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Comissão adia votação da proposta de liberação de emendas individuais

Comissão adia votação da proposta de liberação de emendas individuais

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para esta quarta-feira (8) a votação da proposta que dá prioridade à liberação de emendas individuais destinadas a municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo governo federal ou em situação de emergência em saúde pública reconhecida pelo Ministério da Saúde. A medida vai facilitar a destinação de recursos para os municípios do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes e fortes chuvas desde o fim de abril. A estimativa do governo é que o repasse de emendas individuais supere R$ 1 bilhão.

A proposta é uma emenda ao projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 4/24) que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A norma prevê que a liberação incida sobre as emendas elaboradas na modalidade de “transferência especial”, que são destinadas às prefeituras, sem necessidade de convênios.

“O grande volume de chuvas tem provocado estragos e fatalidades, com bloqueios em rodovias, deslizamento de encostas, alagamentos nas cidades e destruição de pontes, estradas e casas”, justificou o deputado Marcon (PT-RS), que assina a emenda junto com mais 11 parlamentares.

O adiamento na votação ocorreu porque o relator do projeto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), não conseguiu comparecer à reunião do colegiado.

Um dos pontos que devem ser debatidos é uma emenda que suprime um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que determina a exigência de que os tomadores de empréstimos em instituições financeiras públicas tenham políticas de integridade e conformidade estabelecidas.

O autor da emenda, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), justificou a supressão com o argumento de que a iniciativa tem criado obstáculos burocráticos às operações de crédito necessárias a sustentar a atividade econômica do país, com prejuízo à manutenção e geração de empregos.

“Essa emenda é importante porque precisamos liberar várias contratações do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]. Essa exigência, que consta apenas na LDO, não consta em nenhuma outra lei no Brasil, é importante. Porém, precisamos dar tempo para que as empresas e as prefeituras se adaptem”, disse. “É importante aprovar esse projeto que fará com que muitos financiamentos sigam adiante. E isso é importante em um ano em que serão necessários muitos investimentos no país”, acrescentou.

Contrário à supressão, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que aguardaria o relator para debater a matéria. “Essa emenda eu acho que é um grande retrocesso. Vou esperar conversar com o relator, deputado AJ”, afirmou Cajado.

O PLN 4/24 altera a LDO para prever, entre outros pontos que o Executivo apoiará o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo a estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade, desde que amparados por decisão da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto impede que o secretário de Orçamento Federal altere, por ato próprio, o classificador de resultado primário (RP) de subtítulos constantes da Lei Orçamentária e créditos adicionais, para adequar a programação às necessidades de execução, preservados os subtítulos criados ou os valores acrescidos por emendas parlamentares em RP 6 (individuais), 7 (de bancada impositivas) e 8 (de comissão).

Nível da água não baixa e mais bairros de Porto Alegre ficam alagados

Nível da água não baixa e mais bairros de Porto Alegre ficam alagados

@ebc

Apesar de Porto Alegre estar com céu limpo desde domingo, o nível das águas continua alta e alagando áreas que não tinham sido atingidas até o momento.

Moradores dos bairros da Cidade Baixa, no centro da capital gaúcha, e do Menino Deus, na zona sul, tiveram de evacuar desde essa segunda-feira (6) as regiões depois que bombas de drenagem da prefeitura foram inundadas e acabaram sendo desligadas por questões de segurança.

Essas bombas são responsáveis por tirar a água e jogar de volta ao rio Guaíba, que está com 5,27 metros, acima da cota de inundação.

Com o desligamento, as ruas, carros, casas e comércios dos bairros foram tomados pela água em menos de meia hora.

“Peguei só o principal e vou voltar para o trabalho”, disse uma moradora.

“Foi o tempo de levantar as coisas e sair de dentro de casa”, afirmou outro morador, dentro da casa inundada.

Equipes de segurança foram ao local para ajudar na evacuação, com a recomendação que os moradores busquem locais seguros e abrigos.

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STJ mantém prisão do motorista de Porsche que causou acidente em SP

STJ mantém prisão do motorista de Porsche que causou acidente em SP

@ebc

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (7) manter a prisão do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, o motorista do Porsche que provocou a morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana no dia 31 de março, em São Paulo.

Sastre foi preso ontem (6) pela Polícia Civil de São Paulo após o desembargador João Augusto Garcia, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entender que as medidas cautelares decretadas pela primeira instância contra o acusado, como proibição de se ausentar da comarca, não se aproximar de parentes das vítimas e manter os dados pessoais atualizados não são suficientes para o caso.

Sastre passou por audiência de custódia na tarde de hoje (7) para verificar se foi cometida alguma ilegalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ele deve seguir para uma penitenciária ainda não informada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).

O condutor do Porsche se entregou à Justiça na tarde de ontem na 5ª Delegacia Seccional Leste, no Tatuapé, e passou a noite na 31ª DP, na Vila Carrão, após ficar foragido por três dias, já que na sexta-feira (3) a Justiça decretou sua prisão e ele não foi encontrado pela Polícia Civil em sua casa no sábado (4).

Ao negar pedido de habeas corpus protocolado pela defesa, o colegiado seguiu voto proferido pela ministra Daniela Teixeira. Para a ministra, não há ilegalidades na decisão do desembargador, que determinou a prisão. “A prisão preventiva não se dá pelo clamor popular. Se dá para garantir a instrução penal”, afirmou.

O entendimento favorável à manutenção da prisão foi seguido pelos ministros Messod Azulay Neto e Joel Paciornik.

O acidente ocorreu no dia 31 de março, na Avenida Salim Farah Maluf, na zona leste de São Paulo. Segundo as investigações, o carro estava em alta velocidade antes de bater no Renault Sandero, de Ornaldo.

Fernando Sastre foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) por homicídio doloso qualificado (pena de 12 a 30 anos de reclusão) e lesão corporal gravíssima (que pode elevar a pena total em um sexto).

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Eliseu Soares de Camargo defendeu a revogação da prisão e disse que a medida não é cabível para o caso. A defesa também acusou a imprensa de “interferir” no curso do processo.

“A imprensa o colocou como o maior vilão deste país. No dia [em] que a polícia foi lá [cumprir o mandado de prisão], ele estava em uma chácara, perto de São Paulo, para passar o fim de semana com a família, sem infringir nenhuma das cautelares”, afirmou o advogado.

*Colaborou Flávia Albuquerque

CBF adia partidas de times gaúchos feminino e masculino até 27 de maio

CBF adia partidas de times gaúchos feminino e masculino até 27 de maio

@ebc

Os times gaúchos de futebol, tanto masculino quanto feminino, não entrarão em campo pelos campeonatos nacionais organizados pela CBF até 27 de maio. O adiamento dos jogos foi anunciado nesta terça-feira (7) pela entidade, “em virtude do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, decretado pelos governos federal e estadual, decorrente dos eventos climáticos extremos ocorrido”. Der acordo com a Defesa Civil do estado, 388 municípios, de um total de 497 cidades, foram afetadas pelos temporais que atingem o estado desde o início da semana passada. Até o momento, 90 mortes já foram registradas devido às chuvas.

A decisão vale para os times masculinos da Séries A, C e D do Campeonato Brasileiro, além da Copa do Brasil e Brasileiro-Sub 20. No feminino, as partidas estão suspensas nas três divisões do Brasileirão e também no Brasileiro Sub 20. Confira AQUI todos os torneios com partidas adiadas.

O adiamento ocorre um dia após a Federação Gaúcha de Futebol solicitar à CBF a suspensão, por 20 dias, de todos os jogos envolvendo clubes gaúchos, como visitantes ou mandantes.

“A CBF, na condição de entidade organizadora das competições nacionais, e atenta às suas funções institucionais, bem assim ao esforço humanitário que o momento reclama, reafirma seu irrestrito apoio às autoridades para que todas as medidas e ações sejam adotadas em benefício da população gaúcha, cujo socorro é a prioridade máxima”, diz o comunicado.

A entidade já adiara os jogos de times gaúchos na rodada passada. De lá para cá, as enchentes tomaram várias cidades da região metropolitana de Porto Alegre, culminando com o fechamento do Aeroporto Salgado Filho por ao menos um mês, devido ao alagamento da área.

Os clubes gaúchos que competiriam fora de casa esta semana nas Copas Libertadores e na Sul-Americana tiveram as partidas adiados pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol). O Grêmio enfrentaria o Huachipato (Chile) e o Internacional visitaria o Real Tomayapo (Bolívia) pela Sul-Americana.

Jogos adiados – Primeira Divisão

BRASILEIRÃO (masculino)

11/05 – Atlético-MG x Grêmio (6ª rodada)

13/05 – Inter x Juventude (6ª rodada)

19/05 – Grêmio x Bragantino (7ª rodada)

19/05 – Cuiabá x Inter (7ª rodada)

19/05 – Fluminense x Juventude (7ª rodada)

25/05 – Inter x São Paulo (8ª rodada)

26/05 – Juventude x Vitória (8ª rodada)

a definir – Flamengo x Grêmio (8ª rodada)

COPA DO BRASIL (masculino)

10/05 – Inter x Juventude (3ª fase Copa do Brasil – ida)

22/05 – Grêmio x Operário (3ª fase Copa do Brasil – volta)

22/05 – Juventude x Inter (3ª fase Copa do Brasil – volta)

BRASILEIRÃO FEMININO (Série A1)

12/05 – Avaí/Kindermann x Inter (10ª rodada)

12/05 – Grêmio x América-MG (10ª rodada)

18/05 – Atlético-MG x Grêmio (11ª rodada)

19/05 – Inter x Red Bull Bragantino (11ª rodada)

Banco do Brasil recebe doações para vítimas das chuvas no RS

Banco do Brasil recebe doações para vítimas das chuvas no RS

@ebc

O Banco do Brasil (BB) abriu um canal para doação de recursos financeiros em prol das vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. De acordo com o banco, R$ 5 milhões já foram obtidos por meio da campanha de mobilização e por repasses feitos por empresas de seu conglomerado.

Em nota, o BB informou que os recursos têm sido usados para a aquisição de alimentos, água potável, kits de higiene e limpeza, bens e utensílios. Os depósitos podem ser feitos por meio de pix (chave pix.enchentesrs@fbb.org.br) ou na conta-corrente 51.000-9, da agência 1607-1.

“As doações estão vindo de diversas regiões do mundo. Por exemplo, no Japão, onde há uma grande comunidade brasileira fora do país, a campanha de arrecadação tem gerado engajamento de clientes e não clientes. Como medida de incentivo às doações, o BB Japão fará devolução das tarifas de remessas realizadas para agências no estado do Rio Grande do Sul até o dia 31 de maio”, diz a nota.

A presidenta do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, disse que as iniciativas adotadas pela instituição vão além de doações e abrangem, também, apoio humanitário na região e também medidas de flexibilização negocial para os clientes.

“Materializamos nosso propósito de sermos próximos e relevantes na vida das pessoas. E neste momento, não seria diferente. Todo o RS pode contar sempre com o BB”, disse a presidenta.

Renegociação de dívidas

O BB já havia anunciado também medidas de renegociação de dívidas para clientes que são pessoa jurídica (PJ). Eles poderão ter “três parcelas prorrogadas extraordinariamente, para as linhas Reescalonamento PJ, Renegociação Massificada e Renegociação Especial, ou até seis parcelas, para as linhas BB Capital de Giro Digital e BB Financiamento PJ. Também haverá isenção ou estorno de tarifas dos produtos Cobrança Bancária, Pagamentos em Lote e Débito Automático de clientes MPE por 60 dias (1º/5 a 30/6)”, detalhou o banco.

Além disso, o saldo devedor das faturas de cartões Ourocard não pagas integralmente durante o período de calamidade será transportado para o mês seguinte, sem incidência de encargos. “Também serão suspensas as ações de cobrança e de negativação de clientes localizados em municípios afetados”, acrescentou.

Sites do governo do RS estão fora do ar ou inoperantes

Sites do governo do RS estão fora do ar ou inoperantes

@ebc

Sites e serviços online oferecidos pelo governo do Rio Grande do Sul estão fora do ar ou funcionando precariamente, sem atualizações, após a sede do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação (Procergs) ter sido inundada, em Porto Alegre.

No portal do governo estadual, a última notícia foi publicada na segunda-feira (6) às 20h43, antes de o sistema de processamento de dados estaduais ter sido desligado para evitar um colapso da rede. Já no site da Defesa Civil estadual, a última postagem foi um alerta, publicado no dia 5 de maio às 20h32.

No início da tarde desta terça-feira (7), a Secretaria de Educação chegou a publicar uma notícia, pouco após o meio-dia, informando sobre a ativação de canais para o recebimento de doações via Pix, afim de auxiliar as vítimas das enchentes. A publicação anterior foi no dia 4 de maio, às 11h40.

O portal de serviços do estado e os sites de secretarias, como as de Fazenda; de Logística e Transportes; e de Saúde, estão fora do ar.

O desligamento do sistema já havia sido anunciado pelo próprio centro de tecnologia. “Informamos a todos que, apesar de todos os esforços empreendidos ao longo dos últimos dias, e de todas as diversas ações tomadas no sentido de preservar o Data Center da Procergs e do Estado, nas últimas horas a enchente em Porto Alegre tomou proporções inéditas e a água entrou no prédio da companhia em um volume que a empresa não consegue contornar”, diz a nota.

Segundo o Procergs, o desligamento foi a alternativa encontrada para preservar a infraestrutura instalada e retomar as atividades no “menor intervalo de tempo possível”. A retirada da maioria dos serviços é temporária e ainda não há previsão de retomada dos serviços, informou.

Defesa Civil alerta sobre possível transbordamento de rios em Alagoas

Defesa Civil alerta sobre possível transbordamento de rios em Alagoas

@ebc

A ocorrência de chuvas intensas desde a segunda-feira (6) em Alagoas levou a Defesa Civil e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) a emitirem alerta hidrológico em razão do aumento nos volumes dos rios que cortam o estado, que podem transbordar. O alerta divulgado hoje (7) vale para os municípios de Coruripe, Jequiá da Praia, Feliz Deserto, Joaquim Gomes, Matriz de Camaragibe, Passo de Camaragibe, Maceió, Marechal Deodoro e Pilar.

Segundo o aviso da Defesa Civil, os rios Jequiá e Conduípe estão em elevação e já contam com pontos de transbordamento nos municípios de Jequiá da Praia e Feliz Deserto. Os riachos Jacarecica e Silva também apresentam elevação e mantêm essa tendência, com possibilidade de transbordamento nas próximas horas.

Os rios Coruripe e Piauí estão com elevação no volume de águas, mantendo essa tendência devido ao escoamento das águas a montante.

O informe da Defesa Civil diz ainda que o nível da Lagoa Manguaba, maior laguna do estado, com 42 quilômetros quadrados, também está em elevação. Medição realizada na manhã desta terça-feira mostrou que a lagoa, localizada entre os municípios de Pilar e Marechal Deodoro, estava com nível de 210 centímetros (cm). A cota de transbordamento é de 270 cm em Marechal Deodoro.

Na noite de ontem, um alerta da Semarh apontava a possibilidade de persistência das chuvas até a quarta-feira (8). Os acumulados mais expressivos estão na porção norte do litoral, incluindo a região metropolitana de Maceió e da Zona da Mata alagoana.

“Nas demais regiões, em particular no Agreste e Baixo São Francisco, também há previsão de elevados acumulados de chuva neste período”, diz o alerta.

Além de alagamentos, principalmente nas áreas com deficiência de drenagem urbana, as chuvas aumentam o risco de deslizamento em áreas de encosta.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu quatro alertas para o estado: um amarelo, de acumulado de chuvas para o sertão alagoano; e três de perigo, com acumulados de chuvas que podem variar entre 30 milímetros (mm) e 60 mm/h ou 50 a 100 mm/dia, com risco de alagamentos, deslizamento de encostas, transbordamento de rios nas regiões com áreas de risco.

O alerta, que também se refere a partes dos estados de Pernambuco e Sergipe, vale até amanhã (8).

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

@ebc

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.

De acordo com o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.

“Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.

O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se trata de mais uma despesa a ser paga pelos donos de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.

“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), por sua vez, argumentou que o seguro é de caráter solidário, para que todos os donos de veículos ajudem a pagar os custos dos acidentes de trânsito.

“É pago apenas por quem é proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a função de proteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, votação em que nós estamos dando ao governo a possibilidade de arrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.

O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentes de automóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depois de [o seguro ter] terminado em 2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.

Acordo

O projeto em votação, além de criar o seguro obrigatório, tem sido usado como moeda de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhões em emendas de deputados e R$ 1,2 bilhão, de senadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.

Veto

O relator Jacques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissão de que esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.

Seguro

Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A indenização era paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.

A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.

Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

Polícia investiga grupo que vendia peças adulteradas para a Petrobras

Polícia investiga grupo que vendia peças adulteradas para a Petrobras

@ebc

Policiais civis do Rio de Janeiro investigam empresários suspeitos de vender equipamentos velhos e adulterados para a Petrobras. Os alvos da operação Prometheus, desencadeada nesta terça-feira (7), são todos de uma mesma família.

Segundo a Polícia Civil, as peças fornecidas pelos investigados não apresentavam as características exigidas em contrato, além de serem produtos usados, com marcas de desgaste e oxidação.

Risco

Entre 2019 e 2022, os empresários investigados firmaram cerca de três mil contratos com a estatal petrolífera e receberam R$ 26 milhões em pagamentos.

As investigações foram realizadas em parceria com a Petrobras. Segundo a Polícia Civil, caso os equipamentos adulterados tivessem sido utilizados, gerariam risco para a vida dos profissionais e para a segurança das instalações.

Na ação de hoje, os agentes cumpriram dez mandados de busca e apreensão em Cabo Frio, na Região dos Lagos. Pelo menos uma lancha e cinco veículos foram apreendidos.

AGU quer que mineradoras paguem R$ 79 bilhões a Mariana, em 15 dias

AGU quer que mineradoras paguem R$ 79 bilhões a Mariana, em 15 dias

@ebc

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal de Minas Gerais que obrigue as mineradoras Samarco, Vale e BHP a depositar em juízo, no prazo de 15 dias, R$ 79,6 bilhões em reparação a prejuízos. As empresas respondem pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015.

A quantia corresponde à atualização monetária da condenação das empresas por danos morais coletivos, no valor de R$ 47,6 bilhões. A sentença foi proferida pela 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte, em ação civil pública aberta pelo Ministério Público Federal (MPF).

A AGU quer que a Justiça Federal determine o cumprimento imediato da sentença, mesmo que ainda haja recursos das empresas pendentes de julgamento. “Já é hora do Estado e da sociedade brasileira receberem uma resposta concreta”, diz a petição apresentada pela União.

“Este não é um processo judicial ordinário, que permite que aguardemos o trânsito em julgado da decisão para que ela tenha efeitos práticos. Não podemos esperar mais uma década. É premente a execução provisória do título, pois o meio ambiente e as pessoas afetadas têm urgência na reparação e as causadoras do dano não podem permanecer em situação de conforto, atuando de forma a procrastinar os processos e a responsabilização pelos efeitos de seus atos.”

Se o valor não for depositado em juízo no prazo, a União pede que a Justiça determine o bloqueio de ativos financeiros das empresas e, caso a medida seja insuficiente para obtenção do valor cobrado, que seja ordenado: penhora de ações com cotação em bolsa de valores; bloqueio de bens imóveis; bloqueio da distribuição de lucros e dividendos a acionistas; e penhora de 5% do faturamento.

Negociações

Passados mais de nove anos da tragédia, considerada o maior desastre ambiental causado pelo setor de mineração no Brasil, as mineradoras e as autoridades não alcançaram um entendimento para a reparação dos danos causados.

Ocorrido em 5 de novembro de 2015, o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, localizada na zona rural de Mariana (MG), liberou no ambiente 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério. Dezenove pessoas morreram. A lama devastou comunidades e deixou um rastro de destruição ambiental ao longo da bacia do Rio Doce, chegando até a foz no Espírito Santo.

Para reparar os danos causados na tragédia, um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) foi firmado em 2016 entre o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Samarco e as acionistas Vale e BHP Billiton. Com base nele, foi criada a Fundação Renova, entidade responsável pela gestão de mais de 40 programas. Todas as medidas previstas deveriam ser custeadas pelas três mineradoras.

Há negociações em andamento para repactuar o processo reparatório. O objetivo é selar um novo acordo que solucione mais de 80 mil processos judiciais acumulados. Nos processos, existem questionamentos sobre a falta de autonomia da Fundação Renova, os atrasos na reconstrução das comunidades destruídas, os valores indenizatórios e o não reconhecimento de parcela dos atingidos, entre outros tópicos.

Na semana passada, a União e o Espírito Santo rejeitaram uma nova proposta de R$ 90 bilhões para reparação integral dos danos provocados pela tragédia de Mariana (MG). A quantia englobaria tanto danos materiais como os danos morais coletivos e foi considerada insuficiente pelas autoridades.

O governo mineiro adotou posicionamento diverso e avaliou que houve avanços na nova proposta. Manifestou interesse em negociar com base nela, mas acrescentou que irá solicitar ajustes às mineradoras.

Nas negociações, mediadas pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, os governos pleiteavam o total de R$ 126 bilhões e tinham o apoio das instituições de Justiça que também compõem a mesa: Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União, além dos ministérios públicos e das defensorias públicas dos dois estados atingidos.