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Haddad: resistência à MP que limita uso de PIS/Cofins deve se dissipar

Haddad: resistência à MP que limita uso de PIS/Cofins deve se dissipar

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira (7), em São Paulo, que a resistência da indústria à medida provisória (MP) que restringe o uso de créditos tributários de PIS/Cofins tende a se dissipar conforme o setor for entendendo que a intenção do governo é reduzir os gastos tributários.

“Isso tem muito de calor do momento e vai se dissipando à medida que as pessoas compreenderem o objetivo de se reduzir um gasto tributário que, em três anos, foi de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões. Não tem cabimento um gasto tributário específico de crédito presumido, ou seja, um imposto que não foi pago e que é devolvido”, falou o ministro.

Na última terça-feira (4), o Ministério da Fazenda apresentou medidas para compensar a perda de receitas com o acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios este ano. O governo propôs restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para abatimento de outros impostos do contribuinte e colocou fim no ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. Com isso, a equipe econômica prevê um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano para os cofres da União.

Em entrevista a jornalistas na tarde de hoje, na capital paulista, Haddad afirmou que várias outras medidas provisórias já foram encaradas como “MP do fim do mundo” e que isso tem relação com “o calor do momento”. No entanto, garantiu o ministro, a nova medida provisória não “vai impactar a indústria”.

Para Haddad, houve muito mal-entendido, em particular da indústria, sobre esse tema. Segundo ele, essa é uma medida saneadora que visa dar transparência ao gasto tributário que chegou a patamares “inaceitáveis”.

“Não podíamos ficar inertes. Por decisão judicial, o governo tinha que propor [a medida]. E essa nos pareceu a mais justa das medidas porque subvenciona setores que não precisam de subvenção”, disse o ministro.

De acordo com Haddad, o texto será conversado com lideranças partidárias em busca de uma compensação para a desoneração. “Nós vamos sentar para conversar”, disse ele. “O propósito é compensar a desoneração”.

Meta de inflação

Segundo o ministro, a meta de inflação continuará sendo de 3% e será apresentada pelo governo ainda neste mês de junho. Haddad disse que a proposta já está sendo processada junto à Casa Civil e será elaborada antes da reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN).

“É a primeira vez que um governo assume uma meta exigente para garantir o poder de compra do salário”, disse ele.

Governo limita uso do PIS/Cofins para custear corte na folha

Governo limita uso do PIS/Cofins para custear corte na folha

@ebc

O Ministério da Fazenda apresentou, nesta terça-feira (4), as medidas para compensar a perda de receitas com o acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios este ano. O governo propõe restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para abatimento de outros impostos do contribuinte e coloca fim no ressarcimento em dinheiro do crédito presumido.

Com isso, a equipe econômica prevê um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano para os cofres da União.

A continuidade da política de desoneração custará R$ 26,3 bilhões ao governo em 2024, sendo R$ 15,8 bilhões em relação às empresas e R$ 10,5 bilhões em relação aos municípios. A compensação será enviada para aprovação do Congresso Nacional via medida provisória (MP), que foi assinada hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

De acordo com o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, além de aumentar a arrecadação, a medida visa corrigir distorções do sistema tributário, que também afetam a arrecadação de estados e municípios. Ao usar o crédito de PIS/Cofins, que é um tributo que ficaria apenas com a União, para pagar imposto de renda, por exemplo, há prejuízos a esses entes, pois parte do imposto de renda é distribuído para a federação.

Ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, durante entrevista para detalhar as medidas compensatórias da desoneração da folha de pagamento. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

“Estamos falando, mais uma vez, de um tema de justiça, uma distorção do nosso sistema tributário, que, cedo ou tarde, precisaria ser enfrentado por essa equipe”, disse, ressaltando que o objetivo é também incentivar o aumento da atividade dos setores produtivos.

“Com aumento da atividade e decorrente aumento do débito de PIS/Cofins, o empresário, então, consegue fruir, desaguar os créditos com aumento da sua atividade, usufruindo os benefícios do PIS/Cofins”, destacou.

Além disso, segundo Durigan, a proposta não envolve a criação ou o aumento de tributos e não trará prejuízo a contribuintes menores e ao setor produtivo. Pequenas e médias empresas e empresas que estão no regime do Simples Nacional não serão afetadas, da mesma forma que empresas que estão em dificuldades financeiras e que poderão usar os créditos pagando dívidas.

Não-cumulatividade

Segundo o Ministério da Fazenda, a MP ataca a distorção que envolve a sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins. Ela é aplicada para limitar a incidência tributária em cadeias longas de produção e circulação, fazendo com que o imposto incida apenas sobre o valor adicionado a cada etapa. Nesses casos, cada contribuinte, ao recolher o tributo, abate o valor incidente nas operações anteriores. A operação gera um crédito tributário para a empresa, permitindo ao contribuinte compensar o tributo que já pagou em outros impostos ou ainda solicitar o ressarcimento em dinheiro.

Com isso, na média, a alíquota nominal de 9,25% deveria cair para uma alíquota cumulativa modal de 3,65%, mas acaba chegando a uma alíquota real, usualmente, abaixo de 1%. “Atualmente, a arrecadação é próxima de nula ou até ‘negativa’ em alguns setores [com a geração de créditos tributários]”, explicou a pasta.

De acordo com a equipe econômica, o princípio da não-cumulatividade, que deveria ser neutro, foi distorcido ao longo dos anos e acabou gerando subvenções às empresas. Assim, outros setores, não contemplados, carregam o ônus da tributação.

No ano passado, segundo a Receita Federal, R$ 62,4 bilhões em crédito de PIS/Cofins foram utilizados para pagamento de outros tributos, ou seja, 25% das compensações de 2023 foram feitas por meio desses créditos. Olhando apenas para as compensações de débitos previdenciários, quase metade (R$ 31,2 bilhões) foram com créditos de PIS/Cofins; e as compensações de imposto de renda chegaram a R$ 9,6 bilhões com esses créditos (24% do total).

Limitação dos créditos

Para reduzir essa distorção, a MP assinada por Lula mantém a sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins em sua concepção original, ou seja, permitindo a compensação apenas no próprio PIS/Cofins e não com outros tributos ou de forma cruzada. Também mantém-se a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, mediante análise, para os créditos de PIS/Cofins em geral.

Já para o crédito presumido do PIS/Cofins, haverá a vedação do ressarcimento em dinheiro. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ele é um crédito imputado de maneira fictícia pela legislação, quando a empresa informa o imposto baseado no lucro presumido e este acaba não se realizando.

Secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante entrevista coletiva para detalhar as medidas compensatórias da desoneração da folha de pagamento. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

“É tributo que nunca foi pago por ninguém, é como se fosse uma subvenção criada legalmente e que se materializa pela entrega de dinheiro para determinadas empresas”, explicou Barreirinhas.

Em 2017, foram pagos em torno de R$ 3 bilhões em crédito presumido, chegando a R$ 22 bilhões em 2022. Ano passado, foram pedidos R$ 20 bilhões de ressarcimento desse crédito.

O secretário enfatizou que, a rigor, a maioria dos créditos presumidos não são ressarcíveis em dinheiro, mas sobraram na legislação oito casos em que ainda há essa permissão. “Estamos corrigindo uma distorção que sobrou em oito situações específicas, que permitem não só a compensação, mas o ressarcimento em dinheiro”, afirmou.

Nesse caso, não se altera a possibilidade de compensação na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, o direito permanece, desde que haja tributo a ser compensado pelo contribuinte.

“Importante destacar que a MP não extingue nenhum crédito, nem mesmo os desses oito casos de crédito presumido, nem impede a compensação ampla no âmbito da não-cumulatividade, com o próprio PIS/Cofins. Nos casos dos créditos em geral (exceto os presumidos), tampouco se extingue a possibilidade de ressarcimento em dinheiro”, reforçou o Ministério da Fazenda.

Outros temas

A MP assinada por Lula também antecipa o cadastro de benefícios fiscais, previsto no Projeto de Lei nº 15/2024, que está em tramitação no Congresso Nacional. Com ele, a União passará a conhecer e dar transparência a diversos benefícios fiscais e assim fazer a sua revisão por meio do cruzamento de dados da Receita Federal.

Além disso, atendendo ao pleito dos prefeitos, a MP autoriza a delegação, aos municípios que optarem, do julgamento de última instância dos processos que tratam do Imposto Territorial Rural (ITR). Segundo a Fazenda, isso permite que “aqueles que já fiscalizam e lançam o ITR em seus territórios possam também julgar os processos administrativos decorrentes”.

Contribuição previdenciária

A desoneração da folha das empresas foi criada em 2011 para estimular a geração de empregos e prorrogada diversas vezes. No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei da desoneração que prorroga, até 2027, a troca da contribuição previdenciária – correspondente a 20% da folha de pagamento – por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta de empresas de 17 setores da economia.

Os setores beneficiados são confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

O projeto aprovado pelos parlamentares também cortou de 20% para 8% a alíquota das contribuições ao INSS por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.

O presidente Lula vetou o projeto de lei da desoneração. O Congresso derrubou o veto ainda em dezembro do ano passado, mantendo o benefício às empresas. O governo, então, editou uma medida provisória revogando a lei aprovada. Por falta de acordo no Congresso para aprovação, o governo concordou em transferir a discussão para outros textos.

Após negociações, no mês passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciaram um acordo para superar o impasse em torno da prorrogação da desoneração da folha de pagamento. O benefício será mantido este ano, sendo reduzido gradualmente até 2028, quando os 17 setores da economia voltarão a pagar a alíquota de 20% da folha, como os demais segmentos.

O acordo permitiu a extensão do benefício em troca de medidas para elevar a arrecadação e compensar a renúncia fiscal.

Em relação à desoneração dos pequenos municípios, o governo federal também vem negociando um acordo com os parlamentares e as entidades de prefeitos, que deve prever a retomada gradual das alíquotas a partir de 2025, até atingir 14% em 2027.

Saúde lança campanha de prevenção ao uso de cigarros eletrônicos

Saúde lança campanha de prevenção ao uso de cigarros eletrônicos

@ebc

O Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Câncer (Inca) lançaram nessa quarta-feira (29) campanha de prevenção ao uso de cigarros eletrônicos. “De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), novos produtos, como os cigarros eletrônicos, e informações enganosas da indústria do tabaco são uma ameaça, levando a uma iniciação ao tabagismo cada vez mais precoce”, destacou a pasta em nota.

Dados apresentados pelo ministério indicam que crianças e adolescentes que usam cigarros eletrônicos têm pelo menos duas vezes mais probabilidade de fumar cigarros mais tarde na vida. O mote da campanha é o Dia Mundial Sem Tabaco 2024, lembrado nesta sexta-feira (31) e que, este ano, tem como tema Proteção das crianças contra a interferência da indústria do tabaco.

“Por meio de linguagem jovem, a campanha visa a promover uma mudança de comportamento, além de proteger as novas gerações dos perigos do uso do tabaco, alertando sobre as táticas da indústria para atrair crianças e adolescentes, com interesse em garantir e ampliar seu mercado consumidor.”

Números

Dados da última Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) revelam que, em 2019, 16,8% dos estudantes no Brasil com idade entre 13 e 17 anos já haviam experimentado o cigarro eletrônico, sendo 13,6% com idade de 13 a 15 anos e 22,7% com 16 e 17 anos. Quanto ao sexo, a experimentação é maior entre os homens (18,1%) do que entre as mulheres (14,6%).

A variação regional foi significativa, com maior experimentação do cigarro eletrônico nas regiões Centro-Oeste (23,7%), Sul (21,0%) e Sudeste (18,4%), ficando menor do que a média nacional o Nordeste (10,8%) e o Norte (12,3%).

Houve ainda aumento dos estudantes de 13 a 17 anos que declararam consumo de cigarros nos 30 dias anteriores à data da pesquisa, com o percentual passando de 5,6% em 2013 para 6,8% em 2019.

Prejuízos

O ministério destaca que os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), que englobam os cigarros eletrônicos e outros produtos de tabaco aquecido, têm quantidades variáveis de nicotina e outras substâncias tóxicas, o que faz com que suas emissões sejam prejudiciais tanto para quem faz o uso direto quanto para quem é exposto aos aerossóis.

“Mesmo alguns produtos que alegam não conter nicotina podem apresentar a substância em sua composição e suas emissões são nocivas”, ressaltou a pasta. “A nicotina causa dependência e pode afetar negativamente o desenvolvimento cerebral de crianças e adolescentes, impactando no aprendizado e na saúde mental.”

Ainda de acordo com o ministério, o consumo de tabaco é considerado importante fator de risco para doenças cardiovasculares e respiratórias e para mais de 20 tipos ou subtipos diferentes de câncer, além de outras condições de saúde classificadas como “debilitantes”.

“Alguns estudos recentes sugerem que o uso de DEFs pode aumentar o risco de doenças cardíacas e distúrbios pulmonares. Além disso, a exposição à nicotina em mulheres grávidas pode afetar negativamente o desenvolvimento cerebral do feto. Já a exposição acidental de crianças aos líquidos dos cigarros eletrônicos representa sérios riscos, pois os dispositivos podem vazar ou as crianças podem engolir o líquido ou as cápsulas.”

Anvisa

Em 2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou resolução proibindo a comercialização, a fabricação e a publicidade de cigarros eletrônicos no Brasil. Recentemente, em abril, a diretoria colegiada da agência revisou a legislação e proibiu a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar.

Ministério lança diretrizes para uso de câmera corporal para policial

Ministério lança diretrizes para uso de câmera corporal para policial

@ebc

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou, hoje (28), o teor de uma nova portaria ministerial com a qual a pasta estabelecerá orientações sobre o uso de câmeras corporais acopladas aos uniformes (as chamadas bodycams) pelos órgãos de segurança pública de todo o país.

A íntegra do texto que o ministro Ricardo Lewandowski assinou esta manhã será publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias. Segundo a pasta, a iniciativa busca padronizar o uso dos equipamentos, aumentando a transparência das ações policiais.

As diretrizes deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelos órgãos de segurança públicas federais, tais como as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), bem como pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Força Penal Nacional. Já nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a implementação das normas será voluntária.

Para incentivar a adesão à iniciativa, o ministério estabeleceu que a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional para projetos de implementação ou ampliação do uso de câmeras pelos órgãos de segurança locais estará condicionado à adequação, pelos entes federados, às novas normas.

“Os dois fundos financiam vários tipos de projetos, alguns deles muito bons, muito úteis, e que se integram na Política Nacional de Segurança Pública. Então, o que estamos condicionando é só a aplicação de verbas para [o uso das] câmeras corporais. Não podemos impedir um estado de receber verbas federais se ele apresentar um projeto [sobre outras iniciativas] que se adeque às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública”, declarou o ministro Ricardo Lewandowksi a jornalistas, logo após assinar a nova portaria.

Acionamento

A portaria ministerial estabelece 16 situações específicas em que os equipamentos deverão ser acionados. São elas: atendimento de quaisquer ocorrências; atividades ostensivas; identificações e checagem de bens; buscas pessoais, veiculares ou domiciliares e durante ações operacionais envolvendo manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posses.
As câmaras corporais também deverão ser ligadas durante o cumprimento de mandos judiciais; realização de perícias; atividades de fiscalização e vistoria técnica; ações de busca e salvamento; escoltas de presos; interações com custodiados; rotinas carcerárias (inclusive no atendimento a visitantes e advogados); intervenções em crises, como motins e rebeliões no sistema prisional; em situações de resistência à atuação policial ou de potencial confronto; acidentes de trânsito, bem como no patrulhamento preventivo e ostensivo e diligências com riscos de ocorrerem prisões, lesões corporais ou mortes.

A portaria prevê três modalidades de acionamento das câmeras: automático (a gravação é iniciada assim que o agente de segurança retira o equipamento da base, até o momento em que a devolve, se estende por todo o turno de trabalho); remoto (a gravação é iniciada ocasionalmente, à distância, por meio do sistema e por decisão da autoridade competente e por acionamento dos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública, em resposta a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização.

Projeto Estratégico Bodycams trata do conjunto de estudos da PRF, sob orientação do Ministério da Justiça e Segurança Pública Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

Embora preveja as três formas de acionamento, a portaria destaca o acionamento automático como modo prioritário, a fim de que seja registrado o turno completo de trabalho. O documento também estabelece regras para armazenamento, guarda e compartilhamento das imagens captadas pelas câmeras. As gravações deverão ser armazenadas por no mínimo um ano e só poderão ser compartilhadas com autorização judicial ou para fins de investigação criminal ou administrativa.

“Estas são diretrizes nacionais para o uso das câmeras corporais, mas vivemos em um estado federativo, composto pela União, estados e municípios. Cada um destes entes políticos são autônomos dentro de suas competências. Então, esta portaria, não tem a intenção de conflitar com quem quer que seja, mas simplesmente estabelecer paradigmas”, declarou Lewandowski, destacando que o texto é fruto de “muitos estudos, análises, de várias discussões e de contatos com agentes policiais e representantes da sociedade civil”.

“Entendemos que em um assunto tão controvertido, que suscita tantas dúvidas, era importante estabelecermos diretrizes únicas para todo o país. Entendemos que, tecnicamente, esta é uma portaria muito sólida que, certamente, servirá de paradigmas para todas as corporações policiais [mas] nenhum texto legal é perfeito. Por mais que sejam fruto de estudos e discussões, eles apresentam imperfeições e podem ser aperfeiçoados. Certamente, a prática dirá que existem determinadas situações e aspectos [da portaria] que podem ser aperfeiçoados. E estamos prontos a aceitar qualquer sugestão”, acrescentou o ministro.

Segundo o ministério, as diretrizes levam em consideração evidências científicas que apontam que, nos países em que já foram adotadas, as câmeras corporais reduziram o emprego da força policial indevida e as reclamações quanto à conduta dos agentes de segurança de 25% a 61%.

No Brasil, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotam o uso de câmeras corporais. Os estados de Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em fase de implementação. Além destes, as forças de segurança federais estão testando os sistemas – e, de acordo com o ministério, os resultados registrados pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Polícia Rodoviária Federal vem se mostrando “positivos”.

Paulistas

Em São Paulo, um recente edital de licitação divulgado pelo governo estadual gerou críticas de entidades da sociedade civil por propor que, em vez da previsão inicial de gravação ininterrupta de todo o turno, o próprio policial se encarregue de ligar o equipamento no início de uma ocorrência. Segundo a secretaria estadual de Segurança Pública, a medida visa, basicamente, a poupar as baterias dos equipamentos e reduzir custos com o armazenamento de imagens desnecessárias.

“O acionamento seguirá rígidas regras estabelecidas pela corporação a fim de garantir a gestão operacional e a eficiência do sistema. O policial que não cumprir o protocolo será responsabilizado. A câmera terá um sistema para armazenar imagens 90 segundos antes de ser acionada, para que seja possível registrar toda a ocorrência desde o início”, informou a secretaria paulista, em nota.

Questionado sobre o assunto, Lewandowski voltou a mencionar a autonomia dos entes federativos. “[O estado de] São Paulo é autônomo no que diz respeito a suas decisões em matéria de segurança pública. Claro que, de acordo com a lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública seria desejável que todos os estados, o Distrito Federal e os municípios atendessem a essas diretrizes, pela qualidade técnica das mesmas. Evidentemente, não compete ao Ministério tomar nenhuma iniciativa contra qualquer ente federado que tenha uma outra diretriz. Cada um atua como quer, mas se as câmeras corporais forem financiadas com [recursos dos] fundos nacionais, obviamente, estes entes federados terão que se adequar às diretrizes ministeriais”, finalizou o ministro.

MJ define 16 situações para uso da câmera corporal da polícia

MJ define 16 situações para uso da câmera corporal da polícia

@ebc

Acionamento

As câmeras corporais também deverão ser ligadas durante o cumprimento de mandados judiciais; realização de perícias; atividades de fiscalização e vistoria técnica; ações de busca e salvamento; escoltas de presos; interações com custodiados; rotinas carcerárias (inclusive no atendimento a visitantes e advogados); intervenções em crises, como motins e rebeliões no sistema prisional; em situações de resistência à atuação policial ou de potencial confronto; acidentes de trânsito, bem como no patrulhamento preventivo e ostensivo e diligências com riscos de ocorrerem prisões, lesões corporais ou mortes.

Projeto Bodycams trata de estudos da PRF, sob orientação do MJSP Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

Paulistas

País poderá ter centros com uso de IA para eventos climáticos extremos

País poderá ter centros com uso de IA para eventos climáticos extremos

@ebc

Qualquer cidade brasileira poderá implantar um centro de operações similar ao da cidade do Rio de Janeiro (COR Rio) que auxilie os gestores municipais a enfrentar eventos climáticos extremos e a reduzir os riscos para a população, com auxílio de inteligência artificial (IA).

Em parceria com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a prefeitura do Rio lançou nessa segunda-feira (27) a “Prática Recomendada ABNT PR 1021 – Centro de Operações de Cidade – Implementação”. O documento inédito funciona como uma espécie de manual, que ajuda a reduzir a complexidade da gestão municipal, ao mesmo tempo em que aumenta a eficiência e aprimora a tomada de decisões pelos órgãos públicos em cenários que possam causar riscos ou danos às regiões monitoradas.

O COR Rio foi inaugurado em 31 de dezembro de 2010 e passou por um processo de expansão no fim de 2022. “Foi um pensamento muito de vanguarda com relação à resiliência urbana e operação de cidade”, disse à Agência Brasil o chefe executivo do COR Rio, Marcus Belchior. Desde então, o centro conta com 500 profissionais atuando em três turnos, 24 horas por dia, sete dias por semana, que monitoram as imagens geradas por mais de 3.500 câmeras espalhadas pela cidade.

Os técnicos são apoiados pelo maior videowall (painel formado por várias telas dispostas juntas) da América Latina, com 104 metros quadrados (m²), composto por 125 telas de 55 polegadas, com abrangência significativa das áreas do município. Marcus Belchior destacou que o instrumento criado pela ABNT será um direcionador de políticas públicas de resiliência urbana para o Brasil.

Na prática, foram colocados todos os órgãos da prefeitura no centro de operações e, com o passar dos anos, foram incluídos vários outros atores, inclusive de fora da prefeitura, como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Marinha do Brasil, concessionárias de serviços, modais de transporte. “Todo mundo está aqui dentro. E a gente fez um sistema de integração, ou seja, um sistema que é capaz de receber informação de todos esses órgãos”. Com as informações recebidas, o COR elabora mapas de calor de toda a cidade. No gerenciamento de risco de mapas de calor, foram construídos muitos protocolos operacionais baseados nos dados gerados pelo sistema.

Norma

A partir de toda essa análise da cidade, criaram-se planos de comunicação com o cidadão, operacional, de gerenciamento de risco e crise, de resposta à crise, entre outros. Em reunião com técnicos da ABNT, a direção do COR Rio chegou à conclusão de que essa metodologia deveria ser disseminada para todo o Brasil. Daí, surgiu a ideia de criar uma norma que sugere a todos os gestores brasileiros um formato de resiliência urbana.

Marcus Belchior informou que, em 2010, quando o centro de operações foi criado, a cidade tinha 60 câmeras. Hoje, são mais de 3.600 câmeras e, até o final do ano, a ideia é chegar a 10 mil câmeras. O Rio de Janeiro é a cidade do país com maior rede de pluviômetros (instrumentos que medem chuvas) no Brasil e único município que tem dois radares meteorológicos. Tem também sensores de rios, com a Fundação Rio Águas. Por isso, Belchior afirmou que quanto mais investimentos em sensores, mais dados são recebidos.

“O volume de dados que a gente recebe nos sistemas do COR não param de crescer. É um crescimento exponencial de dados”. Quando são incluídas as parcerias com a Nasa e empresas de tecnologia, como Waze, Google, Amazon, o volume de dados da cidade é imenso. “Chegamos a um volume tão grande que construímos um projeto de implantação de inteligência artificial (IA) na operação da cidade”, informou Belchior.

Capacidade computacional

Segundo ele, a IA consegue analisar os dados de todas as imagens no COR, em uma capacidade computacional superior à capacidade humana. “Isso é um exemplo de implantação de IA”. Outra utilização dessa nova tecnologia é que todas as informações de anos passados podem ser transformadas em dados com a IA e incluídas no banco da cidade. Significa aprimorar ainda mais o banco de dados do COR. “Com toda essa capacidade de colocar novas informações no sistema, a IA consegue analisar tudo isso e direcionar ações e protocolos”. Significa que, com maior capacidade de produção na cidade, há melhor qualidade de vida para a população, informação mais rápida e assertiva. “E posso até salvar vidas com uma análise cada vez mais rápida. E a gente tem a capacidade ainda de começar a enxergar o futuro com a IA; de começar a entrar na predição”.

Belchior explicou que o Rio de Janeiro é também o único município brasileiro que tem estágios de cidade. Essa formatação de estágio também é explicada pela norma da ABNT. “Porque o estágio é o ponto de partida para o acionamento de protocolos operacionais e para comunicações estratégicas com a população”. A ideia é que o cidadão, ao final do dia, saiba se comportar perante os cenários que forem apresentados. “Isso é uma política de segurança de cidade; é prevencionista. Os estágios acionam protocolos operacionais e de comunicação para o cidadão.

Os estágios são matrizes decisórias que avaliam clima, mobilidade, ocorrências de médio e alto impacto na cidade, eventos, zonas de calor, opinião popular. Para Belchior, existe uma formatação ideal e necessária para gerenciar uma cidade, com toda a dinâmica que as cidades, especialmente as grandes, desenvolvem no seu dia a dia. A IA ajuda muito nesses processos. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizou o projeto macro da prefeitura carioca, de cujo valor total quase R$ 30 milhões serão aplicados no projeto de IA do centro de operações.

O COR Rio já tem procedimentos, métricas, indicadores e quando tudo isso for lançado dentro da capacidade computacional da IA, o volume de produção será muito maior. Assim que os recursos entrarem para o COR, o projeto será desenvolvido. O exemplo do COR RIO, com a utilização dessa nova tecnologia, poderá ser aplicado por cidades de todos os portes no país. “Dentro da norma construída com a ABNT, são feitas classificações de acordo com o tamanho dos municípios e tipo de operação. A gente está disseminando para o Brasil uma metodologia que vai ser muito orientadora para os gestores públicos brasileiros”, acrescentou Marcus Belchior.

Soluções

Para o prefeito do Rio, Eduardo Paes, o centro de operações é um equipamento de resiliência urbana estruturado com o objetivo de antecipar soluções e minimizar ocorrências de grande impacto na cidade, como chuvas fortes, deslizamentos e acidentes de trânsito com reflexos na mobilidade urbana. “A gente busca, com o centro, evitar que os impactos na vida da população sejam tão grandes, que as pessoas sejam surpreendidas por esses fenômenos e, principalmente, que morra alguém por causa desses eventos extremos. Se eu pudesse definir, o grande mérito do COR é esse: salvar vidas. É inaceitável que alguém morra em uma enchente quando você tem serviços de meteorologia eficientes”.

Segundo o presidente da ABNT, Mario William Esper, o documento é um guia de implementação do sistema pioneiro no Rio de Janeiro para qualquer tamanho de cidade. “A ABNT está à disposição para aprimorar e elaborar outras normas que forem necessárias para ser exemplo do Brasil”. Esper adiantou que a ABNT vai propor ao Sistema Internacional de Normalização a padronização dessa norma como referência internacional.

Investimentos

Durante o evento, realizado no COR Rio, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, anunciou a liberação de R$ 117 milhões para a capital fluminense utilizar em ações de resposta a desastres, governo digital e gestão urbana inteligente com uso de inteligência artificial. Os recursos liberados pelo banco fazem parte do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), que visa a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, com foco na modernização da administração tributária e qualificação do gasto público nos municípios.

Do total destinado ao município do Rio, R$ 24 milhões se destinarão ao COR para investir em processos de IA. Outra parte dos recursos (R$ 5 milhões) irá para uma rede de sinais de trânsito inteligentes. A ideia de Mercadante é levar a experiência do COR Rio para outras grandes cidades do Brasil, transformando-a em projetos que o BNDES possa financiar.

Caminhos da Reportagem discute tecnologias inovadoras para uso do lixo

Caminhos da Reportagem discute tecnologias inovadoras para uso do lixo

@ebc

Edição inédita do programa Caminhos da Reportagem destaca, neste domingo (26), iniciativas de negócios que usam o lixo como matéria-prima e fonte de renda. às 22h, na TV Brasil. O Valor do Lixo é o tema da produção jornalística. O conteúdo pode ser visto no App TV Brasil Play.

A matéria especial apresentada pelo canal público revela diversas tecnologias inovadoras. Uma delas, desenvolvida pela Universidade de Brasília (UnB), permite a reciclagem de bitucas de cigarro, transformando-as em celulose e, consequentemente, em papel. Outra técnica mostrada pelo programa converte isopor em uma massa modelável para consertos em metais e em madeiras.

O Caminhos da Reportagem ainda trata de assuntos relevantes como compostagem, resíduos orgânicos e reaproveitamento. Também discute o conceito de economia circular e explica a destinação correta do lixo eletroeletrônico por meio da reciclagem.

A produção ainda sinaliza que o país recicla apenas 4% de todos os resíduos sólidos que gera anualmente. Em 2022, o Brasil produziu cerca de 82 milhões de toneladas de lixo, o que corresponde a 224 mil toneladas por dia. Isso significa que cada cidadão produziu, em média, pouco mais de 1 quilo de resíduos por dia. Os dados são do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2022, publicação da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).

Projetos inovadores

O programa jornalístico mostra histórias de empreendedores que investiram em projetos inovadores. A empresa baiana Reparô, criada por Luciana Luz e seu filho Lucas, desenvolve uma tecnologia que transforma isopor em massa modelável. A proposta é criar um produto empregado para fazer reparos variados em materiais de diversas naturezas como metais e madeiras.

Para Juliana Borges, analista de competitividade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Reparô é um exemplo de pequena empresa que encontrou uma solução inovadora para um desafio complexo. “A Reparô, hoje, está crescendo, tem buscado investidores, e eu acho que é uma das empresas que a gente vai se orgulhar muito de ser uma iniciativa brasileira na solução de problemas complexos, como a questão do isopor”, afirma.

Já Marcos Poiato, dono da empresa Poiato Recicla, conta que se interessou pela tecnologia há mais de dez anos e implementou uma usina de reciclagem de bitucas em Votorantim, no estado de São Paulo. Atualmente, a usina atende a mais de 700 clientes ao recolher as pontas de cigarro, reciclar e fornecer a massa celulósica para aplicações variadas, como a produção de velas e papel reciclado.

Fernanda Romero, gerente de Políticas para Químicos do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, ressalta a importância financeira da reciclagem de resíduos sólidos. “Uma vez adotadas as práticas de reúso, recuperação, reparo, remanufatura, a gente pode gerar lucro líquido anual de US$ 100 bilhões”, explica.

Compostagem e reaproveitamento

A compostagem é abordada no programa da TV Brasil. O Caminhos da Reportagem indica o método de coleta e a separação de resíduos orgânicos. O que é lixo para alguns serve matéria-prima para outros. O empresário Micael Cobelo, por exemplo, fez da compostagem de lixo orgânico o seu ganha-pão com a coleta em residências.

“A gente disponibiliza um kit para fazer a separação dos resíduos, que é um baldinho de 16 litros, mais uma sacola compostável, além de serragem para evitar o mau cheiro. E fazemos a coleta uma vez por semana. Depois da coleta, a gente leva para o nosso pátio de compostagem, onde usa o método termofílico (que utiliza temperaturas elevadas para decomposição dos materiais). Então, a gente consegue compostar tanto cozidos, carnes e cítricos, que são matérias orgânicas não compostadas nos minhocários domésticos”, explica Micael.

A chefe da Unidade de Medição e Monitoramento do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Andréa Almeida, diz que, de todo o quantitativo de resíduos sólidos gerados, aproximadamente 65% são resíduos orgânicos, 25%, recicláveis (plástico, papel, vidro e alumínio) e 10%, rejeitos (papel higiênico, absorventes, fraldas e máscaras de proteção, entre outros).

A especialista ressalta a importância do reaproveitamento dos resíduos para o meio ambiente e a vida útil dos aterros sanitários. Para ela, quanto menos lixo for enviado para os aterros, mais tempo eles duram, reduzindo a necessidade de criação de novos aterros.

“Nós recebemos cerca de 500 toneladas por dia chegando no aterro sanitário. E esse material, se fosse segregado na fonte, na casa das pessoas, não chegaria ao aterro sanitário. Interessante dizer também que, por mais que se faça a separação, se for feita de modo incorreto, misturar o orgânico com o seletivo, perde-se esse material. Ele vai chegar lá nos nossos catadores, no nosso centro de triagem, vai simplesmente passar pela esteira e vai como rejeito para o aterro sanitário. Ou seja, ele só passeou”, ressalta Andréa.

Economia circular e eletroeletrônicos

A produção da TV Brasil também destaca a importância da reciclagem de eletroeletrônicos. Para mostrar os benefícios para o meio ambiente, o programa acompanha um dos negócios da Programando o Futuro, no Distrito Federal.

Coordenador financeiro da organização da sociedade civil criada há 23 anos, inicialmente como um projeto de inclusão digital para jovens, Fábio Oliveira Paiva fala sobre a iniciativa no Caminhos da Reportagem. O negócio, que era uma ideia para capacitar as pessoas, tornou-se um projeto dedicado à destinação correta do eletroeletrônico.

“No desenvolvimento do processo, começamos a receber doações de empresas, de órgãos públicos, e boa parte das coisas não tinha condições de funcionamento. Então, em vez de resolver um problema, ajudar as pessoas, começamos a criar um problema para nós mesmos. O que fazer com esse tanto de equipamento que não tem serventia? Não pode jogar no lixo, não pode jogar na rua, o lixeiro não vai levar. E começou a acumular… Foi quando verificamos que parte desses equipamentos, que não têm condições de uso, têm um valor mensurado dentro deles, que pode ser revertido para as atividades da entidade”, enfatiza Fábio.

Hoje, a empresa desmonta os equipamentos que não têm condições de uso, separa as partes de acordo com o material, e dá a destinação correta. Os plásticos, por exemplo, são triturados e vendidos para empresas que fazem a reciclagem desse tipo de material – serviço fundamental para estender a vida útil do plástico, evitando a retirada de mais petróleo da natureza.

A atração da TV Brasil, que vai ao ar às 22h deste domingo, destaca como a economia circular une o desenvolvimento econômico à sustentabilidade. A dinâmica ocorre por meio de novos modelos de negócios e da otimização nos processos de fabricação com menor dependência de matéria-prima virgem, priorizando insumos mais duráveis, recicláveis e renováveis.

SP: comunidade escolar critica imposição de uso de plataforma digital

SP: comunidade escolar critica imposição de uso de plataforma digital

@ebc

Professores e estudantes da rede pública do estado de São Paulo relatam se sentirem limitados e pressionados pelo sistema de plataformas digitais adotado para as aulas. Desde o ano passado, a Secretaria Estadual de Educação estabeleceu contratos com uma série de aplicativos educacionais.

Segundo o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), não houve diálogo prévio com as comunidades escolares para adoção do sistema, que exige que alunos realizem uma quantidade mínima de tarefas pelas plataformas digitais e que educadores usem os conteúdos em sala.

As queixas levaram o Apeoesp a convocar uma mobilização na semana passada contra o uso dos aplicativos. Os educadores que aderiram ao movimento passaram uma semana apenas registrando a chamada no sistema digital, como é obrigatório, mas lecionando a partir dos conteúdos que entendessem melhores para cada matéria. Uma nova assembleia da categoria está marcada para esta sexta-feira (24).

Em comunicado endereçado aos diretores de escolas, obtido pela reportagem da Agência Brasil, uma diretoria regional de ensino enfatiza que adoção das plataformas digitais é uma “exigência”. A mensagem tem data de 13 de maio, dia de início da mobilização convocada pelo sindicato, e tem como tema a proposta de uma semana sem uso dos aplicativos.

“Salientamos que a imperiosa responsabilidade coletiva dos professores em desenvolver na sua prática diária o uso das plataformas digitais reverbera nos indicadores educacionais apresentados nos painéis do BI Total [sistema que reúne os dados e estatísticas de uso das plataformas] e diretamente na avaliação da escola bem como dos profissionais que dela fazem parte”, afirma o comunicado, deixando claro que não acessar os conteúdos digitais teria implicação direta nas avaliações de professores e diretores feitas pela secretaria.

Pressão

A pressão para o uso das plataformas – uma vez que o tempo de acesso influencia diretamente nas avaliações –, é uma das principais reclamações de estudantes e professores.

“Nós do terceiro ano, na plataforma do Khan Academy [de matemática], tivemos mais acertos. Ou seja, teoricamente fomos quem mais entendeu o conteúdo. Mas foi cobrado porque a gente não passou o tempo [mínimo exigido] na plataforma. O primeiro ano, que foi a sala comparada a nós, teve metade dos nossos acertos, mas como ficaram mais tempo [na plataforma], eles estavam melhores que a gente. Não está contando o nosso aprendizado e sim o quanto a gente fica on-line”, conta Luciano*, estudante de 18 aos de uma escola da zona sul paulistana.

O tempo e a quantidade de tarefas mínimas acabam fazendo com que estudantes e educadores se sintam pressionados. “Muitas vezes a gente não consegue dar conta das metas, porque tem uma quantidade, uma meta que é estabelecida. Hoje, falaram para mim que a meta era em média 10 atividades por aluno por semana”, desabafa Luís*, professor da rede estadual desde 2011, que preferiu não se identificar.

“É uma situação muito ruim, porque nós estamos falando de uma rede de ensino com 3,5 milhões de estudantes e 200 mil professores, que estão numa situação de serem avaliados usando critérios absolutamente arbitrários, baseado no tempo em que você fica conectado em um aplicativo, numa plataforma”, critica o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Cássio.

Doações e compras

O material digital é composto por plataformas desenvolvidas por empresas e parte elaborada pela própria Secretaria de Educação. A pasta anunciou, há cerca de um mês, que está usando inteligência artificial para fazer parte do material didático disponibilizado à rede.

Algumas das plataformas foram doadas pelos desenvolvedores, como no caso da Me Salva, de exercícios preparatórios para o vestibular, e a Khan Academy, especializada em matemática. As doações publicadas no Diário Oficial do Estado são estimadas em R$ 40 milhões cada uma para o uso do material por 18 meses. A Alura, plataforma para o ensino de programação digital, foi adquirida para uso pelo mesmo prazo por R$ 30,8 milhões.

Para Fernando Cássio, esses contratos, que envolvem também a compra de computadores para as escolas são a grande motivação do uso obrigatório de plataformas pela rede estadual. “O que a gente está vendo é um movimento muito violento, essa é a palavra, de substituição tecnológica [dos professores] que, na verdade, serve unicamente para justificar as aquisições bilionárias de equipamentos eletrônicos pela Secretaria de Educação de São Paulo”, afirma.

O secretário de Educação de São Paulo, Renato Feder, foi dirigente e segue sendo acionista da Multilaser, empresa que fornece computadores para a área de educação, além de outros contratos com o governo paulista.

“Não é possível a gente tampar os olhos aí para não perceber que a gente tem um secretário de educação que não é um educador, é uma pessoa que tem uma trajetória que é toda vinculada aos negócios, a uma empresa de tecnologia que vende exatamente esses equipamentos”, relaciona Cássio.

A reportagem da Agência Brasil tenta contato com a Secretaria Estadual de Educação desde a última segunda-feira (20), para se posicionar às críticas ao sistema de plataformas digitais, mas não obteve retorno até a data de publicação do texto.

Em nota anterior, referente à mobilização dos professores contra as plataformas, a pasta afirmou que “as plataformas digitais são recursos tecnológicos agregadores na produção pedagógica desenvolvida em sala de aula, fazendo parte do conteúdo ministrado pelos docentes, e continuam sendo utilizadas normalmente”.

Ainda segundo a pasta, “todos os recursos oferecidos pela a Secretaria da Educação têm o objetivo de aprimorar as habilidades dos estudantes e promover o avanço dos índices educacionais de São Paulo”.

Erros e inteligência artificial

A qualidade do material também é questionada pela comunidade escolar. “Eu não uso as plataformas. Faço a chamada, porque eu sou obrigada a fazer. A aula de filosofia, por exemplo, cada aula tem em média 20 slides. Nunca que eu vou passar 20 slides para os alunos dormirem. É bom para o professor que não sabe o conteúdo, é ótimo para o professor que não gosta de dar aula, porque aí qualquer ser humano que sabe ligar e desligar [o computador] vai dar aula. Mas o professor que quer ensinar alguma coisa, quer falar de conhecimento, para esse professor a plataforma é horrível”, afirma a professora Joana*, que dá aulas de filosofia e oratória.

Em 2023, foram identificados erros grosseiros de informação no material digital elaborado pela secretaria. Em um dos trechos, era dito que, em 1888, Dom Pedro II assinou a Lei Áurea, quando, na verdade, a lei que encerrou a escravidão institucionalizada no Brasil foi assinada pela filha do monarca, a Princesa Isabel. Em outro trecho se afirmava, também de forma equivocada, que o transtorno do déficit de atenção e hiperatividade é transmissível pela água.

Professor da rede estadual, Pedro* diz que encontra diversos problemas no uso do aplicativo Redação Paulista, onde os alunos escrevem redações e têm a produção corrigida automaticamente. “Os principais problemas são não conseguir identificar um texto produzido por inteligência artificial, além de não identificar erros básicos de português na sua correção automática e não reconhecer plágio”, pontua o educador.

“Nós somos obrigados a pressionar os alunos para que utilizem essas duas aplicações, se não eles ficam sem nota na disciplina de redação e leitura. E isso esbarra em vários problemas que alunos e professores não conseguem resolver. Um desses problemas é o acesso. Ora a internet da escola não funciona, ora o aluno não tem equipamento, ora o aplicativo trava”, acrescenta o professor sobre as dificuldades enfrentadas no dia a dia.

Em abril deste ano, o governo de São Paulo anunciou a utilização da ferramenta de inteligência artificial para elaboração do material didático. “Você pode usar uma ferramenta que pode facilitar o esforço inicial, mas isso vai passar pela revisão, vai passar pelo olhar, vai passar pela inteligência dos nossos professores. Nós temos excelentes conteudistas, nós temos excelentes profissionais. Eu acredito muito na melhoria da qualidade do ensino”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas na ocasião.

Na semana passada, diversas entidades ligadas à área de educação lançaram uma nota contra a forma como a tecnologia está sendo utilizada nas escolas. “Do modo como está posto pelo governo do estado, o uso da inteligência artificial se coloca mais como um processo de controle dos conteúdos trabalhados pelas professoras e professores do que uma contribuição para a melhoria da qualidade do ensino”, diz o comunicado assinado pela Ação Educativa, pela Rede Escola Pública e Universidade e pelo Instituto Alana, entre outras organizações.

Apesar de discordarem da forma de implementação, as entidades destacam que não são contrárias à inovação tecnológica na educação. “O que propomos é que seu uso seja parte de uma discussão ampla e contextualizada numa perspectiva de que possa contribuir com a melhoria da qualidade educacional e com a valorização de profissionais da educação”, acrescenta o texto.

O posicionamento coincide com o defendido pelo sindicato dos professores: “não é uma greve contra a tecnologia, obviamente, porque nós queremos a tecnologia como suporte para o trabalho do professor”, diz o presidente da Apeoesp, Fábio Moraes, a respeito da mobilização feita ao longo da semana passada.

Remoção e demissão

“Nós tivemos apoio de muitos, mas muitos gestores, diretores de escola, coordenadores, vice-diretores, que também sentem a opressão – porque a plataforma vai oprimindo do professor, na sala de aula, até o supervisor, na diretoria”, acrescentou o sindicalista ao fazer um balanço da ação da categoria. Segundo ele, os profissionais que não se adequam ao sistema correm o risco de serem removidos dos locais de trabalho.

No caso dos professores temporários há, segundo Fernando Cássio, o risco de perda do cargo, no caso de resistência ao sistema de ensino digital.

Em dez anos, a rede estadual paulista reduziu em 46% o número de professores efetivos, segundo pesquisa divulgada pela organização não governamental Todos Pela Educação em abril. De acordo com o estudo, atualmente os educadores com contratos permanentes representam apenas 43% do total.

*Os nomes dos professores e estudantes foram alterados a pedido dos entrevistados.

Professores fazem mobilização contra uso de plataformas digitais em SP

Professores fazem mobilização contra uso de plataformas digitais em SP

@ebc

Os professores da rede pública estadual de São Paulo fazem a partir de segunda-feira (13) uma mobilização contra as plataformas digitais nas escolas. No ano passado, o governo estadual implementou um sistema de ensino baseado em aplicativos, com conteúdo e atividades pré-estabelecidas.

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) afirma que o método tira autonomia dos professores e convocou os profissionais a não usarem as plataformas ao longo da próxima semana. O sistema, no entanto, registra se o material foi usado ou não em sala de aula. Os acessos à plataforma se tornaram um dos fatores medidos para avaliar escolas e profissionais.

Falta de autonomia

“Você não pode padronizar uma rede do tamanho do estado de São Paulo, com a diversidade e com a especificidade que cada escola, cada região tem. O aplicativo faz isso. E o professor, se ele não estiver seguindo o aplicativo, o próprio sistema já comunica à direção da escola e o diretor é obrigado a ir até a sala de aula, chamar a atenção do professor”, critica o presidente da Apeoesp, Fábio Moraes.

O método, segundo ele, provocou praticamente o abandono dos livros didáticos e impede que o professor busque formas diferentes de abordar os conteúdos em sala de aula. “Nós queremos tecnologia, escolas estruturadas, profissionais valorizados e nós queremos resguardar a nossa liberdade de cátedra. Se eu achar que a plataforma é melhor, eu uso a plataforma. Se eu achar que aquele assunto, o livro, aborda melhor, eu uso o livro. Se eu quiser, eu elaboro o meu material com os meus alunos. Quantas vezes não fizemos isso? Então hoje, esse direito do professor está sendo ceifado”, acrescenta o sindicalista.

Material com erros

Em 2023, o governo de São Paulo chegou a anunciar que iria deixar de participar do Programa Nacional de Livros Didáticos (PNLD) do Ministério da Educação (MEC), que fornece gratuitamente livros para serem usados pelas redes de ensino. A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo afirmou à época que não usaria livros físicos em sala de aula e que os alunos teriam apenas material digital.

Após a repercussão negativa e uma decisão judicial contrária à saída da rede estadual do PNLD, o governo informou que continuaria a receber os livros do programa nacional. Na ocasião, também foram identificados erros grosseiros de informação no material elaborado pela secretaria estadual.

Em um dos trechos, era dito que, em 1888, Dom Pedro II assinou a Lei Áurea, quando, na verdade, a lei que encerrou a escravidão institucionalizada no Brasil foi assinada pela filha do monarca, a Princesa Isabel. Em outro trecho se afirmava, também de forma equivocada, que o transtorno do déficit de atenção e hiperatividade é transmissível pela água.

Moraes diz que a falta de qualidade continua sendo uma crítica ao material didático que tem sido oferecido pela secretaria de educação. “Nós temos material melhor. Nós podemos criar material melhor. Nós temos livros didáticos melhores que a rede”, diz.

Neste ano, o governo de São Paulo anunciou que vai usar ferramentas de inteligência artificial para elaboração do material didático para a rede estadual. “As aulas que já foram produzidas por um professor curriculista, e já estão em uso na rede, são aprimoradas pela IA [inteligência artificial] com a inserção de novas propostas de atividades, exemplos de aplicação prática do conhecimento e informações adicionais que enriqueçam as explicações de conceitos-chave de cada aula”, afirmou a secretaria de educação em abril.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Secretaria Estadual de Educação sobre a mobilização contras plataformas digitais e aguarda resposta.

Ministério Público vai avaliar necessidade do uso de algema em menores

Ministério Público vai avaliar necessidade do uso de algema em menores

@ebc

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (7) estabelecer regras para o uso de algemas durante prisões de menores infratores. A decisão foi tomada por unanimidade.

A partir de agora, o uso de algemas deverá ser justificado à Justiça. Caberá ao Ministério Público (MP) avaliar a necessidade de uso de algemas quando o menor for mantido preso.

O infrator deverá ser apresentado ao membro do MP no prazo de 48 horas e não poderá ficar detido com maiores de idade. Além disso, o conselho tutelar também poderá ser acionado para opinar sobre o caso. A regulamentação da questão será feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As regras foram apresentadas pela ministra Cármen Lúcia, relatora do processo que motivou o julgamento da questão.

Segundo a ministra, o Supremo recebe diversas reclamações sobre o uso de algemas em menores infratores.

“Há uma insensibilidade de juízes, que acham mais cômodo mandar algemar ao invés de pedir providências para que os fóruns brasileiros tenham condições de realizar sua função”, afirmou a ministra.

Os ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam o entendimento.

Em 2008, o STF decidiu que o uso de algemas em presos é medida excepcional e deve ser justificada.