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Reconstrução do Salgado Filho demanda repasse, informa ministério

Reconstrução do Salgado Filho demanda repasse, informa ministério

O Ministério de Portos e Aeroportos classificou como fundamental o repasse de quase R$ 426 milhões da União para a empresa Fraport, concessionária do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre (RS).

“A medida cautelar tem uma importância fundamental para garantir a continuidade das operações aeroportuárias no principal ponto de conexão do Rio Grande do Sul, garantindo integração aérea para a população”, disse a pasta, em nota, afirmando que ainda avalia o pagamento.

Na última sexta-feira (23), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou o repasse de R$ 425,96 milhões à concessionária.

A efetivação do pagamento, entretanto, depende do aval do ministério. Se a pasta aprovar o repasse, a Fraport deverá usar todo o dinheiro para reconstruir o complexo aeroportuário, severamente danificado pelas consequências das tempestades que atingiram quase todo o território gaúcho entre o fim de abril e maio deste ano.

Dos R$ 425,96 milhões, R$ 362,22 milhões devem ser alocados no início das obras de reconstrução do aeroporto, e cerca de R$ 63,94 milhões devem ser destinados à manutenção das atividades aeroportuárias enquanto os trabalhos não forem concluídos.

De acordo com o Ministério de Portos e Aeroportos, se aprovados, os “créditos extraordinárias” serão estabelecidos por meio de Medida Provisória (MP) e serão repassados à Fraport de forma parcelada “à medida que for comprovada a necessidade dos gastos para a reconstrução do aeroporto”, destacando que os valores poderão ser ajustados durante o regular procedimento de revisão do contrato de concessão.

Aeroporto fechado

Responsável por mais de 90% do tráfego aéreo no Rio Grande do Sul, o Aeroporto Salgado Filho permaneceu integralmente fechado entre 3 de maio, quando as águas alagaram as pistas de pouso e decolagem e o terminal de passageiros, até meados de julho, quando os embarque e desembarque de passageiros foram retomados. Ainda hoje, os passageiros continuam sendo transportados para a Base Aérea de Canoas, a cerca de dez quilômetros de distância, onde os aviões continuam pousando e decolando.

De acordo com a Fraport, as obras de “reabilitação” do aeroporto estão avançando conforme o cronograma pactuado com o governo federal. Parte da fresagem e repavimentação das pistas destruídas pelas águas já foram finalizadas e até uma usina de asfalto está sendo construída dentro do aeródromo a fim de agilizar os trabalhos.

Apesar disso, a concessionária pediu ao governo federal a revisão extraordinária do contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária, alegando que, com a interrupção das atividades e necessidade de reparar os estragos das cheias, sofreu um impacto financeiro significativo. A estimativa é que só a reconstrução do Salgado Filho exija em torno de R$ 1 bilhão.

Reunião da Anac

Durante a reunião extraordinária que a diretoria da Anac realizou na última sexta-feira para analisar o pedido da Fraport, o diretor-presidente substituto da agência, Tiago Sousa Pereira, afirmou que a proposta contou com o aval dos técnicos da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, da própria Anac, e da Advocacia-Geral da União (AGU), que reconheceu a legalidade da revisão extraordinária do contrato de concessão.

“Sobre o modo de recomposição, [a empresa] entende que a melhor forma é o pagamento em dinheiro, a título de indenização, de modo a não incorrer no risco iminente de inliquidez de caixa e possibilitar a tentativa de se retomar a operação aeroportuária o mais rápido possível. A concessionária também pede que sejam cobertos custos extraordinários ainda não conhecidos”, esclareceu Pereira.

Consultada pela Agência Brasil na última sexta-feira (23), a Fraport Brasil não se pronunciou sobre o assunto.

FAB cede avião para auxiliar no combate ao fogo no interior paulista

FAB cede avião para auxiliar no combate ao fogo no interior paulista

@ebc

A Força Aérea Brasileira (FAB) designou uma aeronave KC-390 Millennium, operada pelo Primeiro Grupo de Transporte de Tropa (1º GTT) para auxiliar no combate às queimadas no interior de São Paulo. No final da noite de ontem o avião chegou ao Aeroporto de Ribeirão Preto, cidade mais atingida pelos incêndio.

“Hoje nós teremos helicópteros do Exército, helicópteros da Marinha, o KC, da Força Aérea, que vai ser decisivo pela capacidade que ele tem de transportar uma grande quantidade de água”, disse o governador Tarcísio de Freitas, em entrevista à imprensa. “Teremos aqui, também, militares da engenharia. Vamos atuar nas estações ecológicas, nas unidades de conservação para que a gente possa extinguir o mais rápido possível esse incêndio”, completou Tarcísio.

A aeronave é equipada com o Sistema Modular Aerotransportável de Combate a Incêndios (MAFFS, do inglês Modular Airborne Fire Fighting System), que fornece a funcionalidade necessária para realizar a ação de combate ao fogo em voo.

Por conta da gravidade da situação, o governo de São Paulo decretou situação de emergência em 45 cidades por causa dos incêndios florestais e anunciou o uso de aviões das Forças Armadas para conter as chamas, principalmente em Ribeirão Preto, onde a situação é mais grave. O governo estadual montou um posto avançado de monitoramento na cidade.

Segundo o monitoramento do Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) da Defesa Civil, 21 cidades enfrentam focos ativos de incêndio. Ao todo, são 46 municípios que estão sendo monitorados e estão em alerta máximo para queimadas. As localidades em questão sofrem com baixa umidade do ar e elevado risco devido à onda de calor que afeta todo o estado.

Segundo o governo do estado, quem teve a casa atingida pelo fogo está acomodado em abrigos. Também estão sendo enviados enviados: colchões, água, kit de higiene, cesta básica, entre outros itens.

Zico ganha estátua em Quintino, bairro onde nasceu e foi criado

Zico ganha estátua em Quintino, bairro onde nasceu e foi criado

@ebc

Arthur Antunes Coimbra, o Zico, 71 anos, nascido e criado no bairro de Quintino, zona norte do Rio, ganhou hoje (24) uma estátua na Praça Quintino Bocaíuva, onde tem um coreto, onde eram celebradas as festas de carnaval, quando o “Galinho de Quintino” participava da festa na praça.

Zico nasceu na Rua Lucinda Barbosa, que fica próximo à Igreja Matriz de São Jorge, outro símbolo do bairro. O monumento faz parte das celebrações dos 70 anos do jogador, festejados em 2023. Na época, foi realizada uma votação entre três imagens para que fosse adotada no modelo reproduzido na estátua. A vencedora é uma representação como jogador do Clube de Regatas do Flamengo, utilizando seu uniforme de época.

A estátua foi criada por Mario Pitanguy, que eternizou outras lendas do esporte brasileiro, como Roberto Dinamite e Ayrton Senna. “A celebração em torno da memória de Zico é importante por sua trajetória e por tantas alegrias que trouxe para o povo carioca. Ele é um carioca que merece nossos aplausos e fica eternizado nesse monumento”, explicou Marco Aurelio de Oliveira, secretário municipal de Conservação.

Zico lembrou os momentos da infância durante sua criação em Quintino. “Eu quantas vezes brinquei carnaval aqui. Cortava o cabelo com o Pardal, aqui ao lado e peguei muito o trem aqui na estação. Pulei muito carnaval também aqui ao lado no Grêmio de Quintino. Eu acho que já tive outras grandes homenagens por esse mundo afora, desde lá no Japão até aqui no Maracanã, mas essa tem um significado diferente porque foi o início da minha vida. Foi onde eu comecei a construir tudo. E onde eu praticamente me criei como cidadão. Então aqui foi todo o meu aprendizado. Uma infância maravilhosa. Eu morei aqui em Quintino até me casar com a Sandra até construir a minha própria família e receber essa homenagem ainda em vida me deixa bastante feliz, emocionado e agradecido eternamente. Essa palavra que eu amo do português que é a gratidão será sempre por tudo isso que vocês estão fazendo por mim. Então muito obrigado a tudo isso que estão fazendo por mim”, agradeceu Zico.

Além da estátua em Quintino, Zico já recebeu homenagens do Flamengo, onde tem uma escultura na sede do clube, na Gávea; do Museu de Cera do AquaRio e também do clube japonês Kashima Antlers, onde atuou na década de 1990 e onde é reverenciado até hoje.

Governo federal acompanha incêndios em municípios paulistas

Governo federal acompanha incêndios em municípios paulistas

@ebc

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou que o governo está disposto a ajudar o governo de São Paulo a amenizar a situação dos 30 municípios que estão em alerta máximo devido aos incêndios que assolam o estado.

O aceno de apoio foi dado pelo ministro via redes sociais neste sábado (24). “Estamos acompanhando a grave situação de queimadas no estado de São Paulo, são 30 cidades em alerta máximo, rodovias interditadas, e cenários assustadores”, postou o ministro.

“Estamos trabalhando para que medidas sejam tomadas o mais brevemente possível e a situação se resolva”, acrescentou ao manifestar solidariedade aos amigos e familiares dos dois brigadistas que morreram em Urupês, tentando controlar o fogo.

O governo local criou um gabinete de crise para gerenciar ações de monitoramento e controle da situação. De acordo com o Centro de Gerenciamento de Emergência (CGE) da Defesa Civil, há focos ativos de incêndio em 30 cidades, motivo pelo qual foi estabelecido alerta máximo para grandes queimadas.

“São localidades que estão com baixa umidade do ar e risco elevado com a onda de calor que atinge todo o estado”, informou, em nota, o governo do estado. Há riscos de esses incêndios serem potencializados por rajadas de ventos, atingindo grandes áreas de vegetação natural, além de emitirem “fumaça densa e tóxica que prejudica o meio ambiente e a saúde humana, causando problemas ao sistema respiratório e desordens cardiovasculares”.

A fumaça tem se espalhado por diversas áreas do estado, e há registros de umidade relativa do ar abaixo dos 20%, além de calor bastante intenso – o que prejudica ainda mais a situação. Segundo o governo de São Paulo, dois funcionários de uma usina em Urupês morreram tentando combater um incêndio.

Alguns incêndios de grande porte levaram o governo local a interditar algumas rodovias, o que acabou por impactar “significativamente” o tráfego em várias regiões. Alertas foram emitidos sugerindo aos motoristas que evitem algumas rotas, e que se atualizem constantemente sobre as condições de tráfego no trajeto, antes de pegarem estrada.

“A principal recomendação é evitar atravessar áreas com cortinas de fumaça e fogo. Caso não haja essa possibilidade, reduza a velocidade, mantenha os faróis baixos acesos e uma distância segura do veículo à frente”, diz a nota do governo de São Paulo.

Os municípios em alerta máximo para incêndios são: Alumínio, Araraquara, Bernardino de Campos, Boa Esperança do Sul, Dourado, Iacanga, Itápolis, Itirapina, Jaú, Lucélia, Monte Alegre do Sul, Monte Azul Paulista, Nova Granada, Piracicaba, Pirapora do Bom Jesus, Pitangueiras, Poloni, Pompeia, Pontal, Presidente Epitácio, Sabino, Salmourão, Santo Antônio da Alegria, Santo Antônio do Arancanguá, São Bernardo do Campo, São Simão, Sertãozinho, Taquarituba, Torrinha e Ubarana.

Governo de São Paulo cria gabinete de crise para combate a incêndios

Governo de São Paulo cria gabinete de crise para combate a incêndios

@ebc

Os intensos incêndios que estão assolando o interior de São Paulo levaram o governo local a criar um gabinete de crise para gerenciar ações de monitoramento e de controle da situação. De acordo com o Centro de Gerenciamento de Emergência (CGE) da Defesa Civil, há focos ativos de incêndio em 30 cidades, motivo pelo qual foi estabelecido alerta máximo para grandes queimadas nessas localidades.

“São localidades que estão com baixa umidade do ar e risco elevado com a onda de calor que atinge todo o estado”, informou, em nota, o governo do estado.

“Há riscos de esses incêndios serem potencializados por rajadas de ventos, atingindo grandes áreas de vegetação natural – além de emitirem “fumaça densa e tóxica que prejudica o meio ambiente e a saúde humana, causando problemas ao sistema respiratório e desordens cardiovasculares.”

Alguns incêndios de grande porte levaram o governo local a interditar algumas rodovias, o que acabou por impactar “significativamente” o tráfico em várias regiões. Alertas foram emitidos sugerindo aos motoristas que evitem algumas rotas, e que se atualizem constantemente sobre as condições de tráfego no trajeto, antes de pegarem estrada.

Alerta máximo

Emendas parlamentares pioram execução das políticas, diz especialista

Emendas parlamentares pioram execução das políticas, diz especialista

@ebc

O aumento da execução do orçamento pelo Legislativo – iniciado em 2015 por meio das emendas impositivas – piora a capacidade de planejamento de políticas públicas e sua execução, reduzindo a eficiência na prestação de serviços à população.

A avaliação é da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cléo Manhas, que trabalha nas áreas de orçamento, direitos e justiça fiscal.

A especialista destacou que o dinheiro para emendas impositivas não está previsto no Plano Plurianual (PPA), enfraquecendo o planejamento do Executivo para executar políticas públicas uma vez que o recurso na mão dos parlamentares é significativo – R$ 49,2 bilhões em 2024, cerca de um quarto do total dos gastos não obrigatórios, que é o que a União tem para investimentos.

“No PPA, o governo coloca suas promessas de campanha. Nele, você tem quais são as prioridades, quais as metas e indicadores que você tem que cumprir ano a ano. Aí vem os parlamentares que têm um recurso enorme e mandam a seu bel prazer para onde eles quiserem. Com isso, a lógica da programação e do planejamento fica em segundo plano”, explicou.

“Ao mesmo tempo que o Congresso aprova o PPA, ele contribui para a retirada de recursos para que esse plano seja atendido”, completou.

Um estudo produzido pelo doutor em economia e pesquisador do Insper Marcos Mendes, publicado em 2022, concluiu que a parte do orçamento sob controle do Legislativo no Brasil é 20 vezes maior que na média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Cléo Manhas defendeu que a execução dos recursos a partir do parlamento não tem a mesma qualidade da produzida pelo Executivo.

“O Poder Legislativo não tem estrutura e não foi feito para executar. Os órgãos de pesquisa são todos ligados ao Executivo. É nos ministérios que está a capacidade de planejamento e a estrutura de execução das políticas públicas”, destacou.

Por outro lado, os parlamentares argumentam que eles estão nos estados e municípios e conhecem melhor as necessidades reais da população.

Na terça-feira, ministros do STF, Câmara, Senado e Executivo se reuniram para tratar de emendas parlamentares na Presidência do Supremo Tribunal Federal STF – Gustavo Moreno/STF

Entenda

As emendas impositivas individuais, de Comissão ou de bancadas, são os recursos do orçamento que o Executivo tem a obrigação de executar a partir da indicação dos parlamentares.

A suspensão das emendas impositivas dos parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre a execução do orçamento no Brasil. Após o STF suspender o pagamento das emendas, um acordo foi firmado entre os Poderes para ajustar a execução desses recursos respeitando a transparência, rastreabilidade e eficácia desses gastos.

A ação do PSOL que deu origem à decisão afirma que a impositividade das emendas capturou o orçamento e bloqueou o planejamento e a coordenação das políticas públicas de forma eficiente, criando no Brasil, na prática, um regime semipresidencialista.

Comparação OCDE

O estudo do pesquisador Marcos Mendes feito a pedido do Instituto Millenium comparando o Brasil à OCDE mostra a diferença entre a execução do orçamento em diferentes países.

“Em outros 14 países, o legislativo não emendou o orçamento ou o fez em montantes negligíveis, abaixo de 0,01% da despesa primária discricionária. Há dez países em que essa mudança fica abaixo dos 2%. Somente Estados Unidos, Eslováquia e Estônia aparecem acima dessa marca de 2%. Porém, mesmo esses países estão longe do que ocorre no Brasil, onde nada menos que 24% da despesa primária discricionária é alterada pelo parlamento”, afirma.

Emendas Pix

Além da eficiência, a transparência e rastreabilidade dos recursos também estão sendo abordados pelo STF. Em dezembro de 2022, o Supremo definiu que as emendas de relator – conhecidas como orçamento secreto – eram inconstitucionais.

Ministro Flávio Dino em sessão plenária do STF – Rosinei Coutinho/SCO/STF

Porém, uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que o Legislativo continua descumprindo a decisão, dessa vez por meio das emendas especiais – ou emendas Pix – que permite a transferência direita de dinheiro, sem necessidade de convênio ou projeto prévio.

A assessora política do Inesc Cléo Manhas destacou que o recurso “entra no caixa único da prefeitura e a gente não sabe mais o que foi feito desse recurso”.

Nesta semana, o ministro Flávio Dino enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) lista de possíveis irregularidades no pagamento das emendas parlamentares.

Legislativo

Os parlamentares reagiram contra as liminares do Supremo apresentando um recurso assinado pela Câmara e Senado e mais 11 partidos. Porém, por unanimidade, o STF manteve a suspensão das emendas.

Os partidos argumentam que “as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”.

Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira em coletiva sobre emendas impositivas – Lula Marques/ Agência Brasil

O presidente da Câmara defendeu o modelo de execução vigente no Brasil. “É sempre bom lembrar que o Orçamento não é do Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso, por isso é lei. Sem o aval do Parlamento não tem validade constitucional”, afirmou Arthur Lira.

Já o senador Rodrigo Pacheco justificou que desvio de recursos ou mal uso de dinheiro público ocorrem em todos os formatos de execução de políticas:

“Há uma série de possibilidades de que isso aconteça e isso tem que ser coibido e reconhecido como exceções que precisam ser combatidas pelos órgãos de controle. Mas não inviabilizar a execução orçamentária partindo do pressuposto de que tudo está errado.”

Para Pacheco, as emendas individuais, de bancada e de comissão são instrumentos legais e legítimos de participação orçamentária pelo poder Legislativo, mas devem sofrer ajustes “para se buscar o máximo possível de transparência, rastreabilidade e eficiência no gasto público”.

Ministério da Mulher faz pacto com times por feminicídio zero

Ministério da Mulher faz pacto com times por feminicídio zero

@ebc

Diversos setores do país aderiram, nesta sexta-feira (23), à mobilização nacional permanente pelo Feminicídio Zero, lançada pelo Ministério das Mulheres, em Brasília. O feminicídio é o assassinato de mulheres em situação de violência doméstica ou de violência extrema por ódio ao gênero feminino.

Ao aderirem à articulação nacional, os parceiros da ação se comprometem a atuar para erradicar o feminicídio, por meio da prevenção e do enfrentamento de todas as formas de violência com base em gênero contra as mulheres em sua diversidade, de acordo com suas possibilidades de recursos, estrutura e público-alvo. Entre as ações, estão as integradas no ambiente de trabalho e campanhas de conscientização contínua voltada aos homens.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, frisou que toda a sociedade deve se envolver na mobilização.

“Se o vizinho chamar a polícia quando ouvir uma agressão, se o amigo não naturalizar comportamentos agressivos, se a mãe e as amigas buscarem ajuda e oferecerem apoio à mulher em situação de violência, o feminicídio, que é o mais intenso grau de violência contra a mulher, pode ser evitado”, reforçou Cida Gonçalves.

Futebol x violência

Entre as entidades que firmaram parceria com a pasta, estão clubes de futebol: Flamengo, Corinthians, Vasco, Botafogo e Bahia. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, explicou que a necessidade de firmar este compromisso com os grandes times brasileiros. De acordo com uma pesquisa feita em 2022 pelo Fórum de Segurança Pública em parceria com o Instituto Avon, em dia de jogos de futebol no país, a lesão corporal dolosa contra mulheres é 23,7% maior do que em dias em que não há partidas. E quando o jogo do time ocorre na própria cidade-sede, o aumento de casos de lesão corporal estimado é de 25,9%.

“Considero o futebol um ambiente extremamente importante para dialogarmos, especialmente com os homens que devem ser nossos aliados nessa causa, sem eles não conseguiremos vencer os índices tão negativos”, apontou a ministra.

Poder público

Durante o evento, órgãos do poder executivo federal também assinaram a carta-compromisso pelo feminicídio zero do Ministério das Mulheres, como os ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, dos Povos Indígenas e da Cultura e da Igualdade Racial. Em sua fala, a ministr Esther Dweck, da Gestão e Inovação, enfatizou a importância do apoio da sociedade no combate ao feminicídio. “O governo pode tentar fazer de tudo, mas não será possível mudanças se isso não for uma conscientização da sociedade, pois é um problema social grave no Brasil. É impossível aceitar os altos índices de feminicídio no país.”

A secretária executiva do Ministério da Igualdade Racial, Roberta Eugênio, destacou que a maior incidência de feminicídio em 2023 foi contra mulheres negras (63,6%). “Que a mobilização não seja uma palavra vazia e conte, de forma profunda, com os esforços de todos os atores. Transformar uma sociedade ainda profundamente misógina para mobilizar um compromisso para o feminicídio zero, não é uma luta das mulheres, mas de toda a sociedade, que nós compreendemos o quão profundas estão as raízes dessa violência.”

A ministra da Cultura, Margareth Menezes diz acreditar que as campanhas funcionam para mobilizar a sociedade. “Estamos precisando combater [o feminicídio] no Brasil com essa mobilização nacional, mostrando a verdadeira força do povo brasileiro. Como mulher negra, sei o significado dessas aderências e da urgência de encampar essa mensagem para todo o Brasil.”

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, reforçou que a violência contra a mulher não deve ser encarada como cultural. “Muitos ainda defendem que faz parte da cultura matar, violentar e estuprar as mulheres. As estruturas legais ainda não estão preparadas para receber as denúncias, para escutar essas mulheres”.

Sonia Guajajara explicou, também, que há 274 línguas indígenas faladas no Brasil e que as mulheres indígenas que denunciam as violências sofridas não são compreendidas. Por isso, a ministra exigiu providências do Estado brasileiro para atender os indígenas. “Também faz parte de toda esta mobilização que o Estado brasileiro compreenda e garanta o acesso a todas as mulheres indígenas para que possam, de fato, falar, porque elas têm que ser compreendidas.”

A senadora Leila Barros (PDT-DF) pediu um minuto de silêncio pela 12ª vítima de feminicídio no Distrito Federal, somente neste ano. Na terça-feira (20), Juliana Barboza morreu no dia de aniversário de 34 anos dela, após ser atropelada três vezes pelo carro conduzido pelo ex-namorado dela. A mãe da vítima e a filha dela, de cinco anos, também foram atropeladas e seguem hospitalizadas. A ministra Cida também se solidarizou aos familiares e amigos de Juliana e de todas as mulheres que sofrem violência, neste momento, no país.

Agosto Lilás

A articulação nacional é uma das estratégias do chamado Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização sobre o fim da violência contra a mulher e o aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada há 18 anos.

Em 7 de agosto, data de aniversário da legislação criada para coibir atos de violência doméstica contra a mulher e para punir agressores, o Ministério das Mulheres lançou, em parceria com a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, a campanha Feminicídio Zero – Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada.

Violência em números

Em 2023, 1.467 mulheres foram mortas apenas por serem mulheres – 90% dos crimes foram cometidos por homens. Os dados são da 18ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgada em julho. A cada seis horas, uma mulher é vítima de feminicídio, 63% delas negras. Outros dados indicam que três em cada dez brasileiras já foram vítimas de violência doméstica. A cada seis minutos uma menina ou mulher sofre violência sexual; e, a cada 24 horas, 113 casos de importunação sexual são denunciados no país.

Anac autoriza pagamento de R$ 425 mi à concessionária do Salgado Filho

Anac autoriza pagamento de R$ 425 mi à concessionária do Salgado Filho

@ebc

A diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, nesta sexta-feira (23), o pagamento de R$ 425,96 milhões à empresa Fraport, concessionária do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre (RS). O valor será destinado à reconstrução do aeroporto, severamente danificado pelas consequências das tempestades que atingiram quase todo o estado entre o fim de abril e maio deste ano. A medida, cautelar, ainda depende da anuência do Ministério de Portos e Aeroportos.

Responsável por mais de 90% do tráfego aéreo no Rio Grande do Sul, o Aeroporto Salgado Filho permaneceu integralmente fechado entre 3 de maio, quando as águas alagaram as pistas de pouso e decolagem e o terminal de passageiros, até meados de julho, quando os embarques e desembarques foram retomados, embora os aviões continuem pousando e decolando da Base Aérea de Canoas, a cerca de dez quilômetros de distância.

A Fraport afirma que, com a interrupção das atividades e necessidade de reparar os estragos das cheias, sofreu um impacto financeiro significativo. A estimativa é que só a reconstrução do Salgado Filho exija algo em torno de R$ 1 bilhão. Diante disso, a concessionária pediu ao governo federal a revisão extraordinária do contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária. A “concessão de reequilíbrio cautelar”, segundo a empresa, é fundamental para garantir a retomada das atividades o mais rápido possível.

“Sobre o modo de recomposição, [a empresa] entende que a melhor forma é o pagamento em dinheiro, a título de indenização, de modo a não incorrer no risco iminente de inliquidez de caixa e possibilitar a tentativa de se retomar a operação aeroportuária o mais rápido possível. A concessionária também pede que sejam cobertos custos extrardinários ainda não conhecidos”, esclareceu o diretor-presidente substituto da Anac, Tiago Sousa Pereira, durante a reunião extraordinária do colegiado, que ocorreu nesta sexta-feira (23), em Brasília.

Segundo Pereira, que relatou o processo, dos R$ 425,96 milhões, R$ 362,22 milhões deverão ser alocados no início das obras de reconstrução do Aeroporto Salgado Filho, e cerca de R$ 63,94 para a manutenção das atividades aeroportuárias enquanto os trabalhos não forem concluídos.

Por tratar-se de uma medida cautelar – ou seja, concedida por precaução, com a justificativa de proteger o interesse público -, a decisão poderá ser revisada após a conclusão de uma análise mais detalhada dos contratos de concessão e, principalmente, do seguro contratada pela Fraport.

“Apesar da existência de previsão, no contrato de concessão, para a contratação de apólice de seguros visando a mitigação de possíveis danos ao patrimônio da concessionária, tal sinistro ainda está em avaliação pela seguradora responsável pela apólice. Sendo assim, ressalta-se a importância da Anac acompanhar os desdobramentos desta avaliação, de modo a podermos explorar alternativas para proteger o interesse público caso estes restem prejudicados, ressaltando a recomendação que a concessionária persiga, com a máxima diligência, o valor da indenização a ser recebido, em todas as instâncias necessárias”, enfatizou Pereira, acrescentando que a Advocacia-Geral da União (AGU), ao ser consultada, reconheceu a legalidade da revisão extraordinária do contrato de concessão.

“A SRA [Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, da Anac] também analisou o pleito da concessionária e opinou pela pertinência do pagamento pela administração pública federal, de forma cautelar, de R$ 425,96 milhões, visando a viabilização da reconstrução do aeroporto”, finalizou o diretor-presidente substituto da agência.

Mostra no Masp celebra obras do período mais consagrado de Leonilson

Mostra no Masp celebra obras do período mais consagrado de Leonilson

@ebc

As obras produzidas nos últimos cinco anos de vida de Leonilson (1957–1993) – período em que ficou conhecido como Leonilson Tardio e que apresenta o momento mais rico e complexo do artista – serão apresentadas, a partir desta sexta-feira (23), na nova mostra em cartaz no Museu de Arte de São Paulo (Masp).

A exposição apresenta mais de 300 pinturas, desenhos, bordados, instalações e documentos de Leonilson, que refletem suas perspectivas políticas, públicas e íntimas. A curadoria da mostra é de Adriano Pedrosa, com assistência curatorial de Teo Teotonio.

“Leonilson é um artista fundamental na história da arte contemporânea brasileira, uma figura incontornável do final dos anos 1980 e início de 1990 e entre os artistas que trabalham com a temática queer em suas obras no panorama internacional”, disse Adriano Pedrosa, em entrevista à Agência Brasil. “Seu trabalho tem caráter extremamente particular, diarístico, refletindo sobre os temas de seu cotidiano, sejam mais pessoais, mais políticos, numa dimensão queer, ainda que sempre cheios de poesia, lirismo e beleza. Os últimos anos de sua produção, sobretudo a partir de 1989, são quando o artista produz as obras mais extraordinárias”.

São esses trabalhos produzidos em seus últimos anos (1989-1993) que serão apresentados de forma cronológica em cinco salas do primeiro andar do museu, cada uma dedicada a um desses anos. “O ano de 1989 é um ponto de inflexão na trajetória do artista, e os cinco últimos anos de sua produção, de 1989 a 1993, são o período mais maduro, rico e complexo, quando ele produz obras verdadeiramente extraordinárias – tanto em desenho, pintura e, sobretudo, o bordado, culminando com seu último trabalho, a monumental Instalação sobre duas figuras (1993), apresentada na Capela do Morumbi, em São Paulo, poucas semanas antes de sua morte, e que nós remontaremos na exposição”, contou o curador.

Nesses últimos cinco anos de vida, Leonilson desenvolveu um trabalho mais poético, com economia de cores e traços, trabalhando essencialmente com desenhos, objetos e bordados. Foi como uma espécie de diário que ele começou a retratar temas como o amor, os amantes, a sexualidade, as minorias e a aids. “Em 1991, descobre ser portador do vírus da aids, morrendo pouco menos de dois anos depois, em maio de 1993. Embora Leonilson tenha tido sucesso e reconhecimento em vida no Brasil, foi só após a morte que seu trabalho começou a adquirir reconhecimento internacional mais significativo”, explicou Pedrosa.

São Paulo – Obra produzida nos últimos cinco anos de vida de Leonilson (1957–1993) – Fotos FAB/Divulgação – Leonilson Tardio/Divulgação

O próprio artista falou sobre sua obra produzida nesse período em entrevista a Pedrosa no ano de 1991. “De uns tempos pra cá, meus trabalhos ficaram mais maduros, ao mesmo tempo em que penso mais sobre minha sexualidade, a forma de me relacionar com as pessoas, de encarar o mundo, de viver o dia a dia. Eu acho que o trabalho não deixa de ser pessoal, não deixa de ser um diário, mesmo esses trabalhos da minoria. Eu percebo a segregação que existe. E eu, é óbvio, faço parte de uma dessas minorias”.

Além do primeiro andar, o primeiro subsolo do museu vai apresentar suas ilustrações feitas para a coluna de comportamento Talk of the town – o ti-ti-ti da cidade, de Barbara Gancia no jornal Folha de S.Paulo, além dos vídeos documentais Com o oceano inteiro para nadar (1997), dirigido por Karen Harley, e A paixão de JL (2014), dirigido por Carlos Nader.

A exposição Leonilson: agora e as oportunidades integra a programação anual do Masp dedicada às histórias da diversidade LGBTQIA+ e fica em cartaz até 17 de novembro. “Leonilson é uma figura incontornável no panorama internacional de artistas, trabalhando com temas queer nos anos 1990 e, de fato, um pioneiro no cenário brasileiro. Hoje vemos muitos artistas trabalhando abertamente com essas questões, mas ele foi o primeiro a tratar temas, narrativas e figuras relacionados à homoafetividade, sexualidade, e à própria aids”.

Kang Seung Lee

Além da exposição com obras de Leonilson, o Masp inaugura nesta sexta-feira mostra dedicada ao trabalho do artista sul-coreano Kang Seung Lee. A curadoria é de Amanda Carneiro.

“Ele tem trabalhado com uma série de artistas que morreram por causa da epidemia da aids, sobretudo nos anos 90. Ele nasceu na Coreia do Sul e mora atualmente em Los Angeles, nos Estados Unidos, que é uma cidade que sofreu bastante o impacto da epidemia de aids”, contou a curadora.

O trabalho de Kang Seung Lee será apresentado na sala de vídeo, com o filme Lazarus, que homenageia vidas e memórias perdidas durante a epidemia do HIV/aids. Esse filme será apresentado simultaneamente na Bienal de Veneza.

No filme, Kang Seung Lee reinterpreta a obra Lásaro, de Leonilson, uma instalação feita com duas camisas costuradas juntas, considerada o último trabalho do artista brasileiro e que estará em exposição na mostra. Lee também se inspira no balé original Unknown Territory, do coreógrafo singapurense Goh Choo San (1948-1987).

“O vídeo se baseia numa das obras de Leonilson que estará em exposição, inclusive”, disse a curadora. “Ele toma esse trabalho, Lázaro [de Leonilson], para utilizar como motivo de um filme, que é inspirado por sua vez num coreógrafo pioneiro chamado Goh Choo San. Esse coreógrafo é de Cingapura e também morreu em decorrência da aids. Ele conseguia mesclar o balé clássico com movimentos contemporâneos com uma qualidade introspectiva – e introspecção é também um tema da obra do Leonilson”, explicou a curadora.

O filme apresenta um dueto de movimentos mínimos e intencionais. Ao replicar a obra de Leonilson em Sambe, tecido de cânhamo tradicionalmente usado na Coreia para mortalhas funerárias, os bailarinos interagem coreografando uma homenagem às vidas e memórias perdidas durante a epidemia do HIV/aids, inclusive às de ambos os artistas nos quais ele se inspirou e que faleceram de doenças decorrentes do vírus.

São Paulo – Obras produzidas nos últimos cinco anos de vida de Leonilson (1957–1993) pode ser vista no Masp. Imagem Leonilson Tardio/Divulgação Foto: FAB/Divulgação – Leonilson Tardio/Divulgação

“O filme tem também outros elementos que anunciam relações de significado. Por exemplo, no filme você vê a língua de sinais estadunidense, que é uma provocação que coloca a pessoa observadora com a relação da tradução, com a ideia de percepção e entendimento, porque a gente não sabe ler essa língua. Mesmo nos Estados Unidos, boa parte das pessoas não sabe essa língua, então ela comunica com um público bastante específico. E essa é uma provocação interessante. Isso adiciona nova camada de sentido”, destacou.

A Sala de vídeo: Kang Seung Lee fica em cartaz até 24 de outubro.

Mais informações sobre as duas novas exposições do Masp podem ser obtidas no site do museu. O Masp tem entrada gratuita às terças-feiras e também na primeira quinta-feira do mês.

MPF quer solução para navios abandonados na Baía de Guanabara

MPF quer solução para navios abandonados na Baía de Guanabara

@ebc

Quase um ano e dez meses após um navio colidir com a ponte Rio-Niterói, o Ministério Público Federal (MPF) cobra negociação capaz de encontrar soluções para embarcações abandonadas na Baía de Guanabara.

A instituição considera que há grave crise ambiental e de segurança. No começo do ano, ação civil pública chegou a ser ajuizada contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Inea irealiza atividades de fiscalização e identificação das embarcações abandonadas – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Nessa quarta-feira (21) o MPF divulgou nota anunciando que encaminhou à Justiça Federal pedido de audiência de conciliação com todos os envolvidos.

Batizado de São Luiz, o navio envolvido no acidente da ponte Rio-Niterói estava ancorado desde 2016. O choque ocorreu no dia 14 de novembro de 2022, por volta de 18h, levando a concessionária Ecoponte a interditar totalmente o trânsito. O fluxo foi liberado parcialmente cerca de três horas depois, e completamente normalizado na manhã seguinte. Avaliações de engenheiros constataram que os danos não foram estruturais.

Na época, a Marinha informou que uma ventania arrebentou as correntes que prendiam a embarcação, deixando-a deriva. Após o acidente, o navio foi resgatado por três rebocadores.

A nota divulgada pelo MPF traz avaliação do procurador da República Jaime Mitropoulos sobre o cenário atual. “Essas embarcações representam um grave risco ao meio ambiente, à segurança da navegação e à saúde pública. A audiência é crucial para a resolução eficiente do caso, promovendo um possível acordo que possa acelerar o processo e garantir a proteção dos direitos coletivos envolvidos”, afirmou. Segundo o procurador, a expectativa é de que a União e os órgãos ambientais concordem em elaborar um plano de gestão integrada, incluindo um cronograma de ações para resolver o problema.

Colisão

Quando ocorreu a colisão na ponte Rio-Niterói, a Marina não informou se tinha algum levantamento sobre navios abandonados na Baía de Guanabara. Um mapeamento realizado em 2021 pela Universidade Federal Fluminense (UFF) contabilizou a presença de 61 cascos esquecidos, que ofereciam riscos ambientais e à segurança da navegação, devido à oxidação e ao possível vazamento de substâncias nocivas. Ambientalistas cunharam o termo “cemitério de embarcações” para se referir à situação.

Marinha e órgãos ambientãis têm atribuições específicas para lidar com embarcações abandonadas. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

De acordo com a nota divulgada pelo MPF, o artigo 225 da Constituição Federal e a Política Nacional do Meio Ambiente estabelecem a responsabilidade do Poder Público na preservação e combate à poluição. “A Marinha, através da Capitania dos Portos, e órgãos ambientais como Ibama e Inea, têm atribuições específicas para lidar com embarcações abandonadas. O panorama é agravado pela ineficiência na fiscalização e pela falta de cumprimento de normas internacionais sobre segurança marítima e gestão de resíduos”, ressaltou.

AGU não vê qualquer empecilho para agendamento de audiência de conciliação – Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Baía de Guanabara é declarada área de preservação permanente, o que significa que devem ser protegidos seus recursos hídricos, sua paisagem, sua estabilidade geológica e sua biodiversidade. Na ação, movida no início do ano, o MPF já havia defendido a necessidade de providências urgentes das autoridades competentes, incluindo Marinha, Ibama e Inea, para a remoção dos cascos. Também cobrou a implementação de diversas medidas para mitigar os danos.

Procurada pela Agência Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou, em nota, que não vê qualquer empecilho para o agendamento de audiência de conciliação, já que a solução negociada de litígios que envolvam direitos disponíveis é diretriz de atuação da instituição.

“Caso a audiência seja designada pelo juiz federal, o Ibama, sendo convocado, também irá participar, podendo prestar eventuais informações técnicas a título de colaboração, apesar de entender não ser a entidade competente para atuar na demanda”, acrescenta a nota.

O Inea informou que realiza atividades de fiscalização e identificação das embarcações abandonadas, além de monitorar irregularidades no transporte aquaviário e atuar com ações de resposta a manchas de óleo sem identificação de origem na Baía de Guanabara.

O órgão afirma já ter indicado à Marinha dois servidores para auxiliar na elaboração de um plano emergencial de atuação coordenada e gestão integrada, visando a fiscalização e remoção de navios. “O Inea informa que está à disposição do MPF para atender a todas as demandas necessárias”, acrescentou.

Por sua vez, a Marinha informou que a Capitania dos Portos do Rio de Janeiro (CPRJ) é responsável pela fiscalização do tráfego aquaviário no interior da Baía de Guanabara e que não há embarcações à deriva.

“Os navios fundeados, visíveis ao norte da Ponte Rio-Niterói, estão todos em situação regular, guarnecidos por suas tripulações e aguardando condições operacionais, como vagas nos portos, troca de tripulação, novos contratos ou reparos. Cabe destacar que a CPRJ realiza inspeções periódicas nesses navios, visando identificar indícios de abandono ou descumprimento dos requisitos de segurança, de forma a exigir dos responsáveis o cumprimento das normas e legislações aplicáveis.”

De acordo com o texto, em áreas próximas a Niterói e São Gonçalo, a Marinha identificou cascos em total ou parcial estado de afundamento e em avançado nível de deterioração. No entanto, informa que não há risco de movimentação, pois estão encalhados em áreas rasas.

As embarcações também não teriam material ou substância perigosa ao meio ambiente a bordo. “O mapeamento georreferenciado dos cascos soçobrados na Baía de Guanabara foi realizado em janeiro de 2023, com o apoio do Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Foram identificados 51 cascos soçobrados. Desde então, a CPRJ tem adotado iniciativas de coordenação interagencias para viabilizar a remoção”.

Embarcações abandonadas na Baía de Guanabara. – Tânia Rêgo/Agência Brasil

De acordo a Marinha, seis cascos já foram retirados e há um debate com diferentes autoridades públicas para se firmar um acordo de cooperação técnica para lidar com a questão. “A Marinha do Brasil continuará a zelar pela garantia da segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção da poluição ambiental provocada por embarcações”, acrescenta o texto.

Remoção

Conforme ação movida no início do ano, o MPF quer que a Marinha apreenda e remova embarcações que representem perigo e que realize inspeções regulares para garantir a conformidade com normas de segurança e prevenção de poluição. Cobra ainda que o Ibama monitore as condições ambientais na Baía de Guanabara, com especial atenção aos impactos causados por navios abandonados. Além disso, reivindica que o Inea e a União se envolvam na elaboração de planos que visem solucionar o problema, assegurando a reciclagem das embarcações, conforme as melhores práticas.

“A falta de ação efetiva, até mesmo após a colisão do São Luiz, expõe a necessidade urgente de um processo estrutural mais coordenado e eficiente para prevenir e responder adequadamente a situações emergenciais e riscos ambientais”, diz nota divulgada pelo MPF. De acordo com a instituição, o episódio de 2022 evidencia a ineficiência do Poder Público em lidar com a questão.

Afundamento de navios é um procedimento que muitas vezes gera controvérsias. Foto – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Em um processo judicial, a remoção do navio São Luiz chegou a ser determinada, em setembro de 2021. A decisão se deu no âmbito de uma ação movida pela Companhia Docas do Rio de Janeiro. Vinculada à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, a companhia é a autoridade portuária responsável pela gestão dos portos públicos situados na capital fluminense e em outros três municípios do estado: Itaguaí, Niterói e Angra dos Reis. Na época, foi solicitada a condenação da empresa Navegação Mansur, responsável pela embarcação que colidiu com a ponte.

Relatórios incluídos no processo apontavam que o abandono do navia trouxe riscos à navegação, risco de poluição do meio ambiente e risco à vida humana. Segundo a Companhia Docas do Rio de Janeiro, a embarcação estava em completo abandono, e em avançado estágio de deterioração. Além disso, encontrava-se retorcida por inúmeros giros de 360 graus em torno de seu próprio eixo. A situação, incluindo o adiantado estado de oxidação das correntes que o prendiam ao fundo, já vinha gerando temor de que o navio pudesse se soltar e ficar à deriva, como acabou ocorrendo.

No processo movido contra a Navegação Mansur, a Companhia Docas do Rio de Janeiro cobrava uma dívida de quase R$ 6,7 milhões pelo uso da infraestrutura portuária. O próprio navio São Luiz é apontado como possível garantia do pagamento desses valores. A Navegação Mansur foi julgada à revelia: embora tenha sido intimada, a empresa não se manifestou no processo, sendoi condenada a pagar a dívida e a remover a embarcação, o que não ocorreu. A Agência Brasil tentou sem sucesso contato com a empresa.

Afundamento

O afundamento de navios é um procedimento que muitas vezes gera controvérsias. Em 2016, o juiz federal Paulo André Espirito Santo, da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro avaliou que a Marinha não necessita de autorização judicial, de embarcação abandonada e sem tripulação em águas territoriais brasileiras que esteja colocando em risco o meio ambiente e a segurança de outras embarcações.

O juiz analisou o caso envolvendo o navio Recife Star, cujo casco estava à deriva perto do município de São João da Barra, no norte fluminense, local que tem várias plataformas de petróleo. A União pediu autorização da Justiça para afundá-lo, mas o magistrado considerou que a medida não dependia de decisão judicial.

Paulo Espírito Santo chegou a dar prazo de 48 horas para os responsáveis recuperarem o navio, que estava sem motor e seria levado para a Índia por meio de um rebocador, quando ficou sem controle. após o rompimento de um cabo.

Embarcações abandonadas na Baía de Guanabara. – Tânia Rêgo/Agência Brasil

“Para se ter a noção da gravidade da situação, basta imaginar o que uma embarcação à deriva pode trazer de prejuízos à vida humana e aos patrimônios públicos ou privados caso se choque com uma outra embarcação ou plataforma de petróleo”, escreveu o juiz.

Segundo afirmou, se os responsáveis não agissem, a Marinha estaria respaldada pela Lei Federal 7.542/86, podendo afundar ou remover o navio “por sua conta e risco” e com base em decisão técnica. Para o juiz, ao pedir o aval judicial para afundar o navio, a União buscava transferir para o Judiciário um ônus que é seu.

“Não pode o juízo escolher a melhor estratégia militar a ser tomada: se destruição ou remoção da embarcação”, registrou a decisão de Espirito Santo. Ele observou também que a Marinha atua na defesa da Pátria e possui poderes para agir para evitar acidentes de navegação.

No ano passado, o afundamento do porta-aviões São Paulo também foi parar nos tribunais. A embarcação estava à deriva há meses em alto-mar no litoral de Pernambuco. O MPF, no entanto, ajuizou ação para impedir a Marinha de afundá-la, alegando que o mesmo possuía amianto na estrutura, substância que teria potencial tóxico e cancerígeno. O pedido não foi acolhido pela Justiça. O porta-aviões acabou sendo afundado em fevereiro do ano passado.