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Empresas de comida rápida não têm cartaz do protocolo Não se Cale

A maioria dos estabelecimentos comerciais de comida rápida [fast food] de São Paulo e em outras 20 cidades paulistas não tinha o cartaz do protocolo Não se Cale, política pública do estado de combate à violência contra mulheres em bares, baladas, restaurantes, casas de espetáculos, eventos e similares. Foi o que registrou a Fundação Procon durante operação de fiscalização denominada Fast Food.

Segundo o Procon, dos 147 estabelecimentos de fast food visitados na capital paulista, 79 não tinham ou apresentavam falhas no cartaz do protocolo Não se Cale, que oferece orientações para denúncias de violência contra a mulher.

Falhas

Além disso, o Procon também constatou outras falhas ou não conformidades nestes estabelecimentos: 133 empresas não apresentaram o certificado do curso de capacitação de seus funcionários, três tinham irregularidades referentes à precificação e em dois faltava sinalização referente às leis do antitabagismo e da proibição de álcool para menores.

No interior e no litoral do estado de São Paulo, os fiscais visitaram 89 empresas e encontraram alguma irregularidade em 77 delas (86,52%).

Os principais problemas constatados, assim como na capital, foram relacionados ao protocolo Não se Cale. não apresentação do certificado de capacitação dos seus funcionários e ausência ou redação incorreta do cartaz com as informações obrigatórias sobre o protocolo.

 

Crimes cibernéticos preocupam empresas em 106 países

Quatro em cada 10 empresas apontam os crimes cibernéticos como a principal preocupação pelo quarto ano seguido. Houve aumento da percepção da emergência em relação a esse tema que agora aparece como prioridade para 36% dos empresários. Há 10 anos, esse tipo de risco chamava a atenção de apenas 12% das companhias na maioria dos países. Os dados fazem parte de pesquisa feita pelo grupo Allianz de seguros com 3.778 gestores de risco em 106 países. A pesquisa, nomeada Allianz Risk Barometer (Barômetro de Riscos da Allianz), está em sua 14ª edição.

O estudo ouviu gestores de empresas pequenas, médias e grandes, classificadas de acordo com o orçamento anual de cada uma. Cerca de 40% das respostas chegaram de empresas consideradas grandes, com balanços acima de 500 milhões de dólares; 30% vieram das médias, com balanços entre 100 e 500 milhões de dólares; e o restante das pequenas empresas, com produção abaixo de 100 milhões de dólares ao ano.

Os crimes cibernéticos, além de ocupar a maior preocupação na média global (38%), também lideram entre as empresas brasileiras. Colômbia, Filipinas, Marrocos e África do Sul também assistiram à emergência desse tema para seu empresariado, com ineditismo. Os pesquisadores atribuem essa mudança aos rápidos avanços das tecnologias de inteligência artificial. As empresas que destacaram o tema, em geral, têm boa parte de seus serviços operando virtualmente, como as do ramo financeiro, de telecomunicações, de mídia, de tecnologia e ligadas a serviços jurídicos. Indústrias do ramo de aviação, químico e de entretenimento também destacaram o tema.

Em segundo lugar, os gestores apontam a preocupação com a interrupção de negócios, com 31% das citações neste ano e em 2024. Esse risco está relacionado a eventos que podem impactar cadeias de suprimento e comércio global. O tema tem aparecido entre as duas primeiras escolhas dos entrevistados durante a última década de pesquisas, o que reflete eventos como a pandemia de 2020 e as diversas guerras que ocorreram, e foi a principal causa de alarde na região do litoral Pacífico da Ásia, inclusive para a China.

Nas Américas, empresários do México, com forte fluxo portuário, também elegeram o tema como sensível, seguido de perto pelas catástrofes naturais. A interrupção de negócios afeta principalmente as áreas de energia, transportes, fábricas (pesadas e de montagem), alimentação e o setor hoteleiro. Para os pesquisadores, o temor é motivado principalmente pelos prazos muito curtos e forte competição entre empresas, além da necessidade de respostas rápidas e integradas em nível global.

O terceiro fator de risco, com prioridade para 31% dos entrevistados nesta edição ante 26% na pesquisa anterior, são as catástrofes naturais, como inundações, grandes incêndios e eventos correlatos, mas não tão distantes da quinta posição, onde estão as mudanças climáticas, com 19% das citações em 2025 e 18% no ano passado.

“No que diz respeito às categorias de risco de mudanças climáticas e catástrofes naturais, essas categorias também estão claramente interligadas. A categoria de catástrofes naturais refere-se, em grande parte, ao impacto de curto prazo causado por danos/interrupções de eventos como tempestades, inundações, incêndios florestais, secas etc. Já a categoria de mudanças climáticas adota uma abordagem mais de longo prazo, cobrindo fatores como riscos de transição, implementação de estratégias de descarbonização, o grande volume de novas regulamentações, o aumento das obrigações de conformidade, a incerteza política e problemas com a transparência dos dados, entre outros”, explicou o gerente de Pesquisas de Risco na América Latina da Allianz, Pablo Cabrera.

Na quarta posição está a insegurança jurídica e legislativa, prioridade para 25% dos pesquisados, ante 19% na edição anterior. Ela envolve mudanças em regras nacionais e internacionais e reflete a eleição norte-americana, pois a pesquisa foi colhida justamente nos meses de outubro e novembro, coincidindo com o pleito, no qual o republicano Donald Trump se sagrou vitorioso em 6 de novembro.

Riscos parecidos ocupam as posições de 7 a 9, com o que o grupo Allianz colocou como riscos ligados ao desenvolvimento macroeconômico, como inflação e impacto de políticas econômicas, prioridade para 15% dos ouvidos este ano ante 19% em 2024, desenvolvimento e políticas de mercado (14% em 2025 e 13% em 2024) e riscos políticos, como greves, golpes de estado, guerras, e afins (14% nos dois anos). 

Fechando o top 10 global estão o risco a explosões e fogo, com 17% (19% em 2024), e o risco que representam novas tecnologias, com 10% das citações (9% em 2024). 

“Muitos dos principais riscos em nosso Barômetro de Riscos estão interligados. Por exemplo, a interrupção dos negócios é, obviamente, uma consequência de muitos outros eventos, como desastres naturais, ataques cibernéticos ou interrupções, insolvência ou riscos políticos, como conflitos ou agitação civil. No entanto, os respondentes da pesquisa sempre identificaram a interrupção dos negócios como uma categoria de risco independente desde a primeira pesquisa, realizada há 14 anos”, esclarece Cabrera. 

“Os riscos identificados no Allianz Risk Barometer representam aqueles que as empresas e profissionais de gerenciamento de riscos e seguros percebem como mais significativos de forma ampla. Em muitos casos, esses riscos impulsionam o desenvolvimento de estratégias de mitigação por meio de diversas ferramentas de transferência e prevenção. Embora nem todos os riscos identificados sejam seguráveis, existem ferramentas e ações de mitigação disponíveis para todos eles”, afirmou Cabrera.

“As seguradoras e resseguradoras ajustam e aprimoram continuamente seus produtos para atender a essas expectativas e necessidades. No entanto, o tempo necessário para o desenvolvimento de novos produtos pode, às vezes, ser mais longo do que o esperado, já que isso envolve a coleta de dados objetivos, avaliação de impactos e cálculo de probabilidades — tarefas complexas que exigem esforço e precisão significativos”, completou.

Passagens aéreas não devem subir após fusão de empresas, diz ministro

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, reafirmou, nesta terça-feira (21), em Foz do Iguaçu (PR), que o governo não acredita que haverá aumento no preço das passagens aéreas se for confirmada a fusão entre as companhias Azul e Gol. A fusão está sendo analisada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

“Eu tenho muita confiança que não haverá aumento de passagem. Pelo contrário, a gente vai ter o fortalecimento da aviação regional, a gente vai ter economicidade em muitos voos. Por exemplo, às vezes, você tem um voo para a mesma cidade, por exemplo, saindo aqui de Foz do Iguaçu para Curitiba, você tem um voo da Gol e tem um voo da Azul. Às vezes, esse voo, os dois aviões têm capacidade, por exemplo, de mais de 150 passageiros, mas só que um voo sai com 80 da Azul e o voo da Gol sai com 80. Então, em um único voo, a gente poderia levar a população e sobrar uma aeronave para outros destinos do Brasil”, disse o ministro à imprensa após participar, no fim da tarde de hoje, da cerimônia de entrega das obras de modernização do do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu.

“Quanto mais as companhias se estruturam, quanto mais ampliam voos, quanto mais se organizam estruturalmente, mais têm capacidade de baixar [preços de] voos, ou seja, é ampliar a ocupação e melhor qualificar a malha aérea da aviação do país”, acrescentou.

Segundo Silvio Costa Filho, a prioridade do governo, neste momento, é fortalecer as companhias aéreas. “Infelizmente, teria muito mais o efeito perverso e danoso para o Brasil se essas empresas viessem a quebrar, já que representam de 63% a 64% do mercado. Então, a prioridade nossa, desde o primeiro momento, foi dialogar com as companhias aéreas, criar uma agenda de crédito que nunca houve. Criamos no valor de R$ 4 bilhões. A expectativa agora é amanhã iniciar o diálogo, no primeiro momento com o presidente da Gol. E, na próxima semana, devemos nos reunir com o presidente da Azul para discutir o que eles estão imaginando em relação a essa possível fusão, no intuito, sobretudo, de fortalecer a aviação”, afirmou o ministro.

AmpliAR

O ministro informou que o edital para o primeiro bloco do AmpliAR (Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais), que inclui 50 aeroportos, deverá ser lançado entre março ou abril, com leilão até meados deste ano.

“Fizemos os primeiros 30 dias de escuta ao setor produtivo. A gente prorrogou isso por mais 30 dias, indo até o dia 17 de fevereiro. Já tem algumas concessionárias interessadas em participar, e a gente espera que agora, possivelmente, nos próximos três meses, esteja efetivamente apresentando a primeira pedra fundamental do processo dessas novas concessões no Brasil”, disse ele. “No finalzinho de junho, início de julho, a gente deve estar fazendo as primeiras contratações”, acrescentou.

Aeroporto de Foz

Nesta terça, o ministro participou da inauguração de obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Foz de Iguaçu, que tiveram investimento de R$ 350 milhões da concessionária CCR Aeroportos, com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Aeroporto de Foz do Iguaçu, no Paraná, inaugurou nesta terça-feira obras de ampliação e modernização – Foto: Jonathan Campos/AEN

Para o ministro, as melhorias no aeroporto vão favorecer ainda mais o turismo na região. “A partir de agora, cada vez mais, a gente vai avançar no turismo aqui da cidade, sobretudo no turismo internacional”, afirmou Silvio Costa Filho. Ele disse que, ao lado do Ministério do Turismo e do governo paranaense, pretende buscar voos internacionais de muitos destinos no mundo que queiram chegar ao estado. 

Para o governador do Paraná, Ratinho Júnior, a ampliação do aeroporto terá uma importância fantástica para o setor, em especial o setor do turismo, que é a base econômica de Foz do Iguaçu. Segundo o governador, as obras farão do aeroporto um dos mais importantes do Brasil. “O que movimenta a economia de Foz do Iguaçu é o turismo. Claro que tem outras áreas importantes, mas o turismo é o nosso cartão de visita, é o alicerce da economia de Foz.

*A repórter viajou a convite da CCR Aeroportos

Prazo para empresas pagarem dívidas do Desenrola acaba dia 31

Termina no dia 31 de dezembro próximo o prazo para que pequenos empresários renegociem dívidas bancárias no âmbito do programa Desenrola Pequenos Negócios. Criado pelo governo federal em maio deste ano, o Desenrola já renegociou aproximadamente R$ 6 bilhões, beneficiando cerca de 95 mil microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Os descontos podem chegar a 95% do valor da dívida.

Pelas regras, o financiamento ocorre diretamente pelo sistema financeiro, com incentivos tributários do governo para estimular os bancos a renegociarem dívidas com empresas inadimplentes. Essa abordagem permite descontos significativos, variando entre 20% e 95%.

Além disso, microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e que regularizaram suas dívidas, podem acessar o ProCred 360. A iniciativa faz parte do Programa Acredita, que oferece linhas de crédito exclusivas com juros até 50% mais baixos que os praticados pelo mercado. O prazo para aproveitar as condições especiais e regularizar dívidas termina dia 31 próximo.

Compromisso

O Ministério da Fazenda informou que, “com o Programa Acredita, o governo federal reafirma seu compromisso com os pequenos empreendedores, proporcionando não apenas a chance de reestruturar as finanças, mas também de acessar novos créditos, fundamentais para a expansão e continuidade de suas atividades”.

Acrescentou que, além das condições oferecidas para a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola Pequenos Negócios, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte também poderão quitar dívidas do Simples Nacional por meio do programa Regularize.

Assim, de acordo com as regras as dívidas podem ser pagas com descontos de até 100% nos juros e multas, além de parcelamento em até 133 meses. A adesão deve ser realizada online, por meio do site Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/), até o dia 31 de janeiro de 2025.

Justiça bloqueia contas de 131 empresas ligadas ao golpe da CNH em SP

Após uma investigação conduzida pela Polícia Civil de São Paulo, a Justiça determinou o bloqueio e o sequestro de contas de 131 empresas que estariam aplicando golpes em motoristas, informando falsamente que suas carteiras de habilitação (CNH) estavam suspensas.

De acordo com as investigações que foram conduzidas pela 3ª Delegacia de Polícia de Combate à Lavagem de Dinheiro, os criminosos enviavam mensagens falsas para as vítimas informando que sua carteira de habilitação estava suspensa ou havia sido cassada. Essas mensagens chegavam por WhatsApp, SMS e até por e-mail, informando que havia um problema na CNH.

Com isso, eles induziam as pessoas a clicarem em links para regularizar o documento, direcionando as vítimas para sites falsos que simulavam o portal oficial do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou do governo federal.

Nestes sites falsos, as vítimas acabavam inserindo dados pessoais e até referências bancárias. Os criminosos utilizavam esses dados para emitir boletos ou cobranças via PIX. Após o pagamento ter sido realizado, os recursos eram enviados para contas de empresas fantasmas que estavam envolvidas no golpe.

Desde o início do ano, 678 contas bancárias de empresas envolvidas com esse golpe já foram realizados em São Paulo. A Polícia Civil informou que as investigações continuam.

Outorga de apostas online é liberada para 71 das 114 empresas

Das 114 empresas que pediram autorização para atuar no mercado de apostas online, 71 foram liberadas para pagar o valor de outorga de R$ 30 milhões para explorar a jogatina, informou nesta terça-feira (10) o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena. O secretário disse ainda que a partir do dia 1° de janeiro de 2025, somente poderão atuar as bets devidamente legalizadas.

Dudena foi ouvido hoje na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as bets para explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização. Ao colegiado, o secretário afirmou que essas empresas cumpriram com quase todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Fazenda para funcionar adequadamente.

“Então, 71 empresas já foram notificadas pelo Ministério da Fazenda, e elas têm 30 dias, a partir da  notificação, para cumprimento desses requisitos finais. Dessas, 16 já pagaram a outorga. Nós temos hoje 16 empresas que já pagaram um total de R$ 480 milhões em outorga ao Ministério da Fazenda”, afirmou. “Elas começaram a ser notificadas no dia 19 do mês passado, então elas têm até o dia 18 deste mês ou o dia 19 deste mês para cumprir esse pagamento de outorga, por isso é que algumas já cumpriram e algumas ainda não cumpriram”, continuou.

Aberto em maio deste ano, o prazo para as empresas entrarem com o pedido de certificação terminou em agosto. Nesse período, 114 empresas entraram com o pedido junto à pasta. Em setembro, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria determinando a suspensão das operações das empresas de apostas de quota fixa, também chamadas de bets, que não entraram com o pedido de autorização para funcionarem no país.

O prazo para pedir a autorização expirou em até 1º de outubro e os sites das empresas que não requereram a regulamentação do funcionamento começaram a ser tirados do ar no dia 11 do mesmo mês. A companhia que pediu a licença, mas ainda não atuava, terá de continuar a esperar para iniciar as operações em janeiro, se a pasta liberar a atividade.

“De lá para cá, nós já tivemos três levas de domínios que foram identificados pela nossa área, em muitos casos com ajuda da Polícia Federal e de outros órgãos de persecução penal. Nós já derrubamos um total de 5.283 domínios. Foram três levas: uma de 2.027, outra de 1.443, uma terceira de 1.813. Então, 5.283 sites já foram derrubados, e nós já temos mais uma leva que deve ser encaminhada à Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] para derrubada”, relatou Dudena.

A portaria também determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas agentes operadores de apostas autorizados poderão explorar a atividade no país, que se dará exclusivamente em domínio brasileiro de internet, com a extensão “bet.br”. As casas de apostas autorizadas que pagarem a outorga poderão operar até três marcas durante cinco anos.

Dudena também disse que o ministério segue monitorando as atividades das empresas que pediram autorização. Segundo o secretário, algumas delas estão utilizando o período de regulamentação para continuar praticando atos ilegais.

“A gente tem se engajado muito em monitorar esse setor para identificação de quem são os atores e de quem são os prestadores de serviço relevantes. Então se, de um lado, nós temos algumas empresas que, se utilizando desse período de adequação, estão fazendo atividades que nos parecem ilegais, nós temos notificado e temos conseguido, na maioria dos casos, ou até agora, todos os casos, que elas recuem nessas atividades, como, por exemplo, a empresa que tinha mais domínios disponibilizados em seu site do que era possível. Além disso, as prestadoras de serviço financeiro, nós também temos identificado, e aqui junto novamente com o Banco Central, com a força-tarefa da Polícia Federal, para reconhecer quem são essas empresas e como elas têm atuado”, relatou.

Outro ponto levantado durante a reunião da CPI foi a utilização de CPFs falsos para realizar apostas financeiras e também para a abertura de empresas de apostas. Segundo o secretário, após 1º de janeiro, quando somente as empresas autorizadas poderão funcionar, haverá dados confiáveis para realizar a fiscalização.

“Via sistema, nós temos um primeiro mecanismo de identificação desses casos específicos em que, por exemplo, um CNPJ, ou um CPF cancelado, ou um CPF que não deveria estar ali e está; e aí a partir disso vai se gerar uma ação de fiscalização da nossa subsecretaria, que, de novo, pode levar tanto a informações a órgãos de persecução penal, quanto, dentro do sistema regulatório das apostas, a ações de fiscalização, sanção e no limite até à finalização”, afirmou. “A partir do dia 1º de janeiro, a plenitude das empresas para atuar no Brasil será de empresas nacionais constituídas no Brasil, conforme a legislação brasileira, das quais saberemos quem são os sócios, quem são os beneficiários finais, quem são os dirigentes, e aí nós teremos o total controle, tanto das pessoas jurídicas, quanto das pessoas físicas envolvidas na atividade”, continuou.

Dudena também falou sobre as medidas como a suspensão de publicidade de jogos de apostas online destinada a crianças e adolescentes.

“Aquelas publicidades direcionadas em ambientes nos quais a maioria das pessoas presentes são crianças e adolescentes são restritas. Um dos exemplos que eu cito é: nós temos um time de futebol que tinha a sua equipe sub-17 patrocinada por uma bet. Nós notificamos essa empresa e essa empresa tirou o patrocínio, porque esse é o típico exemplo de uma atividade direcionada para criança e adolescente que, nesse contexto, não pode ter”, disse.

 

Empresas com contratos públicos precisarão de plano de integridade

As empresas que celebrarem contratos com o governo federal, para a realização de obras e serviços, deverão apresentar planos de integridade para prevenir e combater casos de corrupção, bem como assegurar respeito aos direitos humanos, à legislação trabalhista e às questões ambientais. As regras constam em decreto assinado nesta segunda-feira (9) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na data em que se celebra o Dia Internacional contra a Corrupção, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2003.

O decreto regulamenta um dispositivo da nova Lei de Licitações (Lei 14.333), em vigor desde 2021, que exige a adoção de programas de integridade nas chamadas licitações de grande vulto, atualmente definida em contratos a partir de R$ 239 milhões. O prazo para apresentação desse plano de compliance  é de até seis meses após a contratação. A fiscalização do programa será de responsabilidade da Controladoria Geral da União (CGU).    

“Agora, a partir do decreto de hoje, a Controladoria Geral da União fica responsável por avaliar esses programas, identificar eventuais necessidades de aprimoramento e, por conta disso, aprovar a participação das empresas nessas contratações públicas”, explicou o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho. As regras só valerão para novos contratos, mas a CGU espera que, nos contratos em vigor, as empresas desenvolvam esse tipo de plano.  

“Na medida em que já existem contratos vigentes, seria bem interessante que as empresas aderissem ao pacto pela integridade. Criamos esse pacto pela integridade para que as empresas possam adquirir o ferramental que a CGU utiliza para analisar os programas de compliance, de integridade, e possam estruturar seus programas já com esse instrumental, que é o que a CGU utiliza para avaliá-las”, observou o ministro. Além disso, no próprio processo licitatório, a própria legislação estabelece a existência de programa de integridade como critério de desempate entre duas propostas.

O programa de integridade, segundo o ministro, deve deixar muito claro quais os comportamentos esperados e vedados aos funcionários da empresa, especialmente no que se refere à execução financeira do contrato. Além disso, segundo ele, deve haver uma estrutura completa para que eventuais denúncias sejam devidamente investigadas.

“O programa tem que ter uma governança, ele tem que ter uma estrutura interna que funcione dentro da empresa, normalmente envolvendo a participação da alta direção. Você pode ter uma diretoria ou uma vice-presidência de integridade e compliance. Ele tem que ter uma estrutura de monitoramento do comportamento das pessoas e uma estrutura de captação de denúncias que podem ser feitas internamente, também pelos funcionários da empresa ou pessoas de fora da empresa sobre o comportamento da própria empresa. E, por fim, um sistema de gestão de consequências bem apurado, em que o comportamento detectado gere algum tipo de consequência em termos de punição ou adequação daquela conduta, conforme a necessidade”, destacou.

A íntegra do decreto deve ser publicada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU).

EBC está entre as três empresas públicas mais transparentes do país

O Radar da Transparência Pública, iniciativa do Sistema de Tribunais de Contas (Atricon), colocou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) como a terceira empresa em seu ranking de transparência ativa. A EBC atingiu o índice de 95,63% de aderência à transparência ativa em 2024, o que fez a empresa chegar ao grau Diamante da avaliação. No ano anterior, a empresa pública havia ficado no nível Ouro, com 85,03% de aderência.

O objetivo do Radar é analisar boas práticas de transparência ativa tanto no Poder Executivo, como Legislativo e Judiciário, nas três esferas da federação. No plano federal, este ano, foram analisadas 51 instituições, sendo 44 empresas públicas. A EBC foi a terceira melhor avaliada, atrás apenas da Valec e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“A colaboração entre todas as áreas e diretorias da empresa foi essencial para o avanço das nossas práticas de conformidade. Esse resultado mostra o comprometimento da EBC com a transparência de suas ações, item preponderante à Comunicação Pública”, destaca o diretor-presidente Jean Lima.

“Esse novo patamar reforça nosso compromisso em assegurar à sociedade o direito à informação, enquanto seguimos aprimorando nossas práticas para alcançar níveis ainda mais altos de conformidade e excelência”, acrescenta Leonardo Emerick, gerente-executivo de Governança Corporativa e Correição.

 

Brasil tinha 7,9 milhões de empresas ativas em 2022, diz IBGE

Em 2022, o Brasil tinha 7,9 milhões de empresas ativas, conforme registrou o Cadastro Central de Empresas (Cempre). Desse total, 32,9% (2,6 milhões) eram empregadoras e tinham 40,5 milhões de pessoas ocupadas em seus quadros. Do total de empregados, 90,1% (36,5 milhões) eram assalariadas, recebendo média mensal de R$ 3,1 mil.

Os números fazem parte da pesquisa Demografia das Empresas e Estatísticas de Empreendedorismo (2022), divulgada nesta quinta-feira (5), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Órgãos da administração pública, entidades sem fins lucrativos e organizações internacionais não estão incluídos no conceito de empresas da pesquisa, como também, os microempreendedores individuais (MEI).

Nascimento

Os dados mostram que, dentre as empresas empregadoras, 405,6 mil nasceram em 2022 – o que significa uma taxa de nascimento de 15,3%. Em relação às contratações, essas empresas recém-criadas foram responsáveis por aproximadamente 1,7 milhão de trabalhadores, que representa 4,6% do total de assalariados.

O termo nascimento utilizado pelo IBGE é o evento demográfico caracterizado pelo início da atividade de uma empresa ou unidade local. Também são consideradas nesta categoria, as empresas que passaram 24 meses inativas, sem funcionários e depois volta à atividade.

“São as empresas que são novas ou aquelas que, ao longo da sua existência ficam dormentes por um período que simplesmente fica sem funcionar. Se ela passou mais de 24 meses sem funcionar, quando ela retorna, para a gente, é considerada uma empresa que nasceu”, explica o gerente da pesquisa, Thiego Gonçalves Ferreira em coletiva de apresentação dos dados.

Em comparação aos dados de 2017, a taxa de nascimento avançou de 10,9% para 15,3%, em 2022. Em paralelo, a participação do pessoal assalariado subiu de 3,3% para 4,6% em igual período.

Em um recorte por sexo do trabalhador, a pesquisa constatou que as mulheres eram a menor parte dos vínculos das empresas (41,7%) nas empresas sobreviventes, ou seja, as que nasceram em 2017.

“A participação feminina caiu entre 2018 e 2020 e voltou a crescer a partir de 2021”, acrescentou Eliseu Oliveira, analista da Gerência de Análises do IBGE na coletiva de apresentação dos dados.

Na observação do nível de escolaridade, os dados mostram que a maioria não tinha nível superior.

“A análise por nível de escolaridade dos assalariados revela que desde de 2019 houve uma queda de 9,5% para 8,8% na participação dos que tinham nível superior. Essa participação se manteve estável depois dessa queda, alcançando 8,9% de participação em 2022”, informou o analista.

Mortes

A taxa de mortalidade das unidades locais empregadoras no conjunto do país atingiu 9,2%. As maiores taxas, inclusive superando a nacional, foram registradas nas regiões Centro-Oeste (10%) , Norte (9,6%) e Nordeste (9,3%).

Entre as unidades da federação, os maiores destaques foram Distrito Federal (11,2%) e Goiás (10,0%), na região Centro-Oeste; e Amapá (11,1%) e Amazonas (10,1%), na região Norte.

Em movimento contrário, as menores taxas de mortes de empresas foram registradas na Paraíba (8,3%), Santa Catarina (8,6%) e Rio Grande do Sul (8,7%), e Mato Grosso do Sul (8,7%).

“O conceito é o oposto do nascimento, com a diferença que nessa edição a gente está sendo mais rigoroso com a certidão de óbito da empresa. Se ela estiver em inatividade por dois anos seguidos, aí sim, a gente declara a morte dessa empresa. Significa que a gente só consegue ter uma informação mais precisa da morte de dois anos para trás. Aqui estamos falando de nascimento de empresa em 2022 e a morte de empresa de 2020”, disse

Sobrevivência

A permanência do funcionamento da empresa é tratada como sobrevivência, “evento demográfico caracterizado pela empresa ou unidade local que nasceu cinco anos antes do ano de referência e permaneceu ativa nos anos seguintes”. No caso das empresas empregadoras, se refere às que se encontram ativas no ano de nascimento e no(s) ano(s) seguinte(s), também na condição de empregadora.

“A gente olha o ciclo de sobrevivência das empresas e pretende falar quanto tempo uma empresa sobreviveu. A gente pega as empresas que nasceram em determinado ano e acompanha os anos seguintes. A partir daí se consegue ter a taxa de sobrevivência”, afirmou Ferreira.

De acordo com a pesquisa divulgada hoje, considerando as empresas que nasceram em 2017, pode-se observar que a taxa de sobrevivência após cinco anos de nascimento foi de 37,9%. Das empresas empregadoras que nasceram naquele ano, 76,2% sobreviveram em 2018; 59,6% em 2019; 49,4% em 2020; 42,3% em 2021 e apenas 37,3% sobreviveram em 2022.

De um modo geral, a maior probabilidade de sobrevivência foi na região Sudeste, seguida das regiões Sul, Nordeste, Norte e, por fim, Centro-Oeste. Entre as Unidades da Federação, a taxa de sobrevivência no quinto ano variou de 27,9% (Amapá) a 40,5% (Sergipe).

Empreendedorismo

Os conceitos seguidos pelo IBGE, indicam que as empresas de alto crescimento são as que têm aumento médio de pessoal ocupado assalariado de pelo menos 10% ao ano, por um período de três anos, e com 10 ou mais pessoas ocupadas assalariadas no ano inicial de observação.

Em 2022 eram 70.032, que ocuparam 8 milhões de pessoas assalariadas. Em relação às empresas com 10 ou mais assalariados, as de alto crescimento representaram um quantitativo equivalente a 13,8% das empresas, 26,7% do pessoal assalariado e 24,6% dos salários e outras remunerações.

Das empresas de alto crescimento, 6 623 eram as chamadas gazelas, as que tinham até 5 anos de nascimento. “Elas absorveram 409,5 mil pessoas assalariadas e pagaram um salário de 2,1 salários mínimos”, concluiu o analista.

Empresas deep techs reúnem especialistas e alta tecnologia

O que uma empresa de produção de proteínas, uma fabricante de biopolímeros, um aplicativo para monitorar a saúde dos pacientes e uma startup de engenharia aerospacial têm em comum? Uma análise superficial do negócio de cada uma poderia levar à falsa conclusão de que elas não teriam muito em comum.

Mas todas elas são empresas novatas inovadoras, envolvem produtos ou serviços de alta tecnologia, foram fundadas por cientistas e têm, entre seus funcionários, profissionais altamente especializados.

São José dos Campos (SP) – O gerente de Inovação do Sebrae, Paulo Renato Cabral, no lançamento do edital Catalisa ICT – Foto Fernando Frazão/Agência Brasil

Isto é, são parte de um grupo chamado de deep techs. “Deep tech é tecnologia profunda. São empresas de alta tecnologia que, geralmente, para serem criadas, necessitam de conhecimento muito profundo, específico, numa área da ciência, como química, física, biologia, matemática, engenharia. Geralmente exigem, no seu corpo, mestres, doutores, pesquisadores para desenvolverem, por exemplo, fármacos, computação, robótica, inteligência artificial”, explica Paulo Renato Cabral, gerente de inovação do Serviço Brasileiro de Apoio à Mucro e Pequena Empresa (Sebrae).

É o caso da Lookinside, empresa criada pelo médico Hermílio Carvalho, que desenvolveu um aplicativo de telemedicina para auxiliar diagnóstico de pé diabético e evitar amputações.

“Infelizmente, a gente tem pacientes diabéticos sendo amputados todos os dias no Brasil. E isso é prevenível, às vezes, quando a detecção é precoce. O paciente pode tirar uma foto do próprio pé e responder a algumas perguntas. As imagens chegam a um profissional de saúde que vai avaliar e fornecer um relatório. E a gente está potencializando isso com inteligência artificial para uma avaliação mais ágil”, conta Carvalho.

Ainda na área de saúde, outra deep tech é a Biolinker, uma startup de biologia sintética, especializada na produção de proteínas, criada pela doutora em bioquímica e nanociência Mona Oliveira.

São José dos Campos (SP) – A médica Mona Oliveira, CEO da Biolinker, fala sobre o edital do Sebrae Catalisa ICT – Foto Fernando Frazão/Agência Brasil

“A pandemia levou a um colapso no sistema de saúde e no suprimento de insumos que afetou vacinas e diagnósticos. Porque fazer as proteínas do vírus [que serão usadas como insumos] é difícil. A gente precisa sequenciar [o genoma] e estabelecer o processo de produção em biofábricas. E é exatamente nesse problema que atuamos. Criamos uma plataforma com vários microrganismos e sistemas de produção em que conseguimos produzir a proteína para o nosso cliente de forma rápida e acelerada”, explica Mona.

Segundo o gerente do Sebrae, o mercado das deep techs é uma competição global, em que o Brasil precisa ficar de olho para não ficar para trás. 

“Basicamente, todas as instituições do governo que fomentam a pesquisa estão olhando para esse segmento das deep techs. Estão lançando programas e iniciativas, mas acredito que ainda falta elas estarem integradas e também melhorar no sistema regulatório”, disse Cabral.

Ele explica que o apoio é importante porque essas empresas enfrentam muitas dificuldades no início de sua existência. “A deep tech é um processo longo. Por exemplo, para eu chegar num fármaco às vezes são cinco, dez anos. Você precisa de um capital adequado, do dinheiro de investidores, de fomento público. Você precisa de equipe especializada, que é difícil de conseguir. E você precisa de alguma instituição ou de parceiros que te acompanhem nessa jornada, que é longa, cara e solitária”.

O ex-professor universitário Raimundo Lima teve contato com o mundo das deep techs em 2016, durante um curso nos Estados Unidos. Ao voltar para o Brasil, decidiu investir na criação de sua própria empresa, a BioUS, desenvolvedora de tecnologia que transforma dejetos agropecuários em biopolímeros.

“Essa migração da academia para o empreendedorismo talvez seja o maior desafio. Você sai da academia, da área de pesquisa e desenvolvimento, e precisa aplicar isso no mercado. E essa aplicação precisa ser rápida. Inovar já é um desafio. Inovar em ciência é um desafio ainda maior”, destaca.

Mestra e doutoranda em Engenharia Aeronáutica e Mecânica pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), Thais Franco é cofundadora e CEO da Quasar Space, empresa de sensoriamento remoto e monitoramento ambiental a partir de satélites.

São José dos Campos (SP) – A CEO da Quasar, Thaís Franco, fala sobre o edital do Sebrae Catalisa ICT – Foto Fernando Frazão/Agência Brasil

“O que me fez empreender foi querer ver aplicadas, de forma mais rápida na sociedade, as tecnologias que estavam sendo geradas na universidade. Na academia, isso acaba sendo mais demorado”, conta Thais. “O que foi mais complexo para a gente [da Quasar] no início foi provar [para os clientes] que era possível fazer o que a gente faz”, afirmou.

Nessa terça-feira (3), o Sebrae lançou o edital do segundo ciclo do projeto Catalisa ICT, que apoia deep techs durante dois anos, ajudando-as a validar sua tecnologia junto ao mercado, estruturar a empresa, conseguir investidores e crescer. 

O lançamento foi feito durante a 34ª Conferência da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), que representa ambientes de inovação do país, em São José dos Campos (SP).

*A equipe da Agência Brasil viajou a convite da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec).