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Governo estuda fundo de até R$ 6 bilhões para financiar aéreas

Governo estuda fundo de até R$ 6 bilhões para financiar aéreas

O ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, anunciou nesta quarta-feira (24) que o governo estuda a criação de um fundo, com recursos de R$ 4 a R$ 6 bilhões, para conceder empréstimos a companhias aéreas brasileiras. As operações serão realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Já está em construção com o ministro [Fernando] Haddad [da Fazenda], com o presidente do BNDES, [Aloizio] Mercadante. Vamos apresentar ao país um fundo de financiamento da aviação brasileira, para que as empresas aéreas possam buscar crédito, se capitalizar e, com isso, ampliar investimentos na aviação.” Segundo o ministro, isso inclui desde refinanciamento de dívidas quanto investimentos em manutenção como também a compra de novas aeronaves. A previsão é que a proposta completa esteja definida em cerca de 10 dias, disse Costa Filho a jornalistas, após reunião no Palácio do Planalto com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e a presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Jurema Monteiro.

O presidente Lula decidiu buscar alternativas para fortalecer o setor da aviação brasileira, afirmou Costa Filho, destacando que as empresas aéreas não tiveram apoio governamental ao longo dos últimos anos, em que a pandemia de covid-19 e o aumento dos cursos operacionais impactaram o mercado do segmento.

“Não tivemos, nos quatro anos do governo anterior, nenhum apoio concreto para as companhias aéreas brasileiras, nenhuma agenda de redução de custo do querosene da aviação. Nenhuma operação de crédito foi feita, no governo passado, com o BNDES, ou qualquer outro a gente econômico. E também não foi discutida a agenda da judicialização, tendo em vista que, com isso, foi-se sacrificando e colocando as empresas aéreas em dificuldade”, argumentou.

Jurema Monteiro, da Abear, ressaltou que as conversas que estão ocorrendo ainda são de construção do cenário, construção das soluções para que seja possível, em conjunto, com o Ministério de Portos e Aeroportos, dialogar com as demais pastas e encontrar medidas que ajudem o setor a crescer.

O governo federal já mantém um fundo de financiamento, o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), mas que é destinado a financiar infraestrutura aeroportuária em aeroportos públicos. Segundo o ministro, o novo fundo destinado às empresas aéreas não tem relação com o Fnac.

Combustível

Além do fundo de crédito para as aéreas, a reunião desta quarta-feira discutiu formas de reduzir o custo do querosene de aviação. De acordo com Costa Filho, que não quis dar detalhes, a modelagem da proposta está sendo feita com a Petrobras.

O ministro afirmou também que, após a primeira etapa de discussão de pautas das companhias de aviação, o governo pretende fazer um diálogo com o Poder Judiciário para discutir o alto grau de judicialização do setor aéreo no país.

Voa Brasil

Já o lançamento do programa Voa Brasil, que vai assegurar passagens aéreas a R$ 200 para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e bolsistas do Programa Universidade para Todos (Prouni), está marcado para o dia 5 de fevereiro, informou Sílvio Costa Filho.

Delegado da PF diz Vale mentiu em simulação na mina em Brumadinho

Delegado da PF diz Vale mentiu em simulação na mina em Brumadinho

@ebc

O delegado da Polícia Federal (PF), Cristiano Campidelli, diz que a a mineradora Vale mentiu para os trabalhadores em simulações que foram realizadas antes do rompimento da barragem ocorrida na Mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho (MG), em janeiro de 2019. Campidelli afirma que a empresa repassou informações erradas.

“Em uma simulação, ela conseguiu reunir 99% do seu corpo interno e 83% do corpo externo. Essas pessoas foram orientadas. Foi dito que se a sirene tocasse, elas poderiam caminhar calmamente até o ponto de encontro, por 8, 10, 15 minutos. Mas a Vale sabia que a sirene não funcionava e sabia que essas pessoas teriam menos de um minuto para se autossalvar. Então essas pessoas morreram porque elas foram enganadas. A Vale cometeu homicídios e tornou impossível a defesa das vítimas”, disse.

Delegado da Polícia Federal, Cristiano Campidelli em participação no seminário 5 Anos Sem Justiça – Rompimento Barragem da Vale em Brumadinho – 272 mortes – Tânia Rêgo/Agência Brasil

O delegado mencionou ainda outras ações da mineradoras que contribuíram para a tragédia. “A verdade é que a Vale fez muito esforço para matar essas pessoas em Brumadinho”, disse.

Campidelli foi convidado por familiares das vítimas para compartilhar informações da investigação da PF, cujo relatório final encontra-se em sigilo até hoje. Ele falou em um seminário ocorrido nesta segunda-feira (22) na Câmara Municipal de Brumadinho. O evento é parte da agenda organizada para lembrar mais um aniversário do rompimento da barragem. A tragédia completará exatos 5 anos nesta quinta-feira (25).

Ex-trabalhadoras da Vale confirmaram que participaram de uma simulação em 2018, onde foi apresentada uma rota de fuga que demandaria de 10 a 15 minutos de deslocamento. Segundo a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem em Brumadinho (Avabrum), havia plena confiança nos protocolos de segurança da mineradora.

O rompimento da barragem liberou uma avalanche de rejeitos que soterrou 270 pessoas. A maioria delas, trabalhadores da própria Vale ou de empresas terceirizadas que prestavam serviço na mina. Como a tragédia ocorreu às 12h28, um número grande de pessoas se encontrava no refeitório da mina, que foi soterrado. A Avabrum contabiliza 272 vidas perdidas, incluindo na conta os bebês de duas mulheres que estavam grávidas.

Processo

Há um processo criminal em curso que tramita a partir de uma denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), apresentada em 2020 com base em investigações da Polícia Civil de Minas Gerais. São 16 réus, sendo 11 nomes ligados à Vale e outros cinco vinculados à Tüv Süd, empresa alemã que assinou a declaração de estabilidade da barragem. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma longa controvérsia e determinou a federalização do processo. Mas o Ministério Público Federal (MPF) reiterou a denúncia do MPMG.

As investigações da PF foram as últimas a serem concluídas. O inquérito foi encerrado em novembro de 2021, quando se anunciou o indiciamento de 19 pessoas. Mas a íntegra do relatório final e os nomes permanecem em segredo. Segundo Campidelli, são os mesmos 16 listados na denúncia do MPMG, acrescidos de mais três.

“Quanto mais tempo debruçado, você acaba encontrando mais informações. E foi isso que fez com que o número de indiciados do nosso inquérito tenha sido maior”, relata Campidelli. Ele diz, no entanto, que a apuração da PF reforça conclusões da Polícia Civil de Minas Gerais e do MPMG.

Estabilidade

A denúncia apresentada pelo MPMG aponta que um conluio entre a Vale e a Tüv Süd resultou na emissão de declarações de condição de estabilidade falsas. O objetivo era esconder a real situação da barragem e permitir que as atividades da mineradora pudessem ser levadas adiante. A declaração de estabilidade de cada barragem precisa ser entregue duas vezes ao ano aos agentes fiscalizadores e, sem ela, as operações da estrutura precisam ser paralisadas.

De acordo com Campidelli, documentos apreendidos e compartilhados nas duas investigações mostraram que a barragem que se rompeu estava numa lista da Vale classificada como “zona de atenção”. Além disso, sua situação foi discutida em um painel internacional com a presença da alta cúpula da mineradora.

Uma empresa contratada pela Vale para analisar a estabilidade da barragem chegou a calcular que o fator de segurança da estrutura era de 1,09, bem inferior ao mínimo geralmente exigido de 1,3. Ela se negou a assinar o laudo. Assim a Vale recorreu à Tüv Süd.

“O fator mínimo de segurança tem que ser 1,3 porque a barragem tem que suportar a carga dela de 100% e 30% a mais. É uma margem que dá segurança, exemplo, se vier uma chuva muito forte, se der um sismo, se passar máquinas pesadas fora de estrada. Quando o fator é de 1,09, significa que ela só aguenta 9% a mais. Qualquer interferência externa é um risco para aquela estrutura”, explicou Campidelli.

Segundo o delegado, com o fator de segurança de 1,09, a barragem tinha 20 vezes mais chance de se romper do que o máximo tolerável. Ainda assim, a Tüv Süd assinou a declaração de estabilidade.

A PF também apurou que, em junho de 2018, durante a execução de perfurações geotécnicas na estrutura, a barragem balançou. Era uma situação que deveria ter sido comunicada aos agentes fiscalizadores, pois era uma emergência nível 10. “A Vale inicialmente classificou como nível 6 e depois classificou como nível 3”, ressaltou Campidelli. Segundo o delegado, há fartura de provas comprovando todas as ações e omissões da Vale e descrevendo as ações de cada um dos indiciados.

Campidelli também critica a forma como a barragem foi auditada. “Vou dar um exemplo rápido. Quem tem carteira de habilitação e vai renovar, paga uma taxa e recebe o endereço de uma clínica para fazer o exame. Você não escolhe a clínica que você vai. É órgão de trânsito que determina. Com a mineração precisa ser assim. As empresas pagam uma taxa e a Agência Nacional de Mineração escolhe a empresa que vai auditar. Da forma que foi feito, havia meio que uma prostituição do mercado”, acrescentou.

Procurador do MPF, Bruno Nominato, no seminário 5 Anos Sem Justiça – Tânia Rêgo/Agência Brasil

O relatório final do inquérito da PF foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), a quem cabe analisar e decidir se leva à Justiça uma denúncia com base nele, o que ainda não foi feito. De acordo com procurador da República, Bruno Nominato de Oliveira, o MPF chegou a pedir o arquivamento do inquérito da PF em favor do trâmite estadual, que já estava mais adiantado. “O pedido de arquivamento ainda não havia sido apreciado quando o processo foi federalizado. Agora nós recebemos novos documentos do governo dos Estados Unidos que têm relação com o caso. Ainda vamos analisar esses documentos e decidir se vamos denunciar esses outros três”.

Bruno diz que há uma avaliação que a inclusão de novos denunciados na ação judicial em curso pode atrasar ainda mais o julgamento. “Se formos denunciá-los, vamos fazer em outro processo, para não tumultuar o andamento do processo que já está em tramitando”.

Federalização

No fim de 2022, após o STF determinar a federalização do caso e o processo ser remetido à Justiça Federal, o MPMG foi retirado de cena e coube ao MPF assumir o papel de instituição acusadora. O MPF poderia inclusive apresentar uma denúncia diferente, mas optou por reiterar a denúncia do MPMG. Ela foi aceita pela Justiça Federal em janeiro do ano passado.

Francisco Generoso participa do seminário 5 Anos Sem Justiça – Tânia Rêgo/Agência Brasil

O promotor do MPMG, Francisco Generoso, avalia que a denúncia é bem completa e inclusive foi elaborada buscando antecipar argumentos que a defesa dos réus poderia apresentar. “A Tüv Süd, além de ser auditora da barragem, inadequadamente possuía outros contratos com a Vale. Na medida em que a empresa auditora tem outros contratos com o auditado e interesse na assinatura de futuros contratos, essas auditorias ficam sob suspeita”, defende.

Generoso integrou a força-tarefa do MPMG que investigou a tragédia e foi um dos signatários da denúncia. Ele lembra que uma das provas anexadas foi documento apreendido em cima da mesa de um dos réus, onde estava escrito: “Fazer um bom planejamento para barragem B1. Tomar cuidado”. Outro material apreendido continha uma matriz de danos onde eram estimados os custos em caso de uma ruptura da barragem.

Também foi incluída uma lista com dados de vultosos contratos celebrados entre a Vale e a Tüv Süd. Outro anexo era um e-mail em que funcionários da empresa alemã falam entre si sobre possíveis chantagens da mineradora para que a declaração de estabilidade fosse assinada.

“Basicamente funcionava assim: você quer ter novos contratos, então eu preciso da declaração de condições de estabilidade. Isso ficou muito claro no decorrer das investigações. Outras empresas que haviam se recusado a dar declarações de condição de estabilidade foram simplesmente afastadas de outros trabalhos e a Tüv Süd foi quem absorveu uma fatia desses serviços”.

De acordo com o procurador do MPF, Bruno Nominato, a denúncia foi reapresentada na Justiça Federal incluindo todos os anexos. Ele também esclarece que serão aproveitadas as conclusões presentes no inquérito da PF. “Todas as provas que foram produzidas serão utilizadas. Mesmo quando pediu o arquivamento do inquérito, o MPF ressalvou que iria querer compartilhar as provas que já haviam sido levantadas”.

Em nota, a Vale afirma que, desde o início das investigações, sempre colaborou com as autoridades e continuará colaborando. A mineradora também avalia que, após a federalização do caso, o processo segue o curso regular. “A Vale reafirma seu respeito às famílias impactadas pelo rompimento da barragem e segue comprometida com a reparação dos danos”, acrescenta o texto.

Perfuração

No curso das investigações da PF, peritos chegaram a produzir um laudo de engenharia citando uma terceira empresa. Assinado por peritos da PF, o documento apontou que uma perfuração realizada pela multinacional holandesa Fugro teria funcionado como o gatilho para o rompimento da barragem, que já estava em condição crítica.

Os apontamentos coincidem com conclusões de engenheiros da Universidade Politécnica da Catalunha que realizaram um trabalho de modelagem e simulação por computador a pedido do MPF. As análises mostraram que o fundo do furo B1-SM-13 reunia as condições propícias para gerar o episódio devido à sobrepressão de água. Campidelli esclarece, no entanto, que as investigações inocentaram a empresa holandesa.

“O fiscal da Vale que cuidava da perfuração intermediava todos os contatos entre auditora Tüv Süd e a empresa Fugro. Então a Fugro não foi informada, em momento algum, sobre os riscos da estrutura. Ela foi mantida em erro pela própria Vale e pela empresa Tüv Süd. A Fugro foi chamada a fazer uma perfuração em uma estrutura que ela não sabia que estava em péssima condição. A Vale deu informações básicas, mas omitiu os dados da gestão de riscos geotécnicos”, explicou.

A gestão de riscos geotécnicos era um programa interno da Vale. Conforme mostrou o inquérito, os dados sobre os fatores de segurança e sobre o risco de rompimento eram informações internas. Mas eles não foram apresentados à Agência Nacional de Mineração (ANM). Mesmo que a Fugro buscasse informações dessa barragem junto aos fiscais da ANM, ela receberia a informação de que a declaração de estabilidade atestava que a estrutura estava segura.

Em nota, a Fugro lamentou a tragédia e lembrou que perdeu quatro empregados. A empresa holandesa disse cooperar com as investigações. “As autoridades concluíram que a Fugro não teve responsabilidade no rompimento da barragem. Tanto é assim que, nem a Fugro nem quaisquer de seus empregados são réus em ações civis ou criminais decorrentes de tais investigações”, registra o texto.

Brumadinho: “Acordo foi o melhor caminho”, diz procurador

Brumadinho: “Acordo foi o melhor caminho”, diz procurador

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Passados três anos da assinatura do acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), a avaliação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) é positiva. A instituição considera que passos importantes foram dados no último período.

Segundo o procurador-geral Jarbas Soares Júnior, sem o acordo a Justiça iria demorar anos para julgar o caso e dar respostas. Ele avalia que a questão se arrastaria até a última instância, no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nós tínhamos uma responsabilidade histórica, porque esse acordo ficará na história do país. E havia apenas dois caminhos: assinar ou não assinar. Sabíamos que seríamos criticados, sobretudo pelos engenheiros da obra pronta. Mas o outro caminho era a judicialização. E um ponto fundamental: nós não conseguiríamos na Justiça de forma alguma o que foi estabelecido no acordo”, afirma.

O procurador fez suas considerações na última sexta-feira (19), durante evento organizado pelo MPMG onde foi apresentado um balanço da execução do acordo até o momento. A avaliação do procurador-geral, no entanto, não é a mesma das entidades representativas das vítimas. Elas compartilham da visão de que as comunidades atingidas foram alijadas do processo decisório, já que não foram chamadas para as tratativas que levaram ao acordo. A participação era uma das principais reivindicações das vítimas, que cobravam mais voz.

A engenheira civil Josiane Melo, que integra a diretoria da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem em Brumadinho (Avabrum), faz duras críticas ao acordo. Ela perdeu sua irmã Eliane Melo, que estava grávida de cinco meses. Josiane também é uma sobrevivente, uma vez que na época era funcionária da Vale, mas estava desfrutando de seu último dia de férias. Por essa razão, ela também vive um luto pela morte de amigos e colegas de trabalho.

“Quando a gente recebeu a notícia sobre esse acordo, ele já estava assinado. Então é um acordo que não nos representa, não fala dos familiares das vítimas. Inclusive no último dia 16, nós dissemos exatamente isso em evento de inauguração de uma Academia do Corpo de Bombeiros que foi adquirida com recursos oriundos do acordo”, diz.

Josiane Melo é engenheira civil e funcionária da Vale. Ela perdeu a irmã Eliane na tragédia de Brumadinho – Divulgação/TV Brasil

Segundo Jarbas Soares Júnior, o MPMG não tinha como atender a essa demanda. “Há essa crítica de que o acordo foi feito entre quatro paredes, mas foi uma decisão judicial que nós, enquanto instituições de Justiça, temos que cumprir”, alega. Ele sustenta, de outro lado, que foram criados mecanismos de participação no processo de implementação do acordo.

A tragédia completará cinco anos nesta quinta-feira (25). Na ocasião, a avalanche de rejeitos liberada pelo rompimento da barragem soterrou 270 pessoas, gerou destruição ambiental e devastou comunidades. Considerando ainda que duas mulheres morreram grávidas, a Avabrum contabiliza 272 vidas perdidas. O acordo para a reparação foi firmado dois anos depois, em 4 de fevereiro de 2021. Ele trata dos danos coletivos. Optou-se por manter as discussões das indenizações individuais a parte, em negociações judiciais e extrajudiciais que já estavam em curso.

O acordo fixou a destinação do valor de R$ 37,68 bilhões. Foram previstos investimentos socioeconômicos, ações de recuperação socioambiental, ações voltadas para garantir a segurança hídrica, melhorias dos serviços públicos, obras de mobilidade urbana, entre outras.

A estrutura de governança previu que R$ 11,06 bilhões seriam destinados a projetos que foram aprovados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e que ficaram sob gestão do Executivo mineiro. Alguns deles são de grande envergadura, como as reformas ou conclusões de seis hospitais regionais – Conselheiro Lafaiete, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Sete Lagoas e Teófilo Otoni – e a construção de um Rodoanel, que contornará a região metropolitana de Belo Horizonte e poderá desafogar o atual Anel Rodoviário, onde muitos acidentes têm sido registrados.

Esses projetos geram divergências. “Nós tivemos uma longa luta com o pessoal do Seplag [Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais] para que todas as obras que receberem recursos tenham uma placa com o nome das 272 vítimas e tenha lá o motivo porque esse dinheiro está chegando. Esse dinheiro só existe porque houve um crime que matou 272 pessoas”, afirma Josiane.

O Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), organização que luta contra os impactos causados pela atividade minerária em todo o país, chegou a cobrar que os recursos fossem destinados para o enfrentamento de problemas sociais decorrentes do modelo de exploração econômica adotado pelos governos e pela mineração. A entidade defendia mais políticas públicas e medidas que contornassem os dificuldades relacionadas com moradia, enchentes, escolas, saúde e outras questões que afetam os atingidos por esses empreendimentos.

Uma ação chegou a ser movida com o objetivo de suspender a licitação do Rodoanel. O MAB alegou à Justiça que novas violações de comunidades estavam sendo cometidas para levar adiante uma obra de interesse das grandes mineradoras e que estava sendo garantida com dinheiro que deveria ser destinado à reparação integral dos danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho.

Representantes do MPMG consideram que a crítica não faz sentido pois a tragédia também teria causado perda de receitas que abasteciam os cofres do estado e que poderiam ser destinados a projetos estruturais. Eles veem de forma positiva a destinação de R$ 3 bilhões para incrementar o orçamento da obra do Rodoanel. A expectativa é de que as obras comecem ainda em 2024. Atualmente, o projeto encontra-se em fase de licenciamento ambiental.

“Eu acho que todo mundo que mora em Belo Horizonte sofre com o trânsito no Anel Rodoviário. As mortes no Anel Rodoviário são frequentes. O problema é gravíssimo. Toda metrópole do mundo tem anéis rodoviários para escoar o trânsito de dentro da cidade. São Paulo tem, o Rio de Janeiro tem um Arco Metropolitano. Certo, é uma obra profundamente necessária, e a região metropolitana de Belo Horizonte nunca recebeu recurso para construção de anéis rodoviários”, observa o procurador-geral adjunto do MPMG, Carlos André Mariani Bittencourt.

Em nota, a Vale também faz balanço positivo do acordo e afirma que já executou 68% dos R$ 37,7 bilhões previstos. Ainda de acordo com a mineradora, 298 iniciativas foram aprovadas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população em Brumadinho e nos demais municípios da Bacia do Rio Paraopeba. “São ações de fortalecimento de serviços de assistência social e de educação, obras em creches, escolas, hospitais, unidades básicas de Saúde (UBS) e moradias populares. O fortalecimento da agropecuária e serviços rurais também estão contemplados”, diz o texto.

Auditoria e estudos

Durante o balanço do acordo, o MPMG anunciou a assinatura de dois novos contratos, envolvendo a auditoria de processo reparatório. A Ernst & Young assumirá os trabalhos de avaliação financeira. A Aecom fará a auditoria ambiental. São contratações que atrasaram em função de divergências no escopo de atuação.

Barragem, Brumadinho, rompimento – Corpo de Bombeiros/Divulgação

“São empresas de nível mundial, que têm respeitabilidade nas suas áreas de atuação. Havia uma série de outras questões para serem tratadas. E essa foi judicializada porque houve divergência com a Vale. Finalmente nós conseguimos superá-la no último semestre”, explicou o promotor Leonardo Castro Maia.

Também foram relatados avanços no documento Estudos de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico (ERSHRE), feito pelo Grupo EPA e custeado pela Vale conforme decisão judicial. Ele trará conclusões sobre a saúde humana, a fauna e a flora e embasará o julgamento dessas questões. Medidas estabelecidas com base em achados da pesquisa deverão ser custeados pela Vale com recursos adicionais, não sendo descontado dos R$ 37,68 bilhões fixados pelo acordo.

Os resultados do documento deverão também ser analisados pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que entregará um relatório final ao juízo. A instituição foi nomeada perita judicial em 2019. Inicialmente, a UFMG coordenaria 67 chamadas que envolveriam uma série de estudos e receberiam ao todo aporte de R$ 22,46 milhões. O acordo firmado em 2021, no entanto, reduziu sua atuação. Apenas seis chamadas foram mantidas sem modificação, outras 23 foram extintas e as demais foram aglutinadas em um único estudo.

Participação

Parte do montante total do acordo foi reservado para uso, conforme definição da população direta e indiretamente atingida. Foi fixada a necessidade de apreciação popular para o aporte de um total de R$ 3,4 bilhões em projetos para Brumadinho e para os outros 25 municípios da bacia do Rio Paraopeba.

Em outubro de 2021, o governo de Minas Gerais e o Ministério Público do estado lançaram consulta popular com esse objetivo. A população foi convocada a votar entre 3.114 propostas de projetos apresentados pelas assessorias técnicas que dão suporte aos atingidos e pelas prefeituras. O processo se deu por meio da internet e de um aplicativo para celulares. Estavam aptos a participar, os 734 mil eleitores dos 26 municípios atingidos. A consulta mobilizou pouco mais de 10 mil participantes.

O número de participantes é considerado baixo por entidades que representam as vítimas. “A gente ficou sabendo que teria uma escuta da comunidade, mas de forma eletrônica, e acredito que muitas pessoas não tiveram acesso. Eu não acho que foi uma questão muito participativa. E muitos projetos incluídos na consulta foram os prefeitos que definiram. E fizeram propaganda como se fosse o governo deles injetando esse dinheiro que é oriundo de um crime. Então fazemos esse balanço de que é preciso melhorar a transparência e a fiscalização”, diz Josiane Melo.

O MAB chegou a apontar limites da consulta pública. “Não exige um processo de construção de propostas e pleno diálogo com a população para identificar quais os projetos que são necessários para atender à demanda da vida do povo. Os atingidos têm espaço apenas de ser consultados e as propostas são construídas, implementadas e avaliadas sem a participação direta”, disse Santiago Matos, integrante do MAB, em entrevista à Agência Brasil em 2022.

Segundo o secretário adjunto de Planejamento e Gestão do governo mineiro, Luiz Otávio Milagres de Assis, 110 projetos escolhidos já tiveram a ordem de início emitida. Entre eles, há pavimentação de rodovias, reformas e construções de unidades de saúde, aquisições de veículos para transporte escolar, compra de equipamentos agrícolas, canalização de córregos, criação de aterro sanitário, estruturação de centros esportivos, entre outros. Assis destaca a criação do distrito industrial de Brumadinho.

“Talvez a maior demanda da população de Brumadinho e da própria prefeitura seja a criação de mais oportunidades de emprego e renda. Na história de Brumadinho, a mineração ocupou um papel muito central. O distrito industrial tem o objetivo de atrair emprego e renda em outras áreas. Estamos falando de um distrito muito grande, que vai ocupar o equivalente a 120 campos de futebol. A ordem de início já foi emitida. Os projetos de engenharia estão em fase final e a expectativa é iniciar a obra agora no primeiro semestre de 2024”, disse Assis.

Outro volume de recursos previstos no acordo também será destinado conforme o desejo popular. Nesse caso, porém, a decisão será tomada não por todos os moradores das cidades da bacia do Rio Paraopeba, mas apenas por aqueles que vivem nas comunidades diretamente afetadas. São R$ 3 bilhões, e o processo de definição dos projetos são conduzidos com o suporte do MPMG, do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública de Minas Gerais.

De acordo com o MPMG, em 2023, foi finalizada a fase de identificação do que a população considera fator de preocupação. Essa etapa teve a participação de mais de 5 mil pessoas em 416 comunidades. Também no ano passado, foi lançado um edital público para definir o responsável pela gestão dos recursos relacionados a esses projetos. Saiu vencedora a parceria formada por quatro entidades: a Cáritas, a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab), o Instituto Conexões Sustentáveis (Conexsus) e o Instituto E-Dinheiro Brasil.

Influência

Segundo representantes do Ministério Público de Minas, o acordo de Brumadinho tornou-se referência para uma série de outros acordos envolvendo problemas com barragens de mineração. Eles citaram, por exemplo, as tratativas para reparação dos danos causados no município de Barão de Cocais (MG) e na comunidade de Macacos, distrito de Nova Lima (MG). Nessas duas localidades, o risco de rompimento de barragens da Vale demandou a evacuação de áreas que poderiam ser atingidas. Acordos foram firmados garantindo uma série de direitos aos afetados e estabelecendo medidas reparatórias.

O procurador-geral adjunto, Carlos André Mariani Bittencourt, sustenta que esse acordo se tornou referência por ser o primeiro do tipo. “Talvez no mundo não exista parâmetro. No Brasil, não existe o que tomar como exemplo. Pois é um acordo e um instrumento de autocomposição inédito no país. Nós estamos, portanto, abrindo espaços e executando algo novo”, avalia.

A experiência em Brumadinho também influencia as negociações para a repactuação do processo reparatório na bacia do Rio Doce. Dezenas de cidades mineiras e capixabas foram atingidas após o rompimento de uma barragem em Mariana (MG). A estrutura pertencia à Samarco, uma joint-venture das mineradoras Vale e da BHP Billiton. O episódio, que ocorreu em novembro de 2015, causou 19 mortes e gerou devastação ambiental de grandes proporções.

No caso da tragédia em Mariana, o MPMG e o MPF não concordaram com o teor do acordo negociado entre as três mineradoras, a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) foi selado em março de 2016 sem a participação das instituições de Justiça. Com base nele, foi criada a Fundação Renova, para gerir mais de 40 programas de reparação.

Passados mais de oito anos, negociações estão em andamento para repactuar o processo reparatório, dessa vez com a participação do MPMG, do MPF e da Defensoria Pública de Minas Gerais e da Defensoria Pública da União. O objetivo é selar um novo acordo que solucione mais de 80 mil processos judiciais acumulados. Há questionamentos sobre a falta de autonomia da Fundação Renova perante as mineradoras, os atrasos na reconstrução das comunidades destruídas, os valores indenizatórios, o não reconhecimentos de parcela dos atingidos, entre outros tópicos.

“O MPMG não aderiu ao TTAC porque considerava que aquele acordo era incompleto. Quando veio a tragédia em Brumadinho, houve a oportunidade de fazer um acordo mais completo. Hoje a população do Vale do Rio Doce até o Espírito Santo sonha com acordo como o de Brumadinho”, diz o procurador-geral.

As negociações para a repactuação do processo reparatório na bacia do Rio Doce são conduzida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) e estão paralisadas no momento. A principal barreira para a conclusão do acordo é financeira: a Samarco, a Vale e a BHP Billiton ofereceram R$ 42 bilhões, bem aquém do esperado. As instituições de Justiça pleiteiam um valor de R$ 126 bilhões.

“Quem sabe neste semestre, em março ou um pouco mais à frente no máximo, podemos fechar novo acordo. Chegamos em um ponto que o acordo, com as suas cláusulas, ficou pronto. A discussão agora se dá sobre valores e prazos”, diz Jarbas Soares Júnior.

Infográfico do Rompimento da Barragem de Brumadinho. Justiça já reconheceu atingidos em 25 cidades. Foto Arte/EBC

Brumadinho tem mais de 23 mil acordos de indenização fechados

Brumadinho tem mais de 23 mil acordos de indenização fechados

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Mais de 23 mil atingidos pelo rompimento da barragem da Vale na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em Minas Gerais, fecharam acordos de indenização com a mineradora. Os dados são das instituições de Justiça e foram apresentados na última sexta-feira (19), quando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) organizou uma prestação pública de contas. No evento, foi feito um balanço dos três anos de implementação do acordo de reparação.

Nesta quinta-feira (25), a tragédia completará cinco anos. O rompimento da barragem causou 270 mortes e gerou grande devastação ambiental, além de destruir comunidades. Familiares dos mortos contabilizam 272 vítimas, levando em conta que duas mulheres estavam grávidas. Um acordo para a reparação foi firmado dois anos depois, em 4 de fevereiro de 2021. Ele trata dos danos coletivos. Foram previstos investimentos socioeconômicos, ações de recuperação socioambiental, ações voltadas para garantir a segurança hídrica, melhorias dos serviços públicos e obras de mobilidade urbana, entre outras.

As partes optaram por manter as discussões das indenizações individuais em paralelo nas negociações judiciais e extrajudiciais que estavam em curso. Em parte dessas tratativas, os atingidos foram acompanhados pela Defensoria Pública de Minas Gerais. Em abril de 2019, a instituição assinou com a Vale um termo de compromisso definindo os procedimentos que viabilizaram as negociações individuais.

De acordo com a Defensoria Pública, por meio do termo de compromisso, foram gerados até dezembro 20.806 acordos que movimentaram R$ 1,3 bilhão. A esses números, se somam as indenizações trabalhistas. Isso porque mais de 90% dos funcionários que morreram estavam trabalhando no complexo minerário e eram empregados da Vale ou das empresas terceirizadas que prestavam serviço na Mina Córrego do Feijão.

Em julho de 2019, a mineradora e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram um acordo para o pagamento das indenizações aos familiares dos trabalhadores que morreram e aos empregados sobreviventes. Desde então, foram selados 2.509 acordos que movimentaram R$ 1,2 bilhão.

Em nota, a mineradora afirma que, desde 2019, mais de 15,4 mil pessoas fecharam acordos de indenização. “A Vale reafirma seu profundo respeito às famílias impactadas pelo rompimento da barragem e segue comprometida com a reparação de Brumadinho, priorizando as pessoas, as comunidades impactadas e o meio ambiente”, acrescenta o texto.

A divergência entre os números apresentados pela Vale e os divulgados pela Defensoria Pública e pelo MPT pode se dar porque alguns atingidos têm direito a mais de um acordo, como, por exemplo, no caso daqueles que perderam parentes e sofreram outros impactos. Mas também há divergência nas cifras envolvidas. A Vale alega ter destinado ao todo R$ 3,5 bilhões em indenizações.

Sem negociação

Para a Associação dos Familiares das Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem em Brumadinho (Avabrum), esse processo indenizatório foi atropelado. A entidade considera que não houve negociação. Era aceitar a oferta ou recusar.

“Até teve uma escuta, mas não havia espaço para argumentos. E foi tudo muito em cima do acontecido. A gente ainda estava com 197 pessoas não encontradas, em meio ao caos, e as reuniões sobre as indenizações já tinham começado”, diz a engenheira civil Josiane Melo, que integra a diretoria da Avabrum, e faz duras críticas ao acordo. Ela perdeu sua irmã Eliane Melo, que estava grávida de cinco meses.

Josiane se recorda que havia um temor relacionado com um artigo da reforma trabalhista. Aprovada em 2017 por meio da Lei Federal 13.467 e sancionada pelo então presidente Michel Temer, ela definia que o pagamento máximo para indenização por danos morais em caso de acidente de trabalho deveria ser de 50 vezes o valor do salário do empregado.

Dessa forma, os parentes de uma vítima que tivesse um salário de R$ 3 mil, por exemplo, não poderiam receber juntos mais do que R$ 150 mil. Apenas no ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal essa limitação. Assim, na época, como os valores definidos entre Vale e MPT era superiores aos previstos na lei, havia pouca esperança em conseguir melhores condições.

“Falavam muito dessa questão do limite. Usou-se dessa possibilidade”, diz Josiane. A engenheira civil avalia que as famílias ficaram acuadas. Ela, no entanto, não gosta de falar do tema. “A vida não tem reparação. Não há valor que compre uma vida. A vida não volta atrás, então pra gente nós somos os mais miseráveis. Nós perdemos aquilo que a gente tinha de mais especial que é o convívio com os nossos entes familiares, a construção dos nossos sonhos e da nossa família”, acrescenta.

Houve, porém, atingidos que preferiram buscar a indenização de forma individual, recorrendo a advogados particulares. Isso ocorreu tanto na Justiça do Trabalho como na Justiça comum. Em alguns casos, porém, a expectativa de obter cifras mais elevadas acabou sendo frustrada já que os juízes utilizaram como referência os termos firmados pela Vale com o MPT e com a Defensoria Pública. Ou seja, percorreram um outro caminho, mais demorado, para obter resultados semelhantes.

Mas houve exceções. Em setembro de 2019, por exemplo, a mineradora foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar R$ 11,8 milhões de indenização por danos morais a quatro familiares que perderam entes queridos na tragédia. As vítimas estavam hospedadas na Pousada Nova Estância, que foi soterrada pela lama de rejeitos.

Uma das críticas da Avabrum envolve a discrepância entre os recursos destinados às indenizações e aqueles anualmente aprovados para distribuição de lucros e dividendos. Somente no último ano, a Vale pagou cerca de R$ 28,9 bilhões em proventos aos seus acionistas.

Liquidação coletiva

Em março do ano passado, uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) chegou a estabelecer um novo ingrediente para o processo indenizatório. O juiz Murilo Silvio de Abreu acolheu pedido do MPMG e concordou com a possibilidade de liquidação coletiva. Dessa forma, os atingidos, caso quisessem, poderiam pleitear suas indenizações de forma conjunta. No momento, porém, a decisão está revogada.

Essa era uma demanda antiga de algumas entidades que representam as vítimas. Elas avaliam que, na negociação individual, o atingido se encontra numa posição mais vulnerável diante da mineradora.

A decisão foi tomada pelo juiz Murilo Silvio na mesma ação em que a Vale foi condenada em 2019, de forma genérica, a reparar todos os danos da tragédia, incluindo aí os individuais, sejam eles patrimoniais (como danos materiais e lucros cessantes) e extrapatrimoniais (como danos morais e estéticos).

Com a etapa de liquidação coletiva instaurada, se iniciaria a fase de definição de parâmetros para identificar as pessoas que têm direito à indenização, bem como os valores dessas indenizações. Para tanto, os atingidos poderiam contar com os levantamentos das assessorias técnicas que eles escolheram para auxiliá-los. Algumas delas já possuem uma matriz de danos, por meio do qual podem calcular em um processo coletivo as indenizações de cada um.

Também havia sido fixado pelo juiz a inversão do ônus da prova. Ou seja, se o atingido alegar que sofreu um dano não reconhecido pela Vale, caberá à mineradora provar que o dano não ocorreu. A decisão nomeava ainda como perita a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Caberia a ela prestar auxílio ao juízo na hora de arbitrar os valores indenizatórios.

Em setembro, porém, Murilo reconheceu que tomou a decisão sem intimar a Vale para se manifestar e se retratou. Ele abriu prazo de 10 dias para que a mineradora apresentasse seu posicionamento. A decisão anterior foi revogada. A Vale argumentou que a fase de liquidação não pode ser iniciada porque há estudos periciais ainda em curso, os quais serão suficientes para identificar todos os danos individuais e valorá-los. Também defendeu a liquidação de forma individual como meio mais adequado.

Transferência de renda

No mês seguinte ao rompimento da barragem, a Justiça mineira determinou que a Vale iniciasse o pagamento de um auxílio emergencial mensal aos atingidos. O valor fixado era de um salário mínimo por adulto, a metade dessa quantia por adolescente e um quarto para cada criança. Inicialmente, faziam jus ao benefício todos os moradores de Brumadinho, sem distinção. Nos demais municípios atingidos, o auxílio foi concedido a pessoas que residem até um quilômetro de distância da calha do Rio Paraopeba.

Ainda no fim de 2019, ocorreu uma alteração. O critério para acesso ao benefício foi mantido, mas o valor foi reduzido pela metade para quem não residisse em comunidades diretamente afetadas pelo rejeito.

A redução dos valores aumentou a insatisfação das comunidades atingidas que já faziam outras críticas relacionadas com a implementação do auxílio: se queixavam do critério geográfico e também do poder de decisão que se encontrava nas mãos da Vale. Era a mineradora que avaliava se cada atingido tinha ou não direito ao repasse.

O acordo firmado em 2021 buscou atender algumas reivindicações. Foi criado um programa de transferência de renda sob gestão da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em substituição ao auxílio emergencial mensal. Além disso, foram reservados R$ 4,4 bilhões dos R$ 37,68 bilhões a serem aportados pela Vale conforme firmado no acordo.

Pedidos negados

A FGV teria autonomia inclusive para reavaliar todos os pedidos anteriormente negados pela mineradora. Tantos os auxílios mensais que haviam sido pagos pela Vale, como os repasses feitos através do programa instituído pelo acordo não se confundem com as indenizações individuais. O primeiro busca assegurar as condições de vida e o segundo é uma reparação pelos danos causados.

O programa teve início em novembro de 2021. Embora tenha sido estruturado para durar quatro anos se encerrando em outubro de 2025, ele deverá ser implementado por mais tempo. De acordo com a FGV, os R$ 4,4 bilhões destinados ao programa foram empregados em um fundo e os rendimentos já proporcionaram um acréscimo patrimonial significativo. Dessa forma, ele poderá prosseguir pelo menos até abril de 2026.

Atualmente, o repasse médio é de R$ 648 por pessoa. Alguns atingidos recebem valores diferenciados, como aqueles que são familiares dos mortos e os que viviam ou ainda vivem na chamada zona quente, onde estão os bairros mais impactados. Segundo dados da FGV, há 132.094 beneficiados, cerca de 17 mil a mais na comparação com os dados de seis meses atrás.

Isenção para investimentos em portos custará até R$ 5 bi

Isenção para investimentos em portos custará até R$ 5 bi

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A prorrogação até 2028 do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) custará de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões, disse nesta terça-feira (23) o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. Apenas neste ano, o governo deixará de arrecadar R$ 2 bilhões, com o valor diminuindo nos anos seguintes.

O ministro apresentou a estimativa em solenidade de prorrogação do Reporto, no Ministério da Fazenda. Segundo Silvio Costa, o impacto deste ano já está previsto no Orçamento de 2024, sancionado nesta segunda-feira (22) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Reporto prevê isenção para investimentos em modernização de portos e de ferrovias ligadas a portos nos seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, esse incentivo fiscal é diferente dos outros porque aumenta a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. Além disso, o benefício gera investimentos que mais do que compensam a renúncia fiscal. “Esse incentivo desonera investimento e garante mais competitividade para nossas exportações, que geram superávit de US$ 100 bilhões na balança comercial”, disse Renan Filho. “Para cada real de incentivo, o setor produtivo investe R$ 50”, declarou Renan Filho.

O ministro dos Transportes disse que existe “uma possibilidade muito viva” de incluir um tratamento diferenciado para investimentos em portos na regulamentação da reforma tributária, que será feita por meio de projetos de leis complementares neste ano. Isso garantiria a manutenção de um incentivo para os terminais portuários após 2028.

Silvio Costa lembrou que os portos movimentam 96% do comércio exterior brasileiro. Apenas no ano passado, acrescentou, o setor portuário investiu R$ 10 bilhões.

Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a desoneração de investimentos e de exportações para garantir o desenvolvimento do país. “Dois pilares estão neste ato [a prorrogação do Reporto]: a desoneração de investimento e a desoneração de exportação. Não existe país que se desenvolva sem estímulo a investimento e a desoneração”, afirmou. “Sem estímulo ao investimento, ele não vai voltar, já que está em patamares muito aquém do nosso potencial”, acrescentou.

Segundo Haddad, a prorrogação do Reporto está em linha com as diretrizes da reforma tributária, que privilegia a desoneração do investimento, e com a política de desenvolvimento econômico e ambiental. “O objetivo é fazer o país crescer com sustentabilidade fiscal, social e ambiental. Esse é o tripé da nossa matriz de desenvolvimento, gerando emprego de qualidade, com bons salários, e respeitar o meio ambiente”, disse o ministro.

Haddad destacou que os investimentos realizados pelo governo federal em 2023 ultrapassaram os que foram realizados nos quatro anos anteriores. O valor dos investimentos federais no ano passado só será divulgado no fim deste mês, pelo Tesouro Nacional. O ministro ressaltou que os indicadores de qualidade de estradas e de cargas melhoraram. “Tivemos uma safra recorde no ano passado sem problemas logísticos, pois as coisas estão caminhando”, declarou.

A prorrogação do Reporto por cinco anos foi aprovada pelo Congresso em 22 de dezembro, num mutirão para votar projetos de interesse do governo. O incentivo para obras e compra de máquinas e equipamentos para portos existe desde 2004. Segundo a Associação Brasileira de Terminais Portuários, a prorrogação garante investimentos de R$ 52 bilhões em terminais concedidos à iniciativa privada ou arrendados apenas em 2024 e 2025.

Petrobras reabilitou 1,1 mil animais encontrados nas praias em 2023

Petrobras reabilitou 1,1 mil animais encontrados nas praias em 2023

@ebc

Os projetos de Monitoramento de Praias (PMPs) executados pela Petrobras resgataram com vida e reabilitaram 1.145 animais encontrados na costa de dez estados brasileiros em 2023. Como forma de mitigar seu impacto ambiental na fauna marinha, a empresa monitora o encalhe de diversas espécies nas bacias de Santos, Campos e Espírito Santo, Sergipe-Alagoas e Potiguar, onde produz ou explora petróleo e gás.

A atividade petrolífera em alto-mar, com plataformas, navios, navios-plataformas e dutos, causa impactos na vida marinha e modifica o comportamento dos animais. A ação de mitigação realizada é licenciada e monitorada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de ser executada em parceria com organizações científicas e comunidades locais, destaca a Petrobras.

Além de resgatar na praia e reabilitar os animais que estão vivos para devolvê-los a seus habitats, o projeto recolhe corpos e carcaças de animais encontrados já sem vida. Foi o caso de 26.110 corpos de animais mortos retirados das praias em 2023, ao longo de 3 mil quilômetros de costa. Depois de recolhidos, eles são necropsiados, com objetivo de identificar a causa da morte.

Entre os regatados com vida e os encontrados mortos, a Petrobras contabiliza 14 mil aves, 11 mil tartarugas e 1,3 mil mamíferos marinhos. Os estados com maior número de registros no ano passado foram Santa Catarina, com 9.814 animais encontrados, Rio de Janeiro (5.426) e São Paulo (4.565).

Uma das principais preocupações no ano de 2023 foi a emergência sanitária de influenza (gripe) aviária, e o projeto participou do monitoramento e comunicação de casos suspeitos da doença às autoridades. Para o manejo desses animais, foi necessária a adoção de medidas preventivas para a proteção das equipes técnicas e dos animais em reabilitação nas instalações veterinárias, inclusive com o estabelecimento de áreas de quarentena para animais de espécies que pudessem ser infectadas.

Além de recolher animais encontrados nas praias, a Petrobras tem dez projetos de Monitoramento de Impactos de Plataformas e Embarcações sobre a Avifauna (PMAVE), para diminuir os impactos da atração das aves pelas unidades marítimas e embarcações envolvidas na exploração e produção de óleo e gás. Nesse caso, mais de mil aves já foram registradas, incluindo espécies ameaçadas de extinção.

Confiança do empresário do comércio sobe 0,8% em janeiro, diz CNC

Confiança do empresário do comércio sobe 0,8% em janeiro, diz CNC

@ebc

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) alcançou 109,1 pontos em janeiro. O patamar representa uma elevação de 0,8%, se comparado ao mês anterior. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que apura o indicador mensalmente, o resultado interrompe uma sequência de quatro quedas consecutivas, o que para os pesquisadores indica uma virada positiva nas perspectivas do varejo.

“A melhor percepção sobre o consumo atual no mês de janeiro contribui para o aumento do otimismo, indicando que as condições de mercado estão em sintonia com as expectativas dos comerciantes”, apontou a nota da CNC.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, também considera a recuperação do Icec em janeiro como um sinal positivo para o começo de 2024. “Aponta um otimismo moderado, aliado à melhora das condições atuais do setor, mas com a prudência necessária diante do atual cenário”, comentou na nota.

Tadros acrescentou que a combinação da confiança dos varejistas com os dados da pesquisa Intenção de Consumo das Famílias (ICF), revela mais disposição das famílias brasileiras ao consumo e refletem um equilíbrio entre otimismo e cautela.

Confiança

O crescimento de 4,5% na confiança dos empresários para as condições atuais do setor, em relação a dezembro do ano passado, foi o destaque do período. O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, observou que a taxa “representa a primeira leitura positiva após quatro meses consecutivos” e que o indicador aponta para uma melhora da saúde financeira das empresas do comércio.

O indicador que retrata as expectativas dos empresários foi outro que teve bom desempenho, mostrando alta de 0,3%. “Esse resultado significou a saída das taxas anuais negativas, indicando um retorno à estabilidade entre janeiro de 2024 e 2023”, explica Felipe Tavares.

A maior variação mensal desse grupo de indicadores (0,6%) está relacionada à expectativa dos varejistas para suas empresas. Na variação anual, a expectativa para a economia teve destaque com avanço de 1,1%.

“O conjunto desses dados mostra maior otimismo entre os empresários no presente, contrastando com perspectivas mais cautelosas para o futuro”, disse o economista-chefe da CNC.

Investimento

Em movimento contrário, as intenções de investimento registraram pequeno recuo de 0,1%. O resultado, segundo a CNC, reflete a cautela dos consumidores para os próximos meses. “A queda mensal das intenções de investimento revela o cuidado dos empresários em alocar mais capital na empresa antes de terem sua confiança confirmada, apontando um ambiente de incerteza econômica”, apontou a CNC.

A proporção de comerciantes que planejam reduzir suas contratações chegou a 37% em janeiro de 2024. É o maior nível desde junho do ano passado. O nível de inadimplência das empresas atingiu 3,6% e mesmo com as taxas de juros mais acessíveis do que no ano passado, significa a maior dificuldade dos estabelecimentos em manter seus fluxos de capital.

Bens essenciais

Também em janeiro, todos os segmentos do varejo pesquisados mostraram crescimento na confiança do empresário do comércio. O maior avanço mensal foi no comércio de produtos de bens essenciais, anotando um aumento de 3,8% nas séries com ajuste sazonal. Beneficiado pelo acesso facilitado por causa dos juros mais baixos, o grupo de produtos duráveis subiu 1,6%.

Na percepção atual do comércio,a atividade de bens semiduráveis foi a única em queda no mês. A retração ficou em 1,2%. O recuo, conforme o indicador, pode ser atribuído ao foco das famílias em bens essenciais, refletindo uma queda de 0,5% na ICF de janeiro. “Apesar de os duráveis não estarem nessa categoria, foram auxiliados pela melhora do mercado de crédito”, concluiu.

Apesar do corte de juros favorecer o segmento de bens duráveis, os empresários do setor ainda enfrentam desafios. Felipe Tavares informou que diante das dívidas, as famílias controlam seu orçamento para evitar a inadimplência e isso impacta as intenções de investimento. “Assim, esses comerciantes não experimentam totalmente os efeitos positivos dos cortes na Selic, uma vez que a demanda está desaquecida”, analisou o economista-chefe.

Leis municipais e estaduais dificultam acesso ao aborto legal

Leis municipais e estaduais dificultam acesso ao aborto legal

@ebc

Nos últimos meses, a aprovação de leis municipais ou estaduais com iniciativas para levar mulheres a abrir mão do direito ao aborto legal têm chamado a atenção de instituições que monitoram esse atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Em Maceió, por exemplo, uma lei que obrigava mulheres nessas condições a verem a imagem do feto foi revogada pela Justiça de Alagoas, em 19 de janeiro, poucos dias depois de o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionar a lei que criou a “campanha de conscientização contra o aborto para mulheres”.

Ainda em vigor, a Lei Estadual 22.537/2024, assinada por Caiado em 11 de janeiro, traz diretrizes para políticas públicas de educação e saúde em todo o estado. São orientações como a elaboração de palestras sobre o tema para crianças e adolescentes e a garantia de que o Estado forneça para a mãe exame de ultrassom “contendo os batimentos cardíacos do nascituro”.

Na avaliação de Júlia Rocha, coordenadora da organização não governamental de direitos humanos que publica desde 2018 o Mapa Aborto Legal, o surgimento de leis em estados e municípios em desacordo com a legislação federal impacta diretamente a garantia de direitos sexuais e reprodutivos.

No Brasil, esses direitos garantem o acesso ao aborto legal nos casos em que as gestantes foram vítimas de estupro, quando a gravidez representa risco à vida da mãe, ou ainda quando acontece a anencefalia fetal, uma má formação no sistema nervoso central que inviabiliza a vida do bebê durante a gestação ou 24 horas após o nascimento.

Júlia explica que, em todos os casos, as mulheres que buscam o aborto legal já estão muito vulnerabilizadas pela situação que a levou ao serviço de saúde para exercer seu direito e qualquer nova dificuldade acaba empurrando-as para os serviços clandestinos. “Se você cria barreiras municipais e estaduais ao aborto legal, nada impede que essas pessoas que estão buscando o serviço no SUS naquele município busque outra forma para acessar o direito e, assim, você cria novas formas de vulnerabilização.”

Autor da lei de Goiás, o ex-deputado estadual Fred Rodrigues (Democracia Cristã) diz que a intenção é chamar a atenção aos riscos do aborto, tanto o legal, quanto o ilegal. Segundo ele, o trecho que trata do ultrassom apenas garante o serviço à mulher que queira ter acesso ao exame. “Não há, em momento nenhum na nossa lei, nem no Artigo 3º, Inciso VI, e nem em um outro momento, a palavra obrigatoriedade ou exigência, então o estado simplesmente disponibiliza.”

No entanto, para Júlia, esse tipo de lei afeta diretamente o atendimento e o acolhimento no sistema de saúde, já que cada lugar vai legislar o assunto de uma maneira diferente, e locais que antes disponibilizavam o aborto legal podem deixar de ofertar o procedimento. “Essa oscilação também é muito prejudicial, principalmente para crianças que vão buscar o serviço de aborto, muitas vezes em um estado de gestação avançado, por uma questão de dificuldade de comunicar que houve a violência sexual, mas também uma dificuldade de perceber essa gestação.”

De acordo com Pesquisa Nacional do Aborto de 2021, que ouviu 2 mil mulheres em 125 municípios brasileiros, 6% das mulheres que declararam ter realizado o procedimento afirmaram ter passado por ele entre 12 e 14 anos. De acordo com Júlia, os diagnósticos do Mapa do Aborto Legal apontam que essa população é a que mais fica vulnerável quando um serviço de saúde deixa de acolher para o aborto legal.

Procurado pela reportagem da Agência Brasil, o secretário de Saúde de Goiás, Sérgio Vencio, respondeu por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa que a “Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) tomou conhecimento da lei recém-publicada e está dando os encaminhamentos necessários para seu cumprimento.”

Entidades da indústria elogiam nova política para o setor

Entidades da indústria elogiam nova política para o setor

@ebc

Lançado nesta segunda-feira (22), o programa Nova Indústria Brasil recebeu elogios das entidades do setor. Os representantes de diversos segmentos da indústria classificaram o plano de moderno e positivo, num momento em que diversas economias desenvolvidas retomam as políticas industriais.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elogiou a definição de metas e de prioridades para cada uma das seis missões definidas no plano. A entidade lembra que o programa anunciado nesta segunda segue os moldes de um plano entregue por ela própria ao governo no ano passado.

“A indústria brasileira precisa de instrumentos modernos e semelhantes aos que promovem a indústria nas nações líderes. É preciso recolocar a indústria no centro da estratégia de desenvolvimento, para que possamos retomar índices de crescimento maior e poder ofertar um caminho consistente e alinhado com o que os países desenvolvidos fazem”, destacou o vice-presidente da CNI, Léo de Castro, no comunicado.

A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) também elogiou a nova política. Segundo a entidade, o novo plano demonstra que o governo reconhece a importância da indústria para o desenvolvimento do país.

“Uma indústria de transformação forte, inovadora, sustentável e competitiva é fundamental para que o Brasil deixe de ser uma economia de renda média e se transforme em um país desenvolvido, resolvendo nossos problemas econômicos e sociais”, ressaltou a Fiesp. Para a federação, o Brasil precisa retomar a política industrial num momento em que os Estados Unidos e diversos países europeus passaram a estimular o desenvolvimento das indústrias locais.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) também elogiou o programa. Embora afirme que a perda de espaço da indústria na economia não possa ser ignorada, a entidade pediu que o governo fique atento para que os estímulos à indústria não desequilibrem as contas públicas e resultem em alta de juros no médio prazo.

“Sem equilíbrio fiscal, corremos o risco de interromper o atual ciclo de queda das taxas de juros, elemento vital para o desenvolvimento da indústria. É fundamental que as ações propostas não apenas tenham um impacto positivo na atividade industrial, mas que também estejam alinhadas à sustentabilidade fiscal”, destacou a Firjan no comunicado.

Outros setores

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) informou que a nova política industrial dá previsibilidade para que o setor continue a investir e a gerar empregos. A entidade ressaltou, como ponto positivo, a preocupação com a queda das emissões de gás carbônico por meio de iniciativas como o Mover, novo regime automotivo para a produção de veículos mais seguros e menos poluentes.

“Estão contemplados, por exemplo, a sustentabilidade da frota automotiva, o estímulo à produção de novas tecnologias de mobilidade, a compra de máquinas nacionais para agricultura familiar, além da produção e uso do biodiesel”, comentou a Anfavea em nota.

Entidade do setor de fármacos, a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) pediu a aprovação do projeto de lei que tramita no Congresso desde 2022 que reduz, de 6,9 para 2 anos, o prazo para a liberação de patentes. Para a Interfarma, um sistema de propriedade intelectual forte e em linha com os principais tratados internacionais melhorará os investimentos em inovação em saúde.

Durante a apresentação da nova política industrial, o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a aprovação do projeto é uma das prioridades do programa para estimular a indústria nacional de saúde.

Protestos em São Paulo chamam a atenção para impunidade por Brumadinho

Protestos em São Paulo chamam a atenção para impunidade por Brumadinho

@ebc

Cinco anos após o rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, a capital paulista recebe exposição de arte e realiza ato na Avenida Paulista com objetivo de chamar a atenção para a impunidade dos responsáveis pela tragédia. Em 25 de janeiro de 2019, a ruptura de uma barragem da mineradora Vale deixou 270 mortos e provocou degradação ambiental em diversos municípios mineiros.

Até 25 de fevereiro, a exposição Paisagens Mineradas estará aberta ao público na Matilha Cultural, localizada no centro da cidade. No espaço, os visitantes têm acesso a obras produzidas por dez mulheres artistas visuais, que tratam do tema da mineração e seus impactos na sociedade e no meio ambiente.

São fotografias, gravuras, esculturas, vídeos e instalações artísticas que buscam reflexão sobre o histórico da mineração no Brasil e seu caráter inerentemente danoso à natureza e às pessoas. As participantes da mostra são Beá Meira, Julia Pontés, o coletivo Kujỹ Ete Marytykwa’awa, Isadora Canela, Isis Medeiros, Lis Haddad, Luana Vitra, Mari de Sá, Shirley Krenak e Silvia Noronha.

Já o Ato Memória e Justiça, pelas vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho será realizado quinta-feira (25), das 11h às 16h, na Avenida Paulista, esquina com a Rua Pamplona. Os eventos têm organização do Instituto Camila e Luiz Taliberti, fundado em homenagem a duas das vítimas da tragédia, e da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos (Avabrum).

Pela programação do ato, às 12h28, horário em que a barragem se rompeu, uma sirene soará na hora do discurso da porta-voz do instituto. Depois, às 13h28 e às 14h28, novos toques da sirene serão acompanhados por discursos em homenagem às vítimas da tragédia em Brumadinho.

Além da exposição e do ato, o instituto relança o Manifesto Basta de Impunidade. Justiça por Brumadinho, exigindo celeridade no andamento dos processos, e pede que todas as pessoas consideradas responsáveis sejam processadas e julgadas pelos crimes identificados nas investigações.