Civil

Projeto que muda impostos de aplicações será enviado a Casa Civil

Projeto que muda impostos de aplicações será enviado a Casa Civil

O Ministério da Fazenda enviará nesta terça-feira (19) à Casa Civil o projeto de lei que simplifica a cobrança de impostos sobre aplicações financeiras, disse nesta segunda-feira (18) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele informou que a tributação de dividendos, principal ponto da reforma do Imposto de Renda, ficará para mais tarde, mas sai ainda este ano.

Segundo Haddad, o texto do projeto sobre as aplicações financeiras está “pactuado” com o mercado financeiro e não deve enfrentar resistência. A Casa Civil analisará o projeto antes de o enviar ao Congresso, o que não tem data para ser feito.

Nesta terça, acaba o prazo de 90 dias estabelecido pela emenda constitucional da reforma tributária para que o governo envie ao Congresso o projeto de lei que reforma a tributação da renda e dos salários. Haddad, no entanto, nega que o governo esteja descumprindo a Constituição porque, em dezembro do ano passado, editou a medida provisória com a reoneração da folha de pagamentos, que está incluída no tema.

“No fim de dezembro, já estávamos cumprindo a norma constitucional”, disse Haddad ao deixar o Ministério da Fazenda. O ministro explicou que o governo optou por fatiar a reforma tributária sobre a renda em diversos projetos de lei. No ano passado, o governo adiantou parte da reforma ao enviar ao Congresso o projeto que tributa as offshores (empresas de investimentos no exterior) e antecipa a cobrança de Imposto de Renda de fundos exclusivos.

Bitributação

Em relação à tributação de dividendos, parcela do lucro de uma empresa distribuída aos acionistas com isenção de imposto, Haddad disse que o texto levará algum tempo para ser concluído. Segundo o ministro, são necessários mais estudos para evitar a bitributação, cobrança de um mesmo tributo duas vezes.

“Não podemos tributar a [pessoa] jurídica e a [pessoa] física somando as alíquotas. O nosso compromisso sempre foi de manter a carga tributária estável. E esse compromisso continua mantido. Lembrando que qualquer incremento de imposto sobre renda ou patrimônio vai ser usado para diminuir a alíquota do imposto sobre o consumo, de maneira que a tributação geral do Brasil permaneça constante, porém mais justa”, justificou Haddad.

Para manter a carga tributária constante, a equipe econômica quer tributar os dividendos e, ao mesmo tempo, reduzir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso não haja essa compensação, a tributação sobre o lucro no Brasil subiria consideravelmente, a ponto de inibir a abertura de empresas e a criação de empregos.

Segundo o ministro, tanto a taxação dos dividendos como a redução da tributação sobre os lucros constarão do mesmo projeto. Haddad também disse ver disposição do Congresso para esse debate.

Em 2021, a Câmara aprovou um projeto de lei, atualmente parado no Senado, que permitia a taxação de 15% dos lucros e dividendos na fonte, mas reduzia o IRPJ dos atuais 15% ou 20% (dependendo do tamanho do lucro) para 8%. A tramitação foi paralisada porque o Senado entendeu que a redução do IRPJ criaria um rombo nas contas públicas e desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Regulamentação

Quanto à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, cuja emenda constitucional foi promulgada em dezembro, Haddad disse que o governo deve enviar simultaneamente dois projetos de lei complementar à Casa Civil até o fim do mês. Os textos, informou o ministro, primeiramente serão encaminhados à Casa Civil e de outras pastas diretamente envolvidas com os temas.

Segundo Haddad, a equipe econômica decidiu dar prioridade à regulamentação dos tributos sobre o consumo e à tributação de aplicações financeiras. A reforma do Imposto de Renda ficará para depois. “Não vamos sobrepor matérias. Temos o imposto sobre consumo para regulamentar agora”, declarou. Qualquer aumento de imposto sobre a renda ou o patrimônio, destacou o ministro, será usado para diminuir a tributação do consumo.

Polícia Civil do Rio faz ação contra lavagem de dinheiro de milícia

Polícia Civil do Rio faz ação contra lavagem de dinheiro de milícia

@ebc

A Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) fazem nesta quarta-feira (28) uma operação para desarticular esquema de lavagem de dinheiro de um grupo miliciano, que controla territórios da zona oeste da cidade do Rio. Estima-se que a organização criminosa tenha movimentado R$ 135 milhões de 2017 a 2023.

A operação Cosa Nostra Fraterna cumpre mandados de busca e apreensão em 21 endereços ligados a nove pessoas e sete empresas investigadas, nos bairros da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Campo Grande e Santa Cruz, além do município de Seropédica, na Baixada Fluminense.

Os mandados incluem também a interdição dessas empresas e o bloqueio de bens móveis e imóveis.

De acordo com a Polícia Civil, esta é a primeira grande operação realizada no Rio de Janeiro com apoio do Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra), força-tarefa que conta com agentes da Polícia Civil e representantes de outros órgãos e instituições estaduais e federais.

Decreto regulamenta gratificação para servidores da Defesa Civil

Decreto regulamenta gratificação para servidores da Defesa Civil

@ebc

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22), regulamenta a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil para servidores que atuam em ações de mitigação para emergências e desastres, incluindo o monitoramento e a difusão de alertas dos acidentes.

A medida se refere a titulares de cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com jornada de trabalho de quarenta horas semanais;

De acordo com o texto, o servidor que ficar à disposição da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para atuar de modo direto em atividades críticas finalísticas de proteção e defesa civil, poderá ser convocado a qualquer momento, inclusive para fazer deslocamentos frequentes para áreas de risco e de desastre.

A medida estabelece ainda que o ministério poderá especificar as ações descritas e definir a quantidade de gratificações que poderão ser disponibilizadas por unidade organizacional.

Também serão gratificadas as atividades de preparação, gerenciamento, organização, supervisão e o apoio logístico, relacionados a essas ações.

Em todos os casos, o servidor gratificado poderá ser convocado e deslocado para área de risco e desastre, a qualquer momento.

FSM criará mecanismo de atuação permanente da sociedade civil

FSM criará mecanismo de atuação permanente da sociedade civil

@ebc

Com o lema já clássico “Um outro mundo é possível”, o Fórum Social Mundial (FSM) começa a edição de 2024 nesta quinta-feira (15) e vai até o próximo domingo (19), em Katmandu, capital do Nepal.

É a segunda vez que o FSM realiza um encontro anual na Ásia. O primeiro no continente havia sido em 2004, em Mumbai, na Índia, com mais de 100 mil representantes de centenas de países. Dessa vez, em formato híbrido, o evento deve reunir um número bem menor de participantes.

O FSM foi criado em 2001, em Porto Alegre, na perspectiva de ser um contraponto à realização do Fórum Econômico de Davos, na Suíça, que reúne anualmente empresários e governantes dos países mais ricos do mundo.

Desde pelo menos a década passada, no entanto, o Fórum Social, que acabou se tornando o mais importante polo de articulação e encontro de movimentos sociais do planeta, vem perdendo relevância política, na opinião do jornalista Carlos Tibúrcio, cofundador do FSM e membro do seu Conselho Internacional.

“O Fórum teve uma repercussão enorme no mundo de 2001 até 2010. Depois, entrou em uma fase de estagnação e até declínio, em termos de relevância internacional”.

“O mundo de agora está ainda pior do que quando o Fórum foi criado. Há uma sobreposição de crises, que inclui o agravamento da emergência climática, que ameaça a vida na Terra, a continuidade da crise econômica e social do capitalismo, e a ampliação e piora dos conflitos armados, que podem escalar para uma 3ª guerra mundial”, argumenta.

Para Tibúrcio, o avanço de correntes políticas e de governos de extrema-direita e perfil neofascista é outra questão que está no centro das atenções dos movimentos sociais do Fórum Social

Nova estrutura

Há cerca de 10 anos, o FSM lida com debates internos para reposicionar sua atuação internacional. Criado para ser um espaço de articulação e encontros da sociedade civil, tem uma atuação menos incisiva e permanente do que defende parte de suas organizações.

Isso porque sua Carta de Princípios define essa rede como “um espaço plural e diversificado” de reflexão e articulação de entidades e movimentos, “não-partidária” e “sem caráter deliberativo”. Por causa disso, mantendo a Carta de Princípios de sua criação, a edição do Nepal vai estrear um novo mecanismo de ação política.

A chamada Assembleia Social Mundial de Lutas e Resistências do FSM deve se reunir pela primeira vez neste fim de semana na capital nepalesa para aprovar uma carta de fundação, com foco nos temas de paz e justiça social.

Integrada por organizações que fazem parte do Conselho Internacional do Fórum, a Assembleia terá uma atuação mais constante, emitindo posicionamentos e atuando diretamente na promoção das pautas da sociedade civil internacional em matéria de direitos humanos e sociais, combate às desigualdades, enfrentamento da emergência climática, entre outros.

Na avaliação de Tibúrcio, o contexto mundial pede uma maior capacidade de incidência da sociedade civil. “Não significa dizer que o Fórum vai mudar da água para o vinho nessa edição do Nepal, mas a estreia desse mecanismo vai dar uma sinalização importante. O FSM, enquanto tal, vai continuar sendo um espaço de encontro e articulação, ele não vai falar. Mas a Assembleia vai falar, e ela é uma assembleia do Fórum, esperamos que mais organizações façam adesão a ela”.

Apesar disso, o jornalista avalia que o legado do FSM nesses 23 anos de existência foi conseguir uma contraposição internacional forte ao neoliberalismo, “como um combate a essa forma desregrada, selvagem, que o capitalismo adotou em praticamente todo o mundo. O Fórum foi o grande marco de resistência a isso”.

Entre as ações que deram resultado, a partir dessa bandeira central, está a derrota no projeto de criação de uma área de livre comércio nas Américas, a Alca, que também enfrentou resistência dos governos sul-americanos de esquerda, no início do século. Em 2003, segundo Tibúrcio, o FSM também vocalizou internacionalmente a oposição dos movimentos sociais contra a invasão e guerra no Iraque, promovida pelos Estados Unidos.

Geopolítica

Pelo menos desde 2018, quando Salvador sediou a última grande edição do Fórum Social Mundial, havia uma expectativa de que o encontro retornasse para a Ásia. Além de concentrar a maior parte da população do planeta, o continente é a ponta de lança das mudanças geopolíticas que apontam para a consolidação de um mundo multipolar, tendo em países como China e Índia as principais lideranças desse processo.

Nesse contexto, movimentos sociais do Nepal – país que há menos de duas décadas travou uma guerra civil interna que resultou na deposição da monarquia hindu e instalação de um governo civil democrático –, atuaram para levar o encontro para a região.

Localizado no sul asiático, o Nepal é um pequeno país em extensão territorial encravado aos pés da Cordilheira do Himalaia, que abriga o Monte Everest, ponto mais alto do planeta Terra. Possui, no entanto, cerca de 30 milhões de habitantes, sendo uma dos mais densamente habitados do mundo.

Atualmente, o país é governado pelo ex-líder guerrilheiro maoista Pushpa Kamal Dahal, conhecido como Prachanda, considerado o principal líder da revolução que derrubou a monarquia. Ele assumiu o cargo de primeiro-ministro pela terceira vez em 2022.

“O Nepal tem um governo progressista, mas enfrenta ainda o problema das castas e da desigualdade social”, explica Carlos Tibúrcio.

“Além disso, a sociedade civil de lá está muito preocupada com os rios que secam e o derretimento das montanhas. O debate climático está muito forte nesse Fórum. O debate sobre a guerra na Palestina, o genocídio em Gaza, também terá muito destaque”, observou.

Mais de 80% das mil organizações esperadas para o Fórum Social Mundial do Nepal são oriundas de países asiáticos. Ao todo, representantes de movimentos sociais de 100 países estarão em Katmandu nos próximos dias.

MP entra com ação civil contra Prevent Senior por assédio moral

MP entra com ação civil contra Prevent Senior por assédio moral

@ebc

O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual de São Paulo (MP-SP) entraram com uma ação civil pública (ACP), nessa segunda-feira (5) contra a Prevent Senior pedindo o pagamento de indenização por dano moral e social coletivo na Justiça do Trabalho por assédio moral e irregularidades no meio ambiente de trabalho, pesquisa com seres humanos sem autorização da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) e violações à autonomia médica, à saúde pública e aos direitos dos pacientes e consumidores do plano de saúde.

Caso a empresa seja condenada deverá pagar R$ 940 milhões, valor que pode ser destinado a favorecer órgãos públicos, entidades, instituições ou projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade. Na avaliação dos Ministérios Públicos o valor deve considerar a prática de assédio moral organizacional, o descumprimento das medidas de proteção à saúde e segurança do trabalho relativas à covid-19, a violação da autonomia médica, com a imposição da prescrição de medicamentos sem eficácia comprovada, e a realização de estudo com seres humanos sem a autorização da CONEP.

Segundo os MPs, a ação foi elaborada depois da reunião de denúncias e provas como análise de documentos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) Federal e Municipal, inquéritos civis dos três MPs, processos administrativos da Agência Nacional de Saúde (ANS), sindicâncias do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), oitiva em audiências presenciais de quase 60 testemunhas, pesquisa e análise de ações trabalhistas individuais, laudos da Perícia de Medicina do Trabalho do MPT, realização de diligências na empresa, dados da Secretaria de Saúde, dos réus e da Receita Federal.

As provas reunidas pelos MPs indicam que os profissionais da saúde eram obrigados a prescrever o chamado Kit covid a qualquer relato de quadro de sintoma gripal, tornando-se um protocolo interno seguido sob pena de punições variadas aos médicos. Segundo os relatos obtidos pelos MPs, “no início da pandemia, os médicos prescreviam o kit covid, havendo dúvidas acerca de sua eficácia contra a doença. Com o tempo, os profissionais perceberam que eram medicações absolutamente ineficazes ao tratamento da enfermidade. A partir de julho de 2020, sobrevieram estudos sérios e robustos apontando a ineficácia das medicações do Kit covid. Mesmo assim, a Prevent tentou a todo custo convencer os médicos sobre a suposta eficácia desses remédios com a divulgação de estudos de metodologia absolutamente duvidosa e enviesada.”

Além disso, as análises dos MPS mostraram que, com base nos controles de jornada de trabalho dos profissionais, de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, pelo menos 2.848 profissionais trabalharam infectados com covid-19 nos 2 dias seguintes à confirmação de contaminação; ao menos, 3.147 profissionais trabalharam infectados nos sete dias seguintes à confirmação de contaminação; ao menos 3.679 profissionais trabalharam infectados nos 14 dias seguintes à confirmação.

Segundo o procurador do Trabalho (MPT), Murillo Cesar Muniz, a ação não procurou saber os motivos pelos quais a Prevent Senior determinava a prescrição do Kit covid, já que a ação é cível e trabalhista, com foco mais técnico nos dados objetivos. “Nós apuramos que havia até um órgão interno da empresa chamado Pentágono de onde emanavam as diretrizes para adoção dessa política de gestão, mas até para evitar subjetivismo ou qualquer forma saiu da questão técnica, o porquê da noção dessa dessas medidas não é relevante para o resultado da ação. Isso tem mais relevância realmente no aspecto penal”, explicou.

O promotor de Justiça do MPSP, Arthur Pinto Filho, ressaltou há uma força-tarefa do Ministério Público verificando se há uma relação entre a ação da empresa e as mortes. “O que me chama a atenção é uma questão difusa que foi espalhada pelo país inteiro. No acordo que fizemos com eles em 2021 eles reconhecem que não havia nenhum estudo nacional e internacional que falasse da eficácia da cloroquina. Eles adotaram um protocolo de tratamento de covid que não era eficiente tanto que mudaram”.

Filho disse que em depoimento do representante da Prevent Senior na CPI Federal, ele ainda falava sobre a cloroquina e essa afirmação foi utilizada por várias pessoas no Brasil para defender o uso do medicamento quando o mundo inteiro já não a utilizava. “Por isso é que foi uma ação civil por dano moral e social coletiva. Porque difusamente essa situação atingiu muita gente no Brasil. Agora quantas pessoas morreram por isso nós não conseguimos saber. O fato é que até hoje morreram quase 710 mil pessoas no Brasil”, afirmou.

A empresa por meio de nota, disse que não pode se manifestar, porque sequer conhece a ação. “A Prevent Senior atende às melhores práticas em todos os segmentos em que atua, o que será reconhecido ao fim do processo”, diz a nota.

Polícia Civil do Maranhão prende suspeito de assassinato de estudante

Polícia Civil do Maranhão prende suspeito de assassinato de estudante

@ebc

A Polícia Civil do Maranhão prendeu um suspeito pelo assassinato da estudante Ana Caroline Sousa Campêlo, ocorrido no dia 10 de dezembro do ano passado, no município de Maranhãozinho, distante 283 quilômetros (km) da capital São Luís. A jovem, de 21 anos de idade, foi encontrada morta após ter desaparecido quando voltava do trabalho. O corpo da estudante teve a pele do rosto, o couro cabeludo, os olhos e as orelhas retirados.

A prisão foi efetuada na quarta-feira (31), na zona rural do município de Centro do Guilherme, e o suspeito foi levado para a delegacia de Governador Nunes Freire, onde prestou depoimento.

Segundo a polícia, durante o interrogatório ele confirmou ser a mesma pessoa que apareceu em imagens de câmeras de segurança, obtidas durante a investigação, vestindo camisa branca e pilotando uma moto, logo após a vítima passar em sua bicicleta.

“O suspeito foi preso pela Polícia Civil do Maranhão após o Poder Judiciário expedir mandado de prisão temporária contra ele, que já foi encaminhado para o Sistema Penitenciário. O investigado tem 32 anos de idade e é natural do município de Campos Sales, no Ceará. O nome dele está sendo averiguado para saber se possui antecedentes e se há, em seu desfavor, algum mandado ou procedimento em aberto”, informou a polícia.

O delegado geral adjunto operacional da Polícia Civil, Lúcio Reis, informou que o município de Centro Guilherme, onde o homem reside, é a cidade natal de Ana Caroline, e fica a apenas cerca de 50 km de Maranhãozinho, onde o crime ocorreu.

“O mandado foi expedido na semana passada e, desde então, mobilizamos equipes na região em que ele foi encontrado e até mesmo em locais onde se sabia que ele frequentava. Ele mudou para a zona rural de Centro do Guilherme, mas constantemente visitava a sede de Maranhãozinho. A ação policial que culminou na prisão dele foi muito rápida e ele não teve tempo de apresentar qualquer reação”, explicou o delegado.

A polícia informou ainda que após o assassinato o suspeito mudou a rotina, trocando de endereço e até vendendo a moto em que aparece nas imagens obtidas pelas câmeras de segurança.

Ana Caroline trabalhava em uma conveniência de um posto de combustível e, segundo a polícia, havia se mudado para a cidade para morar com uma companheira, que não foi identificada.

No início de janeiro, o corpo de Ana Caroline foi exumado para exames. A Polícia Civil ainda aguarda o laudo final para obter algumas respostas para a causa da morte. A hipótese é que o crime tenha sido motivado por lesbofobia.

“Há uma suspeita de que a vítima tenha sofrido violência sexual, mas isso só ficará provado ou não após o resultado da perícia”, disse a polícia.

Após o assassinato, a União Nacional dos Estudantes (UNE) divulgou nota se solidarizando com os familiares e amigos da estudante Ana Caroline Capelo. Para a UNE, a morte da estudante é um caso de lesbofobia.

Programa Pé-de-Meia é bem recebido por estudantes e sociedade civil

Programa Pé-de-Meia é bem recebido por estudantes e sociedade civil

@ebc

Organizações da sociedade civil, secretários de Educação e estudantes acreditam que o Programa Pé-de-Meia, do governo federal, irá combater a alta evasão escolar no ensino médio, por estudantes que abandonam os estudos, sobretudo para trabalhar. Mesmo assim, apontam que é uma medida paliativa, e que a etapa do ensino médio ainda precisa de reformulação para que seja mais atrativa à juventude e possa oferecer perspectivas de futuro.

O Programa Pé-de-Meia é uma espécie de poupança que o governo federal abrirá para os estudantes de baixa renda que cursarem o ensino médio. Os recursos serão depositados em conta em nome do estudante beneficiário, de natureza pessoal e intransferível, que poderá ser do tipo poupança social digital. Os valores não entrarão no cálculo para declaração de renda familiar e recebimento de outros benefícios, como o Bolsa Família, por exemplo.

Para os estudantes, a medida é uma conquista, uma reivindicação antiga da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes). “A gente ficou bastante feliz com o fato de ter agora o Pé-de-Meia. A gente acredita que qualquer política pública que seja voltada para a educação básica, principalmente para o combate da evasão escolar, é positiva”, avalia a presidente da Ubes, Jade Beatriz.

Presidente da Ubes, Jade Beatriz – Foto: Jade Beatriz/Facebook

Segundo a presidente da Ubes, a medida irá atender a maioria dos estudantes em situação de vulnerabilidade, além de estimulá-los a tirar boas notas e a fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

“A gente acredita, no entanto, que os estudantes que não conseguem tirar boas notas também precisam da bolsa tanto quanto os estudantes que tiram boas notas”, defende a estudante. Ela acredita que o desempenho do estudante pode estar ligado a outras questões para além da vontade deles, que podem ser impedidos de estudar e se preparar pelas mais diversas situações.

Secretários

O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que reúne os secretários estaduais, os responsáveis pela maior parte da oferta do ensino médio público no país, também elogiou a medida. Segundo o secretário de Educação do Espírito Santo e presidente da entidade, Vitor de Angelo, o programa ataca um problema grande, que é dos jovens deixarem os estudos porque precisam trabalhar.

“Já era grave antes da pandemia, talvez tenha se ampliado ainda mais pela necessidade de trabalho de muitos estudantes”, diz. “A gente sabe que o trabalho é um fator que concorre com o estudo. E nessa idade, que é uma idade laboral, a idade em que o aluno está no ensino médio, ele está mais propenso a trabalhar, seja porque quer ou por necessidade, muitas vezes. E aí, ao trabalhar, ele acaba, muitas vezes, tendo que largar o estudo”.

Angelo ressalta ainda que a medida, apesar de muito importante, não resolve todos os problemas dessa etapa de ensino. “Ele é um paliativo, mas ele, como toda política de contenção de danos, pode ter um efeito imediato importante. Sozinho ele não resolverá. Por exemplo, se a escola não for atrativa, não adianta a gente tentar trazer o aluno para dentro da escola. Então, é importante não esquecer de outras políticas, e acho que o ministério [da Educação] não está apostando nesse caminho de o Pé-de-Meia ser a solução mágica”, avalia.

O país ainda discute um modelo para o ensino médio. A etapa foi reformada por lei em 2017. A implementação, no entanto, que ocorreu após a pandemia, não agradou os estudantes, professores e organizações sociais, que disseram que as mudanças não atendem os anseios dos alunos, que não recebem um preparo adequado para ingressar em uma universidade, por exemplo, e que o modelo apenas amplia desigualdades, entre outras críticas.

O governo federal realizou então uma consulta pública, para modificar novamente a etapa do ensino. O novo projeto para o ensino médio está em tramitação no Congresso Nacional.

Enquanto o novo modelo não entra em vigor, as escolas seguem, de acordo com Angelo, a implementar o modelo vigente.

“Esse aluno está muito propenso a sair da escola, deixar a escola, sabe? O Pé-de-Meia volta o seu olhar para um público que, na verdade, está deixando a escola, talvez, por uma outra razão. E que pode até ficar na escola em função dos benefícios financeiros que o programa traz, mas o benefício não vai tornar a escola atrativa. A gente precisa avançar o mais rápido possível com esse aprimoramento da reforma do ensino médio”, enfatiza o secretário.

A aprovação célere de um novo modelo para o ensino médio também é uma pauta defendida pela Ubes. “A gente está muito apreensivo, mas também com muito gás. A gente chamou uma mobilização para todo o mês de março, para pressionar o Congresso Nacional, pressionar os deputados e senadores, para votarem de maneira integral o projeto de lei que foi feito pelos estudantes, que foi feito pelas entidades de educação”, diz Beatriz.

Secretário de Educação do Espírito Santo e presidente do Consed, Vitor de Angelo- Foto: Secretaria de Educação/Divulgação

Pé-de-Meia

O programa Pé-de-Meia oferece quatro tipos de incentivos para os estudantes do ensino médio: incentivo-matrícula, pago uma vez por ano para aqueles que se matricularem; incentivo-frequência, pago em nove vezes durante o ano para aqueles que frequentarem pelo menos 80% das aulas; incentivo-conclusão, pago pela conclusão dos anos letivos, para aqueles que forem aprovados, participando das avaliações; e, o incentivo-Enem, pago uma única vez para aqueles que comprovarem a participação Enem.

No ato da matrícula, no início do ano letivo, o estudante do ensino médio receberá em sua conta poupança R$ 200. Com a comprovação de frequência, ele terá direito ao recebimento de R$ 1,8 mil por ano, em nove parcelas de R$ 200. Assim, o total por ano letivo será de R$ 2 mil. Ao concluir a última série, o aluno receberá R$ 3 mil na conta poupança, que equivale a R$ 1 mil por série. Aqueles que participarem do Enem receberão R$ 200. Assim, caso o estudante cumpra todos os requisitos estabelecidos ao longo dos 3 anos, ele terá recebido um total de R$ 9,2 mil.

O programa é voltado para estudantes de 14 a 24 anos de idade matriculados no ensino médio regular da rede pública e para os estudantes de 19 a 24 anos de idade matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Para receber o benefício, os estudantes precisam ser de baixa renda e a família precisa estar inscrita no Programa Bolsa Família. Os estudantes terão acesso aos recursos ao longo do ensino médio, à medida que forem cumprindo os requisitos. As parcelas referentes à conclusão, no entanto, só serão pagas ao final do ensino médio, fazendo com que o estudante precise se formar para receber esse recurso.

População vulnerável

Para o conselheiro e fundador do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra), Hélio Santos, a política Pé-de-Meia tem o mérito de “resolver diversos problemas graves com uma única ação”. Ao mesmo tempo, segundo o conselheiro, ela combate a evasão, evita que jovens, por exemplo, sejam cooptados pelo crime organizado em áreas de vulnerabilidade, e proporciona aos jovens a oportunidade de sonhar com um futuro melhor.

Fundador do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra), Hélio Santos – Foto: Roda Viva/Divulgação

Ele chama a atenção para o alto índice de estudantes que abandonam os estudos, sobretudo entre a juventude periférica, na sua maioria negra. “Os jovens abandonam os estudos em busca de um trabalho que não existe para quem não tem formação, ou pior, partem muitas vezes para a arena sem volta do crime”, alerta.

Santos elogia as contrapartidas do programa ao exigir a frequência dos jovens nas aulas, que sejam aprovados e que façam o Enem. Também elogia a ideia de que parte dos recursos seja guardada em uma poupança em nome de cada jovem e parte seja usada pelas famílias para que elas sejam também “estimuladas a manter os jovens na escola até concluir o ensino médio”.

De acordo com Hélio Santos, no entanto, deveria haver mais obrigações. “Os jovens deveriam cumprir algumas obrigações sociais, assistindo palestras virtuais bem elaboradas sobre violência, drogas, riscos do aliciamento pelo tráfico, gravidez precoce e seus efeitos deletérios nas vidas das meninas e mulheres, e também palestras orientadoras sobre carreiras”, defende. Ele também defende que o valor a ser ofertado aos jovens pela frequência escolar seja superior, chegando a algo em torno de R$ 500 por mês, pouco mais de um terço do salário mínimo atual.

A diretora executiva do Observatório de Violências LGBTI+ em Favelas, Gilmara Santos da Cunha, também elogiou o programa. “Acho uma iniciativa importante, muito bem pensada para atingir a população mais vulnerável, como a população das favelas”.

A organização elaborou o 1º Dossiê anual do Observatório de Violências LGBTI+ em Favelas, que mostra que a população travestigênere – pessoas trans, travestis e não-binárias – é a que mais sofre com falta de acesso à educação.

Diretora executiva do Observatório de Violências LGBTI+ em Favelas, Gilmara Santos – Foto: Gilmara Santos da Cunha

Dados apontam que 25,5% de travestigêneres em áreas de favela do Rio de Janeiro abandonaram a escola antes de concluir os estudos e sequer acessaram o ensino médio. Entre as pessoas LGBQIA+ nesses territórios, esse índice é de 8%.

“As favelas são mais impactadas no que tange a questão da escolaridade por conta da sobrevivência cotidiana a que essa população está sujeita. E por não termos uma distribuição de renda, isso prejudica com que essa população esteja, de fato, nos espaços educacionais. Eu considero que essa política é uma política que vem embasada em fatores importantes, que é a vulnerabilidade, e que vai nos ajudar a garantir a presença da nossa população nos espaços educacionais”.

“A gente não quer mais só estar no boletim de violência, mas também no boletim sobre cultura, sobre arte, sobre economia, sobre sustentabilidade”, afirma Gilmara Santos.

Defesa Civil mantém alerta para chuvas fortes em Minas Gerais

Defesa Civil mantém alerta para chuvas fortes em Minas Gerais

@ebc

As fortes chuvas que atingiram Belo Horizonte na tarde de terça-feira (23), causando enxurradas, quedas de árvores e alagamentos, devem continuar nos próximos dias, alerta a Defesa Civil do Estado de Minas Gerais. De acordo com nota divulgada pelas redes sociais, grandes quantidades de chuvas estão previstas em todas as regiões do estado até o próximo domingo (28).

Segundo o Sistema de Meteorologia e Recursos Hídricos de Minas Gerais, para esta quarta-feira (24), há possibilidade de tempestades severas tanto na região metropolitana de Belo Horizonte, no noroeste, norte e centro do estado, quanto nos Vales do Rio Doce, do Mucuri e Jequitinhonha.

Na capital, as chuvas devem ficar mais intensas no período da tarde e com acumulados de até 120 milímetros, que podem vir acompanhadas de raios, granizo, rajadas de ventos e trovoadas.

A orientação à população é que fique atenta e siga as recomendações priorizando a segurança ao adotar medidas preventivas. “Não subestime a força da água, não atravesse enxurradas, mude o seu trajeto para evitar locais com histórico de alagamentos. Em caso de tempestade com raios, busque abrigos em edificações ou veículos”, alerta o sargento Emerson Ribeiro, da Polícia Militar de Minas Gerais.

Segundo o Corpo de Bombeiros do estado, durante o temporal de terça-feira foram atendidos 162 chamados sobre quedas de árvores e desabamentos e 40 pedidos de socorro a pessoas ilhadas em regiões de alagamento. A BR-040 chegou a ser interditada, próximo ao Km 564, por volta das 20h depois que uma tromba d’água causou o alagamento da região e uma pessoa precisou ser resgatada de dentro do carro. Não houve registro de mortes em consequência das chuvas.

Força especial da Polícia Civil do Rio também usará câmera corporal

Força especial da Polícia Civil do Rio também usará câmera corporal

@ebc

Depois do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (Bope), os policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil do Rio de Janeiro também receberão câmeras operacionais portáteis em seus uniformes (body cam). A medida foi publicada pelo Secretário de Estado de Polícia Civil na edição do Diário Oficial do estado desta quinta-feira (11).

O uso de câmeras corporais segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e teve início na segunda-feira para as forças especiais da Polícia Militar do Rio.

Segundo o ato do secretário de Polícia Civil, os policiais civis do Core deverão usar as câmeras no exercício de atividades operacionais de sua atribuição a partir de 22 de janeiro.

A Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional será a responsável pelo cronograma de treinamento para o uso do equipamento.

Além da instalação das câmeras, a decisão do Supremo que determina o uso estabelece que as imagens captadas sejam armazenadas e compartilhadas com o Ministério Público, a Defensoria Pública e vítimas de violência policial, quando solicitadas.

RJ: delegado da Polícia Civil é condenado por propina e falsos dossiês

RJ: delegado da Polícia Civil é condenado por propina e falsos dossiês

@ebc

Acusado de cobrar propina e de montar operações policiais fraudulentas a partir de falsos dossiês, para incriminar autoridades, o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Maurício Demétrio Afonso Alves foi condenado a nove anos e sete meses de prisão em regime fechado. Ele está preso desde 2021. Ainda cabe recurso, mas Maurício Demétrio não poderá recorrer em liberdade.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) informou, nesta segunda-feira (8), que o delegado também foi condenado à perda do cargo público e, dessa forma, deverá ser demitido pela Polícia Civil. A sentença foi assinada na quinta-feira (4) pelo juiz Bruno Monteiro Rulière, da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio.

A apuração dos crimes atribuídos ao delegado culminou em 2021 na Operação Carta de Corso, deflagrada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que cumpriu diversos mandados de prisão e de busca e apreensão. Segundo as investigações, um esquema liderado por Maurício Demétrio envolvia a cobrança de propinas de lojistas da Rua Teresa, um polo comercial têxtil de Petrópolis, na região serrana do estado. Os lojistas deveriam efetuar o pagamento para continuar vendendo roupas falsificadas. Os que se recusavam a repassar os valores exigidos se tornavam alvos de diligências policiais ordenadas com base em provas forjadas e laudos falsos.

Desdobramentos da Operação Carta de Corso em 2022 levaram também à prisão do ex-secretário de Estado de Polícia Civil Allan Turnowski, que havia sido nomeado em 2020 pelo governador Cláudio Castro. Turnowski foi acusado de contribuir com operações fraudulentas organizadas por Maurício Demétrio. Segundo o MPRJ, inquéritos foram armados inclusive para impedir investigações sobre os esquemas criminosos.

Na sentença, o juiz afirma que Maurício Demétrio usou a função de delegado de polícia e a estrutura da instituição policial para criar um complexo plano, que envolveu a instauração de procedimentos fraudulentos contra diferentes autoridades, incluindo outros delegados que viessem a investigá-lo. O magistrado também mencionou o alto padrão de vida do réu, que seria incompatível com sua remuneração.

“O acusado implementou uma insaciável e perversa exposição pública de seus alvos, em especial delegados de polícia, por meio de intensa divulgação na mídia (por ele fomentada) de narrativas marcadas por falsas acusações de crimes. A desconstrução pública da imagem de pessoas, em especial pelo uso de grandes meios de comunicação, traduz em consequência de superlativa danosidade que, certamente, é impossível de ser restabelecida ao status anterior ao ilícito”, registra a decisão.