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CCJ do Senado adia votação da PEC do marco temporal de áreas indígenas

CCJ do Senado adia votação da PEC do marco temporal de áreas indígenas

Um pedido de vista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/2023, que define como marco temporal da demarcação de terras indígenas a data de promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988).

A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, muda o Artigo 231 da Constituição, que passa ter a seguinte redação: “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida a sua posse permanente, estabelecido o marco temporal em 5 de outubro de 1988.”

O adiamento foi acertado entre os membros da CCJ, após a leitura de parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), tendo em perspectiva o funcionamento da comissão de conciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justamente vai tratar do marco temporal.

A comissão proposta pelo STF vai funcionar a partir de 5 de agosto, após o recesso parlamentar, e o prazo inicial é 18 de dezembro. Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados indicarão, cada um, três membros para atuar na comissão.

Veja aqui como será a composição de toda a comissão

Após eleições

Na prática, a CCJ deve voltar a deliberar sobre a PEC após a realização do segundo turno das eleições municipais, marcadas para 27 de outubro.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), disse esperar que a comissão de conciliação faça uma “construção política de alto nível” e ponha fim à insegurança jurídica e às polêmicas entre os Três Poderes em torno da demarcação das terras indígenas.

Em 21 de setembro do ano passado, o STF estabeleceu que a tese do marco temporal para demarcações é inconstitucional. Em reação, em 28 setembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 490/2007, que já havia sido aprovado pela Câmara no final de maio, fixando em lei o marco temporal. Em 20 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.701/2023, mas impôs vetos ao entendimento do marco temporal. Em meados de dezembro, os vetos foram derrubados em sessão do Congresso Nacional.

Após a decisão do Parlamento, partidos políticos e entidades da sociedade civil ingressaram no próprio STF com quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei, batizada como “Lei do Marco Temporal”, e com uma ação declaratória de constitucionalidade em favor da lei.

Diante das demandas, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, ordenou a suspensão, em todo o país, de processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal até que a Suprema Corte se manifeste sobre as ações. Ele também determinou a realização de audiências de conciliação. Em sua decisão, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal.

Governo retoma Programa Cataforte com R$ 103,6 milhões para catadores

Governo retoma Programa Cataforte com R$ 103,6 milhões para catadores

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quarta-feira (10) a retomada do Programa Cataforte, com recursos de R$ 103,6 milhões por meio de editais e prioridade para as redes que têm mulheres na liderança. O programa se destina ao fortalecimento de cooperativas e associações de catadores de recicláveis, sua inserção socioeconômica e a agregação de valor na cadeia de resíduos sólidos.

“É preciso que a gente leve, de uma vez por todas, à sociedade brasileira, a não enxergar vocês [catadores de recicláveis] nas ruas como catadores de papel e material reciclável ou como puxadores de carrocinha. É importante que a sociedade veja vocês e respeite vocês como cidadãos brasileiros que estão fazendo um serviço tão ou mais importante do que o serviço que aquela pessoa faz. Porque, muitas vezes, vocês estão catando a sujeira que eles jogaram na rua, muitas vezes vocês estão limpando uma coisa que eles deveriam limpar. E isso vale mais do que a quantidade de dinheiro que foi anunciado aqui”, disse Lula.

Além do Cataforte, o governo e outros entes federais apresentaram um conjunto de ações voltado ao universo dos catadores, que totalizam R$ 425,5 milhões. Entre as ações, a regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem; o programa de gestão de resíduos sólidos e saneamento de Itaipu Binacional e da Petrobras; e o projeto de reestruturação de organizações de catadores em municípios do Rio Grande do Sul, estado fortemente afetado por inundações no mês de maio de junho deste ano.

As iniciativas foram apresentadas, no Palácio do Planalto, durante a quarta reunião ordinária do Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC).

Lula cobrou do ministro da Secretaria-Geral, Marcio Macêdo, que coordena o CIISC, a criação de uma comissão para acompanhar a execução dos projetos e garantir que o dinheiro chegue na ponta, a quem precisa. “Tudo isso tem que ter um acompanhamento sistematizado”, defendeu Lula. “Só faz sentido se vocês tiverem acesso, se esse dinheiro estiver rodando, se estiver gerando mais empregos, mais salário, mais gente trabalhando, mais organização na cooperativa e mais tranquilidade e cidadania para vocês exercerem a nobre profissão de vocês”, acrescentou o presidente.

O CIISC é coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência em articulação com 19 ministérios, bancos públicos e estatais. O comitê tem o objetivo de coordenar a execução e realizar o acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadores e Pró-Catadoras, promovendo a inclusão social e econômica desses profissionais em políticas públicas.

Inclusão social

A estimativa é que o número de catadores em atividade no país seja de 800 mil, sendo 70% do gênero feminino, entre indivíduos atuando de forma independente e cooperados. São mais de 2 mil associações organizadas em todo o país, somando 86,9 mil cooperados dedicados à coleta de reciclagem.

A representante da Confederação Nacional de Cooperativas de Trabalho e Produção de Recicláveis (Conatrec) Lucia Oliveira da Silva lembrou da importância da reciclagem para o resgate da cidadania dos trabalhadores. “Não reciclamos materiais recicláveis, reciclamos vidas, porque sem os personagens que têm dentro das bases hoje, não teria esse evento, e nós não estaríamos aqui”, disse.

“É muito satisfatório ser catadora de material reciclável, ser uma mulher negra. E, quando a gente chega dentro das cooperativas, a maioria são mulheres e, por serem mulheres guerreiras, estamos à frente de muitas coisas, muitos assuntos e conseguimos chegar num patamar altíssimo”, acrescentou.

O presidente do Movimento Eu Sou Catador, Sebastião dos Santos, lembrou que o trabalho de reciclagem no Brasil “nasce da fome, da pobreza e da exclusão social e econômica”, e cobrou que todos os catadores tenham acesso a direitos como aposentadoria, licença maternidade, descanso remunerado e moradia digna. Para ele, o evento com o presidente Lula ratifica a importância do trabalho da categoria, “rompendo o paradigma de que reciclagem é coisa de gente preta e pobre”.

“Reciclagem é um avanço da cidadania ambiental, um avanço de uma sociedade justa e igualitária”, afirmou.

Santos ressaltou que 60% dos catadores ainda se encontram dentro dos lixões. “É desumano a situação que os catadores vivem, é degradante, desumano, insalubre. Mas são esses catadores, tanto eles como os catadores individuais de ruas, que contribuem com 90% dos materiais recicláveis que chegam na indústria. Ou seja, somos nós, catadores, os protagonistas da reciclagem desse país”, disse.

“Setenta e três por cento [73%] dos catadores são mulheres negras, que, assim como minha mãe, são o único sustento de suas famílias. O pagamento pelo serviço ambiental prestado não deve ser um sonho, deve ser uma justiça social para aqueles que trabalham e fazem com que o Brasil seja o maior reciclador de latinha de alumínio do mundo”, acrescentou.

Para o ministro da Secretaria-Geral, Marcio Macêdo, é um desafio atender com as políticas públicas os catadores e catadoras que não são cooperados, que estão nas ruas à mercê das intempéries do dia a dia. “Reconhecer a relevância do trabalho de coleta e a importância do papel dessas pessoas para reciclagem e tratamento adequado dos resíduos que produzimos é um primeiro passo”, disse.

“Eles não são apenas coletores de materiais recicláveis, são agentes de transformação social e ambiental, contribuindo diariamente para a preservação do meio ambiente, para economia circular e para inclusão social. São homens e mulheres que muitas vezes, à margem do sistema formal de emprego, desempenham um papel essencial na cadeia produtiva da reciclagem, promovendo a sustentabilidade e reduzindo os impactos ambientais negativos”, acrescentou.

Banco do Brasil

A Fundação Banco do Brasil também quer facilitar o acesso a programas sociais por catadores não associados ou em situação de rua. Com investimento de R$ 6,2 milhões, o projeto Conexão Cidadã tem unidades móveis com agentes que prestam apoio jurídico, como assistência legal para obtenção de documentos, resolução de problemas judiciais e esclarecimento sobre direitos e deveres; assistência de saúde com primeiros socorros, check-up, vacinação e apoio psicológico – apoio emocional e psicológico para ajudar a lidar com o estresse e a discriminação – à essa população.

O projeto é coordenado em parceria com a Associação Nacional dos Catadores (Ancat). Inicialmente, seis veículos vão circular por Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Recife e Aracaju.

O Sebrae Nacional também colaborará com o programa oferecendo serviços nas unidades móveis, como capacitação profissional, formalização como microempreendedor individual e melhoria da gestão de negócios.

Novo Cataforte

A retomada do Programa Cataforte terá um aporte de R$ 103,6 milhões e tem como objetivo central fortalecer e estruturar cooperativas e associações de catadores de recicláveis, ampliando a participação dessas organizações na coleta seletiva e logística reversa. A iniciativa envolve bancos públicos, fundações, ministérios e estatais. Podem concorrer aos recursos projetos de todas as regiões do país. Os editais darão prioridade, por meio de pontuação, às redes que têm mulheres na liderança.

Do total de recursos do programa, a Caixa Econômica Federal, o BNDES e o Banco do Brasil, via Fundação Banco do Brasil, vão investir R$ 75 milhões para diagnósticos socioeconômicos, assessoria técnica, aquisição de equipamentos e modernização da infraestrutura.

Desse valor, R$ 25 milhões serão da Caixa, que fará cartas convite a organizações da sociedade civil para apresentação de projetos com foco em diagnóstico socioeconômico das cooperativas, assessoria técnica até a modernização física de galpões. Outros R$ 50 milhões serão ofertados via chamada pública pela Fundação Banco do Brasil e BNDES para redes de catadores, para financiamento de bens e serviços, capacitação, implantação e modernização da infraestrutura física.

Já o governo federal aportará R$ 28,6 milhões para o novo Cataforte. O Ministério das Cidades fará um edital de seleção de projetos, no valor de R$ 11,2 milhões, para ações de estruturação e fortalecimento das redes de catadores de materiais recicláveis. O valor destinado a cada proposta estará limitado a um mínimo de R$ 120 mil e valor máximo para cooperativas singulares de R$ 1 milhão.

O Ministério do Meio Ambiente, por sua vez, lançou edital de R$ 8 milhões, em junho, para apoiar cooperativas e associações e, agora, conseguiu novo aporte de R$ 9,6 milhões da Funasa para ampliar o edital, que ficará com um total de R$ 17,6 milhões.

Saneamento

A Itaipu Binacional também investirá R$ 278,4 milhões em apoio a ações de gestão dos resíduos sólidos e saneamento nos municípios em que a empresa atua no Brasil. O programa está focado na melhoria da qualidade ambiental, especialmente nos cuidados com a água, essencial para a geração de energia limpa e renovável na usina.

As ações são voltadas para diversos públicos na gestão integrada de resíduos sólidos, principalmente técnicos de meio ambiente e de unidades de valorização de recicláveis e catadores. O programa está presente em 54 municípios do oeste do Paraná e um em Mato Grosso do Sul.

Rio Grande do Sul

A Petrobras apresentou o Projeto Conexões Sustentáveis: Fortalecendo a Cadeia da Reciclagem no Estado do Rio Grande do Sul, que será desenvolvido nos municípios gaúchos de Canoas e Esteio. A iniciativa é para promover a qualificação e reestruturação de organizações de catadores e apoiar a organização e inclusão de catadores que atuam de forma individual nesses municípios.

Serão desenvolvidas ações técnicas, de qualificação, mobilização social e fomento ao empreendedorismo para mitigar os impactos da catástrofe climática que atingiu o estado. O projeto terá valor máximo de R$ 17,3 milhões, considerando um prazo contratual de 2 anos e 4 meses.

A Petrobras Biocombustíveis também firmará um protocolo de intenções com a União Nacional de Catadoras e Catadores do Brasil (Unicatadores) para viabilizar a coleta seletiva de óleos e gorduras reutilizáveis em todo o Brasil, visando a produção de biodiesel.

TI Yanomami

Os ministérios dos Povos Indígenas e do Trabalho e Emprego desenvolverão um projeto de R$ 20 milhões voltado para ações de gerenciamento de resíduos sólidos na Terra Indígena Yanomami, com a construção de um complexo para o tratamento dos resíduos e estação de transbordo para a cidade de Boa Vista, em Roraima, onde está localizada a TI.

Também serão realizados cursos de qualificação para o trabalho e criação de cooperativa indígena com os yanomami.

Incentivo

Durante o evento, o presidente Lula assinou o decreto que regulamenta a Lei de Incentivo à Reciclagem e estabelece incentivos fiscais e benefícios para projetos que impulsionem a cadeia produtiva da reciclagem. Além disso, o decreto cria os fundos de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e o de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com previsão de renúncia fiscal de R$ 306 milhões no primeiro ano.

O Ministério do Meio Ambiente também publicará portarias para definir critérios para habilitação de entidades gestoras nos sistemas coletivos de logística reversa de embalagens em geral.

Philippe Coutinho volta a defender o Vasco, após 14 anos no exterior

Philippe Coutinho volta a defender o Vasco, após 14 anos no exterior

@ebc

O meia-atacante Philippe Coutinho está de volta ao Vasco da Gama, clube que o revelou nas categorias de base. O contrato de um ano com o jogador foi anunciado nesta quarta-feira (10) pelo Cruzmaltino. Ele chega ao clube emprestado pelo Aston Villa (Inglaterra), após 14 anos jogando no exterior. A expectativa é que o atleta esteja regularizado (inscrito na CBF) a tempo de enfrentar o Atlético-GO fora de casa, na próxima quarta (17), pela 17ª rodada do Campeonato Brasileiro.

“É um sentimento de muita felicidade, alegria e ansiedade. Vivi muito tempo fora, então realmente é um sentimento de estar voltando pra casa, para o lugar onde fui criado, para o lugar que eu amo, o clube que eu amo. Todo mundo sabe, minha família, o quanto eu estou feliz e eles todos estão felizes por essa volta”, disse o meia, de 32 anos.

🪄🎩 TODO MUNDO JÁ SABE.

O MÁGICO VOLTOU.

COUTINHO É VASCO! 💢#CoutinhoÉVasco #VascoDaGama pic.twitter.com/ksWaOFAcxT

— Vasco da Gama (@VascodaGama) July 10, 2024

Ídolo do Vasco, Coutinho chegou ao clube aos sete anos, em 1999. Durante os 10 anos seguintes, o meia defendeu o Cruzmaltino e a amarelinha, já que foi convocados para todas as categorias de base da seleção brasileira. Estreou no time profissional em 2009 e atuou pela seleção brasileira principal campeã Copa América, na África do Sul. No ano seguinte, o meia vascaíno marcou cinco gols em 43 jogos. Meses depois, em junho de 2010, Coutinho deixou o Brasil contratado pelo Internazionale (Itália). Passou ainda pelo Espanyol (Espanha) antes de viver o auge da carreira no Liverpool (Inglaterra), Barcelona (Espanha) e Bayern de Munique (Alemanha).

Coutinho também fez parte da seleção que disputou a Copa do Mundo de 2018, na Rússia. Em 2022, o brasileiro voltou à Inglaterra, para defender o Aston Villa. Antes de assinar como Vasco, Coutinho estava emprestado ao Al-Duhail (Catar), onde permaneceu no último ano.

Saiba o que muda no Ensino Médio com novo texto aprovado no Congresso

Saiba o que muda no Ensino Médio com novo texto aprovado no Congresso

@ebc

Após sucessivos ajustes, com idas e vindas entras as duas casas do Congresso e nove meses de tramitação, a reforma do novo Ensino Médio segue agora para a sanção presidencial, após ter sua última versão aprovada na terça-feira (9) na Câmara.

O projeto aprovado prevê a aplicação de todas as mudanças já para 2025 no caso de alunos ingressantes no Ensino Médio. Os que já estiverem com o Ensino Médio em curso terão um período de transição.

Ao final, foi mantida a essência da projeto do governo federal, que era ampliar a parcela de conteúdos da formação básica curricular – as disciplinas tradicionais, como português, matemática, física, química, inglês, história e geografia, conforme delineado pela Base Nacional Comum Curricular.

Pelo texto agora aprovado, a carga horária da formação geral básica nos três anos de Ensino Médio voltará a ser de 2,4 mil. Outras 600 horas obrigatórias deverão ser preenchidas com disciplinas dos itinerários formativos, nos quais há disciplinas opcionais à escolha do aluno. A carga horária total será então de 3 mil horas, 1 mil horas para cada ano, dividido em 200 dias letivos de cinco horas cada.

A proposta atende à reivindicação da comunidade escolar e de entidades ligadas à Educação, que se mobilizaram e pressionaram pela mudança, descontentes com o novo modelo de Ensino Médio que entrou em vigor em 2022, quando a formação geral foi reduzida a 1,8 mil horas.

A reforma que segue para sanção aumentou para 2,1 mil horas a formação geral básica também no ensino técnico. As demais 900 horas devem ser dedicadas ao ensino profissionalizante, totalizando as 3 mil horas da carga total. No final, a Câmara rejeitou proposta aprovada no Senado que previa a possibilidade de que o ensino técnico chegasse a 3,6 mil.

A exceção ficou para o caso de profissões que exijam tempo maior de estudo. Nesse caso, 300 horas da formação geral poderão ser utilizados para o aprofundamento de disciplinas que tenham relação com o curso técnico – por exemplo, mais física para alunos de eletrotécnica.

Intinerários

Outra mudança no novo Ensino Médio, proposta pelo Senado e mantida na Câmara, prevê menos liberdade nos itinerários formativos, que agora deverão seguir diretrizes nacionais, a serem elaboradas Conselho Nacional de Educação (CNE), colegiado formado por representantes da sociedade civil indicados pelo Ministério da Educação.

Pelo novo texto, as disciplinas optativas no Ensino Médio deverão estar relacionais a um dos seguintes quatro intinerários formativos: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas. As diretrizes nacionais devem observar ainda especificidades da educação indígena e quilombola.

Isso restringe as possibilidade dos intinerários formativos. Os defensores da restrição apontaram a experiência mal-sucedida em diversos estados nos quais a ausência de padronização levou a uma ampliação de desigualdades, com a oferta de mais de 30 trilhas de aprofundamento em alguns locais e de nenhuma em outros.

Também prevaleceu ao final a novidade de que, a partir de 2027, sejam cobrados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) conteúdos dos intinerários formativos, além daqueles da formação geral básica que já são cobrados. Essa ideia havia sido retirada no Senado, mas acabou reinserida no texto final pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), relator do tema na Câmara.

A proposta foi criticada publicamente por integrantes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza o Enem.

Língua estrangeira

Uma proposta inserida pelo Senado e rejeitada na Câmara foi a obrigatoriedade do espanhol na formação geral básica. O texto que segue para sanção prevê apenas o inglês como língua estrangeira obrigatória, conforme defendiam secretários de educação, que alegavam aumento de custos com a novidade, além de falta de professores.

Pelo texto final, o espanhol poderá ser ofertado de acordo com a disponibilidade dos sistemas de ensino. Em comunidades indígenas, o Ensino Médio poderá ser ofertado nas língua maternas de cada povo.

Escolas noturnas

O Senado inseriu e a Câmara manteve a exigência de que seja mantida na sede de cada município brasileiro ao menos uma escola com a oferta de Ensino Médio regular noturno. A condição é que haja demanda manifestada e comprovada por esse turno nas matrículas feitas junto às secretarias de educação.

Batata-inglesa e leite longa vida puxam inflação em junho

Batata-inglesa e leite longa vida puxam inflação em junho

@ebc

As altas da batata-inglesa (14,49%) e do leite longa vida (7,43%) foram os fatores que provocaram maior impacto no aumento de preços para o consumidor em junho, de 0,21%, segundo a inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o pesquisador do IBGE André Almeida, os preços da batata e do leite subiram devido à menor oferta desses produtos no mercado.

“No que diz respeito ao leite longa vida, essa menor oferta está relacionada tanto ao período de entressafra, principalmente nas regiões Sudeste e Centro-Oeste, quanto por conta de um clima adverso na Região Sul do país. No caso da batata, teve o fim da safra das águas, em maio, e temos o início da chamada safra das secas. Porém esse volume que vem da safra das secas ainda não foi tão expressivo e por isso a oferta de batata estava mais reduzida”, explicou.

De uma forma geral, a alimentação registrou inflação de 0,44% em junho. A compra de alimentos para consumo no domicílio passou a custar 0,47% mais caro para os consumidores, enquanto o custo da refeição fora de casa subiu 0,27%.

Outros itens que causaram impactos relevantes na inflação de junho foram a gasolina (0,64%), a taxa de água e esgoto (1,13%) e os perfumes (1,69%).

Queda da inflação

Apesar das altas de preços registradas em vários itens, o IPCA registrou, em junho, uma inflação menos intensa, de 0,21%, do que em maio, de 0,46%. O item que mais colaborou para essa desaceleração da inflação oficial foi a passagem aérea, que apresentou uma deflação – queda de preços – de 9,88% em maio.

No mês anterior, os preços das passagens de avião haviam subido 5,91%. “A gente teve em maio alguns feriados, principalmente Corpus Christi no fim do mês, então teve essa alta. Agora no mês de junho, os preços caíram na comparação com maio. É reflexo mesmo das dinâmicas de mercado, possivelmente por causa dos preços mais altos no mês de maio”, disse André Almeida.

Outros itens que contribuíram para uma inflação menor em junho foram o mamão, com queda de preços de mais de 17%, e a cebola, com deflação de 7%.

OMS pré-qualifica primeiro autoteste para hepatite C

OMS pré-qualifica primeiro autoteste para hepatite C

@ebc

A Organização Mundial da Saúde (OMS) pré-qualificou o primeiro autoteste para hepatite C. O produto, chamado autoteste OraQuick HCV, fabricado pelo OraSure Technologies, é uma extensão de um teste rápido para hepatite C inicialmente pré-qualificado para uso profissional. “A nova versão, especificamente projetada para o uso de pessoas leigas, fornece um único kit contendo os componentes necessários para realizar o autoteste”, informou a OMS.

A entidade passou a recomendar o uso de autotestes para detecção da hepatite C em 2021, como forma de complementar os serviços de testagem para a doença. “A recomendação baseou-se em evidências que demonstram a capacidade do autoteste de ampliar o acesso e a utilização dos serviços, sobretudo entre pessoas que, de outra forma, não seriam testadas para a doença”.

Dados da OMS indicam que, todos os dias, 3,5 mil pessoas morrem no mundo em razão de hepatites virais. Dos 50 milhões que vivem com hepatite C, apenas 36% testaram positivamente e 20% tiveram acesso ao tratamento até o fim de 2022. Para a entidade, a pré-qualificação do autoteste representa uma forma segura e efetiva de expandir a testagem para hepatite C, garantindo que mais pessoas sejam diagnosticadas com a doença e tratadas.

Aeroporto de Porto Alegre retomará embarque e desembarque na 2ªfeira

Aeroporto de Porto Alegre retomará embarque e desembarque na 2ªfeira

@ebc

O Aeroporto Internacional Salgado Filho, de Porto Alegre, retomará – a partir de segunda-feira (15) – os embarques e desembarques e o controle de segurança no terminal de passageiros. Desde 27 de maio, essas operações em voos comerciais estão sendo realizadas em um shopping de Canoas, município da região metropolitana da capital gaúcha, para pousos e decolagens na Base Aérea de Canoas.

O objetivo, segundo a Fraport Brasil, é dar mais agilidade aos procedimentos de embarque, desembarque e inspeção de segurança de um volume maior de passageiros de voos comerciais.

No entanto, em um comunicado público, a concessionária do aeroporto ressaltou que as operações de chegada e partida das aeronaves seguirão ocorrendo na base militar de Canoas, localizada a aproximadamente 10 km de distância do Salgado Filho.

Novas operações

A partir de 15 de julho, o terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Salgado Filho funcionará diariamente de 6h às 21h.

Para embarque e desembarque, a administração usará temporariamente a parte do terminal de passageiros (nos pisos 2 e 3) que não foi impactada pelas enchentes de maio.

O passageiro deverá se apresentar no aeroporto com uma antecedência de três horas do horário previsto para o seu voo. O processo de embarque se encerrará 1h30 antes da decolagem. Após este período, não será possível ingressar na sala de embarque.

A estrutura foi adaptada para que seja utilizada a área internacional, tanto no procedimento de check-in – realizado pela companhia aérea para a identificação do passageiro, despacho de bagagens e a emissão de cartão de embarque – quanto no embarque.

A Fraport Brasil estabeleceu que o acesso ao terminal de passageiros deverá ser feito pela rampa externa que leva ao piso 2, e o ingresso será apenas pelas portas 5 e 6. O processo de check-in e despacho de bagagem será feito na área do check-in internacional.

Após essa etapa, os passageiros deverão subir ao piso 3 e usar a área de embarque internacional para a inspeção de segurança. Neste ambiente, deverão seguir a sinalização para se dirigir aos ônibus que os levarão à Base Aérea de Canoas para o embarque.

Na outra ponta, os passageiros que desembarcarem em Canoas serão transportados até o Aeroporto de Porto Alegre de ônibus. Todos deverão descer na estação de ônibus do Salgado Filho e, em seguida, vão retirar as bagagens.

A Fraport Brasil informou que nenhum passageiro pode se deslocar diretamente até a Base Militar ou sair de lá sem o acompanhamento das equipes da concessionária e da empresa aérea, neste trajeto: aeroporto-Base Aérea (e vice-versa).

Serviços disponíveis

Alguns serviços de alimentação estarão disponíveis de forma adaptada para atender à demanda de passageiros na praça de alimentação e na sala de embarque do aeroporto de Porto Alegre.

Para veículos, o estacionamento 2, administrado por empresa privada, estará disponível com tarifas especiais. As empresas de transporte turístico no estado estarão com um balcão de atendimento na estação de ônibus do aeroporto, bem como as locadoras de veículos.

Suspensão

A retomada do check-in nas instalações do aeroporto ocorre após mais de dois meses do fechamento, em 3 de maio, devido ao alagamento de parte do principal aeroporto do Rio Grande do Sul, causado pelos temporais de abril e maio..

As operações de pouso e decolagem no Salgado Filho seguem suspensas por tempo indeterminado, por decisão da empresa. No entanto, o ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, estima que a reabertura total do aeroporto da capital gaúcha ocorra na segunda quinzena de dezembro deste ano, mas a previsão dependeria da conclusão da análise sobre as condições da pista de pouso e decolagem.

Em meados de junho, o terminal de cargas do aeroporto de Porto Alegre voltou a operar. Porém, o transporte aéreo de cargas ainda não foi restabelecido devido à suspensão, em maio, de voos comerciais por tempo indeterminado.

Salgado Filho retomará embarque e desembarque na segunda-feira

Salgado Filho retomará embarque e desembarque na segunda-feira

@ebc

O objetivo, segundo a Fraport Brasil, é dar mais agilidade aos procedimentos de embarque, desembarque e inspeção de segurança de um volume maior de passageiros de voos comerciais.

Novas operações

A partir de 15 de julho, o terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Salgado Filho funcionará diariamente de 6h às 21h.

Para embarque e desembarque, a administração usará temporariamente a parte do terminal de passageiros (nos pisos 2 e 3) que não foi impactada pelas enchentes de maio.

Serviços disponíveis

Alguns serviços de alimentação estarão disponíveis de forma adaptada para atender à demanda de passageiros na praça de alimentação e na sala de embarque do aeroporto de Porto Alegre.

Suspensão

Centro desenvolve modelo de negócios com base na biodiversidade

Centro desenvolve modelo de negócios com base na biodiversidade

@ebc

Pesquisas realizadas no Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA), em Manaus, apontam novos modelos de negócio, a partir de soluções inovadoras e sustentáveis com base na biodoversidade encontrada na maior floresta tropical do mundo. São materiais e tecnologias que possibilitam a transição para uma economia verde, associada ao desenvolvimento de comunidades tradicionais e povos originários da região.

Em maio de 2023, a letra B da sigla CBA deixou de significar biotecnologia e passou a ser bionegócios, para reforçar a ideia de que o centro vai além de ser um lugar de criação de produtos e soluções e também de oportunidades para um mercado em plena expansão.

Um decreto presidencial promoveu a mudança e o reenquadramento jurídico que desvinculou a instituição da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), passando a ser gerida por organização social, nesse caso, a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos (Fuea).

Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, Rodrigo Rollemberg, no Laboratório de Química de Produtos Naturais do CBA – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Segundo o secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Rollemberg, a autonomia conquistada no ano passado abriu possibilidades para tornar as pesquisas desenvolvidas com recursos naturais da Amazônia verdadeiros modelos de negócios.

“Hoje um dos grandes desafios e uma das missões da política industrial brasileira é trocar insumos que são oriundos da indústria petroquímica por biomassa brasileira”, reforça.

Rollemberg disse que os projetos de tecnologia sustentável desenvolvidos já proporcionam, por exemplo, a comercialização, em escala, de plástico produzido a partir do ouriço da castanha do Brasil em substituição ao material de origem petroquímica na indústria automobilística.

Outros projetos promissores, segundo Rollemberg, estão em processo de negociação com a indústria alimentícia, farmacêutica, de informática, o mercado energético e de insumos para a agricultura.

“A ideia é que a gente não desenvolva somente pesquisas aqui, mas que sejamos também um hub que vai promover uma proposta de inovação aberta, com espaços para incubação de escritórios, laboratórios de startups, e promover um ambiente que discuta negócios”, explica o diretor de operações do CBA, Caio Perecin.

Agregar valor

Uma preocupação com os produtos da biodiversidade é agregar valor desde o início da cadeia até o produto final, melhorando a qualidade inicial do recurso e levando capacitação profissional para cada etapa de produção. Um exemplo de pesquisa desenvolvida no CBA foi para a verticalização da cadeia do açaí, que usualmente sai da região com preços baixos e é beneficiado e comercializado em outros países por valores que chegam a 10 vezes mais do que o inicial.

Para beneficiar a cadeia, foram feitas pesquisas que identificaram a capacidade de beneficiamento para a indústria farmacêutica e nutricional. Segundo o gerente do núcleo de Produtos Naturais da CBA, Edson Pablo Silva, algumas pesquisas já estão em fase de estudo clínico, com empresas interessadas em comercializar.

Matérias primas e produtos produzidos pelo Centro de Bionegócios da Amazonia – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

“Nós desenvolvemos uma bebida nutracêutica do açaí, rica em compostos fenólicos [com poder antioxidante]. Nosso intuito foi justamente desenvolver esse produto para trabalhar em cima de algumas doenças negligenciáveis, aterosclerose, doenças hepáticas, cardiovasculares e obesidade.”, explica.

No processo de desenvolvimento dos produtos há ainda uma preocupação com o beneficiamento de todos os subprodutos resultantes do processo. “Dos subprodutos dessa bebida, nós desenvolvemos produtos de panificação, que podem ser inseridos na merenda escolar. Com isso chegamos a um pão integral com menores percentuais de trigo e maior valor nutricional. Como nosso trigo é importado, com isso a gente diminui também o impacto do dólar sobre esses produtos”, explica Edson.

Gerente do Núcleo de Produtos Naturais do Centro de Bionegócios da Amazônia, Edson Silva – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Atualmente, o espaço já mantém em sua estrutura 26 laboratórios de pesquisa aplicada distribuídos em seis núcleos de operação para produtos naturais, materiais e energia, tecnologia vegetal, bioinsumos, tecnologia industrial e a central analítica de apoio às empresas. Também há uma estrutura de hotelaria com 27 apartamentos, que deverão ser reativados para hospedagem corporativa.

De acordo com Perecin, além de um contrato de gestão com o MDIC para repasse financeiro, que garante a manutenção e modernização do prédio, de R$ 12 milhões ao ano, o CBA tem como meta a captação de R$ 120 milhões, em 4 anos, por meio da contratação e desenvolvimento de projetos inovadores e de serviços.

“A ideia é direcionar 30% dessa captação para investimento no apoio às cadeias produtivas das comunidades e povos tradicionais”, defende Perecin.

Câmara aprova urgência de texto sobre impostos da reforma tributária

Câmara aprova urgência de texto sobre impostos da reforma tributária

@ebc

Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal ainda em abril.

Com a aprovação da urgência, o projeto vai direto para a votação em plenário, já pautado para a sessão plenária desta quarta-feira (10).

Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso da cesta básica.

Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor. O processo de aprovação da reforma tributária começou no ano passado, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132 , que estabeleceu o novo sistema de tributação, em uma discussão que levou mais de três décadas para avançar no país.

“Esta Câmara vai viver amanhã [10] um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta que é centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na questão da unificação dos tributos e isenção total daqueles produtos que compõem a cesta básica brasileira”, afirmou o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), ao encaminhar votação favorável à urgência. Segundo o deputado, por unanimidade, os líderes partidários decidiram, mais cedo, em reunião na Residência Oficial da Presidência da Câmara, votar a urgência hoje e o mérito do texto amanhã.

Críticos ao regime de urgência, parlamentares da oposição encaminharam voto contrário ao avanço do texto. “A gente está falando de uma reforma tributária que, por exemplo, temos projetos de lei complementares anteriores ao do governo, que foram apresentados antes e nem foram sequer discutidos, sequer apensados. Estamos falando de uma reforma que tem 511 artigos, 356 páginas e que foi apresentado na sexta-feira [5], mas só de um lado. O que a gente tem medo? De estar criando um ‘Frankenstein’, incluindo aumento de carga tributária”, argumentou a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP).

Um dos principais articuladores da proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o processo de discussão do projeto. “Foram mais de 220 horas de audiências cronometradas, foram 300 entidades recebidas, mais de mil pessoas. O plenário pode ter pensamento ideológico para um lado, pensamento ideológico para o outro, mas acusar essa Casa, num tema como esse, dizer que faltou debate, faltou oportunidade, não é correto”.

Regras

Com 335 página e 511 artigos, o texto que regulamenta os novos impostos manteve as regras para a devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback, para água, esgoto e energia. Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

Pela proposta, o cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. O texto também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aumentem os descontos previstos na lei.

O texto prevê ainda a incidência do split payment, mecanismo no qual o valor pago do IBC e CBS por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Segundo os deputados, o mecanismo ruduz a possibilidade de sonegação fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária.

A reforma cria ainda uma nova categoria, a do nano empreendedor, que não terá cobrança de imposto. Segundo o texto, a categoria do nano empreendedor será aplicada às pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 mil.