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Falta de energia em São Paulo leva empresas a dispensar funcionários

O centro da capital paulista voltou, nesta quarta-feira (20), a enfrentar a falta de energia elétrica. Empresas sediadas na região afetada dispensaram funcionários no início da tarde, hospitais tiveram de religar geradores, condomínios precisaram contratar caminhões-pipa para fazer o abastecimento de água e comerciantes classificaram a situação como caos.

Os bairros de Higienópolis, Bela Vista, Santa Cecília, Consolação, Campos Elíseos, Vila Buarque e Cerqueira César, na região central da cidade, que passaram por um apagão na segunda (18) e na terça-feira (19), voltaram a ficar sem energia no início da tarde de hoje.

“Segunda-feira nós ficamos preocupados com sorvete, mas aí a gente colocou gelo e segurou até as 7h da noite. Hoje ainda não tenho previsão de volta da luz. Fica tudo um caos. Nosso forte aqui é a entrega de galão de água. E não tem como entregar porque não tem elevador funcionando nos prédios”, disse Adriana da Silva, proprietária de um comércio na Bela Vista.

A maioria dos clientes da loja é das ruas Frei Caneca, Augusta, Piauí e Antônio de Queiroz, que estavam sem energia na tarde de hoje.

A concessionária Enel Distribuição São Paulo confirmou que um dos circuitos da rede de distribuição subterrânea, que atende aos bairros, voltou a apresentar problemas por volta de 12h40 de hoje.

“Pela manhã, a companhia já havia restabelecido a energia para todos os clientes que tiveram o serviço afetado na última segunda-feira. Mesmo com o restabelecimento, as equipes da empresa seguiram no local trabalhando para reconfigurar totalmente a rede afetada. Mas, durante o trabalho, identificaram um indicativo de nova falha, optando por desligar preventivamente um dos circuitos”, disse, em nota.

A Enel afirmou que já havia restabelecido a energia a 60% dos clientes afetados às 14h e que seguia trabalhando para normalizar o restante. No fim da tarde, a concessionária informou que, desde as 16h05, havia restabelecido o fornecimento de energia para 97% dos clientes afetados. “Os demais clientes (cerca de 1 mil) serão abastecidos ainda hoje por meio de geradores.”

A empresa OMA, que administra condomínios residenciais na região afetada, enviou comunicado aos moradores informando que os reservatórios de água estavam no fim e que haveria necessidade do uso de caminhões-pipa para o abastecimento. “No entanto, devido à área de restrição [para caminhões] na região, a entrega só poderá ser realizada durante a noite”.

O Hospital Santa Isabel, da Rede D’Or, localizado no bairro de Santa Cecília, informou que precisou voltar a utilizar geradores na tarde de hoje, entre as 13h e as 14h, devido à falta de energia. Os equipamentos, no entanto, só dão conta das áreas vitais, como internações e emergência.

Dispensa

Empresas sediadas na região afetada passaram a dispensar funcionários no início da tarde de hoje assim que a falta de energia ultrapassou mais de uma hora. “Faz mais de uma hora, mais ou menos, que acabou a energia no prédio em que a gente trabalha. Ficamos esperando. Como a energia não voltou, nossa chefia dispensou. A gente está indo embora para casa”, disse a assistente social Cláudia Zamboni, no início da tarde.

O analista de tecnologia da informação Érica Melo, que trabalha na Rua da Consolação, também foi para casa mais cedo. “Ontem tivemos uma queda, mas foi rápida. Hoje, pelo jeito, não tem previsão. Todo mundo do prédio foi dispensado”, disse.

*Colaborou Dimas Soldi, da TV Brasil.

Falta de energia em SP faz empresas dispensarem funcionários mais cedo

O centro da capital paulista voltou, nesta quarta-feira (20), a enfrentar a falta de energia elétrica. Empresas sediadas na região afetada dispensaram funcionários no início da tarde, hospitais tiveram de religar geradores, condomínios precisaram contratar caminhões-pipa para fazer o abastecimento de água e comerciantes classificaram a situação como caos.

Os bairros de Higienópolis, Bela Vista, Santa Cecília, Consolação, Campos Elíseos, Vila Buarque e Cerqueira César, na região central da cidade, que passaram por um apagão na segunda (18) e na terça-feira (19), voltaram a ficar sem energia no início da tarde de hoje.

“Segunda-feira nós ficamos preocupados com sorvete, mas aí a gente colocou gelo e segurou até as 7h da noite. Hoje ainda não tenho previsão de volta da luz. Fica tudo um caos. Nosso forte aqui é a entrega de galão de água. E não tem como entregar porque não tem elevador funcionando nos prédios”, disse Adriana da Silva, proprietária de um comércio na Bela Vista.

A maioria dos clientes da loja é das ruas Frei Caneca, Augusta, Piauí e Antônio de Queiroz, que estavam sem energia na tarde de hoje.

A concessionária Enel Distribuição São Paulo confirmou que um dos circuitos da rede de distribuição subterrânea, que atende aos bairros, voltou a apresentar problemas por volta de 12h40 de hoje.

“Pela manhã, a companhia já havia restabelecido a energia para todos os clientes que tiveram o serviço afetado na última segunda-feira. Mesmo com o restabelecimento, as equipes da empresa seguiram no local trabalhando para reconfigurar totalmente a rede afetada. Mas, durante o trabalho, identificaram um indicativo de nova falha, optando por desligar preventivamente um dos circuitos”, disse, em nota.

A Enel afirmou que já havia restabelecido a energia a 60% dos clientes afetados às 14h e que seguia trabalhando para normalizar o restante. No fim da tarde, a concessionária informou que, desde as 16h05, havia restabelecido o fornecimento de energia para 97% dos clientes afetados. “Os demais clientes (cerca de 1 mil) serão abastecidos ainda hoje por meio de geradores.”

A empresa OMA, que administra condomínios residenciais na região afetada, enviou comunicado aos moradores informando que os reservatórios de água estavam no fim e que haveria necessidade do uso de caminhões-pipa para o abastecimento. “No entanto, devido à área de restrição [para caminhões] na região, a entrega só poderá ser realizada durante a noite”.

O Hospital Santa Isabel, da Rede D’Or, localizado no bairro de Santa Cecília, informou que precisou voltar a utilizar geradores na tarde de hoje, entre as 13h e as 14h, devido à falta de energia. Os equipamentos, no entanto, só dão conta das áreas vitais, como internações e emergência.

Dispensa

Empresas sediadas na região afetada passaram a dispensar funcionários no início da tarde de hoje assim que a falta de energia ultrapassou mais de uma hora. “Faz mais de uma hora, mais ou menos, que acabou a energia no prédio em que a gente trabalha. Ficamos esperando. Como a energia não voltou, nossa chefia dispensou. A gente está indo embora para casa”, disse a assistente social Cláudia Zamboni, no início da tarde.

O analista de tecnologia da informação Érica Melo, que trabalha na Rua da Consolação, também foi para casa mais cedo. “Ontem tivemos uma queda, mas foi rápida. Hoje, pelo jeito, não tem previsão. Todo mundo do prédio foi dispensado”, disse.

*Colaborou Dimas Soldi, da TV Brasil.

Taxa de inovação das empresas foi de 68,1% em 2022

No ano de 2022, das 9.584 empresas brasileiras, com 100 ou mais empregados, pertencentes às indústrias extrativas e de transformação 68,1% introduziram algum produto novo ou substancialmente aprimorado e/ou incorporaram algum processo de negócios novo ou aprimorado para uma ou mais funções de negócios da empresa.

Na comparação com o ano anterior, houve decréscimo de 2,4 pontos percentuais (70,5%). Os dados estão na Pesquisa de Inovação Semestral (Pintec Semestral) 2022 divulgada nesta quarta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No período de avaliação, 33% das empresas inovaram tanto em produto quanto em processo de negócios, percentual menor do que o observado em 2021 (37,8%). Contudo, IBGE destaca que ao se observar os dados separados (de processo e de produto) o percentual em 2022 aumentou em relação ao ano anterior

“Interessante observar, no entanto, o aumento relativo no percentual de empresas que inovaram apenas em processo de negócios (20,9%) e apenas em produto (14,2%) em relação ao ano anterior, quando, respectivamente, 20% e 12,7% inovaram nessas categorias em 2021.”

Os setores mais inovadores em produto e/ou processo de negócios em 2022 foram de fabricação de máquinas e equipamentos (89,3%), fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (87,5%), fabricação de produtos químicos (87,4%), e fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos (86,6%).

Por outro lado, os únicos setores onde menos da metade das empresas foram inovadoras em produto e/ou processo de negócios foram metalurgia (49,9%), fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis (42,9%) e manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos (42,2%).

A Pintec Semestral 2022 mostrou uma relação de proporcionalidade direta das taxas de inovação para o total da indústria em relação ao tamanho das empresas, segundo as faixas de pessoal ocupado. As empresas de menor porte, de 100 a 249 pessoas ocupadas, tiveram uma taxa de inovação (62,8%) menor do que a observada nas faixas de 250 a 499 empregados (74,3%) e de 500 ou mais pessoas ocupadas (77%).

P&D

Em 2022, 34,4% das empresas industriais com 100 ou mais pessoas ocupadas investiram R$ 36,9 bilhões em atividades internas de pesquisa e desenvolvimento (P&D).

Os setores onde mais da metade das empresas investiram nessas atividades foram fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos (67%), fabricação de produtos químicos (64,8%), fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (60,2%), fabricação de máquinas e equipamentos (51,7%) e fabricação de produtos diversos (50,6%).

Por outro lado, os setores com menor proporção de empresas que investiram em P&D foram metalurgia (17,1%), confecção de artigos do vestuário e acessórios (12,7%) e manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos (10,6%).

No período de avaliação, 86,3% dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento se concentraram nas empresas com 500 ou mais empregados.

Em outro recorte, 39,8% das empresas inovadoras pretendiam aumentar investimentos em atividades internas de P&D no ano seguinte (2023). Já para 2024, 50,8% das empresas esperava aumentar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

Apoio público

A Pintec Semestral revelou que 39% das empresas industriais inovadoras com 100 ou mais pessoas ocupadas utilizaram algum mecanismo de apoio público para suas atividades inovativas em 2022.

As atividades que mais se beneficiaram de apoio público foram fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (60,9%); fabricação de bebidas (57,9%); e fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos (51,9%).

O principal instrumento de apoio público utilizado em 2022 foi o incentivo fiscal à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica, dispostos na Lei do Bem (Lei no 11.196/2005), contemplando 26,2% das empresas industriais inovadoras com 100 ou mais pessoas ocupadas.

As empresas de maior porte foram as que mais se beneficiaram desse instrumento, utilizado por 51,7% das empresas inovadoras com 500 ou mais pessoas ocupadas.

Ministério do Trabalho fiscaliza empresas que atuam no Porto do Rio

Fiscais do Ministério do Trabalho fazem nesta quarta-feira (13) uma operação de fiscalização em empresas que atuam no Porto do Rio de Janeiro. A ação, chamada de Porto Seguro, com cerca de 50 fiscais, foi desencadeada a partir de denúncias sobre supostos desrespeitos às leis trabalhistas no local.

“Os auditores vão fiscalizar as condições de trabalho das operações portuárias, com foco não só nos itens de segurança e saúde do trabalho, mas também na forma de contratação dos trabalhadores, possíveis fraudes na relação de emprego e fiscalização de jornada”, informou a coordenadora da ação Bárbara Rigo.

Os agentes se dividiram em dois grupos. Um está fiscalizando as instalações dentro do porto, enquanto a outra equipe está abordando caminhões que entram e saem do porto, para checar a situação das transportadoras que atuam no local.

“Vamos fazer a fiscalização não só da legislação aplicável aos veículos, como também das condições de trabalho a que estão submetidos os motoristas dos caminhões”, explicou a auditora fiscal do trabalho.

Segundo Bárbara, caso sejam encontradas infrações, podem ser emitidas multas ou até realizadas interdições de instalações.

Empresas paulistas são alvo de operação contra lavagem de dinheiro

Empresários dos ramos de entretenimento e de autopeças foram alvo, na manhã desta terça-feira (12), da Operação Latus Actio, da Receita Federal e da Polícia Federal (PF), no estado de São Paulo. Na ação, foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Guarujá, Itu e Indaiatuba, com a participação de aproximadamente 60 policiais federais, 15 auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal e de auditores-fiscais da Fazenda Municipal de São Paulo.

Os empresários, ligados a produtoras musicais, com sede na capital paulista, e a uma empresa que atua no comércio de peças e acessórios para veículos automotores, com sede em Itu, são investigados pelos crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro.

“As investigações mostraram movimentações realizadas com pessoas físicas sem capacidade financeira (laranjas) e empresas fictícias ou de fachada, sendo parte ligada a indivíduos com extensa ficha criminal por delitos como tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio e organização criminosa”, informou a Receita Federal, em nota.

A Justiça determinou o bloqueio de valores em contas bancárias dos empresários até o limite de aproximadamente R$ 1 bilhão, o sequestro de veículos de luxo pertencentes aos investigados, com valor aproximado de R$ 23 milhões, e de imóveis cujo valor de mercado está estimado em cerca de R$ 44 milhões.

Também participaram da operação a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP), a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo.

Mais de 650 mil empresas aderem ao Simples em 2024

Mais de 650 mil micro e pequenas empresas passaram a fazer parte do Simples Nacional em 2024, divulgou nesta sexta-feira (1º) a Receita Federal. Segundo o Fisco, foram recebidos 1.006.011 pedidos de opção pelo regime especial de tributação até 31 de janeiro.

Desse total, 657.050 contribuintes tiveram o pedido aceito, 65,31% do total. No entanto, 348.961 (34,69%) estão com pendências e foram excluídos do regime simplificado de tributação, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais numa única guia, com alíquotas reduzidas.

Em relação aos microempreendedores individuais (MEI), foram registrados 77.362 pedidos de adesão ao Simei, sistema específico para a categoria, dos quais 59.426 foram deferidos, 76,82% do total, e 17.936 indeferidos (23,18%).

Segundo a Receita Federal, o percentual de aprovação aumentou entre as micro e pequenas empresas e diminuiu entre os MEI. Em 2023, os pedidos de adesão aceitos chegaram a pouco mais de 52% para o Simples Nacional e ficaram em torno de 85% para o MEI.

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data. Os pedidos e as regularizações foram processados em fevereiro.

A data limite de 31 de janeiro para pedir a adesão ou a reinclusão no Simples Nacional não pôde ser prorrogada porque o prazo é definido pela Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

Contestação

As empresas e os microempreendedores que tiveram o pedido rejeitado podem contestar a decisão. O Fisco, no entanto, esclarece que a contestação deve ser feita ao ente público a quem o contribuinte deve: União, estados, municípios e Distrito Federal.

No caso de pendências com a Receita Federal, o contrinuinte deve acessar o seguinte endereço <https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-indeferimento-pelo-simples> para receber orientações sobre como contestar o termo de indeferimento.

Empresas têm 90 dias para cadastro em sistema de comunicação judicial

A partir desta sexta-feira (1º), as grandes e médias empresas do país têm 90 dias para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, nova plataforma criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar todas as comunicações judiciais.

Gratuito, o novo sistema tem como objetivo facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de algum processo judicial.

Na prática, a mudança torna desnecessária a consulta individualizada de cada processo, nos diversos sistemas de diferentes tribunais. A nova plataforma também deverá substituir a necessidade de notificações e intimações por meio de oficiais de Justiça e envio de cartas.

O CNJ espera a adesão voluntária de 350 mil empresas com CNPJ ativo. O cadastro é obrigatório para empresas de grande e médio porte. Quem não realizar o procedimento até 30 de maio deverá ser cadastrado compulsoriamente, com base em dados da Receita Federal, mas fica sujeito a punições e perda de prazos processuais.

Isso porque, uma vez inseridas no sistema e passado um prazo específico, as comunicações serão consideradas automaticamente realizadas. No caso de citações judiciais, tal prazo é de três dias, sendo de dez dias para intimações.

“Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça”, alerta o CNJ.

Dessa maneira, o órgão frisa a importância de que os usuários responsáveis pelo acesso ao sistema estejam com registro atualizado e conheçam o funcionamento da plataforma. Uma das opções é ativar alertas por e-mail.

Uma resolução do CNJ regulamentou a comunicação judicial unicamente por via eletrônica, em 2022, conforme previsão do Artigo 246 do Código de Processo Civil.

O cadastro é obrigatório para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas, bem como Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública.

Micro e pequenas empresas, assim como pessoas físicas, não são obrigadas a se cadastrar no Domicílio Eleitoral, embora o CNJ incentive a medida.

Empresas têm até hoje para preencher relatório de equiparação salarial

Termina nesta quinta-feira (29) o prazo para as empresas preencherem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento é obrigatório para organizações que tenham 100 funcionários ou mais.

A cada semestre devem ser retificados os dados de salários e ocupações de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formulário também exige que sejam informados os critérios adotados nas remunerações e a descrição das iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.

Prevista pela Lei 14.611/2023, a prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Após o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização.

O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, por exemplo.

A empresa terá ainda que elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.

Além do fornecimento das informações, a política pública estabelece a obrigatoriedade de medidas como a existência de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho.

Empresas devem enviar comprovantes para Imposto de Renda até hoje

As empresas e as instituições financeiras têm até esta quinta-feira (29) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2024, cujo prazo de entrega está previsto para começar em 15 de março.

Os dados não precisam ser enviados pelos Correios. As empresas e as instituições financeiras podem mandar os dados por e-mail, divulgar links para serem baixados na internet ou fazer a divulgação em aplicativos para dispositivos móveis. No caso dos servidores públicos federais, o informe de rendimentos pode ser obtido no site ou no aplicativo SouGov.br.

Os documentos de rendimento servem para a Receita Federal cruzar informações e verificar se o contribuinte preencheu dados errados ou sonegou imposto. Os comprovantes fornecidos pelos empregadores devem conter os valores recebidos pelos contribuintes no ano anterior, assim como detalhar os valores descontados para a Previdência Social e o Imposto de Renda recolhido na fonte. Contribuições para a Previdência Complementar da empresa e aportes para o plano de saúde coletivo devem ser informados, caso existam.

Comprovantes na internet

Os aposentados e os pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pegar os comprovantes na internet. O documento está disponível na página Meu INSS ou no aplicativo de mesmo nome disponível para os sistemas Android e iOS. O segurado deve digitar a mesma senha para consultar os demais extratos. Caso não tenha senha, basta seguir os passos informados pelo site.

Planos de saúde individuais e fundos de pensão também são obrigados a fornecer os comprovantes, cujos dados serão usados para o contribuinte deduzir os valores cobrados no Imposto de Renda. Os bancos e corretoras devem informar os valores de todas as contas correntes e de todos os investimentos. Caso o contribuinte tenha conta em mais de uma instituição, deve obter os comprovantes de todas elas.

Novo prazo

Desde o ano passado, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda mudou. O documento poderá ser enviado de 15 de março a 31 de maio. Tradicionalmente, o prazo de entrega começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. De acordo com a Receita, a mudança foi necessária para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda no primeiro dia de entrega.

Segundo a Receita Federal, como a maioria das informações oferecidas na declaração pré-preenchida só chega à Receita Federal no fim de fevereiro, o Fisco precisa de um prazo para consolidar os dados. Por causa disso, o formulário pré-preenchido, que proporciona mais comodidade e diminui a chance de erros pelo contribuinte, só é fornecido na metade de março.

Atraso e erros

Caso o contribuinte não receba os informes no prazo, deve procurar o setor de recursos humanos da empresa ou o gerente da instituição financeira. Se o atraso persistir, a Receita Federal pode ser acionada. Em caso de erros ou de divergência de dados, é necessário pedir um novo documento corrigido.

Se não receber os dados certos antes do fim de maio, dia final de entrega da declaração, o contribuinte não precisa perder o prazo e ser multado. É possível enviar uma versão preliminar da declaração e depois fazer uma declaração retificadora.

Fazenda publica regras para empresas de auditoria de apostas on-line

As empresas de auditoria de apostas on-line precisarão ter três anos de experiência comprovada e não poderão receber contato das companhias que organizam os jogos. As regras constam de portaria publicada nesta segunda-feira (26) pelo Ministério da Fazenda com a regulamentação das normas para os “laboratórios de auditoria”.

Segundo as regras, não haverá limite de laboratórios habilitados no país. Caberá à recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a certificação das empresas de auditoria de jogos eletrônicos. O órgão avaliará tanto a infraestrutura tecnológica como o cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas.

A exigências de três anos mínimos de monitoramento de apostas on-line beneficiará empresas estrangeiras que auditam apostas on-line em outros países. A portaria também veda que os profissionais dos laboratórios de auditoria trabalhem para as empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil por até 12 meses.

“O responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante da equipe responsável pelas avaliações para certificação da conformidade dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line não poderão ser contratados pelas pessoas jurídicas interessadas na obtenção de outorga para exploração comercial de apostas de quota fixa ou pelos operadores autorizados, nos doze meses posteriores à avaliação”, destaca a portaria no artigo 9.

A portaria obriga, no artigo 7, a empresa auditora a assinar uma declaração de que não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.

Esse é o primeiro passo para a regulamentação do mercado de apostas on-line, reguladas pela Lei 14.190, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado e sancionada em 29 de dezembro. Nas próximas semanas, outras portarias serão publicadas.