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Governo deve exigir que bets tenham registro dos apostadores

O governo federal está avançando no estudo de novas regras para o mercado de apostas on line. Em entrevista à TV Brasil, o secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, adiantou que a regulamentação do funcionamento das bets exigirá das operadoras o registro do CPF dos jogadores. O objetivo da medida é possibilitar o acompanhamento do histórico dos aposentadores para assegurar sua saúde mental e financeira.

Dudena também confirmou que na próxima sexta-feira (11) cerca de 2 mil sites irregulares devem ser retirados do ar, em uma ação conjunto do Ministério da Fazenda e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o secretário, são sites envolvidos com fraude e golpes.

Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Em entrevista à Agência Brasil, Dudena já havia destacado a importância de acelerar a regulamentação do setor. Norma votada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023 estabeleceu que cabe ao Ministério da Fazenda autorizar a exploração de apostas e fixar condições e prazos para adequação das empresas do ramo.

Nesta quarta-feira, federações de futebol receberam da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) orientação para retirar propagandas de bets irregulares de camisetas e outros materiais esportivos.

Saúde pública

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a alertar a população sobre o perigo do vício em jogos. Em reunião ministerial, ele discutiu medidas de redução dos impactos das apostas esportivas e dos jogos on-line, conhecidos como bets, em casos de dependência e endividamento.

“Tem muita gente se endividando, tem muita gente gastando o que não tem. E nós achamos que isso tem que ser tratado como uma questão de dependência. Ou seja, as pessoas são dependentes, as pessoas estão viciadas”, ressaltou Lula, de acordo com nota divulgada pela Presidência após a reunião.

Outra preocupação do governo federal é com os usuários do bolsa família. Estudos apontam para utilização do benefício para as apostas. Medidas para a restrição do bolsa família para esse fim também estão em análise.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou no último dia 2 de outubro versões atualizadas das listas de empresas de apostas de quota fixa, bets (marcas) e respectivos sites que podem continuar funcionando até o fim deste ano em âmbito nacional e estadual. Na lista nacional, há 93 empresas com respectivamente 205 bets. Já as listas dos estados têm 18 empresas.

Estudo do Ipea aponta população ocupada nos maiores níveis em dez anos

A nova edição do Boletim de Mercado de Trabalho do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada nesta quarta-feira (9), consolida indicadores que comprovam as melhorias no mercado de trabalho brasileiro. Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Ipea ressalta que a força de trabalho e a população ocupada estão nos maiores maiores níveis registrados desde o início da série histórica da PNAD Contínua em 2012.

No segundo trimestre deste ano, a força de trabalho atingiu 109,4 milhões de pessoas, com 101,8 milhões de população ocupada. No terceiro trimestre, esse indicador bateu novo recorde, chegando a 102,5 milhões de pessoas ocupadas no Brasil.

Com foco no segundo trimestre, os pesquisadores do Ipea destacam que o emprego formal também apresentou crescimento, com uma alta de 4,0% em relação ao segundo trimestre de 2023. O Novo Caged registrou a criação de 1,7 milhão de novas vagas com carteira assinada, representando um aumento de 3,8% no período.

Setores

A taxa de desocupação, segundo a pesquisa, atingiu seu menor nível desde o quarto trimestre de 2014, caindo para 6,9%. A taxa de desemprego de longo prazo também caiu (-1,5 pontos percentuais), e houve uma pequena redução no desalento (-0,4 pontos percentuais).

De acordo com o Ipea, as quedas foram significativas em diversas categorias e, exceto no recorte por gênero, as reduções no desemprego contribuíram para a diminuição das desigualdades dentro de cada grupo.

Entre os setores da economia, destacaram-se os de transporte, informática e serviços pessoais. O crescimento do emprego formal foi observado na maioria dos setores, com exceção da agropecuária, dos serviços domésticos e do setor de utilidade pública.

A renda média também cresceu no segundo trimestre de 2024 em comparação ao mesmo período do ano anterior, com um aumento real de 5,8%, encerrando o trimestre em R$ 3.214.

A massa salarial real registrou um crescimento expressivo de 9,2% em termos interanuais, atingindo R$ 322,6 bilhões, significando um acréscimo de R$ 27 bilhões em relação ao primeiro trimestre de 2023.

Desafios

Apesar dos avanços, os pesquisadores do Ipea alertam para alguns desafios. De acordo com nota divulgada pelo instituto, a estabilidade das taxas de subocupação e de participação da força de trabalho nos últimos trimestres são motivos de preocupação.

“É crucial entender por que o número de inativos permanece elevado, totalizando 66,7 milhões de pessoas fora da força de trabalho. Entre elas, 3,2 milhões desistiram de procurar emprego devido ao desalento – um grupo que deveria ser prioridade para a reintegração ao mercado de trabalho”, aponta o estudo.

Os pesquisadores também destacam a necessidade de investigar mais profundamente as causas desse desalento e de investir em políticas eficazes para atrair essa parcela da população para oportunidades produtivas.

Outro ponto de preocupação do Ipea é o setor agropecuário, que registrou sua nona redução consecutiva na população ocupada. Além disso, problemas estruturais continuam a impactar o mercado de trabalho, com muitos trabalhadores ainda presos a empregos informais, sem acesso a proteções sociais e trabalhistas.

As desigualdades regionais, de gênero, raça, idade e escolaridade, tanto em termos de oportunidades de inclusão produtiva quanto de rendimento médio mensal, seguem como desafios críticos.

IPCA registra alta de 0,44% em setembro

A conta de energia elétrica das residências puxou a inflação de setembro para 0,44%, apontou  o levantamento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado hoje (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O aumento foi de 0,46 ponto percentual em relação ao mês anterior (-0,02%), influenciado pelo grupo habitação (1,8%), que contabiliza o reajuste nas tarifas de energia elétrica residencial.

No período, o gasto com o consumo de energia passou de -2,77% em agosto para 5,36% em setembro. O grupo alimentação e bebidas também contribuiu para a acelerada do IPCA (0,5%), que registrou aumento após dois meses de quedas seguidas.

Para o ano, o acumulado da inflação é de 3,31%, sendo que nos últimos 12 meses, o índice está em 4,42%.

“A mudança de bandeira tarifária de verde em agosto, onde não havia cobrança adicional nas contas de luz, para vermelha patamar um, por causa do nível dos reservatórios, foi o principal motivo para essa alta. A bandeira vermelha – patamar um – acrescenta R$ 4,46, aproximadamente, a cada 100 kwh consumidos”, explicou o gerente da pesquisa, André Almeida, em nota divulgada pelo IBGE.

O consumo alimentar nas residências das famílias brasileiras registrou alta de 0,56%, impactado pelos aumentos de preços da carne bovina e de frutas como laranja, limão e mamão.

“Falando especificamente das carnes, a forte estiagem e o clima seco foram fatores que contribuíram para a diminuição da oferta. É importante lembrar que tivemos quedas observadas ao longo de quase todo o primeiro semestre de 2024, com alto número de abates. Agora, o período de entressafras está sendo intensificado pela questão climática”, explicou Almeida.

Por sua vez, no quesito alimentação fora do domicílio, a variação (0,34%) foi próxima à do mês anterior (0,33%).

O item despesas pessoais teve a queda mais acentuada do levantamento (- 0,31%), o que significa um impacto de – 0,03 ponto percentual. O subitem cinema, teatro e concertos registrou queda de 8,75%, com reflexo de -0,04 ponto percentual no índice como um todo.

“Em setembro, ocorreu a semana do cinema, uma campanha nacional em que diversas redes ao redor do país praticaram preços promocionais ao longo de uma semana. Essas promoções contribuíram para a queda de mais de 8% neste subitem”, completou o analista do IBGE.

IBGE vai medir peso das bets nos gastos do brasileiro

Os gastos de brasileiros com plataformas de apostas online, conhecidas como bets, serão medidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2024/2025, que vai a campo a partir de 5 de novembro.

O IBGE explica que os jogos de azar, como as loterias oficiais, já faziam parte da última edição da POF, que coletou dados entre 2017 e 2018. Naquela época, porém, as bets ainda não existiam no Brasil. Fenômeno de impacto crescente na economia brasileira, o gasto com esses jogos será medido pela primeira vez na POF 2024/2025.

Segundo o IBGE, esta edição da POF também vai incluir um módulo que, de forma inédita, pesquisará o uso do tempo dos brasileiros.

Desde 1970, a POF desenha a cesta de compras do brasileiro e atualiza a lista de gêneros de consumo que é referência para o cálculo do índice oficial de inflação do país, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por meio de questionários bastante detalhados, o IBGE consegue saber quanto do orçamento das famílias é destinado a cada tipo de gasto, como alimentos, roupas, medicamentos ou passagens de ônibus, por exemplo.

Com esta pesquisa, o IBGE avalia as estruturas de consumo, de gastos, de rendimentos e parte da variação patrimonial das famílias, oferecendo um perfil das condições de vida da população a partir da análise dos orçamentos domésticos.

Além das informações diretamente associadas à estrutura orçamentária, várias características dos domicílios e das famílias são também investigadas, incluindo a autoavaliação subjetiva sobre qualidade de vida.

Festa Literária Internacional movimenta Paraty a partir desta quarta

Com homenagem ao escritor, jornalista e dramaturgo Paulo Barreto (1881-1921), que usava como pseudônimo literário João do Rio, a 22ª edição da Festa Literária Internacional de Paraty (Flip) será realizada de 9 a 13 de outubro. Assim como seu homenageado, que registrou os conflitos, temores e dilemas de seu tempo, refletindo sobre o progresso, a velocidade e a formação urbana, a Flip neste ano também pretende trazer para o centro dos debates a pluralidade de visões e de sensibilidades do mundo contemporâneo.

Durante cinco dias, a maior festa literária do Brasil vai promover discussões sobre temas atuais como o impacto das queimadas. Com Pablo Casella e Txai Surui, duas vozes que vêm de dentro da floresta, a mesa Cessar o Fogo está marcado para sábado (12), a partir das 21h30.

Mas as queimadas não serão o único tema em discussão. Haverá também mesas sobre o racismo e a dor das mulheres que se movimentam nessa violência, sobre as emergências climáticas, a inteligência artificial e a violência contra os povos indígenas.

“Nessa curadoria tivemos a preocupação de discutir temas atuais como as mudanças climáticas, as queimadas e as guerras em Gaza e no Líbano, a censura, a inteligência artificial e a desinformação. Acho, particularmente, que a literatura e essas formas de artes verbais são essenciais para ajudar a gente a organizar o mundo. Ao mesmo tempo em que nos sentimos muito provocados por obras literárias muito contundentes, sentimos também certo alívio quando a obra nos oferece um recorte para compreender o caos no mundo”, disse Ana Lima Cecilio, curadora desta edição da Flip, em entrevista à Agência Brasil.

Outro tema que vai permear a festa neste ano é o enfrentamento ao ódio nas redes sociais, mesa que acontece sexta-feira (11). “O ódio nas redes é uma discussão muito contemporânea. Estamos em plena eleição e há duas ou três eleições a gente entende o poder de mobilização da internet, dos grupos de ódio e da polarização”, disse Ana.

Na sexta-feira (11), a mesa Não Existe mais Lá vai tratar sobre os diários escritos por Atef Abu Saif, que estava em Gaza quando começaram os bombardeios, e por Julia Dantas, que viu sua casa e seu bairro serem invadidos pelas águas na enchente que atingiu Porto Alegre este ano. “Quando juntamos esses dois, estamos falando de ações humanas que poderiam ser evitadas, mas que estão destruindo cidades e populações inteiras. Fazer essa conexão entre temas urgentes é importante para tentar organizar o mundo. Não é um congresso que sairá com soluções, mas é um bom caminho pra gente aprender a se posicionar, ler as coisas e entender como o mundo se dá”, reforçou a curadora.

Além da atualidade de temas, uma das novidades da Flip neste ano será a realização de um podcast ao vivo. “Já temos essa consagração das mesas de conversa, mas estamos pensando em novos formatos que possam usar vídeo, sons e músicas. Isso é algo que interessa para a Flip como transformação através dos tempos. Estamos fazendo esse experimento e felizes com essa parceria com a Radio Novelo. Vamos fazer um podcast inspirado no João do Rio – e no calor da hora”, disse Ana Lima Cecilio.

Criada em 2003, a Flip é reconhecida como Patrimônio Histórico Cultural e Imaterial do estado do Rio de Janeiro. A festa literária não apenas reúne personalidades do mundo da cultura e da literatura para conversas, palestras e lançamentos de livros: ela também é uma grande manifestação cultural, que promove ainda ações de incentivo à leitura e de formação de novos leitores.

João do Rio

O grande homenageado da Flip neste ano foi um dos autores mais importantes do início do século 20 no Rio de Janeiro. Além de crítico de arte e escritor de romances e peças de teatro, João do Rio foi um repórter diferente, narrando os acontecimentos do dia a dia de forma literária, unindo a reportagem e a literatura.

Foi também o primeiro jornalista a subir o morro, ouvindo com atenção e afeto a voz das ruas, tornando-se uma espécie de porta-voz de um povo que não encontrava espaço na imprensa. E quando começou a subir vielas e acompanhar manifestações culturais, observando de perto os hábitos de uma cidade que se transformava vertiginosamente, João do Rio fundou um novo modo de fazer jornalismo.

“O jornal, no final do século 19, era basicamente um lugar de opiniões das pessoas mais poderosas, como deputados ou vereadores e empresários mais proeminentes. Os jornais eram muito marcados ideologicamente. Muito pelo que ouvia na França, João do Rio começa a fazer no Brasil um jornalismo completamente diferente. Ele é o primeiro cara que faz entrevista, que chamava de inquérito. Além disso, começa a sair do local onde os jornais eram feitos e vai para as ruas, ver o que estava acontecendo. Ele vai subir os morros das favelas, entender como são as festas populares, ver as pequenas profissões. Ele tem um olhar para a cidade que é uma coisa impressionantemente sensível e esperta, mas tem também a sacada de contar isso para as pessoas que estavam lendo o jornal. Então, ele inventou a crônica moderna”, afirmou a curadora.

Outra característica de João do Rio era ter um olhar muito voltado ao progresso. “O que me interessa muito no João do Rio é que ele era um cara muito culto, que sempre tinha um olho para o progresso, para as grandes cidades e para o avanço civilizatório. Ele tinha essa vontade de progresso. Ao mesmo tempo, tinha pés muito fincados no passado da cidade, desse passado escravocrata e de maus-tratos a imigrantes”, disse Ana. “Esse olhar para o futuro, com os pés no passado, reconhecendo a história da formação, faz dele um porta-voz impressionante do que é o Rio de Janeiro e também do país, que foi fundado nessa contradição”, acrescentou.

Com problema de obesidade, mestiço e homossexual, João do Rio foi vítima de um ataque cardíaco, que o impediu de completar 40 anos. Ele deixou 25 livros e mais de 2.500 textos publicados em jornais e revistas.

Como parte dessas homenagens ao escritor e jornalista, a Flip vai promover uma conferência de abertura chamada As ruas têm alma: João do Rio, o convidado do sereno. Ela será apresentada por Luiz Antônio Simas e pretende ser uma breve aula sobre João do Rio, atualizando seu legado.

“O caminho da Flip vai sempre se transformando. Nesta edição, por exemplo, estamos retomando o modelo de conferência de abertura, que agora vai ser com o Luiz Antônio Simas. Nos últimos anos, a gente fazia mesas de conversa. Além de ser um historiador, o Simas é um representante muito legítimo do que é o João do Rio. E além de historiador, ele é também professor, então tem o dom de animar as plateias”, disse a curadora.

Além da homenagem na programação oficial da Flip, João do Rio será destaque dentro da Casa CCR. Com programação toda gratuita, esse espaço vai promover nove mesas de discussão reunindo escritores, jornalistas, tradutores e pesquisadores acadêmicos. Os debates vão abordar temas como tecnologia, mobilidade urbana, combate às mudanças climáticas e jornalismo literário [com uma mesa sobre João do Rio].

O Instituto CCR, responsável pela Casa CCR, também vai oferecer duas oficinas de grafismo no local, onde o público presente poderá deixar um registro literário em madeiras provenientes dos bancos das praças de Paraty, que serão reinstalados posteriormente. Cada oficina terá duas horas e meia de duração, com participação de até dez pessoas por atividade.

Mais informações sobre a Flip e sua programação completa podem ser obtidas no site do festival.

Saiba a atribuição do prefeito e como fiscalizar o seu representante

A escolha dos chefes do Executivo municipal, o prefeito e seu vice, não termina após o eleitor selecionar a tecla “confirma” na urna eletrônica. A partir desse momento, começa o exercício de fiscalizar e acompanhar como os eleitos representarão cada voto recebido, seja na gestão dos recursos, seja na execução das atribuições de seus cargos. Para isso, é necessário conhecer os deveres dos políticos que ocuparão essas importantes funções públicas por quatro anos.

Segundo o cientista político da Universidade Federal de Brasília (UnB), Valdir Pucci, prefeitos e vices têm a função primordial de administrar o dia a dia do município. “Ele é que faz o trabalho diário, o trabalho dessa administração direta da cidade e a busca de soluções para os problemas. Ele é o chefe do Poder Executivo. É ele que faz cumprir as normas dentro da cidade”, destaca.

Para executar tudo que é necessário ao funcionamento do município, o prefeito e seu substituto imediato, o vice, precisam ir além das funções administrativas, reforça Jorge Almeida, cientista político da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). O político nessa função também tem como atribuição o dever de propor leis que gerem orçamento para viabilizar a execução do que é necessário, além de ser o representante oficial de tudo aquilo que diz respeito à localidade.

“Se o município tem um serviço próprio de água e esgoto, é responsabilidade do prefeito. Se não tem, se é do estado ou de uma empresa contratada para isso, ele deve fiscalizar e agir de maneira que as coisas funcionem corretamente. Também deve agir no que diz respeito a negociações de fundos de participação do município nos recursos federais, quando existem discussões de reformas tributárias que podem atingir o município”, explica.

Almeida lembra que, muitas vezes, há falta de clareza sobre a quem cabe a execução de serviços como segurança pública, que tem no policiamento uma atribuição do estado, mas complementações que são de responsabilidade da administração municipal.

“Educação, política de emprego, um transporte público ágil, com pouca distância entre um ônibus e outro para as pessoas não ficarem no meio da rua, iluminação pública de qualidade. Tudo isso tem impacto direto sobre a questão de segurança”, diz.

Para acompanhar se o prefeito efetivamente está atuando pela melhoria do município e a garantia de mais qualidade de vida aos seus moradores, os eleitores contam com algumas ferramentas que já existem na legislação brasileira, como a Lei da Transparência (LC131/2009). Ela garante o direito de informação à população de todos os gastos e investimentos feitos com o dinheiro público, em tempo real.

Também é possível acompanhar a atividade dos chefes do Poder Executivo por e-mails oficiais ou telefones de gabinetes. Nos casos em que o prefeito mantém redes sociais, também é importante interagir nesses canais.

Segundo Pucci, não adianta o eleitor votar a cada quatro anos e não estabelecer um acompanhamento de forma permanente para fiscalizar a administração. “Em tese, eu estaria dando um cheque em branco a alguém para que ele tome decisões em meu nome. Mas um processo democrático não é um cheque em branco. Aqueles que são eleitos têm que seguir a vontade do cidadão, a vontade do eleitor.

Fiocruz oferece a profissionais curso online de prevenção ao HIV

Profissionais de saúde da rede pública podem ampliar os conhecimentos para a utilização da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) oral, que desde 2017 vem se mostrando como uma das principais estratégias de prevenção ao HIV no Brasil. A formação dos profissionais é uma iniciativa do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (Dathi/SVSA/MS) em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/OMS), o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC, na sigla em inglês) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O curso online e autoinstrucional Profilaxia Pré-Exposição de Risco à Infecção pelo HIV Oral foi lançado pelo Campus Virtual da Fiocruz. Segundo a Fiocruz, o objetivo é atualizar profissionais de saúde para que estejam mais bem preparados e atentos para recomendar de forma assertiva a PrEP, identificando quem pode se beneficiar dessa estratégia de prevenção e garantindo o acesso adequado à medicação, além de fornecer acompanhamento e suporte contínuos.

A Profilaxia Pré-Exposição de Risco à Infecção é feita por meio da combinação de dois medicamentos, que, segundo a Fiocruz, bloqueiam alguns dos caminhos que o HIV usa para infectar o organismo. “(A PrEP) consiste no uso de antirretrovirais – tenofovir e entricitabina – por qualquer pessoa com risco acrescido ao HIV e, quando tomados corretamente, evitam a infecção caso aconteça uma eventual exposição ao vírus”, diz texto divulgado nesta quarta-feira (2) pela fundação.

Desde 2018, o Ministério da Saúde recomenda este tipo de profilaxia como adicional ao pacote de prevenção combinada, mas, desde 2022, a prática se estendeu a adolescentes acima de 15 anos, com peso corporal igual ou superior a 35 quilos, sexualmente ativos e sob risco aumentado de infecção pelo HIV.

De acordo com a Fiocruz, há situações que podem indicar o uso da PrEP com prioridade. “O não uso frequente de camisinha nas relações sexuais (anais ou vaginais); uso repetido de Profilaxia Pós-Exposição ao HIV (PEP); histórico de episódios de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST); contextos de relações sexuais em troca de dinheiro, objetos de valor, drogas, moradia etc e chemsex, prática sexual sob a influência de drogas psicoativas (metanfetaminas, Gama-hidroxibutirato (GHB), MDMA, cocaína, poppers.”

No entendimento do diretor adjunto do Dathi/SVSA/MS, Artur Kalichman, a melhor forma de prevenção é a que se adapta às necessidades e realidades das pessoas. Para Kalichman, uma das estratégias é a PrEP. “Nossa intenção com o novo curso é oferecer aos profissionais de saúde que prescrevem essa profilaxia – médicos, enfermeiros e farmacêuticos – orientações sobre quando e como ofertá-la. A intenção é ampliar a oferta da PrEP nos serviços de saúde para impactar diretamente na redução de novos casos no Brasil, considerando, principalmente, as pessoas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade ao HIV”, informou.

A coordenação do curso pela Fiocruz está sob responsabilidade das pesquisadoras da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz) Vanda Cota e Marly Cruz, que estão entusiasmadas por participar da ampliação do conhecimento e melhoria da oferta dos serviços de saúde. Para Marly Cruz, a ampliação do acesso à profilaxia tem sido o grande desafio do Ministério da Saúde para oferecer o tratamento de forma universal em toda rede de atenção ao HIV/Aids do Sistema Único de Saúde (SUS), tanto pela tele PrEP quanto em ações extramuros.

“A efetivação dessa estratégia requer maior investimento na capilaridade da formação para a atualização e qualificação dos profissionais de saúde que estão aptos a recomendar e prescrever a PrEP. Assim, essa oferta visa, sobretudo, ampliar o acesso a um conteúdo atualizado sobre PrEP para alunos de todo o Brasil e outros países, oferecendo ainda a possibilidade de construção de capacidades e habilidades que visem à redução das vulnerabilidades e dos novos casos de HIV, não só da população-chave”, diz o texto da Fiocruz.

A pesquisadora Vanda Cota afirmou que o curso é uma revisão, tradução e adaptação de uma formação originalmente feita pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) em sua plataforma, mas a versão lançada agora foi desenvolvida pelo Dathi/SVSA/MS em parceria com a Ensp/Fiocruz. “A realização desse curso é crucial para a capacitação, atualização e melhoria da qualidade do atendimento, além de promover a disseminação de informações essenciais para a prevenção do HIV.”

O curso também contribuirá para a redução do estigma associado ao HIV e à sexualidade, ampliando os conhecimentos dos profissionais sobre prevenção e a importância do acesso à saúde”, reforçou, acrescentando que a oferta à distância permite que profissionais de saúde, de diferentes regiões, incluindo áreas remotas, tenham acesso às informações atualizadas sobre a PrEP, sem precisarem se deslocar e podendo ainda conciliar a capacitação com a rotina de trabalho.

Relevância

Na visão da Fiocruz, a implementação da PrEP no SUS representa um marco importante na resposta ao HIV/aids no Brasil, porque avança na prevenção para qualquer pessoa com risco significativo de infecção pelo HIV e/ou que manifestem desejo de usar a profilaxia. Conforme números do Ministério, cerca de 100 mil pessoas no Brasil fazem uso da PrEP. Desse total, mais de 90% de forma gratuita pelo SUS.

“O objetivo do MS é, até 2027, aumentar em 142% o número de usuários de PrEP com foco naquelas pessoas sob maior risco de infecção ao HIV”, concluiu a Fiocruz.

Governo envia kits para cidades do Amazonas que enfrentam seca severa

O governo federal enviou, na madrugada desta sexta-feira (4), kits de medicamentos e insumos para cidades do Amazonas que enfrentam uma das mais severas secas na região.

Os 54 kits vão permitir atendimento a 81 mil pessoas (cada kit pode atender 1,5 mil pessoas) por um período de 30 dias nos municípios mais impactados.

De acordo com o Ministério da Saúde, na semana passada a titular da pasta, Nísia Trindade, se reuniu com os secretários de saúde da região Norte do país para ampliar o diálogo sobre as necessidades de cada estado.

Na mesma data, o ministério iniciou a campanha Se tem fumaça, tem que ter cuidado, para alertar a população e gestores de saúde sobre os riscos que a poluição do ar representa para a saúde pública.

A pasta também disponibilizou uma página dedicada ao tema, em que a população pode encontrar orientações sobre os cuidados com a saúde e como se proteger durante o período de queimadas.

A ideia é mobilizar a sociedade para adotar medidas preventivas e reduzir os impactos à saúde provocados pela exposição à fumaça.

*Com informações do Ministério da Saúde

Operações zeram abertura de garimpos na TI Yanomami, diz Casa Civil

O governo federal informou, nesta sexta-feira (4), que as 2.048 operações implementadas desde março de 2024 na Terra Indígena Yanomami (TIY) resultaram em queda de 96% na abertura de novos garimpos na região, em comparação com os números de 2022.

Os dados são do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), do Ministério da Defesa, que comprovam o resultado com o uso de tecnologias avançadas de monitoramento, como satélites e drones.

Entre março e setembro de 2024, 37 hectares de novas atividades de garimpo foram detectados, número inferior aos 984 hectares registrados no mesmo período de 2022.

“Em setembro de 2024, nenhum novo garimpo foi identificado, evidenciando a eficácia das operações”, informa nota da Casa Civil.

A nota diz que em março foram detectados 13 hectares de novas áreas de garimpo, em comparação com os 107 hectares de março de 2022. Já em julho, o número caiu de 186 hectares em 2022 para 2 hectares em 2024.

Impactos

As operações na TIY não apenas reduziram as invasões, mas também causaram prejuízos às atividades ilícitas. Segundo o governo federal, até setembro de 2024 os garimpeiros ilegais sofreram perdas superiores a R$ 215 milhões.

Entre os itens apreendidos estavam 90 antenas Starlink, 177 embarcações, 73 armas de fogo, além de 90 mil quilos de cassiterita e 95 mil litros de óleo diesel. As forças de segurança também destruíram 318 acampamentos e prenderam 114 pessoas.

Com 11.781 abordagens e 584 missões de fiscalização aérea, as ações resultaram em 2.042 autuações e 25 embargos, com multas que totalizam R$ 11,4 milhões.

*Com informações da Casa Civil

“Tem muita gente gastando o que não tem”, alerta Lula sobre bets

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a alertar a população sobre o perigo do vício em jogos. Em reunião ministerial nessa quinta-feira (3), ele discutiu medidas de redução dos impactos das apostas esportivas e dos jogos on-line, conhecidos como bets, em casos de dependência e endividamento.

“Tem muita gente se endividando, tem muita gente gastando o que não tem. E nós achamos que isso tem que ser tratado como uma questão de dependência. Ou seja, as pessoas são dependentes, as pessoas estão viciadas”, ressaltou Lula, de acordo com nota divulgada pela Presidência após a reunião.

Desde o primeiro semestre de 2023, o governo trabalha na regulamentação das apostas esportivas e dos jogos on-line.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dois mil sites de bets irregulares podem ser banidos a partir de 11 de outubro. Os endereços dessas plataformas serão bloqueados no Brasil.

Regras

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na quarta-feira (2), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou nas versões atualizadas das listas de empresas de apostas de quota fixa, bets (marcas) e respectivos sites que podem continuar funcionando até o fim deste ano em âmbito nacional e estadual. Na lista nacional, há 93 empresas com respectivamente 205 bets. Já as listas dos estados têm 18 empresas.

Ao todo, o governo editou dez portarias para regulamentar as operações das bets.

“São portarias que falam de questões técnicas, sobre o que é o jogo justo, certificação, questões financeiras, utilização obrigatória do sistema financeiro, proibição de cartão de crédito, entre outros. Proteção do apostador em relação a menores, pessoas dependentes, questão de publicidade e a questão dos procedimentos. Monitoramento do sistema, acompanhamento de CPF por CPF do que está acontecendo com cada cidadão brasileiro”, listou Haddad.

Bolsa Família

Outra preocupação do governo federal é com os usuários do bolsa família. Estudos apontam para utilização do benefício para as apostas. Medidas para a restrição do bolsa família para esse fim estão em análise.

Para o ministro Wellington Dias, do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), é preciso cuidado para não condenar o público do Bolsa Família. “É um problema grave, no Brasil inteiro, e é disso que o presidente quer que a gente trate. E estamos adotando medidas, mas tendo cuidado para elas não serem discriminatórias para esse público”, disse o ministro. 

Ministra da Saúde, Nísia Trindade. Foto: José Cruz/Agência Brasil

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também participou da reunião ministerial sobre bets e lembrou que o vício em apostas online “é um grave problema de saúde pública em todo o mundo”. “Nós vamos editar uma portaria dos ministérios aqui presentes, exatamente para fortalecer esse trabalho conjunto e mais medidas que se façam necessárias nesse processo de regulação, que é fundamental”, afirmou a ministra.

“Em termos de prevenção, é muito importante o reforço dessa pauta, a educação das crianças e dos jovens no programa Saúde na Escola, que retomamos com o Ministério da Educação. Campanhas educativas também são fundamentais”

Durante a reunião ministerial, foram debatidas ainda formas de combater os crimes cometidos por algumas operadoras de apostas online. Entre eles, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação de impostos e ligação com crime organizado.

A propaganda irregular e ilegal nos estádios de futebol também está em análise, com base no Código de Defesa do Consumidor.