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Rio: atividades culturais e esportivas marcam Dia da Síndrome de Down

Rio: atividades culturais e esportivas marcam Dia da Síndrome de Down

O Instituto Gingas e seu projeto Din Down Down: Construindo Laços com a Família realizam, nesta quinta-feira (21), evento para lembrar a passagem do Dia Mundial da Síndrome de Down. Aberto ao público, o evento será realizado das 13h às 16h30, na reitoria da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói, região metropolitana do Rio.

O patrocínio é da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (Secec RJ) e da concessionária Enel. A programação destaca a inclusão e a acessibilidade por meio da educação, da cultura e do esporte.

As atividades começam às 14h, com a exibição, no Centro de Artes da UFF, da animação brasileira Bizarros peixes das fossas abissais, dirigida por Marcelo Fabri Marão. O filme conta a história de uma mulher com superpoderes, uma tartaruga com transtorno obsessivo-compulsivo e uma nuvem com incontinência pluviométrica em uma jornada ao fundo do mar.

Para as 15h30, está marcada uma reunião de formação, que é uma roda de conversa para debate de temas como cidadania e direitos, com relatos de experiências.

Mestre Bujão e Bebel estarão na roda de conversa – Divulgação/Instituto Gingas

O fundador do Instituto Gingas, David Bassous, mais conhecido como Mestre Bujão, e o presidente da organização não governamental (ONG), Breno Platais, vão participar da mesa-redonda, junto com a atriz Isabel Santana, a Bebel, que falará sobre a importância da mulher na sociedade; e os pais da pequena Pietra, influenciadora e moradora de Niterói. Tanto Isabel quanto Pietra são portadoras da Síndrome de Down.

Às 16h30, haverá uma roda de capoeira de integração com os alunos do projeto Din Down Down: Construindo Laços com a Família. Eles pertencem às quatro turmas das escolas municipais de Niterói assistidas pelo projeto: Portugal Neves (Piratininga), Santos Dumont (Bairro de Fátima), Alberto Torres (Centro) e André Trouche (Barreto). Os estudantes se juntarão à turma da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) Niterói em uma grande roda de capoeira, encerrando as atividades do dia.

O presidente do Instituto Gingas, Breno Platais, ressaltou que a ONG uniu-se ao movimento mundial que marca a data e tem grande repercussão na Assembleia Geral das Nações Unidas. “Queremos reforçar a luta internacional para derrubar os estereótipos. E a neurodiversidade é uma marca da nossa atuação”, destacou.

Patrimônio cultural

O Instituto Gingas atende a todo tipo de público, principalmente pessoas com deficiências, informou à Agência Brasil Mestre Bujão, que também é autista. Ele disse que não gosta de usar o termo ‘deficiências’, preferindo falar em características e potências.

O projeto Din Down Down: Construindo Laços com a Família é também um ponto de cultura que trabalha com as linguagens da capoeira e da música. “Só que entendendo a capoeira como patrimônio cultural imaterial do Brasil, e não como algumas pessoas, que confundem com esporte. Capoeira é cultura. Aí, a gente tem várias coisas: a musicalidade, a gestualidade, a ritualidade no sentido antropológico da palavra, e não religioso.”

A semente do Instituto Gingas foi plantada em 1992, quando Mestre Bujão começou a dar aulas para pessoas com deficiência em um colégio particular. A partir daí, ele foi sistematizando um método. Em 2003, fundou a ONG e, a partir daí, a instituição começou a ser vista no Ministério da Cultura, na Secretaria de Estado de Cultura. “Ganhamos vários prêmios. Só que, para o pessoal da Apae, desde sempre eu dou aulas. Desde os pequenos, de 2 a 4 anos, até pessoas adultas com deficiências.”

O projeto Din Down Down: Construindo Laços com a Família está presente em quatro escolas da rede pública de ensino de três municípios (Niterói, Saquarema e Cachoeiras de Macacu). Por meio desse projeto, Mestre Bujão implanta nas escolas oficinas de capoeira e música. “E também traz uma reflexão sobre acessibilidade e inclusão, em diálogo com o corpo dos colégios, como professores, diretores, orientadores educacionais.”

Ele acrescentou que estão previstos mais dois eventos, que são as rodas de integração, nas quais uma comunidade, seja colégio ou bairro, tem possibilidade de dialogar com outras, através da capoeira e da música, e as reuniões de formação, em que as pessoas são provocadas para refletir sobre cidadania e direitos”.

O Instituto Gingas atende atualmente mais de 500 pessoas, sendo 360 crianças e seus familiares e 80 adultos com deficiências.

Pilares

Mestre Bujão é formado em comunicação social, tem mestrado em ciência da arte, é especialista em acessibilidade cultural e está fazendo doutorado na UFF em ciência, tecnologia e inclusão. Ele explica que seu método Din Down Down tem dois pilares: afeto e potência.

Sobre o afeto, Mestre Bujão diz que não se trata de afeto no sentido de sentir alguma coisa, e sim da capacidade que a pessoa tem de afetar e ser afetada. “É como eu afeto essa pessoa, como ela vai me afetar e como isso afeta a sociedade.”

Quanto à potência, ele explica que o projeto não está preocupado com a deficiência da pessoa. “Eu não quero saber se a pessoa não tem perna, se não enxerga. Isso não me interessa. O que interessa é a potência dela. Como ela pode, o que ela pode. Se ela não tem perna, vai gingar do jeito que pode e que ela deseja; se não enxerga, vai ler com as mãos. Não nos interessa a deficiência. Isso é só um termo necessário para garantir as políticas públicas dessas pessoas. Não usamos essa ideia de deficiência e tentamos dissolvê-la através das potências de cada um.”

Outra dimensão do projeto não é o beneficiário direto que está tendo oficina naquele momento. Mestre Bujão tem oficinas de capoeira no México e alunos de Moçambique, na África. Quando eles vêm ao Brasil para ter aulas, surpreendem-se ao saber que o professor é uma pessoa com síndrome de Down.

Isso causa um estranhamento inicial que logo é substituído pela surpresa, isso é dissolver realmente a ideia de deficiência, diz Mestre Bujão. “Porque aí eles acabam dizendo que nunca tiveram uma aula tão boa como essa, e o professor consegue passar um conhecimento tão bom quanto qualquer outro que não tem deficiência. É só mais uma pessoa”, afirmou.

Filme revisita história do Brasil a partir da trajetória de PC Farias

Filme revisita história do Brasil a partir da trajetória de PC Farias

@ebc

Um personagem que chegou às alturas do poder encoberto pelas sombras é o tema do documentário Morcego Negro. O filme, que entra em cartaz nesta quinta-feira (21), reconta a história de Paulo César Farias, empresário e tesoureiro da campanha que levou Fernando Collor de Mello à Presidência da República em 1989.

“Ele não é uma figura pública. O PC se torna público por meio da CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito]. Ninguém da população em geral sabia quem era PC Farias, o que fazia, o que falava, o que comia, o que pensava”, comenta Cleisson Vidal, que dirige o longa-metragem ao lado de Chaim Litewski.

Impeachment

Collor foi o primeiro presidente eleito por votação direta desde o golpe que instaurou a ditadura militar em 1964. O empresário alagoano deixaria o Palácio do Planalto após sofrer processo de impeachment no Congresso Nacional, no segundo ano de governo, em 1992. A perda do mandato ocorreu devido a escândalos de corrupção, em que PC, apontado como figura central, foi investigado em CPI ao longo daquele mesmo ano.

“É um período muito turbulento”, diz o diretor, lembrando que enquanto o Brasil vivia a redemocratização, o mundo encarava o fim da União Soviética e a polarização da Guerra Fria. “É um período de transição no mundo”, enfatiza.

“É uma coisa de olhar a história de novo, entender quem são essas figuras, esses personagens, qual o papel que foi dado a eles e o que de fato representaram”, explica Vidal sobre as motivações do filme, que tem depoimentos de figuras-chave à época, como o próprio Collor e o então líder do governo no Congresso, Renan Calheiros. “A gente tinha o compromisso de tentar falar com essas pessoas numa perspectiva histórica, já com certo distanciamento, com a vida delas em outro momento”, acrescenta o diretor.

Vilão

A ascensão de Collor ao poder fez com que PC também chegasse às alturas em influência na política nacional. Um elemento que ilustra material e simbolicamente esse momento é o jato particular adquirido pelo empresário. A aeronave, batizada por ele de Morcego Negro, foi alvo de investigações e especulações até depois de sua morte.

A construção de PC como vilão é um dos pontos explorados pelo filme. Os depoimentos mostram que a personificação dos escândalos no tesoureiro misturava conveniência e preconceito. Até a aparência física do empresário teria sido apropriada para essa construção.

Careca, com bigode definido como “grande demais” por um dos entrevistados, com gosto por roupas extravagantes, além da origem nordestina, são elementos citados como propícios para compor essa imagem. “Ali você tinha o interesse de criar uma imagem negativa daquela pessoa. E, por sua vez, atingir o presidente da República. Então, onde você pega? Você pega nos estereótipos”, diz Vidal.

Em contraponto, o filme traz elementos menos lembrados a respeito do tesoureiro, apresentado por diversas vezes como pessoa simpática, culta e que valorizava os momentos em família. Faltam, no entanto, gravações em que PC teve a oportunidade de falar sobre si mesmo, por isso o registro da CPI ganha importância.

“Ele pede a palavra ao Congresso e fala: ‘deixa eu contar a minha história’. Porque, até então, a história dele estava sendo contada pelos jornais e revistas. Ali, de fato, ele se torna uma figura pública. Você não tem registro do PC antes, de áudio ou filmagem. Por isso que a gente entende que aquilo ali seja a melhor peça sobre o PC”, explica o diretor sobre a importância do registro.

Religiosidade

Um aspecto íntimo que emerge e se mistura à vida pública do tesoureiro é a religiosidade. Mãe Mirian, uma das matriarcas das religiões de matriz africana de Alagoas, é uma das entrevistadas para o filme. Para Vidal, a ialorixá antecipou o destino trágico que esperava PC. “Ela acerta tudo que fala. Os búzios dela acertam tudo. Ela contou ao PC algumas coisas, ou intuiu ou direcionou”, comenta o diretor. “A esposa do PC é uma mulher muito espiritualizada. São esses elementos ricos que tornam as figuras dos personagens brasileiros tão complexas”, complementa.

A própria natureza da atividade política, na visão de Vidal, acaba atraindo a necessidade de ferramentas que vão além do racional. “Política é uma coisa muito aberta, de muita energia, não dá para confiar só nas pesquisas de mercado. Também precisa da proteção do não visível, da energia cósmica humana que se traduz por meio da religião”, afirma.

Fuga e morte

Após a saída de Collor da Presidência, PC foge do país. O documentário mostra que durante o período em que esteve na clandestinidade no exterior, o empresário teve a ajuda de autoridades estrangeiras em alguns países. Ao retornar, passa algum tempo na prisão.

Já em liberdade, em junho de 1996, PC Farias é assassinado junto com a namorada Suzana Marcolino. A primeira versão é de que ela teria matado o empresário e se suicidado depois. Exames periciais posteriores descartam a hipótese de suicídio. Quatro policiais militares que faziam a segurança da casa em que o casal foi morto chegaram a ser julgados pelo crime em 2013, sendo absolvidos ao final.

‘A maré está virando’ contra a Junta de Mianmar, afirma o relator especial da ONU

‘A maré está virando’ contra a Junta de Mianmar, afirma o relator especial da ONU

@news-wiki

Professores protestam contra golpe militar (9 de fevereiro de 2021, Hpa-An, estado de Kayin, Mianmar)

21 de março de 2024

A junta governante de Myanmar “está perdendo” a guerra contra uma coligação de forças internas, mas continua a ser altamente perigosa, de acordo com um relator especial da ONU sobre a situação dos direitos humanos naquele país.

“A maré está a mudar em Mianmar devido à oposição generalizada dos cidadãos à junta e às crescentes vitórias das forças de resistência no campo de batalha”, disse Tom Andrews, que apresentou o seu último relatório ao Conselho de Direitos Humanos da ONU na terça-feira.

Num briefing aos repórteres na quarta-feira, Andrews disse que a junta está a perder território, bases e tropas, e a perder a sua capacidade “de promover a ficção de que é de alguma forma legítima” ou de que pode unificar o país pela força.

“A junta controla agora menos de metade de Mianmar e perdeu dezenas de milhares de soldados devido a baixas, rendições ou deserções desde que lançou o seu golpe militar há mais de três anos”, disse ele.

Andrews acrescentou que os militares de Mianmar, “embora desesperados”, continuam extremamente perigosos e intensificaram o seu ataque punitivo à população civil.

“Nos últimos cinco meses assistimos a um aumento de cinco vezes nos ataques aéreos contra alvos civis”, disse ele, observando que o número de mortos ou feridos por minas terrestres “mais do que duplicou no ano passado”.

Desde que a junta derrubou o governo democraticamente eleito do país, em 1 de Fevereiro de 2021, milhares de pessoas foram mortas, dezenas de milhares foram presas e detidas arbitrariamente e milhões foram deslocadas.

Em resposta, os apoiantes do governo deposto democraticamente eleito liderado por Aung San Suu Kyi uniram forças com um conjunto de milícias de base étnica para lutar contra a liderança brutalizadora e repressiva, com sucesso crescente.

O relator especial apela aos Estados para que parem de exportar as armas sofisticadas e poderosas que Mianmar utiliza para matar civis, alertando que a violência e o caos em Mianmar podem repercutir na região e no resto do mundo.

“Milhares de pessoas desesperadas continuam a fugir para os países vizinhos. Os caças da Junta violaram o espaço aéreo dos vizinhos de Mianmar, bombas caíram nas fronteiras”, disse ele.

Sublinhando os perigos de apaziguar e apoiar a junta, Andrews observou que as redes criminosas “encontraram um porto seguro em Mianmar”.

“Mianmar é hoje o maior produtor de ópio do mundo e um centro global para operações de fraudes cibernéticas que escravizam dezenas de milhares de pessoas e vitimam um número incontável de pessoas em todo o mundo”, disse ele.

A repressão militar da junta e o tratamento abusivo que dispensa à população civil cobraram um preço terrível.

A organização birmanesa de direitos humanos, The Assistance Association for Political Prisoners, estima que mais de 4.500 pessoas foram mortas e mais de 26.000 presas, a maioria das quais permanece detida.

O Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários, OCHA, informa que 2,7 milhões de pessoas foram deslocadas e 18,6 milhões de pessoas em Myanmar, incluindo 6 milhões de crianças, necessitam de assistência humanitária.

“Quando comecei meu serviço como relator especial, antes do golpe, esse número era de 1 milhão”, disse Andrews.

Para piorar a situação, disse que a junta iniciou um programa de recrutamento militar forçado, “por vezes raptando jovens na rua”. Outros estão se escondendo ou fugindo do país.

“Particularmente atingidos são os membros sitiados da comunidade Rohingya, que estão agora sujeitos a bombardeamentos contínuos pelas forças da junta. Mas, ao contrário da maioria em Mianmar, os Rohingya estão proibidos de se deslocar para locais seguros”, disse ele.

“Agora, a junta está a tentar forçar os jovens Rohingya a fazer o incompreensível – juntar-se aos mesmos militares que estão a cometer estes ataques implacáveis e que cometeram genocídio contra a sua comunidade, forçando centenas de milhares de pessoas a cruzar a fronteira para o Bangladesh.”

Em Agosto de 2017, quase 1 milhão de muçulmanos Rohingya fugiram para Cox’s Bazaar, no Bangladesh, para escapar à perseguição, à violência e a graves violações dos direitos humanos no estado de Rakhine, em Myanmar.

Vivem naquele que é conhecido como “o maior campo de refugiados do mundo”, em condições de sobrelotação, com pouco acesso à educação e sem capacidade de obter rendimentos, o que os deixa vulneráveis à exploração e a sérios riscos de protecção.

As Nações Unidas descrevem os Rohingya como “a minoria mais perseguida do mundo”.

A junta militar de Myanmar negou a cidadania aos Rohingya e vê-os como intrusos estrangeiros.

Andrews apelou à comunidade internacional para não fechar os olhos aos horrores que ocorrem em Mianmar. Ele disse que é necessária uma ação internacional forte e concertada para impedir a matança de civis inocentes e derrubar os líderes ilegítimos.

Ele disse que a impunidade para crimes de guerra e crimes contra a humanidade em Mianmar deve acabar. Para que isso aconteça, disse ele, “aqueles que são responsáveis por crimes de atrocidades em Mianmar devem saber que serão responsabilizados”.

Mianmar não conseguiu responder ao relatório do relator especial no Conselho de Direitos Humanos da ONU porque as Nações Unidas não reconhecem os governantes militares de facto como um governo legítimo.

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STJ decide que Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil

STJ decide que Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil

@ebc

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20), por 9 a 2, que Robson de Souza, nome do ex-jogador de futebol Robinho, deve cumprir no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo ao qual foi condenado na Itália.

Pela decisão, assim que o processo de homologação encerrar sua tramitação no STJ, Robinho deve ser preso em Santos, onde mora. O ex-jogador ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um habeas corpus ou de um recurso extraordinário.

“Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou relator do caso, ministro Francisco Falcão, primeiro a votar.

Para Falcão, como a Constituição não permite a extradição de brasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou.

“Defender que não se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional”, complementou Falcão.

Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro também impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falcão. Por esse motivo, se a sentença não for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade.

“Caso não se homologue a transferência de execução da pena, a vítima terá sua dignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficará completamente impune diante da impossibilidade de deflagração de nova ação penal no Brasil”, disse Falcão.

Votaram como o relator os ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas-Bôas Cueva e Sebastião Reis. Ficaram vencidos os ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves.

“O Brasil não pode ser refúgio para criminosos”, disse Campbell.

Os ministros do STJ não examinaram as provas e o mérito da decisão da Justiça italiana, mas julgaram se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de prisão seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela Itália.

O crime ocorreu em uma boate de Milão em 2013, mostram os autos do processo. A condenação de Robinho foi confirmada em três instâncias na Itália e transitou em julgado, ou seja, não há mais recursos possíveis no Judiciário italiano.

Divergência

O ministro Raul Araújo foi o primeiro a divergir. Para ele, a homologação da sentença não seria possível em caso de brasileiro nato, como Robinho, que não pode ser extraditado. Isso porque a Lei de Migração, que prevê a transferência de pena para o Brasil, diz que o procedimento só se aplica “nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória”.

Araújo também apontou para o tratado bilateral de cooperação jurídica em temas penais, assinado por Brasil e Itália e tornado efetivo por decreto em 1993. O acordo prevê que a cooperação em assuntos criminais não se aplica “à execução de penas restritivas de liberdade”.

O ministro começou seu voto lembrando que as garantias da Constituição que protegem o brasileiro nato serve para todos, embora somente quando precisamos que costumamos nos lembrar. “As garantias só nos preocupam e nos são especialmente caras e muito perceptíveis quando sentamos no banco dos réus ou quando temos uma condenação”, afirmou Araújo.

Ele negou que seu voto fosse a favor da impunidade. “A ausência de requisitos legais [para a homologação] não resulta em impunidade. [Robinho] estará sujeito a julgamento e processo no Brasil”, disse Araújo. Para ele, se aplicaria ao caso a regra do Código Penal, segundo a qual o brasileiro nato pode ser processado no Brasil por acontecimentos no estrangeiro.

Em voto breve, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência.

Sustentações

Antes do relator, a defesa de Robinho sustentou que a transferência da sentença estrangeira seria inconstitucional, por esvaziar o direito fundamental de não extradição de brasileiro nato. Além disso, o advogado José Eduardo Alckmin, que representa Robinho, apontou que tratados bilaterais entre os dois países proíbem expressamente a cooperação jurídica para a execução de penas restritivas.

Outro argumento foi de que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o instituto de transferência de execução de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. Alckmin defendeu que a norma tem natureza penal, e por isso não poderia retroagir para prejudicar o réu. “Em face da nossa Constituição, não poderia retroagir para alcançar um fato ocorrido antes de sua vigência”, argumentou o advogado.

O relator, contudo, rebateu todos os argumentos. No último ponto, Falcão entendeu que a norma que permite a transferência do cumprimento de pena possui natureza procedimental, sendo assim de aplicação imediata, inclusive a fatos do passado. “Perfeitamente aplicável a Lei de Migração ao caso concreto”, afirmou.

Essa foi a argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também defendeu a transferência de pena. “Não se pode permitir a impunidade de brasileiro que cometeu crime no exterior simplesmente porque o Brasil não o extradita”, disse o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.

Brasil conhece adversários do torneio olímpico de futebol feminino

Brasil conhece adversários do torneio olímpico de futebol feminino

@ebc

A seleção brasileira já conhece os seus adversários na primeira fase da próxima edição do torneio olímpico de futebol feminino. Um sorteio realizado nesta quarta-feira (20) em Paris (França) definiu que o Brasil fará parte do Grupo C ao lado da atual campeã mundial Espanha, do Japão e de uma equipe africana: Nigéria ou África do Sul.

The @Olympics groups are set! 🫡

See you at #Paris2024! 🇫🇷👋 pic.twitter.com/YqVHrmyh4U

— FIFA Women’s World Cup (@FIFAWWC) March 20, 2024

Considerando a performance das equipes na última Copa do Mundo, disputada em 2023 na Austrália e na Nova Zelândia, a equipe comandada pelo técnico Arthur Elias terá um grande desafio para buscar o inédito ouro olímpico, pois terá pela frente uma seleção espanhola que acaba de conquistar um Mundial feminino, um Japão que alcançou as quartas de final e um adversário da África que alcançou as oitavas. Já o Brasil não superou a fase de grupos.

Já o Grupo A do torneio olímpico será formada pela anfitriã França, pela Colômbia, pelo Canadá e pela Nova Zelândia, enquanto o Grupo B contará com os EUA, a Alemanha, a Austrália e um adversário africano: Zâmbia ou Marrocos.

Ausência no torneio masculino

O sorteio também definiu as chaves do torneio masculino, do qual o Brasil, atual bicampeão, está fora após ficar na 3ª posição no Pré-Olímpico da América do Sul. O Grupo A conta com França, EUA, Nova Zelândia e o vencedor da repescagem intercontinental, o Grupo B terá Argentina, Marrocos, Ucrânia e um representante da Ásia ainda não definido, o Grupo C será formado por Espanha, Egito, República Dominicana e um representante da Ásia ainda não definido e o Grupo D com Paraguai, Mali, Israel e representante da Ásia ainda não definido.

The #Paris2024 @Olympics Football Tournament groups are locked in! 👊 pic.twitter.com/wWeOjRAdQh

— FIFA World Cup (@FIFAWorldCup) March 20, 2024

Fiocruz é candidata a Patrimônio Mundial pela Unesco

Fiocruz é candidata a Patrimônio Mundial pela Unesco

@ebc

O conjunto histórico da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em Manguinhos, zona norte do Rio de Janeiro, é candidato a Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A instituição passou a integrar a lista indicativa de locais que podem se tornar Patrimônio da Humanidade Cultural, Natural e Misto, etapa primordial e obrigatória para qualquer bem iniciar um processo de reconhecimento.

Diretor da Casa de Oswaldo Cruz (COC/Fiocruz), Marcos José Pinheiro destaca que a inscrição do conjunto histórico de Manguinhos é um ineditismo na lista da Unesco. “A candidatura da Fiocruz é singular na medida em que se propõe a preencher uma lacuna de reconhecimentos pela Unesco, relativa ao patrimônio da saúde. A recente pandemia mostrou o quanto a saúde – em suas diferentes dimensões – é um tema relevante e impregnado de significados para a população mundial. A inclusão na lista indicativa é um reconhecimento e, ao mesmo tempo, um desafio que estamos muito entusiasmados em enfrentar”.

O conjunto histórico da Fiocruz em Manguinhos é testemunho da institucionalização da ciência na América Latina e exemplar na apropriação da linguagem do ecletismo arquitetônico e das mais modernas tecnologias construtivas do início do século 20.

Criado com o objetivo inicial de produzir soros e vacinas para combater as epidemias da época, o instituto dirigido por Oswaldo Cruz representou um tipo de organização científica original, baseado na confluência da medicina tropical com a microbiologia.

Além da Fiocruz, passou a integrar a Lista Indicativa da Unesco a Chapada do Araripe, que abrange áreas dos estados do Ceará, Pernambuco e Piauí. No local há bens que remontam a 180 milhões de anos, abrigando a memória de formação geológica da terra e registros arqueológicos da presença humana do passado. Os dois bens culturais precisarão permanecer por um ano na lista para qualquer formalização de candidatura oficial ao Centro do Patrimônio Mundial da Unesco.

Vitrine mundial

“Temos uma oportunidade ímpar de compartilhar os patrimônios do Brasil em uma vitrine mundial. Somos ricos, plurais e temos muito a oferecer. E a cada vez que mostramos essas nossas belezas naturais, fortalecemos a nossa cultura”, disse a ministra da Cultura, Margareth Menezes.

Atualmente, o Brasil tem 23 Patrimônios Mundiais. Eles são divididos entre Patrimônio Mundial Cultural, Natural e Misto – este último quando um único lugar possui características singulares associadas aos valores culturais e naturais. Os patrimônios mundiais, definidos pela Convenção de 1972 da Unesco, podem ser edificações, conjuntos urbanos, monumentos, paisagens culturais, ou cidades inteiras, biomas e locais de alto grau de importância ambiental. Atualmente, existem 23 desses lugares espalhados pelo Brasil, entre esses, 15 Culturais, sete Naturais e um Misto.

“A candidatura ainda não significa o reconhecimento como Patrimônio Mundial, mas os bens que já foram reconhecidos partiram dessa lista indicativa. Esses dois bens podem se juntar aos outros sítios do Brasil já reconhecidos como Patrimônio Mundial”, ressalta o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass.

Excesso de poeira de grãos causou explosão em silo no Paraná em julho

Excesso de poeira de grãos causou explosão em silo no Paraná em julho

@ebc

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concluiu que a explosão que atingiu o silo de secagem de grãos da cooperativa agroindustrial C. Vale, em Palotina (PR), em 26 de julho de 2023, foi causada pelo excesso de poeira de grãos em suspensão e depositada em diversos pontos da unidade. O acidente causou a morte de dez trabalhadores e deixou outros dez feridos.

De acordo com a nota divulgada pelo MTE, a poeira de grãos estava no ar e, também, concentrada no chão, nas paredes e máquinas, dentro dos túneis subterrâneos das esteiras transportadoras de grãos. O laudo explica que a poeira pode se tornar um combustível, quando somada à presença de oxigênio e associada a uma fonte de ignição (combustão), que teria lavado à explosão na empresa.

No documento, o Ministério do Trabalho e Emprego expõe situações que poderiam ter iniciado o acidente na cooperativa paranaense, como um curto nas instalações elétricas precárias, aquecimento por fricção dos roletes das esteiras transportadoras de grãos, faíscas em motores ou outro fator a ser identificado pela perícia técnica.

Outras irregularidades

Os cinco auditores-fiscais da Inspeção do Trabalho detectaram outras irregularidades no local, como trabalhadores avulsos que não possuíam capacitação adequada para o trabalho em espaços confinados; falta de supervisão suficiente; excesso de jornada; falta de descanso semanal; vestimentas inadequadas para a área de trabalho; ingresso de trabalhadores nos túneis em funcionamento sem a devida parada do sistema; sistemas de transporte por correias sem monitoramento de temperatura e desalinhados; pressão por prazos (safra com alta demanda); instalações elétricas inadequadas.

Durante a investigação, os auditores-fiscais identificaram outras questões de descumprimento de itens de gestão da cooperativa, como a ineficácia dos sistemas de controle para retirada da poeira em suspensão, não havia procedimento suficiente de limpeza da poeira depositada nos túneis; e a empresa não tinha uma gestão adequada dos seus espaços confinados. Uma norma do ministério define como espaços confinados aqueles que não são projetados para ocupação humana contínua; que possuem meios limitados de entrada e saída; e onde existe atmosfera perigosa, por exemplo, com a possibilidade de explosão.

A equipe de fiscalização lavrou 26 autos de infração, ainda em fase de recurso por parte da empresa.

A reportagem da Agência Brasil fez contato com a cooperativa agroindustrial C. Vale e aguarda o posicionamento da empresa de grãos sobre as conclusões do ministério.

Explosão

Na tarde de 26 de julho de 2023, a explosão em um silo de milho da Cooperativa C. Vale, em Palotina, no Paraná, matou dez pessoas (oito haitianos e dois brasileiros) e feriu outros dez empregados. À época, o espaço era usado para armazenar milho e estava localizado em uma área com vários silos, próxima ao centro do município.

A explosão de julho de 2023 ocorreu em um túnel de transporte, enquanto funcionários da cooperativa faziam a manutenção da estrutura. A explosão também destruiu parcialmente outros dois silos. Os haitianos mortos eram funcionários terceirizados da cooperativa.

À época do acidente, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que as vítimas haitianas tinham status migratório regular e trabalhavam como funcionários avulsos na instituição.

Ministério lança edital para fortalecer casas de acolhimento LGBTQIA+

Ministério lança edital para fortalecer casas de acolhimento LGBTQIA+

@ebc

Edital lançado dia 18 de março pretende fortalecer as casas de acolhimento para pessoas LGBTQIA+ da sociedade civil. O processo seletivo, que segue até 15 de abril, é uma parceria entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A iniciativa é liderada pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em ação conjunta com a Gerência Regional de Brasília da Fiocruz.

Com investimentos de cerca de R$ 1,4 milhão, o edital integra as ações da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Pessoas LGBTQIA+ por meio do programa Acolher+, lançado em dezembro de 2023 pelo MDHC, junto à Incubação de Soluções Sociotécnicas da Fiocruz. O objetivo é selecionar projetos voltados ao acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade em decorrência de discriminação por identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais.

Para a secretária Symmy Larrat, a integração entre saúde e inovação é um dos destaques do edital para promover saúde integral com vistas à qualidade de vida de pessoas vulnerabilizadas: “Esse edital unirá experiências das casas de Acolhimento LGBTQIA+ no sentido de desenvolver e testar políticas públicas voltadas para a garantia de direitos fundamentais desse público”, disse Symmy.

A execução do projeto tem apoio da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec).

Para a fundadora do lar de acolhimento para a população LGBTI Casa Nem, no Rio de Janeiro, Indianare Siqueira, a comunidade precisava desse fortalecimento. Ela lembra que os governos anteriores não pensavam essa questão, o que deixava essa população em uma situação complicada. “É muito importante num momento de retomada da economia, da democracia, que essa população que ficou tão desassistida, que as casas tenham esse projeto de apoio. O projeto foi pensado junto com a sociedade civil. Temos casas nas cinco regiões do país. Esse aporte vai poder pagar uma bolsa para as pessoas trabalharem nas casas cuidando das pessoas.”

Iran Giusti, diretor executivo do centro de acolhida e cultura Casa 1, em São Paulo, lembra que a comunidade LGBTQIA+ ainda é bastante vulnerável e que o abrigamento é fundamental para se conseguir fazer um trabalho de estruturação de vida. “Obviamente a gente precisa pensar em alimentação, em educação, cultura e acesso a direitos. Mas como fazer isso sem ter onde morar? Então quando surge um edital do Ministério dos Direitos Humanos e da Fiocruz mostra um olhar do Estado para uma pauta extremamente necessária. É um reconhecimento, é um apoio, é uma ferramenta de mudança estrutural extremamente necessária.”

Critérios de seleção

Voltado a organizações privadas sem fins lucrativos ou com finalidade não econômica (organizações da sociedade civil) e grupos, coletivos ou movimentos sociais sem CNPJ, baseados e atuantes em todo território nacional, o edital selecionará 12 soluções que contemplem algum tipo de inovação, que tenham como diferencial a realização e atividade voltadas à melhoria da qualidade de vida desta parcela da população, especialmente na área da saúde.

De acordo com o documento, são critérios do edital a prioridade para projetos localizados em regiões periféricas, quilombos, assentamentos, comunidades urbanas, comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas, ou que atendam pessoas provenientes dessas localidades. Isso visa garantir atendimento para pessoas LGBTQIA+ de diferentes áreas do Brasil, considerando também outros marcadores sociais de exclusão e vulnerabilidade, como classe, gênero e etnia; a descentralização da seleção dos projetos para ampliar a oferta dos serviços de acolhimento em todas as regiões do país; a prioridade para propostas com histórico comprovado de envolvimento do proponente com a população ou território envolvido na ação, lideradas por pessoas trans e defensoras dos direitos humanos.

Inscrições

Os interessados devem realizar inscrição até às 23h59 do dia 15 de abril. O resultado preliminar será divulgado a partir do dia 19, enquanto a fase de interposição de recursos ocorrerá entre a publicação do resultado preliminar e o dia 22 de abril. A expectativa é que o resultado final seja publicado no dia 30 de abril.

Os projetos deverão ser submetidos por meio de formulário eletrônico disponível no link https://forms.gle/71DS4cqMWsNEYeJn6.

Relator no STJ vota para que Robinho cumpra pena da Itália no Brasil

Relator no STJ vota para que Robinho cumpra pena da Itália no Brasil

@ebc

O relator do caso Robinho no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, votou nesta quarta-feira (20) a favor de que o ex-jogador de futebol cumpra no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro, ao qual foi condenado na Itália.

“Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da homologação da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou Falcão, primeiro do 15 ministros do STJ que podem votar no caso.

Para Falcão, como a Constituição não permite a extradição de brasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. O ex-jogador encontra-se no Brasil. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou.

O julgamento segue com o voto do ministro Raul Araújo, que no sistema interno do STJ já demonstrou divergência em relação ao relator, indicando que votará contra o cumprimento de pena no Brasil.

No início de seu voto, Araújo frisou que deve se ater a questões legais sobre a cooperação jurídica internacional no caso e não discutir sobre o crime em si. “Não se está discutindo aqui se o indivíduo cometeu ou não o crime e se merece punição”, destacou. Ele apontou ainda que “a Corte Especial nunca antes se debruçou sobre a questão”.

Depois de Araújo, a votação deve seguir na ordem de antiguidade, do ministro mais antigo ao mais recente. A Corte Especial é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ. A sessão desta quarta (20) é presidida pelo vice-presidente da Corte, ministro Og Fernandes. A presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não participa, por estar em viagem internacional.

Os ministros do STJ não examinam as provas e o mérito da decisão da Justiça italiana, mas julgam se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de prisão seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela Itália.

Retroatividade

Outro argumento foi de que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o instituto de transferência de execução de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. Alckmin defendeu que a norma tem natureza penal e, por isso, não poderia retroagir para prejudicar o réu. “Em face da nossa Constituição, não poderia retroagir para alcançar um fato ocorrido antes de sua vigência”, argumentou o advogado.

MPF pede que João Cândido seja reconhecido como anistiado político

MPF pede que João Cândido seja reconhecido como anistiado político

@ebc

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu hoje (20) a instauração de processo administrativo para reconhecer João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata em 1910, como anistiado político. O pedido foi enviado para o Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com um documento formulado pelo filho Adalberto Nascimento Cândido.

Segundo o MPF, a perseguição a João Cândido não foi restrita ao contexto do movimento que lutou contra os castigos corporais da Marinha contra os marinheiros, na maioria negros. Ela teria se estendido por toda a vida dele. João Cândido morreu em 6 de dezembro de 1969, aos 89 anos, em decorrência de um câncer. Não teve reconhecimento, nem recebeu anistia, reparação ou pensão do Estado Brasileiro. Houve só uma pensão concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

“Uma série de episódios ocorridos após 1946 indicam não apenas a omissão prolongada do Estado brasileiro em anistiar o almirante negro, mas também uma atuação proativa em vigiar, perseguir e controlar a vida e o legado de João Cândido”, disse o procurador Julio José Araujo Junior, que assina o documento.

É o segundo parecer produzido no inquérito civil público, instaurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro. O órgão tem acompanhado medidas de valorização da memória e do legado do almirante negro, para buscar reparação histórica e enfrentar o racismo no país.

O MPF também encaminhou o documento para a Coordenação de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas do MDHC. E para a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, com pedido de apreciação do Projeto de Lei 4046/2021 (originalmente PLS 340/2018), que prevê inscrição de João Cândido no panteão dos heróis e heroínas da pátria. O panteão fica na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

O pedido do MPF cita a pesquisa de Silvia Capanema, que relata episódios de perseguição ao marinheiro enquanto estava vivo, e depois em relação à memória dele. Um dos exemplos é o do oficial da Marinha Alexandrino de Alencar que, apesar de ter liderado a Revolta da Armada, conseguiu ser anistiado em dois decretos, em 1894 e 1897. O que incluiu retomar graus na Armada, com remunerações e promoções, e ter virado ministro da Marinha em quatro ocasiões, entre 1906 e 1922.

A pesquisadora escreveu que João Cândido teve de pedir uma intervenção ao Ministro da Marinha depois de 1912, quando procurava trabalho na Marinha Mercante e era perseguido por oficiais. E que a situação prosseguiu mesmo depois da anistia de novembro de 1910, da prisão antes do julgamento, entre dezembro de 1910 e dezembro de 1912, e depois de ser absolvido no Processo do Tribunal Militar, em 1912. Ele foi desvinculado da Marinha por conclusão de tempo de serviço contra a própria vontade.