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Polícia Federal abre inquérito para apurar transplantes com HIV no Rio

A Polícia Federal confirmou nesta quarta-feira (16) que abriu inquérito no último sábado (12) para apurar o caso de infecção pelo vírus HIV de seis pacientes transplantados no Rio de Janeiro. A investigação está em andamento, sob sigilo. Outras instituições também estão com investigações em andamento. Entre elas, Polícia Civil, Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Rio. 

Pelo menos seis pacientes foram identificados como infectados por HIV após receberem o transplante de rins, fígado, coração e córnea vindos de duas pessoas portadoras do vírus. Antes, os órgãos foram testados pelo Laboratório de Patologia Clínica Dr. Saleme (PCS). Porém, as análises laboratoriais indicaram que os materiais não eram reagentes para o HIV. 

Em nota divulgada hoje, o Ministério da Saúde afirmou que foi notificado da suspeita de transmissão em setembro, pela Secretaria de Saúde do Rio, e de imediato emitiu recomendações urgentes à Central de Transplantes do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle.

Entre as principais recomendações estavam a localização e notificação imediata dos demais receptores de órgãos e tecidos dos mesmos doadores infectados, com realização de testes laboratoriais específicos para detecção de HIV, considerando o possível período de janela imunológica no momento do transplante.

Também foi solicitada a notificação dos serviços de hemoterapia fluminense e nacional para avaliação e monitoramento de qualquer doação de sangue vinda do doador ou relacionada ao mesmo período, para prevenir a transmissão do HIV e outras doenças por transfusão de sangue.

Adicionalmente, o Ministério diz ter reforçado a obrigatoriedade de rastreabilidade total do processo no laboratório, incluindo identificação de lotes e períodos de janela imunológica, que é o tempo entre a exposição ao vírus e a produção de anticorpos suficientes para serem detectados por testes.

O Ministério da Saúde ratificou também que a segurança dos receptores de transplantes e de sangue, assim como a integridade do Sistema Nacional de Transplantes e da Rede de Sangue e Hemoderivados, são prioridades absolutas da pasta.

Na sexta-feira, o Ministério da Saúde tinha classificado a transmissão do HIV por meio de transplantes de órgãos como grave e manifestou irrestrito apoio aos pacientes e suas famílias. A própria ministra da Saúde, Nísia Trindade, determinou que os pacientes infectados por HIV, bem como seus contatos, recebessem total apoio e atendimento especializado do SUS.

Diante da situação, na sexta-feira, o Ministério da Saúde solicitou a interdição cautelar do Laboratório PCS Saleme/RJ. A pasta determinou ainda que a testagem de todos os doadores de órgãos no Rio de Janeiro volte a ser feita, exclusivamente, pelo HemoRio, utilizando o teste NAT, produzido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).  

Senacon notifica Enel sobre indenizações por apagões em São Paulo

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou hoje (16) a concessionária de distribuição de energia Enel sobre o fato de ainda haver milhares de consumidores sem energia elétrica em diversas áreas de São Paulo

 Desde o temporal da última sexta-feira (11) até hoje, segundo boletim da Enel, quase 74 mil clientes da Grande São Paulo ainda enfrentam falta de luz.

Além disso, a notificação exige que a empresa esclareça sobre a condução dos pagamentos de indenizações aos consumidores de São Paulo que foram afetados por apagões anteriores, ocorridos nos meses de novembro de 2023 e de março de 2024. A Senacon quer saber se essas indenizações já foram pagas, quantas pessoas foram indenizadas e o valor dessas indenizações.

Nesta notificação, a Senacon ainda questionou a empresa sobre que medidas estão sendo tomadas para evitar problemas em futuros temporais. Hoje, a Defesa Civil alertou para novo temporal em diversas regiões do estado paulista entre sexta-feira (18) e domingo (20).

Plano emergencial

Na última segunda-feira (14), a Senacon já havia notificado a concessionária sobre a elaboração de um plano emergencial para a restauração da energia elétrica na capital paulista. A Senacon ainda questionou a Enel sobre a criação e a divulgação de canais de atendimento à população que foi atingida pelo apagão, a quantidade exata de consumidores que foram afetados pela falta de energia elétrica e também sobre o desenvolvimento de um diagnóstico detalhado da interrupção de energia em São Paulo.

As chuvas fortes e os ventos que atingiram diversas cidades paulistas na última sexta-feira rresultaram em sete mortes, quedas de árvores e pelo menos dois milhões de consumidores sem energia elétrica.

Além da Enel, a Senacon informou que enviará um ofício para a prefeitura de São Paulo sobre a poda de árvores, cabeamento interno e uma possível solução para que o fornecimento de energia elétrica seja retomado o mais rápido possível.

A Senacon quer saber se a prefeitura tem um mapeamento das árvores que caem sobre a rede elétrica e que providências estão sendo tomadas para evitar esses danos.

Procurada pela Agência Brasil, a Enel ainda não se manifestou sobre a notificação da Senacon.

 

STF adia julgamento sobre quebra de sigilo de buscas na internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (16) a conclusão do julgamento que vai decidir se é constitucional a quebra de sigilo do histórico de buscas feitas por um grupo indeterminado de usuários da internet.

A quebra do sigilo do histórico é um procedimento usado em investigações policiais para descobrir a identidade de usuários que praticam crimes pela internet. Pela legislação, as conexões telemáticas dos cidadãos são sigilosas e só podem ser acessadas mediante autorização judicial.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça. Não há data definida para a retomada. O placar para validar o acesso a históricos suspeitos está em 2 a 1.

A Corte vai decidir se é constitucional a requisição judicial de registros de conexão à internet de um grupo indeterminado para fins de investigações criminais.

O julgamento é motivado por um recurso do Google contra decisões de outras instâncias do Judiciário que autorizaram a quebra de sigilo de todas as pessoas que realizaram buscas na plataforma nos dias anteriores ao assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro.

As determinações intimaram o Google a fornecer os dados dos usuários que pesquisam pelos termos Marielle Franco, vereadora Marielle, agenda vereadora Marielle, Casa das Pretas, Rua dos Inválidos, 122 e Rua dos Inválidos – endereços onde a vereadora e o motorista estiveram antes de serem baleados.

Votos

O julgamento começou em setembro do ano passado no plenário virtual da Corte. Na ocasião, a ministra Rosa Weber (aposentada) aceitou recurso para impedir o acesso aos dados sigilosos requisitados de forma genérica no caso Marielle.

Após o voto da ministra, Moraes pediu vista do processo e trouxe o caso para julgamento presencial nesta quarta-feira.

Na sessão desta tarde, o ministro disse que o tema preocupa as polícias civis dos estados e a Polícia Federal. Em caso de restrição da investigação, apurações em casos de pornografia infantil e pedofilia seriam impactados, segundo Moraes.

Alexandre de Moraes também disse que o Google tem todas as informações sobre os usuários e possui um banco de dados para proveitos econômicos. Além disso, o ministro disse que não houve abusos na utilização dos dados no caso Marielle, que foram utilizados para apuração do crime.

“Muito impressiona que o Google entre com mandado de segurança para impedir uma investigação importantíssima do assassinato de uma vereadora, dizendo que isso fere a intimidade,  quando o Google usa os dados de todos nós, sem autorização, para mandar para nós mesmos uma propaganda”, afirmou.

Em seguida, o ministro Cristiano Zanin acompanhou o entendimento de Moraes, e André Mendonça pediu mais tempo para analisar o caso.

CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026

A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a ser alfanumérico, contendo letras e números. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (16) instrução normativa que altera o formato dos cadastros de empresas.

Em nota, a Receita esclareceu que a mudança não afetará as empresas atuais, apenas os cadastros futuros. Tanto os números atuais como os dígitos verificadores não serão alterados. Segundo o Fisco, a mudança é necessária para garantir a disponibilidade de números de identificação sem causar impacto na sociedade nem interromper políticas públicas.

O novo número de identificação do CNPJ, informou a Receita, terá 14 posições. As oito primeiras, com letras e números, identificarão a raiz do novo número. As quatro seguintes, também alfanuméricas, representarão a ordem do estabelecimento. Somente as duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas.

No caso dos dígitos verificadores, para manter os algarismos nos futuros CNPJ, os valores numéricos e alfanuméricos serão substituídos pelo valor decimal correspondente ao código da tabela ASCII (Código Padrão Americano para Intercâmbio de Informações), usada pela maior parte da indústria de computadores. Do código da tabela ASCII, será subtraído o valor 48. Dessa forma, a letra A equivalerá a 17, B a 18, C a19 e assim por diante.

Justiça nega ação para Enel restaurar energia imediatamente

A Justiça negou o pedido feito pela prefeitura de São Paulo para que a Enel, concessionária de distribuição de energia, restaure a energia imediatamente na cidade, com a imposição de uma multa de R$ 200 mil por dia em caso de descumprimento. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (16).

Na decisão, a juíza Erika Folhadella Costa, da 2ª Vara Civil da Fazenda Pública, indeferiu o pedido para que a concessionária restabeleça imediatamente a energia elétrica para todos os consumidores afetados desde o temporal da última sexta-feira (11). Para a juíza, essas solicitações “extrapolavam o objeto do presente feito” e deveriam ser apresentadas em vias processuais adequadas.

Apesar desse indeferimento, a Justiça determinou que a Enel comprove, no prazo de 60 dias, que realizou o manejo adequado de todas as árvores que constam do Plano Anual de Podas de 2023, sob risco de multa de R$ 1 mil por árvore. Em entrevista coletiva concedida na tarde de hoje (16), a prefeitura informou que há uma lista com seis mil pedidos de poda de árvores encaminhado para a Enel que aguardam resposta da empresa.

A Justiça também determinou que a empresa deve atualizar em cinco dias o sistema com as informações de todas as podas feitas dentro do planejamento anual. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 100 mil, mais R$ 10 mil por mês de atraso.

Pela decisão da Justiça, a Enel deve ainda realizar o manejo de todas as árvores solicitado pelas subprefeituras e que estejam vencidos há mais de 90 dias, além de adequar o plano de contingência. Essas adequações devem ser apresentadas em até 10 dias, sob pena de multa de R$ 500 mil.

Na última sexta-feira (11), as chuvas fortes e os ventos que atingiram diversas cidades paulistas provocaram sete mortes, quedas de árvores e também deixou milhões de consumidores sem energia elétrica. Ainda hoje, segundo boletim da Enel, quase 91 mil clientes ainda estão sem luz na região metropolitana de São Paulo.

Na petição encaminhada à Justiça, a prefeitura afirmava que a falta de energia foi consequência de um novo evento climático extremo com vendavais que levaram à queda de 386 árvores, sendo parte delas próximas à fiação elétrica, e que, por inércia da Enel, deixou mais de 1,6 milhão de pessoas sem energia elétrica na cidade. A petição foi feita dentro de uma ação civil pública da prefeitura contra a Enel, que tramita desde novembro de 2023.

Procurada pela Agência Brasil, a Enel ainda não se manifestou sobre a decisão da Justiça.

Câmeras em garagem

Durante a entrevista coletiva na tarde de hoje (16), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, informou que, passados cinco dias do temporal, ainda há nove escolas e quatro Unidades Básicas de Saúde (UBS) funcionando à base de geradores. Ele também disse que 16 árvores derrubadas pela tempestade precisam ser retiradas das ruas, mas que os funcionários da prefeitura aguardam a Enel fazer o desligamento de energia dessas regiões para que possam recolher as árvores.

O prefeito anunciou que vai instalar o sistema Smart Sampa, de câmeras inteligentes de segurança, na frente de cinco garagens da Enel para monitorar o fluxo de caminhões da empresa.

Para Nunes, é importante que a prefeitura tenha informações sobre a localização desses veículos. “[Com a instalação dessas câmeras] Vou ter o circuito da placa desses caminhões na cidade. Vocês terão [dados] de quantos serão, aonde foram, que horas eles entraram e que horas ele saíram [das garagens]”, disse o prefeito.

TCU

Segundo o governo de São Paulo, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje uma medida cautelar solicitando que a Enel dê acesso às informações de seu centro de controle operacional à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo. Este era um dos pedidos feitos pelo governo paulista em carta entregue ontem (15) ao ministro do TCU Augusto Nardes.

No documento, a gestão estadual solicitou que as concessionárias dessem acesso aos dados em tempo real “para que os serviços possam ser continuamente monitorados, e, especialmente, para que os eventos de crise possam ser acompanhados e fiscalizados”.

A cautelar foi proposta por Nardes em sessão ordinária do TCU na tarde desta quarta-feira e aceita de forma unânime pelo plenário. A decisão pede que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) operacionalize junto à Enel o compartilhamento dos dados com a Arsesp e os municípios afetados. A agência reguladora federal tem 15 dias para se pronunciar sobre a decisão.

Vôlei de praia: André e George anunciam fim da dupla criada há 6 anos

Após seis anos repletos de medalhas e títulos para o vôlei de praia brasileiro, a dupla André e George anunciou o fim da parceira em comunicado publicado nas redes sociais nesta quarta-feira (16). Eles se despediram da torcida ao longo da etapa do circuito mundial em João Pessoa (Paraíba), que começou hoje e segue até domingo (20), na arena montada na Praia do Cabo Branco. Depois, André e George voltarão a atuar juntos somente em dezembro, na disputa do Finals (definição do título mundial), em Doha (Catar), entre os dias 4 e 7.

A dupla gravou uma mensagem de vídeo na praia, em que cada um ressalta a importância da amizade dentro e fora de quadra.

“Chegou o momento de anunciar que a nossa parceria vai chegar ao fim. Nosso último torneio será o Elite 16 em João Pessoa. Fomos uma das duplas mais vencedoras dos últimos tempos e não é uma porta que se fecha. A amizade continua entre a gente e o futuro ninguém sabe”, disse André.

George admitiu que a decisão não foi fácil, mas foi necessária diante da circuntâncias.

“Ele é um cara fora da curva e tudo que ele for fazer vai dar certo. Acho que a gente também fica triste com esta notícia, mas são planos diferentes para o futuro,  e o mais correto para todo mundo foi cada um seguir o seu caminho. Mas o carinho fica”, garantiu George.

Durante a longeva parceria iniciada em 2019, André e George o ouro nos Jogos Pan-Americanos de Santiago (Chile) no ano passado, venceram várias etapas do circuito mundial e conquistaram três vezes o circuito brasileiro da modalidade. Na Olimpíada de Paris, a dupla parrou nas oitavas de final.

Atualmente, Andre e George é a dupla brasileira masculina mais bem colocada no circuito mundial. Eles ocupam a terceira posição, com 6980 pontos. Na liderança estão os holandeses Boermans e De Groot (7140) e na segunda colocação os suecos Ahman e Hellvig (7100). A outra dupla do Brasil é formada por Evandro e Arthur (6360), que ocupam o sexto lugar.

SP: comer pão na capital é 10,2% mais caro que no interior e litoral

O tradicional pão com manteiga no café da manhã custa 10,2% mais caro na capital São Paulo do que nas cidades do interior ou do litoral do estado. É o que aponta pesquisa inédita feita pelo Procon-SP e divulgada nesta quarta-feira (16), Dia Mundial do Pão. Na capital, o levantamento revelou que o preço médio do quilo do pão francês – ou de sal, conforme a região – é de R$ 22,54 e, nas demais cidades, fica em torno de R$ 20,44.

O pãozinho, comum na maioria das famílias e que já foi tema até de uma composição de Mozart (La tartine de beurre), dada sua presença nas refeições, tornou-se item importante do cardápio dos brasileiros. Segundo o Sindicato e Associação da Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo, são produzidos cerca de 18 milhões de pães franceses por dia na cidade de São Paulo.

“Por ser um alimento essencial e largamente consumido, incluindo suas variações, o pão pode se tornar um item importante no orçamento doméstico. Por isso, o Procon-SP está incluindo mais esta pesquisa, para que os consumidores de São Paulo tenham informações de referência e se motivem a pesquisar também na hora de tomar o café da manhã”, explicou Luiz Orsatti Filho, diretor executivo do Procon-SP.

O levantamento do Procon-SP comparou valores de alimentos, bebidas e combinados de 108 padarias espalhadas pelo estado. De acordo com a fundação, a variação de preços corresponde ao custo de vida mais alto na capital em relação às cidades pesquisadas, onde o Procon-SP mantém seus escritórios regionais.

O professor universitário Hermógenes Saviani Filho, paulistano que mora em Porto Alegre, disse que, apesar de sair mais barato tomar café em casa, prefere ir a padarias, principalmente quando está em São Paulo. “Não há pão francês, sonhos ou doces em qualquer lugar do mundo que seja melhor do que nas padarias de São Paulo”, comentou.

A designer Paola Nogueira, disse que ir à padaria é algo especial: “Faz parte de um costume que cresceu comigo, uma tradição cotidiana que me traz conforto. Vou sempre na mesma padaria, conheço os funcionários, mas, desde as mais simples de bairro, que eu prefiro, até as mais requintadas, todas trazem essa familiaridade.”

O Procon-SP alerta que os consumidores devem ficar atentos a seus direitos nas padarias, como: o pão francês deve ser vendido por quilo; os preços precisam estar afixados de forma visível e os itens fabricados e embalados (como tortas, bolos e salgados) têm que ter informações sobre data de validade, peso, ingredientes e se contém glúten e alergênicos.

Ainda segundo a entidade, o comerciante não pode determinar peso mínimo para a venda de frios, nem usar balas e chicletes como troco. O consumidor deve ter conhecimento a respeito dos estabelecimentos que podem diferenciar os preços em função da forma de pagamento usada, oferecendo descontos para, por exemplo, modalidades como, dinheiro ou pix. 

Além disso, para aceitar vale-refeição o estabelecimento não pode condicionar ao valor consumido, nem restringir o uso da modalidade de pagamento a determinado dia, data ou horário.

A Associação Brasileira da Indústria de Panificação e Confeitaria (Abip) informou que existem mais de 70 mil padarias no Brasil, sendo que o mercado de panificação fatura em torno de R$ 105 bilhões ao ano.

 

 

 

Ministro cobra da Aneel apuração se Enel descumpriu contratos

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, voltou a cobrar, nesta quarta-feira (16), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a abertura de um processo “rápido, célere e objetivo” para apurar se a empresa distribuidora de energia elétrica Enel vem descumprindo cláusulas do contrato de concessão do serviço na região metropolitana da cidade de São Paulo.

“Defendo que a Aneel abra um processo rápido, célere e objetivo para apurar se ela [Enel] descumpriu índices regulatórios que o TCU [Tribunal de Contas da União] disse, no ano passado, que ela não descumpriu. E que, caso [a empresa] tenha descumprido, instaure um processo e apresente ao poder concedente [União] as possibilidades [de sanções]”, declarou o ministro.

Ao detalhar algumas das ações que o governo federal implementou para auxiliar a Enel e as autoridades paulistas a restabelecerem o fornecimento da energia elétrica, interrompido por um forte temporal e ventos de mais de 100 km/h na sexta-feira (11), Silveira ressaltou que a possibilidade de o governo federal romper o contrato com a Enel, válido até 2028, é um processo complexo, que exige um parecer da agência reguladora. E lembrou que, há meses, solicitou à Aneel, oficialmente, que  instaurasse um processo legal a fim de verificar as penalidades cabíveis nos recorrentes apagões em áreas atendidas pela Enel. 

“Quais são as possibilidades? Passagem de controle, intervenção e [eventualmente, a posterior] caducidade. Todo mundo fala em caducidade porque não sabe o que é. Se soubesse, falaria intervenção com possibilidade de caducidade, que [significa] cancelar o CNPJ, dizer que a empresa não existe mais e quem vai passar a cuidar do serviço”, apontou o ministro, minimizando as chances de o governo federal determinar a caducidade do contrato.

“Alguém tem dúvida de que se esse fosse o caminho, que se essa fosse uma possibilidade real que pudesse ser feita sem quebra de contrato ou judicialização, sem aumentar o ônus para o consumidor, o ministro já não a teria tomado?”, questionou, destacando que não há, no setor energético nacional, precedente de decretação de caducidade contratual. 

“O que foi feito, no limite, foi a intervenção”, afirmou.

Ao lembrar que o contrato que a Enel assumiu em 2018 foi assinado em 1998, por sua antecessora, Silveira avalia que o documento já não é adequado à realidade do setor energético mundial e às especificidades brasileiras, pois não prevê, por exemplo, obrigações para a empresa mitigar os efeitos de eventos climáticos severos e garantir níveis de satisfação dos clientes.

“É um contrato que, absurdamente, expurga do seu índice de medição de qualidade de serviços [os eventuais impactos] de eventos climáticos severos que, em 1998, não eram habituais”, disse o ministro, defendendo a necessidade de atualizar os contratos de concessão em geral, lembrando que, em junho deste ano, o governo federal publicou um decreto presidencial estabelecendo regras mais rígidas para os contratos de distribuição.

Defesa de Deolane recorre ao STF para barrar depoimento na CPI

A defesa da influenciadora digital Deolane Bezerra Santos recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar sua convocação para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado. 

Segundo o presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o depoimento deve ocorrer no dia 30 de outubro.

A defesa entrou nesta terça-feira (15) com um habeas corpus no Supremo para desobrigar a influenciadora a depor. Caso o pedido não seja atendido, os advogados já solicitaram que seja garantido direito ao silêncio. O relator do caso é o ministro André Mendonça.

Em setembro deste ano, Deolane foi presa em função das investigações da Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco.  A influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões num esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar.

Dias depois, ela foi solta, beneficiada por habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e responde às acusações em liberdade.

A CPI também cogita chamar para depor o cantor Gusttavo Lima e o jogador de Futebol Lucas Paquetá. O cantor sertanejo foi citado nas investigações como sócio de um site de apostas alvo do processo no qual Deolane é investigada.

Paquetá é investigado pela Associação de Futebol da Inglaterra (FA na sigla em inglês) de tentar manipular resultados de apostas. Ele é jogador do West Ham, time de Londres. 

Todos os envolvidos negam as acusações.

Dia Mundial da Alimentação: ONU destaca conexão entre conflitos e fome

 

Cerca de 733 milhões de pessoas passam fome em todo o globo. Por trás desse cenário, a principal causa são os conflitos, que praticamente se igualam aos choques climáticos e às desigualdades e retrações econômicas, conforme observa a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), nesta quarta-feira (16), quando se comemora o Dia Mundial da Alimentação.

Para dar visibilidade à luta pela garantia desse direito básico, que deveria se estender a todos, a FAO aproveita a data para lançar uma campanha, que, este ano, adotou como tema “Direito aos Alimentos, para uma vida e um futuro melhores”. A agência da ONU une-se, para dar seguimento à iniciativa, ao Programa Mundial de Alimentos (WFP), o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), todos atuantes no Brasil para apoiar o desenvolvimento rural e a segurança alimentar.

Um contingente de aproximadamente 135 milhões de pessoas em 20 países que viveram na condição de fome aguda em 2023 foi afetado pelos conflitos. No mesmo relatório em que enfatiza esse dado, o da campanha deste ano, a FAO ressalta que “a paz é um pré-requisito para a segurança alimentar” e que os conflitos afetam não somente a segurança, mas também a integridade física das pessoas. Outro efeito colateral dos embates é a destruição de áreas de cultivo de alimentos, algo que pode acarretar o deslocamento forçado das populações, pela falta de comida disponível. 

“De acordo com o último Relatório Global sobre Crises Alimentares, mais de 280 milhões de pessoas registraram níveis elevados de insegurança alimentar aguda em 2023 ‒ e muitas das crises que causaram fome no ano transato continuam em 2024. Em termos simples, centenas de milhões de pessoas não têm o suficiente para comer e estão presas em situações que os seus corpos não conseguem suportar durante muito tempo. Os alimentos que ingerem podem não ser seguros e deixá-las doentes, podem ter de saltar refeições, de reduzir o tamanho das
porções e, muitas vezes, não sabem sequer de onde virá a próxima refeição nem quando”, diz parte do relatório, que cita o Sudão e a Faixa de Gaza. 

Em entrevista à Agência Brasil, o representante da FAO no país, Jorge Meza, pontuou as consequências da violência. “Zonas de guerra exemplificam essa tragédia, onde a destruição de terras agrícolas e o deslocamento forçado de populações agravam drasticamente a insegurança alimentar. Nessas áreas, a produção de alimentos é interrompida, e o acesso à ajuda humanitária é severamente limitado, exacerbando a fome e a subnutrição. Além disso, a cooperação e o financiamento internacionais insuficientes dificultam uma resposta eficaz, prolongando o sofrimento de milhões de pessoas afetadas por essas crises”, afirmou.

Em outro trecho, o documento ressalta a ligação entre o modo como se governa e a paz. “A paz, por sua vez, não é sustentável quando as pessoas passam fome. É por esse motivo que os governos e a comunidade internacional têm de adotar uma abordagem transformativa que combine intervenções de emergência com esforços mais alargados de prevenção de crises, construção da paz e ações de desenvolvimento que tornem a vida e os meios de subsistência das pessoas mais resilientes a choques futuros.”

Outros aspectos abordados pela FAO ampliam o debate sobre a fome. Sabe-se, por exemplo, que, todos os anos 600 milhões de pessoas adoecem e 420 mil morrem devido à ingestão de alimentos contaminados. Além disso, cerca de 22,3% das crianças de idade inferior a cinco anos são demasiado baixas para a sua idade e 6,8% são demasiado magras para a sua altura. 

As crianças não são o único grupo populacional suscetível. As mulheres têm 1,3% mais chance de sofrer de insegurança alimentar moderada ou grave do que os homens. 

Ainda de acordo com o relatório produzido pela FAO, 13% dos alimentos em todo o mundo são perdidos durante a colheita e o transporte e 19% são desperdiçados na fase de venda a retalho e de consumo.

Jorge Meza comentou, ainda, as limitações relativas ao cultivo que privilegia determinadas culturas. “Apenas nove espécies de plantas são responsáveis por 66% da produção agrícola global, o que reflete uma preocupante concentração de alimentos cultivados em poucas espécies. Embora ao longo da história cerca de 6 mil espécies tenham sido usadas para alimentação, essa limitação na variedade impacta diretamente na resiliência dos sistemas agroalimentares”, disse. 

“A dependência de poucas culturas, como arroz, trigo e milho, aumenta a eficiência e reduz custos a curto prazo, mas enfraquece a capacidade das comunidades de enfrentar choques climáticos e outras crises. Promover a biodiversidade agrícola é essencial para garantir sistemas agroalimentares mais robustos, capazes de fornecer alimentos nutritivos e diversos em face de desafios globais.”

Concurso

Para celebrar a data, a FAO lançou o Concurso de Cartazes do Dia Mundial da Alimentação voltado a crianças e jovens de todo o mundo. Para participar é preciso ter entre  5 e 19 anos de idade e enviar cartazes representando a importância de alimentos diversificados, nutritivos, seguros e acessíveis. O formulário de inscrição está disponível aqui