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Casas da Mulher têm novo sistema para colher dados sobre atendimentos

Casas da Mulher têm novo sistema para colher dados sobre atendimentos

O Ministério das Mulheres lançou, nesta segunda-feira (9), o Sistema Una de Dados das Casas da Mulher Brasileira (CMB), desenvolvido em parceria com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). O sistema nacional visa agilizar o atendimento a mulheres em situação de violência, evitar a revitimização e colher dados estratégicos para formulação de políticas públicas voltadas às mulheres.

A ferramenta também permitirá a análise das demandas regionais, para tornar as ações mais eficientes e direcionadas e melhorar a gestão dos equipamentos públicos voltados ao atendimento desse público.

Durante o lançamento da ferramenta, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse acreditar que o Sistema Nacional de Dados das Casas da Mulher Brasileira abrirá as portas para um grande banco de dados e informações relativos às violências contra as mulheres e contribuirá para o planejamento de ações governamentais.

“A partir dos dados, vamos decidir onde investir, onde colocar o recurso, o quê e como pedir; orientar todas as políticas e todos os orçamento do governo federal para aquilo que de fato é necessário. Isso é fundamental e estratégico para consolidarmos, de fato, a política de enfrentamento à violência contra as mulheres”, afirmou a ministra.

“O que não tem dado, não existe. O que não tem informação não existe e não é pressuposto para que poder reafirmar e firmar uma política pública”, frisou Cida Gonçalves.

Segundo a ministra, de janeiro a outubro deste ano, as dez casas da Mulher Brasileira em funcionamento realizaram 426,5 mil atendimentos a mulheres em situação de violência, e o novo sistema deve expor uma realidade com números ainda maiores. “Na hora em que tivermos o sistema em funcionamento, os dados devem aumentar, principalmente, porque entregaremos, até 2026, 40 Casas Da Mulher Brasileira no país. Hoje, temos 17 em construção. Os números serão mais estarrecedores.”

Sistema Una

A nova ferramenta vai coletar e organizar, de maneira padronizada, os dados referentes aos atendimentos realizados nas casas da Mulher Brasileira, com objetivo de facilitar a comunicação estruturada entre as unidades.

De acordo com o Ministério das Mulheres, desde 2013, a coleta de dados era feita manualmente e, posteriormente, por outra plataforma, que foi avaliada como inadequada tecnicamente. A partir de novembro de 2023, reuniões técnicas entre o Ministério das Mulheres e a Dataprev buscaram uma solução adaptada às diretrizes das casas Da Mulher Brasileira, baseada em cada ficha de atendimento realizado, o que resultou no sistema Una.

“Com o lançamento do sistema Una, damos um importante passo para fortalecer as Casas Da Mulher Brasileira, garantindo que dados precisos e organizados sirvam como base para ações eficazes do enfrentamento a violência contra as mulheres”, destacou a pasta.

O presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Avila Assumpção, responsável pelo desenvolvimento do sistema, esclareceu que o Una tem capacidade de integrar as informações e os atendimentos prestados em diferentes áreas do governo. “Exponencialmente, ganharemos capacidade de compreensão da atividade de governo e também teremos conexão com estados e municípios onde, de fato, a política acontece e onde há as entregas tão necessárias.”

Na primeira fase, o Una será implementado e monitorado nas casas da Mulher Brasileira de São Luís e de Teresina, para que sejam feitos os ajustes necessários. Nos próximos meses, haverá treinamento de equipes, parcerias com instituições e com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para expandir a integração e os benefícios do sistema.

Unidades

A Casa da Mulher Brasileira é um dos eixos do Programa Mulher Viver sem Violência, retomado pelo Ministério das Mulheres em março do ano passado. O objetivo dessas unidades é facilitar o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento à violência, empoderar e dar autonomia econômica à mulher.

Com foco no atendimento multidisciplinar e humanizado às mulheres, as casas integram, no mesmo espaço, diversos serviços especializados destinados àquelas que enfrentam situação de violência: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; cuidado das crianças – brinquedoteca (acolhe crianças com até 12 anos, que acompanham as mulheres, enquanto estas aguardam atendimento); alojamento de passagem; central de transportes; promoção de autonomia econômica, por meio de educação financeira, qualificação profissional e de inserção no mercado de trabalho.

Atualmente, existem dez casas da Mulher Brasileira em funcionamento: Campo Grande; Fortaleza; Ceilândia, no Distrito Federal; Curitiba; São Luís; Boa Vista; São Paulo; Salvador; Teresina e Ananindeua, no Pará.

Dezessete 17 unidades estão em construção, dos quais dez são centros de referência e atendimento à mulher e mais sete, casas da Mulher Brasileira. As casas localizam-se em Manaus; Aracaju; Palmas; Vila Velha, no Espírito Santo; Goiânia; Macapá e Belo Horizonte.

A meta do governo federal é ter, ao todo, 40 casas Da Mulher Brasileira em funcionamento, até 2026, em todas as unidades da federação.

STF faz audiência pública antes de decisão final sobre uberização

STF faz audiência pública antes de decisão final sobre uberização

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (9) uma audiência pública para debater a controvérsia sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. O debate foi convocado pelo ministro Edson Fachin, relator do processo que trata da questão no Supremo.

Com a audiência, o ministro pretende colher informações das plataformas e entidades que representam os trabalhadores para balizar seu voto sobre a chamada “uberização das relações de trabalho”. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025.

Durante a audiência, a advogada Solimar Correa, representante legal do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Pará, relatou as dificuldades enfrentadas pelos motoristas e disse que eles vivem uma “falsa autonomia”.

Ela citou que as plataformas se isentam de qualquer responsabilidade trabalhista. Para o sindicato, a relação entre as plataformas e os motoristas é de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

“O controle realizado pelo algoritmo é sem precedentes. Ele monitora a localização em tempo real, estabelece a frequência da resolução das tarefas, define metas de desempenho, avalia a qualidade do trabalho prestado e ainda impõe penalidades, como suspensões e desligamentos por descumprimento das ordens”, afirmou.

Leonardo da Cruz Medeiros, representante do Sindicato dos Trabalhadores por Aplicativos de Transporte Intermunicipal de São Paulo, afirmou que as plataformas realizam contratos de parceria para evitar a responsabilidade trabalhista.

“Não podemos continuar permitindo que essas empresas continuem a transferir suas responsabilidades para a sociedade, enquanto explora os motoristas, sem oferecer proteção adequada”, declarou.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, defendeu a regulamentação da matéria pelo Congresso Nacional. Para o ministro, a lacuna legislativa provoca a judicialização.

“A ausência de regulamentação da atividade decorre do fato de que os trabalhadores de aplicativo não se encaixam perfeitamente nem na figura clássica de autonomia, não fixam preço, não captam clientes, nem na figura típica de empregado subordinado, rejeitam corridas, definem horário e podem trabalhar para vários APPs simultaneamente”, afirmou.

Plataformas

A advogada Fabiana Sanovick, representante da plataforma 99, disse que o reconhecimento de vínculo de emprego pode ter impactos “desastrosos” para o modelo de negócio das plataformas e prejudicar motoristas e passageiros.

Fabiana ressaltou que não há relação de emprego com os motoristas porque não há imposição de horários, e eles podem exercer poder de escolha sobre as corridas mais vantajosas.

Segundo a advogada, parte dos motoristas da 99 utilizam a plataforma como complemento de renda. “Essa liberdade é essencial para que os motoristas se vejam como empreendedores, donos do próprio tempo e de suas escolhas”, afirmou.

O representante do IFood, Diego Barreto, declarou que a plataforma defende a regulação do setor e a proteção social para os trabalhadores que fazem as entregas. “Ao longo do tempo, o IFood passou a defender a regulação. Em uma condição de líder [de mercado], poderíamos deixar o mercado como está. Não é essa a realidade”, completou.

A audiência pública vai continuar na manhã desta terça-feira (10). Serão ouvidos representantes da plataforma Uber e especialistas ligados às universidades federais.

Vínculo

O principal processo que trata do assunto foi protocolado pela plataforma Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.

A decisão que for tomada pela Corte terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.

Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.

Rio sedia Cúpula Regional da América Latina e Caribe sobre Deficiência

Rio sedia Cúpula Regional da América Latina e Caribe sobre Deficiência

@ebc

O Rio de Janeiro sedia a Cúpula Regional da América Latina e Caribe sobre Deficiência 2024, que ocorre pela primeira vez de forma presencial, entre esta segunda (9) e a próxima quarta-feira (11). O evento, das 9h às 17h, na Cápsula – Centro de Inovação do Senac RJ, no centro do Rio, é um espaço para a troca de ideias, construção de parcerias e formulação de estratégias e compromissos que se traduzam em melhorias sustentáveis na qualidade de vida das pessoas com deficiência (PCD) na região, segundo os organizadores.

A cúpula, que terá transmissão simultânea online, é promovida pela Rede Latino-Americana de Organizações de Pessoas com Deficiência e suas Famílias (Riadis), juntamente com a Aliança Internacional de Deficiência (IDA) e o Centro de Referência em Educação Inclusiva (Crei)- Sesc Senac RJ, do Brasil.

Mais informações podem ser obtidas no site do evento.

Sob o lema Mais unidos, mais inclusivos, a iniciativa, que conta também com o apoio de agências das Nações Unidas, representantes de estado e mais de 20 organizações, se tornará o cenário propício para que os principais atores possam debater, nesses três dias, as realidades locais em matéria de deficiência e gerar propostas multilaterais no âmbito da garantia dos direitos expostos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nos países da América Latina e do Caribe.

A metodologia de trabalho concentra-se na abordagem de quatro eixos temáticos: educação inclusiva, emprego digno e sustentável, impacto climático e gestão de risco de desastres e proteção social. Para isso, representantes de diferentes setores da sociedade civil e dos governos participantes analisam esses temas com o objetivo de desenvolver políticas públicas inclusivas e aumentar a participação ativa das PCD na sociedade diante dos desafios atuais.

A programação inclui ainda painel de discussão, mesas de trabalho e sessões colaborativas sobre experiências e propostas de diferentes países. O evento está sendo realizado de forma híbrida: presencial, com público limitado, e virtual, além de oferecer recursos de tradução simultânea em espanhol, inglês e português; língua de sinais internacional, língua de sinais brasileira (Libras) e outras ferramentas que garantem acessibilidade para todos.

Como resultado desse diálogo, será redigido um documento oficial contendo todos os avanços apresentados, assim como os chamados específicos para adotar ações, que será apresentado posteriormente como uma declaração conjunta em Berlim, Alemanha, na Cúpula Global sobre Deficiência (GDS 2025), em abril de 2025, como representação do impulso regional para a mudança e a inclusão plena.

Museu das Favelas reabre com mostras sobre magia e vida em comunidades

Museu das Favelas reabre com mostras sobre magia e vida em comunidades

@ebc

Antes localizado no bairro de Campos Elíseos, o Museu das Favelas reabriu nesta semana, em novo endereço, todas as exposições. O museu agora fica na região do Pateo do Collegio, no centro histórico de São Paulo.

Museu das Favelas é reinaugurado em novo endereço no centro histórico de São Paulo – Paulo Pinto/Agência Brasil

Nessa retomada, quatro exposições ocupam os imensos salões de um casarão antigo. A principal mostra é Sobre Vivências, que busca resgatar as conexões históricas das favelas e apresentar aos visitantes as inúmeras expressões das pessoas que constroem suas vidas nessas comunidades.

Fazem parte ainda da programação as exposições Marvel – O Poder é Nosso, que compartilha com o público a releitura sobre heróis, agora membros de grupos minoritários, e a itinerante Favela em Fluxo, que é composta por obras de 22 artistas dessas comunidades e desembarca em São Paulo após percorrer Recife, Salvador e Rio de Janeiro.

Oswaldo Faustino, curador da Favela em Fluxo, uma das quatro mostras instaladas no museu – Paulo Pinto/Agência Brasil

Para Oswaldo Faustino, integrante do grupo curatorial da Favela em Fluxo, entre as qualidades que se acentuam na seleção das obras para a exposição, a mais esparramada de todas foi igualar as contribuições da curadoria às de funcionários do setor educativo.

O setor de pesquisa também participou das decisões. Faustino explica que foi fundamental validar as percepções de quem está simbolicamente nos bastidores, mas, na verdade, é a linha de frente, pois atende os visitantes e os guia pela exposição.

Quando se transita pelas salas onde estão expostas as obras, nota-se uma multiplicidade de linguagens. Há pinturas a óleo, colagens, arte têxtil e vídeos que utilizam inteligência generativa. Os textos que antecipam algumas das intenções de que estão impregnadas as obras resumem, por vezes, em poucas palavras, como encará-las.

Deusa da Espreita é como artista Lua Barral chama a pintura que fez este ano no Recife. Em uma cabine escura, é exibido um vídeo de travestis que miram no fundo das lentes da câmera reafirmando quem são. Afinal, travesti é um termo usado para realçar a cápsula que se torna o corpo de quem é sempre oprimido, como é o caso da travesti. Aer favelizada significa ser duplamente forte. E é assim que uma das travestis comemora, segurando um bolo com uma vela de número 2, o aniversário de seu processo de transição de gênero.

A favela não é uma, são várias, declaram os artistas e servidores do museu. Negros, indígenas e ribeirinhos; palafitas, casas verticalizadas e, ainda assim, precárias, isso tudo pertence ao seu universo.

A exposição Racionais MC’s: O Quinto Elemento celebra os 35 anos da banda de rap – Paulo Pinto/Agência Brasil

Outra obra que chama a atenção tem praticamente uma segunda moldura para a colagem no centro, feita com lâminas de barbear perfiladas. O sentido político continua quando o visitante para para prestar atenção à música que deixa, então, de ser somente um fundo indefinido. É o gargantear dos funkeiros Pétala Lopes, MC Mano Feu e Luiza Fazio, no clipe de Linguadinha na XXT, que pode ser constrangedor para os mais recatados ou conservadores.

Uma das salas abriga um beco com fotografias. Faustino conta que a primeira coisa que lhe ocorreu, quando soube que a exposição teria esse elemento, foi a referência de um lugar sufocante. “Aí, uma mulher trans do nosso grupo virou e disse: ‘Mas também pode ser libertador’. Eu falei: ‘Como libertador?’ Ela respondeu: ‘Quando eu era pequena, estava na favela tal, com a minha tia, eu pulava da janela do quarto e caía no beco. Saía do beco e, de repente, encontrava espaço livre. Então, o beco, para mim, era o caminho da liberdade'”, relata.

“Eu disse: ‘Olha, a gente está olhando a favela do lado de fora. E você está me dando o olhar de dentro’. Achei maravilhoso”, emenda.

A palavra “favela” tem relação com o Morro da Favela, hoje chamado de Morro da Providência, no Rio de Janeiro, e que fez parte do contexto da Guerra de Canudos. A etimologia, ou seja, origem do termo, é também lembrada na exposição Sobre Vivências, na forma da planta denominada faveleira, agora estruturada com madeira e um material inusitado em sua copa.

A ideia foi de um coletivo de artistas. “O coletivo olha e me diz: ‘Vamos fazer a copa dessa árvore em crochê. Aí, vira uma árvore estilizada. No tronco, foram feitos em pirografia nomes relacionados às nossas ancestralidades. Ou seja, não tem espinhos. E por que não tem espinhos? Porque nossos ancestrais já apararam. Então, hoje, favela, que nasceu como carência, passa a ser potência'”.

A entrada é gratuita e as exposições no Museu das Favelas poderão ser visitadas até fevereiro do ano que vem.

Ministério das Mulheres lança guia sobre prevenção a feminicídios

Ministério das Mulheres lança guia sobre prevenção a feminicídios

@ebc

O Ministério das Mulheres está divulgando uma cartilha do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, produzida em parceria com a ONU Mulheres, com o objetivo de prevenir todas as formas de violência de gênero, discriminação e misoginia contra meninas e mulheres, por meio da implementação de ações governamentais em diferentes setores.

Dividido em quatro partes, o guia mostra o cenário da violência contra as mulheres no Brasil, relatando o histórico das políticas de enfrentamento ao problema e traz explicações sobre estereótipos de gênero, empoderamento e características da violência baseada em gênero.

A cartilha também identifica e explica quais os tipos mais frequentes de violência contra mulheres, quais são as características primárias e secundárias das agressões baseadas em gênero e quais as diferenças entre os tipos de feminicídio.

O guia pode ser baixado no site do Ministério das Mulheres.

Laço Branco

Nesta sexta-feira (6), é celebrado o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Instituída no país pela Lei nº 11.489/2007, a data é conhecida como Campanha do Laço Braço e faz parte da jornada dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, e destaca que o engajamento dos homens é um passo fundamental rumo à erradicação da violência de gênero.

O Ministério das Mulheres tem buscado mais diálogo com os homens por meio da mobilização nacional permanente pelo Feminicídio Zero, que busca conscientizar e engajar os diversos setores da sociedade brasileira no compromisso de por fim a todas as formas de violência contra as mulheres. Entre os principais parceiros da ação estão os clubes de futebol, visto que os registros de ameaça contra mulheres aumentaram 23,7% nos dias em que um dos times da cidade joga, segundo pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Em novembro deste ano, o Ministério das Mulheres e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) assinaram a Carta-Compromisso pelo Feminicídio Zero formalizando a adesão da entidade à mobilização nacional, e o Acordo de Cooperação Técnica para a implementação do Protocolo Não é Não em arenas esportivas.

*Estagiária sob supervisão de Marcelo Brandão

PepsiCo e trabalhadores chegam a acordo sobre escala 6×1

PepsiCo e trabalhadores chegam a acordo sobre escala 6×1

@ebc

Depois de uma série de negociações, os trabalhadores da PepsiCo das plantas de Sorocaba e Itaquera, em São Paulo, encerraram nesta semana as paralisações que protestavam contra a jornada de trabalho que prevê seis dias trabalhados e um de folga, a chamada escala 6X1. A paralisação iniciou no final de novembro.

Após acordo firmado na Justiça nesta semana entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Alimentação de São Paulo (Stilasp), os cerca de 600 funcionários de Itaquera e os 700 de Sorocaba decidiram pelo retorno ao trabalho.

O Stilasp negociou um pacto que altera a escala de trabalho e introduz novas condições para os empregados. O acordo estabelece uma jornada diária de 20 minutos a mais. Com isso, os trabalhadores terão um sábado livre por mês. O acordo, que também prevê estabilidade de 45 dias, durante os quais a empresa só poderá demitir por justa causa, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

A PepsiCo reafirmou a legalidade da escala 6X1 e destacou a importância do diálogo e da negociação, além de reafirmar seu compromisso com relações éticas e responsáveis. “A resolução é fruto do diálogo e do processo de negociação transitória pela companhia, buscando equilíbrio entre todas as partes envolvidas”, disse a empresa em nota.

Dia histórico e estratégico, afirma Alckmin sobre acordo Mercosul-UE

Dia histórico e estratégico, afirma Alckmin sobre acordo Mercosul-UE

@ebc

Ao comentar o anúncio feito nesta sexta-feira (6) de um acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, classificou o dia como “histórico e estratégico”. “Depois de 33 anos do Mercosul e mais de 20 anos de negociações, finalmente é anunciado o acordo.”

“É o maior acordo entre blocos de todo o mundo. Estamos falando de mais de 700 milhões de pessoas”, disse o vice-presidente, ao destacar o significado do acordo “em um mundo polarizado e fragmentado”. “Isso é prova de diálogo, de boa política.”

Alckmin lembrou que o acordo não terá efeito imediato por motivos como a necessidade de tradução para um total de 24 idiomas. “Depois, precisa passar pela Comissão Europeia, pelo Parlamento Europeu e internalizar aqui, nos quatro países do Mercosul.”

“A Bolívia, se quiser, mais à frente também poderá integrá-lo”, disse. Para Alckmin, o acordo abre oportunidades. “Estamos falando de 27 países da União Europeia, dos mais ricos do mundo. Muitas oportunidades que podem ajudar a fazer o PIB [Produto Interno Bruto] do Brasil crescer mais, as exportações brasileiras crescerem mais, a renda e o emprego crescerem mais, e derrubar a inflação.”

“É uma agenda extremamente positiva. Depois de anos e anos de negociação, finalmente se celebra o anúncio desse acordo”, ressaltou.

Próximos passos

Segundo o vice-presidente, é difícil cravar uma data para a assinatura formal do acordo. Ele destacou que os próximos passos incluem, além da tradução, a votação, por maioria qualificada, no Conselho Europeu, e, por maioria simples, no Parlamento Europeu.

Em seguida, ocorrem as votações nos respectivos países que integram o Mercosul – Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai. “Aí, será imediato”. “Imagine uma situação que nós internalizamos aqui e outro país vizinho, ainda não. Para nós, já está valendo.”

“Os termos dos acordos já estão acertados. Não se pode mais alterar. Um país que, por acaso, tenha divergência não pode mais alterar os termos do acordo que ficou celebrado”, afirmou Alckmin.

Resistência

Questionado sobre a posição de países que ainda resistem ao acordo, como a França, o vice-presidente disse esperar que “isso esteja resolvido”. “À medida em que você anuncia e celebra o acordo, ele está feito. O acordo é um ganha-ganha onde se abre mão de alguma coisa, ganha-se de outro lado, tem uma vantagem comparativa aqui, uma dificuldade ali.”

“Acho que vamos superar. No caso do Brasil, tivemos apoio dos três setores da produção: o setor primário, agrícola; o setor secundário, a indústria, especialmente a de transformação; e comércio e serviços. Estamos muito otimistas. O Mercosul ficou muito tempo limitado em seus acordos.”

Projeções

Segundo Alckmin, estudos demonstram que as exportações brasileiras para a União Europeia poderiam crescer 6,7%, enquanto, nos serviços, o índice seria de 14,8% e, na indústria de transformação, 26,6%.

“O acordo é bom os nossos países aqui do Mercosul, é bom para a União Europeia, mas é bom também para o mundo, para a geopolítica mundial. Em um momento de fragmentação, de tensão política no mundo inteiro, dois grandes blocos abrirem mercado, celebrarem um tratado, uma grande parceria.”

Acordo sobre desinformação permite aprovação de regulação da IA

Acordo sobre desinformação permite aprovação de regulação da IA

@ebc

Um acordo firmado entre governo e oposição permitiu a aprovação em Comissão Especial do Senado, por votação simbólica, do projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, nesta quinta-feira (5). Isso porque existe uma disputa em torno dos trechos que exigem que os sistemas de IA respeitem a integridade da informação e que combatam à desinformação.

O Plenário do Senado aprovou, também nesta quinta-feira (5), a urgência do texto e a expectativa é de que o mérito da medida seja analisado no Plenário da Casa na próxima terça-feira (10), quando os partidos ainda poderão sugerir novas mudanças no texto.

Para conseguir aprovar por votação simbólica – quando há acordo e os parlamentares não registram o voto no sistema –, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) retirou alguns trechos que mencionavam a integridade da informação. Por outro lado, Gomes manteve o dispositivo que diz que a integridade da informação é um dos princípios que regem o uso e o desenvolvimento de inteligência artificial no Brasil.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avaliou que o acordo não prejudicou o princípio de que os sistemas de IA terão que respeitar a integridade das informações.

“Teve a exclusão de um dispositivo meio confuso, que o relator acatou pra construir essa unidade, mas não prejudica o princípio da integridade da informação”, explicou Randolfe.

O líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), sustentou que a preocupação dele era de que esses trechos prejudicassem a liberdade de expressão.

“Do ponto de vista do que eu defendia, aprimoramos o texto. Pontos que ainda precisam de um cuidado aqui ou acolá ainda existem, mas o texto ainda vai passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, voltando depois ao Senado se houver alteração na Câmara. Estou contente com o trabalho do relator que, em um ambiente de grande divergência, construiu um caminho de convergência”, explicou Rogério.

O diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, André Fernandes, que integra a Coalizão Direitos na Rede, ressaltou à Agência Brasil que as mudanças em relação à integridade da informação desidratam o texto, mas pode ter efeito limitado.

“Foi o acordo para que o texto avançasse, dentro da lógica de que a base do relator, que é bolsonarista, estava pressionando para a retirada desses elementos. E isso é um problema. Obviamente, é mais uma desidratação do texto que pode ser inócua ao final porque a integridade da informação ainda está como fundamento [da IA no texto]”, explicou.

Mudanças

O relator Eduardo Gomes (PL-TO) excluiu do texto, a pedido da oposição, dois dispositivos que citavam a necessidade de observar a integridade da informação nos sistemas de IA.

No documento anterior, estava previsto que, para classificar se um sistema de IA é ou não de alto risco, era necessário analisar se a tecnologia poderia causar “risco à integridade da informação, liberdade de expressão, o processo democrático e ao pluralismo político”. Esse trecho foi excluído.

O relator também excluiu o Artigo 31, que previa que o desenvolvedor de um sistema de IA, antes de disponibilizar o software no mercado para fins comerciais, deveria “garantir a adoção de medidas para identificação, análise e mitigação de riscos razoavelmente previsíveis no que tange a direitos fundamentais, o meio ambiente, a integridade da informação, liberdade de expressão e o acesso à informação”.

Por outro lado, o relator manteve, entre os fundamentos para o uso e desenvolvimento de sistemas de IA no Brasil, o seguinte critério: “integridade da informação mediante a proteção e a promoção da confiabilidade, precisão e consistência das informações para o fortalecimento da liberdade de expressão, acesso à informação e dos demais direitos fundamentais”.

O projeto de lei define que a integridade da informação é “resultado de um ecossistema informacional que viabiliza e disponibiliza informações e conhecimento confiáveis, diversos e precisos, em tempo hábil para promoção da liberdade de expressão”.

Projeto

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o texto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. Além disso, o projeto exige que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

O texto também prevê o respeito aos direitos autorais de artistas e jornalistas que tenham suas obras usadas por sistemas de IA e prevê uma autoridade para governança da regulação da IA no Brasil, com a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA).

Esse Sistema terá um papel residual, com o papel regulatório principal ficando com as atuais agências regulatórias setoriais, que ainda terão acento no SIA.

De acordo com o projeto, o SIA será responsável por “exercer competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico”.

O projeto ainda define quais sistemas de IA devem ser considerados de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.

O projeto proíbe, por exemplo, que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços e políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

@ebc

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.

De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

– fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;

– regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;

– requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;

– espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;

– critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e

– previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.

*Com informações da Agência Câmara

PEC da Segurança aproveita experiência da PF sobre ação de criminosos

PEC da Segurança aproveita experiência da PF sobre ação de criminosos

@ebc

Poucos profissionais têm conhecimento tão apurado do modus operandi (modo de agir) das organizações criminosas como os policiais federais. Segundo o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, toda a expertise usada para a produção de provas materiais – que servem de base para condenações ou absolvições pelo Judiciário – é matéria-prima para elaboração propostas legislativas mais eficientes e atualizadas pelo Executivo.

É o caso, por exemplo, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, já encaminhada pelo Ministério da Justiça à Casa Civil para ajustes finais, antes de ser enviada ao Legislativo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto tem sido debatido com os governadores, a fim de evitar maiores problemas durante a tramitação no Congresso Nacional.

Nesta quarta-feira (4), em café da manhã com jornalistas, o diretor-geral da PF destacou alguns pontos da PEC da Segurança Pública que contaram com a colaboração de peritos e delegados da entidade. Um dos pontos destacados é a iniciativa de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

“A nosso ver, é uma medida positiva, assim como a criação de um fundo constitucional para a segurança pública. E vejo com bons olhos também as mudanças previstas para a PF, em especial para a atuação ambiental”, disse Andrei Rodrigues.

Entre as mudanças previstas para a PF está a de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação ou em unidades de conservação, bem como em entidades autárquicas e empresas públicas.

Oficializará também sua atuação no combate ao crime organizado das milícias privadas, sempre que elas tiverem uma atuação interestadual ou transnacional. As especificações sobre as situações dessa atuação serão estabelecidas, posteriormente, pelo Congresso Nacional.

Rodrigues explicou que PF e Ministério da Justiça têm diálogo constante sobre toda a legislação penal durante as fases de elaboração e tramitação. “A partir de uma minuta que eles nos apresentam, colocamos nossas avaliações sobre os mais diversos temas. Conhecimento este que é difundido internamente em nossos cursos e demais preparações que damos aos nossos investigadores.”

Balanço

No encontro com os jornalistas, Andrei Rodrigues apresentou um balanço das ações implementadas entre janeiro e outubro de 2024 pela PF. No período foram instaurados 40,6 mil inquéritos. O tempo médio para a conclusão dos inquéritos ficou em 479 dias. No ano anterior, foram instaurados 38,4 mil, e o tempo médio para a conclusão estava em 665 dias.

“Este é um indicador que é motivo de orgulho para todos nós: o que trata do percentual de inquéritos policiais já solucionados”, disse Rodrigues, ressaltando que, até outubro, 85,91% dos inquéritos foram solucionados. Atualmente há 50,6 mil inquéritos em andamento na PF.

Entre janeiro e outubro, a PF fez 32.365 indiciamentos; participou de 2.108 operações; cumpriu 1.740 mandados de prisão e contabilizou 8.365 prisões em flagrante. Além disso, apreendeu 60,8 toneladas de cocaína e 403, 2 toneladas de maconha.

“Chamo a atenção para a quantidade de maconha que foi erradicada, que é quanto apreendemos ainda na fase de plantação. Foram mais de 608 toneladas. Em 2023 foram quase 340 mil. Isso representa alta de praticamente 80% [na quantidade apreendida]”, detalhou o diretor da Polícia Federal.

Andrei Rodrigues disse que a PF tem atenção especial para o enfrentamento daquilo que, segundo ele, é o que mais move o crime: a questão financeira. “Nós retiramos deles R$ 3,1 bilhões em bens e valores efetivamente apreendidos. Hoje, todas investigações importantes têm, em paralelo, frentes investigativas na área de crime financeiro. É aí que poderemos enfraquecer e enfrentar o crime”, argumentou.

O diretor-geral da PF destacou ainda que os crimes ambientais têm se mostrado muito lucrativos. Prova disso é o fato de tais delitos serem responsáveis por R$ 1,15 bilhão do total apreendido, afirmou Rodrigues.