940 search results for "move"

Uso de imóveis privados para tortura une civis e militares na ditadura

Uso de imóveis privados para tortura une civis e militares na ditadura

Uma casa discreta em um bairro residencial, um sítio usado para churrascos em fim de semana e até uma sala do complexo industrial de uma multinacional, lugares com pouco em comum, além de terem sido usados para tortura e execuções. Ao longo dos anos, pesquisadores e ativistas têm lembrado em diversos momentos que a ditadura que comandou o Brasil entre 1964 e 1985 não era apenas militar, mas foi conduzida também por tentáculos civis. Inclusive a violenta repressão contra os opositores teve participação de agentes sem vínculo direto com os quartéis.

Essas conexões ficam claras na existência de diversos pontos onde eram conduzidos interrogatórios e desaparecimentos forçados fora de qualquer estrutura militar ou governamental. Apesar de conhecidos, o caráter completamente não oficial desses imóveis em relação a estruturas públicas deixou poucas evidências para que seja possível saber exatamente quantos eram e o que se passou nesses locais.

“Esses espaços clandestinos possibilitaram uma articulação exatamente para fora das institucionalidades. E isso acho que dava mais margem para organizações paralelas atuarem nesses espaços. Ao mesmo tempo em que também criava laços de participação da sociedade civil nesses processos”, diz a historiadora e pesquisadora do Memorial da Resistência Julia Gumieri.

A existência desses locais surge em diversas investigações feitas sobre os crimes cometidos pela ditadura ao longo dos anos. A Comissão Nacional da Verdade mapeou a existência de centros de tortura em vários estados, como Rio de Janeiro, Pará e Minas Gerais.

Na comissão parlamentar de inquérito (CPI) aberta pela Câmara Municipal de São Paulo em 1990, as investigações passaram por um sítio apontado como local de tortura e execuções em Parelheiros, extremo sul paulistano.

Ossadas de presos políticos no Cemitério Dom Bosco, em Perus, São Paulo – Marcelo Vigneron/Memorial da Resistência

O alvo inicial dos trabalhos da CPI era a vala clandestina no Cemitério Dom Bosco, em Perus, zona norte paulistana, onde foram ocultados os restos mortais de opositores assassinados pela repressão. Porém, os trabalhos também investigaram a existência da Fazenda 31 de Março, na região de Marsilac, no extremo sul da capital paulista, próximo à divisa com Itanhaém e Embu-Guaçu.

Difícil identificação

Havia a suspeita de que esse teria sido o lugar para onde o dramaturgo e militante Maurício Segall, filho do pintor Lasar Segall, foi levado ao ser sequestrado pelo regime. Ao depor na Câmara Municipal, Segall não reconheceu o local pelas fotos apresentadas pelos vereadores.

“Estou olhando isto aqui e diria que não é a casa onde estive. Por duas razões: a primeira é que, mesmo vendado – isso me lembro perfeitamente – eu desci uma escadinha de onde o carro estava parado para chegar à entrada da casa. Isso me lembro na ida e na volta. Eu ia meio amparado, porque estava vendado. E aqui, me parece pelo menos, não há possibilidade de ter escada, não tem nada”, respondeu ao ver as fotos do local na investigação feita pelos vereadores em 1990, puxando da memória o que havia passado em 1970.

Escritor e ex-preso político Ivan Seixas foi coordenador da Comissão Estadual da Verdade de São Paulo – Arquivo Pessoal/Memorial da Resistência

A fazenda era de propriedade do empresário Joaquim Rodrigues Fagundes, que morreu antes de ser ouvido pela CPI. O escritor e ex-preso político Ivan Seixas disse que o filho de um dos militares que frequentavam o sítio contou que o local também servia de ponto de confraternização para os agentes da repressão. “Tinha o filho de um milico, do capitão Enio Pimentel Silveira, que era funcionário da prefeitura. A gente pediu e ele concordou em ir [até a Fazenda 31 de Março], porque ele ia lá para churrascos. O pai dele e o [delegado Sérgio] Fleury faziam churrascos e levavam os filhos”, disse em entrevista à Agência Brasil. Seixas foi coordenador da Comissão Estadual da Verdade de São Paulo e assessor especial da Comissão Nacional da Verdade.

É provável que Segall não tenha reconhecido o local porque a equipe do delegado Sérgio Fleury o levou para outro sítio, em Arujá, na Grande São Paulo, a norte da capital. Diversos depoimentos relatam que o delegado, um dos mais conhecidos torturadores da ditadura, tinha a sua disposição uma chácara, que nunca teve localização exata identificada.

Durante o tempo que esteve preso nesse sítio, Segall presenciou a morte de Joaquim Ferreira Câmara, conhecido pelo codinome de Toledo, um dos líderes da Ação Libertadora Nacional (ALN). Segundo relato de outro conhecido agente da repressão, Carlos Alberto Augusto, chamado de Carlinhos Metralha, após ser capturado no Rio de Janeiro e ficar em cativeiro em diversos locais, Eduardo Collen Leite, o Bacuri, também teria passado pelo sítio usado por Fleury em Arujá.

“O sítio aparentemente tinha dois quartos, uma sala/cozinha e um banheiro. Os choques elétricos aplicados no pau-de-arara eram gerados num aparelho, acionado por manivela manual”, contou Segall em depoimento à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Também estavam presos no local Viriato Xavier de Mello Filho e Maria de Lourdes Rego Melo.

Durante a tortura, o artista viu um homem, que depois identificou como sendo Joaquim Câmara, com sintomas de um ataque cardíaco. Apesar de ter recebido atendimento médico, o líder da ALN morreu no local, o que fez com que os demais presos fossem levados de volta para o Departamento de Ordem Política e Social (Dops), no centro da capital paulista.

Também pertencente ao empresário Joaquim Rodrigues Fagundes, dono da transportadora Rimet e da Fazenda 31 de Março, a chamada Casa da Mooca era utilizada para manter presos durante dias opositores da ditadura. O relatório final da Comissão da Verdade da Assembleia Legislativa de São Paulo denuncia que o imóvel localizado na Rua Fernando Falcão, no bairro da Mooca, zona leste paulistana, foi colocado a serviço da repressão na década de 1970. Segundo o documento, o local também pode ter sido usado como cativeiro para Bacuri.

Lugares ainda não revelados

Sair vivo de um lugar como esse não era a regra. “Foram poucos sobreviventes desses espaços de modo geral, exatamente porque, como eles não eram parte das estruturas oficiais, o objetivo não era prender. O objetivo era recolher informações, torturar e executar, porque você não pode ter sobreviventes, testemunhas desses espaços não oficiais”, explica Julia Gumieri.

Sem registros e sem testemunhas, é possível, segundo a pesquisadora, que alguns desses locais não tenham sequer sido mencionados nas investigações feitas até agora. “Imaginando o que se perdeu de documentação não localizada e mesmo de falta de sobrevivente que os próprios colegas de militância não souberam, é muito provável que tenha existido muito mais, que seja uma camada ainda pequena que a gente sabe sobre”, acrescenta a historiadora.

Sítio 31 de Março, onde teriam sido mortos os militantes Sônia Angel Jones e Antônio Carlos Bicalho Lana – Wikipedia

Na Fazenda 31 de Março, teriam sido mortos em 1973 os militantes da ALN Sônia Angel Jones e Antônio Carlos Bicalho Lana. Na CPI de 1990, o ex-deputado Afonso Celso, único sobrevivente conhecido do sítio, contou sobre o que passou lá. Apesar de vendado, ele se lembrava que atravessou uma linha férrea para chegar ao local. “Fui conduzido para um subterrâneo, ou uma sala subterrânea ou coisa assim, porque existiam quatro degraus. Quatro degraus, não, quatro lances de escada, e lá imediatamente me despiram e passaram a me torturar”, relatou aos vereadores.

“Eu provavelmente desmaiei ou qualquer coisa assim, das sevícias de que fui vítima. Depois acordei e vejo que me botaram já num outro tipo de tortura, que não era mais pau-de-arara”, segue a história contada por Celso. “Me puseram no que eles chamavam ‘piscina’, que era uma espécie de poço, de fundo cimentado, mas cheio de lodo. Eu pisava no lodo, e ali eles brincavam de afogamento. Me sufocavam, me afogavam”, disse na ocasião.

Fazenda em Araçariguama, na Rodovia Castelo Branco, usada para tortura e execução de opositores ao regime – Andréia Lago/Memorial da Resistência

Outros lugares só foram conhecidos por revelações dos próprios agentes da repressão, como Marival Chaves Dias do Canto, ex-sargento que atuou no Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). Mesmo estando dentro de um dos maiores centros de tortura da ditadura, Chaves negou ter participado desse tipo de violência ou operações de repressão na rua. Fez revelações em diversos depoimentos, tanto a CPI da Vala de Perus, como também a Comissão Nacional da Verdade. Foi o ex-agente da repressão que identificou a Boate Querosene, em Itapevi, e o Sítio em Araçariguama como locais usados para tortura e execução de opositores ao regime.

Em outros casos ainda existem dúvidas e lacunas. Até hoje não se sabe o local onde, em 1978, Robson Luz foi torturado e morto após ser preso acusado de roubar uma caixa de frutas. O processo relativo ao caso, que à época causou indignação e levou à formação do Movimento Negro Unificado, só foi desarquivado em 2022.

Ao analisar a documentação, a pesquisadora Renata Eleutério, do Centro de Pesquisa e Documentação Histórica Guaianás, diz que as informações são de que ele foi preso no 44º Distrito Policial, de Guaianases, zona leste paulistana. Porém, há indícios de que ele foi levado para outro local no período em que esteve sob poder dos policiais. “No processo, em um dos depoimentos, o rapaz indica que ele foi retirado daquela delegacia e levado para outro lugar. E aí depois foi jogado na delegacia, retirado de lá e jogado em qualquer outro canto”, revela a pesquisadora.

Não há clareza, no entanto, do local onde Luz teria recebido pancadas e choques elétricos. Mas existem diversos indícios de que alguns agentes da repressão à oposição política também atuavam na execução de presos por crimes comuns, como no caso da acusação feita contra Luz. “As estruturas e os executores estavam muito em diálogo, eventualmente eram até os mesmos, como o Esquadrão da Morte [grupo de extermínio], que era um grupo de policiais da Polícia Civil vinculados ao Dops [Departamento de Ordem Política e Social]”, exemplifica Julia Gumieri.

Boate Querosene, em Itapevi, foi identificada como local de tortura por um agente da repressão – Cacalos Garrastazu/Memorial da Resistência

Não foi identificado, porém, até o momento que as casas e sítios usados pela repressão tenham abrigado outras atividades. “Eu não posso afirmar que o Esquadrão da Morte se utilizou de um desses espaços. Mas, se o Fleury é um delegado da polícia que é ativo nos processos de extermínio, tortura, e compõe o Esquadrão da Morte, assim, eventualmente, ele pode usar o mesmo espaço”, pondera a pesquisadora.

Essa rede de imóveis sem nenhuma ligação formal com o Estado é um aprofundamento dos procedimentos ilegais e clandestinos que já aconteciam no DOI-Codi e outras instalações militares. O que só era possível devido às diversas formas de apoio de empresários ao regime, com cessão de espaços, veículos, financiamento direto e até vigilância sobre os próprios empregados. A montadora Volkswagen reconheceu que ajudou a repressão a perseguir os próprios funcionários. O ferramenteiro Lúcio Bellentani contou que foi torturado dentro do complexo industrial em São Bernardo do Campo. A empresa fez um acordo de reparação com o Ministério Público Federal.

Doutrina de guerra

A tortura não era uma novidade para as instituições brasileiras. Na ditadura de Getúlio Vargas, os opositores também eram perseguidos e presos. “Durante os outros períodos, a repressão política era uma repressão feita por órgãos oficiais. Prendia, torturava e soltava”, diz Ivan Seixas. A ditadura instaurada a partir do golpe de 1964, no entanto, incorporou uma visão de guerra contra a própria população, baseada, em grande parte, nas guerras coloniais da França na Indochina (Vietnã) e na Argélia.

“A doutrina da guerra revolucionária, como os franceses chamavam, foi um elemento-chave para preparar a organização e a estruturação dos serviços de informação brasileiros, que foram calcados nos serviços de informações franceses durante a Guerra da Argélia [1954 a 1962]”, diz o pesquisador Rodrigo Nabuco de Araújo, autor do livro Diplomates en Uniforme [Diplomatas de Farda], que trata da atuação dos militares franceses a partir dos serviços de diplomacia no Brasil entre 1956 e 1974.

O nome mais conhecido por trazer as expertises francesas para o Brasil é o general Paul Aussaresses. Antes de morrer, em 2013, o oficial reconheceu ter utilizado a tortura para combater a insurgência argelina. “Ele disse que torturou, que matou, que formou torturadores, e por isso ele acabou perdendo tudo. Ele perdeu a patente de general, perdeu o salário de aposentadoria de general. Foi um golpe muito grande que ele levou depois de ter dito tudo o que disse”, contextualiza Araújo antes de afirmar que Aussaresses não foi o principal responsável por trazer as estratégias francesas para o Brasil.

“Tem um outro que é muito mais insidioso do que o que o Aussaresses que é o Yves Boulnois”, destaca o pesquisador. Chegando ao Brasil em 1969, o coronel francês ajudou, segundo Araújo, na estruturação do DOI-Codi e esteve presente nas operações contra a guerrilha comandada por Carlos Lamarca no Vale do Ribeira. “Ele participou da organização da operação e depois da supervisão, da análise dos dados que foram colhidos durante os interrogatórios, durante as torturas”, detalha Araújo a respeito do papel estratégico de Boulnois.

O coronel chegou ao Brasil em 1969 como adido militar. Em correspondência enviada ao então ministro dos Exércitos da França, Pierre Messmer, Boulnois informava sobre os avanços na estruturação das forças da repressão brasileiras. “Com vários meses de treinamento adequado, cada unidade é, agora, capaz, independente de qual seja a missão específica, de participar de uma operação de guerrilha”, escreveu ao superior em correspondência acessada por Araújo e disponibilizada em seu livro.

Hierarquias paralelas

A experiência francesa de enfrentar guerrilhas em um ambiente urbano, como aconteceu na Argélia, influenciou, segundo o pesquisador, na criação da Operação Bandeirante, que reprimiu os grupos armados que lutavam contra a ditadura em São Paulo. “Os militares do 2º Exército em São Paulo se inspiraram amplamente das sessões administrativas especiais, que eram organizações civis e militares na Guerra da Argélia, para estruturar a Operação Bandeirantes e transformar essa experiência da guerra colonial francesa, na Guerra da Argélia, em algo possivelmente utilizável no Brasil”, explica Araújo.

“Se inspirou nessa centralização da informação, que é o caso francês, dessa reunião de civis e militares em um só comando, e da organização das operações, o que eles chamavam de hierarquias paralelas. Quer dizer, que você tinha uma rede de comando, uma hierarquia de comando que vem de cima para baixo, mas você tinha uma hierarquia paralela, uma organização e uma estrutura clandestina”, detalha o pesquisador.

As teorias dos militares franceses surgem também da tentativa de entender a derrota para as forças de libertação das antigas colônias. “Tinha a ver com uma negligência dos militares da dimensão política e psicológica do conflito”, diz a respeito das conclusões dos oficiais o coordenador do Laboratório de Análise em Segurança Internacional e Tecnologias de Monitoramento da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Acácio Augusto.

O papel da tortura

“Para essa teoria, a sociedade está dividida em três grupos”, explica o professor. Esse pensamento estratégico parte, segundo ele, do princípio de que há uma minoria ativa, que luta contra a dominação colonial, no caso das ex-colônias francesas, ou contra a ditadura, no caso do Brasil. Há os apoiadores dos processos de dominação e há “uma grande maioria, que eles chamam de neutra e pacífica, e que está à mercê de ser conquistada pela causa revolucionária, que deve ser disputada pelas forças da ordem”.

Por isso, para além do enfrentamento militar, foi feito, de acordo com Augusto, um esforço para evitar que o conjunto da população simpatizasse ou apoiasse os grupos de resistência. Ao mesmo tempo, os grupos de oposição são tratados como inimigos e desumanizados. “A tortura não era um ato de barbárie, não era um excesso do regime, era a própria forma de atuação do regime, inclusive gerida cientificamente. A ideia da tortura era produzir informação”, enfatiza.

O desaparecimento dos torturados, principalmente os que nunca foram registrados em estruturas oficiais do Estado, serve, segundo Araújo, a alguns propósitos. Por um lado, evita a responsabilização e repercussão pública das mortes, enquanto, por outro desestabiliza os opositores do regime.

“É uma forma de você criar uma incerteza muito grande em torno do que aconteceu com essa pessoa e dessa forma de criar uma impunidade em torno das pessoas que cometeram esses crimes”, diz o pesquisador.

O general francês Aussaresses, que ficou conhecido pelos cursos relacionados a tortura que promovia em Manaus, é também, segundo Araújo, protagonista de um evento que ilustra como a violência era instrumentalizada pelos colonialistas. “Ele solicitou o estádio de futebol da cidade. Ele torturou os presos em frente uns dos outros, depois matou todo mundo. Abriu uma vala comum, jogou todos os corpos ali, jogou cal quente em cima, e em cima disso ele jogou concreto armado. Quer dizer que não tem como saber quem está enterrado ali. Todos desapareceram”, conta o historiador sobre os fatos ocorridos na antiga cidade de Philippeville, atual Skikda, na Argélia.

Governo regulamenta Programa Mover e debêntures de infraestrutura

Governo regulamenta Programa Mover e debêntures de infraestrutura

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta terça-feira (26), da cerimônia de regulamentação do Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que visa a descarbonização da frota automotiva do país, por meio de incentivos fiscais. Com a medida, empresas do setor poderão se habilitar para receber os créditos financeiros relativos ao programa.

O Mover amplia as exigências de sustentabilidade da frota de carros, ônibus e caminhões e, por meio de incentivos fiscais, estimula a produção de novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística que contribuam para a descarbonização dessa frota. Estão previstos R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028.

Para isso, as empresas devem dispender, no mínimo, entre 0,3% e 0,6% da Receita Operacional Bruta. Cada real investido dará direito entre R$ 0,50 e R$ 3,20 de créditos que poderão ser usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.

A portaria com os requisitos para habilitação e concessão dos créditos foi assinada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Entre outros aspectos, o texto regulamenta os investimentos mínimos em pesquisa e desenvolvimento, os sistemas de acompanhamento dos investimentos e as penalidades em caso de descumprimento das obrigações.

Alckmin destacou que o programa estimula diversas rotas tecnológicas, como de carros híbridos, e beneficia toda a cadeia produtiva, como de autopeças, além de qualificação da mão-de-obra e geração de emprego e renda.

Vice-presidente Geraldo Alckmin destaca que o programa estimula diversas rotas tecnológicas- Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“O resultado foram os R$ 107 bilhões anunciados de investimentos até 2028 e uma política estruturante”, disse o ministro, lembrando os recentes anúncios de investimentos de montadoras no Brasil e a criação do programa Combustível do Futuro, que traz um conjunto de iniciativas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e estimular o uso e produção de biocombustíveis no Brasil.

“Estamos cumprindo fielmente compromisso do presidente Lula, de desenvolvimento inclusivo com previsibilidade e estabilidade e desenvolvimento verde com sustentabilidade”’, acrescentou.

Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o modelo do programa Mover pode ser replicado em outros setores da economia, “com o mesmo desempenho e com as mesmas perspectivas”. Para ele, os incentivos do programa, a reforma tributária e o novo marco legal de garantias, somados à queda dos juros são “diplomas legais de incentivos fiscais inteligentes” que “vão mudar a cara da indústria brasileira”.

O ministro prevê um aumento de 20% na produção de automóveis no país, superando a marca de 2,7 milhões de unidades até o ano que vem.

Fernando Haddad prevê aumento de 20% na produção de veículos no país- Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“O importante para a indústria é saber qual é o Brasil que está sendo preparado para ela e o Brasil que está sendo preparado para ela é um Brasil amigo da inovação, amigo da indústria e amigo da exportação. Nós podemos nos transformar numa plataforma de exportação de produtos industriais a partir da reforma tributária e a partir do Plano de Transformação Ecológica que é aderente ao que vocês estão apresentando para o presidente Lula [o Programa Mover]”, disse.

De acordo com o governo, independentemente de se habilitarem ou não para usufruir dos créditos do Mover, todas as empresas deverão cumprir os requisitos obrigatórios. Há novas exigências e métricas, como o critério da reciclabilidade e a medição das emissões de carbono em todo o ciclo da fonte propulsora e em todas as etapas de produção e descarte do veículo.

O presidente Lula assinou a medida provisória (MP) que criou o Mover em dezembro do ano passado, que já está em vigor. Na semana passada, o governo enviou ao Congresso um novo projeto de lei (PL) instituindo o programa, correndo em paralelo com a MP. Os textos do PL e da MP são idênticos e, de acordo com o governo, caberá aos parlamentares decidirem qual a melhor maneira de encaminhar a matéria.

O Mover inclui também limites mínimos de reciclagem na fabricação dos veículos e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Verde. De acordo com Alckmin, a regulamentação do IPI Verde ainda não está fechada e deve ser apresentada em outro momento.

O novo programa é uma expansão do antigo Rota 2030, criado em 2018 e já extinto. No Rota 2030, o incentivo fiscal médio anual foi de R$ 1,7 bilhão, até 2022. Em 2012, também foi criado programa semelhante, o Inovar Auto. Segundo o governo, todos têm como meta reduzir em 50% as emissões de carbono até 2030, estabelecendo requisitos mínimos para que os veículos saiam das fábricas mais econômicos, mais seguros e menos poluentes.

Infraestrutura

O governo também anunciou a regulamentação da emissão das “debêntures de infraestrutura” e das “debêntures incentivadas”, instituídas, respectivamente, pelas leis 14.801/24 e 12.431/11. Este mecanismo tem como objetivo incentivar a execução de projetos essenciais para o país, pautados em compromissos ambientais e sociais.

Debêntures são títulos de dívida, de médio e longo prazo, emitidos por empresas para financiar projetos.

O decreto de regulamentação estabelece critérios para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Dessa forma, são definidas as iniciativas que poderão ter financiamento impulsionado pelas novas debêntures, que contarão com incentivo fiscal.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, explicou que as debêntures entram como mais uma opção para alavancar projetos, ao lado do financiamento por bancos públicos, concessões e parcerias público-privadas. “Um dos pilares da mudança é que o incentivo se dava apenas para o comprador, pessoa jurídica, e hoje ele passa para o emissor. É o grande pleito daqueles que fazem investimento de infraestrutura e, portanto a legislação foi modernizada”, explicou.

Para Rui Costa, as novas debêntures abrem uma janela de oportunidades para o Brasil, de receber investimentos de forma indireta, de fundos que não têm interesse de liderar projetos, mas querem aportar recursos. O ministro citou os países árabes como exemplo.

Para Rui Costa, as novas debêntures abrem oportunidades para o país- Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“[Países árabes] querem participar de projetos de infraestrutura, de energia, de saneamento, eles buscam muito investimentos de longo prazo, já que eles também estão participando, ao modo deles, da transação energética. Então, eles querem financiar o futuro do país com as riquezas que eles têm no presente, que são oriundas do petróleo, e por isso buscam investimento de retorno em 30 anos, em 40 anos, e emissão e debentures é um bom caminho”, destacou.

O novo texto está alinhado ao Plano de Transformação Ecológica, liderada pelo Ministério da Fazenda. “Assim, serão priorizados projetos que gerem benefícios ambientais ou sociais relevantes, e serão afastadas iniciativas com prejuízos ao meio ambiente. A ideia é impulsionar investimentos comprometidos com a neutralidade climática, o desenvolvimento sustentável e a inclusão social”, explicou a Presidência.

As debêntures de infraestrutura chegam ao mercado de forma complementar às já conhecidas “debêntures incentivadas”, que também são regulamentadas pelo novo decreto.

De acordo com o governo, um dos aprimoramentos estabelecidos pelo novo decreto é a desburocratização no acesso ao mecanismo de financiamento, mantendo a capacidade do governo federal de gestão sobre o andamento da política pública. “Nesse sentido, deixa de ser necessária a publicação de portaria ministerial prévia de aprovação dos projetos, cabendo ao titular do projeto assegurar seu enquadramento nos requisitos estabelecidos pelo decreto”, explicou.

Ativistas promovem atos em defesa da democracia brasileira

Ativistas promovem atos em defesa da democracia brasileira

@ebc

Movimentos sociais, estudantes, sindicalistas e ativistas ocuparam as ruas de várias cidades do país neste sábado (23) para realizar ato em defesa da democracia, do direito à memória e justiça e contra o golpismo.

As manifestações ocorreram faltando pouco mais de uma semana do aniversário de 60 anos do golpe civil-militar de 1964, no dia 31 de março. Hoje, os manifestantes ressaltaram a importância de não deixar cair no esquecimento os chamados anos de chumbo, período da ditadura de 1964 a 1985.

Em São Luís, no Maranhão, a manifestação foi marcada para às 9h, na praça Deodoro, no centro da cidade. Na sequência, os participantes realizaram uma assembleia popular onde reforçaram a importância de se punir os participantes e organizadores dos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023. Eles criticaram ainda a decisão do governo de não promover ações sobre o período da ditadura.

“Esse ato simboliza a necessidade, que é uma necessidade contínua do não esquecimento, sobretudo, do golpe de 64. Há uma determinação ou uma orientação do atual comando político do país, do próprio governo Lula, de não se fazer um ato referido ao tema. Mas nós, enquanto sociedade civil, não podemos nos dar ao luxo de não fazer ato de memória, porque é a democracia que vivemos hoje é algo que custou caro, mas custou muito caro para os que efetivamente lutaram para que nós hoje possamos usufruir o pouco que temos. Acho que esse ato ele cumpre essa tarefa de comunicar, de dizer que nós não podemos nos dar ao luxo de esquecer o que vivemos, para, inclusive, assegurar que gerações futuras tenham conhecimento das razões do porquê estamos aqui hoje”, disse à Agência Brasil, Danilo Serejo, liderança quilombola e integrante do Movimento dos Atingidos pela Base de Alcântara (Mabe).

Para ele, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e mestre em Ciência Política pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), o ato também é um recado de que deve haver a responsabilização dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

“Os atos de 8 de janeiro estão diretamente conectados em razão da história mal resolvida que a sociedade brasileira e o Estado brasileiro têm com a ditadura. Não ter resolvido isso da forma como se deveria ter sido resolvido, não ter punido os generais, os militares que atuaram naquele momento é o que dá sustentação à tentativa de golpes como essa do 8 de janeiro. Por isso que é muito ruim do ponto de vista simbólico a orientação do governo brasileiro atual de não querer fazer um ato em memória ao golpe de 64”, assinalou.

O vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), no Maranhão, e estudante do curso de História da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Clark Azúca, destacou que o grito de “ditadura nunca mais” é a voz da sociedade em favor dos valores democráticos, contra qualquer tentativa de retrocesso autoritário. Por isso, a necessidade do direito à memória.

“A gente está falando hoje, no ato, que é um ato sobre memória, justiça e verdade. E a gente precisa lembrar que o esteio comum a tudo isso é a não elaboração da memória pública, tanto para o golpe militar que aconteceu no Brasil, que não teve uma elaboração da nossa memória enquanto sociedade”, afirmou Azúca.

“A gente não pode falar em nação sem pensar na memória da gente. A memória é constitutiva, historicamente, do etos [costumes] da gente. Então, a gente tem uma organização social em que, simplesmente, se torna tabu falar sobre a ditadura militar, um processo tão traumático para toda a sociedade, mas especialmente para o povo. A gente está realmente com uma identidade que é faltosa de uma parte constitutiva da gente, como se fosse uma lacuna, um elefante branco do qual ninguém fala”, assinalou.

Ditadura

Durante o regime autoritário – que durou mais de duas décadas – opositores foram perseguidos, torturados e mortos, a exemplo dos estudantes Honestino Guimarães, então presidente da UNE, e Edson Luís. Houve censura imposta à imprensa, atingindo também a cultura. Artistas tiveram suas obras mutiladas, muitos foram exilados.

“Um dos primeiros atos da ditadura militar foi incendiar a sede da União Nacional dos Estudantes (UNE), porque sempre foi uma entidade que estava lutando, que nunca esteve fora da rua, que nunca deixou de estar falando. E os estudantes têm que estar presentes nisso, têm que estar presentes na rua, demandando a nossa justiça, demandando política para a gente, para a nossa juventude, demandando que a gente possa estar sendo representado. A gente precisa lembrar dos nossos mártires, a gente precisa lembrar de Honestino Guimarães, a gente precisa lembrar de Edson Luís. Esses foram nomes de pessoas que deram a vida para que a gente pudesse estar aqui hoje. A gente não pode deixar isso esquecer, a gente precisa sempre deixar nossa memória viva”, defendeu Azúca.

O estudante ressaltou, ainda, que diferentemente do final do regime militar, onde houve anistia dos crimes políticos cometidos por militares, tem que haver a responsabilização dos organizadores e participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro.

“A gente teve nossa sede [da UNE] incendiada na ditadura militar, nós fomos criminalizados, teve gente presa e torturada e isso não pode ser esquecido, isso faz parte de quem somos, isso faz parte de quem somos enquanto União Nacional de Estudantes, faz parte enquanto juventude, isso faz parte da nossa história. Por isso que é tão importante para a gente estar nesses locais falando com a população, falando com os estudantes e levando justamente para conhecimento desse momento da nossa história, que não pode ser esquecido. É até curioso pensar que tem gente que volta a falar sobre a anistia e foi isso que não possibilitou que a gente elaborasse a nossa perda, porque foi um pacto social de silêncio em relação a todos os desmandos que aconteceram”, relatou.

“A gente está falando sobre a necessidade de que a juventude, principalmente, tenha acesso a essa parte do nosso passado que afeta diariamente a gente. A gente veio de um governo nos anos anteriores que eram filhos e filhas dessa truculência, dessa violência e desses absurdos da ditadura militar. Isso voltou para a gente, foi a gente que sofreu agora. Por mais que isso seja um sofrimento diferente, que tenha acontecido em tempos diferentes, mas uma coisa está relacionada a uma outra. A gente não pode deixar de relacionar isso. E a gente não pode deixar de elaborar essa memória para que, justamente, isso não se repita”, finalizou Azúca.

Voz da juventude

A professora do Departamento de Sociologia e Antropologia da Universidade Federal do Maranhão, Arleth Borges, disse que a participação da juventude nesses espaços é fundamental para o impulsionamento das lutas populares no país.

“É muito simbólico, muito bom, que os estudantes estejam aqui, porque isso é uma garantia de vida, de luta, tanto no presente quanto no futuro, e a gente precisa disso, porque os desafios colocados são imensos, não são de agora, [eles são] uma luta tenaz, demorada”, argumentou.

“Estamos numa conjuntura muito desafiante e complexa. Mesmo o pouco que a gente alcançou [após a ditadura militar] está sob risco e a gente tem que dar a centralidade da luta de defender a democracia. Depois que terminou a ditadura, eles ficaram envergonhados, tiveram um momento de um certo acanhamento e, agora, a direita está aí, mais extremista do que nunca. Às vezes, a gente se ressente de que somos poucos, mas ninguém está aqui com condições facilitadas como as que a gente viu naquele 8 de janeiro. A nossa luta tem uma dignidade. Fico contente por todo mundo que está aqui lembrando a associação [do 8 de janeiro] com 1964”, emendou.

A professora relacionou, também, momentos históricos do país em que houve ruptura institucional quando governos progressistas chegaram ao poder, a exemplo do governo do presidente João Goulart (foto). Arleth disse ainda que é fundamental para a memória do país a construção do Museu de Memória e Direitos Humanos, com memórias da ditadura militar.

“Os indígenas e os quilombolas começam a levantar a cabeça e vem novamente a tal da roda-viva, querendo de novo nos rebaixar, nos agachar. Foi assim quando, por exemplo, a gente, como país, queria levantar a cabeça após a ditadura do Estado Novo, aí veio o golpe de 64. Aí, a gente estava se reerguendo, agora de novo, depois da ditadura militar, votando por partido e presidente de esquerda no comando do país, aí vem novamente. Então, é um desafio que é permanente, mas que só empresta grandiosidade à nossa luta e à nossa resistência. 1964 não acabou, é um desafio, é uma página que paira sobre as nossas cabeças. É fundamental que a gente nunca deixe de lembrar disso, pelos que se foram, por nós que estamos aqui e pelos outros que ainda virão e nós temos um compromisso com o futuro desse país, com a dignidade para as nossas novas gerações”, finalizou Arleth.

Palestina

Os atos de hoje – organizadas pelas Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo – contam com apoio de centrais sindicais e partidos progressistas e também chamam atenção para o massacre contra o povo palestino promovido por Israel em Gaza.

As autoridades de Gaza afirmam que, desde o início da guerra de Israel com o Hamas, em 7 de outubro, 32.142 pessoas morreram na Faixa de Gaza, a maioria mulheres e crianças. Pelo menos 72 pessoas morreram nas últimas 24 horas. Nessa sexta-feira (22), o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) não conseguiu aprovar uma resolução que pedia cessar-fogo imediato em Gaza.

“A gente está aqui falando de memória e a gente sabe que precisa saber da história para saber que está acontecendo um genocídio na Palestina”, finalizou Azúca.

Petrobras promove encontros a favor do petróleo na margem equatorial

Petrobras promove encontros a favor do petróleo na margem equatorial

@ebc

A Petrobras realizou, nos últimos dias, dois eventos para defender a exploração de petróleo e gás na margem equatorial brasileira. Considerado um possível “novo pré-sal”, a região abrange uma área que vai da costa marítima do Rio Grande do Norte à do Amapá, se estendendo da foz do rio Oiapoque ao litoral norte do Rio Grande do Norte, abrangendo as bacias hidrográficas da foz do rio Amazonas.

A exploração da região, que inclui áreas marítimas localizadas a cerca de 550 quilômetros da foz do rio Amazonas, sofre forte oposição de grupos ambientalistas, midiáticos e internacionais que questionam a expansão da exploração de hidrocarbonetos, apontados como os principais responsáveis pelo aquecimento da terra.

Cientes da oposição que enfrentam para explorar a região, a petroleira promoveu encontros sobre o tema nos últimos: um em São Luís, no Maranhão, com governadores do Norte e Nordeste, e outro nessa quinta-feira (21), em Brasília, com representantes do Legislativo, Executivo, da imprensa e da sociedade civil.

Em Brasília, o gerente executivo de exploração da Petrobras, Jonilton Pessoa, defendeu que é preciso mostrar à sociedade que ainda não é possível abandonar a produção de petróleo, e que o objetivo deve ser o de diversificar as fontes renováveis de energia. Ele destacou que é o petróleo que vai financiar a transição energética para fontes menos poluentes.

“Temos que comunicar que é necessário, para sobreviver no futuro, ter uma diversidade de fontes de energia, não acabando com uma determinada fonte. Isso é fato. Não tem como você acabar hoje com o petróleo com a dependência que ainda temos dele em todas as indústrias”, argumentou.

Além disso, afirmou, se o Brasil não descobrir novos campos, precisará aumentar a importação de óleo a partir de 2028. “O pré-sal é pujante. É uma grande descoberta, mas ele é finito. Se a gente não fizer essa descoberta agora, daqui a sete ou dez anos poderemos ter que importar hidrocarboneto”, afirmou.

O encontro da Petrobras, em Brasília, contou com a participação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que defendeu os possíveis ganhos para o setor, que a exploração da margem equatorial pode trazer.

Para o superintendente do Observatório Nacional da Indústria, da CNI, Márcio Guerra, o debate contra e a favor da exploração na margem equatorial é uma batalha de comunicação. “Este é um desafio que, geralmente, quem faz tem dificuldade de comunicar. E esse é o desafio não só da Petrobras, é o desafio da indústria como um todo.”

Energia sem petróleo

Entre as entidades que criticam a expansão da exploração de petróleo na margem equatorial está a WWF Brasil, organização não governamental focada na preservação ambiental. O especialista em conservação do grupo, Ricardo Fujii, contradiz os argumentos da empresa e defende que o Brasil está bem servido de reservas de petróleo.

“A demanda mundial por petróleo pode ser atendida pelos campos já existentes e projetos aprovados, conforme cenário da Agência Internacional de Energia para atendimento do Acordo de Paris”, destacou.

Ricardo Fujii acrescentou que há recursos para transição energética sem precisar de mais poços de óleo e gás. “À medida em que investidores, empresas e governos alocam recursos financeiros na busca e desenvolvimento de reservas de petróleo, diminui a capacidade de investimento em projetos de fontes renováveis de energia”, disse à Agência Brasil.

Questão ambiental

Outra crítica de ambientalistas é para os riscos de um derramamento de óleo na costa brasileira do Norte e Nordeste. Em maio de 2023, a Petrobras teve o pedido para pesquisar próximo à costa do Amapá rejeitado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que pediu mais dados sobre os possíveis impactos ambientais de um desastre naquela região.

A petroleira então apresentou recurso ao órgão ambiental com mais informações.

Em agosto de 2023, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que um dos principais estudos solicitados – o da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) – não precisa ser feito, uma vez que a área já foi leiloada.

Por enquanto, a Petrobras está explorando um poço no Rio Grande do Norte e aguarda mais autorizações para realizar estudos em outros blocos.

A gerente de licenciamento e meio ambiente da Petrobras, Daniele Lomba, defendeu que a empresa tem condições de proteger a fauna e a flora da região e que é preciso investir em comunicação para fazer esse debate com a sociedade.

“Temos que realmente investir na comunicação, investir nos esclarecimentos, em eventos como esse, e nos aproximar da imprensa”, destacou Lomba, acrescentando que é preciso demonstrar para a sociedade “nossa capacidade de fazer [a exploração] com segurança e com sustentabilidade.”

Para o gerente de exploração da estatal, Jonilton Pessoa, o histórico da empresa comprova que ela opera com a máxima segurança. “Somos referência mundial em águas profundas e ultra profundas. Operando com foco intensivo na segurança, já perfuramos mais de 3 mil poços em águas profundas, sem acidentes com pessoas ou dando ao meio ambiente.”

A margem equatorial brasileira é uma região geográfica que se estende da foz do rio Oiapoque ao litoral norte do Rio Grande do Norte, abrangendo as bacias hidrográficas da foz do rio Amazonas

Petrobras promove encontros a favor do petróleo na margem equatorial

Petrobras promove encontros a favor do petróleo na margem equatorial

@ebc

Brasília (DF), 21/03/2024 – O Deputado Federal Rubens Pereira Júnior, durante o evento “Diálogos Petrobras com o Poder Público”, com o tema “Novas Fronteiras de produção: Margem Equatorial Brasileira”. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Energia sem petróleo

Questão ambiental

A petroleira então apresentou recurso ao órgão ambiental com mais informações.

Por enquanto, a Petrobras está explorando um poço no Rio Grande do Norte e aguarda mais autorizações para realizar estudos em outros blocos.

A margem equatorial brasileira é uma região geográfica que se estende da foz do rio Oiapoque ao litoral norte do Rio Grande do Norte, abrangendo as bacias hidrográficas da foz do rio Amazonas

Brasil não promove jornalismo plural, alerta Repórteres Sem Fronteiras

Brasil não promove jornalismo plural, alerta Repórteres Sem Fronteiras

@ebc

A Organização Não Governamental (ONG) Repórteres Sem Fronteiras (RSF) publicou nesta semana relatório em que alerta que não há no Brasil políticas suficientes para promover a pluralidade no jornalismo nacional. De acordo com a organização, o país carece “de uma política mais robusta e estruturada de promoção da pluralidade e diversidade jornalística”.

“Num contexto de recentes ataques ao Estado Democrático de Direito no Brasil, a urgência de assegurar normas e políticas que fortaleçam um jornalismo livre, plural e de confiança é crucial para a própria democracia brasileira”, diz o documento, acrescentando que “o Brasil segue distante de um marco normativo que proteja e promova o pluralismo, a diversidade e um jornalismo forte e relevante”.

A pluralidade ou diversidade do jornalismo é defendida pela organização como condição necessária para garantir uma cobertura equilibrada e inclusiva dos acontecimentos, promovendo uma sociedade mais informada. Além disso, outra recomendação é a criação de novas mídias locais para combater os chamados “desertos de notícias”. Estima-se que 26 milhões de brasileiros de 2,7 mil cidades do país não têm qualquer noticiário local.

Diretor da RSF na América Latina, Artur Romeu, fala sobre falta de pluralismo no jornalismo brasileiro – Foto: Clarice Castro/MDHC

O diretor do RSF na América Latina, Artur Romeu, lembrou que o sistema informativo no Brasil é caracterizado por uma excessiva concentração da propriedade da mídia na mão de poucos grupos econômicos e que essa situação é agravada pela fragilidade dos setores de comunicação pública, comunitária e de mídia periférica, popular ou independente.

“Fragilidade essa que está muito associada a uma falta de incentivos e garantias institucionais para que esses veículos possam operar numa situação de menor precariedade no seu trabalho”, destacou.

Em 2017, uma pesquisa do RSF, em parceria com o Intervozes, concluiu que as quatro maiores redes de televisão concentravam 70% da audiência nacional, o que configuraria, segundo essas organizações, um oligopólio nas comunicações, o que é proibido pelo § 5º do Artigo 220 da Constituição brasileira

Para promover a diversidade no jornalismo do país, o relatório do Repórteres Sem Fronteiras sugere a oferta de subsídios estatais, a taxação das plataformas digitais para financiar a diversidade do jornalismo no Brasil, bem como distribuição da publicidade estatal “segundo critérios claros e não discriminatórios”.

Para a organização, falta vontade política para promover essa agenda, sejam dos governos de esquerda ou de direita. “Nas últimas duas décadas, apesar de gestões que se declararam comprometidas com a construção de um ambiente midiático plural e diverso, o país vivenciou, na prática, a flexibilização das poucas regras anti-concentração na propriedade de emissoras de radiodifusão”, afirma o documento.

Mídia Periférica

A falta de políticas para o jornalismo independente, periférico e popular, “que desempenha um papel crucial para a formação de cidadãos informados, críticos e participativos”, é apresentada pelo RSF como a mais preocupante de todas.

O portal de notícias Desenrola e Não Me Enrola de São Paulo é uma dessas mídias periféricas. Lançado em 2013, o veículo afirma que faz jornalismo com objetivo de “registrar e refletir sobre as transformações sociais e a identidade cultural dos sujeitos e territórios periféricos”.

O co-fundador do site, o jornalista Ronaldo Matos, que atua na Rede Jornalistas das Periferias, defende que a mídia periférica é necessária porque muitas pautas de interesses dessas comunidades não têm espaço nos veículos comerciais.

“As mídias independentes com a atuação das periferias e favelas têm o grande papel de disseminar informações para essa população que não tem esse noticiário garantido nos jornais tradicionais que eles estão acostumados a consumir”, destacou.

Matos ressaltou que outra função do jornalismo periférico, além da cobertura dos acontecimentos, é o de “letramento midiático”, que é a habilidade de consumir informações de forma crítica, possibilitando, por exemplo, diferenciar fatos de notícias falsas.

“A cultura de consumir notícias é elitizada. Ela pertence a uma classe social que nos domina. Precisamos, cada vez mais, tomar decisões que vão mexer com a nossa vida, baseada numa leitura qualificada do jornalismo no Brasil”, explicou.

Totem usado para distribuir notícias por mídias periféricas, instalado em supermercado no distrito do Jaraguá, zona noroeste de São Paulo. Foto: Alexandro Silva

Uma das ações das mídias periféricas em São Paulo é a distribuição de notícias em telas digitais em comércios das periferias e favelas paulistas. Atualmente, são 15 telas instaladas em mais de 10 distritos das periferias de São Paulo, que alcançam uma média de 500 mil pessoas por mês.

Ronaldo Matos conta, por outro lado, que essas mídias enfrentam graves problemas de financiamento. Elas costumam se sustentar por assinaturas do público, por vaquinhas, por meio de editais públicos voltados ao setor cultural, e também por meio de parcerias com os veículos tradicionais.

“Elas acabam sucateadas, tendo valores de recursos de pagamentos muito baixos. Você tem carga horária elevada e muita precarização. Além disso, são feitas, em sua maioria, por profissionais negros que se formaram em universidades e não foram aceitos pelo mercado de trabalho do jornalismo tradicional. Não tiveram espaço nas TVs, nos grandes jornais, nas grandes emissoras de rádio”, completou.

Em 2019, Ronaldo coordenou uma pesquisa que mapeou 97 iniciativas de comunicação local na cidade de São Paulo. Do total do conteúdo distribuído por essas mídias, 80% eram de produção autoral. Desses veículos, 64% funcionavam com dois a cinco profissionais e oito de cada dez desses profissionais tinham outra atividade para completar a renda.

Apoio estatal e taxação de plataformas

O RSF afirma que o número reduzido de empresas de comunicação contempladas pela publicidade governamental representa um entrave para a promoção de um ambiente jornalístico plural e diverso no país.

“Sem o desenvolvimento e implementação de uma política voltada para mídias não comerciais, independentes e regionais, um fomento concreto à ampliação da variedade de vozes nas comunicações brasileiras segue inexistente”, diz o documento.

Sobre as propostas de taxação das plataformas que usam conteúdo jornalístico em tramitação no Congresso Nacional, o RSF diz que elas podem representar um alívio para o setor, mas alerta que os projetos existentes precisam ser aperfeiçoados para financiar a pluralidade no jornalismo.

“[Os projetos] seguem o modelo adotado em países como Austrália e Canadá, onde plataformas negociam com veículos de comunicação valores pelo uso dos seus conteúdos, mas não define claramente que tipo de utilização de conteúdos jornalísticos ensejaria remuneração nem estabelece critérios para contemplar veículos menores, regionais e sem fins lucrativos”, destacou.

Dia D: secretarias de saúde promovem ações de combate à dengue

Dia D: secretarias de saúde promovem ações de combate à dengue

@ebc

Gestores estaduais, municipais, profissionais da saúde e todo o país realizam, neste sábado (2) atividades para mobilizar a sociedade para a importância da prevenção da dengue e da eliminação dos focos do Aedes aegpty, no Dia D de Mobilização Contra a Dengue.

A ação tem a participação maciça de agentes de saúde, ministros, governadores, prefeitos e secretários para serem porta-vozes no combate ao mosquito Aedes aegypti.

A ideia é que o período de dez minutos é tempo suficiente para garantir que caixas d´água estejam bem fechadas, para jogar areia nos vasos de planta, garantir que os sacos de lixo estejam bem amarrados, conferir calhas, evitar pneus em locais descobertos, não acumular sucatas e entulhos e esvaziar garrafas PET, potes e vasos.

Ações

De acordo com o Ministério da Saúde, as ações do Dia D, em alguns estados, podem ser conferidas abaixo.

Alagoas: atividades para orientação da população sobre medidas preventivas e eliminação de criadouros do mosquito.

Bahia: visita aos imóveis nas comunidades com maior incidência de dengue para vistoriar e promover a limpeza e orientar a população.

Ceará: blitz educativa com panfletagem, visita a residências, identificação de criadouros.

Distrito Federal: mobilização no bairro Sol Nascente, na Ceilândia, com vistorias domiciliares, entre outras ações.

Espírito Santo: ação de limpeza e recolhimento de entulhos, visita às residências e estabelecimentos comerciais para identificação de criadouros.

Goiás: visitas domiciliares e manejo ambiental, atendimento médico, orientações à população.

Maranhão: atividades de educação e conscientização para o combate ao mosquito, blitz educativa.

Paraíba: pit stop de conscientização e orientação, ação educativa nas escolas.

Piauí: mutirão de limpeza nas ruas, com orientações para prevenção ao mosquito aos profissionais de saúde e população.

Rio de Janeiro: atendimentos e orientações de prevenção contra o mosquito, visita aos bairros verificando focos do mosquito e limpeza.

Rio Grande do Norte: ações de treinamento da população epara vistoria e identificação de focos do mosquito e prevenção dos criadouros.

Rio Grande do Sul: ação de reforço nos bairros para vistoria dos agentes e prevenção.

Sergipe: atividades na unidade de saúde.

Tocantins: mutirão de visitas domiciliares.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, está no município de Serra (ES), neste sábado (2), para o Dia D de Mobilização Contra a Dengue.

A visita da ministra à Unidade Regional de Feu Rosa, no município capitação será transmitida no Youtube do Ministério da Saúde.

São Paulo promove nesta sexta-feira Dia D contra a Dengue

São Paulo promove nesta sexta-feira Dia D contra a Dengue

@ebc

Funcionários de escolas, da área da saúde e da Defesa Civil do estado de São Paulo participam, nesta sexta-feira (1ª), de uma força-tarefa contra a dengue. A ação, chamada de Dia D de Mobilização Estadual, abrange todos os 645 municípios paulistas e também conta com o auxílio de efetivo do Exército.

A Defesa Civil destacou agentes orientar a população sobre como se proteger da doença e reforçar o combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti nas residências. Para os municípios que necessitem de apoio da Defesa Civil ou do Exército para as atividades de campo no Dia D, o governo disponibilizou um e-mail, por meio do qual receberá as solicitações.

As prefeituras também deverão distribuir à população material sobre a campanha A água mais mortal pode estar no seu quintal, elaborado pelo governo. A ideia é que também sejam difundidos entre estudantes e profissionais das escolas públicas do estado, tanto da rede municipal como da estadual, podendo ser distribuído também nas escolas particulares.

De acordo com o monitoramento oficial do governo paulista, até agora, foram notificados 312.397 casos de dengue, com 117.580 confirmados e 123.152 descartados. A doença já matou 23 pessoas no estado. Os principais sintomas detectados entre os pacientes com diagnóstico de dengue confirmado foram febre, cefaleia (dor de cabeça), mialgia (dor nos músculos) e náusea.

Dengue 100 dúvidas

O governo paulista lançou o portal Dengue 100 Dúvidas, no qual lista as perguntas mais frequentes sobre dengue, zika e chikungunya feitas nos buscadores da internet. A ferramenta também aponta mitos que têm circulado por meio de fake news (informações falsas). O acesso está disponível neste link.

ONU promove resposta humanitária ao Haiti

@news-wiki

27 de fevereiro de 2024

A Organização das Nações Unidas (ONU) e os seus parceiros internacionais lançaram esta terça-feira o seu Plano de Resposta Humanitária 2024 para o Haiti, a nação caribenha duramente atingida pela violência dos gangues, pela crise institucional e por diversas necessidades econômicas.

“O plano visa fornecer alimentos, abrigo, saúde, educação e serviços de proteção a 3,6 milhões de haitianos durante os próximos 12 meses e requer 674 milhões de dólares”, segundo um comunicado de imprensa da ONU.

Renovado em janeiro passado, o plano procura garantir que em 2024 a comunidade humanitária internacional esteja pronta para “fazer ainda mais para ajudar mais haitianos devido à continuação da violência na área metropolitana de Porto Príncipe e à sua extensão a vários departamentos”, indicou Ulrika Richardson, coordenadora da ONU para o país caribenho.

A ONU denunciou recentemente que em 2023 “o Haiti registou o maior número de assassinatos, sequestros, linchamentos e agressões sexuais nos últimos cinco anos” e observou que metade dos haitianos sofre de “insegurança alimentar” enquanto os serviços básicos “estão no limite”.

O Haiti sofre uma escalada de violência sem precedentes, marcada pelo assassinato do presidente Jovenel Moïse.

Governo vai destinar imóveis da União sem uso para habitação popular

Governo vai destinar imóveis da União sem uso para habitação popular

@ebc

Mais de 500 imóveis da União em 200 municípios estão em estudo para a possível destinação a outros entes federativos, movimentos sociais e setor privado para construção de habitações e equipamentos públicos, entre outros. Além desses, que estão sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 3.213 imóveis não operacionais passíveis de serem destinados para outros projetos.

Nesta segunda-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que institui o Imóvel da Gente, o Programa de Democratização de Imóveis da União, durante coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto. O objetivo do governo é dar uma destinação estratégica ao patrimônio público, com diálogo federativo e com a sociedade.

O documento cria ainda o comitê interministerial responsável por direcionar as ações do programa e os fóruns estaduais para gestão democrática dos imóveis, com a coleta das demandas locais e apoio no monitoramento do programa.

De acordo com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a destinação levará em conta a função socioambiental do patrimônio da União e em benefício da população. Segundo ela, o governo do presidente Lula está mudando a lógica do governo anterior, da simples venda dos imóveis sem preocupação com a utilização e “muitas vezes abaixo do valor de mercado, com perda de patrimônio da União”.

As prioridades do programa são a oferta habitacional, por meio do Minha Casa Minha Vida (MCMV) Entidades e da linha com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e empreendimentos para locação social, por exemplo; regularização fundiária e urbanização; obras de infraestrutura e equipamentos de políticas públicas diversas do governo, como os projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento e de saúde e educação.

“O processo dos fóruns estaduais será importantíssimo para a gente ampliar o nosso cadastro. E vamos dar sempre prioridade às parcerias com movimentos sociais, à destinação para equipamentos sociais [em parceria com estados e municípios]. E imóveis que não tenham essa possibilidade, sejam grandes empreendimentos, sejam imóveis que não têm a sua destinação para habitação diretamente, que caibam dentro do programa, é que serão alvo, então, de parceria com o setor privado”, disse a ministra Esther Dweck.

O Programa Imóvel da Gente abrangerá imóveis sem destinação definida, como áreas urbanas vazias, prédios vazios e ocupados, conjuntos habitacionais com famílias não tituladas, além de núcleos urbanos informais com e sem infraestrutura. Os instrumentos de destinação patrimonial incluem cessões, gratuita ou onerosa; doações com encargos, para provisão habitacional, regularização fundiária ou empreendimentos sociais permanentes; entrega para órgãos federais dos três poderes; e alienação com permuta, que é a troca de imóveis da União por outro imóvel ou por nova construção.

INSS

O presidente Lula assinou hoje também o decreto de criação do Grupo de Trabalho interministerial dos imóveis não operacionais do INSS, que tem o objetivo de aprimorar a gestão desse patrimônio. O documento permite ainda a transferência desses imóveis para a SPU sem necessidade de recomposição do Fundo Geral de Previdência.

Dos 3.213 imóveis do órgão, 483 já foram identificados como elegíveis para o programa, sendo 12 prédios para projetos habitacionais e 471 glebas ocupadas e conjuntos habitacionais a serem regularizados. Outros 2.730 imóveis em análise.

Entregas

No evento de hoje, já foram anunciadas quatro novas entregas no âmbito do Programa Imóvel da Gente. Ao estado da Bahia, no município de Amargosa, foi cedido gratuitamente um imóvel para construção de uma escola. Também foi celebrado um acordo de cooperação entre o governo federal e o governo baiano para a definição de proposta de empreendimentos de múltiplos usos para a área do antigo aeroporto de Vitória da Conquista.

Também foi celebrado acordo de cooperação entre a União e o município do Rio de Janeiro para a definição de requisitos, modelos e diretrizes para a elaboração de proposta de empreendimento de múltiplos usos na antiga Estação Leopoldina.

Ainda no Rio de Janeiro, foi entregue a carta de anuência para a entidade União por Moradia Popular, selecionada no âmbito do MCMV Entidades. Por meio dela, o edifício da União localizado na Rua Sara, no Bairro Santo Cristo, será reformado e utilizado para residência, beneficiando 26 famílias de baixa renda.

Projeto-piloto

Em 2023, como projeto-piloto do programa, o Ministério da Gestão realizou 264 destinações de imóveis públicos em 174 municípios. Os bens públicos direcionados foram: 53 para provisão habitacional, 9 para regularização fundiária e urbanização, 201 para atendimento de políticas públicas e programas estratégicos e um para criação de empreendimento de múltiplos usos em grandes áreas.

Entre as principais entregas destaca-se a cessão do Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira, em Belém (PA), para apoiar a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 30), que o Brasil sediará em 2025. Também foram feitas as regularizações fundiárias em São Bento do Tocantins (TO), que beneficiou mais de 1 mil famílias, e em dez bairros de Recife (PE), com cerca de 25 mil famílias beneficiadas.