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Em SP, Polícia Civil conclui investigações de acidente com Porsche

Em SP, Polícia Civil conclui investigações de acidente com Porsche

O 30° Distrito Policial da Polícia Civil concluiu na quarta-feira (24) as investigações do inquérito do caso do Porsche e pediu prisão preventiva do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, o motorista do carro de luxo. Ele foi indiciado por homicídio por dolo eventual, lesão corporal e fuga do local do acidente que aconteceu no dia 31 de março. A mãe de Fernando, Daniela Cristina de Medeiros Andrade, também foi indiciada por fuga do local do acidente,em uma avenida importante da zona lesta da cidade, como coautora.

O acidente resultou na morte do motorista de aplicativo, Ornaldo da Silva Viana, e em ferimentos graves no estudante de medicina Marcus Vinicius Machado Rocha, que estava no banco do passageiro do Porsche.

Segundo as investigações, o carro estava em alta velocidade antes de bater no Reanult Sandero, que pertence a Ornaldo. As investigações apontaram também que, minutos antes, Fernando estava com Marcus Vinícius e as namoradas dos dois rapazes em um restaurante e uma casa de jogos onde teriam consumido bebida alcoólica.

No momento do acidente não foi possível fazer o teste de bafômetro, porque a mãe o motorista do Porsche, Daniela, foi ao local do acidente e tirou o filho do lá, com autorização da Polícia Militar que já estava presente, alegando que ia levá-lo ao hospital. Os dois foram embora para a casa da família, no bairro de Vila Formosa, na Zona Leste.

Segundo as investigações, tanto Marcus Vinícius quanto sua namorada confirmaram que todos beberam antes do acidente. A polícia também teve acesso à comanda de um dos bares onde o grupo esteve, mostrando o consumo de álcool. Testemunhas também afirmaram que o motorista aparentava estar embriagado.

Quebra de sigilo bancário

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) pediu à Justiça a quebra do sigilo de dados de cartões de crédito em nome do motorista do veículo de luxo. Para a promotora Monique Ratton, a medida é uma “diligência imprescindível para demonstrar a titularidade dos cartões usados no pagamento pelo eventual consumo de bebidas alcoólicas por parte do investigado e seu grupo de amigos instantes antes da colisão”. Ela pede ainda que a quebra de dados seja estendida às pessoas que estavam no grupo, caso os cartões utilizados para quitar a conta no bar pertençam a essas pessoas.

O MPSP também requereu as imagens das câmeras corporais que atuaram na ocorrência, a realização, pelo Instituto de Criminalística, de perícia por meio de scanner digital, reprodução simulada dos fatos em 3D e a oitiva de testemunhas, como os atendentes do bar de onde saíram os envolvidos, também foi solicitada pela promotora.

A reconstituição do acidente deve ser feita ainda hoje (25) por peritos do Instituto de Criminalística usando um scanner 3D a laser, terrestre, drones que farão fotos aéreas e, depois uma animação para mostrar em detalhes como foi o acidente.

Em SP, Polícia Civil conclui investigações de acidente com Porsche

Em SP, Polícia Civil conclui investigações de acidente com Porsche

@ebc

Quebra de sigilo bancário

Polícia Civil indicia envolvidos na morte de advogado no centro do Rio

Polícia Civil indicia envolvidos na morte de advogado no centro do Rio

@ebc

A Polícia Civil do Rio de Janeiro indiciou nesta quarta-feira (24) os três homens, já presos temporariamente, por envolvimento na morte do advogado Rodrigo Marinho Crespo.

O crime ocorreu no dia 26 de fevereiro, na Avenida Marechal Câmara, a poucos metros da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). A vítima foi morta com pelo menos 18 tiros, quando andava a pé, no centro da cidade.

De acordo com a Delegacia de Homicídios da Capital (DHC), Cezar Daniel Mondego de Souza, Eduardo Sobreira Moraes e o cabo da Polícia Militar, Leandro Machado da Silva participaram do monitoramento da vítima e estiveram juntos antes e depois do crime. Um dos envolvidos ainda forneceu informações sobre o veículo utilizado no dia da morte do advogado.

Investigação

Durante as investigações, os agentes da Delegacia de Homicídios realizaram diversas diligências e cumpriram mandados de busca e apreensão nas casas de outros investigados. O inquérito policial foi desmembrado com a finalidade de identificar e responsabilizar criminalmente os demais envolvidos na morte da vítima.

Cezar Daniel e Eduardo Sobreira ficaram responsáveis pela vigilância e monitoramento dos passos do advogado desde a hora em que saia de casa, na zona sul até o local de trabalho.

A dupla usava um Gol branco, parecido com o dos executores, flagrado por câmeras de segurança. O carro foi entregue para Eduardo pelo PM Leandro Machado. Os investigadores afirmam que Leandro é o responsável por coordenar toda a logística do crime.

Na época do crime, a Secretaria de Estado de Polícia Militar informou, informou em nota que o PM Leandro Machado já estava afastado do serviço nas ruas, pois responde a outro inquérito por participação em organização criminosa.

Ele foi preso preventivamente em abril de 2021. A corporação acrescenta que a Corregedoria Geral já havia instaurado procedimento administrativo disciplinar em relação ao policial, que pode terminar em expulsão.

Marco Civil da Internet completa 10 anos

Marco Civil da Internet completa 10 anos

@ebc

Sancionado no dia 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) completa dez anos nesta terça-feira (23). Por meio dele, buscou-se definir os princípios para a regulação da internet no país. Entre eles, alguns relativos à proteção da privacidade e dos dados pessoais de usuários, assegurando a eles direitos e garantias.

Se, por um lado, o marco civil abrange questões relevantes como inviolabilidade e sigilo das comunicações, por outro prevê que tais dados deverão estar à disposição da Justiça, quando solicitados por meio de ordem judicial.

Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, quando ainda projeto de lei, o Marco Civil da Internet teve, como relator o então deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Atualmente, Molon é diretor executivo da Aliança pela Internet Aberta.

“O marco civil é uma vitória da sociedade brasileira. Ele foi construído por meio de uma ampla discussão com os mais diversos setores da sociedade, segue bases e princípios muito sólidos e justamente por isso continua atual”, disse à Agência Brasil o responsável pela relatoria da matéria.

Neutralidade de rede

Para o ex-deputado, a aprovação do marco possibilitou à sociedade brasileira uma lei que garante aos cidadãos, entre outros direitos, o de ter uma internet “livre, aberta e sem pedágios, bem como a proteção de sua privacidade”.

Na avaliação do ex-parlamentar, o Marco Civil da Internet (MCI) garantiu que dados e conteúdos possam fluir na internet sem discriminação, independentemente do tipo de conteúdo, de sua origem ou destino.

Molon explica que um dos grandes pilares dessa lei é a chamada neutralidade da rede, princípio segundo o qual o tráfego de dados deve ter a mesma qualidade e velocidade, garantindo igualdade de condições para diferentes sites que prestam o mesmo tipo de serviço, como plataformas de streaming e bancos.

>> Entenda o Marco Civil da Internet

“A neutralidade da rede se mostra cada vez mais importante à medida que o ecossistema digital se desenvolve. Não é por acaso que esse princípio continua sendo um pilar central da internet em outras regiões do mundo, como na Europa, e está prestes a ser plenamente restabelecido nacionalmente nos Estados Unidos”, complementou Alessandro Molon.

Muitos legados do MCI foram observados nos setores de saúde e de educação, segundo Molon. O ex-parlamentar cita um levantamento do Health Tech Report, publicado em 2022, segundo o qual mais de 600 health techs (empresas inovadoras no setor de saúde) foram fundadas no Brasil desde 2016.

“Apenas em 2022, as consultas médicas online foram utilizadas por 33% dos médicos e 26% dos enfermeiros em todo o país, sem contar as anotações de enfermagem, que aumentaram de 52% em 2019 para 85% em 2022, e outras áreas de transformação digital na saúde, como exames e diagnósticos, prontuários eletrônicos, entre outros”, disse.

Na mesma linha, acrescenta Molon, está o setor de educação e o ensino a distância. “Ele cresceu 474% em dez anos. Mais de 3 mil municípios oferecem ensino a distância no Brasil, permitindo levar a todas as regiões do país, principalmente ao interior, formações que antes não poderiam ser oferecidas.”

Referência mundial

O MCI foi sancionado pela então presidenta Dilma Rousseff na abertura do NetMundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que reuniu em São Paulo governos, empresas, especialistas e ativistas em discussões sobre o futuro da rede. No evento, o Marco Civil da Internet brasileiro foi citado como “referência mundial para as legislações”.

Advogada especializada em direitos do consumidor, telecomunicações e direitos digitais e integrante do Conselho Consultivo do Instituto Nupef (Núcleo de Pesquisa, Estudos e Formação), Flavia Lefèvre avalia que, após dez anos de sua sanção, o MCI mostra que acertou ao adotar a linha de ser uma lei principiológica e voltada para garantir direitos civis, assegurando o caráter público das redes, a liberdade de expressão e protegendo a privacidade e o consentimento informado.

“O MCI introduziu garantias fundamentais ampliando o piso regulatório do serviço de conexão à internet, como um reconhecimento de sua importância para o desenvolvimento econômico, social e cultural do país, além de ter atribuído ao serviço de conexão à internet o caráter essencial, tornando-o um serviço universal”, disse à Agência Brasil a advogada.

Ela acrescenta que a lei conferiu segurança tanto para os consumidores quanto para os agentes econômicos desenvolverem suas atividades no país, “ao estabelecer padrões para o tratamento de dados, protegendo a privacidade e assegurando a inviolabilidade das comunicações privadas, num momento em que ainda não tínhamos a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]”.

Flavia Lefèvre lembra que o MCI possibilitou também a definição de prazos para guarda de dados e procedimentos visando à entrega de dados para autoridades, bem como regras de responsabilidade e sujeição à legislação brasileira.

Novos mercados e serviços

Representando a cadeia econômica da internet como um todo, em especial as empresas provedoras de acesso, serviços e informações, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) também vê muitos avanços, desde a implementação do MCI.

De acordo com a presidente da Abranet, Carol Conway, a internet abrange, atualmente, quase todos os mercados que, antes, só funcionavam no mundo offline. “Ela trouxe inúmeras novas possibilidades, quebrou barreiras físicas e nichos mercadológicos. Um exemplo são as paytechs, com suas contas digitais e serviços de afiliação de estabelecimentos. Além da infraestrutura para o Pix, dentre outros aspectos”, disse ela à Agência Brasil.

O ex-deputado Alessando Molon destacou conquistas, nestes dez anos do MCI, como ampliação do acesso da população à internet, melhora na conectividade, o desenvolvimento de milhares de pequenos e médios provedores de internet, a maior diversidade e qualidade de serviços e conteúdos para os consumidores e cidadãos.

“Vimos inclusive com importantes iniciativas de governo digital ou, ainda, o desenvolvimento e a popularização de meios online de pagamento e transferência instantânea, como o Pix. Tudo isso só foi possível graças às bases sólidas do MCI, em especial do princípio da neutralidade da rede”, ressaltou Molon.

Atualizações

Tecnologia e inovação têm, na internet, campo fértil para serem desenvolvidas e para ganharem alcance. Assim sendo, faz-se necessária uma atenção especial para o surgimento de situações que venham tornar necessárias atualizações à legislação brasileira.

É o caso, por exemplo, do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020), em tramitação no Congresso Nacional. O texto estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas. Nesse sentido, trata das responsabilidades dos provedores visando ao combate à desinformação, bem como da garantia de transparência no que se refere a conteúdos patrocinados.

“Considerando que o MCI é uma lei principiológica, acredito ser importante avançarmos na regulação, como se propunha o PL 2.630/2020, especialmente quando dispunha sobre obrigações de transparência, conferindo dose necessária de governança sobre as práticas algorítmicas aplicadas pelas plataformas”, argumenta Flávia Lefèvre ao lembrar que o MCI prevê, também, um código de condutas que oriente os termos de uso das empresas.

Empresas

Representando empresas do setor de telecomunicações e de conectividade, a Conexis Brasil Digital (antigo Sinditelebrasil) defende que, para garantir as atualizações necessárias aos regramentos, é fundamental que autoridades, empresas e sociedade estejam abertas ao diálogo.

Presidente executivo da Conexis, Marcos Ferrari avalia que o MCI é um marco histórico para a conectividade brasileira, trazendo uma série de regras importantes para o ambiente digital, “em um momento de expansão da rede, quando seu potencial de uso ainda era uma incógnita”.

“Ainda hoje, é um instrumento importante de proteção da privacidade individual, além de assegurar direitos e garantias aos usuários na internet”, disse ele à Agência Brasil, ao lembrar que a revolução vivida ao longo da última década continua se mantendo com “intensas e rápidas mudanças”.

“Por isso, acreditamos que o caminho natural depois de uma década é de atualização de pontos do arcabouço legal vigente e de criação de novas regras e interpretações, incluindo também um debate sobre algumas modernizações no marco civil”, acrescentou Marcos Ferrari.

Aplicação efetiva

Para a conselheira do Instituto Nupef, o MCI não precisa de revisão. “Na verdade, a lei ainda precisa ser aplicada de forma efetiva, pois alguns direitos como a neutralidade da rede, a garantia de prestação continuada do serviço de conexão à internet, que é essencial, vêm sendo reiteradamente desrespeitados, como tem denunciado as entidades que integram a Coalização Direitos da Rede, no processo administrativo que corre no Ministério da Justiça, desde janeiro de 2023, sem que as autoridades competentes deem consequência e efetividade a esses direitos.”

“Na parte da responsabilização das plataformas, também a lei tem sido negligenciada, pois há ignorância completa com o que está disposto no Inciso VI do Artigo 3º, do MCI, que trata da disciplina do uso da internet”, acrescentou Flavia Lefèvre, referindo-se ao trecho que estabelece princípios como o da responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades.

“Apesar da clareza solar desse dispositivo, insiste-se na tese de que as plataformas só responderiam na hipótese do Artigo 19, que trata de responsabilidade quanto a conteúdos postados pelos usuários. Ou seja, tem-se ignorado a necessidade de se interpretar sistematicamente as leis, deixando-se de aplicar a responsabilidade das plataformas quanto às suas atividades de moderação de conteúdos, como impulsionamento, recomendação, redução de alcance de conteúdos e contas, o que tem sido muito confortável para essas empresas e muito danoso em larga escala para a sociedade brasileira”, complementou.

Cuidados

Para Alessandro Molon, as bases sólidas do MCI não impedem avanços incrementais. “Isso pode ser feito. A Lei Geral de Proteção de Dados [LDPD], por exemplo, veio dialogar com o marco civil, estabelecendo uma regulação específica para a proteção de dados pessoais. À medida que o mundo muda e novos problemas surgem, as leis podem ser aperfeiçoadas pelo próprio Poder Legislativo”, disse.

“O fundamental é que se preservem os princípios da lei – que continuam a beneficiar os brasileiros e a nossa internet – e que os incrementos sejam feitos através de processos participativos e cuidadosos, para impedir retrocessos, protegendo-se integralmente aquilo que não precisa ser mudado, como a neutralidade da rede, por exemplo, já que não há nenhuma razão de ordem técnica, jurídica ou econômica para fragilizá-la”, acrescentou.

Hoje é Dia: 10 anos de Marco Civil da Internet é destaque da semana

Hoje é Dia: 10 anos de Marco Civil da Internet é destaque da semana

@ebc

A quarta semana de abril de 2024 começa em pleno feriado nacional, 21 de abril, e termina no dia 27, quando se comemora o Dia Nacional da Empregada Doméstica –um símbolo da luta de trabalhadoras domésticas frente a seus direitos. Outro ponto alto da semana são os 10 anos do Marco Civil da Internet (Lei 12965, sancionada em 23 de abril de 2014).

Fatos históricos

O Dia de Tiradentes, 21 de abril, é celebrado no país em referência à Inconfidência Mineira, tendo como mártir o inconfidente Joaquim José da Silva Xavier, vulgo Tiradentes. O conjurado mineiro se rebelou contra a coroa portuguesa em busca da independência econômica da elite brasileira em relação a Portugal.

Como punição do império português, no dia 21 de abril de 1792 Tiradentes foi executado em praça pública.

O Repórter Brasil conta mais dessa história:

No dia seguinte, 22 de abril, é hora de relembrar os livros de história para falar sobre a chegada dos portugueses. Oficialmente, o dia 22 de abril de 1500 é apresentado como a data do Descobrimento do Brasil. Mas bibliografias recentes passaram a denominar o evento como o momento da invasão portuguesa frente aos povos originários que já viviam por aqui.

Quem conta os detalhes desse fato histórico é o Na Trilha da História. Em 2017, o programa radiofônico da Nacional narrou a expedição da armada portuguesa e explicou como acontecia a expansão marítima lusitana.

Ouça:

Dez anos do Marco Civil da Internet

“Dilma sanciona Marco Civil da Internet”. Esse foi o título da matéria da Agência Brasil em 24 de abril de 2014, ao noticiar o momento em que o Marco Civil passou a vigorar no país e tornou-se referência internacional.

A reportagem destacava como essa lei, aprovada no plenário do Senado no dia anterior, definia os direitos e deveres de usuários e provedores de conexão e aplicativos na internet.

A reportagem trazia ainda um card ilustrativo explicando os três princípios básicos da lei: Neutralidade, Privacidade e Liberdade de Expressão.

pós dez anos, o tema da vez é a regulação das mídias sociais on-line no Brasil. Na visão do ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, “se essa formulação [o Marco Civil], naquele momento, foi suficiente, hoje já não é mais”, disse Pimenta em reportagem da Agência Brasil no dia 15/05/2023.

Paralelo ao Marco Civil da Internet, existe também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que cria uma regulamentação para o uso, proteção e transferência desse tipo de dados.

Em 2013, quando o Marco Civil da Internet e a LGPD eram apenas um anteprojeto, a equipe da EBC já havia se aprofundado na temática com reportagens divididas em quatro blocos: Legislação, Privacidade, Monitoramento e Web Oculta.

Por causa desse marco histórico, a gente resgatou a parte interativa do especial “Web Vigiada: dados dos brasileiros estão expostos a cada conexão”.

Basta clicar nos ícones para navegar sobre os blocos temáticos:

Dia Nacional da Empregada Doméstica

No sábado, 27 de abril, comemora-se o Dia Nacional da Empregada Doméstica, data que lembra a luta por direitos da classe.

O respeito, deveres e direitos fazem, ou deveriam fazer, parte de qualquer relação trabalhista. Mas o conjunto de trabalhadores domésticos, em sua maioria mulheres, enfrenta desafios no cumprimento dessa premissa. Quem nos lembra disso é a coordenadora geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Batista.

Em 2023, ela deu entrevista à Agência Brasil na ocasião dos da promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas.

“As nossas expectativas é que a luta continue, porque se o empregador quer que alguém faça [o trabalho doméstico] tem que entender que aquela pessoa merece ser respeitada enquanto trabalhadora e que se tem direitos, também tem que respeitar esses direitos”

A partir da lei complementar nº 150, que entrou em vigor em 2015, que entrou em vigor em 2015, essas profissionais saíram de uma situação de exploração e passaram a contar com direitos, antes garantidos apenas a trabalhadores da iniciativa privada. Mas, conforme destaca reportagem do Repórter DF, apesar do avanço, muitas trabalhadoras e trabalhadores ainda permanecem na informalidade.

Reveja:

Outras datas comemorativas

No dia 21 também se comemora a inauguração da capital Brasília e da Universidade de Brasília (UnB). Já 23 de abril é o Dia Nacional do Choro, data criada em homenagem ao maestro Alfredo da Rocha Vianna Filho, mais conhecido como Pixinguinha, que nasceu neste dia em 1897.

Quarta-feira, 24 de abril, é o Dia Mundial da Malária, doença que ainda assombra algumas partes do Brasil. Em 2023, o Ministério da Saúde lançou uma nova campanha focada na Região Amazônica, com 99% dos casos no país.

O trecho da matéria a seguir explica melhor as características da doença:

“A malária, também conhecida como impaludismo, paludismo, febre palustre, febre intermitente, febre terçã benigna, febre terçã maligna, é transmitida por meio da picada da fêmea do mosquito do gênero Anopheles infectada por uma ou mais espécies de protozoário do gênero Plasmodium. A doença tem cura e o tratamento é eficaz, simples e gratuito. Entretanto, a doença pode evoluir para suas formas graves se não for diagnosticada e tratada de forma oportuna e adequada.”

Acesse o que a Agência Brasil já publicou sobre o o Dia Mundial da Malária aqui.

Confira a lista semanal do Hoje é Dia com datas, fatos históricos e feriados:

21 a 27 de abril

Nascimento do músico britânico Robert Smith (65 anos) – vocalista, guitarrista e compositor da banda The Cure

Nascimento do jurista e economista alemão Max Weber (160 anos) – considerado um dos fundadores da Sociologia

Fundação do Asilo de Mendicidade de São Luís (105 anos) – instituição não governamental criada pela loja Maçônica com o objetivo de combater a mendicância e que até hoje funciona cuidando de idosos carentes

Dia de Tiradentes

Nascimento do filósofo prussiano Immanuel Kant (300 anos)

Morte do político estadunidense Richard Nixon (30 anos) – presidente dos Estados Unidos entre 1969 e 1974

Nascimento do ator paulista Sérgio Mamberti (85 anos)

Nascimento da cantora mineira Maria Alcina (75 anos) – entre seus maiores sucessos estão “Fio Maravilha” (Jorge Ben) — vencedora da fase nacional do Festival Internacional da Canção de 1972

Nascimento do físico estadunidense Julius Robert Oppenheimer (120 anos) – dirigiu o Projeto Manhattan para o desenvolvimento da bomba atômica durante a Segunda Guerra Mundial, no Laboratório Nacional de Los Alamos, no Novo México

Morte do advogado, jornalista e poeta paulista Vicente de Carvalho (100 anos)

Carlos Chagas divulga suas conclusões sobre o microorganismo transmissor da Tripanossomíase (Doença de Chagas) (115 anos)

Chegada dos Portugueses ao Brasil (denominado pela História oficial como Descobrimento; em bibliografias mais recentes, é denominado Invasão)

Dia Internacional da Mãe Terra – comemoração que foi iniciada em 1970 como o “Dia da Terra” ou “Earth Day” nos Estados Unidos da América, quando o Senador norte-americano, Gaylord Nelson, convocou o primeiro protesto nacional de estadunidenses contra a poluição do nosso planeta, tendo recebido a adesão de vários países após 1990 e sendo ratificada pela 80ª Assembléia Geral da ONU

Entra em vigor a Lei nº 12.965/2014 – Lei do Marco Civil da Internet no Brasil (10 anos)

Dia Mundial do Livro e do Direito Autoral – nesta data, no ano de 1616, morreram Miguel de Cervantes, William Shakespeare e Garcilaso de la Vega

Dia Mundial dos Escoteiros

Dia Nacional do Choro

Inauguração da primeira montadora do Brasil, a Ford (105 anos)

Nascimento do compositor paulista Paulo Emílio Vanzolini (100 anos) – juntamente com Adoniran Barbosa é reconhecido como o grande nome do samba paulista

Nascimento do Rei francês Luís IX, São Luís (810 anos) – considerado patrono de França, foi rei por mais de 4 décadas e canonizado ainda no século XIII; além de dar nome à capital maranhense, é figura muito presente no imaginário local

Emenda Dante de Oliveira (Eleções Diretas) não é aprovada no Congresso por não reunir os 2/3 dos votos exigidos (40 anos)

Fundação da Escola Bauhaus na Alemanha (105 anos) – primeira escola de design do mundo

Revolução dos Cravos em Portugal põe fim à Ditadura Salazarista (50 anos)

Fundação do bloco afro baiano Olodum (45 anos)

Dia Mundial da Malária – comemoração internacional que foi oficializada em maio 2007 pela 60ª sessão da Assembleia Mundial da Saúde da OMS

Nascimento do filósofo austríaco Ludwig Joseph Johann Wittgenstein (135 anos) – um dos principais autores da virada linguística na filosofia do século XX, suas principais contribuições foram feitas nos campos da lógica, filosofia da linguagem, filosofia da matemática e filosofia da mente. Muitos o consideram o filósofo mais importante do século passado

Nascimento do músico paranaense Fernando de Ouro Preto, o Dinho Ouro Preto (60 anos)

Realizadas eleições multirraciais na África do Sul (30 anos)

Dia Mundial do Design Gráfico

Dia Nacional da Empregada Doméstica – data lembra luta por direitos da classe

Programa do governo visa aumentar a diversidade na aviação civil

Programa do governo visa aumentar a diversidade na aviação civil

@ebc

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério de Portos e Aeroportos lançaram nesta quarta-feira (3) o programa Asas para Todos, com o objetivo de aumentar a diversidade e a inclusão no setor aéreo brasileiro. O programa prevê 16 projetos, como a parceria com universidades para capacitação de profissionais e a oferta de bolsas para formação de pilotos e mecânicos de manutenção, com prioridade para pessoas com baixa renda e mulheres.

Segundo a Anac, o custo de formação de um piloto privado é de R$ 45 mil e de um piloto comercial é de R$ 120 mil. “Comparando isso com a renda per capita, a gente vê que, infelizmente, a formação no setor aéreo é um entrave para mais de 80% dos brasileiros, e isso se reflete na composição dos nosso profissionais”, disse o diretor-presidente substituto da Anac, Tiago Pereira

Tiago Pereira ressalta que o valor da formação no setor aéreo é alto para a maioria dos brasileiros – Valter Campanato/Agência Brasil

Em relação à diversidade de gênero, apenas 3,2% dos pilotos de avião e de helicóptero são mulheres, e no caso de mecânicos de manutenção aeronáutica, o percentual de profissionais femininos é de 2,4%. “Além de ser muita injustiça, é ineficiente a gente prescindir de metade da mão de obra possível nesse setor, que é tão intensivo em capacitação e mão de obra”, avalia Pereira.

Para o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o programa irá levar cidadania aos aeroportos brasileiros. Ele pontuou que é fundamental que as concessionárias possam se envolver no projeto, já que 95% dos aeroportos do país são geridos por elas.

Para o ministro Silvio Costa Filho, programa vai levar cidadania para os aeroportos – Valter Campanato/Agência Brasil

No evento de hoje também foram assinados acordos de cooperação técnica entre a Anac e os ministérios de Portos e Aeroportos, do Turismo, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Inclusão

O presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Marcelo Freixo, lembrou o caso da porta-bandeira da escola de samba Portela, Vilma Nascimento, de 85 anos, que foi vítima de racismo no aeroporto de Brasília em novembro do ano passado.

“Não é natural que a aviação seja um lugar hegemonicamente de homens brancos. Isso é social e histórico e precisa ser enfrentado com política pública”, disse.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, disse que o caso da porta-bandeira não foi isolado, mas prontamente o governo decidiu pensar em soluções para a melhoria desses espaços. “Muitas pessoas negras não têm oportunidade de viajar de avião, e quando viajam sentem medo de ser destratadas”.

Anielle Franco garante que caso da porta-bandeira da Portela não é isolado – Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, disse que esse tipo de situação compromete a economia do país “Com essas atitudes discriminatórias, a gente esmaga aquilo que o país pode produzir de melhor”, destacou.

Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil

Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil

@ebc

A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, na próxima semana, entre 1º e 5 de abril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de alteração em mais de mil artigos e sobre temas de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade.

Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro – o feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro, com um anteprojeto de proposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”.

A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudo em círculos católicos e de direita, de que a comissão de juristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil.

“Não tratamos de aborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissão de juristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro.

Ele acrescenta que “o Código Civil sempre motiva debates, você lida ali com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”.

Organizações como a União de Juristas Católicos chegaram a publicar manifestações contrárias a toda iniciativa de revisão do Código Civil. “A proposta não é uma mera ‘atualização’ – que pressuporia apenas ajustes pontuais em um código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência – , mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”, disse a entidade, em nota.

Em resposta, Tartuce nega que proponha um “Novo Código Civil”, tratando-se de uma “atualização”. Ele afirma que a comissão de juristas “está muito longe de querer criar polêmicas ou trazer uma revolução de costumes. Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”.

O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, data de 1916. Ele foi substituído pelo código atual, que entrou em vigor em 2002, após quatro décadas de discussões. Alguns críticos pontuam que o código atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão.

A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade cresce de modo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.

A criação de uma Comissão de Juristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse.

A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence em 12 de abril.

Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.

Mudanças

– Logo no artigo 1º, um dos relatórios parciais já apresentados propõe um novo parágrafo para inserir no Código Civil os direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”.

– No artigo 2º, o texto da relatoria-geral propõe inserir a previsão de que a personalidade civil “termina com a morte encefálica”, o que é visto como uma tentativa de facilitar a doação de órgãos, por exemplo.

– Outra proposta prevê que os animais passem a ser considerados “objetos de direitos” de natureza especial, na condição de “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica”. O ponto traz para o Código Civil interpretações que já tem sido feitas no dia a dia do Judiciário, que precisa lidar, por exemplo, com a tutela de bichos de estimação no caso de separação de casais.

– No livro de direito de família foi proposta a mudança de nome para “das famílias”, no plural. Foi proposta também a criação de uma nova figura jurídica, chamada de “convivente”, além do “cônjuge”, para descrever as uniões estáveis.

– Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativas de membros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civil em relação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade.

– Uma das propostas é a inserção de um livro novo no Código Civil, para tratar de direito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meio de aplicativo, como de carros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas.

– O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direito de manter a posse sobre ela em caso de turbação ou esbulho, e de ter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, “em caso de imóvel de extensa área que for possuído por considerável número de pessoas”.

Especialistas defendem reformulação da Polícia Civil do Rio

Especialistas defendem reformulação da Polícia Civil do Rio

@ebc

O professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) Daniel Hirata, que é membro do grupo de trabalho sobre Redução da Letalidade Policial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu, nesta segunda-feira (24), a reformulação da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

“É necessário que tenhamos uma reformulação da Polícia Civil, e não estamos falando dos baixos escalões. Estamos falando da cúpula da Polícia Civil, da maneira como a cúpula tem se servido de relações promíscuas com a criminalidade organizada e com o sistema político de forma a não atuar adequadamente para o policiamento que se espera de uma polícia judiciária democrática”, afirmou o pesquisador.

Nos últimos 16 anos, quatro chefes da Polícia Civil do Rio foram presos: Álvaro Lins e Ricardo Hallak, em 2008; Allan Turnowski, em 2022, e neste domingo (24), Rivaldo Barbosa, por suspeita de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

“A Polícia Civil, mais uma vez, se encontra no centro de problemas relacionados à instituição que se caracterizou nos últimos tempos por ser muito militarizada – vide a existência da Core [Coordenadoria de Recursos Especiais] – que age de forma ostensiva, o que não é a função da polícia judiciária, e também com ligações espúrias com a criminalidade organizada que remonta à época de Álvaro Lins, com relação aos esquadrões da morte, passando por Ricardo Hallak e Allan Turnowski, este último com relações com a alta cúpula do jogo do bicho, e agora o Rivaldo Barbosa”, disse Hirata.

O coordenador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), Pablo Nunes, destacou que as prisões relacionadas ao assassinato de Marielle, feitas feitas no domingo, revelam o cenário de degradação institucional do Rio de Janeiro. “A gente vive um dramático processo de degradação institucional. A Polícia Civil tem sido, por anos, objeto de questionamentos, de suspeição ao seu trabalho de investigação.”

“Se nada for feito, Rivaldo não será o último. Haverá outros chefes de polícia envolvidos no crime porque esse sistema é falho, não há controle”, afirmou o pesquisador. Para ele, o Ministério Público é conivente com “esses malfeitos’. Pablo Nunes ressaltou que o Rio de Janeiro não conseguirá melhorar a questão da segurança, do aumento da garantia de direitos, do respeito à Constituição se não passar pela refundação das polícias.

A Corregedoria-Geral de Polícia Civil informou que instaurou inquérito para apurar a conduta dos delegados Rivaldo Barbosa e Gíniton Lages, ex-chefe Departamento de Homicídios do Rio de Janeiro, e de Marco Antônio Barros Pinto, comissário da Polícia Civil.

“As investigações seguirão todo o rito legal conforme a complexidade de cada caso”, diz nota divulgada pela corporação.

Delegado preso assumiu chefia da Polícia Civil na véspera do crime

Delegado preso assumiu chefia da Polícia Civil na véspera do crime

@ebc

O delegado Rivaldo Barbosa, um dos presos neste domingo (24) pela Polícia Federal (PF), foi nomeado chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro no dia 8 de março de 2018, e tomou posse cinco dias depois, na véspera do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O decreto de nomeação foi assinado pelo comandante da intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro, general Walter Braga Netto. O nome de Barbosa tinha sido anunciado para ocupar o cargo em 22 de fevereiro, durante a intervenção federal no Rio.

Rivaldo Barbosa foi preso em casa, em um condomínio no bairro de Jacarepaguá, Rio de Janeiro.

A área de inteligência da Polícia Civil, na época da nomeação de Barbosa para comandar a instituição, havia contraindicado o nome dele. Mas, segundo informações dos investigadores da operação da PF, o general Braga Netto manteve posicionamento garantindo que ele assumisse a chefia da Polícia Civil fluminense.

Nomeado interventor na área de segurança do Rio pelo então presidente Michel Temer, Braga Netto, general da reserva, se transformou em político. Dois anos depois de sua passagem como interventor no Rio, foi nomeado ministro chefe da Casa Civil no governo de Jair Bolsonaro de 2020 a 2021. Depois, de 2021 a 2022, comandou foi ministro da Defesa. Filiou-se ao PL e concorreu à Vice-Presidência na chapa liderada pelo então presidente em 2022.

Braga Netto é investigado por suposto envolvimento no planejamento de golpe de Estado para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Dissimulação

Em discurso ao tomar posse, Rivaldo Barbosa destacou a necessidade de “combater a corrupção”, dizendo que esta seria uma de suas prioridades no cargo, no qual permaneceu de março a dezembro de 2018.

Informações sobre as investigações no Rio de Janeiro e em Brasília indicam que Rivaldo Barbosa teria feito uma combinação com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Domingos Brazão, para garantir a não identificação dos mandantes do assassinato de Marielle Franco.

Barbosa também é suspeito de receber propina para obstruir as investigações sobre o crime. Segundo a PF, o delegado teria recebido aproximadamente R$ 400 mil para evitar que as apurações sobre a autoria do crime avançassem. Tal informação consta em relatório de 2019. Barbosa nega ter desenvolvido ações para obstruir as investigações e recebido o dinheiro.

Em delação, o ex-policial militar Ronnie Lessa disse à PF que Barbosa tinha conhecimento do crime e garantiu impunidade aos envolvidos.

Despistar

Ações do ex-chefe da Polícia Civil do Rio teriam plantado informações falsas durante a investigação do assassinato. Uma delas levou ao titular da Delegacia de Homicídios, Giniton Lages, então encarregado do caso, a falsa informação de que delegados da PF haviam encontrado uma suposta testemunha da execução.

Em 2018, foi ele que determinou que o policial militar Rodrigo Ferreira, conhecido como Ferreirinha, fosse interrogado. Ferreirinha fora apresentado como testemunha de conversa entre Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica, e o vereador Marcelo Siciliano, na qual estes falado sobre o planejamento da morte de Marielle. Ambos foram apontados como mandantes do crime. Cerca de nove meses depois, tal informação foi dada como falsa pela própria PF.

Além dessa pista falsa, Barbosa fez reunião com parlamentares da bancada do PSOL, partido da vereadora, na qual garantira o esclarecimento do crime. Para a imprensa, nessa época, o delegado afirmou que a Polícia estava no caminho correto das investigações, que levariam à elucidação do caso.

Barbosa é bacharel em Direito, curso concluído em 1998. Em suas redes sociais ele se apresenta como professor de direito em uma instituição de ensino superior privada.

O presidente da Embratur, que fez carreira política no Rio de Janeiro, Marcelo Freixo, escreveu em sua rede social que Rivaldo Barbosa foi a primeira pessoa para quem ele ligou quando soube do assassinato de Marielle Franco e de Anderson Gomes.

Freixo lembra que foi recebido, junto com as famílias das vítimas, pelo então chefe da Policia Civil do Rio no dia seguinte ao crime. “Agora Rivaldo está preso por ter atuado para proteger os mandantes do crime, impedindo que as investigações avançassem. Isso diz muito sobre o Rio de Janeiro”, afirmou.

Em entrevista à imprensa, em 15 de março de 2018 – um dia após o assassinato, Barbosa havia garantido que a polícia adotaria todas as medidas “possíveis e impossíveis” para dar uma resposta sobre o crime. “Estamos diante de um caso extremamente grave e que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra a democracia”, dissera.

Defesa Civil socorre vítimas de chuvas que atingem o Sudeste

Defesa Civil socorre vítimas de chuvas que atingem o Sudeste

@ebc

Integrantes do Grupo de Apoio a Desastres (Gade) da Defesa Civil Nacional seguiram para o Rio de Janeiro para ajudar nos trabalhos de resgate e assistência das vítimas dos temporais que atingiram o estado na sexta-feira (22) e podem se repetir ao longo deste fim de semana.

No estado, as chuvas causaram a morte de pelo menos sete pessoas até a manhã deste sábado (23).

A ida do efetivo foi decidida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um dos principais pontos de atuação das equipes é na região serrana do estado do Rio.

Ainda na noite de sexta-feira, o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, publicou na rede social X (antigo Twitter), que havia conversado com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e com o prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, para “reafirmar nosso compromisso de somar esforços no socorro ao povo petropolitano, que sente os impactos das chuvas no estado”.

Petrópolis fica na região serrana, a cerca de 1h40 de carro do Rio. Quatro mortes foram confirmadas no município entre sexta-feira e sábado, por causa de um desmoronamento. Cinco pessoas foram resgatadas com vida.

A cidade, conhecida como Imperial, por ter sido uma das residências da Família Real, tem histórico de desastres causados pelas chuvas. Há cerca de dois anos, temporais deixaram mais de 230 mortos.

“Como determina o presidente Lula, estamos prontos, mais uma vez, para trabalhar junto com estados e municípios a fim de atender as necessidades do povo brasileiro”, disse o ministro.

Águas das chuvas arrastaram carros em cidades do Espírito Santo – Reprodução de vídeo TVE/ES.

Os técnicos da Defesa Civil Nacional auxiliarão autoridades das cidades afetadas a fazer os planos de trabalhos necessários para obter recursos do governo federal, seja para assistência humanitária, restabelecimento ou reconstrução.

“Além disso, nós já estamos em contato com representantes dos Ministérios da Saúde, da Defesa, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, dentre outros, para nos unirmos e atender o mais rápido possível a população atingida”, declarou o diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), Armin Braun.

Espírito Santo

O ministro Waldez Góes também entrou em contato com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, para disponibilizar a atuação da Defesa Civil Nacional. O sul do estado foi fortemente atingido pelo mau tempo. Até as 11h deste sábado, mais de 1,2 mil pessoas estavam desalojadas.

“A @defesacivilbr está pronta para apoiar o estado, atingido por chuvas intensas na madrugada. Da mesma forma, estamos de prontidão em relação aos demais estados e municípios do Sudeste, que se encontram em estado de alerta desde quinta-feira, e em qualquer região do país atingida por desastres naturais”, publicou no X (antigo twitter).

Orientações

A Defesa Civil Nacional sugere que a população cadastre os telefones celulares, enviando mensagens de texto para o número 40199 com o Código de Endereçamento Postal (CEP) da região onde mora, para passar a receber alertas por SMS.

Além disso, orienta que, “em áreas de risco, como encostas, por exemplo, é preciso ficar muito atento a qualquer sinal de movimentação do terreno, como trincas e rachaduras em postes e paredes. Se constatado qualquer um desses sinais em áreas de risco de deslizamento ou inundação, é importante contactar a Defesa Civil pelo telefone 199 ou o Corpo de Bombeiros no 193”.