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Human Rights Watch apela por respeito aos direitos humanos na Síria

Human Rights Watch apela por respeito aos direitos humanos na Síria

A organização Human Rights Watch (HRW) afirmou nesta quinta-feira (12) que a queda do regime de Bashar al-Assad na Síria representa uma oportunidade histórica para o país “virar a página” das violações dos direitos humanos e apelou às novas autoridades para darem o exemplo.

Em 27 de novembro, uma coligação de grupos da oposição liderados pela organização radical islâmica Hayat Tahrir al-Sham (HTS) lançou uma ofensiva e conquistou vários territórios em dez dias, antes de entrar na capital de Damasco pondo fim ao regime da família Assad.

Para a organização não-governamental norte-americana HRW, a queda do regime “oferece uma oportunidade histórica para a Síria romper com décadas de repressão e virar a página das violações aos direitos humanos”.

“Um futuro melhor para a Síria exige que se resolvam os abusos cometidos durante décadas pelo anterior governo e por outras partes no conflito (…) e que se protejam os sírios, independentemente da sua etnia, fé ou filiação política.”

No comunicado, a organização destacou ainda que os grupos armados como o HTS e outras facções armadas que lançaram a ofensiva em 27 de novembro, são também responsáveis por violações aos direitos humanos e “crimes de guerra”.

Diante das preocupações ocidentais sobre a forma como o governo de transição, dominado pelo HTS – antigo braço sírio da Al Qaeda –, vai tratar as numerosas minorias, o primeiro-ministro interino, Mohammad al-Bashir, procurou tranquilizar o país, afirmando que o governo vai “garantir os direitos de todos os povos e credos”.

“A nova liderança síria tem uma oportunidade sem precedentes de dar o exemplo (…), em particular através da proteção dos direitos fundamentais em uma nova Constituição”, afirmou a HRW.

“Este é um momento crucial para rejeitar o horror do passado”, disse Lama Fakih, diretor da HRW para o Oriente Médio e Norte de África.

A ONG apelou às novas autoridades para que “ratifiquem e implementem vários tratados internacionais de direitos humanos e instrumentos legais que o governo de Assad não adotou”.

A ONG também pediu à Organização das Nações Unidas e aos países estrangeiros que “apoiem a transição, levantem certas sanções setoriais que estão dificultando os esforços humanitários e garantam um ambiente propício ao regresso seguro dos refugiados sírios”.

A guerra civil, que começou em 2011 na sequência da repressão sangrenta de manifestações pró-democracia por parte do regime de Assad, causou mais de 500 mil mortos e milhões de deslocados.

Ato em Brasília protesta contra anistia e retrocesso de direitos

Ato em Brasília protesta contra anistia e retrocesso de direitos

@ebc

Movimentos sociais e partidos de esquerda fizeram manifestação no centro de Brasília, nesta terça-feira (10), Dia dos Direitos Humanos, para chamar a atenção para os riscos de retrocesso em conquistas democráticas obtidas após anos de lutas históricas.

Centenas de pessoas foram à Praça Zumbi, localizada no centro de Brasília, para defender bandeiras em comum. A principal delas foi o tema “Sem Anistia”, em referência à tentativa de golpe de Estado atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 36 indiciados pela Polícia Federal (PF).

Um dos organizadores do evento, o presidente do PT-DF, Jacy Afonso, afirmou que o evento reuniu diversas pautas importantes.

“Juntamos várias pautas para deixar nossa marca neste dia tão importante, neste ponto de encontro de tantos movimentos sociais; de trabalhadores, minorias e do movimentos negros, como é o Conic – prédio próximo à Praça Zumbi. Uma das pautas mais importantes deste ato político é em favor da prisão dos golpistas. Não podemos dar anistia a eles, como fizemos no passado. Seria repetir o erro”, disse.

Vestindo uma camisa vermelha com a imagem do educador pernambucano Paulo Freire, o integrante da Unidade Popular (UP) Tadeu Bernardes defende que a educação libertária concebida por Freire representa uma importante ferramenta para a conscientização da população sobre seus direitos.

“O que me preocupa é ver a educação passando por um momento de crise, ameaçada por uma direita que a vê como um negócio privado ou como uma espécie de fábrica de mão de obra, em vez de ferramenta em favor da conscientização pela cidadania e fator indispensável para as mudanças que o mundo precisa”, argumentou.

Questionado sobre o que o motivou a participar da manifestação, ele foi categórico. “Quero ajudar na construção de um país mais democrático e ciente da própria história. Por isso, vejo muita relevância nessa pauta de combate ao espírito golpista que permanece no Brasil. Se aconteceu essa tentativa no 8 de janeiro, é porque, no passado, os golpistas não foram punidos”.

As frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular realizaram, em Brasília, a Jornada Nacional de Mobilizações com o tema “sem anistia”. Foto: José Cruz/Agência Brasil.

Escala 6×1

Já a professora Camila Tenório se mostrou preocupada com diversas pautas que estão em debate no Legislativo brasileiro, motivo pelo qual decidiu ir ao centro da capital federal para manifestar seu repúdio “àqueles que usam da casa do povo para trabalhar contra o povo”, afirmou.

“O Brasil passa por um momento de revés, em que escravocratas não querem permitir vida além do trabalho, defendendo a manutenção de uma jornada de seis dias de trabalho por semana. O sétimo dia só serve para o trabalhador recarregar sua bateria, para continuar vivendo essa escravidão moderna. Vemos um trabalho cada vez mais precarizado, desde a reforma trabalhista implantada pelo ex-presidente Michel Temer.”

Na avaliação da professora, o momento atual é de “luta pela humanização e contra a barbárie”. Ela afirma que os ataques a direitos que são fundamentais sempre partem da “mesma direita reacionária, em defesa de um capitalismo cada vez mais predatório”.

“Eles já até sugeriram prender mulheres estupradas que se recusam a ter filhos de seus algozes. O número cada vez maior de feminicídios é consequência dessa mentalidade tosca e bárbara”, acrescentou Camila Tenório.

Rio de Janeiro

Na capital fluminense, dezenas de manifestantes se reuniram no Largo da Carioca, região central da cidade, desde as 16h. Entre as entidades participantes, estavam Central Única dos Trabalhadores (CUT), Frente Internacionalista dos Sem Teto (FIST), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Sindical dos Trabalhadores (CST), Levante Popular da juventude e Afronte. Também compareceram representantes de partidos políticos como o PCdoB, Psol e Unidade Popular (UP).

“O conjunto das forças progressistas do Brasil acredita que o relatório da Polícia Federal tem um conteúdo muito grave para a democracia brasileira. No sentido de explicitar materialmente que a democracia esteve realmente em risco e, por muito pouco, a gente não teve um golpe”, afirmou o integrante da direção executiva estadual do Psol Rafael Carvalho.

“A Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo estão organizando um dia nacional de mobilizações, para que a gente demarque politicamente a democracia como um princípio. Ela não é um mero instrumento, a partir das nossas conveniências. Ela é um princípio e deve ser preservada. Essa preservação passa pela construção de atos nas ruas e de diferentes lutas sociais”, completou Carvalho, que estava no comando do ato.

No estado do Rio, também foram organizados protestos no período da tarde em frente ao Instituto de Educação de Nova Friburgo, Região Serrana, e na rodoviária Roberto Silveira, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.

*Colaborou Rafael Cardoso, do Rio de Janeiro

Comissão da Alerj recebe 385 denúncias de violação de direitos humanos

Comissão da Alerj recebe 385 denúncias de violação de direitos humanos

@ebc

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu 385 denúncias de violações este ano e mais da metade delas tinha como agravante alguma forma de violência de Estado. O número de novas denúncias registradas em 2024 já é 12,2% maior do que as recebidas no ano passado e quase 77% das pessoas atendidas são pretas ou pardas. Também houve aumento de 49% nos casos denunciados anteriormente que continuaram sendo acompanhados pela comissão, totalizando 225 encaminhamentos.

A deputada Dani Monteiro (PSOL), que preside a comissão, avalia que o volume crescente de denúncias demonstra a lacuna de mecanismos eficazes para a defesa dos direitos da população do estado. Segundo ela, o colegiado tem se consolidado como “um instrumento de resistência essencial” para as vítimas que não encontram apoio em outras esferas institucionais.

“Quem sofre uma violação, seja pela ação, seja pela omissão do Estado, se vê sem caminhos possíveis, já que esse grande ator social, que deveria garantir seus direitos, é justamente aquele que os viola. Isso é um fator muito importante de desamparo e de descrença nas instituições e na política”, destaca a parlamentar.

“Além disso, muitas pessoas ainda enfrentam a falta de informação ou medo de represálias. Essa lacuna reforça a importância de fortalecer não apenas a nossa comissão, mas também toda a rede de instituições de direitos humanos no estado”, completa.

Apesar de o envolvimento da comissão em casos de violência policial ter grande destaque público, essas não são as principais denúncias: ao longo de 2024, foram recebidas 12 deste tipo. Mas entre elas, há casos de grande repercussão como o do entregador Nilton Ramon de Oliveira, baleado à queima-roupa por um policial militar, e a abordagem truculenta e não justificada de três rapazes negros, que acabaram se revelando filhos de diplomatas.

Mas a presidente da comissão reforça a gravidade desse tipo de violação e diz que há um modus operandi comum em muitas denúncias dessa natureza. “Os casos mais relatados incluem abordagens policiais violentas, muitas vezes resultando em mortes ou lesões graves. Esses números evidenciam a urgência de reavaliarmos o modelo de segurança pública no estado, priorizando a proteção da vida e a garantia dos direitos fundamentais.”

O tipo de auxílio mais demandado foi o jurídico, com 26 pedidos diversos de judicialização para a garantia de algum direito. Em seguida, a comissão recebeu 22 denúncias de violações no sistema prisional e 21 demandas sociais, referentes a direitos básicos, como saúde, moradia e saneamento.

O principal resultado das denúncias é o acionamento das instituições responsáveis por investigar a violação denunciada, ou restabelecer o direito que não está sendo cumprido. Em 2024, a comissão enviou 118 ofícios para pedir informações e providências ou cobrar soluções das autoridades responsáveis.

Mas, de acordo com a deputada Dani Monteiro, nem sempre a comissão recebe respostas adequadas com a devida rapidez. “Nós sempre buscamos fazer o contato institucional porque é uma forma de chamar a atenção a partir da provocação de um órgão público inserido na estrutura do Legislativo, que tem a atribuição de fiscalizar. Mas, mesmo assim, é perceptível um interesse reduzido em fornecer informações que, no limite, podem atestar algum tipo de negligência do Estado.”

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj faz atendimentos presenciais, de segunda a quinta-feira, das 10h às 17h, e também recebe denúncias pelo Zap da Cidadania, no número (21) 99670-1400. Os moradores de todos os municípios do Rio de Janeiro podem ainda acionar o órgão pelo telefone 0800-025-5108.

Entidades de direitos humanos criticam política de segurança

Entidades de direitos humanos criticam política de segurança

@ebc

Os recentes casos de violência policial em São Paulo causaram repúdio nas entidades ligadas ao tema da segurança. A Comissão Arns chegou a pedir em nota a demissão do secretário de Segurança Pública do Estado, Guilherme Derrite.

O ouvidor das polícias paulistas, Cláudio Aparecido da Silva, e o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, do Ministério Público, também criticaram a postura da Polícia Militar no estado.

Dois casos divulgados no início desta semana chamaram a atenção das entidades. O primeiro foi de um rapaz, que foi jogado da ponte por um policial militar, na Cidade Adhemar. O segundo episódio foi a morte de um rapaz, de 26 anos, que furtou produtos de limpeza em um supermercado, no Jardim Prudência. Ambos na zona sul da capital paulista.

A Comissão Arns, em nota, afirmou que “vem manifestar sua mais profunda indignação e repúdio em face dos reiterados atos de barbárie praticados por policiais militares do Estado de São Paulo e instar as autoridades competentes a tomar todas as providências para que os responsáveis sejam punidos e essa perversa política que tem levado a um vertiginoso crescimento da letalidade policial no Estado seja suspensa”.

A entidade ligada aos direitos humanos citou outras ocorrências, além dos casos do jovem atirado da ponte e de Gabriel Renan da Silva Soares, morto com 11 tiros, muitos deles desferidos pelas costas. “Morte de crianças, como o jovem Ryan, de apenas 4 anos de idade; morte a tiros de estudante de medicina de 23 anos, desarmado e indefeso; lançamento um rapaz, sob custódia policial, de uma ponte; disparo de 11 tiros, pelas costas, contra um desempregado desarmado, suspeito de furtar duas barras de sabão, não pode se tornar rotina de uma força policial honesta, decente e cumpridora de suas obrigações.”

Cobrança

A Comissão Arns cobrou ações do Ministério Público estadual, e sugeriu que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afaste o atual secretário de Segurança Pública do Estado. “Ao Governador do Estado cumpre afastar imediatamente o Secretário da Segurança, bem como o Comandante da Polícia Militar, determinando uma investigação ampla e rigorosa desses casos, caso não queira se demonstrar conivente com práticas abusivas por parte das forças policiais que comanda”.

O pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência (NEV), da Universidade de São Paulo, Renato Alves, afirmou que o cenário de violência policial é de “apreensão e preocupação”. Para o sociólogo, formado também em psicologia, “há um recrudescimento da ação da polícia utilizando a letalidade como instrumento de trabalho”.

Alves exemplificou a gravidade da situação lembrando da morte de crianças ou outras pessoas “que não têm qualquer envolvimento com o mundo do crime” e acabam vitimizadas. “Além disso, a ação da polícia acaba arrogando direitos de outras instituições, pois se tornam juízes e executores dos casos.”

“O aumento dos casos de violência policial, sobretudo sob o governo de Tarcísio de Freitas e Guilherme Derrite, nos coloca a importância de avançarmos com ferramentas que protejam não somente a população, de modo geral, como também os próprios policiais. O uso das câmeras ininterruptas é essencial para que casos como os mais recentes sejam devidamente denunciados, tendo em vista que, em grande parte das ocorrências, os policiais envolvidos nas ações estavam com suas câmeras descarregadas ou bloquearam a filmagem dos crimes que cometiam”, destsacou Rogério Sottili, diretor executivo do Instituto Vladimir Herzog.

O diretor executivo afirmou ainda que é “urgente” o rompimento dessa lógica de militarização e violência. “Enquanto isso não for enfrentado, continuaremos testemunhando tragédias que minam a confiança da sociedade nas instituições. Isso tudo é legado da ditadura, onde agentes do Estado que cometem esses crimes seguem como perpetradores de violações de direitos humanos e, muitas vezes, nem sequer são condenados.”

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania disse que irá acionar a SSP, para que seja designado um delegado especial e um nome da Corregedoria da PM para acompanhar o caso e garantir que haja responsabilização dos envolvidos. O ministério ressaltou que esse não é um caso isolado e que somente houve flagrante porque câmeras registraram o ocorrido, resultado da truculência policial.

Desde o início do governo de Tarcísio de Freitas, marcado por inúmeros episódios sucessivos de violência policial, como a Operação Escudo, há discussões sobre a utilização de câmeras acopladas ao uniforme dos agentes da corporação. Quem defende o uso argumenta que os equipamentos são fundamentais para provar arbitrariedades e abusos de poder cometidos por eles.

A situação levou os próprios governador e secretário a manifestaram repúdio pelas ações em suas redes sociais. Já a Secretaria da Segurança Pública (SSP), a quem a corporação responde, afirmou, por meio de nota, que o caso será investigado e que já afastou 13 agentes envolvidos.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania disse que irá acionar a Secretaria de Segurança Pública (SSP), para que seja designado um delegado especial e um nome da Corregedoria da PM para acompanhar o caso e garantir que haja responsabilização dos envolvidos.

*Com informações de Eduardo Luiz Correia

Direitos fundamentais dos palestinos continuam distantes, diz Guterres

Direitos fundamentais dos palestinos continuam distantes, diz Guterres

@ebc

Em mensagem, no Dia Internacional de Solidariedade para com o Povo Palestino, comemorado nesta sexta-feira (29), o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, disse que ainda estão “muito distantes” direitos fundamentais dos palestinos.

O secretário-geral ressaltou que as Nações Unidas continuarão a ser solidárias para com o povo palestino, com “seus direitos inalienáveis de viver em paz, em segurança e com dignidade”.

“Todos os anos, neste dia, a comunidade internacional manifesta a sua solidariedade pela A comemoração deste ano é especialmente penosa porque estes objetivos fundamentais continuam muito distantes”, disse em comunicado.

Dor e injustiça

Guterres afirmou que “nada justifica” os ataques terroristas sofridos por Israel em 7 de outubro de 2023, e a tomada de reféns, ações realizadas pelo Hamas. No entanto, ele ressalvou que “nada justifica a punição coletiva do povo palestino”.

“Mais de um ano depois, Gaza está em ruínas, mais de 43 mil palestinianos – na sua maioria mulheres e crianças – terão sido mortos e a crise humanitária agrava-se de dia para dia. Isto é terrível e indesculpável”, diz o comunicado.

O secretário-geral listou uma série de ações de Israel, como a ocupação de parte da Cisjordânia, Jerusalém Oriental, operações militares, a expansão dos colonatos em territórios palestinos, despejos e demolições. “A violência dos colonos e as ameaças de anexação estão a infligir mais dor e injustiça”.

Cessar-fogo

Guterres defendeu ainda um cessar-fogo e a libertação incondicional de todos os reféns. O secretário-geral pediu também a criação de dois Estados com a capital em Jerusalém.

“É mais do que que hora de um cessar-fogo imediato e da libertação incondicional de todos os reféns; do fim da ocupação ilegal dos Territórios Palestinianos – tal como confirmado pelo Tribunal Internacional de Justiça e pela Assembleia Geral; e de avançar irreversivelmente no sentido de uma solução de dois Estados, em conformidade com o direito internacional e as resoluções relevantes da ONU,” defendeu o secretário-geral da ONU.

Sindicatos: decisão comprova que reforma trabalhista retirou direitos

Sindicatos: decisão comprova que reforma trabalhista retirou direitos

@ebc

Sindicatos de trabalhadores vão recorrer da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomada segunda-feira (25), sobre o marco temporal da reforma trabalhista. O TST decidiu que a reforma, aprovada em 2017, deve ser aplicada mesmo em contratos que estavam em curso antes da vigência da lei que regulamentou as mudanças.

A decisão do tribunal confirma que as empresas não são obrigadas a manter benefícios trabalhistas que foram extintos pela reforma, como o pagamento de horas pelo deslocamento dos trabalhadores até o local de trabalho (horas in itinere) mesmo em contratos firmados antes de 2017.

Segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a decisão, que será questionada no próprio TST pela entidade, mostra que a reforma trabalhista retirou direitos dos empregados. “O julgamento evidencia a falácia amplamente divulgada no momento da edição da lei, de que a dita reforma trabalhista não retiraria direitos dos trabalhadores”, destacou o advogado da CUT Ricardo Carneiro.

“[O julgamento] não só retirou direitos, como ofendeu normas legais, constitucionais e pactos internacionais ratificados pelo Brasil, no sentido da impossibilidade do retrocesso social”, acrescentou.

Conforme a tese vencedora do julgamento, elaborada pelo relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a reforma tem aplicação imediata aos contratos trabalhistas que estavam em vigor. A decisão deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do Trabalho no país.

“A decisão tomada infelizmente só favorece os empregadores, tirando dos trabalhadores o direito que tinham já garantido por acordo ou convenção anteriormente à reforma. [A decisão] significa dinheiro no bolso do patrão e menos no bolso do trabalhador, por isso é muito ruim”, ressaltou o diretor executivo do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Luiz Carlos da Silva Dias.

Votaram com o relator da ação no TST os ministros Vieira de Mello Filho (corregedor-geral da Justiça do Trabalho), Ives Gandra Martins Filho, Caputo Bastos, Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Breno Medeiros, Alexandre Ramos, Dezena da Silva, Evandro Valadão, Amaury Rodrigues e Sergio Pinto Martins e as ministras Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa e Morgana de Almeida Richa.

O ministro Mauricio Godinho Delgado, vice-presidente do TST, abriu divergência, por entender que os contratos de trabalho firmados antes da reforma deveriam permanecer sob as regras vigentes na época da celebração. Seguiram esse entendimento os ministros Augusto César, José Roberto Pimenta, Hugo Scheuermann, Cláudio Brandão e Alberto Balazeiro e as ministras Kátia Arruda, Delaíde Miranda Arantes, Maria Helena Mallmann e Liana Chaib.

Fotógrafos da Agência Brasil vencem Prêmio de Direitos Humanos

Fotógrafos da Agência Brasil vencem Prêmio de Direitos Humanos

@ebc

Dois fotógrafos da Agência Brasil venceram a 41ª edição do Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo, organizado pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH), em parceria com Ordem dos Advogados do Brasil – RS (OAB-RS).

A foto “7×1”, do fotógrafo Paulo Pinto, que registrou a repressão policial durante manifestação do Movimento Passe Livre (MPL), em São Paulo, levou o primeiro lugar.

Já o fotógrafo Fernando Frazão levou o segundo lugar com “Tenho Minha Vida de Volta”, que registrou o momento em que o jovem Carlos Vitor Guimarães, de 25 anos, reencontra a sua família após ficar preso injustamente por um ano e meio no Presídio Evaristo de Moraes, no Rio de Janeiro. O tema da premiação em 2024, foi Democracia.

“Mais um prêmio reconhece o trabalho de excelência dos profissionais da EBC, com sua contribuição relevante para a comunicação pública brasileira”, afirmou o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Jean Lima.

7×1, por Paulo Pinto

Em janeiro deste ano, o Movimento Passe Livre (MPL) fez uma manifestação em São Paulo contra o aumento do preço da passagem de trens e metrôs. Antes mesmo do ato ter início, policiais realizaram diversas prisões dentro da estação República do Metrô, na capital paulista. Um dos jovens detidos teve o pescoço apertado contra o chão pelos agentes do Batalhão de Ações Especiais de Polícia (Baep) – que utilizavam balaclava, o que impossibilita a identificação de seus rostos. A fotografia de Paulo também foi vencedora do Prêmio Vladimir Herzog de Direitos Humanos.

São Paulo – Repressão a manifestação contra aumento de tarifas de transporte em São Paulo. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Paulo Pinto começou a fotografar em seus tempos de adolescência, quando vivia em sua cidade natal: Santana do Livramento (RS), e cobria eventos para o jornal local.

Com sua curiosidade, olhar atento e facilidade em iniciar conversas, Paulo Pinto foi também recebendo a orientação de grandes profissionais. Trabalhou na Agência Estado e consagrou-se como um dos grandes nomes do fotojornalismo brasileiro, com diversos trabalhos premiados e reproduzidos pelo mundo.

Tenho Minha Vida de Volta, por Fernando Frazão

Carlos Vitor Fernandes Guimarães, jovem negro de 25 anos, foi solto em julho, após ter ficado preso injustamente no Presídio Evaristo de Moraes, em São Cristóvão (RJ) por um ano e meio. Ele foi condenado por roubo de carga apenas com reconhecimento por foto, e posteriormente absolvido pelo Superior Tribunal de Justiça depois de um pedido da Defensoria Pública do Estado.

Rio de Janeiro (RJ) 25/07/2024 – Carlos Vitor Guimarães abraça a família no lado de fora do Presídio Evaristo de Moraes. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Com mais de 18 anos de experiência na imprensa brasileira, o fotojornalista Fernando Frazão trabalha há 11 anos na equipe de reportagem fotográfica da Agência Brasil. Também trabalhou nas redações de O Globo, Lance! e Veja Rio. Pela EBC, já participou de coberturas históricas como as manifestações de 2013, os Jogos Olímpicos Rio 2016 e a crise ambiental e humanitária causada pela mineração ilegal na Terra Indígena Yanomami, na Floresta Amazônica.

Suas fotografias são amplamente distribuídas pela Agência Brasil e publicadas internacionalmente, tendo sido expostas na sede da Unesco em Paris, na Haus der Photographie na Alemanha e na sede do Mercosul no Uruguai.

MPRJ lança cartilha para orientar direitos da população LGBTI+

MPRJ lança cartilha para orientar direitos da população LGBTI+

@ebc

A Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), apresentou a cartilha sobre os direitos LGBTI+, desenvolvida especialmente para divulgar informações sobre as diferentes modalidades de identidade de gênero e orientação sexual que existem na sociedade. A intenção é, a partir de uma linguagem clara e acessível, trazer um material que promova o combate ao preconceito, à discriminação e à violência.

“A publicação organiza os avanços legais que trouxeram concretude ao princípio constitucional da igualdade, inserido no artigo 5º da Constituição Federal, para a comunidade LGBTI+. Há referência a atos normativos tanto no âmbito internacional dos direitos humanos, quanto no âmbito nacional e estadual, com especial enfoque na legislação do estado do Rio de Janeiro”, indicou o texto divulgado pelo MPRJ.

A coordenadora de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana, a procuradora de Justiça Patrícia Carvão, destacou que os índices de violência praticados contra pessoas da comunidade LGBTI+ são assustadores. “Além da violência oriunda da prática de crimes de transfobia e homofobia, ainda há o bullying e o preconceito que começam logo cedo, ainda na escola. A cartilha foi pensada para trazer contribuição a esses espaços de convivência”, completou.

De acordo com a procuradora, a cartilha também “traz conteúdo informativo importante para melhor compreensão dos conceitos de identidade de gênero e orientação sexual, fundamentais para o acolhimento de pessoas trans, por exemplo. Por fim, apresentamos à sociedade os espaços de acolhimento e escuta existentes no MPRJ para apuração de violações de direitos ocorridas”. A publicação traz ainda sugestões de leituras, filmes, séries e documentários.

Conforme o MPRJ, a cartilha tem sugestões para tornar as escolas ambientes seguros e inclusivos para a comunidade LGBTI+, uma vez que as instituições educacionais são espaços essenciais para a construção de cidadania e conscientização de direitos e deveres. “Além disso, traz um passo a passo para que as vítimas de crimes de homofobia ou transfobia possam denunciar o ocorrido”, acrescentou.

Quem precisar fazer denúncias pode acessar os canais disponíveis para a população como a Ouvidoria do MPRJ, Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana, Coordenadoria de Direitos Humanos e Minorias e Núcleo de Apoio às Vítimas.

Brasília recebe a 14ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos

Brasília recebe a 14ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos

@ebc

“Viver com dignidade é direito humano”, esse é o tema da 14ª Mostra Cinema e Direitos Humanos, que acontece em 27 cidades, até 30 de novembro. A ideia é promover o diálogo sobre temas como igualdade, justiça social e respeito à diversidade. E é de graça. Cada uma das produções locais vai ser conduzida por professores-produtores de instituições federais de ensino.

A mostra traz em sua programação mais de 20 filmes, entre curtas e longas-metragens, além de sessões infantis e debates mediados com convidados. A promoção é do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Entre os filmes selecionados, o destaque é para produções que abordam temas como identidade, justiça social, inclusão e direitos humanos.

Em Brasília, o festival vai ser aberto nesta quarta-feira (20), no Cine Brasília, às sete horas da noite, com apresentação cultural e a presença de representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da homenageada desta edição, a montadora Cristina Amaral. A mostra vai ser exibida até próximo sábado, dia 23,na capital federal.

G20: regulação da IA é necessária para preservar direitos humanos

G20: regulação da IA é necessária para preservar direitos humanos

@ebc

No primeiro dia G20 Social, representantes do governo federal e especialistas em comunicação debateram nesta quinta-feira (14) quais os possíveis impactos da Inteligência Artificial nos direitos humanos. O tema foi parte de uma mesa proposta pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência, João Brant, ressaltou a importância da aprovação do Projeto de lei 2.338, que prevê regras para o desenvolvimento da inteligência artificial no país.

O PL tramita na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado Federal. De acordo com Brant, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizou interesse em votar o texto, o que pode ocorrer ainda este ano.

“O PL é positivo desde que estejam preservadas as questões de garantias de direitos e o equilíbrio entre essa dimensão de competitividade e garantia de direitos. Em princípio, o governo está favorável e trabalhando junto com o relator para impulsionar o projeto”, afirmou o secretário.

O secretário ressaltou que o projeto precisa contemplar ainda que os setores de produção de conteúdo jornalístico, artística, científica não tenham seu modelo de remuneração prejudicado em razão da inteligência artificial

“São alguns elementos que estão no PL que estão relacionados a esse equilíbrio de como gerar um ambiente que as empresas brasileiras tenham competitividade e ao mesmo tempo os sistemas não afetem negativamente direitos individuais e coletivos”, disse Brant.

Proteção dos direitos humanos

Para Admirson Medeiros Ferro Junior, coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e representante do fórum no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a inteligência artificial traz tanto preocupações como elementos para facilitar a vida dos seres humanos.

“Como qualquer outra tecnologia, ela tem que ter determinada regulação para proteger a sociedade, os direitos, preservar as integridades de informação e por aí vai. O CNDH está propondo encaminhamentos para regulação da inteligência artificial no Brasil”, disse.

Rio de Janeiro(RJ), 14/11/24 – G20 Social debate impacto da Inteligência Artificial nos direitos humanos. Foto: Tania Rego/Agência Brasil

A representante do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Aisha Sayuri da Rocha, destacou que as tecnologias de inteligência artificial que não puderem ser operadas de acordo com os direitos humanos internacionais devem ser banidas ou suspensas até que as salvaguardas adequadas existam.

“A ONU vem falando sobre preocupações de direitos humanos relacionados a inteligência artificial, especialmente privacidade, a proteção de dados, os riscos envolvidos na automação, além de todos os vieses de discriminação”.

Ela destaca que a estrutura de regulação precisa ser transparente e prever responsabilização em caso de desrespeito aos direitos humanos, além do engajamento da sociedade nessa discussão.

Aprofundamento das desigualdades

A professora da Universidade Federal do Ceará e integrante do Direito à Comunicação e Democracia (Diracom), Helena Martins, disse que sem planejamento, sem decidir quais tecnologias vão ser desenvolvidas e por quê, o que se pode ter é um aprofundamento das desigualdades num cenário de crise.

“Portanto, políticas públicas nesse contexto são extremamente necessárias para não se incorrer nos erros de acabar ampliando toda essa crise, essa desigualdade e essa lógica de desigualdade entre os próprios países”, afirmou.

Para a professora, é preciso escolher “se a gente quer avançar para definir para que a tecnologia, qual a tecnologia e como ela vai se inserir na sociedade ou se a gente quer seguir sendo um espaço para coleta de dados das big techs e para a violação de direitos humanos em última instância. A nosso ver, é fundamental a gente ter a regulação”.