de regulação feito pela SPA pode reverter esse quadro apontado pelo ministro?
Regis Dudena: Os diagnósticos que nós temos, associados a esse que o ministro traz, são de que os principais problemas que o setor tem são decorrentes da ausência de regulamentação. Se olharmos os problemas relacionados tanto à saúde mental, quanto à saúde financeira, quanto ao endividamento, ele é muito relacionado com uma atuação descontrolada, desregulada de alguns agentes. Dentre os agentes que estão desse lado, tem dois grupos. Um grupo que são pessoas, conjunto de pessoas ou empresas que se utilizam dos setores apostas para prática de golpes e para cometer crimes. E nós temos um segundo grupo que é aquele que engaja na utilização desse momento para pura e simplesmente explorar o apostador.

Nós achamos importante que o processo de regulação e de autorização se consiga fazer dois tipos de filtro. Um primeiro filtro vai deixar fora aqueles que não querem cumprir lei e regra. Então, esses grupos de pessoas que sequer vieram pedir autorização, a gente está identificando que eles não se dispuseram a se adaptar a cumprir regras. Então, afastar esse grupo já parece um bom começo para a gente afastar esses problemas mais graves. Mas, obviamente, mesmo para aqueles que ficam e que se dispuseram a cumprir regras, a regulação é aquilo que vai garantir que todas as normas que vierem a ser impostas a esses agentes serão respeitadas.

Então, o binômio regulação-autorização ataca o problema de duas formas. Uma é tirando esses grupos mais nocivos e, dois, olhando de perto esses grupos que vão ficar. Compreendemos que, uma vez que o Congresso Nacional entendeu por legalizar essa atividade no Brasil, é importante atuar regulando, controlando esses dois grupos.

Agência Brasil: O governo baixou portaria proibindo a partir de outubro o funcionamento de bets que não tenham pedido autorização. Os senhores decidiram antecipar isso por conta de repercussão negativa?
Dudena: Tem dois elementos. A repercussão negativa, obviamente, temos que entender o que a sociedade está olhando e as preocupações trazidas. Mas a preocupação central aqui é regulatória. Havíamos identificado a necessidade de um período de transição que se encerraria no final do ano. Mas começamos a perceber que alguns grupos que estão atuando, mas que não vieram pedir autorização, estavam atuando de uma forma mais agressiva ou oportunista contra o apostador. Então, a pedido do ministro Fernando Haddad, começamos um pente-fino já agora considerando que, se a empresa sequer veio pedir autorização, não podemos reconhecer que ela quer se adequar.

Agência Brasil: Os senhores já divulgaram um balanço parcial de quantas empresas tinham pedido autorização, mas qual é a expectativa da SPA?
Dudena: Na verdade, o processo de autorização é contínuo. A qualquer momento, qualquer grupo econômico ou empresa pode pedir. Existem dois procedimentos. Há o procedimento padrão, que é um prazo de 180 dias para que seja analisado um processo. Nesse procedimento padrão, as empresas só podem atuar depois de autorizado. No procedimento de adequação, há uma diferenciação para quem está em atividade no país neste momento. No procedimento de adequação garantimos para todas as empresas que fizeram o pedido até 20 de agosto que haverá resposta ainda este ano. Nesses casos, é um prazo menor do que 180 dias. Nós fizemos uma espécie de concentração desses pedidos, para encaminhar logo e para que em janeiro possam começar a operar.

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, em entrevista à Agência Brasil – Wilson Dias/Agência Brasil

Agência Brasil: O governo vai antecipar a proibição de uso de cartão de crédito?
Dudena: Nós temos diversas demandas em relação a normas específicas e acho que uma das que mais aparece é em relação ao cartão de crédito. Mas o pagamento com cartão de crédito representa menos do que 5% das apostas. Cerca de 95% das apostas são feitas com Pix. O volume efetivo de depósitos feitos a partir de cartão de crédito é bem reduzido. [Na última quinta-feira (26), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estimou de 10% a 15% o pagamento com cartão e de 85% a 90% o pagamento das apostas via Pix.]

Agência Brasil: Se o Pix é mais usado do que o cartão, é possível inferir que o apostador tem um perfil mais popular do que um consumidor de classes A e B.
Dudena: Eu não sei se dá para inferir isso. O que dá para inferir é que a maneira que se paga a aposta projeta a nossa pirâmide social. A partir do dia 1º de janeiro, com a entrada de dados das empresas autorizadas, vamos conseguir identificar isso com maior clareza.

Agência Brasil: Alguns estudos divulgados pela imprensa apontam que a melhoria de renda dos brasileiros teria sido absorvida pelo gasto com as apostas. Há reclamação do setor de varejo de que está sendo afetado. Também é reportado que o vício em bets aflige aos mais pobres. Por exemplo, há notícia de que beneficiários do Bolsa Família estão gastando dinheiro com apostas. A SPA tem alguma avaliação sobre isso?
Dudena: A gente tem olhado todos esses estudos com bastante atenção. Nós temos um fato: esse setor precisa ser regulado, e apostadores precisam ser protegidos, e é isso que a gente está fazendo. O dimensionamento disso a gente está conhecendo conforme a regulamentação avança. De fevereiro a julho, nós editamos dez portarias, tratamos de temas muito diversos, passando por questões técnicas dos sistemas, quais são os jogos que podem ser ofertados, meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro.

E uma última portaria que me parece bastante relevante, que é a de jogo responsável – que visa proteger o apostador, independente se é de classe A ou se é de classe E. O apostador de classe E tem uma possibilidade de tempo de tela e de disponibilização financeira que tem que ser levada em consideração. O apostador de classe A tem um outro perfil que também tem que ser levado em consideração. Então, o que a regulamentação nessa portaria de jogo responsável especificamente visa fazer? Proteger o apostador de acordo com o seu próprio perfil.

Agência Brasil: Isso já está em vigor?
Dudena: Isso já está estabelecido em portaria e passa a ser exigido junto com toda a regulamentação específica de 1º de janeiro.

Agência Brasil: E tem alguma frente cuidando da publicidade das apostas?
Dudena: Uma das coisas interessantes que a Lei 14.790 [de 2023] fez foi nos dar direito, por notificação, de derrubar sites ilegais. Estamos construindo, junto das plataformas e das redes sociais, um mecanismo para que nós possamos notificá-las para derrubar a disponibilidade tanto de site quanto de conteúdo específico de publicidade que infrinja a regulamentação ou seja originária de empresas não autorizadas.

Agência Brasil: Os senhores estudam fazer alguma articulação com Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária, o Conar?
Dudena: O Conar já tem o Anexo X [do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária] que traz regras específicas para o setor de apostas. Um ponto muito interessante no Conar é o fato de ele ser regulador de toda a cadeia da publicidade. Regulamenta desde o anunciante, passando por aqueles que produzem as peças publicitárias e alcança aqueles que veiculam essas peças publicitárias. Segundo a lei, também podemos criar regras específicas para a divulgação. Uma coisa importante que precisa haver compreensão é sobre o que é a aposta. Aposta é entretenimento, não é meio de ganhar dinheiro, não é complementação de renda, não é meio de ficar rico. É mero entretenimento, é dinheiro que as pessoas gastam.

Agência Brasil: As bets já começaram a dizer isso em sites e nas redes sociais.
Dudena: Nós também. É importante as pessoas terem clareza do que é aposta.

Agência Brasil: Há comerciais na TV de alguma marca onde se diz algo como “para ganhar dinheiro, só com trabalho duro.”
Dudena: Identificamos como migração relevante da atividade que iniciamos as empresas mesmas entenderem que a publicidade delas não pode induzir a erro, não pode induzir a problemas. Isso está ficando claro, principalmente, na propaganda televisiva. Temos outro desafio que é no mundo digital, no mundo digital dos influencers. É outro lugar que precisamos atuar. É relevante nossa interação com as associações específicas das empresas, das plataformas e das redes sociais.

Agência Brasil: Na portaria de aposta responsável [Portaria SPA/MF nº 1.231/2024] tem alguma cláusula sobre publicidade?
Dudena: Tem bastante. Tem um capítulo inteiro que trata de restrições à publicidade e tem um capítulo inteiro dedicado especificamente a influencers e ao que eles chamam de afiliados. É um tema que a gente trabalhou com bastante atenção.

Agência Brasil: Há estimativas e levantamentos sobre o perfil dos apostadores, o impacto na economia nacional, o volume que o setor movimenta, as remessas de lucro para o estrangeiro… O que de fato se conhece sobre o mercado de apostas e está correto nesses estudos?
Dudena: Os números mais baixos que identificamos é na casa da dezena de bilhões e os números mais altos estão na casa de centenas de bilhões. Não há 100% de clareza. Isso reafirma a necessidade de regulamentação, inclusive para saber o tamanho do mercado, para saber quais são os efeitos positivos e negativos desse mercado na atuação no Brasil. A partir do 1º de janeiro, quando a gente tiver o mercado regulado, o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda vai receber diariamente a informação das empresas autorizadas e a partir disso a gente vai conseguir criar dados e informação de inteligência sobre esse mercado.

Agência Brasil: Em uma entrevista, o senhor disse que já foi identificado o uso das bets para explorar apostadores e cometer crimes. Que crimes foram e que empresas são essas?
Dudena: Estamos com mais de uma centena de empresas sendo avaliadas. Não comentamos processos específicos de empresas sobre avaliação. O que nós temos visto em observação ao mercado é principalmente fraude: grupos que se utilizam de uma interface de aposta para cometer fraude. Seja um sistema manipulado, que faz com que o apostador perca mais do que normalmente perderia. Ou seja, sistemas fraudulentos onde as pessoas fazem depósitos de algum valor achando que estão em sistema real de apostas, mas, na verdade, não é.

Quando essas pessoas percebem a fraude e querem reaver o valor depositado, o dinheiro já não existe mais. Também temos visto, em cooperação com órgãos de segurança pública, a utilização do setor apostas para a lavagem de dinheiro. Esse é talvez um dos crimes mais praticados.

Agência Brasil: Sem nominar casos e empresas, podemos dizer que quem está lavando dinheiro é o jogo do bicho ou facções criminosas?
Dudena: É da natureza da lavagem de dinheiro haver crime antecedente que precisa ser lavado. E aí não é competência do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Previdência e Apostas, entrar no detalhe sobre a ocorrência de crimes, sobretudo dessa natureza. As autoridades que têm competência para isso já estão se debruçando sobre o tema.

Agência Brasil: Muitos desses problemas acontecem ou aconteceram pelo fato de o país ter uma lei autorizativa do final de 2018 e a regulamentação só ocorrer em 2023. Ou seja, houve um vácuo de regras e decisões que permitiu que o setor de apostas se tornasse terra sem lei, não?
Dudena: Quando me vem a questão “qual é o grande problema hoje no Brasil relacionado a apostas?”, respondo que foi um vácuo sem regulação que fez com que o setor se desenvolvesse legalmente, mas sem controles. Então, muitos dos problemas são decorrentes disso. A lei de 2018 [Lei nº 13.756] previa a necessidade de regulamentação. Ela impunha um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, e essa regulamentação não veio nos quatro anos que sucederam 2018. Quando o Ministério da Fazenda assume, no ano passado, e ele resolve olhar para esse setor, ele age mandando uma medida provisória melhorando a lei de 2018, que era uma lei bastante simples para o desafio que se colocava.

Essa medida provisória tramitou no Congresso Nacional, mas não foi aprovada. Por fim, ela foi incorporada em um projeto de lei aprovado em dezembro do ano passado e foi convertido em lei. Hoje, nós temos de fato um problema social relacionado a isso, decorrente de termos legalizado as apostas e não termos regulamentado. Estamos trabalhando intensamente para que a regulação que já está feita passe a ser aplicada.

Agência Brasil: O projeto de lei, já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania [CCJ] do Senado, que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho preocupa o senhor?
Dudena: Se o Estado brasileiro for regular isso antes que essa atividade se desenvolva, conseguimos fazer isso bem-feito. Me preocupa se por um acaso, de novo, a regulamentação ficar a reboque. Eu acho que há espaço para essas atividades serem legalizadas, desde que primeiro se regulamente e somente depois se permita que ela entre em atividade.

Google restringe anúncios de bets a empresas registradas na Fazenda

Google restringe anúncios de bets a empresas registradas na Fazenda

@ebc

A partir de segunda-feira (30), o Google só aceitará anúncios de bets (companhias de apostas virtuais) de empresas registradas no Ministério da Fazenda. A plataforma atualizou, nesta sexta-feira (27), a política de anúncios para jogos de azar no Brasil.

Com a mudança, o Google adequou-se à portaria do Ministério da Fazenda que suspenderá, a partir de 1º de outubro, a operação das bets que ainda não pediram autorização para funcionar no país. A companhia que tiver pedido a licença até o fim de setembro, mas ainda não atuava no Brasil, terá de continuar a esperar para iniciar as operações em janeiro, se a pasta liberar a atividade.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Segundo o Ministério da Fazenda, a suspensão das bets que não pediram a autorização servirá como um instrumento temporário para separar as companhias sérias das que atuam de forma criminosa, especialmente após recentes operações policiais.

As empresas de apostas estão no centro das atenções nos últimos dias, após a divulgação de um relatório do Banco Central (BC), que informou que os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets apenas em agosto. O montante equivale a 21,25% dos R$ 14,12 bilhões desembolsados pelo governo no mês passado com o programa social.

Nesta sexta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu providência de todos os ministérios envolvidos na regulamentação de apostas eletrônicas. Segundo Haddad, a regulamentação proposta pelo governo prevê a coibição da lavagem de dinheiro e do endividamento das famílias por meio de apostas.

Trabalhador e brigadista morrem em incêndios em São Paulo

Trabalhador e brigadista morrem em incêndios em São Paulo

@ebc

A Defesa Civil e a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo confirmaram a morte de um trabalhador de 47 anos de idade da Fazenda Monte Alegre, no município de Neves Paulista, no noroeste paulista, atingida por um incêndio. O homem estava sendo procurado desde a tarde de quinta-feira (26), quando desapareceu ao tentar conduzir o gado da propriedade para uma área segura.

Em nota, a Polícia Civil informou que o Corpo de Bombeiros foi acionado para auxiliar no combate ao incêndio, que se alastrou para propriedades vizinhas, mobilizando unidades de Mirassol e São José do Rio Preto, também na região noroeste.

O Instituto de Criminalística realizou a perícia no local e o Instituto Médico Legal (IML) realizará o exame necroscópico na vítima, ainda sem data confirmada. O caso foi registrado na Delegacia de Neves Paulista como morte suspeita e incêndio.

Também nesta quinta-feira dois brigadistas foram atingidos durante combate a incêndio em uma plantação no município de Corumbataí. Um deles morreu no local.

Segundo a Defesa Civil, o incêndio começou na quarta-feira (25), quando já havia atingido 1.200 hectares entre pastagem, canavial e Área de Preservação Permanente (APP). Além do Corpo de Bombeiros atuaram brigadistas das usinas Moreno, Tietê e Cofco.

Nesta sexta-feira 13 municípios paulistas registraram incêndios. Segundo a Defesa Civil, ainda há cinco municípios com incêndios ativos no estado: em Bananal, Bom Jesus dos Perdões, Nazaré Paulista, Ipeúna e Jaú. O estado emprega um avião e dois helicópteros no combate às chamas. O avanço de uma frente-fria colabora com o combate, mas a Defesa Civil espera piora das condições e recrudescimento dos níveis de alerta a partir de domingo (29).

Múcio defende soluções diplomáticas para reduzir escalada de conflitos

Múcio defende soluções diplomáticas para reduzir escalada de conflitos

@ebc

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, disse nesta sexta-feira (27) que é necessário ter o compromisso de desestimular a escalada dos conflitos atuais, buscar soluções diplomáticas e investir em dissuasão para reduzir a possibilidade ou a necessidade do uso da força. Para ele, é preciso considerar os aspectos históricos, políticos, econômicos, científicos e tecnológicos, e não apenas a expressão militar.

“Com essa noção mais ampla, podemos perceber que há mais em jogo nesse embate de forças do que as armas, as fronteiras ou as divisões de infantaria. Existe a cooperação, a economia, a ciência, o progresso, o respeito e a tolerância, mas o jogo político é por vezes levado a termo por lideranças que não veem essa solução pacífica como viável. Refiro-me à solução negociada dos conflitos. Quem ganha com a guerra? Afinal, quem decide por ela nunca se expõe”, disse Mucio ao participar da XXI Conferência de Segurança Internacional do Forte, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro.

Segundo ele, o mundo passa por um momento de marcantes mudanças políticas com reflexos sensíveis, estabilidades regionais e profundas preocupações sobre o novo desenho geopolítico que se apresenta diante de nós.

“Poderíamos citar alguns exemplos preocupantes na atualidade como no Oriente Médio, o conflito entre Israel e o Hezbollah. Na Europa, a questão entre a Rússia e a Ucrânia ou mesmo a situação de tensões que poderiam chamar de não paz, não guerra, como na Caxemira, no mar do sul da China, na Península Coreana ou mesmo aqui na América do Sul. São regiões que convivem com a dúvida, com a incerteza sobre o futuro, zonas de controvérsia, de interesse, preocupação e atenção. Também percebemos que o mundo hoje passa por uma nova corrida armamentista, o que pode ser facilmente percebido pela elevação de investimentos em defesa nos últimos anos, pela promoção de forças de defesa em países considerados pacifistas como o Japão”, afirmou o ministro.

Crime organizado

José Múcio lembrou que existe uma nova e perversa ameaça a corroer a estrutura dos países na América Latina, que é o crime organizado. Segundo ele, os crimes transnacionais como tráfico de droga, a migração ilegal e os crimes cibernéticos ameaçam diretamente a democracia e o estado democrático de direito.

“Há uma necessidade de ação combinada onde prevaleça a cooperação global para a solução dessa ameaça, que tantos danos nos traz às nossas fronteiras e aos centros urbanos. Portanto, a participação episódica em local e por tempo determinado das Forças Armadas, seja nas operações da garantia da lei e da ordem, seja no apoio logístico de inteligência ou de comunicação, têm ocorrido no Brasil a fim de dar resposta imediata e decisiva às ações hostis de grupos criminosos em território nacional”, conclui o ministro.

Juros do cartão de crédito caem e atingem 426,9% ao ano em agosto

Juros do cartão de crédito caem e atingem 426,9% ao ano em agosto

@ebc

Influenciada pela limitação do rotativo em vigor desde o início do ano, a taxa média de juros do cartão de crédito rotativo caiu 5,3 pontos percentuais para as famílias, passando de 432,2% ao ano, em julho, para 426,9% ao ano em agosto deste ano. Em 12 meses, os juros da modalidade caíram 18,6 pontos percentuais. Os dados estão nas Estatísticas Monetárias e de Crédito divulgadas nesta sexta-feira (27) pelo Banco Central (BC).

O crédito rotativo dura 30 dias e é aquele tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. Ou seja, contrai um empréstimo e começa a pagar juros sobre o valor que não conseguiu quitar.

A modalidade tem as taxas mais altas do mercado. Em janeiro deste ano, entrou em vigor a lei que limita os juros do rotativo a 100% do valor da dívida, mas a medida não afeta a taxa de juros pactuada no momento da concessão do crédito. Como ela só se aplica a novos financiamentos, o impacto na apuração estatística é defasado ao longo dos meses.

Após os 30 dias, as instituições financeiras parcelam a dívida do cartão de crédito. No caso do cartão parcelado, os juros subiram 4 pontos percentuais no mês, para 182% ao ano. Em 12 meses, no entanto, a taxa acumula queda de 12,6 pontos percentuais.

Cheque especial

No cheque especial, o cenário é diferente. Em agosto, a taxa média da modalidade ficou em 134,3% ao ano, com alta de 2,7 pontos percentuais no mês e de 2,4 pontos em 12 meses.

Desde 2020, a modalidade tem os juros limitados em 8% ao mês (151,82% ao ano), mas o fim da queda da taxa Selic (juros básicos da economia) e o aumento da inadimplência refletem-se na alta dos juros médios do cheque especial.

Pessoas físicas

Mesmo com a alta em algumas modalidades, a taxa média de juros no crédito às pessoas físicas com recursos livres atingiu 51,9% ao ano em agosto, acumulando recuo de 0,2 ponto percentual no mês e de 5,9 pontos percentuais em 12 meses. O número considera apenas os créditos com recursos livres, excluindo créditos com juros subsidiados concedidos por bancos oficiais ou créditos direcionados, como os concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou da caderneta de poupança.

O resultado do crédito livre às famílias em agosto também foi impactado pelo recuo mensal de 3,8 pontos percentuais nas operações de crédito pessoal não consignado, para 95,4% ao ano. Em 12 meses, no entanto, a taxa média sobe 2,8 pontos percentuais.

A taxa média para as pessoas físicas deve subir nos próximos meses, com o aumento recente da Taxa Selic (juros básicos da economia) de 10,5% para 10,75% ao ano, definido pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Os dados de setembro só serão divulgados no fim de outubro.

Empresas

Nas operações com empresas, a taxa média ficou estável em 21,1% ao ano. Em 12 meses, os juros acumulam queda de 1,5 ponto percentual. Basicamente, contribuíram para este resultado as altas mensais nas taxas médias das modalidades de cheque especial (2,6 pontos percentuais), capital de giro com prazo superior a 365 dias (0,2 ponto percentual) e cartão de crédito parcelado (4,9 pontos percentuais).

Em sentido contrário, houve queda de 32,1 pontos percentuais no cartão de crédito rotativo, de 3,4 pontos no teto do rotativo do capital de giro e de 0,3 ponto percentual em desconto de duplicatas e recebíveis.

Taxas médias

No total do crédito com recursos livres, considerando pessoas físicas e jurídicas, a taxa média de juros ficou estável em 39,8% ao ano em agosto. O indicador acumula queda de 0,6 ponto percentual em 2024 e de 0,5 ponto em 12 meses.

No crédito livre, os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já no crédito direcionado, as regras são definidas pelo governo, e se destinam, basicamente, aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.

No caso do crédito direcionado, a taxa média para pessoas físicas ficou em 10% ao ano em agosto, recuando 0,2 ponto percentual em um mês e de 1 ponto em 12 meses. Para as empresas, a taxa subiu 0,6 ponto percentual no mês e 1,3 ponto percentual em 12 meses, para 12% ao ano. No total, a taxa média do crédito direcionado ficou estável em 10,5% ao ano em agosto, com recuo de 0,4 ponto percentual em 12 meses.

Inadimplência

Segundo o Banco Central, a inadimplência – considerados atrasos acima de 90 dias – tem se mantido estável há bastante tempo, com pequenas oscilações e registrou 3,2% em agosto. Nas operações para pessoas físicas, está em 3,8% e, para pessoas jurídicas, em 2,4%.

O endividamento das famílias – relação entre o saldo das dívidas e a renda acumulada em 12 meses – ficou em 47,9% em julho, aumento de 0,2 ponto percentual no mês e diminuição de 0,2 ponto em 12 meses. Com a exclusão do financiamento imobiliário, que compromete um montante considerável da renda, o endividamento ficou em 30% em julho.

Já o comprometimento da renda – relação entre o valor médio para pagamento das dívidas e a renda média apurada no período – ficou em 26,6% em julho, alta de 0,4 ponto percentual no mês e queda de 0,9 ponto em 12 meses.

Os dois últimos indicadores são apresentados com uma defasagem maior do mês de divulgação, pois o Banco Central usa dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

UFRRJ aprova política de reserva de cotas para travestis e transexuais

UFRRJ aprova política de reserva de cotas para travestis e transexuais

@ebc

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) aprovou na quarta-feira (24) a política de reserva de vagas na graduação para pessoas travestis e transexuais. Essa cota começa a valer já em 2025 e vai abranger todos os cursos, turnos e campus da universidade.

De acordo com a proposta, 3% das “vagas supranumerárias”(vagas por cotas) serão destinadas a candidates, candidatas e candidatos que se autodeclararem pertencentes ao grupo específico dessa chamada. Ou seja, as vagas dessa seleção não vão interferir naquelas da ampla concorrência ou das outras políticas de cotas. Em outras palavras, a cota trans não vai “retirar vaga” de ninguém.

Deputada estadual Dani Balbi. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A entrada será feita com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mas não pelo Sistema de Seleção Unificado (Sisu) – haverá um edital específico (como é feito no caso das vagas remanescentes). Além da autodeclaração, será feita uma análise documental, que avaliará, por exemplo, se o/a postulante tem Carteira de Identidade Nacional com nome social.

“Esta política que aprovamos agora foi construída por muitas mãos, num processo coletivo que envolveu movimentos sociais, grupos organizados de estudantes, sindicatos de professores (Adur) e técnicos (Sintur). Não foi fácil, mas vencemos!”, disse a professora Joyce Alves, relatora da minuta da proposta e primeira pessoa trans a ocupar uma pró-reitoria na Rural (adjunta de Assuntos Estudantis).

Em sua fala na reunião, Joyce resumiu os principais pontos da política, pontuando sua apresentação com o relato de sua própria trajetória de luta:

“Quando cheguei à Rural em 2012, vinda de São Paulo, me disseram para tomar cuidado com a homofobia na instituição. Naquele momento, fui plenamente acolhida pelo Grupo Pontes, pioneiro nessa luta aqui na UFRRJ. De lá para cá, avançamos muito contra a LGBTQIA+fobia, o racismo e o assédio, com conquistas como a criação do banheiro neutro e a adoção da política de cotas para trans na pós-graduação (fomos a primeira universidade a aprovar isso). Hoje a gente entra numa Universidade Rural muito mais diversa”.

Aprovação

Numa sessão marcada por forte emoção, a Sala dos Órgãos Colegiados ficou lotada para acolher um público composto por pessoas trans, estudantes, servidores e demais integrantes da comunidade universitária. A audiência comemorou quando o reitor Roberto Rodrigues anunciou a aprovação, por aclamação, da mais nova política de cotas da UFRRJ.

“A convivência com a diferença nos faz aprender, e a Rural está aprendendo a viver com as diversidades que a compõem. Precisamos defender essa inclusão”, disse o reitor.

Na sequência de participações, também ficou clara a satisfação de quem defendia uma causa justa e testemunhava, naquele momento, o nascimento de um marco histórico.

A estudante Mabel Almeida, do Coletivo Madame, não conteve as lágrimas ao afirmar que ela e outros estudantes trans “não vão mais se sentir sozinhos na batalha para sobreviver e na luta contra o preconceito dentro da Universidade”.

Para a professora Ana Vaz, conselheira do Cepe, a decisão ajudou a “abrir mais a mente da academia, que precisa se livrar de um bolor colonial que marca sua história no Brasil”.

Já para Meyre Valentim, representando o sindicato dos técnicos, a concretização da política de cotas se soma à luta do Sintur-RJ. A organização também distribuiu uma nota de apoio, destacando que “a adoção de cotas específicas para pessoas trans representa um avanço significativo no combate às desigualdades estruturais”.

Bruna Benevides, Secretária de Articulação Política. Foto: José Cruz/Agência Brasil

A primeira deputada estadual transexual do Rio de Janeiro, Dani Balbi e a ativista trans Bruna Benevides, atual presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) estiveram presentes e manifestaram a satisfação por terem ajudado a construir e participado do momento da aprovação da política na Rural. “Precisamos de universidades públicas robustas, com a nossa cara. Precisamos de cotas para pessoas trans e travestis porque as cotas abrem portas!”, escreveu Balbi.

Com a medida, a Rural se torna a 17ª universidade pública no Brasil (11 federais e quatro estaduais) a adotar uma política afirmativa para esse grupo socialmente vulnerável.

“Esse tipo de ação afirmativa, numa região pobre e violenta como a Baixada Fluminense, pode ser um farol de esperança para essa comunidade que é tão vulnerável e frequentemente desumanizada. É a possibilidade de vidas possíveis, com dignidade, pertencimento e empregabilidade”, avaliou a pró-reitora Joyce Alves.

Doação de órgãos: conheça exigências e tire dúvidas sobre transplantes

Doação de órgãos: conheça exigências e tire dúvidas sobre transplantes

@ebc

A cada 14 pessoas que manifestam interesse em doar órgãos no Brasil, apenas quatro efetuam a doação. De acordo com o Ministério da Saúde, um dos principais obstáculos é a recusa familiar. Por esse motivo, no Dia Nacional da Doação de Órgãos, lembrado nesta sexta-feira (27), a pasta encabeça uma campanha com o tema Doação de órgãos: precisamos falar sim. A proposta é alertar para a necessidade de diálogo e da desmistificação do ato de doar órgãos.

Dentre os motivos citados para não autorizar a doação de órgãos, segundo o ministério, estão a não aceitação da manipulação do corpo; crença religiosa; medo da reação de parentes e familiares; desconfiança da assistência médica; e a não compreensão do diagnóstico de morte encefálica, que leva à ideia que, de alguma forma, seria possível reverter o quadro.

“Por isso, falar sobre o assunto é o primeiro passo para se tornar um doador”, destaca a pasta.

Ao longo do primeiro semestre deste ano, 14.352 transplantes foram realizados via Sistema Único de Saúde (SUS). O número é maior que o registrado no mesmo período de 2023, quando foram contabilizados 13,9 mil procedimentos. Os órgãos mais doados foram rins, fígado, coração, pâncreas e pulmão, além de córnea e medula óssea, que são, tecnicamente, tecidos. Ainda assim, mais de 43 mil brasileiros compõem a lista de espera por um transplante.

>> Confira, a seguir, as principais perguntas e respostas envolvendo o processo de doação de órgãos (com base em informações do Ministério da Saúde:

O que é a doação de órgãos?

É o ato por meio do qual podem ser doadas partes do corpo, sejam órgãos ou tecidos, para serem utilizados no tratamento de outra pessoa com a finalidade de reestabelecer a função de um órgão ou tecido doente.

De um único doador, é possível obter diversos órgãos e tecidos, incluindo rins, fígado, coração, pulmões, pâncreas, intestino, córneas, valvas cardíacas, pele, ossos e tendões.

A doação de órgãos como rim, parte do fígado, parte do pulmão e medula óssea pode ser feita em vida. Já a doação de órgãos de pessoas falecidas somente ocorre após a confirmação do diagnóstico de morte encefálica ou de uma parada cardiorrespiratória.

Na morte encefálica, pacientes sofreram um acidente que provocou traumatismo craniano, como acidente com carro, moto e quedas, ou sofreram um acidente vascular cerebral (AVC).

Por que doar órgãos?

Doar órgãos pode salvar vidas em casos de órgãos vitais, como o coração, além de devolver qualidade de vida nos casos em que o órgão transplantado não é vital, como acontece com os rins.

A doação de órgãos prolonga a expectativa de vida de pessoas que precisam de um transplante, permitindo o restabelecimento da saúde e, muitas vezes, até mesmo a retomada de atividades cotidianas.

O que preciso fazer para ser um doador?

Se você deseja ser um doador de órgãos, avisar aos parentes é o mais importante, já que a lei brasileira exige o consentimento da família para a retirada de órgãos e tecidos para transplante.

Não é necessário deixar a vontade expressa em documentos ou cartórios – basta que sua família atenda ao seu pedido e autorize a doação.

Por isso, comunicar à família que você é um doador de órgãos facilita o processo de transplantes. E se você tem um parente doador, respeite a vontade dele.

O que é um doador de órgãos vivo e o que ele pode doar?

Um doador vivo é qualquer pessoa juridicamente capaz, atendidos os preceitos legais quanto à chamada doação intervivos, que esteja em condições satisfatórias de saúde e que concorde com a doação, desde que não prejudique sua própria saúde.

O doador vivo pode doar um dos rins, parte do fígado, parte do pulmão ou parte da medula óssea. A compatibilidade sanguínea é primordial em todos os casos.

Pela lei, parentes até o quarto grau e cônjuges podem ser doadores em vida. Não parentes, somente com autorização judicial.

Nesse contexto, o doador está sujeito a riscos normais de se submeter a uma cirurgia com anestesia geral. Antes do procedimento, entretanto, são feitos exames a fim de minimizar os riscos.

O que é um doador de órgãos falecido e o que ele pode doar?

Existem dois tipos de doadores falecidos:

– doador falecido após morte encefálica: paciente cuja morte encefálica foi constatada segundo critérios definidos pela legislação do país e que não tenha sofrido parada cardiorrespiratória.

O doador falecido, nessa condição, pode doar coração, pulmões, fígado, pâncreas, intestino, rins, córnea, vasos, pele, ossos e tendões. A retirada dos órgãos é realizada em centro cirúrgico. Para que o procedimento aconteça, é necessária a manutenção da circulação sanguínea do paciente até o momento da retirada do órgão a ser doado.

– doador por parada cardiorrespiratória: paciente cuja morte foi constatada por critérios cardiorrespiratórios (coração parado). O doador falecido, nessa condição, pode doar apenas tecidos para transplante, incluindo córnea, vasos, pele, ossos e tendões.

Em ambos os casos, a doação só acontece mediante autorização da família.

Quem não pode ser um doador de órgãos?

Não existe restrição absoluta para a doação de órgãos. Entretanto, o ato pressupõe alguns critérios mínimos como o conhecimento da causa da morte e a ausência de doenças infecciosas ativas, dentre outros.

Também não poderão ser doadoras pessoas que não possuem documentação ou menores de 18 anos sem a autorização dos responsáveis.

Por que existem poucos doadores de órgãos?

A negativa familiar é um dos principais motivos para que um órgão não seja doado no Brasil.

Atualmente, aproximadamente metade das famílias entrevistadas não concorda que sejam retirados órgãos e tecidos do ente falecido para doação.

Em muitos desses casos, a pessoa poderia ter sido um doador. Daí a necessidade de conversar previamente com sua família sobre o desejo de doar órgãos.

Existe limite de idade para doar órgãos?

O que determina se um órgão é viável ou não para transplante é o estado de saúde do doador. No entanto, algumas condições podem restringir limites de idade em situações específicas.

Para quem vão os órgãos doados?

Para pacientes que necessitam de um transplante e já estão aguardando em uma lista de espera unificada e informatizada.

A posição nessa lista de espera é definida por critérios técnicos como tempo de espera, urgência do procedimento e compatibilidade sanguínea entre doador e receptor.

A compatibilidade genética entre doador e receptores, quando necessária, é determinada por exames laboratoriais. Para alguns tipos de transplantes é exigida ainda a compatibilidade antropométrica (combinação de medidas como peso, altura e circunferências).

Cabe à central estadual de transplantes, por meio do sistema informatizado, gerar a lista de receptores compatíveis com o doador em questão.

Se não existirem receptores compatíveis no estado ou se a unidade federativa em questão não realizar a modalidade de transplante referente ao órgão doado, ele é ofertado à Central Nacional de Transplantes para distribuição nacional.

O que é o Sistema de Lista Única?

O Sistema de Lista Única é constituído pelo conjunto de potenciais receptores brasileiros, natos, naturalizados ou estrangeiros residentes no país, inscritos para o recebimento de cada tipo de órgão, tecido ou célula.

Esse sistema é regulado por um conjunto de critérios específicos para a distribuição a potenciais receptores que constitui o Cadastro Técnico Único (CTU).

A lista é única, organizada por estado ou região, e monitorada pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT) e por órgãos de controle federais, o que impossibilita que uma pessoa conste em mais de uma lista, além de permitir que a ordem legal seja obedecida.

Como se identifica um possível doador?

As Organizações de Procura de Órgãos (OPO) atuam em parceria com as Comissões Intra-hospitalares de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante, junto a hospitais com perfil notificante de uma determinada região geográfica, identificando potenciais doadores e viabilizando o processo de doação.

O que acontece depois de autorizada a doação?

Se existe um doador em potencial, com morte encefálica confirmada e mediante autorização da família para que ocorra a retirada dos órgãos, são mantidos os recursos para a preservação das funções vitais dos órgãos.

As ações seguem a seguinte sequência:

– o hospital notifica a central estadual de transplantes sobre um paciente em morte encefálica (potencial doador de órgãos e tecidos) ou com parada cardiorrespiratória (potencial doador de tecidos);

– a central de transplantes aguarda a confirmação do diagnóstico de morte encefálica e inicia os testes de compatibilidade entre o potencial doador e potenciais receptores em lista de espera. Quando existe mais de um receptor compatível, a decisão de quem vai receber o órgão passa por critérios como tempo de espera e urgência do procedimento;

– a central de transplantes, por meio de um sistema informatizado, gera uma lista de potenciais receptores para cada órgão e comunica aos hospitais onde eles são atendidos;

– as equipes de transplante, junto à central de transplante, adotam as medidas necessárias para viabilizar a retirada dos órgãos (meio de transporte, cirurgiões e pessoal de apoio, por exemplo);

– os órgãos são retirados e o transplante é realizado;

Já nos casos de morte por parada cardiorrespiratória, após avaliação do doador por critérios estabelecidos, também mediante autorização da família, os tecidos são retirados e encaminhados para bancos de tecidos.

Quem retira os órgãos de um doador?

Após a confirmação de morte encefálica, a autorização da família e a localização de um receptor compatível, a retirada dos órgãos para transplante é realizada em um centro cirúrgico, por uma equipe de cirurgiões autorizada pelo Ministério da Saúde e com treinamento específico para esse tipo de procedimento.

Em seguida, o corpo é devidamente reconstituído e liberado para os familiares.

Após a doação, o corpo do doador fica deformado?

Não. Após a retirada dos órgãos e tecidos, a equipe médica recompõe o corpo do doador, sendo visíveis apenas os pontos do local operado, não impedindo a realização do velório.

Para a doação de tecidos oculares, o profissional coloca uma prótese ou outro material como gaze no lugar do globo ocular. Para o fechamento das pálpebras, pode ser usada uma cola apropriada ou pontos internos (não aparentes), de forma que o doador permaneça com o mesmo aspecto, sem qualquer deformidade.

Para a doação de tecidos musculoesqueléticos, são retirados principalmente ossos do braço (úmero) e da coxa (fêmur), além de cartilagens e tendões. Em seguida, a equipe reconstitui o corpo do doador com próteses apropriadas, refazendo as juntas do joelho, quadril, ombro e cotovelo.

Por fim, para a doação de pele, é retirada somente uma fina porção da pele do dorso das costas e das coxas, sem alterações na aparência do doador falecido.

É possível escolher o receptor?

Na doação em vida, sim – desde que atendida a legislação vigente.

Na doação após a morte, nem o doador, nem a família podem escolher o receptor. Ele será sempre o próximo da lista única de espera de cada órgão ou tecido, dentro da área de abrangência da central estadual de transplantes.

O que é morte encefálica?

É a parada definitiva e irreversível do encéfalo, provocando, em poucos minutos, a falência de todo o organismo. O encéfalo inclui o cérebro e o tronco cerebral ou tronco encefálico. Ele é responsável pelas funções essenciais do organismo, como o controle da pressão, da temperatura e da respiração, dentre outras.

Após algumas agressões neurológicas, células do cérebro podem morrer e deixar de cumprir essas funções, apresentando um quadro irreversível. Aparelhos e remédios podem manter a respiração e a pressão do paciente, mas por um espaço curto de tempo.

Quando constatada a morte encefálica, o quadro basicamente significa que a pessoa está morta. Nessa situação, os órgãos podem ser doados para transplante, se a família consentir. Se não houver o consentimento, os aparelhos serão desligados, já que o indivíduo está clínica e legalmente morto.

Posso ter certeza do diagnóstico de morte encefálica?

Sim. O diagnóstico de morte encefálica é regulamentado por uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) e realizado por meio de exames específicos, além da avaliação de dois médicos distintos.

O intervalo mínimo de tempo a ser observado entre os exames clínicos é de no mínimo uma hora em pacientes a partir de 2 anos. Além disso, é obrigatória a confirmação do diagnóstico por, pelo menos, um dos seguintes exames complementares: angiografia cerebral, cintilografia cerebral, ultrassom com doppler transcraniano ou eletroencefalograma.

Como o corpo é mantido após a morte encefálica?

Para a manutenção hemodinâmica do corpo após a morte encefálica, o coração é induzido a funcionar por meio da administração de medicamentos; o pulmão funciona com a ajuda de aparelhos; e o corpo continua sendo alimentado por via endovenosa.

Morte encefálica é o mesmo que coma?

Não. A morte do encéfalo não é a mesma coisa que o coma. Algumas pessoas confundem morte encefálica com coma, mas as condições são completamente diferentes.

O coma é reversível, ou seja, a pessoa ainda pode acordar.

Já no caso de um paciente com morte encefálica, não há possibilidade de acordar novamente, já que o cérebro para de funcionar e o sangue deixa de circular, não levando mais oxigênio para as células e acarretando perda irreversível das funções cerebrais.

Turma do STF mantém bloqueio de perfis do influenciador Monark

Turma do STF mantém bloqueio de perfis do influenciador Monark

@ebc

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos pela rejeição de recursos apresentados pelas redes sociais X e Discord contra a decisão que derrubou os perfis do influenciador digital Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark.

Com placar de 3 votos a 1, o colegiado seguiu voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. O ministro, que é relator do caso, entendeu que as redes sociais não podem recorrer das medidas determinadas contra o influenciador por razões processuais.

“É incabível ao recorrente opor-se ao cumprimento do bloqueio dos canais, perfis, contas, nos termos da decisão proferida nestes autos, eis que se trata de direito de terceiro investigado, e por não comportar recorribilidade pela via eleita”, decidiu Moraes.

O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia.

No ano passado, Moraes determinou aplicação de multa de R$ 300 mil e suspendeu as redes sociais do influenciador, que é investigado pela suposta prática de espalhar “notícias fraudulentas” sobre as eleições de 2022. Ele também teve as contas bancárias bloqueadas pelo ministro.

O julgamento virtual será encerrado nesta sexta-feira (27). Na sessão virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

PB: após apagão em 50 cidades, transmissão de energia é normalizada

PB: após apagão em 50 cidades, transmissão de energia é normalizada

@ebc

Cerca de 50 cidades da Paraíba ficaram sem energia elétrica na madrugada desta sexta-feira (27). De acordo com a distribuidora Energisa, a falha foi causada por uma ocorrência na transmissora de energia em Campina Grande, responsável pelo suprimento para a Energisa.

O fornecimento foi afetado nas cidades das regiões da Borborema e Cariri paraibano, por volta das 5h20 de hoje. O restabelecimento ocorreu em cerca de 30 minutos.

Em nota, a empresa destaca que não houve qualquer problema ou anormalidade na rede de distribuição de energia. “Durante todo o tempo, a Energisa esteve em contato com a supridora para apoiar no que fosse necessário à recomposição”, informou.

STF marca audiência pública para debater mercado de apostas online

STF marca audiência pública para debater mercado de apostas online

@ebc

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 11 de novembro uma audiência pública para discutir o mercado de apostas online no Brasil. Os jogos são promovidos por empresas nacionais e internacionais conhecidas como bets – nome em inglês que significa aposta.

A decisão foi assinada nesta quinta-feira (26) em meio a discussões sobre os gastos de beneficiários do Bolsa Família com apostas eletrônicas.

Segundo o ministro, a audiência é necessária para colher informações sobre os impactos das bets na saúde mental da população e os efeitos econômicos para a economia brasileira.

“A oitiva de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal, mas sim a esclarecer as inúmeras questões técnicas”, afirmou Fux.

A regulamentação do mercado de bets no Brasil é discutida no Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada no dia 24 de setembro pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação, a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o crescimento do endividamento das famílias.

“A facilidade no acesso ao jogo online e a ausência de políticas efetivas de prevenção e combate ao jogo compulsivo afetam diretamente o setor do comércio varejista à medida em que indivíduos redirecionam a renda destinada ao custeio de suas necessidades básicas à prática desenfreada do jogo”, argumenta a confederação.

De acordo com levantamento divulgado pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets, via pix, no mês passado.