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Infraestrutura urbana terá R$ 1,6 trilhão em investimentos até 2033

Infraestrutura urbana terá R$ 1,6 trilhão em investimentos até 2033

O governo federal apresentou, nesta quarta-feira (30), os investimentos que serão feitos na indústria em setores como infraestrutura, saneamento básico, moradia e mobilidade até 2033. Os recursos somam R$ 1,6 trilhão, sendo R$ 1,06 trilhão do setor privado e o restante em linhas de crédito e subvenções do poder público, entre os quais valores destinados a obras dos programas de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Minha Casa Minha Vida que alavancam as atividades industriais.

Os projetos estão ligados à Missão 3 da Nova Indústria Brasil (NIB). Lançada em janeiro deste ano, a NIB é uma política industrial.

Entenda o programa Nova Indústria Brasil

Com missões relacionadas à ampliação da autonomia, transição ecológica e modernização do parque industrial, programa focará setores como agroindústria, saúde, bioeconomia e defesa, e visa impulsionar o desenvolvimento nacional até 2033, baseado em elementos como sustentabilidade e inovação.

Os anúncios ocorreram em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, das seis missões da NIB, essa de infraestrutura urbana está batendo recorde de investimentos.

“É boa notícia do começo ao fim porque melhora a vida das pessoas, com casa, saneamento, infraestrutura; reduz custos; impulsiona a economia e a geração de emprego. É o setor que mais rapidamente responde na geração de emprego. Investimento é tudo que o Brasil precisa para ter um crescimento sustentável. [Quero] agradecer todo o setor privado participando fortemente e investindo no Brasil”, disse Alckmin.

O governo está atento às demandas do setor privado, afirma o ministro da Fazenda, Fernando Haddad – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo federal está atento às demandas do setor privado em relação à reforma tributária, que está em fase de regulamentação. Segundo Haddad, a equipe econômica está dedicada “ao que tem de mais importante do ponto de vista do aumento da produtividade da economia brasileira”.

“Nós sabemos o que a construção civil pode representar em termos de desenvolvimento econômico, nós sabemos o déficit habitacional deste país, nós conhecemos o déficit de infraestrutura deste país, e a indústria depende de boa infraestrutura para conseguir competir. Ela, que vai ser enormemente favorecida pela reforma tributária, porque nós vamos deixar de exportar tributos a partir do ano de 2026 e vamos passar a ser muito mais competitivos do que somos hoje, considerada ainda a nossa vantagem comparativa em relação à matriz energética”, destacou Haddad.

Entre as prioridades da Missão 3 da NIB está o desenvolvimento da cadeia produtiva de baterias. A meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) é, até 2026, ter ao menos 3% dos veículos eletrificados brasileiros circulando com baterias nacionais, e chegar a 33% até 2033.

Setor privado

Nesse sentido, um dos anúncios da iniciativa privada veio da empresa brasileira WEG que vai investir na produção de packs de baterias elétricas no Brasil, com aporte inicial de R$ 100 milhões. Nos últimos dois anos, a WEG já anunciou um total de R$ 1,8 bilhão de investimentos no país, que têm relação com a Missão 3 da NIB.

O MDIC lembrou que o Brasil tem grandes reserva de lítio e outros minerais usados na fabricação de baterias elétricas, mas a quase totalidade da extração desses minérios hoje é exportada para a produção do componente fora do país.

Outro objetivo da Missão 3 é entregar, até 2026, 2 milhões de moradias contratadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, das quais 500 mil serão equipadas com painéis solares fotovoltaicos. E, até 2033, 6,9 milhões de casas, sendo 1,4 milhão com energia fotovoltaica.

Entre as prioridades e desafios, estão, ainda, o desenvolvimento das cadeias metroferroviárias, com seus componentes, e dos sistemas de propulsão para veículos automotores.

Durante a cerimônia, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat) também anunciaram novos investimentos de R$ 1,05 trilhão nas áreas de moradia, infraestrutura e saneamento até 2029.

A maior parte dos recursos deverá ser destinada a obras de mobilidade urbana, saneamento, aeroportos, ferrovias, rodovias e portos, entre outros, no valor de R$ 833 bilhões, além de R$ 222,5 bilhões para habitação e R$ 1,6 bilhão na produção de insumos.

Linhas de crédito

Dos recursos públicos para a Missão 3 da NIB, R$ 113,7 bilhões vêm das linhas de crédito e subvenções do Plano Mais Produção (P+P), criado para servir como ferramenta perene de financiamento à NIB, com foco na neoindustrialização e na transformação ecológica. Desse total, R$ 48,6 bilhões foram destinados a projetos afins desde 2023 e R$ 65,1 bilhões estarão disponíveis até 2026.

Também entram na conta dos recursos públicos para a Missão 3 recursos de R$ 492,4 bilhões da Caixa, do Banco do Nordeste (BNB) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a obras do PAC e do programa Minha Casa Minha Vida.

Quando a NIB foi lançada, o Plano Mais Produção contava com R$ 300 bilhões em recursos. Com o novo aporte de R$ 63 bilhões da Caixa, anunciado hoje, os recursos públicos em projetos para as seis missões da NIB subiram para R$ 405,7 bilhões.

As demais instituições do plano são Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) – empresa pública ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação –, Banco da Amazônia (Basa) e Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).

A Finep firmou contratos no valor total de R$ 157 milhões para desenvolvimento de novas tecnologias – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Na cerimônia desta quarta-feira, a Finep assinou oito contratos de subvenção e dois de crédito direto para desenvolvimento de novas tecnologias, no valor total de R$ 157 milhões. Destes, quase R$ 10 milhões irão para o projeto de um “barco voador”, veículo capaz de voar sobre a lâmina dos rios. A tecnologia vem sendo desenvolvida pela startup amazonense AeroRiver. Segundo a empresa, o barco voador poderá transportar até 10 passageiros, inclusive em períodos de seca, alcançando velocidade de 150 quilômetros por hora.

Os demais projetos apoiados pela Finep envolvem soluções para aviação sustentável (por exemplo, um turbogerador híbrido movido a etanol), centros de pesquisa e tecnológicos, remanufatura de resíduos e desenvolvimento de caminhão elétrico autônomo para uso industrial, entre outros.

A política industrial do governo tem seis missões relacionadas à ampliação da autonomia, à transição ecológica e à modernização do parque industrial brasileiro. Entre os setores que receberão atenção estão a agroindústria, saúde, infraestrutura urbana, tecnologia da informação , bioeconomia e indústria de defesa.

Durante o evento, Alckmin apresentou um balanço dos investimentos privados já anunciados no âmbito da NIB, no total de R$ 1,694 trilhão:

. Setor da infraestrutura urbana – 1,06 trilhão

. Setor da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – R$ 100,7 bilhões

. Setor automotivo – R$ 130 bilhões

. Setor de alimentos – R$ 120 bilhões

. Setor de aço – R$ 100 bilhões

. Setor de papel e celulose – R$ 105 bilhões

. Setor de saúde – R$ 39,5 bilhões

Prazo para justificar ausência no segundo turno vai até 7 de janeiro

Prazo para justificar ausência no segundo turno vai até 7 de janeiro

@ebc

Eleitores que não compareceram às urnas no segundo turno das eleições, realizado nesse domingo (27), têm até o dia 7 de janeiro de 2025 para justificar a ausência. Eleitores no exterior têm até 30 dias após o retorno ao país para justificar a ausência, caso esse retorno ocorra após o fim do prazo previsto no calendário eleitoral.

A justificativa pode ser feita por meio do aplicativo e-Título, do autoatendimento eleitoral ou do Formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição). Neste último caso, o documento deve ser entregue em qualquer cartório eleitoral ou enviado via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.

e-Título, aplicativo móvel – Marcello Casal JrAgência Brasil

Seja qual for a opção escolhida, a documentação que comprove o motivo da ausência deve ser anexada para análise da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Caso a justificativa seja aceita, haverá o registro no histórico do título eleitoral. Se a justificativa não for aceita, será preciso quitar o débito.

Para quem não votou no primeiro turno, o prazo vai até 5 de dezembro.

“Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual você não tenha comparecido por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, caso tenha deixado de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente, obedecendo aos requisitos e prazos de cada turno”, informou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entenda

A ausência às urnas é registrada logo após o pleito. Os prazos de justificativa figuram como períodos que o eleitor tem para regularizar essa ausência sem pagar multa eleitoral. A análise da justificativa apresentada fica sempre a cargo da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.

O histórico de justificativas eleitorais, contendo os respectivos pleitos em que o eleitor esteve ausente, pode ser consultado no aplicativo e-Título. O acesso ao aplicativo está disponível, de acordo com o TSE, para quem está com o título eleitoral regular ou suspenso.

Mario Moreira é reeleito e ficará na presidência da Fiocruz até 2028

Mario Moreira é reeleito e ficará na presidência da Fiocruz até 2028

@ebc

Com 81,8% dos votos válidos, o presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Mario Moreira, foi reeleito para o mandato de 2025-2028. Ele foi o único a apresentar candidatura: recebeu 2.901 votos de servidores públicos da instituição, em um total de 3.546.

O resultado será encaminhado para homologação do Conselho Deliberativo, depois para a ministra da Saúde, Nísia Trindade e para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que decidirão sobre a nomeação.

“Meu empenho vai ser em torno da manutenção da importância da Fiocruz. Nossa instituição se encontra num momento de inflexão institucional e temos que nos unir e debater para que possamos pactuar o projeto da Fiocruz do futuro. Nós temos uma responsabilidade muito grande pela frente. Temos uma herança nas mãos, um patrimônio do qual não podemos descuidar”, disse o presidente reeleito.

Trajetória

Mario Moreira está na Fiocruz desde 1994. Ele é doutor em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Paraná, com estágio doutoral na Universidade de Coimbra, em Portugal; mestre em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz); e mestre em Gestão de Tecnologias e Inovação pela Universidade de Sussex, no Reino Unido.

Em 2017, tornou-se vice-presidente de Gestão e Desenvolvimento Institucional da Fiocruz. Foi eleito para o cargo de presidente da Fiocruz em março de 2023. O processo eleitoral foi aberto para conclusão do mandato de Nísia Trindade Lima, convidada para assumir o Ministério da Saúde.

STF autoriza funcionamento de lixões até fim do prazo de licenciamento

STF autoriza funcionamento de lixões até fim do prazo de licenciamento

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) autorizar que aterros sanitários instalados em áreas de preservação permanente (APPs) podem continuar em funcionamento até o fim do prazo previsto nos contratos de licenciamento.

A decisão da Corte foi tomada durante a análise de recursos apresentados para esclarecer o julgamento da questão, que foi realizado em 2018. Na ocasião, o Supremo entendeu que os aterros não podem funcionar em locais de preservação ambiental ao declarar constitucional um trecho do Código Florestal.

Um dos recursos foi protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão informou que cerca de 80% dos lixões do país estão próximos a áreas de preservação. Dessa forma, a decisão dos ministros poderia levar ao fechamento imediato dos aterros.

Ao analisar o caso, a maioria dos ministros entendeu que os lixões podem continuar em funcionamento pelos prazos definidos em contratos com os governos locais, em licenciamentos e previstos em lei.

De acordo com a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), existem cerca de 3 mil lixões no Brasil. Segundo a entidade, o serviço de limpeza urbana alcança 93% da população, mas os resíduos são depositados em aterros inadequados.

Celpe-Bras 2024: exame é feito a partir desta terça até sexta-feira

Celpe-Bras 2024: exame é feito a partir desta terça até sexta-feira

@ebc

As provas escrita e oral da segunda edição de 2024 para a obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) estão sendo aplicadas a partir desta terça-feira (22) até sexta-feira (25), em 109 postos credenciados, sendo 46 localizados no Brasil e 63 no exterior.

O Celpe-Bras é o exame brasileiro oficial que comprova o domínio oral e por escrito do português por um estrangeiro e é aceito em universidades e empresas brasileiras, bem como em processos de revalidação de diplomas médicos e de naturalização.

Aplicação

A proficiência em língua portuguesa na variante brasileira é avaliada a partir do desempenho do participante nas duas partes – escrita e oral.

A parte escrita da prova tem a duração de até três horas e é composta por quatro tarefas de produção de texto que abrangem mais de um componente ou habilidade de uso da língua portuguesa.

Durante a prova, são apresentados áudio e vídeo duas vezes seguidas, sem interrupções, e os participantes devem completar as tarefas dentro do tempo estipulado.

Já a parte de compreensão e produção oral dura 20 minutos. Neste intervalo de tempo haverá a interação presencial, face a face, entre o participante, o avaliador-interlocutor e o avaliador-observador. A conversa entre as partes tem como tema os interesses pessoais do examinando, com base nas informações do formulário de inscrição e, ainda, sobre tópicos do cotidiano e de interesse geral.

Os resultados desta segunda edição do ano do exame serão divulgados em 16 de dezembro. O participante poderá acessar o Sistema Celpe-Bras com login cadastrado no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

Inscritos

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), organizador da prova, nesta segunda edição do ano, o Celpe-Bras 2024/2 alcançou 3.957 inscrições de estrangeiros de 31 países.

O espanhol é o idioma nativo da maior parte dos participantes, com 2.751 inscritos, seguido de francês, com 290 inscritos; e do inglês, com 175. Se considerados os continentes, o exame está mais concentrado na América do Sul, com 2.278 participantes, e na América do Norte, com 539. Em terceiro lugar estão os países africanos, com 403 inscritos.

Celpe-Bras

O Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros é destinado a estrangeiros com interesse em cursos de graduação e em programas de pós-graduação brasileiros. Por isso, o certificado é usado como comprovação de proficiência na língua portuguesa por instituições de educação superior e, também, no processo de validação de diplomas de profissionais estrangeiros que pretendem trabalhar no Brasil.

O Celpe-Bras é aplicado semestralmente no Brasil e no exterior pelo Inep, com apoio do Ministério da Educação (MEC) e em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

As provas são realizadas em postos aplicadores: instituições de educação superior, representações diplomáticas, missões consulares, centros e institutos culturais, e outras instituições interessadas na promoção e na difusão da língua portuguesa.

Para esta edição, foram disponibilizadas 7.515 vagas em 133 postos de aplicação distribuídos entre 56 localidades no Brasil e 77 no exterior.

Anualmente, o Inep oferece atendimento especializado a pessoas com deficiência (PCD) e também podem ser contemplados idosos, gestantes, lactantes e pessoas com outras condições específicas.

Os participantes ainda puderam requisitar tratamento pelo nome social no dia do exame, desde que tenham feito a solicitação até 16 de agosto.

O edital da segunda edição de 2024 do Celpe-Bras está disponível no link.

Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples

Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples

@ebc

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada na internet, conforme orientado no site do órgão.

Notificações

De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

Mais Médicos alcança quase 80% dos municípios de até 52 mil pessoas

Mais Médicos alcança quase 80% dos municípios de até 52 mil pessoas

@ebc

Nesta sexta-feira (18), quando é celebrado o Dia dos Médicos, o Ministério da Saúde destaca os números alcançados pelo Programa Mais Médicos, reestabelecido em 2023. Os dados da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps) indicam que o programa alcança atualmente 80% dos 3,9 mil municípios com população entre 700 e 52 mil habitantes, com estimativa de cobertura populacional de 26,9 milhões de pessoas. O número representa 40,9% da população desses municípios.

“É uma grande conquista ver o crescimento desse programa essencial para o SUS chegar a todo o país. O Mais Médicos é uma realidade e faz a diferença. Quando assumimos o governo, havia 13 mil profissionais. Até o final da gestão, alcançaremos a meta dos 28 mil”, diz a ministra da Saúde, Nísia Trindade.

Os municípios de maior vulnerabilidade social também tiveram avanços na cobertura do programa: 60% dos médicos estão nessas regiões. Na Amazônia Legal, nove municípios de alta vulnerabilidade passaram a ter médicos: Amapá do Maranhão, no Maranhão; Anori, Nhamunda, Quaticuru e Santa Isabel do Rio Negro, no Amazonas; Calcoene, no Amapá; Lizarda, e Paranã, no Tocantins; e Santa Luiza do Pará, no Pará.

Também foi registrado crescimento do Mais Médicos na assistência à saúde indígena. Em dezembro de 2022, eram 224. Em setembro deste ano, esse número saltou para 570 profissionais ativos.

Desde o ano passado, os profissionais da área podem fazer especialização e mestrado por meio da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, que integra os programas de formação, provimento e educação pelo trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Uma novidade presente no 38º edital do programa foi a oferta de vagas afirmativas, no regime de cotas, para pessoas com deficiência e grupos étnico-raciais, como negros, quilombolas e indígenas.

Na última semana, o Ministério da Saúde promoveu, em parceria com o Ministério da Educação, o 3° Módulo de Acolhimento e Avaliação de 2024 do Programa Mais Médicos. Participaram 364 médicos intercambistas, todos brasileiros formados no exterior. Trinta desses profissionais atuarão na Saúde Indígena, dez no Consultório na Rua e 15 na Saúde Prisional.

Clientes de bancos têm até esta quarta para sacar valores esquecidos

Clientes de bancos têm até esta quarta para sacar valores esquecidos

@ebc

Cerca de 42 milhões de pessoas físicas e 3,6 milhões de pessoas jurídicas têm até esta quarta-feira (16) para sacar recursos esquecidos no sistema financeiro. Segundo os dados mais recentes do Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central, referentes a agosto, ainda não foram sacados R$ 8,59 bilhões – R$ 6,62 bilhões por pessoas físicas a R$ 1,97 bilhão por empresas.

Na quinta-feira (17), os recursos não sacados serão transferidos para a conta única do Tesouro Nacional, para atender à lei que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, aprovada em setembro pelo Congresso. Os R$ 8,56 bilhões comporão os R$ 55 bilhões que entrarão no caixa do governo para custear a extensão do benefício.

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) destacou que a previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional está prevista em legislação há mais de 70 anos, por meio da Lei 2.313 de 1954. O texto esclarece que, diferentemente de um confisco tradicional, os cidadãos poderão reclamar os valores esquecidos.

O Ministério da Fazenda, informou a Secom, publicará edital no Diário Oficial da União com informações sobre os valores a receber. O recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.

Como sacar

O único site onde é possível fazer a consulta é o site oficial do Sistema de Valores a Receber. Ao abrir a página, o usuário deve clicar em “Consulte valores a receber”, preencher os campos com os dados, clicar em “Consultar” e conferir a existência de valores esquecidos.

Caso haja dinheiro a receber, o usuário deve clicar no botão “Acessar o SVR”. Essa segunda etapa, no entanto, requer conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Após abrir a nova página, o SVR informará uma data para consultar os valores e os dados para a transferência. Na maioria dos casos, o usuário pode agendar um Pix. Em outros, será necessário entrar em contato com as instituições financeiras nos canais informados pela página do Banco Central.

Na data informada pelo sistema, o usuário deverá acessar novamente o site do SVR, com o login Gov.br. Somente então, será possível pedir a transferência dos valores. Quem perder a data do agendamento terá de entrar novamente na página e pedir nova data para o retorno.

A consulta está aberta a pessoas falecidas e empresas fechadas. O acesso é possível a herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.

Julgamento da tragédia de Mariana no Reino Unido deve durar até março

Julgamento da tragédia de Mariana no Reino Unido deve durar até março

@ebc

O julgamento na Justiça britânica que definirá se a mineradora anglo-australiana BHP Billiton é responsável pela tragédia do rompimento de uma barragem em Mariana (MG), em 2015, começa nesta segunda-feira (21) e deve se estender até 5 de março do ano que vem. A barragem pertencia à Samarco, uma joint-venture entre a empresa estrangeira e a brasileira Vale.

O escritório de advocacia Pogust Goodhead (PG) representa 620 mil pessoas, 46 municípios e 1.500 empresas atingidas pelo rompimento da barragem, no processo que corre na Corte de Tecnologia e Construção de Londres.

Ele defende que a mineradora BHP Billiton deve ser responsabilizada, uma vez que era controladora da Samarco e, portanto, responsável por suas decisões comerciais, além de beneficiária e financiadora da atividade de mineração que causou o desastre.

A equipe do PG acredita que a BHP seja civilmente responsável pelo colapso objetiva e subjetivamente, por ação ou omissão voluntária, e que deve responder pelos danos causados na qualidade de acionista controladora.

Ainda segundo o PG, é possível alegar que a BHP tinha conhecimento dos riscos do rompimento da barragem devido a fatores como a participação de executivos da empresa nas reuniões do conselho e de comitês da Samarco, a aprovação e financiamento de projetos relevantes de sua controlada no Brasil e de auditorias constantes na joint-venture.

Além disso, segundo o escritório de advocacia, declarações feitas por executivos da BHP após o desastre mostrariam que a empresa já havia identificado o risco em Mariana e havia recebido, inclusive, um laudo técnico que apontava um possível rompimento da barragem.

A base legal do julgamento será o direito brasileiro, amparada nas legislações ambiental e civil do Brasil, apesar de o processo correr em um tribunal britânico.

“Embora as leis processuais sejam as sejam as leis inglesas, a lei material, com relação à responsabilização e a quantificação do dano, é brasileira. Isso é muito interessante porque proporciona um exercício de soberania da legislação brasileira. A lei deve ser obedecida por qualquer parte mesmo por multinacionais que operam no Brasil e que repatriam os seus lucros para fora do Brasil”, explica a porta-voz do escritório, Ana Carolina Salomão.

De acordo com a diretora jurídica do escritório, Caroline Narvaez, as audiências do julgamento começarão nesta segunda-feira (21) com as declarações iniciais dos advogados de ambas as partes, mas a juíza responsável, Finola O’Farrell, já está lendo os documentos enviados pelos dois lados.

Essa primeira fase das audiências deve durar quatro dias. Nas três semanas seguintes, serão ouvidas as testemunhas da BHP, quando tanto a empresa quanto o escritório de advocacia poderão dirigir perguntas sobre questões como o nível de controle que a BHP tinha sobre barragem, sua segurança e sua conduta após o colapso.

O passo seguinte será a oportunidade de especialistas em direito ambiental, societário e de responsabilidade civil, convidados tanto pela BHP quanto pelo PG, explicarem à juíza britânica como funcionam as leis brasileiras.

“A juíza está acostumada a lidar com casos internacionais, nos quais se aplica o processo inglês, mas ela não conhece e nem deveria conhecer o direito brasileiro. O papel desses especialistas brasileiros é justamente explicar como funciona a lei no Brasil, como se aplicam as regras de responsabilidade civil, ambiental, corporativa no Brasil”, explica Caroline.

Depois de um recesso de fim de ano, as audiências serão retomadas por quatro dias em janeiro, com a oitiva de especialistas na área de geotecnia, que poderão explicar à juíza britânica detalhes técnicos relativos ao incidente.

As audiências se encerram com a sustentação oral dos advogados dos autores da ação e da BHP, o que deve ocorrer entre 24 de fevereiro e 5 de março. A previsão é que a juíza leve até três meses para divulgar sua decisão.

Nessa fase do processo, ainda não há definição de valores de indenizações, o que só deve ocorrer posteriormente, caso a BHP seja responsabilizada, mas a equipe do PG estima que os valores a serem pagos às vítimas do rompimento girem em torno de R$ 230 bilhões.

A sócia da BHP na Samarco, a brasileira Vale não é ré no processo que corre na Justiça britânica. Mas um acerto entre as duas empresas define que cada uma arcará com metade dos custos dessas futuras indenizações, caso a BHP seja condenada.

Um outro processo foi impetrado pelo PG contra a Vale na Justiça holandesa, uma vez que a mineradora brasileira tem subsidiária na Holanda. Acordos reparatórios que sejam firmados no Brasil, envolvendo as mineradoras, a União e os governos de Minas Gerais e Espírito Santo, não afetam os processos internacionais, segundo o PG.

No entanto, segundo o escritório de advocacia, caso a BHP deseje fazer um acordo com seus clientes, isso pode ser feito a qualquer momento, antes ou depois do julgamento no tribunal britânico.

Na última segunda-feira (14), uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino impediu que municípios paguem honorários de contratos de risco (chamados de honorários de êxito ou taxa de sucesso) nas ações perante tribunais estrangeiros sem que a Justiça brasileira, principalmente o STF examine previamente a legalidade desses atos.

De acordo com a porta-voz do PG, Ana Carolina Salomão, a decisão do ministro do STF não terá impactos na atuação do escritório no processo britânico. “O fato de que ele vai eventualmente avaliar a legalidade do contrato, em nada impede o julgamento em Londres. E é bem importante dizer que os municípios [autores] são 46, mas representamos 620 mil indivíduos, que vão à corte de Londres, que vão buscar Justiça”.

Resposta da BHP

Em nota, a BHP afirma que a ação no Reino Unido duplica e prejudica os esforços em andamento no Brasil.

“A BHP refuta as alegações acerca do nível de controle em relação à Samarco, que sempre foi uma empresa com operação e gestão independentes. Continuamos a trabalhar em estreita colaboração com a Samarco e a Vale para apoiar o processo contínuo de reparação e compensação em andamento no Brasil”.

O texto cita ainda a Fundação Renova, criada em 2016 como parte do primeiro acordo com as autoridades públicas brasileiras, por meio do qual, segundo a BHP, já foram destinados mais de R$ 37 bilhões em auxílio financeiro emergencial, indenizações, reparação do meio ambiente e infraestruturas para aproximadamente 430 mil pessoas, empresas locais e comunidades indígenas e quilombolas.

A mineradora classifica o rompimento da barragem de Fundão da Samarco como “uma tragédia” e afirmou que sua “profunda solidariedade permanece com as famílias e comunidades atingidas”.

Clientes de bancos têm até quarta-feira para sacar valores esquecidos

Clientes de bancos têm até quarta-feira para sacar valores esquecidos

@ebc

Cerca de 42 milhões de pessoas físicas e 3,6 milhões de pessoas jurídicas têm até quarta-feira (16) para sacar recursos esquecidos no sistema financeiro. Segundo os dados mais recentes do Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central, referentes a agosto, ainda não foram sacados R$ 8,59 bilhões. Desse total, R$ 6,62 bilhões referem-se a valores não retirados por pessoas físicas e R$ 1,97 bilhão por empresas.

O Ministério da Fazenda, informou a Secom, publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre os valores a receber. O recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.

Como sacar

Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.