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Maior facção criminosa movimentou mais de R$ 30 milhões no Rio

A Secretaria de Polícia Civil fez no fim da tarde de hoje (21) um balanço da Operação Rota do Rio, realizada com a finalidade de desarticular uma das principais estruturas de fornecimento de drogas em atacado da organização criminosa Comando Vermelho, instalada nos morros e favelas do Rio. O grupo atuava em parceria com uma das facções do estado do Amazonas (CVAM), instalada na região norte do país. Levantamento financeiro aponta que, em um período de dois anos, a organização criminosa movimentou aproximadamente R$ 30 milhões em recursos ilícitos.

Os agentes cumpriram 99 mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pela Justiça, nos Estados do Rio de Janeiro, Amazonas, Minas Gerais e Pará, contra pessoas físicas e jurídicas identificadas como integrantes ou associados a um dos braços operacionais e financeiros do Comando Vermelho. Alguns desses mandados tinham como locais o interior das comunidades Fallet, Fogueteiro, na região central da cidade, além de endereços nobres da cidade: Ipanema, Arpoador, Copacabana, Barra da Tijuca, Catete, Recreio; e regiões de praia da Região dos Lagos, como Cabo Frio e Búzios.

Ao todo, quatro pessoas foram presas, incluindo o líder do tráfico da comunidade Fallet-Fogueteiro, Juan Roberto Figueira da Silva, “ Cocão”. Mais de R$ 500 mil em drogas foram apreendidas pelas forças de segurança do Estado.

As investigações, contaram com apoio do Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra), e apontam que a rota utilizada para o escoamento da droga vinda do Amazonas até o Rio de Janeiro serve, em sentido contrário, para o fluxo de dinheiro do comprador atacadista para o seu fornecedor, evidenciando o grande esquema de fornecimento e pagamento da droga vendida tanto no morro quanto no asfalto.

A ação teve como finalidade principal levantar provas para o confisco de bens móveis e imóveis relacionados às atividades de tráfico. Essas ações são fundamentais para desmantelar o arcabouço financeiro que patrocina o comércio ilícito da facção e enfraquecer significativamente seu poder de atuação, com risco mínimo de letalidade.

A operação “representa um marco significativo no combate ao narcotráfico e ao crime organizado. Desmantelar essa infraestrutura é crucial para enfraquecer as operações do Comando Vermelho e reduzir a criminalidade nas áreas sob sua influência”, informou em nota, a Secretaria de Polícia Civil.

STF anula decisões da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta terça-feira (21) todas as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da Operação Lava Jato contra o empresário Marcelo Odebrecht (foto). O magistrado também determinou o trancamento de todos os procedimentos penais contra o empresário.

Segundo Toffoli, a anulação é justificada porque houve conluio entre magistrados e procuradores da República que integravam a operação. O ministro apontou problemas como arbitrariedades na condução do processo contra a Odebrecht, o desrespeito ao devido processo legal, parcialidade e ações fora da esfera de competência.

“Diante do conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que ele presidia, fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, destacou Toffoli na decisão.

Apesar da anulação, o STF informou que o acordo de delação premiada firmado pelo empreiteiro durante a Lava Jato continua valendo.

De acordo com Toffoli, a Operação Spoofing, que revelou o conteúdo de mensagens trocadas entre integrantes da Lava Jato, constatou condutas ilegais como a ameaça dirigida aos parentes do empresário, a necessidade de desistência do direito de defesa como condição para obter a liberdade e pressões sobre o advogado.

Na decisão, o ministro destacou que recente relatório do corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, revelou a gestão “absolutamente caótica” dos recursos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba.

A decisão atendeu a um pedido da defesa de Marcelo Odebrecht. Os advogados alegaram que o caso do empresário era semelhante ao de outros réus da Lava Jato que tiveram os processos anulados por irregularidades na condução das investigações.

Também nesta terça, a Segunda Turma do Supremo reconheceu a prescrição de uma das condenações do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na Operação Lava Jato. A maioria dos ministros entendeu que a condenação de Dirceu, por corrupção passiva, a oito anos e dez meses de prisão prescreveu e ele não pode ser mais punido pelo crime. José Dirceu foi condenado no processo que apurou irregularidades entre contratos da Petrobras e a empresa Apolo Tubulars.

Presidente do TSE diz que não há previsão para adiar eleições no RS

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse nesta terça-feira (21) que não há previsão para o adiamento das eleições municipais de outubro por conta das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul. 

Na abertura da sessão do tribunal, Moraes confirmou que o calendário eleitoral está mantido nos municípios do estado e as eleições serão realizadas normalmente. 

“Não há nenhuma previsão, nenhuma discussão de qualquer adiamento das eleições no Rio Grande do Sul. Nós estamos em maio e todas providências estão sendo tomadas no âmbito do governo do estado e o governo federal”, afirmou. 

O presidente também informou que as urnas eletrônicas armazenadas na Justiça Eleitoral e que sofreram danos poderão ser substituídas pelo TSE. 

“Não houve nenhum dano estrutural no TRE ou nos juízos eleitorais que impeça a realização normal das eleições em outubro”, completou. 

A possibilidade de adiamento do pleito não estava em discussão no TSE, mas o debate veio à tona após o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, defender a análise da questão em uma entrevista ao jornal O Globo. 

Nas eleições de outubro, os brasileiros vão às urnas para eleger prefeitos e vereadores. O primeiro turno será realizado no dia 6 de outubro. O segundo turno está marcado para 27 de outubro.

Desenrola Brasil beneficiou 15 milhões de pessoas, informa Fazenda

Em dez meses de renegociações, o Programa Desenrola Brasil beneficiou 15,06 milhões de pessoas e renegociou R$ 53,07 bilhões em dívidas, informou nesta terça-feira (21) o Ministério da Fazenda. Segundo a pasta, o valor refinanciado corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país).

No público da Faixa 1, composto por devedores que recebem até dois salários mínimos ou estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com débitos de até R$ 20 mil, o número de inadimplentes caiu 8,7%, de 25,2 milhões para 23,1 milhões, conforme dados da Serasa. As renegociações para essa faixa começaram em outubro e acabaram nesta segunda-feira (20).

Segundo o Ministério da Fazenda, cada R$ 1 investido no Desenrola resultou em R$ 25 em dívidas renegociadas. O governo, informou a pasta, gastou apenas R$ 1,7 bilhão dos R$ 8 bilhões destinados ao Fundo Garantidor de Operações (FGO), que cobre eventuais inadimplências de quem aderiu ao Desenrola, mas não conseguiu quitar as parcelas.

A pasta também ressaltou que os dados da Serasa mostram o aumento no volume de negociações durante a vigência do programa. De 17 de julho de 2023 até 1º de maio deste ano, o valor em dívidas no “Serasa Limpa Nome” subiu 12,7%. Apenas em julho do ano passado, quando o programa começou para a Faixa 2, que refinanciou dívidas bancárias de qualquer valor de clientes que ganhavam até R$ 20 mil, a Serasa registrou alta de 62% no volume de renegociações em seus canais.

Histórico

Ao todo, o Desenrola teve três fases. Na primeira, os principais bancos retiraram automaticamente 10 milhões de registros de dívidas de até R$ 100 dos cadastros de inadimplentes, somando cerca de R$ 1 bilhão em débitos. Na segunda fase, que começou simultaneamente à primeira, os bancos credores renegociaram R$ 26,5 bilhões em débitos de 3 milhões de pessoas da Faixa 2. As renegociações para essa faixa foram feitas diretamente nos aplicativos e nos sites das instituições financeiras.

Na Faixa 1, cujas renegociações começaram em outubro, foram beneficiadas cerca de 5 milhões de devedores com a renegociação de R$ 25,43 bilhões em débitos. O refinanciamento para esse público foi prorrogado duas vezes, uma em dezembro e outra em março. Nessa faixa, as negociações eram feitas pelo www.desenrola.gov.br e pelos canais parceiros, como agências dos Correios e site Serasa Limpa Nome.

Faixa 1

Na Faixa 1, considerada prioritária para o programa, a média de descontos concedidos pelo Desenrola ficou em 90% para pagamentos à vista e em cerca de 85% nos pagamentos parcelados. O valor médio da parcela totalizou R$ 250 nas operações à vista e R$ 1.031 nas renegociações parceladas. No total, 83,5% das negociações na plataforma do Desenrola foram realizadas por celular e 13,1%, por computador. O tempo médio para concluir a renegociação foi de 3 minutos e 42 segundos.

Nas operações parceladas, o número médio de prestações ficou em 13, com juros médios de 1,82% ao mês. Em alguns casos, os juros chegaram a 1,63% ao mês. Os setores com maior volume de renegociações foram: serviços financeiros (R$ 11,1 bilhões), que inclui as dívidas de cartão de crédito; securitizadoras (R$ 1,6 bilhão) e comércio (R$ 1 bilhão). Os serviços não financeiros com maior quantidade de operações foram os de contas de energia elétrica, conta de telefone e de internet e conta de água.

Os estados com maior número de pessoas beneficiadas foram São Paulo (25,3%), Rio de Janeiro (11,3%) e Minas Gerais (8,6%). Esses estados também lideraram em valores absolutos, em volume de renegociação, com R$ 2,06 bilhões. Na Faixa 1 do Desenrola, 52% do público elegível ao programa era formado por mulheres. Entre o público que efetivamente negociou na plataforma, que inclui pessoas que não conseguiram os descontos previstos pelo programa, o percentual de mulheres sobe para 56% do total.

Operação contra exploração sexual infantil prende seis homens no Rio

Seis homens foram presos, nesta terça-feira (21), na cidade do Rio de Janeiro e em mais cinco municípios do estado em uma operação da Polícia Civil contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo a Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima, responsável pela terceira fase da Operação Bad Vibes, os presos armazenavam material pornográfico e são suspeitos de pedofilia.

As prisões foram feitas em seis endereços alvos de mandados de busca e apreensão – um na capital e os demais em Quissamã, Três Rios, São Gonçalo e Sumidouro. Nos endereços, os investigadores constataram que os presos armazenavam farto material pornográfico infantil.

Na ação, foram apreendidos aparelhos celulares, equipamentos computacionais, sendo diversos HDs internos, que vão ser encaminhados à perícia para análise. A ação desta terça-feira teve apoio da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância e das delegacias de Três Rios e de Sumidouro, além de peritos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli.

A Operação Bad Vibes faz parte de uma mobilização nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto com policiais civis em 12 estados. A iniciativa é um desdobramento dos eventos do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que ocorrem ao longo do mês de maio.

Ruanda destaca mais soldados para ajudar Moçambique a combater insurgência em Cabo Delgado

21 de maio de 2024

 

O Ruanda está enviando mais 2.500 soldados para ajudar Moçambique a combater o ressurgimento dos ataques dos insurgentes do Estado Islâmico na província rica em petróleo de Cabo Delgado. Os ataques têm aumentado na área à medida que uma força conhecida como SAMIM, destacada pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, se prepara para se retirar.

O presidente moçambicano Filipe Nyusi foi citado pela rádio estatal na noite de domingo como tendo dito que as tropas estão a ser enviadas não porque Moçambique não possa garantir a sua própria defesa, mas porque o país não pode combater o terrorismo sozinho. Nyusi, que deverá deixar o cargo em janeiro de 2025, no final do seu segundo mandato de cinco anos, disse ser claro que o Ruanda está a cooperar com Moçambique, acrescentando que o seu maior orgulho seria deixar as coisas bem feitas para garantir a continuidade.

Ele disse que mais contingentes estão desembarcando, não para trocar, mas para agregar fluxo e que isso se deve principalmente à saída do SAMIM, e quando ele sair definitivamente da área do hotspot iremos ocupá-lo. Nyusi fez a afirmação durante um balanço da visita que realizou à capital do Ruanda na semana passada. Ele esteve em Kigali para participar no fórum de CEOs de África e aproveitou a oportunidade para se reunir com o seu homólogo ruandês, Paul Kagame, e com o diretor executivo da empresa francesa TotalEnergies, Patrick Pouyanné.

Cabo Delgado enfrenta uma insurgência armada desde 2017 que perturbou vários projectos multimilionários de petróleo e gás natural. Há três anos, o Ruanda destacou 1.000 soldados para lutar ao lado da defesa armada de Moçambique e juntou-se à SAMIM. A força de intervenção regional retirar-se-á completamente em julho, forçando as Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) a preencher o vazio de segurança.

A TotalEnergies está a construir uma fábrica perto de Palma para a produção e exportação de gás natural, ao custo de 20 mil milhões de dólares, mas o projecto está suspenso desde 2021.

O apoio militar adicional do Ruanda a Moçambique foi bem recebido pelo chefe da TotalEnergies, Pouyanné, que disse que o distrito do projecto de gás natural será retomado em breve. Ele disse: “acredito que avançamos muito positivamente com as empreiteiras e, desse ponto de vista, estamos prontos para retomar. Disse que também estamos trabalhando com todas as agências de crédito para retomar o financiamento do projeto e que está caminhando muito bem”.

A ExxonMobil, com a parceira Eni, está também a desenvolver um projecto de gás natural liquefeito no norte de Moçambique e disse na semana passada estar “optimista e ansiosa” pela melhoria da situação de segurança.

A saída da SAMIM de Moçambique, fruto de dificuldades financeiras, ocorre num momento em que os ataques terroristas aumentaram em Cabo Delgado. Há uma semana, insurgentes apoiados pelo Estado Islâmico saquearam a principal cidade de Macomia, na província de Cabo Delgado, após um ataque ao amanhecer no qual mais de 20 soldados podem ter sido mortos, de acordo com relatos da mídia local.

Um líder sénior do projecto do Instituto de Justiça e Reconciliação com sede na África do Sul, Webster Zambara, disse que a SADC deveria reconsiderar a sua retirada. “Na verdade, é a primeira vez na África Austral onde teríamos uma tropa da África Oriental estacionada num país para lutar uma guerra que na verdade está a afetar não apenas um país, Moçambique, mas outros como a Tanzânia, o Malawi e provavelmente toda a região, e o quadro geral é que as questões do terrorismo tendem a ser muito longas se olharmos para a Al-Shabab na África Oriental e também para o Boko Haram na África Ocidental, por isso podemos realmente precisar de ver a SADC a rever a sua posição sobre isto”, disse Zambara.

No mês passado, o Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA) lançou um apelo por quase meio bilhão de dólares em ajuda de emergência para apoiar os moçambicanos afetados e deslocados em Cabo Delgado, já que a crise humanitária deixou 1,3 milhões de pessoas necessitadas de ajuda humanitária.

 

Após comentário de Milei, Espanha fecha embaixada na Argentina

21 de maio de 2024

 

A Espanha chamou de volta seu embaixador em Buenos Aires, dizendo que a ação é permanente. A decisão de hoje seguiu-se a um comentário depreciativo feito pelo presidente argentino, Javier Milei, sobre a esposa do primeiro-ministro espanhol, Pedro Sanchez. O libertário de direita Milei teria feito comentários sobre a esposa de Sanchez, Begoña Gomez, num comício em Madrid organizado pelo Vox, um partido político de extrema direita.

Gomez enfrentou uma investigação judicial depois que acusações de tráfico de influência e corrupção empresarial foram feitas pelo grupo ativista Manos Limpias por supostamente usar sua influência para obter patrocinadores para pagar um curso universitário. “Não temos interesse nem desejo qualquer escalada, mas é obrigação do governo defender a dignidade e a soberania das instituições espanholas, especialmente quando a agressão ocorre na capital da Espanha”, disse o ministro das Relações Exteriores, José Manuel Albares, aos repórteres sobre a decisão de tirar o embaixador da Argentina.

Além de criticar Gomez, Milei também criticou o sistema socialista do governo espanhol no comício, alegando que poderia criar “níveis de abuso”. “O que está acontecendo é literalmente uma loucura típica de um socialista arrogante, que pessoalmente tomou um comentário que não continha nenhum nome como uma alusão e, sem sentido, decidiu partir para uma escalada diplomática, então é problema de Pedro Sanchez”, disse Milei após o comício em uma entrevista.

A recente tensão diplomática poderá ter um impacto maior no mundo empresarial, especialmente para as empresas espanholas que investem 15 mil milhões de dólares por ano na Argentina. Superadas apenas pelo investimento empresarial dos Estados Undios, as empresas espanholas são os segundos maiores investidores da Argentina.

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Prefeitura anuncia novas medidas de apoio a moradores de Porto Alegre

A prefeitura de Porto Alegre anunciou, hoje (21), novas medidas de auxílio às pessoas diretamente atingidas pelas consequências das chuvas do último mês, que destruíram grande parte do Rio Grande do Sul, incluindo a capital gaúcha.

Três das principais propostas detalhadas pelo prefeito Sebastião Melo dependem do aval da Câmara Municipal. Uma delas prevê aumentar o valor mensal do benefício Estadia Solidária de R$ 700 para R$ 1 mil e ampliar de seis para 12 o máximo de parcelas mensais pagas a cada família beneficiária.

Outra proposta que será encaminhada à Câmara de Vereadores por meio de Projeto de Lei busca ampliar dos atuais R$ 4 mil para até R$ 8 mil a faixa de renda familiar dos beneficiários do programa Compra Compartilhada, de subsídio financeiro municipal para a compra de imóveis de até R$ 235 mil.

A terceira proposta flexibiliza as normas de acesso ao programa municipal Bônus-Moradia, por meio do qual a prefeitura concede um bônus de R$ 127 mil às famílias vítimas de catástrofes climáticas para que adquiram um novo imóvel.

“Simplificamos o procedimento para ter mais agilidade e, assim, entregarmos de maneira mais rápida o imóvel que a pessoa escolher”, comentou a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Simone Somensi, a respeito do Bônus-Moradia, durante entrevista coletiva que Sebastião Melo e membros da equipe de governo concederam esta tarde.

Parcelas do IPTU e ISS

A prefeitura também anunciou o cancelamento da cobrança das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano [IPTU] de maio e junho para quem paga o tributo mensalmente, além de prorrogar, por dois meses, as datas de vencimentos do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, a finalidade das medidas relativas à cobrança dos tributos é “aliviar um pouco da situação dos nossos empreendedores e da população em geral”.

“Não é para toda a cidade. E só para [os moradores e comerciantes de] áreas efetivamente alagadas”, acrescentou Fantinel, elencando os bairros da capital cujos moradores foram impactados pelas chuvas e que têm direito a pleitear os benefícios tributários: Sarandi, Anchieta, Humaitá, Farrapos, São Geraldo, Navegantes, São João, Floresta, Centro Histórico, Praia de Belas, Menino Deus, Cidade Baixa, Vila Assunção, Cristal, Lami, Serraria, Arquipélago e Ponta Grossa.

“E vamos acompanhar a evolução do ISS. Se, posteriormente, acharmos que há mais espaço para mais prorrogações, as faremos. Mas, mais uma vez, é importante ressaltar que quem tem condições de seguir pagando [os impostos], os pague, porque isso nos ajuda demais”, pediu o secretário da Fazenda.

Outra medida municipal é a nova rodada do programa de recuperação fiscal RecuperaPoA. Criado em 2021, o programa autoriza a prefeitura de Porto Alegre a conceder descontos de até 95% sobre o valor dos juros cobrados de dívidas e impostos municipais atrasados, nos casos em que o contribuinte quitar o débito à vista até o próximo 31 de julho.

“A ideia é captarmos recursos para usar no enfrentamento às demandas que estão chegando”, explicou Fantinel ao destacar que a prefeitura prevê “um cenário complicado do ponto de vista financeiro”. “Vamos ter uma pressão muito forte por serviços, pois precisamos reconstruir a cidade. E, ao mesmo tempo, há grandes chances de termos perdas expressivas de arrecadação já que muitas empresas foram atingidas e não conseguirão, de uma hora para a outra, voltar a recolher [os tributos] que recolhiam”, comentou o secretário, revelando que a prefeitura já vem recebendo inúmeros pedidos de cancelamento da cobrança de impostos de áreas atingidas pelas chuvas.

MPF conclui que Porto de Santos colaborou com a repressão da ditadura

Um inquérito do Ministério Público Federal (MPF) demonstrou que, durante todo o período da ditadura militar (1964 a 1985), a então administração portuária de Santos manteve vínculo estreito com os órgãos do regime, coordenando a perseguição a trabalhadores e coibindo atividades sindicais. Segundo o MPF, houve intensa colaboração do comando do terminal com a repressão da ditadura.

O MPF quer que a Autoridade Portuária de Santos, antiga Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), assuma o compromisso de reparar os prejuízos ocasionados tanto às vítimas dessas perseguições quanto à sociedade. O inquérito é um dos procedimentos que o MPF conduz sobre a associação de empresas ao regime militar para a perseguição política de trabalhadores. As apurações foram realizadas em parceria com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

“Embora a atual gestão do porto não tenha sido responsável pelos atos do passado, a estatal que controla o terminal é a mesma que o administra desde 1980. Ou seja, ao menos nos cinco últimos anos da ditadura, ela teve atuação direta na repressão aos trabalhadores e, portanto, deve indenizar ou compensar esse passivo histórico”, apontou o procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, titular do inquérito, conforme nota divulgada pelo MPF.

Segundo o Ministério Público Federal, a Companhia Docas de Santos (CDS) – antecessora da Codesp –, junto a seu proprietário, Cândido Guinle de Paula Machado, e executivos, foi uma das fundadoras e financiadoras do Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (Ipes), entidade que atuou no planejamento do golpe de 1964. “Ao longo dos governos militares, vários nomes de relevo do regime ditatorial figuraram na composição da diretoria e do conselho consultivo da CDS”, apontou o MPF.

As investigações revelaram que a CDS tinha uma estrutura de policiamento no Porto de Santos para monitorar todas as movimentações de seus empregados. “As ações, inicialmente preventivas, ganharam contornos de repressão principalmente a partir de 1966, quando foi criado o Departamento de Vigilância Interna (DVI)”, diz o órgão. Segundo o MPF, o DVI atuava em conluio com o Departamento de Ordem Política e Social (Dops) de Santos e delegacias de polícia da cidade.

“Com dados fornecidos pela divisão de vigilância da CDS, os órgãos de repressão tinham condições de agir com ainda mais força contra quaisquer movimentações dos trabalhadores que pudessem contrariar a ordem ditatorial. Ao mesmo tempo, o enquadramento de empregados nos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional permitia à empresa dispensá-los por justa causa e eximir-se de pagar os direitos trabalhistas devidos”, apontou o MPF.

Além disso, a promotoria ressalta que a tortura era prática comum nas dependências do DVI e que os trabalhadores levados para lá permaneciam incomunicáveis por horas ou dias enquanto eram submetidos a agressões físicas e psicológicas.

Sindicatos

As investigações apontam que o ataque aos sindicatos de trabalhadores do terminal começou logo depois do golpe de 1964, quando as entidades passaram por intervenções e tiveram suas diretorias afastadas. No primeiro ano da ditadura, representantes dos trabalhadores foram enviados ao navio-prisão Raul Soares, ancorado em Santos, para manter militantes políticos sob tortura em ambientes insalubres.

O MPF acrescenta que a perseguição a sindicalistas no porto se estendeu por todo o período da ditadura, inclusive após a transição da CDS para a Codesp, em 1980. O contexto no porto era de baixa remuneração somada à ampliação de jornadas, à supressão de folgas semanais e à falta de condições de segurança. A promotoria enfatiza que, ao assumir o comando do porto, a Codesp “herdou e deu prosseguimento a um sistema repressivo interno criado por sua antecessora”.

Além das torturas e prisões, os trabalhadores sofriam com demissões e enfrentavam processos por subversão ou atentado à segurança nacional, que depois de muito tempo de tramitação resultariam em absolvições por falta de provas ou inexistência de crimes. “Ainda assim, os registros em órgãos de repressão e os constrangimentos pelas acusações tornavam inviável a recolocação no mercado de trabalho. Marcados pela humilhação, muitos amargaram longos períodos de desemprego nos anos seguintes”, aponta relato do MPF.

A Agência Brasil solicitou posicionamento à Autoridade Portuária do Porto de Santos, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.

Grito da Terra aponta diferença da agricultura familiar do agronegócio

Mãos calejadas e rostos marcados pelo sol. Essas são as características mais visíveis de se observar nos cerca de 10 mil agricultores familiares que atravessaram a Esplanada dos Ministérios nesta terça-feira (21), em Brasília, para participar do 24º Grito da Terra Brasil.

Do alto do caminhão de som, uma lista de demandas era apresentada a cada parada à frente de uma pasta ministerial que, de alguma forma, é responsável por políticas públicas voltadas ao ambiente rural, em especial, aos pequenos e médios produtores que têm, nas pequenas porções de terra onde vivem, o seu sustento ou sua subsistência.

Organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o 24º Grito da Terra Brasil teve seu lema “agricultura familiar é alimento saudável e conservação ambiental” reiterado a todo momento por suas lideranças.

“Nossa pauta é centrada em várias questões relacionadas à produção e à reprodução da vida. Com relação à produção, apresentamos em abril ao governo propostas voltadas a políticas sociais e alimentares, sempre tendo como referência a sustentabilidade e uma produção alimentar que seja saudável para a população”, resumiu a secretária de Políticas Agrícolas da Contag e coordenadora do 24º Grito da Terra Brasil, Vânia Marques.

Agricultores familiares do 24º Grito da Terra Brasil fazem passeata na Esplanada dos Ministérios – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Além de reivindicar estímulos governamentais à produção de sistemas resilientes às mudanças climáticas, os agricultores familiares defendem também a inclusão produtiva das cerca de 1,7 milhão de famílias que produzem ainda apenas para consumo próprio, sem comercializar seus excedentes.

“Já existem, no Brasil, 5 milhões de famílias que conseguem produzir e comercializar. Imagina o quanto agregaremos à economia, ao aumentarmos esse número em cerca de 30%”, defendeu Vânia Marques à Agência Brasil.

Agricultura familiar x agronegócio

Segundo o presidente da CTB, Adílson Araújo, a agricultura familiar responde por 3,9 milhões de estabelecimentos rurais no Brasil e ocupa 23% das áreas cultivadas do país. Responde também por 23% do valor bruto da produção agropecuária e por 67% das ocupações no campo.

“No entanto, enquanto o governo destina R$ 364 bilhões para o agronegócio, destina apenas R$ 77,7 bilhões para a agricultura familiar, que é responsável por 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros. Há que se rever isso, porque grande parte do agro produz apenas para exportação, enquanto os pequenos produtores alimentam a família brasileira”, argumentou Araújo.

As diferenças entre agronegócio e a agricultura familiar não param por aí. “O pequeno agricultor ara e semeia a terra nos seu próprio habitat, e tem mãos calejadas pelo uso de seus instrumentos. Tem também um olhar solidário. Por isso temos como lema a questão da sustentabilidade associada à solidariedade”, disse.

“Já o agro trabalha pensando apenas no grande mercado, sem preocupações com sustentabilidade. O resultado são essas tragédias ambientais que têm ocorrido, como a do Rio Grande do Sul. Eles são, na verdade, grandes empresários que exploram a terra com o objetivo de maximizar seus lucros por meio de produções mecanizadas. Por isso sequer têm as mãos calejadas. Geram cada vez menos empregos para terem lucros cada vez maiores”, acrescentou.

Regularização de posses

Integrantes do 24º Grito da Terra Brasil fazem passeata na Esplanada dos Ministérios – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Os calos nas mãos do agricultor familiar Valdinei Grigório de Lima, 62, foram adquiridos ao longo de anos nos roçados de mandioca e de milho. Ele produz também leite e capim para gado em um pequeno pedaço de terra em Vila Bela, Mato Grosso. Os peixes de tanque, os porcos e as galinhas o ajudam a garantir o sustento, bem como fazer um extra ao comercializar seus excedentes.

O que mais o motivou a encarar 24 horas dentro de um ônibus para chegar ao Grito da Terra é a defesa da reforma agrária. “Nós queremos regularizar nossas posses”, afirmou em meio a relatos sobre a situação agrária em sua região.

“Vila Bela é uma localidade do tempo da escravidão, com muitos quilombolas que fazem parcerias com os agricultores familiares. Trabalhamos todos juntos, comercializando produtos em um clima de muita solidariedade. Minha posse, inclusive, está localizada em um terreno quilombola”, disse.

“Mas temos muitos problemas com alguns fazendeiros do agronegócio na região. Como são muito ricos, eles compram muitas terras, de forma a cercar as áreas dos pequenos proprietários. Depois, dificultam o escoamento de nossos produtos. Cometem muita maldade mesmo. Já despejaram famílias para tomar suas terras, após apresentarem títulos frios de terras em áreas que são da União ou mesmo quilombolas. A Justiça até diz para a gente não desistir, mas ela nunca chega lá para nos ajudar. Sempre foi assim”, denuncia.

Merenda escolar

Os pés de coco licuri da agricultora familiar Glória Carneiro, 69, são excelentes para fazer cocada. E a cocada comprada pelo governo vira merenda escolar em Várzea da Roça, na Bahia, município a cerca de 300 quilômetros de Salvador.

“Cheguei a produzir e vender, em apenas 6 meses, 1 tonelada de cocada para distribuir entre escolas, eventos e cooperativas de alimentos. Minha casa foi construída com o dinheiro obtido a partir dessa cocada de licuri, um coco pequeno e oleoso, excelente para fazer doce. E o melhor de tudo é que ele vira um alimento bom e de qualidade para os meninos das escolas da região”, acrescentou.

Secretária da Terceira Idade do Sindicato Rural de Várzea da Roça, ela diz que a solidariedade é algo muito comum entre os agricultores familiares. “Não deixamos ninguém passando fome em nossa região. Estamos sempre nos mobilizando para alimentar aqueles que precisam”.

Aposentadoria e Pronaf

Agricultora familiar Gilda Lima, de Bom Jardim, (PE), participa da passeata do 24º Grito da Terra Brasil – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Já a agricultora familiar Gilda Lima, 58, passou 3 dias dentro de um ônibus para ir de Bom Jardim, Pernambuco, município a cerca de 70 quilômetros de Recife, até Brasília.

Presidente do Sindicato Rural da região, ela veio à capital federal com a expectativa de facilitar o processo de aposentadoria dos agricultores familiares e mais facilidades de acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), apoio financeiro do governo federal às atividades agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor e de sua família.

“Queremos também políticas públicas mais voltadas às mulheres, em especial para as mães. Há muita burocracia para conseguirmos o salário maternidade. No caso do INSS, eles pedem muitas provas materiais disso e daquilo. São muitas dificuldades para o agricultor idoso, que acaba tendo de se deslocar demais para conseguir aquilo que lhes é de direito”, disse a produtora de milho, feijão, fava, mandioca, batata, galinha e ovo. 

“Tenho uns bois também. Às vezes vendo a carne deles para comprar outros bois”.