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Governo muda regras de planos de previdência privada; entenda

Governo muda regras de planos de previdência privada; entenda

O governo federal alterou as regulamentações de planos de previdência privada, para tornar esse tipo de investimento mais atrativo para os poupadores.

As atualizações das normas são do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. De acordo com reguladores e agentes da indústria de previdência privada, haverá mais concorrência no mercado e mais opções de recebimento de renda para os investidores.

“O consumidor está no centro da nova disciplina jurídica, podendo escolher adequadamente e tomar a sua melhor decisão de investir”, avalia o superintendente de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani.

As mudanças estão descritas em duas resoluções do CNSP editadas em 19 de fevereiro. A número 463/2024 é direcionada aos chamados Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL); e a 464/2024, relacionada ao Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

As alterações ocorrem quando os planos completam 25 anos de criação e foram decididas após consulta pública ao longo de 2022, em processo de debate com a sociedade civil e participantes do setor.

De acordo com o CNSP, os planos de previdência privada contam com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos. As mudanças trazidas pelas resoluções valem apenas para novas adesões.

Entenda as mudanças

Os produtos VGBL e PGBL são planos de previdência privada com característica de acumulação, ou seja, há um período de composição do investimento que será, no futuro, revertido em renda.

A principal diferença entre os dois está no tratamento tributário. Em ambos, o imposto de renda (IR) incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. No VGBL, o IR incide apenas sobre os rendimentos; no PGBL, sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda.

Inclusão automática

Uma das principais mudanças impostas pelas resoluções é a determinação de que os planos instituídos, ou seja, aqueles que preveem contribuição por parte dos patrocinadores, estabeleçam cláusula de adesão automática de participantes.

Por exemplo, quando uma pessoa é contratada por uma empresa que oferece planos de previdência aos empregados, ela será automaticamente incluída no plano. Antes, era preciso que o novo funcionário manifestasse interesse em aderir ao plano.

Dentro de um determinado período que ainda será regulamentado pela Susep, esse trabalhador poderá decidir se quer manter a adesão ou sair do plano de previdência. Enquanto isso, a empresa fará os aportes normalmente, sem acarretar qualquer custo ao empregado.

“O participante deverá receber sempre as informações e o suporte para a tomada de decisão mais adequada à sua realidade e necessidades”, explica a coordenadora-geral de Regulação de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Susep, Adriana Hennig.

Adequação

Outra mudança importante é a responsabilidade que as seguradoras devem ter com o suitability – termo em inglês que se refere ao ajustamento entre o perfil dos participantes e o tipo de investimento. Quando notar um desajuste, a empresa responsável pelo plano deverá alertar o poupador.

Por exemplo, se uma pessoa de idade avançada se aproxima do momento de receber os benefícios, a seguradora deve aconselhar o participante sobre a conveniência de reduzir o risco das aplicações.

Em outras palavras, pessoas que estão perto de se aposentar são orientadas a ter mais renda fixa (CDBs, Tesouro Direto) que renda variável (ações, fundos imobiliários) na carteira de previdência.

Tempo de decisão

A hora de escolher como se dará a forma de usufruir dos benefícios também é uma novidade das resoluções 463/2024 e 464/2024.

Anteriormente, a escolha acontecia quando o participante aderia ao plano. Isso causava situações, por exemplo, de uma pessoa de 20 anos ter que escolher como receberia os valores ao completar 65 anos.

Com a mudança, a decisão pode ser tomada apenas quando o participante estiver se aproximando do período de fruição dos recursos acumulados.

Juros correntes

Ainda sobre a forma de receber o benefício, os participantes poderão, a partir das novas regras, usar no cálculo da renda recorrente juros mais coerentes com os que estiverem sendo praticados pelo mercado no momento dos desembolsos. Independentemente de serem mais altos ou baixos que no momento da adesão, serão condizentes com a situação econômica no período do recebimento da renda.

“Isso torna o produto mais vantajoso, do ponto de vista econômico, trazendo um grande benefício para os consumidores e também para o mercado segurador”, considera Adriana Hennig.

Tipos de renda

Outra grande mudança é mais liberdade para os participantes escolherem a forma que receberão a renda. Antes havia a escolha se seria o recebimento de todo o valor acumulado de uma única vez, ou de forma mensal por um período específico, ou de forma vitalícia (todos os planos são obrigados a oferecer essa opção).

Agora, o poupador poderá fazer a escolha pouco tempo antes da fruição e, inclusive, fazendo uma combinação de formas. Por exemplo, escolher parte do acumulado em renda mensal por um determinado período, e outra parte de forma vitalícia.

“A renda deverá ter no mínimo um período de pagamento de cinco anos a fim de preservar o caráter previdenciário do produto”, aponta a coordenadora da Susep.

As mudanças implicam ainda receber mesmo enquanto estiver no período de acumulação. Ou até suspender a acumulação por um tempo enquanto recebe a renda e depois voltar a fazer aportes. Além disso, em caso de renda mensal, o valor não precisa ser linear. Pode, por exemplo, ser maior em um primeiro momento.

É importante ter em mente que todas as opções serão calculadas com base no montante acumulado pelos investidores. Uma modalidade de fruição vitalícia terá, evidentemente, valores mensais menores que uma estipulada para o prazo de 5 anos.

Com a possibilidade de portabilidade, os participantes poderão comparar entre as seguradoras as melhores condições para receber o valor acumulado, de forma que, se encontrar propostas interessantes em algum concorrente, pode migrar parte do acumulado e receber rendas de duas seguradoras ao mesmo tempo. Isso pode acontecer mesmo que ele já tenha contratado uma forma de renda com uma primeira seguradora.

A confrontação entre as empresas é uma forma de abrir o mercado de previdência privada a mais concorrência, o que pode resultar em menos custos e mais vantagens para os participantes de planos.

“O aumento da concorrência é extremamente saudável, principalmente quando estamos tratando de um mercado de sobrevivência bastante concentrado, em que 80% das provisões estão concentrados em quatro seguradoras”, observa Adriana Hennig.

Joaquim Gomes, especialista da RJ+ Investimentos, considera que o conjunto de mudanças, incluindo a modernização do processo de contratação de renda, “traz maior clareza aos participantes dos planos a respeito de sua liberdade para definir a empresa que deseja contratar a renda, ou seja, isso melhora a competitividade dada a maior capacidade de comparação que o investidor teria”.

Brecha tributária

As resoluções do CNSP incluem ainda uma regra para evitar brechas tributárias para famílias de super-ricos, o que desvirtuaria a finalidade do plano de previdência privada.

Com a nova regra, um segurado não poderá manter mais que R$ 5 milhões em um plano VGBL quando ele e seus familiares detiverem mais que 75% das cotas do fundo de investimento atrelado ao plano.

“Sem essa restrição, planos poderiam ser utilizados como forma de violar o princípio da isonomia tributária que a lei pretendeu garantir”, afirma a Susep.

Segundo Joaquim Gomes, é uma movimentação do governo para barrar uma estratégia de super-ricos em busca de brecha tributária, após a taxação dos chamados fundos exclusivos.

“Para evitar que investidores façam esse movimento, o governo já se antecipou”, diz.

Fazenda publica regras para empresas de auditoria de apostas on-line

Fazenda publica regras para empresas de auditoria de apostas on-line

@ebc

As empresas de auditoria de apostas on-line precisarão ter três anos de experiência comprovada e não poderão receber contato das companhias que organizam os jogos. As regras constam de portaria publicada nesta segunda-feira (26) pelo Ministério da Fazenda com a regulamentação das normas para os “laboratórios de auditoria”.

Segundo as regras, não haverá limite de laboratórios habilitados no país. Caberá à recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a certificação das empresas de auditoria de jogos eletrônicos. O órgão avaliará tanto a infraestrutura tecnológica como o cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas.

A exigências de três anos mínimos de monitoramento de apostas on-line beneficiará empresas estrangeiras que auditam apostas on-line em outros países. A portaria também veda que os profissionais dos laboratórios de auditoria trabalhem para as empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil por até 12 meses.

“O responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante da equipe responsável pelas avaliações para certificação da conformidade dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line não poderão ser contratados pelas pessoas jurídicas interessadas na obtenção de outorga para exploração comercial de apostas de quota fixa ou pelos operadores autorizados, nos doze meses posteriores à avaliação”, destaca a portaria no artigo 9.

A portaria obriga, no artigo 7, a empresa auditora a assinar uma declaração de que não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.

Esse é o primeiro passo para a regulamentação do mercado de apostas on-line, reguladas pela Lei 14.190, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado e sancionada em 29 de dezembro. Nas próximas semanas, outras portarias serão publicadas.

Dívida Pública cai 1,08% em janeiro e fica abaixo de R$ 6,5 trilhões

Dívida Pública cai 1,08% em janeiro e fica abaixo de R$ 6,5 trilhões

@ebc

O alto volume de vencimentos de títulos prefixados fez a Dívida Pública Federal (DPF) cair em janeiro. Segundo números divulgados nesta segunda-feira (26) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 6,52 trilhões em dezembro para R$ 6,45 trilhões no mês passado, queda de 1,08%.

Em abril do ano passado, o indicador superou pela primeira vez a barreira de R$ 6 trilhões. Mesmo com a alta em janeiro, a DPF continua abaixo do previsto. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de janeiro, o estoque da DPF deve encerrar 2024 entre R$ 7 trilhões e R$ 7,4 trilhões.

A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) caiu 1,48%, passando de R$ 6,269 trilhões em dezembro para R$ 6,176 trilhões em janeiro. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 147,3 bilhões em títulos a mais do que resgatou, principalmente em papéis prefixados (com juros definidos antecipadamente). O recuo foi parcialmente compensado pela apropriação de R$ 55,08 bilhões em juros.

Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a Taxa Selic (juros básicos da economia) em 11,25% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo.

No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 163,21 bilhões em títulos da DPMFi, o volume mais alto desde março do ano passado. No entanto, com o alto volume de vencimentos em janeiro, os resgates somaram R$ 311,12 bilhões, o volume mais alto desde setembro do ano passado.

No mercado externo, a alta do dólar e o lançamento de títulos no exterior aumentaram o endividamento do governo. A Dívida Pública Federal externa (DPFe) subiu 8,89%, passando de R$ 251,46 bilhões em dezembro para R$ 273,83 bilhões em janeiro. O principal fator foi a emissão de US$ 4,5 bilhões (R$ 22,129 bilhões) no fim de janeiro e o avanço de 2,32% da moeda norte-americana no mês passado.

Colchão

Após subir em dezembro, o colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos) caiu. Essa reserva passou de R$ 982 bilhões em dezembro para R$ 813 bilhões no mês passado. O principal motivo, segundo o Tesouro Nacional, foi o forte resgate líquido (regate menos emissões) no mês passado.

Atualmente, o colchão cobre 7,1 meses de vencimentos da dívida pública. Nos próximos 12 meses, está previsto o vencimento de R$ 1,235 trilhão em títulos federais.

Composição

O resgate de títulos prefixados (com rendimento definido no momento da emissão) mudou a composição da DPF. A proporção desses papéis caiu de 26,53% em dezembro para 22,93% em janeiro. O PAF prevê que o indicador feche 2024 entre 24% e 28%.

Nos últimos meses, o Tesouro tinha voltado a lançar mais papéis prefixados, por causa da diminuição da turbulência no mercado financeiro e da perspectiva de queda da Taxa Selic nos próximos meses. No entanto, uma eventual volta das instabilidades no mercado pode comprometer as emissões, porque esses títulos têm demanda maior em momento de estabilidade econômica.

A proporção dos papéis corrigidos pelos juros básicos subiu fortemente de 39,66% em dezembro para 42,03% em janeiro. O PAF prevê que o indicador feche 2023 entre 40% e 44%. Até recentemente, esse tipo de papel atraía o interesse dos compradores por causa das recentes altas da Taxa Selic, mas o percentual pode cair nos próximos meses por causa do ciclo de queda nos juros básicos da economia, que começou a ser reduzida em agosto.

A fatia de títulos corrigidos pela inflação na DPF subiu fortemente, passando de 29,76% para 30,53%. O PAF prevê que os títulos vinculados à inflação encerrarão o ano entre 27% e 31%.

Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública passou de 4,05% para 4,51%. A dívida pública vinculada ao câmbio está dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2023, entre 3% e 7%.

Prazo

O prazo médio da DPF subiu de 3,95 para 4,11 anos. O Tesouro só fornece a estimativa em anos, não em meses. Esse é o intervalo médio em que o governo leva para renovar (refinanciar) a dívida pública. Prazos maiores indicam mais confiança dos investidores na capacidade do governo de honrar os compromissos.

Detentores

As instituições financeiras seguem como principais detentoras da Dívida Pública Federal interna, com 28,1% de participação no estoque. Os fundos de pensão, com 23,6%, e os fundos de investimento, com 23,5%, aparecem em seguida na lista de detentores da dívida.

Mesmo com a instabilidade no mercado externo, a participação dos não residentes (estrangeiros) subiu de 9,5% em dezembro para 9,9% em janeiro. O percentual atingiu o maior nível desde outubro do ano passado, quando a fatia dos estrangeiros na dívida pública estava em 10,2%. Os demais grupos somam 14,8% de participação.

Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic (juros básicos da economia), a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência).

STF condena mais 15 réus pelos atos antidemocráticos de 8/1

STF condena mais 15 réus pelos atos antidemocráticos de 8/1

@news-wiki

24 de fevereiro de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 15 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Até o momento, as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) resultaram em 86 condenações.

Os réus, julgados na sessão plenária virtual encerrada em 20/2, foram sentenciados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Intenção de derrubar governo

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela PGR, trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

Penas

As penas foram fixadas em 16 anos e 6 meses de prisão, para nove pessoas, e em 13 anos e 6 meses de prisão, para outras seis. Como na fixação das penas nenhuma proposta obteve maioria, as sentenças foram estabelecidas com base no voto médio.

Indenização

A condenação também abrange o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente da pena.

Vendas do Tesouro Direto sobem 13% em janeiro

Vendas do Tesouro Direto sobem 13% em janeiro

@ebc

As vendas de títulos públicos a pessoas físicas pela internet somaram R$ 3,649 bilhões em janeiro, divulgou nesta sexta-feira (23) o Tesouro Nacional. O valor subiu 13% em relação a dezembro, mas caiu 16,46% em relação a janeiro do ano passado.

O recorde mensal histórico do Tesouro Direto ocorreu em março do ano passado, quando as vendas somaram R$ 6,842 bilhões. O mês passado foi marcado por algumas instabilidades no mercado financeiro global, o que reduziu o interesse de alguns investidores.

Os títulos mais procurados pelos investidores em janeiro foram os corrigidos pela Selic (juros básicos da economia), cuja participação nas vendas atingiu 66,3%. Os títulos vinculados à inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) corresponderam a 20,3% do total, enquanto os prefixados, com juros definidos no momento da emissão, foram 9,9%.

Destinados ao financiamento de aposentadorias, o Tesouro Renda+, lançado no início de 2023, respondeu por 2,5% das vendas. Criado em agosto do ano passado, o novo título Tesouro Educa+, que pretende financiar uma poupança para o ensino superior, atraiu apenas 0,9% das vendas.

O interesse por papéis vinculados aos juros básicos é justificado pelo alto nível da Taxa Selic. Em janeiro de 2021, o Banco Central (BC) começou a elevar a Selic. A taxa, que estava em 2% ao ano, no menor nível da história, ficou em 13,75% ao ano entre janeiro de 2022 e agosto de 2023. Mesmo com as quedas recentes nos juros básicos, atualmente em 11,25% ao ano, as taxas continuam atrativas.

O estoque total do Tesouro Direto alcançou R$ 130,09 bilhões no fim de janeiro, aumento de 1,61% em relação ao mês anterior (R$ 128,23 bilhões) e de 22% em relação a janeiro do ano passado (R$ 105,67 bilhões). Essa alta ocorreu porque as vendas superaram os resgates em R$ 707,1 milhões no mês passado.

Investidores

Em relação ao número de investidores, 468,1 mil novos participantes se cadastraram no programa no mês passado. O número total de investidores atingiu 26.918.583. Nos últimos 12 meses, o número de investidores acumula alta de 23,1%. O total de investidores ativos (com operações em aberto) chegou a 2.524.954, aumento de 20,4% em 12 meses.

A utilização do Tesouro Direto por pequenos investidores pode ser observada pelo considerável número de vendas de até R$ 5 mil, que correspondeu a 84,3% do total de 657.379 operações de vendas ocorridas em janeiro. Só as aplicações de até R$ 1 mil representaram 63,8%. O valor médio por operação atingiu R$ 5.551,24.

Os investidores estão preferindo papéis de médio prazo. As vendas de títulos de até um ano representam 16,6% do total. As operações com prazo entre um e cinco anos representaram 43,4%; e aquelas com prazo entre cinco e dez anos, 16,3% do total. Os papéis de mais de dez anos de prazo representaram 23,7% das vendas.

O balanço completo do Tesouro Direto está disponível na página do Tesouro Transparente <https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/balanco-do-tesouro-direto-btd/2022/7>.

Captação de recursos

O Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar esse tipo de aplicação e permitir que pessoas físicas pudessem adquirir títulos públicos diretamente do Tesouro Nacional, via internet, sem intermediação de agentes financeiros. O aplicador só precisa pagar uma taxa semestral para a B3, a bolsa de valores brasileira, que tem a custódia dos títulos. Mais informações podem ser obtidas no site do Tesouro Direto.

A venda de títulos é uma das formas que o governo tem de captar recursos para pagar dívidas e honrar compromissos. Em troca, o Tesouro Nacional se compromete a devolver o valor com um adicional que pode variar de acordo com a Selic, índices de inflação, câmbio ou uma taxa definida antecipadamente no caso dos papéis pré-fixados.

Atuando no combate aos crimes ambientais, Ibama completa 35 anos

Atuando no combate aos crimes ambientais, Ibama completa 35 anos

@ebc

Atuando na linha de frente do combate aos crimes ambientais, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) chega nesta quinta-feira (22) aos 35 anos em meio a conquistas e desafios de restruturação após passar por uma tentativa de desmonte no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O órgão é apontado como um dos principais responsáveis pela queda de 50% no desmatamento da Amazônia Legal em 2023, em comparação com 2022, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Para o presidente do instituto, Rodrigo Agostinho, os desafios apontados para o Ibama passam pela necessidade de valorização dos servidores e aporte orçamentário.

Rodrigo Agostinho, durante discurso em sessão solene na Câmara em homenagem ao aniversário do Ibama – Lula Marques/ Agência Brasil

“É uma instituição que chegou a ter mais de seis mil servidores. Hoje, tem pouco mais de 2,5 mil e perderemos para a aposentadoria, dentro de três anos, cerca de mil servidores. Temos o desafio de repensar o Ibama. Se a gente não tiver a valorização, a gente não vai conseguir manter o nosso quadro”, disse Agostinho durante sessão solene da Câmara dos Deputados, realizada terça-feira (20) para celebrar os 35 anos do Ibama. “Temos um grande desafio nessa casa de leis e na casa vizinha do Senado que é estar presente no debate e na discussão do orçamento para assegurar as condições necessárias para que a gente possa trabalhar”, completou.

Vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ibama tem como missão, além de monitoramento e controle da qualidade ambiental, executar as políticas nacionais ligadas à fiscalização do uso sustentável dos recursos naturais. Ao longo dessas mais de três décadas, a autarquia, fundada em 1989 após a fusão de quatro extintos órgãos, ocupou lugar estratégico no controle e monitoramento ambientais, no licenciamento ambiental federal e na proteção da biodiversidade.

“O Ibama tem um desafio enorme. Estamos falando de um país com a maior biodiversidade do mundo, mais de 50% do nosso território ainda é coberto por alguma vegetação nativa, maior biodiversidade de fauna e flora, mas é o país que mais derruba floresta no mundo, que mais destrói, mais queima. É o país que tem a maior quantidade de espécies ameaçadas de extinção no mundo. É o maior consumidor de substância químicas utilizadas para uma série de fins, inclusive na produção de alimentos. O desafio não é pequeno”, observou Agostinho.

Credibilidade

Diretor de Comunicação da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema), Jerônimo Martins disse à Agência Brasil que após anos de dificuldades enfrentadas no governo anterior, a autarquia está retomando a credibilidade.

“Através das ações que a gente tem conseguido realizar, que têm reflexos concretos, por exemplo, na questão da redução do desmatamento da Amazônia, questão da desmobilização de garimpos e outras situações que a gente vê acontecendo de ilícitos, infrações ambientais, que têm conexão inclusive também com outras formas de crime”, afirmou Martins. “Essa credibilidade da instituição também tem reflexo na possibilidade que a gente tem de mobilizar recursos de fundos internacionais, que ficaram congelados no mandato anterior. A gente não estava conseguindo acessar esses recursos e, agora, com a retomada dos trabalhos de forma séria e consequente, feita pelos servidores, com esforço dos servidores, as instituições inclusive têm conseguido retomar o acesso a esses fundos internacionais”, pontuou.

Demandas

Martins disse que os servidores, atualmente com as atividades paralisadas em razão do debate da restruturação da carreira, têm realizado debates com o governo para tratar da questão, mas ainda sem avanço.

“Não conseguimos avançar. A gente [servidores] tem uma proposta que diminui a diferença de salário entre os cargos de nível superior, nível intermediário, que é o pessoal do ensino médio, que hoje é uma diferença muito expressiva. Para ter uma ideia, um técnico ambiental recebe metade do que recebe um analista ambiental e, às vezes, as funções que eles desempenham têm muita aproximação. Então, a gente quer reduzir essa diferença e a gente também quer parametrizar, tornar o nosso salário equivalente ao da Agência Nacional das Águas, que desempenha funções muito assemelhadas às nossas”, explicou a demanda.

Para o servidor, também é preciso repensar a gratificação de atividade de risco para quem trabalha em localidades mais precárias, de difícil aceso e mais vulneráveis.

“Às vezes você tem uma impressão de que esses locais estão somente na região amazônica. Mas a gente tem outros estados da federação também com localidades que são precárias e onde é difícil fixar servidores. Então essas questões estão colocadas e vão ajudar a fortalecer a carreira também”, afirmou.

Martins disse que os servidores destacam que além do debate sobre a restruturação da carreira é importante que o órgão mantenha as ações de combate ao desmatamento ilegal.

“Não só na Amazônia, que houve uma redução significativa em 2023, mas também em outros biomas, por exemplo, como o Cerrado, em que houve um aumento no desmatamento em 2023. Então, na verdade, o que a gente tem que fazer é esse combate em todos os biomas. Além disso, a gente também tem que trabalhar na gestão das unidades de conservação, que são o objeto de trabalho principal do Instituto Chico Mendes. Nesse sentido, a gente precisa reestruturar essas unidades, não só com recursos financeiros para se equiparem, mas também com servidores efetivos da carreira que consigam permanecer nessas unidades e realizar a gestão delas”, apontou Martins.

A Agência Brasil procurou o Ibama e aguarda posicionamento sobre as demandas dos servidores.

Mercado eleva para 1,68% projeção de expansão da economia em 2024

Mercado eleva para 1,68% projeção de expansão da economia em 2024

@ebc

A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira este ano subiu, passando de 1,6% para 1,68%. A estimativa está no boletim Focus desta quinta-feira (22), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a projeção para os principais indicadores econômicos.

Para 2025, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país) – é de crescimento de 2%, a mesma projeção para 2026 e 2027.

Superando as projeções, no terceiro trimestre do ano passado a economia brasileira cresceu 0,1%, na comparação com o segundo trimestre de 2023, de acordo com o IBGE. Entre janeiro e setembro, a alta acumulada foi 3,2%.

Com o resultado, o PIB está novamente no maior patamar da série histórica, ficando 7,2% acima do nível de antes da pandemia, registrado nos três últimos meses de 2019. Os dados do quarto trimestre de 2023, com o consolidado do ano, serão divulgados pelo IBGE em 1º de março.

A previsão de cotação do dólar está em R$ 4,93 para o fim deste ano. No fim de 2025, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5.

Inflação

Nesta edição do Focus, a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do país – para 2024 passou de 3,82% para 3,81%. Para 2025, a projeção da inflação subiu de 3,51% para 3,52%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

A estimativa para 2024 está dentro do intervalo da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas de inflação estão fixadas em 3%, com a mesma tolerância.

Em janeiro, pressionada pela alta dos alimentos, a inflação do país foi 0,42%, abaixo do apurado em dezembro, de 0,56%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 12 meses, o IPCA soma 4,51%.

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros – a Selic – definida em 11,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). O comportamento dos preços já fez o BC cortar os juros pela quinta vez consecutiva, em um ciclo que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. A segunda reunião do ano do Copom está marcada para 19 e 20 de março.

Em comunicado, o Copom indicou que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista “necessária para o processo desinflacionário”. O órgão informou que a interrupção dos cortes dependerá do cenário econômico “de maior prazo”.

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano, por sete vezes seguidas.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2024 em 9% ao ano. Para o fim de 2025, a estimativa é que a taxa básica caia para 8,5% ao ano e se mantenha nesse patamar em 2026 e 2027.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Corinthians derrota Cruzeiro e conquista tri da Supercopa feminina

Corinthians derrota Cruzeiro e conquista tri da Supercopa feminina

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O reinado do Corinthians no futebol feminino brasileiro teve mais um capítulo neste domingo (18). Jogando na Neo Química Arena, em Itaquera, o Timão bateu o Cruzeiro por 1 a 0, conquistando o título da Supercopa do Brasil. As Brabas venceram todas as três edições do torneio realizadas até agora. A equipe paulista, maior vencedora do Brasileirão Feminino, com cinco títulos, também venceu as últimas quatro edições desta competição, cinco das últimas seis e foi finalista em todas as sete últimas edições.

ELAS SEGUEM FAZENDO HISTÓRIA COM O MANTO DO TIMÃO!!! 💜🏆💜🏆💜🏆

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O Corinthians entrou em campo com a confiança de quem nunca havia perdido ou empatado sequer uma partida dentro da Neo Química Arena, casa fixa do time masculino mas que nem sempre é utilizada pela equipe feminina em jogos como mandante. Antes deste domingo, eram 20 duelos e 20 vitórias corintianas no estádio.

Logo no começo, o Cruzeiro assustou a torcida presente. Aos seis minutos, após lançamento longo no campo de defesa, Marília recebeu livre, avançou até a área adversária e, ao tentar tocar para o meio, viu Yasmim desviar contra e marcar. No entanto, após revisão do VAR (árbitro de vídeo), o gol cruzeirense foi anulado por impedimento no início da jogada.

O Corinthians pouco a pouco passou a assumir as rédeas da partida, enquanto o Cruzeiro buscava o contra-ataque e arriscava alguns chutes de longe, tentando aproveitar o posicionamento avançado de Kemelli, goleira do Corinthians.

O Timão teve duas boas chances com Gabi Portilho. Na primeira, aos 27, ela cabeceou para fora o cruzamento que veio da esquerda. Na segunda, já nos acréscimos, após jogada ensaiada pela direita, ela recebeu e finalizou forte, acertando a rede pelo lado de fora.

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Brabas marcam no segundo tempo

O gol que acabou por decidir a partida aconteceu no início da segunda etapa. Aos dois minutos, Duda Sampaio cobrou falta fechada pela esquerda, a bola passou no meio da barreira cruzeirense e traiu a goleira Taty Amaro, que ainda tocou na bola, mas não o suficiente para que ela não entrasse. Corinthians 1 a 0.

O Corinthians esteve muito perto de ampliar quando Gabi Portilho recebeu na cara do gol e encobriu Taty, mas a bola caprichosamente tocou no travessão e foi afastada na sequência.

Vic Albuquerque também teve a chance de ampliar em grande estilo, com uma bicicleta, mas Taty Amaro apareceu para intervir e evitar o segundo gol corintiano.

A pressão final das Cabulosas em busca do empate deu resultado aos 41 minutos. Byanca Brasil, que um minuto antes fizera jogada parecida pela esquerda, cortando para o meio e finalizando colocado, desta vez acertou o alvo: o ângulo esquerdo de Kemelli.

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No entanto, a jogada passou por uma extensa revisão com o recurso do VAR e, cerca de cinco minutos depois, o gol foi anulado por toque de mão da camisa 10 cruzeirense ao aplicar o drible na marcação adversária.

A anulação foi comemorada como um gol pela torcida corintiana, já que, já na reta final da partida, não houve tempo suficiente para que o Cruzeiro pudesse levar perigo mais uma vez.

Após 52 minutos de segundo tempo, a torcida pôde fazer o que se acostumou com a equipe feminina do Timão: gritar “é campeã!”.

O título – mais um de uma extensa lista de conquistas das Brabas nos últimos anos – foi o primeiro de Lucas Piccinato no comando da equipe. Ele assumiu em dezembro de 2023, depois que Arthur Elias, ex-comandante multicampeão pelo Corinthians, foi chamado para ser o técnico da seleção brasileira feminina.

Penitenciárias federais: por que foram criadas e como funcionam?

Penitenciárias federais: por que foram criadas e como funcionam?

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Desde que foram inauguradas as primeiras penitenciárias federais em 2006, gestores públicos vinculados aos sucessivos governos asseguraram, em diferentes momentos, que tais unidades seriam invioláveis. No entanto, a fuga de dois detentos da penitenciária de Mossoró, no Rio Grande do Norte, na quarta-feira (14), colocou em cheque esses discursos.

Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento foram os primeiros detentos da história brasileira a escapar de um desses presídios, considerados de segurança máxima. Uma operação para recapturá-los mobiliza cerca de 300 agentes federais. A forma como ambos escaparam está sendo investigada. Um buraco foi encontrado em uma parede, e suspeita-se que eles tenham usado ferramentas destinados a uma obra interna.

Agentes ainda apuram como detentos escaparam da penitenciária de Mossoró; um buraco foi encontrado na parede da cela – Polícia Federal/Divulgação

O episódio fez ressoar críticas de especialistas e pesquisadores, que questionam se esses presídios têm de fato contribuído para desestruturar o crime organizado. Uma das preocupações gira em torno do agrupamento dos líderes de facções criminosas nestas unidades, o que possibilita a ocorrência de novas articulações. O pesquisador Sérgio William Teixeira chegou a apontar os efeitos desse cenário em tese de doutorado defendida na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 2018.

“O modelo penitenciário atual, envolvendo a transferência de presos do sistema estadual para o federal, sem a adoção das cautelas necessárias, a despeito de toda a estrutura de segurança e controle que efetivamente possui o Sistema Penitenciário Federal, tem, de fato, contribuído para a expansão das organizações criminosas, ou ao menos estimulado, ou favorecido a emergência de novos coletivos organizados de presos, levando ao que se pode chamar de federalização ou expansão nacional das gangues prisionais”, afirmou Teixeira.

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública rapidamente anunciou uma série de medidas após a fuga: afastamento da direção da Penitenciária Federal em Mossoró, investimentos na modernização do sistema de videomonitoramento, mudanças no controle de acesso, incluindo tecnologia para reconhecimento facial, ampliação dos sistemas de alarme, construção de muralhas e nomeação de novos policiais penais aprovados em concurso público. O ministro Ricardo Lewandowski assegurou que o país está preparado e tem “todas as condições de enfrentar o crime organizado”.

Mas o que são exatamente as penitenciárias federais? Por que foram criadas e como funciona? A criação de um complexo de presídios federais começou a ganhar forma em 2006, com a inauguração das unidades de Catanduvas, no Paraná, e Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. No ano seguinte, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen-MJ), por meio do Decreto 6.061, instituiu a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal. Posteriormente, foi aprovada a Lei Federal 11.671/08, que trata das regras para transferência e inclusão de presos nas penitenciárias federais de segurança máxima, bem como estabelece procedimentos que devem vigorar nestes estabelecimentos penais.

A criação das unidades federais foi uma resposta do Estado diante do avanço do crime organizado no país. Conforme fixa a legislação, as penitenciárias devem receber indivíduos que tenham atuação destacada em organização criminosa envolvida de forma reiterada em episódios com violência ou grave ameaça. Na prática, foram pensadas para isolar os líderes de facções e detentos de alta periculosidade. Entre os criminosos já encaminhados para estas penitenciárias, estão Fernandinho Beira-Mar, Marcola, Marcinho VP e Nem da Rocinha.

Em 2009, foram inauguradas as unidades de Mossoró e de Porto Velho. Apenas em 2018, foi concluída a quinta e última penitenciária, localizada em Brasília. Atualmente, existem no país cinco presídios federais de segurança máxima. Cada um tem 208 vagas, totalizando 1.040. Segundo os dados públicos mais recentes do sistema penitenciário brasileiro, referentes ao ciclo entre janeiro e junho de 2023, atualmente há 489 detentos, o que indica uma ocupação abaixo da metade da capacidade. Esse número também representa 0,0752% dos 649.592 presos em 649.592 celas físicas ou carceragens em todo o país.

Conforme mostram os dados, nesses presídios não há superlotação. As 208 vagas são divididas em quatro alas, que são subdivididas em quatro vivências que comportam no máximo 13 detentos. Embora compartilhem dependências comuns, cada um deles tem uma cela individual. Com 7 metros quadrados, as celas têm cama, mesa, assento, pia, vaso sanitário e um chuveiro que funciona em horários previamente definidos. Não há tomadas, nem autorização para uso de equipamentos eletrônicos. Os alimentos são servidos em uma bandeja entregue por uma portinhola. Após a devolução, a bandeja é inspecionada.

Os detentos passam por revista minuciosa sempre que saem e entram nas celas. São usados equipamentos de scanner corporal e de detecção de metais. No percurso até os pátios onde tomam banho de sol, eles são conduzidos algemados. As visitas também estão submetidas a regras rígidas. Os visitantes não podem, por exemplo, levar alimentos aos presos.

Todos os ambientes são acompanhados por câmeras, das celas às áreas comuns. O Ministério da Justiça e da Segurança Pública não informou quantas equipamentos registram imagens no interior das unidades. Quando foi inaugurada a Penitenciária Federal de Mossoró, informou-se foi divulgado que cerca de 200 câmeras compunham o sistema de monitoramento em tempo real, 24 horas por dia.

Há pesquisadores de segurança pública, no entanto, que não creem que esse aparato seja suficiente para resolver integralmente os problemas de segurança pública do país e ainda veem violações de direitos associados à criação das penitenciárias federais, como a detenção em locais distantes das famílias. Estudos indicam que o cumprimento da pena próximo dos parentes, facilitando as visitas, reduzem a probabilidade de reincidência no crime.

Outra controvérsia envolve as 14 celas de isolamento em cada unidade federal, destinadas ao cumprimento de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), no qual o detento não tem direito a visita íntima, nem acesso a TV, rádio ou jornal, com direito a apenas duas horas de banho de sol por dia. Instituído pela Lei Federal 10.792/2003, a constitucionalidade do RDD chegou a ser alvo de questionamentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Organizações de defesa dos direitos humanos também criticam o regime.

“O rigor no isolamento causa danos psicológicos irreversíveis, agravando ainda mais os efeitos nocivos dessa medida. Quando se mantêm os presos ainda mais distantes da sociedade e da família, rotulados como grandes inimigos da nação, dificultam-se ainda mais as remotíssimas chances de ressocialização”, escreveu o defensor público federal Gabriel Cesar dos Santos em artigo publicado em 2018.

Senacon arquiva ação contra lojas de alimentos com conotação sexual

Senacon arquiva ação contra lojas de alimentos com conotação sexual

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, decidiu arquivar um processo administrativo contra quatro empresas que vendem produtos, inclusive alimentícios, em formato de órgãos genitais.

Assinada pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Senacon, Vitor Hugo do Amaral, a decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16) e revoga medida cautelar anterior, de junho de 2022.

Instaurado em 2022, o processo tinha a justificativa de proteger crianças da exposição a imagens de produtos alimentícios com formato de órgãos genitais.

No despacho nº 129 de hoje (16), a secretaria sustenta que, ao reanalisarem o assunto, técnicos do departamento de proteção concluíram que proibir as marcas de divulgarem imagens e mensagens com conotação sexual estaria desconsiderando “a proteção do ordenamento jurídico à liberdade de expressão, ao relacionar de modo automático a comercialização de produtos alimentícios em formatos de órgãos genitais à ofensa, no âmbito de todo o extenso território nacional, a normas do Código de Defesa do Consumidor no que se refere à proteção dos consumidores hipervulneráveis pela sua idade, no caso, crianças e adolescentes”.

Os técnicos argumentam ainda que não cabe à secretaria tomar medidas motivadas pela moral e estética e não levar em conta “a responsabilidade dos pais e responsáveis pela criação e educação dos filhos” e “o papel das autoridades locais previstas no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]”, como Conselho Tutelar e Juiz da Infância e Juventude.

“Ao desconsiderar todas essas questões, a Senacon buscou nacionalizar como problema das relações de consumo questões afetas a tratamento primordial na esfera local, seja pelas famílias, seja pelas autoridades locais, notadamente nos Conselhos Tutelares e no Poder Judiciário”, diz a nota técnica.

As empresas vendem crepes e churros e outros produtos em formatos de pênis e vaginas em lojas de Belo Horizonte (MG); Rio de Janeiro (RJ); São Paulo (SP); Maringá e Paranavaí (PR). A Agência Brasil não conseguiu contato com representantes de nenhuma delas.

Entenda o caso

Em junho de 2022, a Senacon determinou, cautelarmente, que os donos dos estabelecimentos suspendessem a venda dos produtos a menores de 18 anos de idade; recolhessem letreiros, placas e banners com os nomes das lojas ou imagens dos produtos afixados em locais e vitrines externos e afixassem, nas lojas, cartazes informando as restrições.

Senacon arquiva processo contra empresas que utilizavam nomes e imagens com conotação sexual. Foto: Bruna Saniele/Divulgação

Após a primeira decisão, uma das empresas, a La Putaria, passou meses com as lojas das capitais mineira e fluminense abertas, sem qualquer identificação, até expor letreiros em neon com a expressão La Censura, que usou para iniciar uma campanha nas redes sociais alegando ser alvo de censura no Brasil.

No último dia 20, a empresa anunciou que “passaria por um processo de rebranding devido a tudo que passamos no Brasil”, suspendendo, temporariamente, as atividades em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro.