12627 search results for "de"

Chefes de Poderes assinam pacto sobre transformação ecológica

Chefes de Poderes assinam pacto sobre transformação ecológica

Para alinhar ações de proteção ambiental, em meio ao agravamento das mudanças climáticas, os chefes dos Três Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário – assinaram nesta quarta-feira (21), em Brasília, o Pacto do Estado Brasileiro sobre Transformação Ecológica. O evento reuniu, no Palácio do Planalto, o presidente da Luiz Inácio Lula da Silva, e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, e autoridades.

Os objetivos do pacto, considerado uma iniciativa inédita entre os Poderes, incluem ações para mudar os paradigmas econômicos, tecnológicos, sociais e culturais do país, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável, a sustentabilidade ecológica, a proteção dos direitos de crianças e das futuras gerações, a resiliência a eventos extremos e justiça social, ambiental e climática.

“O pacto que estamos firmando hoje simboliza a determinação de cada um de nós com os maiores desafios do nosso tempo, com a profundidade e a urgência que a crise climática exige”, afirmou Lula, destacando que a união dos Três Poderes em torno de uma agenda comum também marca a “força e a maturidade” da democracia brasileira.

“Juntar os Três Poderes aqui hoje demonstra com muita clareza que o Brasil voltou à normalidade civilizatória”, enfatizou Lula, salientando que o Brasil é o protagonista mundial nessa agenda.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, celebrou o fato das instituições brasileiras superarem o “negacionismo” sobre o problema da emergência climática, que, apesar disso, ainda se mantém em setores da sociedade. “Ainda tem muita gente que não acredita que nós temos um problema real afetando a humanidade, apesar da quase totalidade dos cientistas documentarem que é a atuação do homem na Terra que está produzindo esta consequência”.

“Não existem soluções locais para esse problema. As soluções precisam ser globais”, observou o magistrado. Ainda segundo Barroso, a Suprema Corte vai priorizar ações ambientais e fundiárias em julgamento no tribunal, além de promover um amplo programa de descarbonização na Justiça brasileira.

Em discurso, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, lembrou que o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) das Nações Unidas, composta por cientistas do mundo inteiro, aponta que o aquecimento global impactará de forma mais dramática os trópicos, onde está o território brasileiro, “aumentando de forma desproporcional os eventos extremos, afetando gravemente o crescimento econômico, acelerando as desigualdades e a pobreza em todo o mundo”.

“É urgente transformar este cenário e, é nesse sentido, que unimos forças para uma transição justa para um novo modelo baseado nas dimensões social, econômica, cultural e ambiental da sustentabilidade”, disse.

Eixos e ações

As ações previstas no pacto estão divididas em três eixos: ordenamento territorial e fundiário (eixo 1); transição energética (eixo 2) e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática (eixo 3). Ao todo, o documento enumera 26 medidas e a previsão de instalação de um comitê gestor conjunto, que será responsável pelo acompanhamento da implementação de cada uma das ações.

As cinco principais medidas do Pacto pela Transformação Ecológica são:

1. O Poder Executivo irá ampliar o financiamento e reduzir o custo do crédito para setores, projetos e práticas sustentáveis;

2. O Poder Legislativo irá priorizar projetos de lei relacionados aos temas do pacto, como a aprovação do marco legal do mercado de carbono, da produção de energia eólica no mar e dos biocombustíveis;

3. O Poder Judiciário irá adotar medidas para agilizar demandas judiciais que envolvam a temática ambiental, fundiária e climática, inclusive com a definição de metas e protocolos do Conselho Nacional de Justiça;

4. Os poderes Executivo e Judiciário irão, conjuntamente, integrar bancos de dados imobiliários, ambientais, cadastrais e fiscais, com dados georreferenciados, para garantir segurança jurídica sobre a titularidade das terras públicas e privadas no país e destravar investimentos.

5. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário irão adotar medidas de gestão para reduzir os impactos diretos de suas atividades sobre o meio ambiente, como licitações sustentáveis, redução de demanda por recursos naturais, eficiência energética e destinação adequada de resíduos.

Consenso político

O consenso institucional e político em torno de uma agenda ambiental comum vai facilitar a criação de normas e padrões de conduta sobre o tema, avaliou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Com definições transparentes e necessárias, o pacto fortalece a posição do Brasil como líder da segurança ambiental, climática e alimentar, apontando que o desenvolvimento sustentável é a única maneira de garantir a prosperidade e o bem-estar das gerações presentes e futuras. Esta é uma iniciativa corajosa, histórica e fruto de alinhamento fundado no espírito público e na responsabilidade com as gerações futuras”, disse.

“Existem desafios que demandam uma ampla e decidida concertação entre todos os atores relevantes. A efetivação do desenvolvimento sustentável é certamente um deles. O pacto que hoje se assina pode ser visto como a manifestação de uma visão estratégica essencial, para uma resposta eficaz para graves e urgentes problemas que a humanidade tem diante de si”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

São Paulo, Rio e Minas concentram maiores volumes de roubos de cargas

São Paulo, Rio e Minas concentram maiores volumes de roubos de cargas

@ebc

A Região Sudeste registrou o maior índice de roubos de carga no país, no primeiro semestre deste ano, com 80,6% do total nacional de prejuízos, englobando cargas diversas e gêneros alimentícios. Em igual período de 2023, a região concentrou 82,8% das ocorrências.

Os estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais foram os destaques no primeiro semestre de 2024, 47,2%, 18,7% e 14,2% dos prejuízos, respectivamente, confirmando a liderança que se repete já há alguns anos nesse tipo de crime, devido à grande circulação de mercadorias e à concentração do Produto Interno Bruto (PIB) na região.

Juntos, os três estados somaram 81,4% do total de prejuízos do Sudeste, entre janeiro e junho de 2024. A estimativa é que as perdas por roubos de carga tenham representado para todo o mercado brasileiro, em valores econômicos, entre R$ 1,3 bilhão e R$ 1,5 bilhão por ano, na última década.

Os dados foram divulgados no relatório Análise de Roubo de Cargas, da nstech, plataforma integrada de soluções de tecnologia para logística, que trabalha com softwares (programas de computador) e gestão de risco no monitoramento de roubos de cargas para as maiores empresas transportadoras e embarcadoras do país. O monitoramento das cargas corresponde a 50% do market share (fatia de mercado) do segmento.

“O nosso trabalho é prevenir o roubo de carga através de uma série de ferramentas”, disse nesta quarta-feira (21) à Agência Brasil o vice-presidente de Inteligência de Mercado da nstech, Maurício Ferreira. Os dados apurados são levados para os softwares, onde a nstech começa a controlar os locais que apresentam casos de tentativas de roubos, abordagens e roubos consolidados.

Quadrilhas organizadas

Maurício Ferreira informou que outro motivo que torna o Sudeste o maior foco dos roubos de carga no país é que a região concentra quadrilhas organizadas e especializadas nesse tipo de atividade, “mais fortes e que têm facilidade de escoamento”. Segundo ele, São Paulo detém mais de 50% do risco, com maior facilidade de a quadrilha “desovar” a carga roubada. “Para a quadrilha, é muito vantajoso fazer as abordagens nesses locais.”

Em segundo lugar nos roubos de carga aparece a Região Nordeste, com 15,8% dos prejuízos, mostrando aumento de 10 pontos percentuais comparativamente ao mesmo período do ano passado. “Foi o Maranhão que ajudou a puxar para cima o resultado desse primeiro semestre”, afirmou o vice-presidente de Inteligência de Mercado. De acordo com ele, no caso do Maranhão, foram duas realizadas operações específicas englobando cargas de gêneros alimentícios e de defensivos agrícolas.

A partir das medidas de proteção adotadas, o roubo no Maranhão foi controlado, embora tenha impactado no resultado geral do semestre. O Maranhão saltou de 0,4% do total de prejuízos em 2023 para 7,5% em 2024, ocupando a quarta posição do ranking, entre os estados com maior prejuízo.

Cenários

As cargas de baixo valor agregado, ou cargas de distribuição (feitas pelo comércio eletrônico, de mais baixo valor agregado), têm roubos efetuados com maior frequência entre as 6h e as 12h, quando ocorre um volume grande de entregas. “Quando a gente fala das cargas de alto valor agregado [de R$ 1,5 milhão a R$ 2 milhões de eletrônicos e acima disso], os ladrões atuam normalmente com os caminhões parados nos postos de gasolina, porque entram com toda uma parte de desestabilizar o rastreamento, ou seja, com uma estratégia mais robusta que demanda esse tipo de ação”, disse Ferreira. Essas cargas de alto valor agregado geralmente são roubadas após as 22h.

De acordo com o relatório, as madrugadas e as noites foram os períodos mais críticos no primeiro semestre de 2024, representando 58,9% dos prejuízos. As madrugadas concentraram 31,1% dos sinistros, com expansão de 11,1 pontos percentuais em relação ao mesmo período de 2023 (20%), enquanto as noites totalizaram mais de um quarto dos prejuízos (27,8%), com aumento de 4,7 pontos percentuais em comparação ao ano anterior. O domingo concentra muito os roubos de cargas de alto valor agregado, com maior volume de exposição, porque os veículos pernoitam e aguardam a segunda-feira para realizar as entregas aos clientes, enquanto as quintas-feiras representam maior número de roubos de cargas de menor valor agregado.

Mais da metade dos prejuízos (58,4%) resultaram de operações com cargas diversas/fracionadas (produtos diferentes em um mesmo caminhão), seguidos de gêneros alimentícios (22,6%). Juntos, esses dois tipos de carga representaram 81% dos prejuízos, no primeiro semestre deste ano, contra 66,1% no mesmo período de 2023.O terceiro lugar coube aos eletrônicos (9%), que tiveram alta de 4,9 pontos percentuais na comparação com o primeiro semestre do ano passado. As áreas urbanas registraram maior incidência de roubo (21,6%).

Considerando os trechos urbanos, as rotas com os maiores prejuízos foram observadas dentro dos estados do Rio de Janeiro (29,1%) e de São Paulo (22,7%). Em 2024, os trechos mais vulneráveis foram os que ligam Santa Catarina a São Paulo, com 28,9% dos sinistros.

BR-116

Entre as rodovias, o destaque foi para a BR-116, que liga os estados de São Paulo e Rio de Janeiro e que totalizou 19% dos prejuízos com carga diversa/fracionada no primeiro semestre de 2024, contra 6% das incidências, em 2023. A liderança nos primeiros seis meses de 2023 era da BR-050, que liga Brasília a Santos, com 7% de prejuízo. Em 2024, a BR-050 respondeu por 2,4% dos prejuízos.

Maurício Ferreira destacou que a BR-116 detém o maior volume de carga transportada do país. Ele atribuiu os roubos na rodovia ao fato de as quadrilhas organizadas fazerem suas abordagens na via para ficarem mais próximas dos grandes centros, “principalmente São Paulo e Rio, para dar vazão rápida à carga que for roubada e que as compromete se forem pegas com o roubo em flagrante”.

Ainda em relação às cargas diversas/fracionadas, a cidade do Rio de Janeiro apresentou maior registro de roubos (9,6%), superando a capital paulista (6,5%).

MPF move ação na Justiça Federal por demarcação de terra indígena

MPF move ação na Justiça Federal por demarcação de terra indígena

@ebc

Indígenas do povo Amanayé, que vivem na reserva localizada no município de Goianésia do Pará, no Sudeste do estado, denunciam a extração ilegal de madeira na região e a ausência do Estado e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) na proteção e promoção de seus direitos. O Ministério Público Federal move uma ação civil pública pela demarcação do território reservado aos indígenas há 79 anos.

Segundo o líder indígena Ronaldo Amanayé, além dos desmatamentos, uso de agrotóxico, poluição das águas e ameaças pelos invasores, os indígenas ainda enfrentam todas as dificuldades de acesso às políticas públicas. “A Funai nunca atuou na nossa região, a não ser quando os indígenas vão até a CTL [Coordenação Técnica Local] de Tucuruí para buscar apoio para fazer auxílio maternidade ou aposentadoria”, diz.

Um estudo publicado em julho, pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), a partir de dados por imagens de satélite do Sistema de Monitoramento da Exploração Madeireira (Simex), apontou que nos últimos anos a reserva Amanayé foi a mais afetada pela extração ilegal do recurso. Foram desmatados quase 3 mil hectares da reserva, aponta o estudo.

De acordo com o inquérito civil que tramitou no Ministério Público Federal e subsidiou a ação civil, foram identificados 37 Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e arrecadações de glebas para o Estado do Pará, por particulares. “Alguns fazendeiros têm georreferenciado a área e têm se valido da terra para o cultivo de monoculturas, e com isso existe uma dispersão dos próprios indígenas, existe uma saída forçada, até por uma questão de autoproteção, os indígenas acabam se dispersando, saindo do território”, explica o procurador da República responsável por ajuizar o processo, Sadi Machado.

O Censo 2022, apontava uma população de indígenas Amanayé composta por 244 pessoas, mas atualmente vivem na reserva apenas 26 famílias, somando um total de 125 pessoas. Segundo o líder indígena, muitos saíram da região por causa dos conflitos, mas a dificuldade de praticar o manejo sustentável também tem empurrado os aldeados para as cidades em busca de trabalho. “Nossas terras já não são mais autossustentáveis”, denuncia.

Machado destaca que a ausência do estado e a omissão da Funai representam, nesse caso, não apenas uma violação dos direitos ao usufruto da terra por essa comunidade, previsto na Constituição Federal, mas também viola o direito do povo Amanayé de existir. “Essa desintegração do grupo, a perda dos vínculos da comunidade entre si, e esse deslocamento forçado são violações graves. Eles acabam tendo que migrar para outros locais, às vezes, inclusive, para outros territórios indígenas, o que gera, inclusive, conflitos entre as comunidades indígenas”, destaca.

Segundo Machado, a ação foi ajuizada na última semana com um pedido liminar de urgência, para que seja iniciado imediatamente a identificação, delimitação e demarcação da área e que o processo seja finalmente homologado. Além disso, o procurador entende que a demora no cumprimento das obrigações do Estado geraram danos morais a essa população e que cabe um pedido de reparação financeira no valor de R$ 3 milhões, a serem revertidos em ações de políticas públicas em atendimento aos indígenas. “A omissão do Estado e da União, especificamente da Funai em relação à demarcação, todo o argumento de que não há recursos ou de que o orçamento não está disponível para tanto, faz com que o poder público tenha uma perda significativa com a apropriação dessa área por particulares, considerando que as terras indígenas são bens federais. Além do prejuízo ambiental que toda a sociedade acaba sofrendo”, conclui.

Reserva

Criada em 1945, a reserva indígena Amanayé foi reconhecida pela Funai em 1994, com a publicação de uma portaria que designou um grupo de trabalho para identificação e levantamento fundiário para definição da área indígena. O trabalho não foi finalizado e em 1989, uma nova portaria para continuidade do estudo foi publicada e, na época, na área que havia sido reservada para os indígenas de 163 mil hectares, foram identificadas invasões por não indígenas e crimes contra a fauna e flora.

Sem a conclusão do processo, em 2020, os indígenas voltaram a denunciar a apropriação das terras por fazendeiros que faziam uso dos CARs para grilar as terras públicas e conseguir título sobrepostos. Em resposta aos Amanayé, a Funai informou não dispor de recursos orçamentários e pessoal para dar continuidade ao processo.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Funai e até o momento da publicação da matéria não houve resposta.

Prefeitura de São Paulo faz mutirão para atualização do CadÚnico

Prefeitura de São Paulo faz mutirão para atualização do CadÚnico

@ebc

A prefeitura de São Paulo realiza, neste domingo (25), na zona norte da capital, a continuidade do mutirão para atualização do Cadastro Único (CadÚnico) das famílias de baixa renda. A ação vai ocorrer em 11 pontos da região: sete unidades do Descomplica SP e sete do Centro Educacional Unificado (CEU), das 8h às 16h. Não há necessidade de agendamento prévio.

Para fazer o cadastro e atualização do CadÚnico é preciso apresentar os documentos de todas as pessoas da família, como RG, CPF e comprovante de residência. Declaração de matrículas escolares de crianças e adolescentes não são itens obrigatórios, mas ajudam no momento do atendimento, que será prioritário às famílias que não atualizam o Cadastro Único há mais de um ano. Se a pessoa já atualizou o cadastro em 2023 ou em 2024, ainda está valendo.

O atendimento será feito nos postos do DescomplicaSP, na Casa Verde, Avenida Ordem e Progresso, 1.001; na Freguesia do Ó/Brasilândia, Avenida João Marcelino Branco, 95; no Jaçanã/Tremembé, na avenida Luis Stamatis, 300; em Santana/Tucuruvi, avenida Tucuruvi, 808; na Vila Maria/Vila Guilherme, na rua General Mendes, 111; em Perus, na rua Ylídio Figueiredo, 285; em Pirituba/Jaraguá, na rua Paula Ferreira, 1.708; e na Freguesia do Ó, na avenida João Marcelino Branco, 95.

Ainda estarão disponíveis os centros educacionais do Parque Anhanguera (rua Pedro José de Lima, 1.020);Paz (rua Daniel Cerri, 1.549 – Brasilândia), Taipas (rua João Amado Coutinho, 240);z Tremembé (rua Adauto Bezerra Delgado, 94).

O CadÚnico é o principal instrumento para identificação, inclusão e acesso de grupos socioeconomicamente vulneráveis em programas e benefícios assistenciais, voltado ao registro e suporte de famílias e pessoas de baixa renda.

O mutirão já foi realizado nas zonas sul e leste, totalizando 21 mil atendimentos, com mais de 11 mil atualizações e cadastros, além de 8.700 agendamentos para atualização nas datas seguintes.

De acordo com os dados da prefeitura, a administração municipal tem feito, em 2024, a média de 3 mil atendimentos relacionados ao CadÚnico por dia. No total, são 400 mil em todas as unidades que oferecem o serviço.

Participação das mulheres no setor de franquias alcança 57%

Participação das mulheres no setor de franquias alcança 57%

@ebc

A participação das mulheres nas redes franqueadoras evoluiu, em quase uma década, de 46% para 57%, de acordo com estudo divulgado pela Associação Brasileira de Franchising (ABF). A primeira pesquisa foi realizada em 2015, quando Cristina Franco era presidente da entidade. Agora, exercendo a presidência do Conselho da ABF, a pesquisa foi repetida e constatou que “há uma conquista de busca de equidade de gênero na participação das mulheres no franchising brasileiro”, disse Cristina à Agência Brasil. A executiva foi a primeira e única mulher a presidir a entidade por dois mandatos, de 2013 a 2016.

“Houve aumento da participação da mulher como franqueada que se prepara, junta um capital para iniciar o seu primeiro negócio e, aí, busca no franchising essa oportunidade de empreender. É algo muito interessante ver a mulher com esse apetite de buscar novos negócios, entendendo o franchising como um investimento seguro para o negócio que vai realizar”.

A pesquisa confirma a expansão das mulheres nas redes franqueadoras, como executivas do segmento. “Nas mulheres que trabalham para fazer o franchising crescer em todo o Brasil, a gente vê um avanço na participação também”. As mulheres passaram a ser maioria nos postos de trabalho nas operações franqueadas, subindo de 48% para 51% no período analisado.

Ocorreu ainda alta da presença feminina nos cargos de liderança das empresas franqueadoras, de 19% para 29% entre 2015 e 2024, mas elas continuam em minoria, assim como na liderança das operações franqueadas, com apenas três em cada dez pessoas, ou o equivalente a 32,2%, são mulheres.

Capacitação

Cristina Franco analisa que, a exemplo do que ocorre globalmente, a mulher vem ocupando os espaços que busca através de muita luta e conquista a partir do alcance de cursos de formação profissional, programas de mentoria voltados para mulheres, mudanças nas dinâmicas familiares, com maior participação dos pais nas tarefas domésticas, bem como no engajamento das empresas em promoverem diversidade em seus quadros funcionais.

“O fato de a mulher buscar se capacitar, da educação, de buscar se qualificar faz com que ela chegue para empreender mais preparada, mais segura e, também, com essa qualificação ela conquista postos de trabalho mais avançados, o que permite que ela junte um capital para começar o seu próprio negócio. Isso é extremamente relevante, porque você vê algo consistente acontecendo. Isso não é uma corrida de 100 metros, mas é vencer uma maratona que nós, mulheres, temos buscado, principalmente após a 2ª Guerra Mundial, de crescer e buscar nossa participação no mercado de trabalho. E, com o franchising, agora no mundo do empreendedorismo”.

A presidente do Conselho da ABF avalia que, como segmento da economia, o franchising fez a lição de casa de realizar a pesquisa para poder constatar cientificamente e ter a prova de que essa movimentação existe e é fundamental. “O estudo acompanhou essa expansão das mulheres no setor de franquias com base em dados e não como mera percepção intuitiva”. Por outro lado, Cristina afirmou que o estudo referenda que a mulher vem para empreender, para buscar no mundo dos negócios o seu posicionamento. “E o franchising, como é uma forma de empreender mais estruturada, segura, organizada, tem essa afluência de mulheres que, muitas vezes, conquistam seu capital, sua capacidade de ter investimento de uma forma mais aguerrida do que os homens, porque não é inerente a essa construção social que tinham no passado”.

Confirmação

Esse movimento no mercado é comprovado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontou recorde histórico de 43,380 milhões de mulheres ocupadas em 2023. São classificadas como ocupadas as pessoas que exerceram atividade profissional (formal ou informal, remunerada ou não) durante, pelo menos, uma hora completa na semana de referência da pesquisa.

O estudo da ABF identificou ainda queda de 22% para 7% no total de mulheres que trabalham nas franqueadoras e têm algum vínculo familiar com os sócios. Isso evidencia uma maior profissionalização do setor, que tem buscado cada vez mais executivas do mercado, cuja escolha se baseia em meritocracia, habilidades e experiências e menos nos relacionamentos familiares. “E o profissionalismo se referenda quando se vê os números do segmento”, assegurou Cristina Franco.

Dados da Pesquisa de Microfranquias da ABF confirmam o crescimento da participação das mulheres na liderança das redes franqueadoras. A participação delas como principais executivas nas marcas de microfranquias puras, que envolvem modelos de negócios com valor de investimento inicial de até R$ 135 mil, subiu de 12% para 18% entre maio de 2022 e maio de 2024.

Acessos

Segundo levantamento do Portal do Franchising, as mulheres lideraram em número de acessos por quem busca uma franquia, entre janeiro e julho de 2024, com 52,1%, enquanto os homens ficaram com 47,9%. Isso comprova que as mulheres buscam empreender porque estão navegando e buscando informações para comprar sua franquia, apontou Cristina Franco, para quem esse movimento tem dois vieses ou perspectivas interessantes.

“O primeiro é eu sou capaz, tenho meu posicionamento e quero ter o meu próprio negócio. É a entrada efetiva da mulher no empreendedorismo. E o segundo viés é que, muitas vezes, quando você está em alguma carreira de executiva, na área financeira, por exemplo, e você tem um acúmulo de mulheres nas principera, não entendpais posições, eu entendo que, às vezes, a mulher, para buscar crescer e ser dona do seu próprio nariz, procura o seu próprio negócio para poder se realizar como mãe, como mulher e como empresária”.

Diversidade

O estudo da ABF revelou, ainda, que mais do que dobrou o percentual de franquias que buscam ampliar o espaço para o público feminino na liderança. Em 2015, o percentual de redes que incluíam ações em prol do equilíbrio da diversidade de gênero em sua liderança somava 29%. Em 2024 este índice saltou para 63%. Além disso, metade das empresas franqueadoras (50,1%) afirmaram monitorar ações na diversidade de gênero em cargos de liderança, contra 7,2%, em 2015.

O estudo somou 395 entrevistas realizadas entre 9 de abril a 14 de maio, que representam 45% do faturamento do setor e 32% das operações.

A Associação Brasileira de Franchising é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 1987, que representa oficialmente o sistema de franquias brasileiro. O setor registrou faturamento anual superior a R$ 240 bilhões em 2023, mais de 195 mil operações e cerca de 3,3 mil marcas de franquias espalhadas por todo o Brasil. O franchising brasileiro responde por mais de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) e emprega diretamente cerca de 1,7 milhão de pessoas.

Pochmann alerta para a vulgarização de dados em ambientes digitais

Pochmann alerta para a vulgarização de dados em ambientes digitais

@ebc

O presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Marcio Pochmann, defendeu nesta quarta-feira (21) o fortalecimento do instituto e enfatizou o seu papel diante de uma “vulgarização” dos dados, sobretudo em ambientes digitais. Pochmann discursou na cerimônia de reabertura da Casa Brasil IBGE, no Palácio da Fazenda, no centro do Rio de Janeiro.

O IBGE é o principal provedor de dados e informações do país, responsável pela produção de cerca de 60% dos dados nacionais. Entre as principais pesquisas estão o Censo Demográfico e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do Brasil.

Pochmann ressaltou que os cadastros e os registros administrativos “são importantes como instrumentos de organização, condução e monitoramento de política pública”. No entanto, segundo ele, pela internet os dados são constantemente descredibilizados.

“Pela internet há uma vulgarização de dados. O IBGE levanta os níveis de preço do Brasil, o custo de vida do Brasil e a inflação. E é muito comum que alguém que usa a rede social diga ‘Olha, o IBGE divulgou a inflação, fui no supermercado e o preço do feijão, por hipótese, subiu não sei quantos por cento. Logo, o dado da inflação não está correto’. Há um processo, portanto, de vulgarização dessas estatísticas que são algo profundamente sério e que não pode ser banalizado”, exemplifica.

A inflação citada no exemplo é calculada pela variação média dos preços dos produtos em determinado período. Como se trata de uma média, alguns produtos podem ter variações maiores ou menores do que outros, o que não significa que o índice esteja incorreto, explicou.

Segundo o presidente do IBGE, essa “vulgarização de dados” está relacionada ao fato de o Brasil não ser um grande produtor e exportador de bens e serviços digitais, e também a ausência de um letramento digital, que permita que as pessoas tenham uma maior consciência crítica do que são ou não notícias falsas. Além disso, de acordo com Pochmann, o “domínio externo das informações de uso nacional são cada vez mais evidentes”, avalia.

Para o presidente do IBGE, diante desse contexto, o próprio instituto tem a capacidade de avançar, inclusive utilizando informações e dados que são próprias da internet. Mas para isso, segundo Pochmann, é preciso que haja a valorização do IBGE, revendo, entre outros aspectos, as condições de trabalho dos funcionários.

“Os diálogos internos e externos podem apresentar, até janeiro de 2025, um novo plano de trabalho do IBGE, considerando não apenas a conexão com os dados já existentes, como também os novos dados que resultam da era digital, como uma série de informações que não são públicas, informações que dizem respeito à internet. Por exemplo, atividades vinculadas a empreendimentos e a concessões do Estado. Tudo isso é possível de constituir, portanto, com grande soma de informações próprias da área digital”, explica.

“Mas o IBGE, para avançar nesse sentido, precisa construir um novo estatuto e repensar a sua estrutura organizacional, o regime de trabalho, as condições de trabalho no conjunto da cadeia produtiva, de produção e difusão dos dados. Isso é importante dizer para reafirmar o IBGE, para permitir continuar cumprindo a sua missão estratégica institucional de retratar a realidade nacional e avançar também na cooperação internacional”, defende.

Nesta quarta-feira, ocorreu a cerimônia de reabertura da Casa Brasil IBGE, um espaço de memória e tecnologia, reunindo em um mesmo lugar as diferentes áreas do instituto e suas atuações, para que o visitante, seja de maneira presencial ou virtual, possa visualizar tanto a história de quase 90 anos do IBGE, quanto os caminhos e perspectivas do instituto para as próximas décadas.

O espaço foi oficialmente inaugurado em maio deste ano.

Relatora conclui voto e Conselho de Ética analisa caso Brazão dia 28

Relatora conclui voto e Conselho de Ética analisa caso Brazão dia 28

@ebc

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados vai conhecer na próxima quarta-feira (28) o relatório que pode levar à cassação do deputado Chiquinho Brazão (Sem partido/RJ) – acusado de ser um dos mandates do assassinato da vereadora Marielle Franco. A data da reunião foi confirmada pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União/BA).

A relatora do caso, a deputada Jack Rocha (PT/ES), concluiu seu voto e protocolou o parecer no Conselho nesta segunda-feira (19). Porém, o documento ainda está com sigilo e só deve ser conhecido na reunião da próxima semana.

A deputada Rocha foi escolhida relatora após quatro parlamentares desistiram de relatar o caso depois de terem sido sorteados em listas tríplices. Na próxima semana, um pedido de vista ainda pode adiar a votação do parecer para outra data.

No último dia 18 de junho, a 1º Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus, por unanimidade, os cinco acusados pelo assassinato de Marielle e do motorista Anderson Gomes, em 2018, o que inclui o deputado Chiquinho Brazão.

A Procuradoria-Geral da República acusa Chiquinho – e seu irmão Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) – de integrar uma milícia no Rio, tendo decidido matar a vereadora por causa da resistência dela a um projeto de lei de regularização de terras de interesse do grupo criminoso. Marielle lutava para destinar as terras à moradia popular.

Acusados negam

Os irmãos Brazão negam envolvimento do crime. Em videoconferência realizada no Conselho de Ética no dia 16 de julho deste ano, Chiquinho disse que é vítima, assim como foi Marielle.

“Não estou envolvido em nada, somos vítimas de uma acusação de um réu confesso para obter benefícios na Justiça. Nem imagino porque esse indivíduo, que não conhecemos, está provavelmente protegendo alguém”, disse o deputado.

O nome dos dois irmãos foi apontado pelo ex-policial militar Ronnie Lessa, réu confesso dos crimes, em delação premiada.

O processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados pode levar a cassação do mandato do deputado Chiquinho Brazão, a depender do voto da relatora e da aprovação no colegiado e no plenário da Casa. O parlamentar está preso desde o dia 24 de março por obstrução de Justiça, acusado de tentar atrapalhar as investigações.

No dia 10 de abril de 2024, a Câmara dos Deputados votou por manter a prisão do parlamentar por 277 votos contra 129 e 28 abstenções. Eram necessários 257 votos para manter a prisão.

CCJ do Senado reduz prazo de inelegibilidade previsto na Ficha Limpa

CCJ do Senado reduz prazo de inelegibilidade previsto na Ficha Limpa

@ebc

Os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (nº 134/2010) devem ficar fora das urnas por, no máximo, oito anos a contar da condenação, define o projeto de lei complementar (nº 192/2023) aprovado nesta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, o texto segue para análise do plenário da Casa.

Atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena para crimes comuns contra a vida, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, entre outros. No caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais oito anos após o termino do mandato no qual o político foi condenado.

De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o texto traz uma série de outras alterações. Entre elas, estabelece o limite de 12 anos de inelegibilidade, ainda que a pessoa tenha diversas condenações. O texto também define que as mudanças devem valer para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações.

O projeto ainda exclui a inelegibilidade para os casos em que o político é condenado por abuso de poder político ou econômico pela Justiça Eleitoral sem que haja “comportamento grave apto a implicar a cassação de registro, de diploma ou de mandato”.

O relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA), justificou que a atual legislação traz diferentes períodos de inelegibilidade. “Pode ocorrer de um parlamentar cassado pela respectiva Casa Legislativa tornar-se por isso inelegível durante o prazo de oito anos ou até mesmo por 15 anos”, escreveu.

O senador acrescentou que, com essa nova lei, “o período de inelegibilidade passa a ser único, de oito anos, que serão contados a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato eletivo, ou da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva, ou da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso”.

Justificativa

O senador Weverton rebateu as críticas de que o projeto quer facilitar a volta de políticos ficha-suja. O parlamentar defendeu que o projeto apenas corrige os casos em que os prazos ficam por tempo indefinido devido à não conclusão do processo.

“Tem casos que passaram 14 anos e não foram julgados. Ele está há dez, 12 ou 15 anos fora da disputa, e um dia, quando o tribunal transitar e julgar o processo, ele vai começar a cumprir uma pena de oito anos. Isso é inacreditável”, justificou.

Nenhum senador se manifestou contra o texto. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu as mudanças.

“Talvez estejamos tirando da política muitos homens e mulheres que gostariam de colaborar. Se houve algum equívoco, alguma má interpretação da legislação que levou àquela condenação, é natural que se tenha um prazo razoável para que essa pessoa possa cumprir essa pena, e não um prazo indeterminado, sem ter data para conclusão”, ponderou.

Operação da Polícia Federal mira governador do Tocantins

Operação da Polícia Federal mira governador do Tocantins

@ebc

Após indícios da existência de um esquema contratação de empresas de distribuição de cestas básicas,durante a pandemia de covid-19, nesta quarta-feira (21) a Polícia Federal fez buscas em endereços ligados ao governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

A Operação Fames-19 cumpre 42 mandados de busca e apreensão em todo o estado. A PF busca material suficiente para continuar as investigações e identificar os responsáveis pelas supostas fraudes.

Segundo a Polícia Federal, entre 2020 e 2021, o esquema era o seguinte: grupos de empresas eram contratadas para o fornecimento de cestas básicas e recebiam o valor total do contrato sem entregar todas as cestas previstas na transação.

Governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa. Foto – Antonio Gonçalves/Governo do To

Em nota, o governador Wanderlei Barbosa afirmou que, “na época dos fatos, era vice-governador e não era ordenador de nenhuma despesa relacionada ao programa de cestas básicas no período da pandemia”. Segundo ele, a única participação dele foi “em um grupo de consórcio informal de R$ 5 mil com outras 11 pessoas”, sendo que uma delas era a investigada. Barbosa completou dizendo estar “confiante na inocência e na Justiça, estando sempre à disposição para colaborar com as investigações”.

Por meio de nota, o governo do Tocantins informou que “colabora com a Polícia Federal no cumprimento dos mandados”.

O nome da operação, Fames-19, é uma referência ao período em que houve aumento de pessoas em situação de fome, durante a pandemia de covid-19. Fames vem do latim, que significa fome.

Ouça na Radioagência:

Mesmo com filho menor divórcio pode ser feito em cartório

Mesmo com filho menor divórcio pode ser feito em cartório

@ebc

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inseriu na resolução que trata de divórcios administrativos, feitos em cartório, a possibilidade de que o procedimento seja feito mesmo se o casal tiver filhos menores incapazes, desde que questões como a guarda, a visitação e as verbas alimentares já tenham sido resolvidas na Justiça. A medida oficializa um procedimento já aceito em diversos estados.

A medida do CNJ reforça que a necessidade de intermediação de um juiz para a homologação do divórcio diga respeito somente ao resguardo dos direitos do menor incapaz. Resolvida essa questão previamente, o divórcio extrajudicial pode ser realizado apenas no cartório.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (20) por unanimidade no mesmo processo que autorizou a realização de inventário extrajudicial, ou seja, em cartório, via escritura pública, mesmo se houver menores incapazes entre os herdeiros. Em se tratando de inventário, não há necessidade de nenhuma intervenção judicial, mesmo previamente, o que não era permitido.

Se apenas um dos integrantes do casal tiver filhos, isso não impede o divórcio extrajudicial, pois nesse caso não seria necessário a intervenção judicial para resolver questões sobre a guarda do menor.

O divórcio administrativo é muito mais célere do que o judicial, podendo ser registrado em 24 horas. Na Justiça, o processo é mais caro e demorado. A separação em cartório, contudo, somente é possível caso haja pleno consenso do casal. Caso haja qualquer desentendimento a respeito da partilha de bens, por exemplo, um juiz precisará ser acionado.

Ao ampliar a possibilidade de inventário e divórcio extrajudiciais, o CNJ atendeu a um pedido de providências protocolado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam).