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Começa adesão a renegociação de débitos de ajuda financeira ao ICMS

Começa adesão a renegociação de débitos de ajuda financeira ao ICMS

A partir desta quinta-feira (16) até 28 de junho, às 19h, as empresas que deduziram indevidamente incentivos estaduais do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão aderir à renegociação especial. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o edital de transação especial, que oferece até 80% de desconto sobre a dívida.

O pagamento dos débitos de incentivos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser feito nas seguintes condições. quem pagar em espécie o valor da dívida consolidada em até 12 parcelas mensais terá desconto de 80%. Quem pagar em espécie no mínimo 5% da dívida consolidada sem reduções, em até cinco meses, poderá parcelar o saldo remanescente em até 60 meses, com redução de 50%, ou em 84 meses, com redução de 35%.

Procedimento

Os débitos com a Receita Federal devem ser renegociados por meio de abertura de processo digital no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). Basta o devedor entrar na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”.

Em relação aos débitos já inscritos em dívida ativa, que passaram a ser cobrados na Justiça, o contribuinte terá de fazer a adesão pelo Portal Regularize, mantido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Basta entrar na página, escolher “Outros Serviços”, opção “Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia” e preencher o formulário eletrônico.

No caso das dívidas com a PGFN, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

• requerimento de adesão preenchido conforme modelo constante do anexo 1 do edital;

• qualificação completa do requerente, dos sócios, controladores, administradores, gestores e representantes legais da empresa;

• número dos processos administrativos do crédito tributário a transacionar e o número das inscrições na dívida ativa da União;

• e certidão de objeto e pé do processo judicial que informe o atual estágio da ação e, se houver, a data da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade das inscrições, além de eventual reforma ou confirmação da decisão pelas instâncias superiores.

Em abril, a Receita Federal tinha aberto o prazo para as empresas fazerem a autorregularização, que também oferecia até 80% de desconto sobre a dívida. Agora, a Receita e a PGFN abriram edital, com regras definidas, para que os devedores façam a adesão e renegociem os débitos.

Transação tributária

Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do ICMS, imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.

Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.

O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.

Encolhimento do Mar Cáspio preocupa ativistas ambientais

Encolhimento do Mar Cáspio preocupa ativistas ambientais

@news-wiki

16 de maio de 2024

Imagem de satélite do mar Cáspio, NASA

Os residentes de Aqtau, uma cidade portuária cazaque localizada na costa nordeste do Mar Cáspio, estão no limite nos dias de hoje. Por mais de duas décadas, eles assistiram o Mar Cáspio encolher e a economia local abrandar.

À medida que o mar recuava, a população da cidade, estimada em 250.000, viu interrupções no comércio e dificuldades com o fornecimento de água potável. As autoridades municipais de Aqtau declararam estado de emergência devido ao declínio dos níveis de água em junho de 2023. O Ministério do meio ambiente do Cazaquistão disse que a situação é “crítica”.

Com seu litoral que se estende por 6.819 quilómetros, O Mar Cáspio é o maior corpo de água interior do mundo com uma área total de superfície de 371 mil quilómetros quadrados, e é compartilhado pela Rússia e Cazaquistão no norte, Azerbaijão a oeste, Turcomenistão a leste e Irã ao sul. O mar desempenha um papel fundamental nas economias destes países, apoiando indústrias como a pesca, a agricultura e o turismo. As suas águas não são doces mas são salgadas em cerca de um terço da água salgada dos oceanos.

Azamat Sarsenbayev, documentarista e ativista ambiental que cresceu em Aqtau, disse que a queda do nível do mar foi mais perceptível no segmento Cazaque da costa, que é o mais raso.

“Lembro-me quando era criança, eu e os meus amigos tínhamos medo de nadar a 10 metros da Costa. Hoje em dia, o mar tornou-se tão raso que podemos caminhar por 200 metros sobre as rochas, que antes eram profundas debaixo d’água”, disse ele em entrevista à VOA.

Queda grave do nível

O Instituto de Hidrobiologia e Ecologia do Cazaquistão estima que o Mar Cáspio atingiu o nível de 29 metros abaixo do nível dos oceanos e mares abertos. (Os cientistas utilizam o Mar Báltico como ponto de referência para medir as flutuações do nível do Mar Cáspio.) Em comparação, em 1995, o nível do mar estava 26 metros abaixo do nível do Mar Báltico.

Os primeiros sinais do encolhimento do Mar Cáspio apareceram em meados da década de 2000, mas nos últimos anos, a taxa em que o nível está caindo acelerou, de acordo com este instituto, que estima a taxa de perda em 23 centímetros por ano.

Os cientistas continuam a debater as causas da diminuição dos níveis de água no Mar Cáspio. Alguns especialistas ambientais do Cazaquistão dizem que as mudanças climáticas e o uso humano intensivo do Volga e do Ural, dois rios principais que se originam na Rússia e deságuam no mar, estão afetando o Mar Cáspio.

Kirill Osin, diretor de uma organização ambiental sem fins lucrativos do Cazaquistão, Eco Mangystau, disse à VOA: “o primeiro fator é que a mudança climática global está em ação.

“Os dias estão ficando mais quentes e o volume de precipitação está diminuindo”, disse Osin. “Consequentemente, o nível de evaporação da água não é compensado pela precipitação. O segundo factor tem a ver com o que está a acontecer com os rios [afluentes]. Mais de 140 rios correm para o Mar Cáspio, mas os dois rios — o Volga e o Ural — são as duas principais artérias, e degradam-se como nunca antes. Veja a condição do rio Ural. O rio praticamente secou. O nível do Volga também está em declínio.”

Osin acrescentou: “A Rússia está construindo seus próprios reservatórios de água, absorvendo uma quantidade significativa de água para as necessidades agrícolas e industriais. Contra o pano de fundo das mudanças climáticas e da diminuição das precipitações, os rios não são capazes de reabastecer o volume de água.”

Em um artigo de análise publicado em outubro de 2023, Vali Kaleji, um pesquisador Iraniano, escreveu: “nos últimos anos, a Rússia construiu 40 barragens no Rio Volga e mais 18 barragens estão em estudo e construção. Isso reduziu o fluxo de água que entra no Mar Cáspio.”

Um problema cíclico?

Alguns cientistas contestam a alegação de que o fluxo reduzido de água está em jogo por trás do encolhimento do Mar Cáspio.

Em uma entrevista de 2022 com jornalistas Azerji, Telman Zeinalov, diretor do centro de previsão Ecológica do Azerbaijão, disse que as mudanças com o volume do Mar Cáspio eram de natureza cíclica.

“Está provado que o aumento ou declínio do Cáspio tem natureza exclusivamente cíclica”, disse ele. “O aumento da temperatura afeta definitivamente o nível do Mar Cáspio, mas não é uma causa suficiente para o encolhimento do mar.”

Pyotr Bukharitsyn, oceanologista russo que trabalha para o Instituto de Oceanologia da Academia Russa de Ciências, também postula que as flutuações do Mar Cáspio são naturais e cíclicas.

Dados do Instituto de Hidrobiologia e Ecologia do Cazaquistão fornecem evidências de que o nível de água no Mar Cáspio tem flutuado ao longo do tempo. Em meados da década de 1970, o nível da água diminuiu para 29 metros e depois subiu para 26 metros na década de 1990, documentou o Instituto.

As causas não são a única coisa em disputa. Ativistas ambientais e cientistas também têm opiniões divergentes sobre as potenciais repercussões do encolhimento do mar.

Um estudo de 2020 projetou que, se a tendência continuar, até 2100, o nível do mar diminuiria em 18 metros, perdendo aproximadamente um quarto de seu tamanho atual, um cenário que teria impactos devastadores para os seres humanos e o meio ambiente.

Como o mar de Aral?

Para ativistas ambientais como Sarsenbayev, tais cenários evocam fortes Memórias da tragédia do mar de Aral.

“O Mar Cáspio pode repetir o destino do mar de Aral”, disse Sarsenbayev.

As Políticas Agrícolas soviéticas que desviaram os rios tributários do mar de Aral (o Amu Darya e o Syr Darya) para alimentar os campos de algodão no Uzbequistão resultaram em um lago quase seco, que agora está dividido em seções cazaque e uzbeque.

À medida que o mar de Aral encolheu para um décimo do seu volume original, milhares de residentes perderam empregos associados à indústria da pesca. Muitos outros partiram da região para evitar doenças crónicas causadas pela desertificação da região e frequentes tempestades de areia que transportam pesticidas e produtos químicos nocivos.

Osin, de Eco Mangystau, discorda deste cenário sombrio.

“Eu não daria previsões tão pessimistas, pois acredito que os níveis de água aumentarão com o tempo. Testemunhos de pescadores locais que experimentaram numerosas flutuações no nível do Cáspio durante a sua vida atestam isso”, disse ele.

“A situação não chegou a um ponto crítico. Ao mesmo tempo, não devemos ignorar o problema. Precisamos acompanhar de perto a situação”, afirmou.

Moradores já sentem impacto

As causas e os impactos a longo prazo podem não ser claros, mas em alguns assentamentos e cidades ao longo da Costa do Mar Cáspio, as pessoas já estão sentindo o impacto imediato das águas recuadas.

No Turquemenistão, por exemplo, as balsas que transportavam residentes e turistas pararam de operar entre algumas cidades porque o nível do mar caiu.

Segundo Sarsenbayev, o recuo do mar tornou difícil para os navios que entram em Aqtau, o único porto do Cazaquistão, operar com cargas completas. O declínio dos níveis de água também interrompeu o trabalho da estação de dessalinização de água de Aqtau, a única instalação que fornece água potável à população da cidade.

Em julho de 2008, o nível do Mar Cáspio era mais de duas dúzias de metros mais alto do que em 2024, perto de Aktau, Cazaquistão.

Não são apenas os cazaques e os turcomanos que estão a pagar o preço. As cidades e povoações russas ao longo do Volga e dos Urais também se debatem.

Um ex-jornalista do Quirguistão que cobriu questões ambientais disse à VOA que ” as cidades russas localizadas no Volga têm lutado com a diminuição do volume do rio nos últimos cinco anos. À medida que o rio está a secar, isto afectou a navegação fluvial e o comércio.”

O recuo do nível do mar afectou também o habitat natural das focas, crustáceos e esturjões. A população de focas do Cáspio teria diminuído de 1 milhão no início do século 20 para 110.000 até 2024.

O que está a ser feito

Os governos regionais estão a prestar alguma atenção ao problema do Mar Cáspio. No final de junho de 2022, o encolhimento do mar foi discutido durante a Cúpula dos Estados litorâneos do Cáspio realizada em Ashgabat, Turcomenistão.

Em seu discurso de setembro de 2023 perante a Assembleia Geral da ONU, o presidente Cazaque Kasymzhomart Tokayev disse: “a salvação do Mar Cáspio deve se tornar uma questão prioritária, que requer colaboração internacional de longo prazo.”

O tema da preservação do mar também foi discutido durante a visita de Tokayev à Rússia em novembro de 2023. Após a reunião, Putin disse: “A Rússia e o Cazaquistão estão prestando muita atenção à salvação do ecossistema do Mar Cáspio.”

Em janeiro de 2024, o governo Cazaque criou o Instituto de pesquisa do Mar Cáspio, um grupo financiado pelo governo para estudar os problemas do Mar Cáspio.

Para os ativistas ambientais, essas respostas dos governos regionais não são suficientes.

Osin disse: “Até agora, não vi que quaisquer medidas significativas foram tomadas [pelo governo]. Ao nível do Presidente e do governo, há algumas palavras e declarações, mas não são adoptadas decisões concretas. A diplomacia da água com o lado russo no Rio Volga deveria ter começado ontem.”

O governo Cazaque refutou as alegações de que o governo não está a fazer o suficiente.

Em uma entrevista de junho de 2023 com jornalistas cazaques, Zulfiya Suleimenova, o ministro da ecologia e recursos naturais do Cazaquistão, disse: “Sem resolver essas questões, sem medidas eficazes de todos os estados do Cáspio, seria difícil falar sobre a economia [do mar]. A verdadeira questão não é gritar [sobre o problema], é resolver o problema de forma eficaz.”

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Desenrola para MEI e micro e pequenas empresas começa nesta segunda

Desenrola para MEI e micro e pequenas empresas começa nesta segunda

@ebc

Os bancos começam a oferecer, a partir desta segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos. Foto: José Cruz/Agência Brasil

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.

O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

Crédito tributário

O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.

Desenrola para MEI e micro e pequenas empresas começa nesta segunda

Desenrola para MEI e micro e pequenas empresas começa nesta segunda

@ebc

A partir desta segunda-feira (13), os bancos começam a oferecer uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.

Crédito tributário

BNDES lucra R$ 2,7 bi e amplia carteira de crédito no 1º trimestre

BNDES lucra R$ 2,7 bi e amplia carteira de crédito no 1º trimestre

@ebc

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) registrou lucro recorrente de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre deste ano. É um aumento de 58,82% na comparação com R$ 1,7 bilhão contabilizado no mesmo período de 2023. A instituição também ampliou sua carteira de crédito e seu patrimônio líquido chegou a R$ 155 bilhões. É uma alta de 17,39% frente ao anotado no primeiro trimestre do ano passado.

Os dados foram apresentados nesta quinta-feira (9), no Rio de Janeiro. O diretor financeiro e de crédito digital para micro, pequenas e médias empresas do BNDES, Alexandre Abreu, destacou ainda a inadimplência de 0,00001%. “Nunca pensei que fosse anunciar isso”, disse, em referência ao índice. Segundo ele, estão em atraso apenas R$ 395 mil de uma carteira de crédito de R$ 520 bilhões.

“É muito difícil ter uma combinação que une aumento de resultado recorrente, diminuição de uma inadimplência que já era baixa e aumento de desembolso e carteira”, acrescentou Abreu, avaliando o resultado como excelente.

O lucro recorrente desconsidera fatores extraordinários e foca nas movimentações mais constantes. “O desempenho aumentou na intermediação financeira, que é a principal atividade do banco. Ou seja, o resultado foi decorrente da atuação principalmente no crédito”, observou Abreu.

Os dados também mostram uma pequena influência dos resultados relacionados com participações societárias, que geraram uma adicional de R$ 200 milhões. O BNDES possui atualmente R$ 73,9 bilhões em ações, dos quais destacam-se 52% da Petrobras, 14% da JBS, 11% da Eletrobras e 8% da Copel. De outro lado, a despesa com tributos cresceu, mas também teve impacto pequeno no resultado.

Quando se considera o lucro contábil, que inclui movimentações extraordinárias, o saldo positivo foi de R$ 5,2 bilhões. É um aumento de 33,33% frente aos R$ 3,9 bilhões dos primeiros três meses de 2023.

Segundo dados divulgados pelo BNDES, para se chegar ao resultado contábil, incorporou-se ao lucro recorrente as somas de R$ 1,2 bilhão em dividendos da Petrobras, de R$ 800 milhões em recuperação de crédito e em R$ 500 milhões de arranjos tributários.

Carteira de crédito

A carteira de crédito expandida somou R$ 520,4 bilhões. Trata-se de um aumento de 8,64% na comparação com o primeiro trimestre de 2023. O balanço mostra também que houve um aumento de 68% nas consultas, 91% nas aprovações e 22% no desembolso. Segundo o BNDES, é o melhor desempenho da carteira de crédito dos últimos 10 anos.

Houve aprovações de R$ 6,9 bilhões para a indústria, o que representa aumento de 189%. Outros R$ 6,8 bilhões foram aprovados para a agropecuária (crescimento de 50%), R$ 6,6 bilhões para infraestrutura (expansão de 97%) e R$ 4,4 bilhões para comércio e serviços (aumento de 65%).

“A distribuição foi pulverizada, sem concentração em um setor. Todos os segmentos da economia foram contemplados”, observou Abreu. Os dados também revelam que 52,2% das aprovações envolveram micro, pequenas e médias empresas.

De acordo com Alexandre Abreu, a carteira de crédito do BNDES chegou a ser próxima de R$ 1 trilhão por volta de 2013 e 2014, mas sofreu um período de queda em anos mais recentes. Foi apresentado um recorte desde o fim de 2018, quando ela estava próxima ao patamar atual: R$ 514,2 bilhões.

Entre o segundo trimestre de 2019 e o terceiro trimestre de 2023, a carteira de crédito da instituição se manteve abaixo dos R$ 500 bilhões. O mínimo da série histórica apresentada foi de R$ 438,4 bilhões no segundo trimestre de 2021.

Mudanças

Abreu destacou, também, as mudanças sob o comando do atual presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, que ocupa a função desde o início do governo do presidente Lula. “A gente nota uma tendência de queda da carteira até a nossa chegada em 2023, quando começamos a recuperar o caixa da empresa. Também desembolsamos mais e o crédito voltou a crescer”.

Os resultados também foram considerados muito positivos por Mercadante. “Quando nós chegamos, havia um certo descrédito em relação à indústria. E a indústria nesse trimestre foi o setor que teve o maior crescimento de crédito aprovado no BNDES. Esse é o papel histórico do BNDES. Esse país precisa se reindustrializar”, disse.

Mercadante também destacou algumas iniciativas nesse sentido. “Estamos com uma projeção de investimento de R$ 130 bilhões na indústria automotiva. Temos 95 municípios que vão adquirir ônibus elétricos e o BNDES, junto com a Caixa Econômica Federal, está financiando. São cinco empresas produzindo. E teremos o carro híbrido, que terá uma autonomia mais de duas vezes maior que o carro elétrico”, afirmou ele, acrescentando que outros setores deverão fazer anúncios de grandes volumes de investimento até o fim do mês.

Operação contra fraude no setor de metais estima prejuízo de R$ 2 bi

Operação contra fraude no setor de metais estima prejuízo de R$ 2 bi

@ebc

Uma operação do Ministério Público de São Paulo (MPSP) busca desarticular fraude fiscal cometida por grupos econômicos do ramo de metais, especialmente produtos de cobre. A investigação, deflagrada nesta quinta-feira (9) pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), revelou que a fraude causou prejuízo superior a R$ 2 bilhões ao estado de São Paulo e à União. A ação foi batizada de Operação Metalmorfose.

Além das fortes evidências de sonegação fiscal, surgiram também indícios de organização criminosa e lavagem de capitais por meio de empresas patrimoniais em nome de terceiros. As investigações foram conduzidas com o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Cira-SP) e à Receita Federal do Brasil (RFB).

“Espera-se, para além da recuperação de créditos tributários estaduais e federais e da regularização fiscal pelos investigados, um efeito dissuasivo no segmento econômico de metais, possivelmente contaminado com práticas semelhantes de outros agentes, demonstrando a capacidade de atuação integrada das instituições do Estado”, disse o MPSP, em nota.

Na operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Santo André, São Caetano, Mauá, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Sorocaba, Campinas, Sumaré, Jundiaí, Espírito Santo do Pinhal, Indaiatuba, Bertioga, Orlândia, Ribeirão Preto, Jambeiro e Joinville (SC), todos expedidos pela 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital.

As ações tiveram participação de 45 integrantes do Ministério Público de São Paulo (MPSP), 112 auditores fiscais estaduais, 83 auditores fiscais federais, 14 integrantes da Procuradoria-Geral do Estado, além de 200 policias civis e 45 policias militares de São Paulo.

Em Joinville, a operação contou com o apoio do Gaeco de Santa Catarina, de auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda e peritos da Polícia Científica no cumprimento das diligências.

As investigações, iniciadas em 2023, detectaram fraudes consistentes na criação de empresas inidôneas que se colocam como intermediárias das partes negociantes. Além das pessoas jurídicas qualificadas como “noteiras”, nas fraudes investigadas foram identificadas aquelas denominadas “cavalos-de-troia” que, sob a ótica tributária, mesclam operações reais e fictícias.

Segundo o MPSP, havia emissão de notas fiscais inidôneas (notas frias) que levavam ao abatimento de impostos de operação mercantil subsequente, além de transferência de forma simulada para essas pessoas jurídicas a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, sem que fosse feito o devido recolhimento do imposto aos cofres públicos.

Gastos federais com ajuda ao RS serão identificados no Orçamento

Gastos federais com ajuda ao RS serão identificados no Orçamento

@ebc

Os gastos federais com as medidas de ajuda ao Rio Grande do Sul receberão uma identificação especial no Orçamento, anunciou nesta quarta-feira (8) o Ministério do Planejamento. Segundo a pasta, a medida aumentará a transparência na execução dos recursos.

Segundo o subsecretário de Programas de Infraestrutura da Secretaria de Orçamento Federal, Zarak Ferreira, as ações orçamentárias dos créditos extraordinários serão diferenciadas do Orçamento normal. O localizador de gastos será exclusivo para o Rio Grande do Sul e acompanhado de um código e de um nome padronizado.

O Ministério do Planejamento citou um exemplo de gastos para apoio ao transporte coletivo urbano. No Orçamento regular, a despesa aparece com o seguinte código: “10SS – Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano – 0001/Nacional”. Nos créditos extraordinários para o Rio Grande do Sul, elas aparecerão da seguinte forma: “10SS – Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano –6500 – No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário – Calamidade Pública)”.

Segundo a ministra do Planejamento, Simone Tebet, as demandas chegarão para o ministério setorial (ligado ao setor da despesa), que primeiramente analisará a conformidade com as regras e incluirá o gasto no sistema. O Ministério do Planejamento fará um levantamento e uma organização dessas demandas e as levará para a Junta de Execução Orçamentária (JEO), que pode ser convocada a qualquer hora.

A JEO é composta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; pela ministra Simone Tebet; pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; e pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

O Ministério do Planejamento anunciou a novidade após a publicação, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, do decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. Enviado ao Congresso na segunda-feira (6), o decreto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na própria segunda-feira e pelo Senado na noite de terça-feira (7).

Até agora, o governo federal liberou mais de R$ 1,5 bilhão em recursos emergenciais para o Rio Grande do Sul. O valor inclui mais de R$ 500 milhões para a saúde e cerca de R$ 980 milhões em auxílio social imediato. O decreto legislativo dá segurança jurídica e reduz a burocracia para os recursos necessários para a reconstrução do estado e para a garantia de continuidade das políticas públicas.

O instrumento é o primeiro passo para medidas provisórias de crédito extra, para concessão de benefícios tributários e de crédito para o setor produtivo e para a renegociação de dívidas. Essas medidas estarão excluídas das metas fiscais e dos limites de gastos do Regime Fiscal Sustentável, acordo fechado em 2022 entre o Rio Grande do Sul e a União para sanear as finanças estaduais.

Segundo o Ministério do Planejamento, a previsão é que haja uma única medida provisória (MP) para a liberação de crédito extraordinário num primeiro momento. A pasta, no entanto, não descarta a edição de novas MPs com liberações de recursos extraordinários.

Confira se seu medicamento terá isenção ou redução de imposto

Confira se seu medicamento terá isenção ou redução de imposto

@ebc

A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo trará medidas para evitar a alta no preço de medicamentos. Um total de 383 substâncias, que também inclui vacinas, terão isenção do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Além disso, 850 princípios ativos terão alíquota reduzida em 60%.

Entre os medicamentos com isenção, estão, além das vacinas contra covid-19, dengue, febre amarela, gripe, cólera, febre amarela, poliomielite e sarampo, substâncias como a insulina (usada para diabetes) e o antiviral abacavir (usado contra o HIV). Também não pagará imposto o citrato de sildenafilia (usado para tratar disfunções eréteis).

Entre os princípios ativos com alíquota reduzida, estão o omeprazol (tratamento de refluxos e úlceras digestivas), o ansiolítico lorazepam, o medicamento para pressão alta losartana, a metmorfina (usada para diabetes), o anti-inflamatório, antialérgico e o antirreumático prednisona e o medicamento para impotência sexual tadafilia.

O projeto de lei complementar regulamenta a cobrança do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Esse tributo é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pelo governo federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios. A expectativa do governo é aprovar o texto até o fim de julho na Câmara e até o fim do ano no Senado.

Pela proposta do governo, a alíquota média ficará em 26,5%. Caso haja a redução de 60% para a alíquota geral, os medicamentos com o benefício pagarão apenas 10,6% de imposto.

Mesmo com a regulamentação, o novo sistema tributário levará tempo para chegar ao bolso do cidadão. A transição dos tributos atuais para o IVA começará em 2026 e só será concluída em 2032. Somente em 2033, o sistema entrará plenamente em vigor.

Fim da cumulatividade

Em entrevista coletiva para explicar o projeto de lei complementar, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a aprovação da proposta como enviada pelo governo permitirá “uma redução relevante de custos” dos medicamentos. Além da redução ou isenção de alíquotas, ele destacou que o fim da cumulatividade (cobrança em cascata) resultará em preços mais baixos.

“Não só por causa das alíquotas, mas hoje tem a cumulatividade que vai deixar de existir. Quando o medicamento com [cobrança de] ICMS [Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, que vai deixar de existir] vai para alíquota reduzida, há uma redução grande, de 20% para 10% [na carga tributária]. Se [atualmente] já tem alíquota zero, continua isento, mas ganha porque não tem mais cumulatividade”, afirmou Appy.

Queda da desigualdade acelera crescimento do país, diz economista

Queda da desigualdade acelera crescimento do país, diz economista

@ebc

Passados mais de 80 anos de criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída por meio de decreto-lei assinado por Getúlio Vargas (1943), o Brasil ainda tem muita dificuldade em colocar no mercado de trabalho formal grupos vulneráveis, como mulheres, jovens e negros. A avaliação é do economista Pedro Fernando Nery, diretor de Assuntos Econômicos e Sociais da Vice-Presidência da República e consultor legislativo.

O mercado de trabalho e as desigualdades sociais são alguns dos pontos tratados por Nery em entrevista à Agência Brasil. Ele lançou no mês passado o livro Extremos: um mapa para entender as desigualdades no Brasil, onde retrata e analisa realidades de oito destinos, nas cinco grandes regiões do país, que percorreu para entender e mostrar o que afasta uns brasileiros de outros brasileiros.

A seguir os principais trechos da entrevista:

Agência Brasil: No livro, há um trecho que diz “se um marciano viesse à Terra e tivesse que conhecer um país para entender a realidade do planeta, o Brasil seria a melhor opção.” Se o marciano o abduzisse e em meio a um passeio espacial perguntasse: “Como é o Brasil?”. O que diria?

Economista Pedro Fernando Nery – Pedro Fernando Nery/Linkedin

Pedro Fernando Nery: O Brasil é o microcosmo do mundo em relação à distribuição de renda. Isso quer dizer que a distribuição de renda do Brasil se sobrepõe à própria distribuição de renda do planeta. Se considerarmos que alguém que está, por exemplo, no 1% mais rico dos brasileiros tende a estar entre o 1% mais rico dos terráqueos e a mesma coisa vale para os 10% mais ricos ou para a metade mais pobre.

Então, nesse sentido, a desigualdade que temos no Brasil sintetiza a desigualdade que há no planeta.

Agência Brasil: Qual foi a maior surpresa, impacto ao visitar os oito destinos para produção do livro?

Pedro Fernando Nery: Eu acho que o que mais surpreende é uma certa resiliência que o brasileiro tem. Quando eu imagino extrair determinado sentimento, como insatisfação ou indignação, de algum cidadão [entrevistado], ele demonstra otimismo. Está na moda a palavra ‘resiliente’, que é até um pouco um termo importado, mas acho que a palavra que estamos mais acostumados no Brasil é ‘fé’. Não fé em sentido religioso, mas de uma certa esperança, um otimismo realista de que dias melhores virão.

Às vezes, em situações de muita miséria, de muita tragédia, a expectativa das pessoas é de que as coisas vão melhorar. E eu acho que esse é um traço muito marcante da nossa cultura e da nossa sociedade.

Agência Brasil: Geralmente quando falamos de desigualdade estamos pensando sempre em desigualdade de renda. Não é só dessa desigualdade que trata o livro. Mas a renda é o principal fator?

Pedro Fernando Nery: A renda é uma desigualdade que está relacionada a outras e, às vezes, é a causa. Por exemplo, uma pessoa que não tem dinheiro pode morar mal. Fundamentalmente, a renda é uma desigualdade mais fácil de medir do que outras. Há mais dados de renda do que sobre habitação, por exemplo. Por isso, o foco em renda é tão relevante. Não à toa, o presidente Lula fala muito em ‘colocar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda’. Acho que essa ideia é um mantra adequado para a nossa realidade.

Parte da desigualdade que a gente tem no Brasil é uma desigualdade artificial, não precisaria existir. O Brasil poderia ser melhor se tivéssemos cobertura boa dos problemas sociais dentro dos setores mais pobres da população e tivéssemos um sistema tributário justo que cobrasse de forma adequada cada um de acordo com a sua renda, em vez de aliviar para quem ganha mais.

Agência Brasil: Esta quarta-feira, 1º de maio, é Dia do Trabalhador. Quanto que o mercado de trabalho gera de desigualdade entre os brasileiros?

Pedro Fernando Nery: O trabalho é uma fonte fundamental de desigualdade, não apenas pela desigualdade salarial que é gerada, mas pelas barreiras que existem na própria inserção do trabalhador no mercado de trabalho. Se olharmos, por exemplo, o alcance do emprego formal notaremos que quem mais consegue esse tipo de emprego são normalmente homens, brancos e do centro-sul do país.

Temos dificuldades muito grandes de colocarmos no mercado de trabalho formal, grupos vulneráveis como mulheres, jovens e negros.

Então, uma parte da desigualdade se encontra aí, entre quem consegue superar essas barreiras, como a barreira de educação, e quem está fora. Isso, de novo, tem um pouco a ver com as discussões sobre o sistema tributário.

Sabemos que a tributação no Brasil é muito pesada sobre o emprego. Não à toa, a gente vê na proposta do governo para regulamentar a situação dos trabalhadores de aplicativo uma tentativa de tornar a tributação menos dura e permitir que haja proteção previdenciária, dentro de um regime que não onere tanto a sua remuneração.

Agência Brasil: O senhor escreve no livro que “a desigualdade é uma forma ineficiente de organizar a economia: é possível aumentar o bem-estar médio da população reduzindo a desigualdade.” O Brasil poderia ser mais desenvolvido se 80% mais pobres pudessem usufruir de benefícios e privilégios comuns aos 20% mais ricos?

Pedro Fernando Nery: Com certeza. A pesquisa científica e a experiência internacional mostram que a redução da desigualdade e o crescimento econômico podem andar juntos. Fundamentalmente, penso que desigualdade é desperdício. Há excesso de recursos em famílias, instituições e cidades que não precisam tanto, e há escassez de recursos em outras partes e lugares.

Podemos imaginar um caso trivial: por exemplo, os alimentos que sobram em banquetes, enquanto crianças passam fome. Essa privação cotidiana vai afetar o desenvolvimento cerebral, a trajetória escolar e a trajetória no mercado de trabalho. Se as habilidades cognitivas e não cognitivas não foram desenvolvidas adequadamente na infância, vai afetar a trajetória futura das crianças.

A redução de desigualdade pode andar junto com o crescimento do Produto Interno Bruto, pode inclusive ser uma fonte de aceleração do crescimento da economia. Quando a gente está reduzindo a desigualdade, a gente está fazendo a economia crescer, nem que seja a economia das periferias, a economia das cidades mais pobres, a economia das famílias mais necessitadas.

Agência Brasil: A economista francesa Esther Duflo, vencedora do Prêmio Nobel em 2019, opina que a cobrança de imposto sobre a fortuna de super ricos e o aumento da tributação de multinacionais foram incorporados ao espírito do tempo, não é mais de direita ou esquerda, e podem gerar meio trilhão de dólares para financiar políticas públicas de mitigação de impactos da crise climática sobre populações e países pobres. No Brasil, há um potencial distributivo no topo da pirâmide socioeconômica. Estamos próximos de ter consenso em aumentar a taxação dos mais ricos?

Pedro Fernando Nery: Eu acho que alguma convergência existe, né? Isso está na pauta do atual governo e estava, em algum grau, na pauta do governo anterior. Em 2021, o ex-ministro Paulo Guedes chegou a enviar um projeto de tributação de lucros e dividendos para o Congresso Nacional.

Agência Brasil: Quais as expectativas distributivistas quanto à regulamentação da reforma tributária?

Pedro Fernando Nery: A regulamentação da reforma tributária é um marco muito importante em relação à redistributividade por três motivos. O primeiro é que tende a reduzir a tributação sobre os mais pobres, visto que equipara a tributação de consumo de produtos e de serviços.

Hoje, serviços são menos tributados. As diferentes modalidades de serviço são tipicamente algo que os mais ricos consomem mais. Um segundo ponto é a mudança da tributação da origem para o destino das mercadorias. Isso vai ajudar os estados mais pobres.

Mas o que é mais fundamental é o cashback, que pode beneficiar cerca de 70 milhões de brasileiros. A expectativa é de que o cashback garanta a devolução do pagamento de 100% para os gastos com botijão de gás, 50% para contas de serviço como energia elétrica e água, e de 20% para outros produtos. Estamos falando de devolução do que é pago em tributo numa escala bem larga para boa parte da população.

Agência Brasil: O seu livro pode inspirar políticas públicas? O que os governos federal, estaduais e municipais poderiam fazer?

Pedro Fernando Nery: Tem muita coisa que pode ser feita de imediato, acho que tem um cardápio grande de medidas que pode ser feito relativamente sem tanta controvérsia política. É claro que a gente tem temas mais duros, como mexer com tributação de lucros e dividendos, mas existem temas mais simples, como, por exemplo, mudar os planos diretores da cidade para permitir que trabalhadores jovens estejam mais perto dos centros de emprego.

Seca que afetou a Amazônia em 2023 causou a maior queda nos níveis dos rios já registrada, e está relacionada a mudanças climáticas, mostra estudo

Seca que afetou a Amazônia em 2023 causou a maior queda nos níveis dos rios já registrada, e está relacionada a mudanças climáticas, mostra estudo

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Imagem puramente ilustrativa

1 de maio de 2024

Jornal da Unesp

A Amazônia experimentou em 2023 uma das piores secas de sua história. A baixa acentuada dos níveis dos rios afetou a vida de todos os habitantes da região, dificultando o deslocamento das populações ribeirinhas, e o transporte de água, alimento e outros suprimentos essenciais. Junto com a seca vieram fortes ondas de calor. No lago Tefé, a temperatura da água chegou a impensáveis 39,1 graus Celsius (ºC) no dia 28 de setembro, provocando a morte de peixes e dezenas de botos e tucuxis. A busca por explicações para eventos tão extremos mobilizou uma rede internacional de pesquisadores, entre eles docentes e discentes do Programa de Pós-graduação em Desastres Naturais, que é uma parceria entre o Instituto de Ciência e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista (Unesp), campus de São José dos Campos, e o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). As análises sugerem que tanto o calor quanto a seca que atingiram a maior floresta tropical úmida do mundo já refletem o panorama das mudanças climáticas, tanto em nível local como global. Os resultados do estudo foram publicados em artigo publicado em abril na revista científica Scientific Reports.

Sob coordenação do climatologista peruano Jhan-Carlo Espinoza, do Instituto Francês de Pesquisa para o Desenvolvimento (IRD), a equipe de pesquisadores analisou dados hidrológicos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, operado pela Agência Nacional de Águas e pelo Serviço Geológico do Brasil, além de dados atmosféricos do Centro Europeu de Previsões Meteorológicas de Médio Prazo (ECMWF) e de chuvas, baseados em informação pluviométrica de estações meteorológicas e observações de satélite.

Pior seca já registrada?

A Amazônia já registrou neste século outros episódios de estiagem extrema e prolongada, quase sempre associados à ocorrência do fenômeno climático El Niño: a primeira em 2005, a segunda em 2010, a terceira em 2015 e 2016 e a mais recente em 2022-2023. Estes eventos afetam o bioma sob diversos aspectos. Segundo determinados quesitos, a seca que ocorreu ano passado foi a maior da história. Um destes indicadores é o nível do rio Amazonas e de seus tributários, como o rio Negro, a margem do qual fica a cidade de Manaus. Quando o nível da água no porto de Manaus cai abaixo dos 15,80 m, os estudiosos consideram como um caso de seca severa. Nos anos de 2010, 1963, 1997 e 2005 o nível das águas baixou, respectivamente, a 13,63 m, 13,64 m, 14,37 m e 14,75 m. Pois em 26 de agosto do ano passado, as águas em frente à capital manauara alcançaram apenas 12,70 m, o menor índice desde o começo da série histórica, em 1902. “Do ponto de vista do nível dos rios, esta foi a seca mais forte já registrada”, diz o pesquisador peruano. Ele diz que outros estudos em andamento podem vir a mostrar se esse episódio também foi o mais intenso do ponto de vista, por exemplo, da disponibilidade de água para a floresta, ou de sua duração. “Na verdade, ainda não estou convencido de que a seca tenha chegado ao fim”, diz.

O La Niña dá início à seca

As análises indicam que a porção sul e sudoeste da Amazônia experimentou uma diminuição significativa de chuvas a partir de novembro de 2022. Este já era um evento atípico, pois, historicamente, este período se caracteriza pelo início da época úmida na região. Essa queda nas chuvas estaria relacionada ao esfriamento das águas da região equatorial do oceano Pacífico, fenômeno conhecido como La Niña.

Espinoza explica que a ocorrência de anos consecutivos de La Niña costuma resultar na diminuição da umidade no sul da América Sul, sobretudo na faixa entre o sul do Brasil, norte da Argentina e Paraguai, propiciando longos períodos de estiagem. “No entanto, o La Niña nos últimos anos foi tão intenso que o resultado foi que a diminuição dos níveis de precipitação se estendeu até a Amazônia boliviana, próxima à fronteira com os estados de Rondônia e Acre, e os Andes tropicais”, diz o climatologista, que é o autor principal do artigo. Entre os autores está também José Antônio Marengo, que é pesquisador titular e coordenador geral de pesquisa do Cemaden.

A seguir, o déficit nos níveis de chuva nessas regiões intensificou-se com a chegada do verão austral, entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. A umidade que chega à bacia amazônica é trazida por ventos que sopram do Atlântico Tropical Norte em direção ao continente. “Esse vapor de água gera chuva sobre a floresta”, explica Espinoza.

Em um primeiro momento, a vegetação e o solo absorvem a água. Em seguida, ocorre um fenômeno conhecido como evapotranspiração: parte da chuva evapora dos solos e as plantas transpiram. Essas ações devolvem uma grande fração da umidade inicial à atmosfera, que produz mais pluviosidade sobre a mata. “Essa interação gera um ciclo perene muito eficiente de reaproveitamento da água”, afirma o climatologista.

Porém, entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023a umidade trazida pelo Atlântico Tropical Norte ficou concentrada no norte da América do Sul, entre a Colômbia e a Guiana. “O esperado era que ela descesse até a Amazônia boliviana, o que não aconteceu”, afirma o pesquisador. A combinação desses fatores impulsionou a seca, fazendo com que atingisse uma área maior da Amazônia e perdurasse por mais tempo.

Entra em cena o El Niño

A situação se agravou entre abril e maio de 2023 com a chegada do El Niño. O fenômeno é caracterizado por um aquecimento acima da média nas águas do Pacífico, na região da linha do equador. Isso acontece quando os ventos que sopram de leste para oeste na região tropical perdem intensidade, e não dão conta de empurrar, em direção à Ásia e à Oceania, a água que apresenta temperaturas mais elevadas, pois foi aquecida pelos raios solares. A água quente permanece parada nesse trecho do Pacífico, evapora mais e favorece o surgimento de chuvas naquela região.

Águas aquecidas tendem a ficar nas regiões mais superficiais do oceano por serem mais leves, ou menos densas, que as frias, que se acumulam na parte mais profunda. Em situações “normais”, isto é, na ausência do El Niño, os ventos que correm de leste para oeste levam as águas quentes e superficiais do Pacífico Tropical das Américas para a Oceania. Esse movimento abre espaço para que as águas frias, mais profundas, subam e ocupem seu lugar. Esse afloramento, denominado ressurgência, ocorre usualmente perto da costa equatorial da América do Sul.

No Brasil, o El Niño provoca um aumento das chuvas no Sul, e seca no Norte. Dessa forma, ao longo de 2023, à medida que o El Niño se intensificou, a Amazônia central e norte ficou mais seca e quente do que o normal. “Com menos chuvas, os níveis dos rios tributários provenientes do sul da bacia, que já estavam abaixo da cota mínima histórica para aquela época do ano, tiveram mais dificuldade para se recuperar”, explica Espinoza.

Os efeitos da seca na Amazônia foram visíveis em todos os grandes rios, como o Negro, Solimões, Purus, Juruá e Madeira. O nível do Negro chegou a descer 20 centímetros por dia entre agosto e início de setembro, segundo o Serviço Geológico do Brasil. É o dobro do registrado em 2022, mas menos do que nas grandes secas amazônicas de 2005 e 2010.

O aquecimento global também intensificou os efeitos da seca, aumentando o calor e diminuindo a quantidade de água disponível para a manutenção da floresta e seu ecossistema. Soma-se a isso o desmatamento e a degradação florestal. “Como a floresta contribui para a formação de nuvens de chuva por meio da evapotranspiração das árvores, a diminuição da cobertura florestal e a piora na saúde da mata podem resultar em menos precipitações”, diz o engenheiro ambiental João Vitor Marinho Ribeiro, aluno de doutorado no Programa de Pós-graduação em Desastres Naturais, e um dos autores do artigo na Scientific Reports.

A proximidade do ponto de não retorno

A intensidade que observamos nos fenômenos El Niño e La Niña no ano de 2023 não pode ser explicada apenas por variações naturais. No texto do artigo, os autores discutem outros fatores que podem ter contribuído para esse ganho de intensidade, e sugerem dois: aquecimento global e desmatamento. A Amazônia fornece uma parte considerável da umidade — por meio dos chamados rios voadores — para as demais regiões do país, como o Centro-Oeste e o Sudeste e o Sul, e da América Latina, atuando como uma espécie de ar-condicionado do clima no âmbito regional. “À medida que é desmatada, ela perde progressivamente a capacidade de retirar mais carbono da atmosfera, o que agravaria o aquecimento global, e de fornecer vapor de água para que a chuva se forme sobre ela mesma e outras regiões”, comenta Espinoza.

“O artigo não chega a fazer prospecções de cenários futuros. Porém, lamentavelmente, se esses dois fatores não forem controlados, a tendência é que tendam a crescer com o tempo. E muitas publicações que analisam cenários futuros sugerem que as condições mais secas e mais quentes, por volta do ano 2050, se tornem algo normal na Amazônia”, diz.

Todos esses eventos ocorrem em um momento em que a Amazônia já perdeu cerca de 18% de sua cobertura florestal e caminha para o que os cientistas chamam de “ponto de não retorno”, o que indicaria o colapso parcial ou total da floresta e a aceleração do aquecimento global.

Se isso acontecer, parte considerável da floresta pode virar uma mata degradada, com menos espécies, ou até um cerrado, com poucas árvores e mais gramíneas. Este processo é chamado pelos teóricos de savanização da Amazônia. “O crescimento das condições secas e de calor vão levar a floresta até o chamado tipping point, ou ponto de não retorno, em que se inicia a savanização. E isso teria implicações muito sérias. A floresta amazônica tem funções muito importantes em umedecer a atmosfera e modular a circulação atmosférica. Sem ela, o clima vai mudar, e o resultado será, por sua vez, uma piora das secas, num processo que se retroalimenta”, diz.

João Vitor Marinho Ribeiro é aluno da primeira turma do Programa de Pós-graduação em Desastres Naturais, onde cursou primeiro o mestrado e agora, o doutorado. É também por esta perspectiva de estudioso dos desastres que ele interpreta os resultados da pesquisa. “Num episódio de seca dessa magnitude, é possível indagarmos de que forma determinar o momento em que os impactos começaram a ocorrer, e também, quando se pode dizer que terão cessado. Afinal, não é porque deixamos de ler notícias sobre esses efeitos que isso seja garantia de que terminaram”, avalia. “Os impactos se dão sob os mais diferentes aspectos: econômico, social, ambiental… E mesmo no lado ambiental há efeitos distintos sobre a fauna, a flora, as propriedades físicas do ambiente. É até difícil quantificar tais impactos, tamanha a escala do evento”, avalia

Ribeiro pondera que as mudanças climáticas estão se mostrando mais intensas, e ocorrendo numa velocidade maior do que sugeriam alguns estudos conduzidos não muito tempo atrás. “É muito importante discutirmos estratégias de mitigação das mudanças climáticas e de combate ao efeito estufa. Mas, uma vez que eventos como estas secas poderão se tornar mais frequentes, fica patente a urgência de investimento em formas que permitam adaptar nossa sociedade a esse novo cenário. E ainda se fala pouco sobre este aspecto da adaptação”, diz.

Fonte
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