Brasil deu primeiro passo para regulamentar uso de câmeras corporais
☉ Dec 22, 2023
O Ministério da Justiça e o governo da Bahia assinaram, nesta quinta-feira (21), um termo de cooperação técnica que permite à pasta repassar ao governo estadual 200 das 400 câmeras corporais que os Estados Unidos doaram ao Brasil.
Conforme a Agência Brasil noticiou no início de maio, a doação norte-americana visa a permitir às forças de segurança públicas brasileiras avaliar as vantagens e inconvenientes do uso dos aparelhos integrados às fardas policiais. As outras 200 câmaras serão repassadas à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que as utilizará na fase de testes do chamado Projeto Estratégico Bodycams (do inglês, câmaras corporais).
Segundo a embaixada dos Estados Unidos, além das 400 câmeras corporais, o governo e empresas norte-americanas doaram um programa de computador (software) de gerenciamento das imagens. O pacote integral, incluindo a capacitação de servidores de órgãos e instituições brasileiras que irão operar o sistema, equivalem a uma transferência de aproximadamente US$ 1 milhão – pouco mais de R$ 4,87 milhões pelo câmbio desta sexta-feira (22).
De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a transferência das 200 câmaras ao governo da Bahia é um primeiro passo para a implementação do Projeto Nacional de Câmeras Corporais. “Demos, hoje [ontem], o primeiro passo no programa federal de câmeras corporais”, declarou o ministro ao agradecer o governo e às empresas dos EUA pelos 400 aparelhos. Dino classificou o acordo de cooperação com a Bahia como um “projeto-piloto” e lembrou que já apresentou à Casa Civil a proposta de um projeto de lei que, se aprovado, condicionará o repasse de recursos federais para os estados ao uso obrigatório de câmeras corporais pelas forças de segurança.
Projeto
“O projeto propõe uma alteração na Lei [nº 13.675/2018] do Susp [Sistema Único de Segurança Pública], para incluir como requisito [para os estados] receberem recursos federais [a obrigatoriedade] de usarem câmeras corporais”, comentou Dino, lembrando que, desde o início do ano, o ministério vem promovendo workshops, visitas técnicas a estados e consultas públicas a respeito do assunto.
No último dia 19, a pasta disponibilizou um formulário para que profissionais de segurança pública estaduais e municipais se manifestem a respeito do uso das câmeras corporais. “Por se tratar de um tema que ainda gera muitas dúvidas, queremos ouvir as opiniões, entender suas preocupações e usar essas informações para orientar estrategicamente o projeto. Este é um passo significativo para fortalecer a segurança pública no Brasil”, afirmou o coordenador do Projeto Nacional de Câmeras Corporais, Márcio Júlio da Silva Mattos, em nota divulgada pelo ministério.
A cargo das secretarias nacionais de Segurança Pública (Senasp) e de Acesso à Justiça (Saju), o Projeto Nacional de Câmeras Corporais busca estabelecer diretrizes e parâmetros a serem observadas pelas forças policiais e unidades federativas que já empregam ou que vierem a adotar a tecnologia.
Um levantamento que o ministério concluiu em outubro deste ano apontam que há mais de 30 mil câmeras corporais em uso por policiais e guardas municipais de todo o país. Ainda segundo a pasta, até agosto, 26 unidades federativas já usavam as chamadas bodycams acopladas aos uniformes de agentes de segurança para gravar a ação policial, proporcionando mais transparência e proteção para cidadãos e para os próprios policiais.
Presente à cerimônia em que Dino, além de assinar o acordo com o governo da Bahia, divulgou dados preliminares sobre as ações e resultados alcançados na segurança pública em 2023, a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Elizabeth Frawley Bagley, comentou que a doação norte-americana busca incentivar as autoridades brasileiras a prosseguirem com a implementação de um programa de uso de câmeras corporais que, segundo ela, beneficiará todos os aspectos da segurança pública, garantindo a devida proteção aos direitos das populações mais vulneráveis.
“Embora eu reconheça que o uso de câmeras corporais possa ser uma questão sensível – e isto também acontece nos EUA – o que temos visto é que elas têm um papel fundamental para fortalecer processos, aumentar a transparência e diminuir a violência”, afirmou a embaixadora. “Nos Estados Unidos o que temos visto é que o apoio às câmaras corporais aumentam muito, tanto do lado da lei, quanto da sociedade civil, quando é detectado o impacto positivo na segurança pública. Estamos ansiosos pela implementação bem-sucedida destas câmaras como um novo exemplo do quanto a parceria entre dois países determinados, com objetivos compartilhados, pode alcançar quando nos empenhamos para dar a nossos cidadãos segurança e responsabilidade”.
Em nota do ministério, o secretário nacional de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, destacou que a o uso de câmeras corporais é uma demanda histórica de movimentos sociais. “Um passo muito importante para que a gente avance na melhora da qualidade de vida e do trabalho dos policiais e na entrega da segurança pública com cidadania, focada na proteção da vida. Essa é uma demanda histórica dos movimentos sociais e do movimento negro e que recebe agora o apoio do governo federal para que seja concretizada em todas as unidades da federação.”
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