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Secretária executiva do MEC, Izolda Cela comunica saída da pasta

Secretária executiva do MEC, Izolda Cela comunica saída da pasta

A secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), Izolda Cela, anunciou a saída da pasta para disputar as eleições municipais de outubro. O anúncio foi feito em comunicado enviado nessa quarta-feira (29) à sua equipe.

Ex-governadora do Ceará, Izolda deverá ser candidata a prefeita de Fortaleza ou Sobral (CE). Ela deixa a pasta às vésperas de acabar o prazo legal para a desincompatibilização de cargos de confiança, que é de quatro meses antes do pleito. As eleições estão marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro (em cidades acima de 200 mil habitantes).

Na mensagem, Cela informou que não retornará ao trabalho após o feriado de Corpus Christi, na segunda-feira (2). Ela elogiou o trabalho do ministro da Educação, o também ex-governador do Ceará Camilo Santana, e disse que as definições relativas à candidatura “a Deus pertencem”. O teor do comunicado foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo e confirmado pela Agência Brasil.

Além de ex-governadora, Izolda Cela é também ex-secretária de Educação do Ceará. Boa parte do crédito pelo bom desempenho do estado em métricas educacionais nos últimos anos é atribuída à sua gestão. Ela chegou a ser cotada para assumir o próprio ministério, antes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva optar por Santana.

Em fevereiro deste ano, Izolda deixou o PDT para se filiar ao PSB, seguindo movimento do senador Cid Gomes, seu aliado político e uma das principais lideranças no Ceará. Ele fez a transição política após ter se desentendido com o irmão, Ciro Gomes, ex-candidato à Presidência.

A rixa familiar envolveu a candidatura da então governadora Izolda Cela à reeleição, no pleito de 2022. A candidatura tinha o apoio de Cid, mas acabou barrada por Ciro, que não concordou em continuar a aliança do PDT com o PT no Ceará.

Moïse Kabagambe recebe medalha póstuma no Rio de Janeiro

Moïse Kabagambe recebe medalha póstuma no Rio de Janeiro

@ebc

Moïse Kabagambe foi homenageado nesta terça-feira (25) com uma Medalha Tiradentes póstuma na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que é considerada a maior honraria do estado. O congolês foi espancado até a morte em um quiosque na capital fluminense em 2022. Segundo a família, as agressões ocorreram depois de ele ter cobrado um pagamento atrasado.

Presentes na cerimônia, a mãe e o irmão de Moïse agradeceram à homenagem, que acreditam ser uma forma importante de manter a memória dele viva e de pressionar a Justiça pela conclusão do caso. Três acusados de agredir Moïse irão a júri popular e responderão por homicídio doloso triplamente qualificado. Mas o julgamento ainda não tem data marcada.

Rio de Janeiro – Entrega da Medalha Tiradentes a Moïse Kabagambe post mortem, representado por sua mãe, Lotsove Lolo Lay Ivone. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

“É um dia muito pesado para mim. Parece que tem uma pedra dentro do coração. Muito triste, não consegui dormir direito à noite. A gente vai continuar essa luta. Obrigado por essa medalha muito linda para o nosso menino Moïse”, disse Lotsove Lolo Lavy Ivone, mãe de Moïse.

“É muito difícil. Tem dois anos que ele faleceu e para a gente parece que foi há dois dias ou dois meses. Cada dia é muito difícil para a gente. Agradecemos a todas as instituições que vem lutando pelos imigrantes. Que isso que aconteceu com o Moïse não aconteça com outras pessoas, imigrantes, meninos pretos”, disse Maurice Magbo, irmão de Moïse.

A sessão solene foi presidida pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CDDHC) da Alerj, a deputada estadual Dani Monteiro (PSOL).

“É preciso acompanhar a tramitação judicial do qual a gente ainda não tem a condenação em definitivo dos três que foram diretamente relacionados ao caso. Uma ação bárbara, prender uma pessoa com um fio, jogá-la no chão, espancá-la até a morte. É desumano e completamente brutal”, disse a deputada.

“Para nós, entregar essa medalha para a família do Moïse é homenagear toda uma comunidade refugiada que vê no Brasil uma terra de esperança, mas onde ela é sistematicamente atropelada. Dona Ivone veio ao Brasil porque acreditava em uma política democrática e diversa. Trouxe os filhos acreditando que eles poderiam ter um futuro melhor e acabou perdendo um deles”.

Com o nome de “Migrar é um direito humano”, o evento de hoje fez menção ao Dia Mundial dos Refugiados, comemorado no último dia 20 de junho. Líderes e instituições de direitos dos refugiados receberam o Prêmio Marielle Franco, um reconhecimento pelos serviços prestados na área de direitos humanos. As contempladas foram as ONGs Abraço Cultural, Haiti Aqui, Venezuela Global, Associação Mawon, LGBT+ Movimento, e Eliane Vieira Almeida, coordenadora de Migração e Refúgio e secretária executiva do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM).

Decisão do STF pode elevar repressão a usuário de droga, diz advogada

Decisão do STF pode elevar repressão a usuário de droga, diz advogada

@ebc

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que nesta terça-feira (25) descriminalizou o porte da maconha para uso pessoal, especialistas alertam que a medida pode significar maior repressão a usuários de outras substâncias.

Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

A advogada, conselheira representante da Rede Jurídica pela Reforma da Política sobre Drogas no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), Cecilia Galicio, considera a medida superficial, por restringir-se a uma única substância, e levar a criminalização dos usuários em razão de outras drogas. “Essa questão da descriminalização apenas da maconha pode sim deixar um vácuo para que haja uma espécie de autorização para que a polícia continue abordando, não mais na busca pela maconha, mas na busca por outras drogas e a gente continue com esse cenário de criminalização dos usuários de substâncias de uma maneira geral”, acrescentou.

A Corte deixou para a sessão desta quarta-feira (26) a definição sobre a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal e a diferenciação entre usuários e traficantes. Pelos votos já proferidos, a medida pode ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Racismo

Cecilia Galicio ressaltou ainda que a nova permanece inócua contra o racismo.

“A questão do uso de substâncias vai muito além da substância em si. Ela atinge outras camadas de análise. Imagino que essa decisão, para além de injusta, ela vai reforçar o privilégio de algumas pessoas sobre outras, usuários de algumas substâncias sobre outras, e certamente não vai acabar com o racismo, que é, na verdade, o grande mote da guerra às drogas e o seu principal impacto”, disse.

Para Nathália Oliveira, cientista social, cofundadora e diretora executiva da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas, a ação violenta das polícias deverá continuar inalterada nas periferias das cidades, justificada pelo combate às demais substâncias não atingidas pela decisão do STF.

“Todo passo que se oponha a lógica bélica pode impactar em mudanças, mas não é automático e precisamos acompanhar com atenção os próximos passos. O que existe até o momento é uma atuação mais violenta das polícias em territórios de periferia justificada no combate às drogas – que não deixaram de ser proibidas após a decisão do STF”.

Nathália Oliveira destacou ainda que não é possível dimensionar o impacto da decisão do STF, mas ‘é possível esperar são novas interpretações em julgamentos futuros amparados na nova interpretação do STF, além de ações do Poder Executivo e mudanças legislativas a partir dos votos dos ministros”.

Orientação às polícias

Já a advogada Cecilia Galicio defende “uma orientação geral às polícias para que deixem de abordar usuários e trabalhem, de fato, na fiscalização e na investigação de crimes relacionados ao tráfico de drogas, e não só a abordagem de usuários”. “Embora eu não acredite que isso vai acontecer, esse é o cenário ideal”, afirmou.

Repressão a usuário continuará mesmo com decisão do STF, diz advogada

Repressão a usuário continuará mesmo com decisão do STF, diz advogada

@ebc

A advogada, conselheira e representante da Rede Jurídica pela Reforma da Política sobre Drogas no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), Cecilia Galicio, considera a medida superficial, por restringir-se a uma única substância, e pode levar à criminalização dos usuários em razão de outras drogas. “Essa questão da descriminalização apenas da maconha pode sim deixar um vácuo para que haja uma espécie de autorização para que a polícia continue abordando, não mais na busca pela maconha, mas na busca por outras drogas. A gente continua com esse cenário de criminalização dos usuários de substâncias de uma maneira geral”, acrescentou.

Racismo

Cecilia Galicio ressaltou ainda que a nova permanece inócua contra o racismo.

Nathália Oliveira destacou ainda que não é possível dimensionar o impacto da decisão do STF, mas “é possível esperar são novas interpretações em julgamentos futuros amparados na nova interpretação do STF, além de ações do Poder Executivo e mudanças legislativas a partir dos votos dos ministros”.

Orientação às polícias

Rio Grande do Sul contabiliza perda de 17 mil colmeias desde enchentes

Rio Grande do Sul contabiliza perda de 17 mil colmeias desde enchentes

@ebc

O estado do Rio Grande do Sul já contabiliza a perda de pelo menos 16,9 mil colmeias desde o início das enchentes ocorridas nos primeiros dias de maio – em média, cada colmeia tem de 50 mil a 80 mil abelhas. Os dados levam em conta apenas as mortes da espécie Apis mellifera e de abelhas-sem-ferrão, ocorridas até o último dia 20.

O levantamento, feito pela Federação Agrícola e de Meliponicultura do Rio Grande do Sul, em parceria com o Observatório das Abelhas, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária, registrou perda de colmeias em, pelo menos, 66 municípios do estado, principalmente em Palmares do Sul (RS), que computou a destruição de mais de duas mil colmeias.

“As colmeias ficaram submersas ou foram carregadas [pela água]. Muitas áreas foram inundadas pelas águas que escorreram das partes mais altas, levaram as colmeias ou inundaram os locais, deixaram as colmeias realmente submersas e as abelhas morreram”, destacou em entrevista à Agência Brasil a coordenadora executiva do Programa Observatório de Abelhas do Brasil, a bióloga Betina Blochtein.

Os dados do levantamento não consideraram as colmeias que foram parcialmente atingidas pela água e nem aquelas que estão em risco em razão da falta de alimentos para as abelhas. No total, segundo a Associação Brasileira de Estudo das Abelhas, o estado gaúcho tem 486 mil colmeias.

“A gente não está computando as colmeias que estão agora em alto risco, por exemplo, que foram parcialmente afetadas. As paisagens foram muito lavadas, em muitos casos elas estão com uma camada de lodo, de terra por cima, não têm vegetação com flores, então, não têm alimentação para as abelhas”, disse Blochtein.

A quantidade de abelhas mortas no estado em razão da tragédia climática pode ser muito maior, segundo a bióloga. Isso porque apenas a espécie Apis mellifera e abelhas-sem-ferrão foram monitoradas. As abelhas que não vivem em colmeia, não sociais, por exemplo, não têm como ser computadas no levantamento.

“Temos na natureza centenas, milhares de espécies de abelhas que a gente não consegue monitorar, e que ninguém viu onde elas estavam quando começou a chuva e ninguém consegue contá-las”.

Blochtein ressalta que essas abelhas, não sociais, são mais frágeis, têm menos capacidade de se defender de alterações climáticas bruscas e, provavelmente, foram ainda mais impactadas pelas chuvas e enchentes.

“O que acontece é que as abelhas não sociais não têm reservas de alimento, elas são mais sensíveis e tendem a perecer mais facilmente. O triste disso tudo é que se a gente tomar a Apis mellifera, ou mesmo as abelhas-sem-ferrão, como as espécies que indicam o que está acontecendo com os polinizadores, então vamos ter um cenário bem trágico, que nem conseguimos enxergar”.

Culturas mais atingidas

Segundo o Relatório Temático sobre Polinização, Polinizadores e Produção de Alimentos no Brasil, da Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos, e da Rede Brasileira de Interações Planta-Polinizador, 76% das plantas para consumo humano no Brasil são polinizadas por abelhas. A ação de polinização do inseto tem importância variada, a depender de cada planta.

Além de aumentar a produtividade dos cultivos, a polinização feita pelas abelhas produz frutos e sementes de melhor aparência, qualidade e dá mais valor de mercado aos produtos. De acordo com o relatório, em 2018, o valor econômico da polinização para a produção de alimentos no Brasil era estimado em R$ 43 bilhões. A valoração monetária considerou o valor da produção e o incremento de produtividade associado aos polinizadores.

“A gente sabe que o grau de dependência de polinização das culturas não é sempre o mesmo. Tem culturas que dependem mais de abelhas. Por exemplo, a maçã, que tem uma dependência de mais de 90% da presença de abelhas. Se não tem abelhas ou tem poucas abelhas, as maçãs ficam pequenininhas e ficam muito irregulares”, destaca Blochtein.

O Rio Grande do Sul é responsável por 45% da produção de maçãs brasileiras, segundo a Associação Gaúcha dos Produtores de Maçã (Agapomi). A área de cultivo é de 14 mil hectares, distribuídos em 26 municípios. As macieiras são a principal fonte de renda para 550 pequenos, médios e grandes produtores.

Além da maçã, o estado também tem outras culturas que são dependentes, em diferentes níveis, da polinização das abelhas. “Temos também a soja, que não tem uma dependência tão elevada de abelhas, entre 12% e 20%. Mas imagina 15% de aumento da soja, 15% a mais no peso em grãos é muita coisa. Realmente, a perda de abelhas repercute”.

A bióloga Vera Lucia Imperatriz Fonseca, referência em pesquisa com abelhas nativas, professora e pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) frisa que as mudanças climáticas não vão arrefecer e ressalta que o país precisa se preparar para enfrentar a situação.

“A mudança climática está andando e não vai mudar. Ela vai aumentar, não vai diminuir. Não tem volta para esse assunto. É um processo contínuo. No entanto, a agricultura ainda não se conscientizou disso e nem o mercado. Não vai melhorar amanhã ou ano que vem, não vai. Então, as chuvas vão continuar. E não há uma política de lidar com isso, uma política de restauração”.

Gilberto Gil é homenageado na Uerj por contribuições culturais ao país

Gilberto Gil é homenageado na Uerj por contribuições culturais ao país

@ebc

Cantor, compositor, escritor, produtor musical, imortal da Academia Brasileira de Letras, ex-ministro da Cultura. Dono de vários talentos e posições, Gilberto Gil ganhou nesta terça-feira (18) um novo título: o de Doutor Honoris Causa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A honraria é a mais importante da instituição e reconhece personalidades de destaque no cenário cultural, educacional ou humanitário do país.

O artista celebrou o reconhecimento por considerar que ajuda a romper os muros que separam o mundo acadêmico do restante da sociedade.

“Grato é como melhor posso me sentir nesse momento. Por compreender essa honraria como um sinal de que essa universidade busca olhar para além de si mesma. Ao seu redor”, disse Gil. “Essa universidade quer voltar o seu olhar para o de fora e reconhecer ali no seu ambiente os brotos, as plantas, os frutos de uma vida cultural fincada no solo fértil de uma informalidade que transcende o mundo curricular”.

Gil recebeu o título sem falsa modéstia, ao entender que contribuiu com o cenário cultural e político do país, mas reforçou que muitos outros também são dignos do reconhecimento.

“Como estou seguro de que foi certamente pelo conjunto da minha vida como artista popular e militante da cidadania que essa universidade me distingue hoje com a honorífica insígnia de doutor, sinto-me portador dessa qualificação. Com satisfação e gratidão estendo essa distinção a todos os outros que poderiam estar aqui hoje nessa minha condição”, disse Gil.

“Muito bom ter vivido muito tempo, ter feito muita coisa, e ter somado algum valor a nosso tesouro de ideias e símbolos. A palavra hoje é gratidão”.

A secretária executiva do Ministério da Igualdade Racial, Roberta Eugênio, destacou que a homenagem também tem significado coletivo.

“Evento celebra a nossa potência através do reconhecimento de Gilberto Gil, nosso doutor das coisas belas. Diria que hoje é um dia que vencemos como sociedade. Porque reconhecemos, através da Uerj, toda contribuição do Gilberto Gil para a história, para a arte, para a música, para uma sociedade cheia de cores vivas”, disse Roberta.

Para Camila Pitanga, atriz e Embaixadora Nacional da ONU Mulheres, a distinção é significativa pelos paralelos que existem entre a Uerj e o artista. Camila é formada em Artes Cênicas pela universidade.

“Gilberto Gil passa a fazer parte da história da Uerj, que é orgulho dos brasileiros por ser pioneira no oferecimento do ensino noturno, permitindo a formação de tantos brasileiros de baixa renda. Também pioneira no sistema de cotas sociais e raciais, que revolucionou o nosso país. A trajetória de excelência da Uerj e a importância dela para transformação social se espelham nos valores que Gil sempre demonstrou em sua arte: a luta contra as desigualdades mais agudas, contra os preconceitos, o racismo e a homofobia entre eles”, Camila Pitanga, atriz e Embaixadora Nacional da ONU Mulheres.

Governo instala sala de crise para queimadas e seca no país

Governo instala sala de crise para queimadas e seca no país

@ebc

O governo federal instalou, nesta sexta-feira (14), uma sala de situação preventiva para tratar sobre a seca e o combate a incêndios no país, especialmente no Pantanal e na Amazônia. De acordo com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, há um agravamento dos problemas de natureza climática e as consequências chegarão mais cedo este ano, com repercussão ambiental “muito grave”.

“Em função disso, já estamos agindo na lógica da gestão do risco e não apenas do desastre”, disse Marina, após reunião da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas, no Palácio do Planalto. “Estamos agindo dentro de um cronograma para que tenhamos uma ação preventiva, por entendermos que o custo de prevenir é sempre menor do que aquele de remediar”, acrescentou.

O Pantanal já vive uma estiagem severa, com escassez hídrica em toda a bacia. Historicamente, a escalada de incêndios acontece em agosto, mas já há, agora, pelo menos, 15 focos identificados.

Segundo o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, o Pantanal nunca teve fogo no primeiro semestre do ano. “No primeiro semestre do ano, o Pantanal sempre esteve embaixo da água. Pela primeira vez a gente está com o Pantanal completamente seco no primeiro semestre […]. A crise está começando agora, o Ibama já contratou mais de 2 mil brigadistas para atuar em todo o Brasil com o foco no Pantanal e na Amazônia e nós vamos fazer aquilo que for necessário”.

Agostinho relatou que o Ibama está combatendo incêndios no entorno de Corumbá [MS], onde a situação é mais grave, na Transpantaneira e a oeste do Rio Paraguai. “São os focos hoje que despertam a maior parte da atenção e esse trabalho está sendo feito junto com os estados”.

A reunião extraordinária da comissão foi coordenada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin. O órgão é composto por 19 ministérios do governo. Já a sala de situação para seca e queimadas será coordenada pela Casa Civil da Presidência, com coordenação-executiva do Ministério do Meio Ambiente, e participação dos ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, da Defesa e da Justiça e Segurança Pública.

“É uma sala de situação, com certeza, prolongada e que agrega, no futuro, também o Ministério da Saúde porque, no caso dos incêndios, um dos problemas graves que a gente enfrenta é o problema de saúde, principalmente de pessoas idosas e de crianças”, explicou Marina.

Questões legais

A primeira reunião ocorre na segunda-feira (17), quando os integrantes tratarão questões legais, como processos de simplificação de contratação de equipes de brigadista, equipamentos e aeronaves, bem como a possibilidade de buscar recursos extraordinários.

“No caso do Pantanal, nós temos uma combinação de incêndios provocados pelo homem e incêndios naturais que dificultam muito a ação porque temos áreas de difícil acesso. Por isso a necessidade, inclusive, da mudança de normas para que, se tivermos que pedir apoio a parceiros internacionais, podemos ter essas aeronaves operando em território brasileiro”, explicou Marina.

“Tudo isso são planejamentos preventivos, para que a gente possa fazer frente ao que sabemos, em função da estiagem severa, em função da grande quantidade de matéria orgânica no ponto de combustão, e ao mesmo tempo do Pantanal não ter atingido a cota de cheia e de que na Amazônia os rios também não atingiram a cota de cheia. Vamos precisar ter um planejamento que já vem sendo feito de forma antecipada”, acrescentou.

No caso da Amazônia, o Ministério do Transporte já está a se antecipando com obras de dragagem e abastecimento das comunidades. “É preciso nos anteciparmos ainda mais com suprimentos de combustível, de oxigênio, de alimentos, enquanto os rios ainda não baixaram”, disse.

Marina explicou que, apesar de tratar de Pantanal e Amazônia nesse primeiro momento, a sala de situação será dinâmica. “Nós estamos com cheia no Rio Grande do Sul, mas daqui a pouco teremos seca, nós já temos situações de seca no Nordeste. Então, vai tratar dos vários assuntos, para os vários biomas. O foco no Pantanal e na Amazônia é porque o período de estiagem já está posto, nós já temos ele identificado e é preciso agir dentro de um cronograma para poder fazer frente”, destacou.

A ministra reforçou ainda que há um esforço de agir de forma previdente não apenas do governo federal, mas de governos estaduais, alguns municípios, a sociedade civil e uma parte da iniciativa privada, “que trabalha também em colaboração quando se trata do Pantanal”.

No início do mês, o governo federal e os governos do Pará, Acre, de Mato Grosso do Sul, Roraima, Rondônia e Mato Grosso assinaram um pacto para planejamento e implementação de ações colaborativas para prevenção e combate aos incêndios florestais e destruição de vegetações nativas no Pantanal e Amazônia.

Orçamento

Segundo Marina Silva, as ações emergenciais já estão sendo praticadas desde outubro do ano passado, com operações em campo do Ibama e ICMBio, junto com os governos estaduais. Mas ainda não há razão para decretar situação de emergência.

Nesse primeiro momento, os recursos utilizados para prevenção são do orçamento de cada ministério envolvido na ação, mas o governo já avalia as possibilidades, em caso de necessidade de recursos extraordinários. A ministra enfatizou, entretanto, que o objetivo da prevenção é, justamente, evitar um gasto de recursos mais volumoso.

“Vai ser anunciado no tempo certo, houve um pedido, uma demanda que foi feita e a junta orçamentária está fazendo a sua avaliação. Ontem conversei com o ministro [da Fazenda] Fernando Haddad, já tinha conversado com a ministra [do Planejamento] Simone Tebet, com a ministra Esther [Dweck, da Gestão] e todos eles, junto com a Casa Civil, estão conscientes da celeridade do processo e da viabilização desses recursos”, disse Marina.

A ministra comentou ainda que é preciso que todos os Poderes estejam envolvidos nas ações e que, no caso do Congresso Nacional, há parlamentares “trabalhando para que a gente consiga fazer frente às necessidades reais do país”.

“A gente não pode generalizar o Legislativo. O Congresso Nacional é a casa da sociedade e se tem atitudes de instrumentalização de temas que são altamente complexos, delicados para a sociedade brasileira, para as mulheres brasileiras que precisam ser respeitadas, uma outra parte do congresso não pensa assim”, disse, em referência à tramitação acelerada do Projeto de Lei 1.904/2024, que equipara aborto a homicídio e, em eventual aprovação, pode impedir que meninas vítimas de estupro e que vivem em situações de vulnerabilidade social consigam interromper a gravidez indesejada.

Nova presidente da Petrobras troca três dos oito diretores da estatal

Nova presidente da Petrobras troca três dos oito diretores da estatal

@ebc

Três semanas após assumir o cargo, a nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard, decidiu pela troca de três dos oito diretores da companhia. O anúncio foi divulgado nesta sexta-feira (14).

Magda Chambriard indicou Renata Baruzzi para a Diretoria Executiva de Engenharia, Tecnologia e Inovação. Sylvia dos Anjos vai assumir a Diretoria Executiva de Exploração e Produção e Fernando Melgarejo, a Diretoria Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores.

“As indicações serão submetidas aos procedimentos internos de governança corporativa, incluindo análises de conformidade e integridade necessárias ao processo sucessório da companhia”, explicou a estatal. Em seguida, os nomes serão encaminhados para apreciação do Comitê de Pessoas e, na sequência, enviados para deliberação do Conselho de Administração.

Os atuais diretores permanecem nas posições até que seja concluída a aprovação dos novos nomes. Uma vez chanceladas as mudanças, deixarão a Diretoria Executiva Joelson Falcão Mendes (Exploração e Produção), Carlos José do Nascimento Travassos (Engenharia e Inovação) e Carlos Alberto Rechelo (Financeira). Rechelo é gerente executivo e estava no cargo de forma interina.

Originalmente, a Diretoria Financeira era ocupada por Sergio Caetano Leite, que optou por deixar o cargo em maio, acompanhando o presidente demitido, Jean Paul Prates. Leite era uma indicação de Prates.

Após a transição, dos nove cargos que formam a Diretoria Executiva (incluindo a presidência), quatro serão ocupados por mulheres.

Mudança de perfil

Na última quarta-feira (12), em conversa com jornalistas após participar de um fórum com investidores internacionais, no Rio de Janeiro, Magda Chambriard adiantou que faria troca na diretoria por questão de “ajuste de perfil”.

“Em nome de todos os trabalhadores da Petrobras, agradeço desde já aos diretores Carlos José do Nascimento Travassos e Joelson Falcão Mendes pela liderança, dedicação e valiosa contribuição dada ao desenvolvimento da Petrobras ao longo de suas carreiras na companhia”, disse a presidente da companhia em comunicado.

“Alterações na composição da diretoria são naturais do processo de gestão da mudança e em nada desabonam a competência e o comprometimento dos colegas que saem”, completou Magda Chambriard.

Ficam mantidos nas diretorias Clarice Coppetti (Assuntos Corporativos); Claudio Romeo Schlosser (Logística, Comercialização e Mercados); Mário Spinelli (Governança e Conformidade); Mauricio Tolmasquim (Transição Energética e Sustentabilidade); além de William França da Silva (Processos Industriais e Produtos).

Currículos

Sylvia dos Anjos é formada em geologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com mestrado em geologia pela University of Illinois at Urbana-Champaign e PhD pela mesma universidade. Geóloga aposentada da Petrobras, tem mais de 42 anos de experiência na área de exploração e produção (E&P), tendo ocupado diversos cargos gerenciais ao longo de sua carreira na companhia, com especial destaque às funções de gerente-geral da Exploração em Geologia Aplicada e a de gerente-geral de Tecnologias do Ativo de Libra.

Fernando Melgarejo é formado em ciências econômica pela União Educacional de Brasília (Uneb), pós-graduado em negócios internacionais pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e com mestrado em economia de empresas na Universidade Católica de Brasília (UCB). Possui 37 anos no conglomerado Banco do Brasil S/A, dos quais dedicou cerca de 30 anos à área financeira, onde foi gerente executivo na Diretoria de Finanças e Relações com Investidores da Banco do Brasil na área de Estruturação e Análise Financeira. É diretor de Participações do Fundo de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) desde 2022.

Renata Baruzzi é formada em matemática pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), com especialização em gestão estratégica de tecnologia e em administração, além de diversos cursos de extensão no exterior com destaque para o Advaced Management Program (AMP) na Harvard Business School. Ingressou na Petrobras há 38 anos, tendo atuado na Refinaria de Cubatão (RPBC) e na Refinaria de Paulínia (Replan). Iniciou a carreira gerencial em 2001 nos recursos humanos. Posteriormente passou a atuar na engenharia, ocupando todos os níveis gerenciais e chegando ao cargo de gerente executiva da Engenharia, Tecnologia e Materiais – Corporativo) em 2012. Tem experiência internacional, onde atuou na Petrobras América Inc. (Houston, TX) de 2015 a 2019. Gerenciava a área de Gestão Integrada da Logística.

Manifestantes vão às ruas contra PL que equipara aborto a homicídio

Manifestantes vão às ruas contra PL que equipara aborto a homicídio

@ebc

Manifestantes realizaram atos nesta quinta-feira (13) em diversas cidades do país, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, contra o projeto de lei que equipara o aborto a homicídio.

O Projeto de Lei 1904/24, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê que o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ser considerado homicídio, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. A pena será de seis a 20 anos para mulher que fizer o procedimento.

Atualmente, a legislação permite o aborto ou a interrupção de gravidez em casos em que a gestação decorre de estupro, de risco de vida para a mãe e de bebês anencefálicos. Não está previsto um tempo máximo da gestação para que seja realizado. Na legislação atual, o aborto é punido com penas que variam de um a três anos de prisão, quando provocado pela gestante; de um a quatro anos, quando médico ou outra pessoa provoque um aborto com o consentimento da gestante; e de três a dez anos, para quem provocar o aborto sem o aval da mulher.

Na noite de ontem (12), a Câmara dos Deputados aprovou urgência para a votação do projeto de lei, ou seja, o texto pode ser votado diretamente no plenário sem passar por discussão nas comissões.

São Paulo

Em São Paulo, o protesto foi realizado na Avenida Paulista, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), sob gritos de “Criança não é mãe”, “Respeitem as mulheres” e “Fora Lira” [Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados].

Para as manifestantes, a aprovação da proposta vai afetar principalmente as crianças, que representam maioria das vítimas de estupros no país e cujos casos de abuso e gestações demoram a ser identificados, resultando em busca tardia aos serviços de aborto legal. De acordo com dados do Fórum de Segurança Pública, 74.930 pessoas foram estupradas no Brasil em 2022. Desse total, 61,4% eram crianças com até 13 anos de idade.

“Esse projeto de lei é totalmente inconstitucional, uma vez que ele coloca em risco milhões de meninas que serão obrigadas a serem mães dos filhos de seus estupradores e mulheres que serão obrigadas a levar uma gestação sendo vítima de violência sexual”, disse Rebeca Mendes, advogada e diretora-executiva do Projeto Vivas – entidade que atua junto a mulheres que necessitam de acesso ao aborto legal, em entrevista à Agência Brasil.

Outra crítica é que se o projeto de lei for aprovado, a pena para as mulheres vítimas de estupro será maior do que a dos estupradores, já que a punição para o crime de estupro é de 10 anos de prisão, e as mulheres que abortarem, conforme o projeto, podem ser condenadas a até 20 anos de prisão. “Esse PL protege o estuprador, não a vítima. E isso diz muito sobre a nossa sociedade”, acrescentou.

Quem também participou do ato na Avenida Paulista foi Jennyffer Tupinambá, uma mulher indígena do povo Tupinambá de Olivença e que sofreu violência sexual quando criança. “”Estou aqui na Paulista muito emocionada. Fui vítima de violência sexual na primeira infância, entre os 3 e 11 anos, e poderia ter engravidado. Olho isso hoje sabendo que nossos representantes iriam me forçar a ter um filho de um estuprador. Esse é um trauma que até hoje, aos 40 anos, tento superar. E não há superação. Como é que uma vítima, que está totalmente abalada e traumatizada, poderia ser mãe?”, questionou ela. “É inadmissível que hoje o Brasil esteja aceitando isso e que deputados estejam direcionando o que o nosso povo deve fazer”, ressaltou.

No ato, houve críticas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por ter colocado o projeto de lei em votação. “Hoje estamos aqui contra o absurdo que foi feito pelo presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira, onde ele, em 23 segundos, conseguiu colocar em risco milhões de meninas e mulheres que são vítimas de violência sexual. Nossos direitos foram barganhados em 23 segundos ontem no Congresso Nacional”, disse Rebeca Mendes.

Na Câmara, Lira afirmou que o projeto foi colocado em votação para ser apreciado em regime de urgência após acordo entre os líderes partidários.

Em maio deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a utilização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.

*Matéria em atualização

Para especialistas, fim da delação premiada prejudica investigações

Para especialistas, fim da delação premiada prejudica investigações

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O projeto de lei (PL) que proíbe que pessoas presas façam delação premiada, se aprovado, vai prejudicar as investigações policiais, podendo favorecer as organizações criminosas, segundo avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil.

A urgência do PL 4.372 de 2016 foi aprovada nessa quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados em votação simbólica, ou seja, quando os parlamentares não precisam registrar o voto no painel eletrônico.

Para Roberto Uchôa, a delação premiada permite aos policiais conhecer como funciona a organização criminosa – Foto: Roberto Uchôa/Arquivo Pes

O policial federal e doutorando na área de segurança pública, Roberto Uchôa, avalia que a delação premiada é fundamental para desvendar o funcionamento de uma organização criminosa.

“Em determinadas situações, para conhecer como funciona uma organização criminosa, você precisa que membros dessa organização te contem como ela funciona. Isso poupa recursos do Estado, poupa tempo de trabalho. Isso facilita, inclusive, a descoberta de lavagem de dinheiro e repatriamento de capitais. São muitos benefícios”, destacou o membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Segundo Uchôa, dificilmente a polícia chegaria aos supostos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Torres sem a delação do policial militar Ronnie Lessa, que já estava preso.

“Sem a delação do Lessa não teria como descobrir o envolvimento do ex-chefe da Polícia Civil no caso. São situações em que a delação premiada é importante justamente por permitir que você tome conhecimento da dimensão da organização como um todo”, completou.

Com a urgência aprovada, o mérito do texto pode ser pautado a qualquer momento no plenário, sem necessidade de passar por análise nas comissões. Apesar de a votação ter sido simbólica, lideranças do PT, PCdoB, PSB, PSOL, Rede, Novo e alguns parlamentares se manifestaram contra a aprovação dessa urgência.

Delação revista

A integrante da executiva-nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Tânia Maria de Oliveira, também avalia que o projeto prejudica investigações. Ela lembra que o tema foi inicialmente proposto em 2016 pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ) como uma resposta aos supostos abusos da operação Lava Jato.

“A delação passou a ser usada a partir de 2014 pela Operação Lava Jato de forma completamente abusiva e ilegal. Havia a regra na Lava Jato de prender para delatar”, destacou.

Porém, a especialista alerta que brechas na lei que permitiam os abusos do uso da delação premiada foram sanadas pela Lei 13.964, aprovada em 2019 e conhecida como Pacote Anti-Crime. A legislação de 2019 proibiu delações sobre temas que não tivessem relação com a investigação, e vetou delações de crimes que o réu não tenha participado.

“Hoje, para fazer delação, a pessoa tem que ter participado, está lá na Lei 13.964. Outra coisa é que todas as etapas da delação premiada são obrigatoriamente gravadas e a pessoa que delata fica com a cópia da delação”, argumenta.

Para a jurista, o projeto em tramitação hoje na Câmara deve ter interesses para além dos possíveis efeitos jurídicos do projeto. “A gente tem muitas investigações em curso, muitas pessoas sendo ainda procuradas, que estão foragidas. Então, talvez eles estejam de olho nisso, de impedir novas delações de pessoas presas”.

Tortura

Ao defender a matéria no plenário, um dos autores do pedido de urgência, o deputado federal Luciano Amaral (PV-AL), argumentou que é preciso aprimorar a lei de colaboração premiada no Brasil.

“[Temos que] impedir que colaborações de réus presos sejam feitas sob pressão, praticamente sob tortura. E também defendo que os terceiros imputados, os terceiros implicados naquele momento, tenham condição de impugnar o acordo de colaboração e a decisão homologatória”, afirmou.

Em nota divulgada à imprensa, Luciano afirma que a medida tem “natureza eminentemente técnica” e que não serve para atingir investigações ou processos específicos. “Sustentar coisa semelhante é mesmo criar uma falsa narrativa com o espúrio objetivo de impedir que o parlamento brasileiro finalmente promova os aprimoramentos que há muito a academia tem reclamado”, completou.

Além do deputado Amaral, o pedido de urgência foi assinado pelo líder do PL, Altineu Côrtes (RJ); pelo líder do Solidariedade, Aureo Ribeiro (RJ); pelo líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA); pelo líder do Podemos, Romero Rodrigues (PB); e pelo líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr (AL). O fato de cinco lideranças assinarem o pedido de urgência revela o importante apoio que o texto tem na Casa.

Não retroage

A dúvida se a aprovação do projeto teria o poder de retroagir para beneficiar os investigados acusados por delação de réu preso, é fruto de uma confusão que as pessoas fazem, segundo explicou a especialista da ABJD, Tânia Maria de Oliveira.

“As pessoas fazem confusão. A lei penal retroage para beneficiar o réu. Mas, nesse caso, não se trata de lei penal, é lei processual. Então, as alterações processuais, elas são usadas a partir de quando a lei é sancionada”, explica.

A jurista acrescentou ainda que os abusos usados como argumento para acabar com a delação de pessoa presa, como o uso da prisão para forçar delação, é um desvio da lei. “Você não pode usar prisão cautelar para forjar a delação. Isso é um desvio da lei, não é a lei. Isso é ilegal”.

O especialista em segurança pública Roberto Uchôa acrescenta que, nesses casos de abusos, deve-se punir o servidor que violou a lei. “Quem determinou essa prisão [forjada para conseguir a delação] deve ser punido. Mas você não vai desmontar o instituto da delação por isso”.

A jurista Tânia de Oliveira ressalta que o projeto de lei pode ser considerado inconstitucional por impedir a pessoa presa de acessar o benefício da delação para reduzir sua pena. “A pessoa tem o direito, se ela quiser, de acessar o recurso de fazer a delação, como direito ele tem”, sustenta Tânia.