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Pessoas com deficiência associada ao Zika terão pensão vitalícia

Pessoas com deficiência associada ao Zika terão pensão vitalícia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que concede pensão especial mensal e vitalícia, equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.786,02, para pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. A proposta também concede indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil.

O projeto de lei aprovado será enviado à sanção presidencial.

Guillain-Barré

Uma das emendas aprovadas, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), retira da lista de beneficiados pessoas com deficiência permanente decorrente da Síndrome de Guillain-Barré associada à infecção pelo Zika.

Outra emenda aprovada prevê que a pensão seja paga também como abono a título de 13º salário, além de poder acumular com outros benefícios da Previdência no valor de um salário mínimo, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com a indenização prevista.

Uma terceira emenda impede a transmissão da pensão após a morte do beneficiário para pessoa legalmente responsável que comprove ter cuidado do paciente desde o nascimento até o óbito.

Laudo

Para receber a pensão, deverá ser apresentado laudo de junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento da pessoa beneficiária.

O projeto ainda amplia em 60 dias o salário-maternidade e a licença-maternidade para casos de nascimento de criança com microcefalia decorrente do vírus Zika. A decisão vale, inclusive, para adoção ou guarda judicial.

Já a licença-paternidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 5 dias, será estendida para 20 dias para os casos em questão.

* Com informações da Agência Câmara

CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

@ebc

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.

De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

– fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;

– regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;

– requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;

– espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;

– critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e

– previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.

*Com informações da Agência Câmara

Câmara aprova urgência para corte de gastos e governo promete negociar

Câmara aprova urgência para corte de gastos e governo promete negociar

@ebc

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), por mais de 260 votos favoráveis, as urgências dos projetos de lei que compõe o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo para adequar o orçamento ao arcabouço fiscal. A votação do mérito das propostas ficou para próxima semana.

Com críticas da oposição e de partidos aliados, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), justificou que a urgência é para sinalizar o compromisso com a pauta, mas que o mérito será amplamente debatido na semana que vem.

“É claro que nós vamos discutir, na hora certa, o mérito das matérias. Muitos dos senhores nos colocam, com razão, restrições com relação ao projeto, ao que está contido sobre o BPC [Benefício de Prestação Continuada], às mudanças que o governo está sugerindo; muitos levantam ponderações sobre o Bolsa Família”, ponderou.

Guimarães avisou ainda que o governo está comprometido em negociar uma solução para o pagamento das emendas parlamentares, “que são legítimas e que precisam ser executadas naquilo que os parlamentares indicaram”.

Ao liberar o pagamento das emendas, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs critérios para transparência e rastreabilidade dos recursos não previstos na Lei sobre as emendas aprovada pelo parlamento e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em entrevista ao portal de notícias Jota, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reconheceu que a decisão do STF criou dificuldades para o andamento dos projetos na Câmara.

Pacote de cortes

Os projetos de lei 210/2024 e 4612/2024, que tiveram a urgência aprovada, limitam o crescimento real do salário mínimo à 2,5% acima da inflação, entre outras mudanças. Atualmente, o salário mínimo é corrigido com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

O pacote também prevê regras cadastrais mais rígidas para Bolsa Família e BCP, além de novos critérios para acesso ao BPC, que é o benefício pago às pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que não conseguiram cumprir as exigências para acessar a aposentadoria.

Deputados e partidos que apoiam o governo apresentaram restrições a esses cortes. O deputado petista Valmir Assunção (PT-BA) pediu que a equipe econômica do governo reveja essas restrições ao BPC.

“Nós não podemos aceitar que, em nome do ajuste fiscal, em nome de corte de gastos, se dificulte o acesso das pessoas com deficiência ou idosos ao BPC, porque o BPC é um instrumento fundamental para as pessoas mais pobres que existem na sociedade”, afirmou.

O líder do PSB, partido da base do governo, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o partido vota a urgência, mas pediu diálogo em relação ao mérito. “Entendemos que nós precisamos dialogar daqui para frente em relação ao mérito”, disse.

A oposição liderada pelo PL e Novo obstruiu a votação. O líder Marcel van Hatten (Novo-RS) pediu um corte de gastos maior. “É imperioso que este Parlamento faça as emendas necessárias para dar um verdadeiro ajuste fiscal ao Brasil e não esse projeto, que só gerou ainda piora maior no mercado”, afirmou.

O PSOL indicou o voto contrário por entender que não deve haver restrições ao salário-mínimo e ao BPC, como explicou o líder do partido, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

“E essas propostas não são insuficientes porque arrocham pouco, cortam poucas despesas sobre os mais pobres; elas são equivocadas porque atingem exatamente os mais pobres. Esse é o velho jogo ultraneoliberal”, disse o parlamentar fluminense.

PEC da Segurança Pública:especialistas criticam centralização de ações

PEC da Segurança Pública:especialistas criticam centralização de ações

@ebc

A Casa Civil aguarda as contribuições dos governadores para encaminhar ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. A primeira versão da proposição, elaborada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, foi apresentada em 31 de outubro aos mandatários em reunião no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O assunto foi novamente debatido pelos governadores em encontro com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, no final de novembro e nesta quarta-feira (4) pelos secretários de Segurança Pública de todo o país durante a 92ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp). Os dois eventos ocorreram em Brasília.

No dia 10 de dezembro, está programado um novo encontro com os governadores do Brasil para fechar pontos de convergência e formalizar sugestões à PEC. O local e horário do novo fórum não foram definidos,

A PEC altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e muda o artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a PEC, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675). Além disso, quer levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário; e também quer aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – que passaria a ser chamada de Polícia Ostensiva Federal.

Há entre alguns governadores a preocupação de que a PEC possa esvaziar competências estaduais sobre a segurança pública e sobre as polícias civis e militares. O ministro Lewandowski assegura que isso não ocorrerá.

Brasília (DF), 03/12/2024 – O ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participa de audiência da Comissão de Segurança Publica do Senado Federal. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Segundo ele, a PEC trata exclusivamente do papel da União: “não mexe em uma vírgula na competência das polícias civis, na competência das polícias militares, no comando que os governadores têm sobre estas forças e também não tem nenhuma ingerência no que toca a direção das guardas municipais por parte dos prefeitos locais. Portanto, nós só estamos tratando das competências federais”.

O ministro participou na última terça-feira (3) de audiências em comissões parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De acordo com suas explicações, o propósito da PEC é universalizar as políticas de segurança pública sem mexer na competência de governadores.

Câmeras corporais

Apesar do esforço de diálogo do ministro com governadores e parlamentares, o consenso em torno de medidas para a segurança pública será difícil em ambiente político polarizado “que prejudica todo e qualquer debate sobre segurança pública”, aponta o delegado André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), em entrevista à Agência Brasil.

Em sua avaliação, a PEC centraliza na União o regramento da atuação das forças de segurança. E impõe a todas as polícias a obrigatoriedade de cumprimento de normas estabelecidas pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo federal.

Pereira antevê como primeira discordância a eventual obrigatoriedade de os policiais usarem câmeras corporais e manterem ligadas ao abordarem a população. “A câmera pode ser uma ferramenta importante para redução da letalidade policial”, reconhece. Mas, segundo ele, “vai ter um polo político que vai dizer: ‘ah, mas o policial vai se sentir inibido em realizar uma ação mais enérgica. Inclusive, quando estiver com sua vida sendo colocada em risco.”

O delegado ainda se preocupa com o que chama de “ampliação das atribuições” das forças de segurança federais, e com o “esvaziamento das funções” das policiais civis e militares dos estados. Para ele, há risco das mudanças causarem “cruzamento de competências” e até conflitos. Ele, no entanto, avalia positivamente a PEC ao unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

Polícia sem controle

A advogada Carolina Diniz, da ONG brasileira Conectas Direitos Humanos (Programa de Enfrentamento à Violência Institucional), pensa de forma diferente do delegado e faz ressalvas à junção dos fundos. Ela teme que a unificação resulte na disputa de recursos, e o dinheiro hoje destinado à ressocialização de pessoas presas seja remanejado para o financiamento da repressão policial.

“A pauta do sistema prisional com todas suas especificidades vai ser cada vez mais apagada pela pauta de segurança pública.” Para Diniz, o risco da “lógica policial” é tornar os presídios estritamente peças de um “sistema de contenção social”.

O redirecionamento da verba do Fundo Penitenciário e outras medidas da PEC podem ajudar a escalar o desrespeito aos direitos humanos no Brasil. Por essas razões, a advogada alerta para a “ampliação do Estado policial”.

Para ela, a PEC da Segurança Pública desperdiça a oportunidade de mudar o perfil de atuação das polícias, incentivando mais ações de inteligência e fortalecendo os mecanismos de controle externo.

“Vários estados que batem recordes no índice de letalidade policial, com denúncias de tortura, têm polícias que estão sem controle algum. E nesses estados, as instituições que deveriam exercer controle, estão sem diretrizes muito claras, bem definidas, que coloquem o controle da atividade policial como uma das prioridades de atuação.”

Impunidade ostensiva

“Me parece que nós temos aí a sedimentação da lógica militarizada no combate à criminalidade. É como se nós estivéssemos em um grande campo de batalha. As vítimas desse combate a gente já sabe quem são. Os relatórios nacionais e internacionais comprovam muito bem isso: são os pretos, os pobres e os moradores de áreas menos favorecidas.”, acrescenta o psicólogo Adílson Paes de Souza, pós-doutorando no Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP).

Na sua opinião, a PEC é “enganosa” e não toca em pontos essenciais para discutir a segurança pública. Ao contrário, ao transformar a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Ostensiva Federal, replica em nível nacional o insucesso do modelo de duas polícias das unidades federativas – uma de caráter judicial e de investigação, responsabilidade da Polícia Federal, e outra de policiamento preventivo e repressivo, que ficaria a carga da nova polícia ostensiva.

“Estamos reproduzindo o que nós temos nos estados e no Distrito Federal, que não é eficaz, que não é eficiente. Produz atrito, mas não produz segurança pública”, diz. Segundo Souza, o modelo não tem bons resultados. “Nós temos a baixa elucidação de crimes contra a vida e uma baixíssima elucidação de crimes contra o patrimônio. Ocorre impunidade pela ineficiência de prevenção e, depois, de apuração e prisão dos autores dos fatos”, critica o psicólogo ao acrescentar: “essa PEC não toca nisso.”

Para Adilson de Souza, a polícia elucida poucos crimes, mas mata muitas pessoas. “Temos um novo tipo penal no Brasil, a morte do suspeito. Todo mundo é suspeito e todos que são mortos pela polícia eram ‘suspeitos’. Infelizmente, é isso que acontece”, lamenta.

De acordo com o especialista, a alta mortandade provocada pela polícia não tem preferência partidária, pois ocorre em governos estaduais ditos “progressistas” e “conservadores”. “Existe uma confluência de ideias e práticas entre governos de esquerda e de direita quanto à preferência uma polícia militarizada e uma polícia letal.”

A taxa média da letalidade policial no ano passado foi de 3,1 mortes por 100 mil habitantes. Mas, em algumas cidades, esse indicador é muito superior. As cidades com as maiores taxas de letalidade policial são Jequié (BA), com 46,6 mortes por 100 mil habitantes, seguida por Angra dos Reis (RJ), com 42,4; Macapá (AP), com 29,1; Eunápolis (BA), com 29,0; Itabaiana (SE), com 28; Santana (AP), com 25,1; Simões Filho (BA), 23,6; Salvador (BA), 18,9; Lagarto (SE), 18,7; e, Luís Eduardo Magalhães (BA), 18,5.

Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), ONG criada em meados dos anos 2000. O fórum calcula que, entre 2013 e 2023, a letalidade policial no país aumentou 188,9%.

Rentabilidade eleitoral

Para a antropóloga e cientista política Jacqueline de Oliveira Muniz, professora do Departamento de Segurança Pública e do Mestrado de Justiça e Segurança Pública da UFF, a letalidade policial propicia muitos votos. “Boa parte dos estados produzem políticas de insegurança, porque têm elevada rentabilidade eleitoral.”

Conforme Muniz, que dirigiu o Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública do Ministério da Justiça no primeiro governo Lula, atividades preventivas e de investigação têm visibilidade menor do que as operações. “O arroz com feijão da segurança pública não produz filme, não é instagramável.”

Com apelo popular, as grandes operações se tornaram em mais de um estado “a principal modalidade de emprego de recursos policiais”. Para a professora, isso tem a ver com o que chama de “polícia de espetáculo, polícia de ostentação.” Mas, além de produzir medo aos moradores onde ocorrem, as imagéticas operações policiais acabam por “exaurir a capacidade repressiva da própria polícia. Tem uma coisa que as pessoas precisam entender: o recurso repressivo é escasso.”

A especialista contabiliza: “para fazer uma operação 100 policiais é preciso provisionar cerca de 400 policiais, porque os policiais têm turnos e escalas de trabalho. Mobilizar tantas pessoas gera escassez de capacidade da própria organização prover policiamento cotidiano para a população. Na prática, uma polícia que fica brincando de síndrome do cabrito – sobe e desce o morro, mas não permanece – cede lugar para que o crime organizado faça o policiamento convencional.”

Sistema Único de Segurança

Como outras fontes ouvidas pela Agência Brasil, a professora Jacqueline Muniz considera positivo dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas apesar do nome, a PEC em discussão entre o governo federal e os governadores não espelha o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Para o funcionamento do SUS, a Constituição “não estabelece que ao hospital tal compete fazer tal coisa. Ou ao posto de saúde tal compete fazer tal coisa. No SUS, não são corporações que adquirem status quo. O que está definido no SUS são as competências dos entes federados, o que dá capacidade de gestão ao prefeito, ao governador e ao presidente legitimamente eleitos”, lembra a professora.

Para ela, a PEC em discussão mantém o que já existe na legislação atual de segurança pública: “monopólios policiais – o que cabe a PM fazer, o que cabe à Polícia Civil, à PF, à PRF fazer e às guardas municipais.” De acordo com a especialista, a dificuldade em fazer “reformas estruturais” na segurança pública está nos atores empoderados do campo. “As instituições policiais são mais fortes que os governos eleitos.”

No caso do Susp, Jacqueline Muniz reforça que “é necessário pensar em competências partilhadas, não apenas as exclusivas, entre União, estados e municípios. Por que é preciso ter competências partilhadas? Porque se por um acaso tiver uma greve, uma tentativa de tomada de poder, um golpismo qualquer, a sociedade não é paralisada, nenhum Estado é paralisado.”

Força Nacional

Preocupação semelhante tem o sociólogo Luis Flávio Sapori, professor da PUC Minas e porta-voz do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “É fato que o governo federal precisa, sim, de uma polícia ostensiva que possa atuar em situações, por exemplo, de greves de polícias estaduais. Uma força policial federal que possa ser mobilizada em momentos de crise da segurança pública dos estados.”

Atualmente, esse papel cabe à Força Nacional de Segurança Pública, criada em 2004. A PEC proposta pelo governo federal é omissa em relação à manutenção dessa força e prevê que suas atribuições serão desempenhadas pela futura Polícia Ostensiva Federal derivada da PRF. “Não tem sentido ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal mantendo a Força Nacional.”

Sapori, que acumula experiência no comando de secretarias de segurança municipal e estadual, teme que a PEC possa ter como efeito “corporativismo” e “sobreposição’ das organizações policiais. “Nós vamos criar forças federais muito competitivas e antagônicas entre si. Isso gera um modelo policial federal desarticulado.”

Para ele, “a medida mais adequada seria transformar a Força Nacional em uma polícia efetiva e ostensiva de reserva, que pudesse ser mobilizada quando necessário. Uma Força Nacional com contingente, estrutura e comando próprios, e com carreiras específicas.”

Governo federal discute nova Política Nacional de Inteligência

Governo federal discute nova Política Nacional de Inteligência

@ebc

Pouco mais de um ano após reestruturar todo o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), o governo federal agora discute mudanças na Política Nacional de Inteligência, em vigor desde 2016.

Nesta quarta-feira (4), os membros do Conselho Consultivo do Sisbin (Consisbin) aprovaram uma proposta de texto que a Casa Civil encaminhará para que seja analisada por outras instâncias do governo e que, ao final, servirá de subsídio para a elaboração de um decreto presidencial.

“Superada essa etapa [no conselho], a Casa Civil vai fazer os encaminhamentos. Então, o próximo passo será o decreto presidencial”, explicou Luiz Fernando Corrêa, diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, órgão central do sistema.

Brasília, 04/12/2024 – Diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Luiz Fernando Corrêa, na reunião do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência – Wilson Dias/Agência Brasil

Além da Abin, integram o Consisbin os ministros da Casa Civil (CC), do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e dos ministérios da Defesa; da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores. Da reunião desta quarta-feira, a primeira desde a reestruturação do sistema, em setembro do ano passado, participaram, além de Corrêa, o ministro Rui Costa (CCl) e Marcos Antonio Amaro dos Santos (GSI). Os outros foram representados por servidores de alto escalão das respectivas pastas.

Atualização

De acordo com Corrêa, a iniciativa busca atualizar o atual “marco orientador da atividade de inteligência” no Brasil, de forma a “refletir as atuais necessidades” do sistema nacional, composto por 48 órgãos públicos federais. Entre os fundamentos da proposta estão a garantia da soberania nacional, a segurança da sociedade, a defesa do Estado Democrático de Direito e a proteção de informações e estruturas sensíveis.

“Daí a proteção do Estado Democrático de Direito, o combate ao extremismo violento, a desinformação, a definição do papel da inteligência na produção de conhecimento para assessoramento das decisões, a contrainteligência protegendo dados sensíveis e estratégicos do país”, detalhou o diretor-geral da Abin.

A proposta de uma nova política nacional deve ser acompanhada por uma redefinição da Estratégia Nacional de Inteligência. Para isso, o Consisbin também aprovou, nesta quarta-feira, a criação de um grupo de trabalho encarregado de apresentar uma proposta em até 120 dias.

Ainda segundo Corrêa, “fatos recentes” foram determinantes para que o governo federal discutisse uma nova política mais alinhada às garantias do Estado de Direito, com mais controle social e transparência.

“Temos que estar prontos para as demandas do momento. Lógico que isso tem impactos na formação, no direcionamento, na capacitação”, admitiu Correa, reconhecendo que fatos como o ataque aos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em 8 de Janeiro de 2023, impulsionaram a reformulação de todo o sistema de inteligência e da Abin.

“A agência está toda sendo remodelada. No aspecto de gestão, de produção do conhecimento e de controle interno. Todos os seus atos são transparentes, auditáveis, e, com isso, nós geramos confiança em relação ao que a Abin faz. Além disso, [ficou claro que] o sistema produziu conhecimento durante todo esse momento tenso que vivemos, mas estava desordenado. Então, nós atacamos os pontos onde foram detectadas falhas”, disse Corrêa.

Presente na reunião, o ministro da Casa Civil, Rui Costa destacou a importância de que a Política Nacional de Inteligência seja “reconstruída”. “Temos o desafio de reconstruir instituições e recolocar o nome de algumas delas, como a Abin, no lugar que merecem. Que, mais do que nunca, estas instituições passem a cumprir seu papel [de órgão] de Estado e não o de servir a quem está no governo”, disse Costa, comentando que, nos últimos anos, “a Abin esteve vinculado a ações que não condizem com o Estado Democrático de Direito”.

Brasília, 04/12/2024 – Rui Costa destacou a importância de que a Política Nacional de Inteligência seja “reconstruída” – Wilson Dias/Agência Brasil

“Portanto, este novo sistema, este novo conselho [Consisbin] e este novo [futuro] Plano Nacional garantirão segurança, capilaridade e reafirma o papel [dos órgãos do sistema] como instituições de Estado em defesa da democracia e da lei vigente em nosso país”, finalizou Costa.

Senado retira de pauta projeto que legalizaria bingos e cassinos

Senado retira de pauta projeto que legalizaria bingos e cassinos

@ebc

O Senado retirou de pauta nesta quarta-feira (4) o projeto (PL 2234/2022) que prevê a legalização de bingos e cassinos, com a exploração de jogos e apostas no país. Depois de parlamentares discursarem de forma contrária ao requerimento de urgência para apreciar o tema considerado complexo e polêmico, o relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO), pediu que o projeto não fosse votado.

“Eu gostaria de solicitar o pedido de retirada de pauta dessa matéria em atendimento ao pedido da ampla maioria dos líderes partidários e que nós possamos prosseguir, então, com o pedido de informações”, disse o senador. Não há estimativa da data para que o projeto seja novamente apreciado pelo Senado.

Argumentos

Mesmo com as posições contrárias, incluindo eventuais riscos à saúde e à segurança pública, o relatordefendeu o projeto. “Tem quem defenda a manutenção dos jogos de azar, controlado e dominado pelo crime organizado no país. E aqueles como eu (…) que sejam fiscalizados pelos órgãos de controle e que também se possa arrecadar impostos e punir, eventualmente, quem cometa algum tipo de crime ou de ilicitude”, argumentou Irajá.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), considerou que havia um consenso para que, antes de ser novamente colocado em pauta (somente em 2025), os parlamentares necessitam de mais informações dos ministérios da Saúde, e do Desenvolvimento Social. “Fica retirado de pauta e incumbirá à próxima mesa diretora do Senado a definição sobre os desdobramentos em relação a esse projeto”, disse Pacheco.

“Descontrole”

O senador Flávio Arns (PSB-PR) também considerou o assunto complexo e polêmico. Ele defendeu que o assunto precisa ser mais estudado pelos próprios ministérios. Arns pediu que os órgãos tenham mais tempo para conceder informações para o tratamento do tema.

Sérgio Moro (União-PR) reconheceu que acredita na liberdade individual para que as pessoas decidam sobre suas escolhas. “Mas a gente viu, principalmente nesse segundo semestre, o descontrole hoje das bets, das apostas, a meu ver, muito decorrente de uma publicidade excessivamente agressiva”, considerou.

Também contrário à votação e ao projeto, Espiridião Amin (PP-SC) considerou que o pedido de informações pode trazer ao Senado mais condições para tratar do assunto. “A aposta virou um descontrole. Essa é a verdade e, por isso, pelo menos o mal deixou de ser consumado hoje”, opinou.

Entidades de direitos humanos criticam política de segurança

Entidades de direitos humanos criticam política de segurança

@ebc

Os recentes casos de violência policial em São Paulo causaram repúdio nas entidades ligadas ao tema da segurança. A Comissão Arns chegou a pedir em nota a demissão do secretário de Segurança Pública do Estado, Guilherme Derrite.

O ouvidor das polícias paulistas, Cláudio Aparecido da Silva, e o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, do Ministério Público, também criticaram a postura da Polícia Militar no estado.

Dois casos divulgados no início desta semana chamaram a atenção das entidades. O primeiro foi de um rapaz, que foi jogado da ponte por um policial militar, na Cidade Adhemar. O segundo episódio foi a morte de um rapaz, de 26 anos, que furtou produtos de limpeza em um supermercado, no Jardim Prudência. Ambos na zona sul da capital paulista.

A Comissão Arns, em nota, afirmou que “vem manifestar sua mais profunda indignação e repúdio em face dos reiterados atos de barbárie praticados por policiais militares do Estado de São Paulo e instar as autoridades competentes a tomar todas as providências para que os responsáveis sejam punidos e essa perversa política que tem levado a um vertiginoso crescimento da letalidade policial no Estado seja suspensa”.

A entidade ligada aos direitos humanos citou outras ocorrências, além dos casos do jovem atirado da ponte e de Gabriel Renan da Silva Soares, morto com 11 tiros, muitos deles desferidos pelas costas. “Morte de crianças, como o jovem Ryan, de apenas 4 anos de idade; morte a tiros de estudante de medicina de 23 anos, desarmado e indefeso; lançamento um rapaz, sob custódia policial, de uma ponte; disparo de 11 tiros, pelas costas, contra um desempregado desarmado, suspeito de furtar duas barras de sabão, não pode se tornar rotina de uma força policial honesta, decente e cumpridora de suas obrigações.”

Cobrança

A Comissão Arns cobrou ações do Ministério Público estadual, e sugeriu que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afaste o atual secretário de Segurança Pública do Estado. “Ao Governador do Estado cumpre afastar imediatamente o Secretário da Segurança, bem como o Comandante da Polícia Militar, determinando uma investigação ampla e rigorosa desses casos, caso não queira se demonstrar conivente com práticas abusivas por parte das forças policiais que comanda”.

O pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência (NEV), da Universidade de São Paulo, Renato Alves, afirmou que o cenário de violência policial é de “apreensão e preocupação”. Para o sociólogo, formado também em psicologia, “há um recrudescimento da ação da polícia utilizando a letalidade como instrumento de trabalho”.

Alves exemplificou a gravidade da situação lembrando da morte de crianças ou outras pessoas “que não têm qualquer envolvimento com o mundo do crime” e acabam vitimizadas. “Além disso, a ação da polícia acaba arrogando direitos de outras instituições, pois se tornam juízes e executores dos casos.”

“O aumento dos casos de violência policial, sobretudo sob o governo de Tarcísio de Freitas e Guilherme Derrite, nos coloca a importância de avançarmos com ferramentas que protejam não somente a população, de modo geral, como também os próprios policiais. O uso das câmeras ininterruptas é essencial para que casos como os mais recentes sejam devidamente denunciados, tendo em vista que, em grande parte das ocorrências, os policiais envolvidos nas ações estavam com suas câmeras descarregadas ou bloquearam a filmagem dos crimes que cometiam”, destsacou Rogério Sottili, diretor executivo do Instituto Vladimir Herzog.

O diretor executivo afirmou ainda que é “urgente” o rompimento dessa lógica de militarização e violência. “Enquanto isso não for enfrentado, continuaremos testemunhando tragédias que minam a confiança da sociedade nas instituições. Isso tudo é legado da ditadura, onde agentes do Estado que cometem esses crimes seguem como perpetradores de violações de direitos humanos e, muitas vezes, nem sequer são condenados.”

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania disse que irá acionar a SSP, para que seja designado um delegado especial e um nome da Corregedoria da PM para acompanhar o caso e garantir que haja responsabilização dos envolvidos. O ministério ressaltou que esse não é um caso isolado e que somente houve flagrante porque câmeras registraram o ocorrido, resultado da truculência policial.

Desde o início do governo de Tarcísio de Freitas, marcado por inúmeros episódios sucessivos de violência policial, como a Operação Escudo, há discussões sobre a utilização de câmeras acopladas ao uniforme dos agentes da corporação. Quem defende o uso argumenta que os equipamentos são fundamentais para provar arbitrariedades e abusos de poder cometidos por eles.

A situação levou os próprios governador e secretário a manifestaram repúdio pelas ações em suas redes sociais. Já a Secretaria da Segurança Pública (SSP), a quem a corporação responde, afirmou, por meio de nota, que o caso será investigado e que já afastou 13 agentes envolvidos.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania disse que irá acionar a Secretaria de Segurança Pública (SSP), para que seja designado um delegado especial e um nome da Corregedoria da PM para acompanhar o caso e garantir que haja responsabilização dos envolvidos.

*Com informações de Eduardo Luiz Correia

Rui Costa diz que reação do mercado é ataque especulativo contra Real

Rui Costa diz que reação do mercado é ataque especulativo contra Real

@ebc

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, reagiu às pressões do setor financeiro classificando-as como um “ataque especulativo” ao Real. Ele destacou dados econômicos positivos, como a redução do nível de desemprego, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e a expansão dos investimentos para sustentar que fatos como a alta do dólar frente à moeda brasileira não encontram amparo na realidade.

“Vivemos duas realidades no país. A da vida real, da economia real, que cresceu 3,2% no ano passado; vai crescer 3,5% [em 2024] e [que registrou] o menor [nível de] desemprego da série histórica”, comentou Costa, referindo-se à atual taxa de desocupação, de 6,2%, menor patamar verificado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua desde 2012.

“Ou seja, é um cenário extremamente positivo. Mas do outro lado, temos um cenário imaginário, de especuladores, que não dá para compreender. De pessoas que colocam o desejo de auferir lucros extraordinários, tentando elevar artificialmente o preço do dólar [e, consequentemente, encarecer] as condições de vida das pessoas”, declarou o ministro ao participar de uma reunião do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência (Consisbin), em Brasília.

Para Costa, as pressões também sugerem haver interesses eleitoreiros. “Como são dois cenários muito diferentes, passa-se uma ideia como se quisessem antecipar o cenário de [disputa eleitoral de] 2026. Parece-me muito mais uma atuação com perfil político, eleitoral, já que a vida real, os números reais, não correspondem a esse ataque especulativo que estamos sofrendo”, comentou o ministro, assegurando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a equipe do governo federal estão “serenos”.

“Esperamos que, em pouco tempo, esses que fazem ataque especulativo passem, seja pelo prejuízo que vão ter, seja por [força do] convencimento, [por] acreditarem em nosso país”, finalizou Costa.

Sem acordo na CCJ, Lira vai pautar PEC do corte de gastos no plenário

Sem acordo na CCJ, Lira vai pautar PEC do corte de gastos no plenário

@ebc

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (4) que irá pautar direto no Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2014, que, entre outras medidas, reduz gradualmente os beneficiários com direito ao abono salarial e limita os supersalários do funcionalismo público.

Como não houve acordo para votar hoje a PEC que compõe o pacote de corte de gastos do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governo defendeu levar o tema direito ao Plenário.

Lira disse que vai apensar a PEC 45 a outra proposta já pronta para ser votada, “a exemplo do que já foi feito anteriormente, com jurisprudência na Casa, com instruções que permitam apensá-la a uma PEC pronta para o Plenário”.

Em evento do portal de notícias Jota, o presidente da Câmara falou ainda que será designado um relator para essa PEC “que vai dialogar muito efetivamente, e não tenho dúvidas que de uma forma muito mais acelerada do que o mínimo de sessões para que ela pudesse passar para uma comissão especial”, completou.

Por ser uma PEC, o rito comum é o de aprovação na CCJ, seguida por análise de comissão especial. A comissão teria um prazo de, no mínimo, dez sessões do plenário para analisar o texto.

CCJ

Como partidos de oposição e o PSOL prometeram pedir vistas da PEC 45 na CCJ, o que atrasaria o cronograma previsto, o governo passou a defender levar a proposta direto ao Plenário. Isso porque o objetivo é votar todas as propostas do pacote de corte de gastos até o final deste ano para que haja impacto no orçamento de 2025.

De acordo com lideranças do governo, há precedentes na Casa para levar uma PEC direto para o Plenário.

“O prazo desejado pelo governo é de votar esta matéria até o dia 18 de dezembro, portanto, fica inviabilizado de ser concluído a partir da CCJ. Quero destacar que há outros precedentes regimentais que garantem a tramitação desta PEC”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Câmara.

Durante a pandemia, a chamada PEC Emergencial foi levada à votação direto no Plenário da Casa após acordo entre os líderes.

Rubens Pereira informou à Agência Brasil que a oposição tentou construir um acordo para condicionar a PEC do corte de gastos à aprovação, também sem pedido de vistas, da PEC do BNDES, que exige autorizações do Congresso para empréstimos do banco feitos para empreendimentos no exterior. Tal acordo não teria sido aceito pelo governo.

Oposição

A oposição criticou a tentativa de levar a PEC direito ao Plenário. De acordo com o deputado Mendonça Filho (União-PE), o governo demonstrou que não tem força para aprovar a PEC 45 na CCJ. “O governo está dizendo claramente que vai passar por cima da CCJ e passar por cima da comissão especial, o que é inaceitável. A gente tem que protestar”, afirmou.

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), argumentou que a decisão contradiz o regimento da Casa.

“Nós nos posicionamos contrários a esses precedentes e achamos que o próprio colegiado é enfraquecido e desprestigiado quando isso acontece. Por mais que muitas vezes seja uma decisão política e que já tenha precedentes na casa”, afirmou a parlamentar.

PEC 45

Uma das medidas previstas na PEC que compõe o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo reduz gradualmente o acesso ao abono salarial.

O benefício de um salário mínimo é pago, anualmente, aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos com renda de até dois salários mínimos como forma de compensação da renda desses trabalhadores.

A PEC estabelece uma redução gradual para que o abono seja pago, a partir de 2035, apenas aos trabalhadores que ganhem até um salário mínimo e meio.

A proposta ainda limita as verbas indenizatórias recebidas por servidores que ultrapassem o teto do funcionalismo público, estabelece novas regras para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais, entre outras mudanças.

Após atraso, urgência para corte de gastos segue na pauta da Câmara

Após atraso, urgência para corte de gastos segue na pauta da Câmara

@ebc

O pacote de corte de gastos que limita o aumento real do salário mínimo, reduz gradualmente os beneficiários do abono salarial e cria restrições para acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) segue na pauta da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4). Colocada como prioridade para o Congresso e o Executivo, a urgência para votação do pacote não foi votada na noite dessa terça-feira (3).

O atraso ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, as regras para a liberação das emendas parlamentares com critérios não previstos na lei sobre o tema aprovada no Parlamento.

Por liminar expedida em agosto deste ano, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu o pagamento dos recursos usados pelos parlamentares para demandas em suas bases eleitorais. Ele alegou falta de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Após o julgamento ontem (3) que autorizou a liberação das emendas, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a revisão dos trechos que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, da identificação nominal dos parlamentares solicitantes e do que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.

O AGU sustenta que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu os problemas apontados pelo STF. “O que estamos fazendo, portanto, é apenas buscar um melhor entendimento sobre três pontos específicos da decisão que, em nossa compreensão, já estão contemplados na norma e refletem aquilo que foi pactuado entre o Governo Federal e o Congresso sobre a matéria”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

O advogado-geral da União, Jorge Messias. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em um desses pontos, o que trata das chamadas emendas pix (transferências especiais), a AGU assegura que a lei atribuiu ao estado ou município beneficiado pelo dinheiro a competência para aprovação do plano de trabalho, e não ao ministério setorial que libera o recurso, conforme definiu o STF.

Críticas

Na sessão plenária dessa terça-feira, parlamentares criticaram as regras definidas pelo STF para transparência e rastreabilidade das emendas. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) lamentou que “agora, até para aplicar a emenda orçamentária, tem que pedir licença para o Dino. Se ele deixar, é sim. Quer dizer, eu virei deputado de meia colher”.

Já o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) destacou que o Congresso está preocupado em como conseguir de volta as emendas. “É a única coisa de que se fala aqui: como vamos pegar de volta as emendas que o Flávio Dino, amigo do Lula, impediu lá no STF”, disse.