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Lula anuncia investimentos para expansão de universidades em São Paulo

Lula anuncia investimentos para expansão de universidades em São Paulo

Os investimentos em educação ajudarão o país a alcançar o objetivo de tornar o Brasil um país menos desigual, a partir da igualdade de oportunidades para os filhos de pobres e ricos do país. A afirmação foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste sábado (29), em São Paulo, ao anunciar investimentos em novos campi no estado.

Quase R$ 1 bilhão em recursos federais terão como destino a expansão e a consolidação de universidades e institutos federais localizados em 40 municípios de São Paulo. Lula anunciou também a criação de um hospital universitário na região sul do estado.

No evento, Lula disse que as políticas de seu governo não estão restritas aos grupos mais vulnerabilizados, ainda que tenha “carinho especial” por estes. “Nós queremos formar cidadãos porque esse país não pode ser eternamente exportador de commodities. Este país tem que ser o exportador de inteligência e conhecimento. Por isso, precisamos garantir educação de qualidade para as crianças, desde o primeiro ano do ensino fundamental ou da creche”, disse o presidente.

Segundo ele, a possibilidade de ascensão social se dá por meio da educação. “Só ficarei sossegado quando estivermos em um país em que as crianças disputem vaga na universidade não pelo berço ou hospital em que nasceram. O Estado tem de garantir ao filho mais humilde da empregada doméstica o direito de estudar na mesma universidade do filho da patroa. Não quero tirar nada de ninguém. Quero apenas igualdade de oportunidade. E que toda criança e adolescente tenham mais oportunidades do que tiveram seus pais”, acrescentou.

Lula acrescentou que, ao contrário do que muitos críticos de seu governo dizem, ele não faz um governo exclusivamente voltado aos pobres. “Eu quero governar o país para os empresários. Eu quero que os empresários ganhem dinheiro, porque ganhando dinheiro, geram emprego; se geram emprego, geram salário; se geram salário, geram consumo. E consumo gera mais comércio, mais emprego e mais salário. Eu quero que a economia cresça e que todo mundo cresça”, discursou o presidente.

Lula destacou que tem preocupação especial em fazer com que os investimentos sejam voltados aos pequenos empreendedores do país e que pequenos e médios empresários e comerciantes geram grande quantidade de empregos e, consequentemente, desenvolvimento para as periferias do país.

“É por isso que Fernando Haddad [ministro da Fazenda] está desenvolvendo a mais importante política de crédito já feita nesse país, voltada ao crédito. Se tiver crédito, tem desenvolvimento social. Se tiver crédito, a economia cresce. É por isso que queremos fazer política de crédito”, argumentou.

Também presente no evento, Haddad lembrou que a ampliação das unidades universitárias no interior de São Paulo é um desejo antigo do governo e das populações locais, mas que não havia espaço orçamentário para isso. “Na primeira oportunidade, o presidente pediu, a mim e ao Camilo Santana [ministro da Educação], para retomarmos esse campus que é o sonho acalentado por duas gerações de moradores da zona leste”.

Camilo Santana disse que a volta de Lula à Presidência é também a volta da educação, enquanto prioridade de governo. “Além de recompormos orçamentos no ministério, abrimos as portas do MEC para o diálogo com os prefeitos, governadores, professores, estudantes, reitoras e reitores que não eram recebidos nos últimos anos”, disse.

Investimentos

De acordo com o Ministério da Educação, serão investidos R$ 939 milhões na expansão e consolidação de universidades e institutos federais localizados em 40 municípios paulistas. Durante a cerimônia de hoje, foram lançadas as pedras fundamentais do campus Zona Leste da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), do Hospital Universitário da Unifesp e do Campus São Paulo – Cidade Tiradentes do Instituto Federal de São Paulo (IFSP).

A expectativa é de que, com a implantação do Campus Zona Leste da Unifesp, sejam criados quatro novos cursos de graduação: Arquitetura e Urbanismo; Administração Pública; Engenharia Civil e Engenharia Ambiental e Sanitária, que podem beneficiar até 2.760 novos estudantes. Além disso, outros 240 alunos correspondentes às vagas vigentes nos cursos de Geografia (Bacharelado e Licenciatura) também poderão usufruir das instalações.

Segundo o MEC, o novo hospital universitário terá 32 mil metros quadrados de área construída e contará com 350 leitos. A obra terá um investimento de R$ 157 milhões do Novo PAC. Já a expansão do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) resultará na criação de 12 novos campi. Além dos localizados em Tiradentes e Jardim Ângela, estão previstas unidades nos municípios de Osasco, Santos, Diadema, Ribeirão Preto, Sumaré, Franco da Rocha, Cotia, Carapicuíba, São Vicente e Mauá.

O governo tem como meta gerar mais 16,8 mil vagas de educação profissional e tecnológica. A previsão de investimento chega a R$ 300 milhões.

AGU diz que modelo de escola cívico-militar de SP é inconstitucional

AGU diz que modelo de escola cívico-militar de SP é inconstitucional

@ebc

Parecer a favor da inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo foi envido ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU), nesta sexta-feira (28).

A adoção do modelo é alvo de ações protocoladas no STF pelo PSOL e o PT. A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador, Tarcísio de Freitas.

No documento, a AGU sustenta que os estados não podem instituir modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, o órgão acrescenta que a Constituição também não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar.

“A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições”, concluiu a AGU.

O parecer foi anexado à ação na qual o PSOL defende a suspensão do modelo educacional e argumenta que a intenção é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos, como afirma o governo paulista.

“Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, diz o partido na ação.

À época da sanção da lei, o governo do estado informou que a implantação do novo modelo será gradual, com “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”.

“A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma iniciativa altamente democrática, que dá opção às famílias e incrementa o portfólio de escolas da rede pública. A escola cívico-militar tem o propósito de melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, afirmou o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. Não há prazo para a decisão.

Governo inaugura primeiro viaduto com nome de mulher em Juiz de Fora

Governo inaugura primeiro viaduto com nome de mulher em Juiz de Fora

@ebc

O governo federal inaugurou nesta sexta-feira (28), em Juiz de Fora, Minas Gerais, o viaduto sobre a linha férrea denominado Roza Cabinda, com 360 metros de extensão, que vai ligar a região leste e o centro da cidade. O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos ministros Camilo Santana, da Educação, Renan Filho, dos Transportes, e Alexandre Silveira, de Minas e Energia.

O viaduto começou a ser construído em maio de 2023, por meio de convênio entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a prefeitura de Juiz de Fora. A obra custou cerca de R$ 20 milhões, e o governo federal foi responsável por 80% dos investimentos.

Segundo a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, o viaduto vai unir a cidade, que é dividida pela linha férrea. “Estamos melhorando a mobilidade e salvando vidas, porque muitas pessoas já morreram nessa travessia”, disse a prefeita, lembrando que este é o primeiro viaduto da cidade com nome de mulher.

Também foram assinadas hoje duas ordens de serviço para o início da revitalização de trechos da BR-267/MG e da BR-499/MG. As obras terão investimento de cerca de R$ 88 milhões, e o prazo estimado para conclusão é de até 24 meses.

Juiz de Fora foi o último compromisso do presidente Lula em Minas Gerais nos últimos dias, após eventos em Contagem e em Belo Horizonte. Lula anunciou que nos próximos dias visitará as cidades de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Salvador e Feira de Santana, na Bahia, do Recife e de Goiânia. “Quem quiser nos pegar, corra atrás de nós porque nós vamos viajar este país e melhorar a vida deste povo.”

Roza Cabinda

O nome do viaduto é uma homenagem a uma mulher negra escravizada de Juiz de Fora que teve que conquistar sua liberdade na Justiça. Em 1873, Roza Cabinda quis comprar sua alforria, mas, ao oferecer o valor pelo qual havia sido avaliada, o comendador Henrique Halfeld negou-se a libertá-la. Roza ajuizou ação na Justiça e conseguiu ser libertada.

Governo inaugura viaduto em homenagem a Roza Cabinda em Juiz de Fora

Governo inaugura viaduto em homenagem a Roza Cabinda em Juiz de Fora

@ebc

Roza Cabinda

STF julga lei que obriga bares do RJ a fornecer água filtrada grátis

STF julga lei que obriga bares do RJ a fornecer água filtrada grátis

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta sexta-feira (28) a constitucionalidade da lei do estado Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizarem água filtrada de graça para os clientes.

O plenário virtual da Corte analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão da própria Corte que manteve a validade da norma.

Conforme a Lei 2.424/95, além de ofertar água de graça, os estabelecimentos devem afixar cartazes para informar sobre a gratuidade. Em caso de descumprimento, os restaurantes serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor.

Até o momento, o relator, Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes votaram para manter a validade da lei. Segundo Toffoli, o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto, e os estados podem legislar para favorecer o consumidor.

“Cuida-se, afinal, de norma que legitimamente veicula o livre acesso a um bem essencial, vital ao saudável desenvolvimento físico dos seres humanos e umbilicalmente ligado, por conseguinte, à dignidade e à subsistência humanas”, argumentou.

O julgamento virtual começou na madrugada de hoje e será finalizado no dia 6 de agosto, após o recesso dos ministros da Corte.

STF tem maioria para reconhecer que escola deve combater discriminação

STF tem maioria para reconhecer que escola deve combater discriminação

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (28), maioria de votos para reconhecer que escolas públicas e particulares devem coibir discriminações de gênero e sexual.

A Corte analisa a questão no julgamento virtual de uma ação protocolada em 2014 para reconhecer que a obrigação consta no Plano Nacional de Educação. No processo, o PSOL alegou que o combate à discriminação está previsto no plano, mas de forma genérica.

Até o momento, seis dos 11 ministros votaram para reconhecer que escolas públicas e privadas devem coibir discriminações por gênero, orientação sexual, além de bullying e discriminações de cunho machista e transfóbicas.

Os votos foram proferidos pelo relator, Edson Fachin, além dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

No voto condutor do julgamento, Fachin concordou com o PSOL e entendeu que é preciso explicitar o reconhecimento de proteção. “Uma restrição a direitos fundamentais desta natureza não apenas deveria estar posta expressamente, senão também haveria de ser acompanhada de argumentos dotados de extraordinário peso que a justificassem”, afirmou o ministro.

O julgamento virtual do caso será encerrado às 23h59 desta sexta-feira.

EUA usam 2º escalão para condenar tentativa de golpe na Bolívia

EUA usam 2º escalão para condenar tentativa de golpe na Bolívia

@ebc

A condenação do governo dos Estados Unidos (EUA) à tentativa de golpe de Estado na Bolívia na última quarta-feira (26) ocorreu por meio de autoridades do segundo escalão do governo de Joe Biden. Especialistas avaliam que pouca ênfase do governo Biden contra o golpismo na Bolívia tem relação com disputa política no país andino.

Quase 29 horas após a denúncia do presidente boliviano Luis Arce sobre a movimentação golpista do general Juan José Zúñiga, o secretário de estado adjunto de gestão e recursos do Departamento de Estados dos EUA, Richard R. Verma, condenou a ação em uma rede social.

“Os Estados Unidos condenam veementemente a movimentação ilegal de unidades militares na Bolívia, assim como condenam qualquer tentativa de subverter a ordem constitucional”, afirmou, em nota, o funcionário do secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken.

Horas depois, a manifestação foi compartilhada por Adrienne Watson, porta-voz do Conselho de Segurança Nacional da Casa Branca. “Condenamos qualquer tentativa de subverter a ordem constitucional na Bolívia. Os Estados Unidos, incluindo a nossa missão na Embaixada dos EUA na Bolívia, apoiam a democracia e o povo da Bolívia”.

A manifestação por meio de funcionários do 2º escalão dos EUA difere de outros países, onde a condenação foi feita pelo chefe de Estado ou ministros do 1º escalão, como nos casos do Brasil, Espanha, Rússia, México, Chile, Paraguai, Venezuela, Cuba, Argentina e Colômbia.

Quando golpistas invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. foi o próprio presidente Joe Biden um dos primeiros a condenar o ato, que contestava o resultado das eleições brasileiras.

Direita boliviana

O diretor-executivo do Washington Brazil Office (WBO), Paulo Abrão, avalia que a manifestação do governo Joe Biden foi tímida e marcada pelo interesse de não fortalecer a posição da esquerda boliviana.

“As manifestações foram mornas, desde autoridades secundárias e muito aquém dos padrões que os EUA expressam em outras situações similares. Em Washington atua uma direita boliviana muito entrosada com a burocracia do departamento de estado. E a política externa de Biden não difere com a de Trump em relação aos grupos que têm aliança na América Latina”, destacou o especialista da WBO, organização não governamental brasileira sediada nos EUA.

Para Abrão, a política exterior dos EUA sempre agiu por conveniência política. “Não devemos nos surpreender. Eles apoiaram o golpe de 2019 na Bolívia, inclusive via OEA [Organização dos Estados Americanos]. Os democratas [do Partido Democrata], por exemplo, têm aliança histórica com Sánchez de Losada na Bolívia, opositores ferrenhos da esquerda boliviana. Por isso eles tem dificuldades em manifestar-se assertivamente quando calculam que isso possa favorecer a esquerda boliviana. Isso se repete em outros países também”, completou.

As relações entre Bolívia e Estados Unidos foram reduzidas em 2008, quando o então presidente Evo Morales expulsou o embaixador de Washington no país depois de outra tentativa de golpe. Desde então, os EUA mantêm apenas um encarregado de negócios na capital La Paz.

Presidente da Bolívia denunciou tentativa de golpe – REUTERS/Claudia Morales/Proibida Reprodução

Lítio

Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o sociólogo Carlos Eduardo Martins avalia que a manifestação tímida dos EUA reforça as denúncias do presidente Luis Arce de que Washington estaria interferindo nos assuntos internos da Bolívia.

“A provável entrada da Bolívia no BRICS e o acordo de cooperação entre o país andino e Rússia e China para explorar e industrializar o lítio desagradam fortemente os Estados Unidos, cujo imperialismo é muito sensível ao uso soberano e competitivo dos recursos estratégicos”, destacou o especialista em política latino-americana.

Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva relacionou a tentativa de golpe na Bolívia com o interesse pelo lítio, mineral fundamental para a indústria de carros elétricos. “É preciso que a gente tenha em mente que tem interesse em dar golpe”, disse Lula.

As suspeitas de interferências externas na Bolívia são reforçadas pelo comentário do dono da empresa de carros elétricos Tesla, o multibilionário Elon Musk, dono da plataforma X, o antigo Twitter.

Em um debate no X, em junho de 2020, sobre a acusação de que os Estados Unidos estariam por trás da destituição do presidente boliviano Evo Morales, ocorrida em 2019, Musk afirmou: “vamos dar golpe em quem quisermos! Lide com isso”.

Por outro lado, o professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), o antropólogo Salvador Schavelzon, avalia que o atual golpe frustrado não foi promovido pelos Estados Unidos.

“Não faria nenhum sentido os Estados Unidos, neste momento, fazer uma intervenção militar como foi essa, mal feita, sem apoio, nem dentro do exército, nem da população, para obter um contrato particular [de lítio], numa situação irregular e instável. O capitalismo precisa de estabilidade na Bolívia, inclusive para fazer negócios. Esse levante não se relaciona com os Estados Unidos nem com o lítio”, ponderou o especialista em política na América Latina.

Descriminalização do porte de maconha começa a valer a partir de hoje

Descriminalização do porte de maconha começa a valer a partir de hoje

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (28) a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

Com publicação, deve começar a ser cumprida a decisão, que manteve o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

A ata foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O documento resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia, Ministério Público e o Judiciário de todo o país.

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

>> Entenda a decisão sobre a descriminalização do porte de maconha

G20 faz reunião sobre grupo de comércio e investimento

G20 faz reunião sobre grupo de comércio e investimento

@ebc

A terceira reunião do Grupo de Trabalho de Comércio e Investimentos do G20 ocorreu no Rio de Janeiro nos dias 27 e 28 de junho. O GT discutiu, ao longo dos dois dias, os seguintes temas: mulheres e comércio internacional; comércio e desenvolvimento sustentável; reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC) e fortalecimento do sistema multilateral de comércio; além do mapeamento de cláusulas sobre desenvolvimento sustentável em acordos de investimento. O evento reuniu 48 delegações, entre países membros, países convidados e organizações internacionais.

Tatiana Prazeres, secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, disse que a presidência brasileira definiu quatro prioridades para esse grupo de trabalho, que são mulheres e comércio internacional, comércio e desenvolvimento sustentável, disciplinas e desenvolvimento sustentável em acordos de investimento e reforma da OMC no contexto da governança econômica global.

“Talvez o tema mais desafiador seja a questão do comércio e desenvolvimento sustentável em que a presidência brasileira apresentou uma proposta ambiciosa de princípios que deveriam orientar a relação entre comércio e desenvolvimento sustentável. Há um interesse grande dos membros do G20 na pauta proposta pela presidência brasileira. Há um nível de engajamento muito elevado, muitas sugestões e isso tudo vai fazer parte dos nossos esforços para que ao final esse processo culmine numa reunião de ministros de Comércio do G20 que acontece em outubro em Brasília. O objetivo é viabilizar esses consensos nesses quatro pontos prioritários para o Brasil”, disse Tatiana.

Sobre o tema comércio e desenvolvimento sustentável, o único consenso obtido até agora é que o tema é importante. “Todo mundo acha que o G20 é um fórum relevante para tratar do tema e que é um assunto que merece ser discutido atualmente, mas fora isso há muita divergência, principalmente entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. Mas todo mundo concorda que é importante essa tentativa de encontrar um denominador comum”, disse o embaixador Fernando Pimentel, diretor do Departamento de Política Comercial do Ministério das Relações Exteriores.

Governo federal anuncia R$ 58 bilhões em investimentos em Minas Gerais

Governo federal anuncia R$ 58 bilhões em investimentos em Minas Gerais

@ebc

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou, nesta sexta-feira (28), R$ 58 bilhões em investimentos para Minas Gerais. Durante cerimônia em Belo Horizonte, ele lembrou que o estado concentra um sexto dos municípios brasileiros.

A proposta do governo é criar o Circuito Mineiro de Investimentos em Transição Energética, beneficiando os setores elétrico e de biocombustíveis.

“Tudo isso para destacar a nossa vocação de líder da transição energética global. Nosso estado possui a maior capacidade de estação instalada para geração de energia solar do Brasil. Quase um terço de todo o potencial do país está aqui em terras mineiras”, disse. Dos recursos anunciados, R$ 31 bilhões são para a geração de energia elétrica renovável; R$ 23 bilhões para investimentos em transmissão e R$ 4 bilhões para biocombustíveis.

O anúncio foi feito durante solenidade com a presença do presidente Lula.

Linhas de transmissão

O ministro anunciou ainda R$ 12,5 bilhões em linhas de transmissão para o estado – a maior parte na região leste, incluindo o município de Governador Valadares, e norte, com Jequitinhonha e Mucuri.

Os investimentos vão garantir 3,7 mil quilômetros de linhas e interligar cidades mineiras ao restante do país, gerando 18 mil empregos diretos e indiretos durante as obras.