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Procon-SP notificará bets que não ressarciram consumidores

Procon-SP notificará bets que não ressarciram consumidores

O Procon de São Paulo informou nesta sexta-feira (11) que irá notificar todas as casas de apostas, conhecidas também como bets, que não ressarciram os consumidores que estão com dinheiro em crédito nos sistemas das empresas. O prazo para os apostadores retirarem o dinheiro das bets não autorizadas a funcionar no país terminou nessa quinta-feira (10).

De acordo com o Procon-SP, os consumidores prejudicados devem registrar reclamações nos órgãos de defesa do consumidor para terem orientação, tanto nos casos individuais quanto para eventuais ações coletivas.

“O órgão paulista de defesa do consumidor já está recebendo reclamações de consumidores relatando problemas como a não devolução do dinheiro entregue para utilizar as plataformas e orienta a todos que se encontram na mesma situação para que também formalizem um registro no Procon de sua cidade ou estado”, diz o Procon-SP, em nota.

Segundo a entidade, é obrigação das casas de apostas devolverem os valores que cada consumidor tem de crédito até a interrupção do funcionamento do sistema da bet. O Procon-SP ressalta que todos os demais integrantes da cadeia comercial, como as empresas de meios de pagamento, também poderão ser responsabilizados a cumprir com a devolução do dinheiro.

O Procon-SP informou ainda que irá encaminhar ofício para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para o Ministério da Fazenda manifestando sua preocupação com a possibilidade de as plataformas criarem novos domínios para continuar explorando a atividade de jogos e apostas de forma clandestina.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou hoje a lista com 2.027 páginas de bets (empresas de apostas eletrônicas) que sairão do ar nos próximos dias. A agência está notificando as prestadoras de serviços para derrubar o acesso às páginas. A lista está disponível na página oficial da agência reguladora.

“Não se mexe em instituições que estão funcionando”, diz Barroso

“Não se mexe em instituições que estão funcionando”, diz Barroso

@ebc

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quinta-feira (10) a atuação da Corte e disse que não se deve mexer em instituições que estão em funcionamento e cumprem bem seu papel.

As declarações foram feitas no início da sessão, à tarde. Ao homenagear os 36 anos de promulgação da Constituição de 1988, Barroso disse que a Corte cumpriu seu papel e “serviu bem ao país” ao assegurar o governo da maioria, o Estado de direito e os direitos fundamentais.

“Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira. Em um mundo plural, não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”, afirmou.

O ministro também afirmou que a Corte segue firme na defesa da democracia e do pluralismo. Barroso citou que durante os 36 anos de vigência da Constituição, o país passou por dois impeachments, escândalos de corrupção e ataques às instituições, como os atos golpistas de 8 de janeiro.

“Reconstruímos o plenário, com a condução firme da ministra Rosa Weber, e, a despeito de tudo, a institucionalidade foi mantida e a democracia permaneceu inabalada”, completou.

PEC

A fala de Barroso ocorreu um dia após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas do Supremo e outros tribunais superiores.

A PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

Para entrar em vigor, a matéria ainda passará por uma comissão especial e precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara.

Justiça anula votos de candidato e Meriti não terá mais segundo turno

Justiça anula votos de candidato e Meriti não terá mais segundo turno

@ebc

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, nessa terça-feira (8), pela anulação dos votos do candidato Professor Joziel (DC), quinto colocado na disputa pela Prefeitura de São João de Meriti, na região metropolitana do Rio de Janeiro. A medida foi publicada em edição extra do Diário da Justiça do TRE-RJ. Com a decisão, o primeiro colocado, Léo Vieira (Republicanos) superou 50% dos votos válidos já no primeiro turno.

A decisão foi tomada em resposta à ação movida pela coligação de Léo Vieira. Anteriormente com 49,82% dos votos (122.399), Vieira concorreria no segundo turno contra Valdecy da Saúde (PL), que obteve 33,01% dos votos (81.102). Mas, com a anulação dos 2.624 votos recebidos pelo candidato da Democracia Cristã (DC), Vieira passou a liderar com 50,91% dos votos válidos, sendo declarado novo prefeito do município.

A decisão que suspendeu o segundo turno em São João de Meriti foi assinada pela juíza Renata Travassos Medina de Macedo, da 88ª Zona Eleitoral. De acordo com a publicação do TRE-RJ, Professor Joziel teve a candidatura anulada por não cumprir o prazo legal para a troca do candidato a vice-prefeito, Felipe Juventude (DC), até 17 de setembro.

Felipe Castro da Silva, conhecido como Felipe Juventude, teve o registro indeferido com trânsito em julgado da sentença em 11 de setembro.

*Estagiária sob supervisão de Vinícius Lisboa

Não foi votar? Saiba como justificar ausência

Não foi votar? Saiba como justificar ausência

@ebc

Os eleitores que não comparecerem às urnas neste domingo (6) terão até o dia 5 de dezembro (60 dias) para justificar ausência. A justificativa é necessária porque o voto é obrigatório no Brasil para maiores de 18 anos, sendo facultativo para maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.

No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo e-Título da Justiça Eleitoral (disponível para Android ou iOS) ou por meio de pontos físicos montados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) no dia do pleito.

A Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor use preferencialmente o aplicativo para fazer a justificativa. Ao acessar o e-Título, o cidadão deve preencher os dados solicitados e enviar a justificativa, que será direcionada a um juiz eleitoral. O eleitor também deverá pagar a multa estipulada pela ausência nos turnos de votação. Cada turno equivale a R$ 3,51 de multa.

A data limite para justificar a ausência no primeiro turno é 5 de dezembro de 2024.

Punição

Deixar de votar e de justificar nos dois turnos acarreta duas faltas. A partir da terceira ausência sem justificativa, o eleitor é considerado faltoso e pode ter o título cancelado para as próximas eleições. Os eleitores que estão no exterior não votam, portanto, não precisam justificar.

A restrição no título cria diversas dificuldades, como ficar impedido de tirar passaporte, fazer matrícula de escolas e universidades públicas e tomar posse em cargo público após prestar concurso.

“Tem muita gente gastando o que não tem”, alerta Lula sobre bets

“Tem muita gente gastando o que não tem”, alerta Lula sobre bets

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a alertar a população sobre o perigo do vício em jogos. Em reunião ministerial nessa quinta-feira (3), ele discutiu medidas de redução dos impactos das apostas esportivas e dos jogos on-line, conhecidos como bets, em casos de dependência e endividamento.

“Tem muita gente se endividando, tem muita gente gastando o que não tem. E nós achamos que isso tem que ser tratado como uma questão de dependência. Ou seja, as pessoas são dependentes, as pessoas estão viciadas”, ressaltou Lula, de acordo com nota divulgada pela Presidência após a reunião.

Desde o primeiro semestre de 2023, o governo trabalha na regulamentação das apostas esportivas e dos jogos on-line.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dois mil sites de bets irregulares podem ser banidos a partir de 11 de outubro. Os endereços dessas plataformas serão bloqueados no Brasil.

Regras

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na quarta-feira (2), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou nas versões atualizadas das listas de empresas de apostas de quota fixa, bets (marcas) e respectivos sites que podem continuar funcionando até o fim deste ano em âmbito nacional e estadual. Na lista nacional, há 93 empresas com respectivamente 205 bets. Já as listas dos estados têm 18 empresas.

Ao todo, o governo editou dez portarias para regulamentar as operações das bets.

“São portarias que falam de questões técnicas, sobre o que é o jogo justo, certificação, questões financeiras, utilização obrigatória do sistema financeiro, proibição de cartão de crédito, entre outros. Proteção do apostador em relação a menores, pessoas dependentes, questão de publicidade e a questão dos procedimentos. Monitoramento do sistema, acompanhamento de CPF por CPF do que está acontecendo com cada cidadão brasileiro”, listou Haddad.

Bolsa Família

Outra preocupação do governo federal é com os usuários do bolsa família. Estudos apontam para utilização do benefício para as apostas. Medidas para a restrição do bolsa família para esse fim estão em análise.

Para o ministro Wellington Dias, do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), é preciso cuidado para não condenar o público do Bolsa Família. “É um problema grave, no Brasil inteiro, e é disso que o presidente quer que a gente trate. E estamos adotando medidas, mas tendo cuidado para elas não serem discriminatórias para esse público”, disse o ministro.

Ministra da Saúde, Nísia Trindade. Foto: José Cruz/Agência Brasil

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também participou da reunião ministerial sobre bets e lembrou que o vício em apostas online “é um grave problema de saúde pública em todo o mundo”. “Nós vamos editar uma portaria dos ministérios aqui presentes, exatamente para fortalecer esse trabalho conjunto e mais medidas que se façam necessárias nesse processo de regulação, que é fundamental”, afirmou a ministra.

“Em termos de prevenção, é muito importante o reforço dessa pauta, a educação das crianças e dos jovens no programa Saúde na Escola, que retomamos com o Ministério da Educação. Campanhas educativas também são fundamentais”

Durante a reunião ministerial, foram debatidas ainda formas de combater os crimes cometidos por algumas operadoras de apostas online. Entre eles, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação de impostos e ligação com crime organizado.

A propaganda irregular e ilegal nos estádios de futebol também está em análise, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Dino diz que Congresso não enviou ao STF todos documentos sobre emenda

Dino diz que Congresso não enviou ao STF todos documentos sobre emenda

@ebc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino disse nesta quinta-feira (3) que o Congresso “cumpriu apenas parcialmente” uma das decisões proferidas no processo que trata das emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.

Em decisão proferida hoje, o ministro constatou que o Congresso não enviou ao Supremo todos as informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas RP 8 (comissão) em 2024.

Diante da falta das informações, Flávio Dino determinou que a juntada dos documentos deve ser realizada em 15 dias.

“Enquanto ela [juntada] não for procedida fielmente, será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP 8, em face dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”, decidiu o ministro.

Na segunda-feira (30), Flávio Dino convocou nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para tratar das emendas. A reunião será no dia 10 de outubro.

A audiência deverá contar com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral República (PGR). O Psol também vai participar da reunião por ter protocolado a petição que questionou o orçamento secreto.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Mega-Sena não tem ganhadores e prêmio vai para R$ 45 milhões

Mega-Sena não tem ganhadores e prêmio vai para R$ 45 milhões

@ebc

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.781 da Mega-Sena, sorteadas nesta terça-feira (1º) no Espaço da Sorte, em São Paulo. Com isso, o prêmio da faixa principal acumulou e está estimado em R$ 45 milhões para o próximo sorteio, na quinta-feira (3).

Os números sorteados foram: 10 – 31 – 35 – 45 – 50 – 55.

A quina teve 51 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 59.449,24. Já a quadra registrou 3.673 ganhadores, com prêmio de R$ 1.179,22 para cada.

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país, ou pela internet. No caso das lotéricas, os estabelecimentos podem fechar antes das 19h. O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.

Eleitor que não votar no primeiro turno tem 60 dias para justificar

Eleitor que não votar no primeiro turno tem 60 dias para justificar

@ebc

Os eleitores que não comparecerem às urnas no próximo domingo (6) terão prazo de 60 dias para justificar ausência. A justificativa é necessária porque o voto é obrigatório no Brasil para maiores de 18 anos, sendo facultativo para maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.

No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo e-Título da Justiça Eleitoral ou por meio de pontos físicos montados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) no dia do pleito. A justificativa também pode ser feita após as eleições.

A Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor use preferencialmente o aplicativo para fazer a justificativa. O app pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais da Apple e Android até sábado (5), na véspera do pleito. No dia da eleição, o download será suspenso pela Justiça Eleitoral para evitar instabilidade. O acesso será retomado na segunda-feira (7).

Ao acessar o e-Título, o cidadão deve preencher os dados solicitados e enviar a justificativa, que será direcionada a um juiz eleitoral. O eleitor também deverá pagar a multa estipulada pela ausência nos turnos de votação. Cada turno equivale a R$ 3,51 de multa.

A data limite para justificar a ausência no primeiro turno é 5 de dezembro de 2024. No segundo turno, o prazo termina em 7 de janeiro de 2025.

Punição

Deixar de votar e justificar nos dois turnos acarreta duas faltas. A partir da terceira ausência sem justificativa, o eleitor é considerado faltoso e pode ter o título cancelado para as próximas eleições. Os eleitores que estão no exterior não votam, portanto, não precisam justificar.

Voto em trânsito

Os eleitores que não estiverem em suas cidades no primeiro e segundo turnos das eleições de outubro não poderão votar e devem fazer a justificativa. A restrição ocorre porque não há possibilidade de voto em trânsito nos pleitos municipais.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingir mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Bets não autorizadas serão suspensas nesta terça

Bets não autorizadas serão suspensas nesta terça

@ebc

A partir desta terça-feira (1º), as bets (empresas de apostas eletrônicas) que não pediram autorização para operar no país terão as atividades suspensas. A suspensão valerá até que a empresa entre com um pedido, e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda conceda a permissão.

Os sites não autorizados continuarão a ser acessados até 11 de outubro, quando serão retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nessa segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que até 600 páginas e aplicativos serão bloqueados.

Segundo o Ministério da Fazenda, o prazo de dez dias foi concedido para que os apostadores resgatem o saldo dos sites não autorizados a continuar em funcionamento no país. “Se você tem algum dinheiro em casa de aposta peça a restituição já, porque você tem o direito de ter seu valor restituído. Já estamos avisando todo mundo”, alertou Haddad.

A lista das empresas que fizeram o pedido está disponível na página do Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda (Sigap). Até o fim da tarde dessa segunda (30), o sistema registrava 162 pedidos de 158 empresas. Apenas nos últimos sete dias, 27 empresas fizeram pedidos.

De outubro a dezembro só poderão continuar funcionando os sites autorizados e que já estavam atuando. Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas suspensas poderão fazer o pedido a qualquer momento, mas irão para o fim da fila, levando meses para terem a documentação e os requisitos analisados.

A expectativa é que a pasta conclua, até dezembro, o processo de análise dos pedidos protocolados até agora. A partir da aprovação, as empresas deverão pagar R$ 30 milhões de outorga para operar legalmente até três marcas cada uma por cinco anos, como estabelece a Lei 14.790/2023, que legalizou as apostas eletrônicas no país.

A partir de janeiro, as empresas que operarem sem autorização estarão sujeitas a punições, com multas de até R$ 2 bilhões por infração.

Eleições 2024: eleitores não podem ser presos a partir desta terça

Eleições 2024: eleitores não podem ser presos a partir desta terça

@ebc

Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.

No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.

O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.

Exceções

O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.

Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.

Segundo turno

Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.

A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.

Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleições 2024

O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores.