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TSE deve voltar a proibir transporte de armas por CACs nas eleições

TSE deve voltar a proibir transporte de armas por CACs nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve voltar a proibir o transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.

Conforme a medida, os CACs não poderão circular nas ruas com armas e munições entre as 24 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores. Quem descumprir poderá ser preso em flagrante por porte ilegal de arma. O primeiro turno das eleições municipais está marcado para o dia 6 de outubro e o segundo, para o dia 27 do mesmo mês (nas cidades em que houver).

A proibição consta na minuta da resolução que trata das regras gerais das eleições municipais. O documento foi divulgado nesta segunda-feira (15) pelo TSE. As regras das eleições serão discutidas em uma audiência pública que será realizada na próxima semana pelo tribunal. Após a discussão, a matéria será levada a julgamento pelo tribunal.

Nas eleições presidenciais de 2022, diante da polarização dos ânimos, o plenário do TSE decidiu, por unanimidade, validar a restrição de circulação de armas. Na ocasião, o tribunal alegou que a medida era necessária para “proteger o exercício do voto de ameaças concretas e potenciais”.

Transporte gratuito

Outras regras gerais também pretendem garantir que os municípios disponibilizem transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos. Pela resolução, a circulação de ônibus deverá ter frequência compatível com aquela dos dias úteis. A administração pública não poderá reduzir a oferta de transporte público. A restrição configurará crime eleitoral.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024.

Durante as eleições de 2022, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário.

Aparelhos eletrônicos

O TSE também pretende reforçar que eleitores continuarão proibidos de entrar nas cabines de votação com celulares e outros dispositivos eletrônicos, inclusive desligados, que possam comprometer o sigilo de voto. Em caso de recusa, o eleitor não será autorizado a votar pelos mesários e poderá ser preso. Durante a votação, o juiz responsável pela seção eleitoral poderá solicitar o uso de uso de detectores de metal para impedir a entrada dos aparelhos.

Consultas populares

O TSE também vai liberar a realização de consultas populares simultaneamente com a realização das eleições. A medida foi incluída na legislação pela Emenda Constitucional 111/2021 e permitirá que a população seja ouvida sobre questões locais.

Inteligência artificial

Na semana passada, o TSE confirmou que também deve aprovar neste ano uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições.

O tribunal pretende garantir a proibição da manipulação de vozes e imagens de conteúdo sabidamente inverídico para divulgação de desinformação contra a lisura das eleições e de propaganda negativa contra candidatos e partidos nas redes sociais e na propaganda eleitoral.

A audiência pública sobre as regras das eleições será realizada entre os dias 23 e 25 de janeiro e será comandada pela ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE durante as eleições municipais de outubro. No pleito, serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Governo federal reconhece emergência no Rio por causa das chuvas

Governo federal reconhece emergência no Rio por causa das chuvas

@ebc

O governo federal reconheceu nesta segunda-feira (15) situação de emergência na cidade do Rio de Janeiro e em mais três municípios fluminenses – Belford Roxo, Nova Iguaçu e São João do Meriti – atingidos por fortes chuvas neste fim de semana.

Com a medida, os municípios podem solicitar recursos federais para ações de apoio à população, como reconstrução de ruas, vias e casas destruídas pelos temporais.

Em 24 horas, as tempestades causaram 12 mortes e deixaram 600 pessoas desalojadas, além de inundações, alagamentos, cortes de árvores, desabamentos e deslizamentos.

Uma comitiva de ministros irá ao Rio nesta terça-feira (16), por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para verificar as áreas afetadas. A equipe é composta pelos ministros Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), Anielle Franco (Igualdade Racial), João Paulo Capobianco (substituto do Meio Ambiente) e Osmar Almeida Júnior (substituto do Desenvolvimento e Assistência Social).

Eles vão se reunir com o governador Cláudio Casto e com os prefeitos das cidades afetadas.

Parentes de reféns israelenses em Gaza intensificam campanha por seu retorno

Parentes de reféns israelenses em Gaza intensificam campanha por seu retorno

@news-wiki

15 de janeiro de 2024

Passados 100 dias desde que o Hamas atacou Israel e raptou cerca de 250 pessoas, das quais 136 ainda permanecem em Gaza, os familiares dos cativos intensificaram a sua campanha para pressionar o governo do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu a trazê-los de volta para casa. As famílias dos reféns exigem um cessar-fogo imediato e que o governo israelita chegue a um acordo com o Hamas para a libertação de todos os mantidos em cativeiro, a qualquer preço que seja necessário. “O tempo está acabando”, é a mensagem recorrente das famílias dos sequestrados.

Organizados no Fórum de Familiares de Reféns e Desaparecidos, dirigiram-se à fronteira com Gaza e através de potentes altofalantes lançaram mensagens de esperança, num protesto de 24 horas em que participaram mais de 120 mil pessoas. Também promoveram a construção de uma réplica de um túnel do Hamas no centro de Tel Aviv, na Praça dos Sequestrados, epicentro da sua atividade.

Esta réplica do túnel do Hamas , aberta ao público no passado sábado, oferece uma experiência interactiva que recria as “terríveis condições” que os reféns enfrentam nos túneis de Gaza e, ao percorrer os seus 30 metros, é possível ouvir os sons das explosões, tiros, passos e vozes distantes. “Agora estou tremendo, não consigo respirar”, disse Ella Ben Ami depois de caminhar pelo túnel na companhia de seu tio. “Eu só queria sair e tive essa possibilidade, mas eles não têm essa opção durante 100 dias no escuro”, acrescentou Ella, cujo pai, Ohad, continua sequestrado em Gaza e a sua mãe foi libertada durante a última trégua até agora, em novembro.

Para Yizhar Lifshitz, cujo pai Ohad, 83 anos, permanece cativo em Gaza, o que viveu em poucos minutos dentro do túnel “é muito ruim e não se parece em nada com o que deve ser estar no subsolo, sem ar fresco, nem luz do dia”. “É horrível pensar que os reféns ainda estão lá há 100 dias”, concluiu.

Após 100 dias de cativeiro, estima-se que 25 dos 136 reféns possam estar mortos. Além disso, o exército recuperou os corpos de outros 11 reféns durante a ofensiva terrestre.

Apesar dos protestos e exigências do familiares, o governo de Israel vê as coisas de outra perspectiva e o Primeiro-Ministro, Benjamin Netanyahu, garantiu recentemente que “a guerra não vai parar nem por causa de Haia, nem por causa das ameaças do eixo do mal”, em referência ao julgamento de genocídio aberto no Tribunal Internacional de Justiça em The Haia, a pedido da África do Sul.

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Auxílio por rompimento de barragem é excluído do cálculo de renda

Auxílio por rompimento de barragem é excluído do cálculo de renda

@ebc

O auxílio financeiro temporário ou indenização motivado por rompimento de barragem não pode mais ser computados no cálculo da renda para recebimento de benefícios sociais. A medida foi estabelecida pela Lei 14.809/2024 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).

A nova lei tem como objetivo garantir a permanência das famílias indenizadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou em qualquer instrumento usado para caracterização socioeconômica, usados para o pagamento de benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, ainda que a soma da renda regular com a indenização ultrapasse a faixa máxima considerada para pagamento.

O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social no artigo que trata do cálculo para definição da renda familiar por pessoa. Além de excluir o pagamento dos valores do Auxílio Emergencial Pecuniário, estabelecido pela Medida Provisória 875/2019, também desconsidera rendimentos proveniente de pagamento de estágio supervisionado e aprendizagem na soma para caracterizar a renda familiar.

Hospital em área atingida por temporal no Rio adia consultas

Hospital em área atingida por temporal no Rio adia consultas

@ebc

O secretário municipal de Saúde do Rio de Janeiro, Daniel Soranz, anunciou na noite desse domingo (14) o adiamento de todas as consultas médicas no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla por 15 dias, mantendo o horário das marcações.

O hospital fica no bairro de Acari, na zona norte do Rio, a região mais afetada pelo temporal que atingiu a cidade no fim de semana.

Segundo Soranz, caso o paciente considere que seu caso não pode esperar, os profissionais do hospital estarão disponíveis para fazer o atendimento no Super Centro, em Benfica, na data e hora agendada.

A cidade retornou ao estágio 2, em uma escala de 1 a 5, na manhã desta segunda-feira. Quanto maior a numeração, maior o impacto das ocorrências monitoradas pelo Centro de Operações da Prefeitura do Rio de Janeiro (COR).

Segundo o COR, não há previsão de chuva moderada a forte para as próximas três horas, nem há núcleos de chuva na cidade ou no seu entorno.

O temporal que atingiu o Rio de Janeiro de sábado para domingo alagou áreas da região metropolitana, provocou deslizamentos e causou ao menos 11 mortes.

Transferência bancária por DOC termina nesta segunda-feira

Transferência bancária por DOC termina nesta segunda-feira

@ebc

Após quatro décadas de existência, a transferência por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) acaba nesta segunda-feira (15), às 22h. Nesse horário, os bancos deixarão de oferecer o serviço de emissão e de agendamento, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, para transferência entre instituições financeiras distintas.

No ano passado, as instituições bancárias haviam anunciado o fim da modalidade de transferência. A data máxima de agendamento do DOC vai até 29 de fevereiro, quando os bancos terminam de processar os pagamentos, encerrando o sistema definitivamente.

Além do DOC, deixará de ser oferecida também, as 22h de hoje, a Transferência Especial de Crédito (TEC), modalidade por meio da qual empresas podem pagar benefícios a funcionários e que também está em desuso.

Nos últimos anos, o DOC e a TEC perderam espaço para o Pix, sistema de transferência instantânea do Banco Central sem custo para pessoas físicas. Criado em 1985, o DOC permite o repasse de recursos até as 22h, com a transação sendo quitada no dia útil seguinte à ordem. Caso seja feito após esse horário, a transferência só é concluída dois dias úteis depois.

Estatísticas

Segundo levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com base em dados do Banco Central, as transações por DOC somaram 18,3 milhões de operações no primeiro semestre de 2023, apenas 0,05% do total de 37 bilhões de operações feitas no período.

Em número de transações, o DOC ficou bem atrás dos cheques (125 milhões), da TED (448 milhões), dos boletos (2,09 bilhões), do cartão de débito (8,4 bilhões), do cartão de crédito (8,4 bilhões) e do Pix, a modalidade preferida dos brasileiros, com 17,6 bilhões de operações.

Utilizada principalmente para transferência de grandes valores, a Transferência Eletrônica Disponível (TED) continuará em vigor. Criada em 2002, a TED permite o envio dos recursos entre instituições diferentes até as 17h dos dias úteis, com a transação levando até meia-hora para ser quitada.

Chega a 11 número de mortos por causa da chuva no Rio

Chega a 11 número de mortos por causa da chuva no Rio

@ebc

A Secretaria de Estado de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio informaram no último boletim que chegou a 11 o número de mortos devido à chuva que atingiu a região metropolitana do Rio no sábado (13).

Em Ricardo de Albuquerque, um homem foi vítima de desabamento provocado por um deslizamento de terra, na madrugada deste domingo (14), na Rua Moraes Pinheiro. Em Acari, uma mulher foi encontrada morta na Rua Matura, possivelmente vítima de afogamento. Em Costa Barros, uma mulher foi vítima de soterramento na Estrada de Botafogo.

Em Nova Iguaçu, uma mulher foi resgatada sem vida em um rio próximo à Rua General Rondon e um homem morreu por afogamento na Rua Patricia Cristina, em Vila São Luís. Em Comendador Soares, próximo à Passarela da Rua Bernardino de Melo, outra vítima masculina adulta foi resgatada sem vida pelos militares, com sinais de afogamento.

Em São João de Meriti, um homem foi vítima de descarga elétrica na Rua Neuza e outro de afogamento na Rua Pinto Duarte. Também houve confirmação do óbito de um homem na Rua Parecis, em Belford Roxo. Em Duque de Caxias, um homem foi vítima de descarga elétrica na Rua Marquês de Paranaguá, e outro na Rua Dona Alice Viterbo, em São Bento.

A corporação segue nas buscas por uma vítima feminina adulta que teria desaparecido após a queda de um veículo no Rio Botas, na altura da Rua Doze, no bairro Andrade Araújo, em Belford Roxo, na noite desse sábado (13).

Os bombeiros do Rio atenderam a cerca de 230 ocorrências relacionadas às chuvas nas últimas 24 horas, em todo o território fluminense, relacionadas a salvamentos de pessoas, inundações, alagamentos, cortes de árvores, desabamentos e deslizamentos.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, decretou situação de emergência no município devido aos danos e impactos provocados pelas chuvas. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial, na tarde deste domingo.

Lula passa por exames de rotina em hospital de São Paulo

Lula passa por exames de rotina em hospital de São Paulo

@ebc

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, passou por exames de rotina no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Segundo boletim médico divulgado na tarde deste sábado (13), os exames não mostraram alterações em seu quadro de saúde.

Lula estava acompanhado pelo doutor Roberto Kalil Filho, médico pessoal do presidente, e pela médica Ana Helena Germoglio.

“O paciente Luiz Inácio Lula da Silva esteve no Hospital Sírio-Libanês em São Paulo na data de hoje para realização de exames de rotina, que não mostraram alterações”, informou o hospital Sírio Libanês em boletim médico.

Distrito Federal sob estado de emergência por causa das chuvas

Distrito Federal sob estado de emergência por causa das chuvas

@ebc

O Governo do Distrito Federal (GDF) decretou na noite dessa sexta-feira (12) estado de emergência em todo o DF em razão das chuvas.

O Decreto nº 45.405 determina a prontidão de 24 horas por dia das equipes de 14 órgãos, entre eles, o Corpo de Bombeiros, Serviço de Limpeza Urbana, as empresas fornecedoras de luz, água e saneamento, e a companhia de urbanização, para atendimento às pessoas em situações de risco.

Conforme o ato publicado em edição extra do Diário Oficial do DF, os órgãos convocados “deverão disponibilizar veículos, equipamentos, maquinários diversos e insumos, sempre que necessários”. Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social “prestar assistência a pessoas em vulnerabilidade social durante o período de chuva.”

As regiões administrativas do Núcleo Bandeirante, Sobradinho, Sobradinho II, São Sebastião, Jardim Botânico, Estrutural/Scia, Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Sol Nascente/Pôr do Sol, Ceilândia, Fercal, Arniqueira e Itapoã sãos as áreas mais impactadas pelas fortes chuvas de janeiro na capital federal.

A Vila Cauhy, no Núcleo Bandeirante a 15 quilômetros da Esplanada dos Ministérios, é um dos locais mais afetados. Desde o começo do ano, como já noticiou a Agência Brasil, diversas casas da região sofreram com o transbordamento do córrego Riacho Fundo que leva água ao Lago Paranoá.

De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a previsão do tempo é que Brasília terá um céu com muitas nuvens, pancadas de chuva e trovoadas isoladas. Neste sábado, a temperatura oscila de 20°C a 28°C; e no domingo a mínima será de 19°C e a máxima, 28°C.

Cármen Lúcia suspende concurso da PMSC por limitar vaga para mulheres

Cármen Lúcia suspende concurso da PMSC por limitar vaga para mulheres

@ebc

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (12) a suspensão de concurso público para seleção de oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A medida foi tomada diante da limitação de 10% para participação de mulheres prevista no certame.

Com a decisão, ficam suspensas a divulgação e homologação de resultados, além do provimento de vagas em cursos de formação até decisão final da Corte.

A suspensão do concurso foi requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o órgão, a lei estadual que autorizou a reserva mínima de 10% de vagas nos quadros da polícia e do Corpo de Bombeiros é inconstitucional.

Ao julgar a ação, a ministra entendeu que a lei catarinense fragiliza a participação das mulheres em condições de igualdade no concurso.

“O resultado produzido não promove, antes fragiliza a participação das mulheres em condições de igualdade e contraria a necessidade de igualação material buscada no sistema constitucional vigente”, afirmou a ministra.

Em outubro do ano passado, a PGR entrou com 14 ações no Supremo para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres.

As ações questionam a limitação de vagas destinadas a mulheres prevista em normas dos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Em outras decisões, liminares de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM no Pará, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.