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Acordo Mercosul-UE é “bem diferente” do negociado em 2019, diz Lula

Acordo Mercosul-UE é “bem diferente” do negociado em 2019, diz Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE) anunciado nesta sexta-feira (6) é “bem diferente” daquele anunciado em 2019. Naquele ano, o governo do então presidente Jair Bolsonaro anunciou o fechamento do acordo entre os blocos, mas as negociações ainda não estavam concluídas.

“As condições que herdamos eram inaceitáveis. Foi preciso incorporar ao acordo temas de alta relevância para o Mercosul. Conseguimos preservar nossos interesses em compras governamentais, o que nos permitirá implementar políticas públicas em áreas como saúde, agricultura familiar e ciência e tecnologia. Alongamos o calendário de abertura do nosso mercado automotivo, resguardando a capacidade de fomento do setor industrial. Criamos mecanismos para evitar a retirada unilateral de concessões alcançadas na mesa de negociação”, destacou o presidente.

Mesmo com as negociações concluídas, o novo acordo entre os blocos, anunciado hoje, ainda precisa ser ratificado internamente por cada um dos países-membros. O presidente Lula, que participa da 65ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, em Montevideu, no Uruguai, comemorou o fim das negociações argumentando que o acordo permite assegurar ao Brasil novos mercados para exportações e fortalecer os fluxos de investimentos.

“Após dois anos de intensas tratativas, temos hoje um texto moderno e equilibrado, que reconhece as credenciais ambientais do Mercosul e reforça nosso compromisso com os Acordos de Paris. A realidade geopolítica e econômica global nos mostra que a integração fortalece nossas sociedades, moderniza nossas estruturas produtivas e promove nossa inserção. mais competitiva no mundo”, acrescentou.

Lula citou que estão criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, com mais de 700 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 22 bilhões.

Mudanças

As negociações entre Mercosul e União Europeia foram retomadas em 2023 em um diferente contexto político e econômica, marcado pela experiência da pandemia, do agravamento da crise climática e acirramento das tensões geopolíticas.

Com isso, o presidente Lula passou a defender ajustes nos termos negociados em 2019. Segundo o governo, para “tornar o acordo mais favorável aos interesses brasileiros”. Três pontos foram destaque nessa renegociação: “compras governamentais, comércio de veículos e exportação de minerais críticos”.

De acordo com o governo brasileiro, o acordo que foi firmado neste ano permite a centralidade do papel do Estado como indutor do crescimento e da resiliência das economias nacionais. “Mercosul e UE abrem importantes oportunidades para o aumento do comércio e investimentos bilaterais, sem deixar de preservar o espaço para a implementação de políticas públicas”, informou o Palácio do Planalto.

O governo federal defendeu ainda que o acordo permite ainda conciliar o comércio com o desenvolvimento sustentável.

“O acordo fomenta a integração de cadeias produtivas para avançar rumo à descarbonização da economia, além de estimular a concessão de tratamento favorecido para o comércio exterior de produtos sustentáveis. A UE também se compromete a oferecer pacote inédito de cooperação para apoiar a implementação do acordo”, informa nota do Planalto.

Além disso, o pactuado entre os blocos permite oferece benefícios aos exportadores brasileiros caso “medidas internas da UE comprometam o uso efetivo de vantagens obtidas pelo acordo”.

Rio aprova PL que extingue licença prêmio e muda horário de professor

Rio aprova PL que extingue licença prêmio e muda horário de professor

@ebc

Os vereadores do Rio de Janeiro aprovaram, na noite dessa quinta-feira (5), o projeto de lei 186-A/2024, que altera regime de trabalho e contratações no funcionalismo municipal. Entre as principais mudanças trazidas pelo projeto está o fim da licença-prêmio, concedida a cada cinco anos para os servidores públicos da cidade.

Os servidores que já conquistaram o direito de usufruir de licenças pelo tempo de serviço, antes da entrada em vigor da lei, poderão tirar a licença ou ser indenizado em dinheiro. Mesmo aqueles que ainda não completaram os cinco anos exigidos para ter direito ao benefício poderão obter uma licença proporcional.

Servidores cujo tempo até a aposentadoria seja de até 24 meses poderão fazer acordo administrativo com a prefeitura para o recebimento, em até cinco anos, em pecúnia, do valor das licenças não gozadas.

Outra mudança trazida pelo PLC é a contagem da carga horária dos professores municipais. A hora-aula desses profissionais, que antes era de 50 minutos, agora passará a ser de 60 minutos, aumentando assim a carga de trabalho em dez minutos a cada hora.

O texto também altera a concessão de férias. Agora, será possível parcelá-las em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias e nenhum deles seja inferior a cinco dias corridos.

O projeto de lei apresentado pela prefeitura do Rio foi aprovado com o voto de 31 parlamentares. Quinze vereadores foram contrários à proposta. Das 47 emendas apresentadas ao projeto, oito foram incluídas. Agora o PLC segue para sanção ou veto do prefeito carioca, Eduardo Paes.

O PLC recebeu muitas críticas do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe-RJ), que chamou o projeto de “pacote de maldades” e classificou sua aprovação como “vergonha”.

“Apesar da forte mobilização da categoria, em greve desde o dia 25/11, que denunciou a gravidade do pacote de maldades, a sobrecarga de trabalho aos professores com mais turmas e mais aulas sem nenhum aumento de salário foi aprovada pelos vereadores”, informa nota divulgada pelo Sepe.

Diante da aprovação do texto, o sindicato faz nova assembleia nesta sexta-feira (6), às 10h, no salão nobre do Club Municipal (Rua Haddock Lobo, nº 359/Metrô Afonso Pena). “O Sepe convoca a categoria para discutir os rumos da mobilização contra o projeto”.

Lula condecora Mujica, que considera “a pessoa mais extraordinária”

Lula condecora Mujica, que considera “a pessoa mais extraordinária”

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva condecorou, nesta quinta (5), o ex-presidente uruguaio José Pepe Mujica com a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul. Lula está no país vizinho para participar da 65ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, prevista para acontecer na sexta-feira (6).

O brasileiro visitou Mujica na casa do líder, que chamou de “companheiro”. “De todos os presidentes que eu conheci, é a pessoa mais extraordinária”, afirmou Lula. Mujica comandou o Uruguai entre 2010 e 2015.

“Essa medalha que eu estou entregando ao Pepe Mujica não é pelo fato de ele ter sido presidente do Uruguai. É pelo fato de ele ser quem é”, disse Lula, emocionado. O uruguaio agradeceu pelo reconhecimento e disse que não era homem de prêmio ou medalha. “Sou um homem do povo. Fiz o que eu pude por meu povo. Nada mais. Lula é um amigo de muitos anos”, disse o uruguaio, de 89 anos de idade.

Lula disse que Mujica foi um companheiro escolhido por ele. Mujica também emocionou-se com as palavras do brasileiro. “Somos um continente rico, mas com um povo pobre”. O encontro teve a presença do presidente eleito do Uruguai Yamandú Orsi.

Cúpula

O presidente Lula chegou hoje ao Uruguai para participar da 65ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul. A Bolívia participa pela primeira vez como membro pleno do bloco. Agora, o bloco abrange 73% do território da América do Sul e representa cerca de 65% da população da região.

Durante o encontro, o Panamá será integrado como Estado Associado e vai se tornar o primeiro país da América Central a ingressar no grupo. O país assinará três acordos: o Acordo de Complementação Econômica 76 (ACE-76), o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático e a Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático.

Senado aprova recursos para regularizar favelas e áreas de invasão

Senado aprova recursos para regularizar favelas e áreas de invasão

@ebc

O projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades foi aprovado nesta quinta-feira (5) pelo plenário do Senado Federal.

O apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos está previsto no projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 64/2016), da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ). A proposta segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Soraya afirma que o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não incorporava a regularização fundiária ao programa, o que prejudicava a destinação de recursos federais para essa política, uma vez que a iniciativa é direcionada apenas à produção de novas unidades habitacionais.

Para a deputada, a regularização fundiária promove o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.

Entre as medidas previstas no projeto, estão a garantia de apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e a proibição do contingenciamento desses recursos. O texto ainda reserva 2% da verba do PNHU para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.

Regulamentação

De acordo com o projeto aprovado, após a sanção, caberá ao Poder Executivo definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto.

O regulamento também deve criar regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.

*Com informações da Agência Senado

Projeto que cria Política Nacional de Cuidados vai à sanção

Projeto que cria Política Nacional de Cuidados vai à sanção

@ebc

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei 5.791/2019, que cria a Política Nacional de Cuidados. A proposta é garantir direitos e promover melhorias nas relações profissionais ou voluntárias de cuidado – inclusive nas relações familiares. A matéria segue para sanção presidencial.

O PL, que define “cuidado” como o trabalho necessário à reprodução diária da vida humana, da força de trabalho, da sociedade e da economia e à garantia do bem-estar de todas as pessoas, é oriundo da Câmara dos Deputados e foi analisado em regime de urgência após aprovação de requerimento.

Antes de ir ao Plenário, o texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na última quarta-feira (4).

Objetivos

Entre outros objetivos, a Política Nacional do Cuidados incentiva o setor privado a permitir a compatibilização entre o trabalho remunerado e as necessidades de cuidado (incluindo o autocuidado) e responsabilidades familiares.

Diretrizes

Entre as dez diretrizes da Política Nacional de Cuidados estão: participação da sociedade na elaboração das políticas públicas de cuidados e seu controle social; simultaneidade na oferta dos serviços para quem cuida e para quem é cuidado; descentralização dos serviços públicos ofertados relacionados ao cuidado; formação continuada e permanente nos temas de cuidados para servidores públicos e prestadores de serviços que atuem na rede de cuidados.

Prioridades

O público prioritário da Política Nacional de Cuidados são os trabalhadores do setor de cuidados, tanto os remunerados quanto os não remunerados. Além disso, ela coloca em foco os beneficiários das atividades de cuidado, principalmente crianças — em especial na primeira infância —, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

O texto prevê a possibilidade de ampliação gradual do público prioritário, a depender das novas necessidades e demandas.

Responsabilidades

As ações deverão ser custeadas conjuntamente por União, estados e municípios, que compartilham o dever de observar a política de cuidados. Já as famílias, o setor privado e a sociedade como um todo possuem corresponsabilidade na sua implementação. Doações também serão uma forma de financiar as ações.

*Com informações da Agência Senado

Mercado joga contra o país, afirmam ministros

Mercado joga contra o país, afirmam ministros

@ebc

A avaliação negativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por agentes do mercado financeiro não condiz com a realidade, deixando de considerar os diversos indicadores positivos que vêm sendo observados no Brasil. A análise foi feita por dois ministros de Estado, nesta quinta-feira (5), durante a inauguração de uma fábrica de celulose em Mato Grosso do Sul.

O assunto foi abordado durante os discursos dos ministros do Planejamento, Simone Tebet, e da Casa Civil, Rui Costa, que citaram os crescentes investimentos público e privado que vêm sendo feitos no país e os resultados que já estão sendo observados, entre eles, o crescimento da economia, acompanhado da menor taxa de desemprego e da maior taxa de ocupação da história, além de políticas sociais bem sucedidas, que resultaram na diminuição da evasão escolar.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, fez fortes críticas ao chamado “mercado”.

“Eu não posso acreditar que, com um governo tão bem avaliado como este, o tal do mercado o avalie em 90% como ruim. Isso não é imparcialidade. É jogar contra o país. E quem joga contra o país quer ajudar a afundar o país”, afirmou a ministra.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, seguiu a mesma linha crítica adotada por Tebet. “Tempos de comemorar [os resultados recentes da economia], porque aqueles que torcem contra o Brasil diziam que, no ano passado, íamos crescer 1%. Crescemos 3,3%. Esses mesmos pessimistas diziam que o Brasil ia crescer 1,5% [em 2024], mas o Brasil vai fechar o ano crescendo 3,5%”, disse Costa.

Segundo ele, o crescimento do país tem como origem os investimentos, em parte estimulados pela ampliação de crédito, tanto para pessoas físicas como jurídicas. “O crédito, este ano, foi ampliado em 15% para pessoas físicas. E a massa salarial foi ampliada em 13%, alcançando o maior valor da história desse país”, afirmou.

O presidente Lula fez comentário irônico sobre a avaliação negativa dada pela quase totalidade dos agentes de mercado financeiro. “Ontem [quarta-feira] saiu uma pesquisa dizendo que 90% do mercado, daqueles que compõem a Faria Lima, são contra o meu governo. Pois então, eu já ganhei 10%, porque nas eleições eles eram 100% contra o meu governo. Portanto cresci [nessa avaliação] e já ganhei 10% deles”.

Acordo sobre desinformação permite aprovação de regulação da IA

Acordo sobre desinformação permite aprovação de regulação da IA

@ebc

Um acordo firmado entre governo e oposição permitiu a aprovação em Comissão Especial do Senado, por votação simbólica, do projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, nesta quinta-feira (5). Isso porque existe uma disputa em torno dos trechos que exigem que os sistemas de IA respeitem a integridade da informação e que combatam à desinformação.

O Plenário do Senado aprovou, também nesta quinta-feira (5), a urgência do texto e a expectativa é de que o mérito da medida seja analisado no Plenário da Casa na próxima terça-feira (10), quando os partidos ainda poderão sugerir novas mudanças no texto.

Para conseguir aprovar por votação simbólica – quando há acordo e os parlamentares não registram o voto no sistema –, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) retirou alguns trechos que mencionavam a integridade da informação. Por outro lado, Gomes manteve o dispositivo que diz que a integridade da informação é um dos princípios que regem o uso e o desenvolvimento de inteligência artificial no Brasil.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avaliou que o acordo não prejudicou o princípio de que os sistemas de IA terão que respeitar a integridade das informações.

“Teve a exclusão de um dispositivo meio confuso, que o relator acatou pra construir essa unidade, mas não prejudica o princípio da integridade da informação”, explicou Randolfe.

O líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), sustentou que a preocupação dele era de que esses trechos prejudicassem a liberdade de expressão.

“Do ponto de vista do que eu defendia, aprimoramos o texto. Pontos que ainda precisam de um cuidado aqui ou acolá ainda existem, mas o texto ainda vai passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, voltando depois ao Senado se houver alteração na Câmara. Estou contente com o trabalho do relator que, em um ambiente de grande divergência, construiu um caminho de convergência”, explicou Rogério.

O diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, André Fernandes, que integra a Coalizão Direitos na Rede, ressaltou à Agência Brasil que as mudanças em relação à integridade da informação desidratam o texto, mas pode ter efeito limitado.

“Foi o acordo para que o texto avançasse, dentro da lógica de que a base do relator, que é bolsonarista, estava pressionando para a retirada desses elementos. E isso é um problema. Obviamente, é mais uma desidratação do texto que pode ser inócua ao final porque a integridade da informação ainda está como fundamento [da IA no texto]”, explicou.

Mudanças

O relator Eduardo Gomes (PL-TO) excluiu do texto, a pedido da oposição, dois dispositivos que citavam a necessidade de observar a integridade da informação nos sistemas de IA.

No documento anterior, estava previsto que, para classificar se um sistema de IA é ou não de alto risco, era necessário analisar se a tecnologia poderia causar “risco à integridade da informação, liberdade de expressão, o processo democrático e ao pluralismo político”. Esse trecho foi excluído.

O relator também excluiu o Artigo 31, que previa que o desenvolvedor de um sistema de IA, antes de disponibilizar o software no mercado para fins comerciais, deveria “garantir a adoção de medidas para identificação, análise e mitigação de riscos razoavelmente previsíveis no que tange a direitos fundamentais, o meio ambiente, a integridade da informação, liberdade de expressão e o acesso à informação”.

Por outro lado, o relator manteve, entre os fundamentos para o uso e desenvolvimento de sistemas de IA no Brasil, o seguinte critério: “integridade da informação mediante a proteção e a promoção da confiabilidade, precisão e consistência das informações para o fortalecimento da liberdade de expressão, acesso à informação e dos demais direitos fundamentais”.

O projeto de lei define que a integridade da informação é “resultado de um ecossistema informacional que viabiliza e disponibiliza informações e conhecimento confiáveis, diversos e precisos, em tempo hábil para promoção da liberdade de expressão”.

Projeto

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o texto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. Além disso, o projeto exige que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

O texto também prevê o respeito aos direitos autorais de artistas e jornalistas que tenham suas obras usadas por sistemas de IA e prevê uma autoridade para governança da regulação da IA no Brasil, com a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA).

Esse Sistema terá um papel residual, com o papel regulatório principal ficando com as atuais agências regulatórias setoriais, que ainda terão acento no SIA.

De acordo com o projeto, o SIA será responsável por “exercer competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico”.

O projeto ainda define quais sistemas de IA devem ser considerados de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.

O projeto proíbe, por exemplo, que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços e políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

Relator reforça exclusão de big tech do projeto que regula IA no país

Relator reforça exclusão de big tech do projeto que regula IA no país

@ebc

O relator do projeto de lei que pretende regular a Inteligência Artificial (IA) no Brasil incluiu no texto, nesta quinta-feira (5), que os sistemas de IA usados por big techs para moderação e recomendação de conteúdo não devem ser regulados pela futura legislação, caso ela venha a ser aprovada.

As big techs são as gigantes da tecnologia que controlam as plataformas digitais, como Facebook, Instagram e X.

O projeto 2.338 de 2023 foi aprovado nesta quinta-feira, por acordo, na Comissão Especial do Senado criada para analisar o tema. O tema será analisado pelo plenário da Casa na próxima terça-feira (10). Se aprovado, segue para Câmara dos Deputados.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da matéria, já havia retirado do rol dos sistemas de IA de alto risco aqueles usados para moderação e recomendação de conteúdos em larga escala, e que são usados pelas plataformas digitais que controlam, por exemplo, Instagram, Facebook e Twitter.

Isso porque o projeto de lei prevê regras de governança, fiscalização e monitoramento mais rígidas para os sistemas de IA considerados de alto risco, que são tecnologias de IA consideradas que trazem algum risco às pessoas e à sociedade.

No novo relatório apresentado hoje, o relator Gomes incluiu artigo que determina que esses sistemas usados por big techs não devem ser regulados pela Lei, caso ela venha a ser sancionada.

“A regulação de aspectos associados à circulação de conteúdo online e que possam afetar a liberdade de expressão, inclusive o uso de inteligência artificial para moderação e recomendação de conteúdo, somente poderá ser feita por meio de legislação específica”, afirma o artigo 77 do projeto incluído nesta quinta-feira no texto.

Segundo o relator Eduardo Gomes, “a inserção do art. 77 é para evitar interpretações restritivas à liberdade de expressão”. A mudança acolheu emenda do senador Marco Rogério (PL-RO), que citou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) para defender a mudança.

“O pacto define que quaisquer restrições à liberdade de expressão devem ser expressamente previstas em lei, em conformidade com o princípio da legalidade”, justificou Rogério.

A especialista em inteligência artificial Paula Guedes, representante da Coalização Direitos na Rede, entidade que reúne 50 organizações, avaliou que o artigo incluído hoje prejudica a regulação de um dos mais importantes setores ligados ao uso da inteligência artificial.

“Isso é ruim, porque tira dessa lei de agora, jogando para regulação futura. Toda a tentativa é de tirar as plataformas de qualquer tipo de regulação. A gente viu isso com o projeto de lei da fake news ano passado, e a gente está vendo isso agora. Eles são os únicos atores no mercado que não têm nenhum tipo de regulação, além da regulação deles próprios”, avaliou Paula.

Representantes das plataformas digitais estavam na Comissão Especial da regulação da IA, mas a Agência Brasil não encontrou um porta-voz para comentar as mudanças. A reportagem procurou a Meta, que controla Facebook, Instagram e Whastapp, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.

Projeto

O projeto ainda define quais sistemas de nteligência artificial devem ser considerados de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.

Também proíbe que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços e políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

Pessoas com deficiência associada ao Zika terão pensão vitalícia

Pessoas com deficiência associada ao Zika terão pensão vitalícia

@ebc

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que concede pensão especial mensal e vitalícia, equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.786,02, para pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. A proposta também concede indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil.

O projeto de lei aprovado será enviado à sanção presidencial.

Guillain-Barré

Uma das emendas aprovadas, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), retira da lista de beneficiados pessoas com deficiência permanente decorrente da Síndrome de Guillain-Barré associada à infecção pelo Zika.

Outra emenda aprovada prevê que a pensão seja paga também como abono a título de 13º salário, além de poder acumular com outros benefícios da Previdência no valor de um salário mínimo, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com a indenização prevista.

Uma terceira emenda impede a transmissão da pensão após a morte do beneficiário para pessoa legalmente responsável que comprove ter cuidado do paciente desde o nascimento até o óbito.

Laudo

Para receber a pensão, deverá ser apresentado laudo de junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento da pessoa beneficiária.

O projeto ainda amplia em 60 dias o salário-maternidade e a licença-maternidade para casos de nascimento de criança com microcefalia decorrente do vírus Zika. A decisão vale, inclusive, para adoção ou guarda judicial.

Já a licença-paternidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 5 dias, será estendida para 20 dias para os casos em questão.

* Com informações da Agência Câmara

CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

@ebc

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.

De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

– fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;

– regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;

– requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;

– espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;

– critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e

– previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.

*Com informações da Agência Câmara