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Fazenda publica regras para empresas de auditoria de apostas on-line

Fazenda publica regras para empresas de auditoria de apostas on-line

As empresas de auditoria de apostas on-line precisarão ter três anos de experiência comprovada e não poderão receber contato das companhias que organizam os jogos. As regras constam de portaria publicada nesta segunda-feira (26) pelo Ministério da Fazenda com a regulamentação das normas para os “laboratórios de auditoria”.

Segundo as regras, não haverá limite de laboratórios habilitados no país. Caberá à recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a certificação das empresas de auditoria de jogos eletrônicos. O órgão avaliará tanto a infraestrutura tecnológica como o cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas.

A exigências de três anos mínimos de monitoramento de apostas on-line beneficiará empresas estrangeiras que auditam apostas on-line em outros países. A portaria também veda que os profissionais dos laboratórios de auditoria trabalhem para as empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil por até 12 meses.

“O responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante da equipe responsável pelas avaliações para certificação da conformidade dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line não poderão ser contratados pelas pessoas jurídicas interessadas na obtenção de outorga para exploração comercial de apostas de quota fixa ou pelos operadores autorizados, nos doze meses posteriores à avaliação”, destaca a portaria no artigo 9.

A portaria obriga, no artigo 7, a empresa auditora a assinar uma declaração de que não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.

Esse é o primeiro passo para a regulamentação do mercado de apostas on-line, reguladas pela Lei 14.190, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado e sancionada em 29 de dezembro. Nas próximas semanas, outras portarias serão publicadas.

Relatório denuncia execução sumária pela PM de SP na Operação Escudo

Relatório denuncia execução sumária pela PM de SP na Operação Escudo

@ebc

Relatório da Ouvidoria de Polícia de São Paulo e de organizações da sociedade civil denuncia cinco casos de execução sumária pela Polícia Militar, um caso de tentativa de execução, duas invasões ilegais de domicílio pelos militares e seis relatos de abusos policiais durante abordagens da Operação Escudo da PM, ocorridas de 7 a 9 de fevereiro, no litoral paulista. O documento foi entregue nesta segunda-feira (26) à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

O Relatório de Monitoramento de Violação de Direitos Humanos na Baixada Santista durante a Segunda Fase da Operação Escudo é baseado em depoimentos colhidos, em 11 de fevereiro, em Santos e São Vicente, no litoral paulista, pela Ouvidoria da Polícia e uma comissão formada por entidades civis e parlamentares.

A região da Baixada Santista é alvo da segunda fase da Operação Escudo da polícia de São Paulo desde o último dia 2. A operação foi lançada como reação à morte do policial militar da Rota Samuel Wesley Cosmo por criminosos da região. Até ontem (25), a operação já deixou 33 civis mortos em supostos confrontos contra a polícia.

“Entre as vítimas da Operação Escudo no período de análise do relatório, estão duas pessoas com deficiência física, sendo que uma delas se locomovia apenas com auxílio de muletas e a outra possuía 20% de visão em um único olho. Nos dois casos, os agentes policiais, que não utilizavam identificação, disseram ter sido ameaçados pelas vítimas, embora laudos médicos comprovem a incapacidade deste cenário”, destacou a Ouvidoria, em nota.

Entre os casos citados no documento está o de um motorista de aplicativo que relatou uma emboscada da polícia que resultou na morte de um passageiro, identificado como um suposto traficante. O carro foi parado por policiais da Rota, que pediram para o motorista sair do carro enquanto o passageiro permanecia no veículo.

“Um dos policiais contornou o carro e atirou no passageiro. Após o incidente, o motorista relatou ter sido ameaçado pelos policiais para manter a versão dos fatos conforme eles descreveram”, diz o relatório.

Segundo o documento, o homem parou de trabalhar como motorista de aplicativo devido ao trauma da execução, da abordagem policial e ao estado do seu carro, que ainda estava com marcas de balas e cheiro de sangue.

“De modo geral, a Operação Escudo não atingiu o seu objetivo de trazer uma sensação de segurança e mais do que isso, tem ampliado as vítimas. Agora, não só a sociedade civil é vítima de atos ilegais por parte da polícia, como a reação de bandidos têm gerado a morte de policiais e agentes da segurança pública”, destacou do presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe), Dimitri Sales.

De acordo com Sales, a Operação Escudo revela o desastre da política de segurança pública em São Paulo e precisa ser freada imediatamente.

“No relatório que publicamos são muitos os casos de agressões, de violência, o que contrasta com a versão apresentada pelo governo do estado de que essas pessoas haviam sido mortas em tiroteio, em reação a alguma ação policial. Não é verdade. A Operação Escudo precisa ser extinta imediatamente”, acrescentou.

Além da Ouvidoria da Polícia, as organizações e parlamentares que participaram da comitiva e assinam o relatório são: Centro de Direitos Humanos e Educação Popular, Comissão Arns, Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Instituto Sou da Paz, Instituto Vladimir Herzog, Mandato da Deputada Federal Juliana Cardoso, Mandato da Deputada Estadual Mônica Seixas, Mandato da Vereadora Débora Alves Camilo de Santos, Mandato do Deputado Estadual Eduardo Suplicy, Mandato do Vereador Tiago Peretto de São Vicente, Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocídio da Juventude Preta, Pobre e Periférica, Rui Elizeu de Matos Pereira e Patrícia Bueno Resende.

Procurada, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou em nota que as forças de segurança do Estado são instituições legalistas que atuam no estrito cumprimento do seu dever constitucional, e suas corregedorias estão à disposição para formalizar e apurar toda e qualquer denúncia.

“Os casos de Morte Decorrente de Intervenção Policial (MDIP) são consequência direta da reação violenta de criminosos à ação da polícia no combate ao crime organizado, que tem presença na Baixada Santista e já vitimou três policiais militares desde 26 de janeiro. A opção pelo confronto é sempre do suspeito, colocando em risco a vida do policial e da população”, diz o texto.

Fórum em São Paulo debate finanças climáticas

Fórum em São Paulo debate finanças climáticas

@ebc

Começou nesta segunda-feira (26), em São Paulo, o Fórum Brasileiro de Finanças Climáticas, organizado por entidades como os institutos Arapyaú, AYA e Clima e Sociedade. O evento termina nesta terça-feira (27) e vai reunir especialistas da área.

A fala inicial do primeiro painel deu o tom do fórum e sintetizou uma das mensagens reiteradas por vários participantes ao longo do dia.

“Quando a gente fala de finanças climáticas, a gente tem que compreender que essa agenda demanda um olhar integrado. Então, tem que considerar as intersecções entre finanças, clima, natureza, bioeconomia, saúde, educação, ciência, tecnologia e inovação, infraestrutura, sempre colocando as pessoas no centro das decisões. E, para que essa agenda avance, é preciso que a gente crie as condições para que os investimentos na economia de baixo carbono gerem retorno financeiro e esses negócios prosperem, ao mesmo tempo que preservem a floresta e gerem renda para quem nela vive”, afirmou a diretora-geral do Instituto Arapyaú,⁠ ⁠Renata Piazzon.

“Ninguém pode se beneficiar mais do que o Brasil nessa agenda”, avaliou Renata.

A predominância de combustíveis fósseis tradicionais sobre os combustíveis de baixo carbono foi um dos aspectos citados pelos participantes dos painéis.

No período de 2018 a 2022, a cada R$ 1 investido em fontes de energia renováveis, foram gastos R$ 5,60 em combustíveis fósseis, de acordo com estudo divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em dezembro de 2023.

No mesmo período, o montante aplicado em combustíveis fósseis foi de R$ 334,6 bilhões, contra R$ 60,1 bilhões destinados aos combustíveis renováveis. No caso dos fósseis, o incremento no período de análise foi de 123,9%, contra 51,7% de alta, no caso dos renováveis.

Outro ponto abordado no evento foi a responsabilidade do Estado em relação ao financiamento de energia suja (carvão, gás e petróleo, por exemplo), o que pode implicar tanto em não atingir metas estabelecidas em acordos internacionais como em um custo social elevado.

A discussão retoma algo já criticado em outro relatório, o Fanning the Flames, de agosto de 2023, que fazia recomendações ao G20. Segundo os pesquisadores, caso os países que integram o grupo aplicassem o valor de US$ 1,4 trilhão que serviu para subsidiar combustíveis fósseis, poderiam resgatar o valor e ainda ter US$ 1 trilhão adicional, ao impor taxas ao segmento, cobrando entre US$ 25 a US$ 50 para cada tonelada de CO2 [dióxido de carbono] emitida na atmosfera.

1º Fórum Brasileiro de Finanças Climáticas antecede encontro de ministros da Economia do G20 – Paulo Pinto/Agência Brasil

Para o representante da Open Society Foudations Iago Hairon é necessário que se amplie o debate sobre o papel do Estado e a tributação verde, já que é ela quem impulsionaria o setor privado a se comprometer mais com as pautas de transição energética e meio ambiente.

“Falar sobre financiamento e transição justa é entender que nossos países vivem realidades completamente distintas, mas que qualquer visão de desenvolvimento e de transição necessariamente vai precisar gerar empregos para as nossas populações e reduzir as desigualdades abissais que separam a gente. Desigualdades essas que foram criadas com uma visão de alicerce arcaico, que privilegia combustíveis fósseis, um agronegócio expansivo, que não respeita a legislação ambiental, que privilegia o desmatamento e a mineração ilegal”, afirmou Hairon, que é gerente Programático Global de Finanças, Clima e Equidade.

Hairon acrescentou que se deve reconhecer que o neoliberalismo é um modelo que fracassou inclusive no norte global e que o momento requer uma repactuação internacional. “Digo isso por quê? Porque o neoliberalismo nunca funcionou no sul global”, afirmou.

Advogado é assassinado no centro do Rio próximo à sede da OAB

Advogado é assassinado no centro do Rio próximo à sede da OAB

@ebc

Um advogado foi morto na tarde desta segunda-feira (26), após ser atingido por mais de 10 tiros disparados por homens encapuzados na Avenida Marechal Câmara, no centro do Rio de Janeiro. A vítima foi identificada como Rodrigo Marinho Crespo. Ele estava em frente ao escritório Marinho & Lima Advogados, do qual era um dos sócios.

O crime ocorreu a poucos metros da sede da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), também na Avenida Marechal Câmara. Na mesma via, funcionam ainda o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Os autores do crime fugiram.

Imagens captadas por câmeras de segurança, que foram divulgadas nas redes sociais, flagraram o momento em que os disparos se iniciam e diversos pedestres correm para se proteger. A Polícia Civil abriu investigação.

Conforme indica o site do escritório, Rodrigo Marinho Crespo tinha ampla experiência em direito civil empresarial com ênfase em contratos e em direito processual civil.

Em nota, a OAB-RJ informou que o presidente da entidade, Luciano Bandeira, acompanha o desenvolvimento do caso e está em contato com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (Seseg). “Consternada, a seccional expressa as mais profundas condolências aos familiares e amigos do colega e pede celeridade na apuração deste crime bárbaro”, acrescenta o texto.

BNDES firma parceria para acelerar descarbonização da economia

BNDES firma parceria para acelerar descarbonização da economia

@ebc

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Glasgow Financial Alliance for Net Zero (GFANZ), coalização global que reúne 675 instituições financeiras comprometidas em acelerar a descarbonização da economia, anunciaram uma parceria para construir uma plataforma para mobilizar o financiamento climático brasileiro.

Na tarde desta segunda-feira (26), o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e o enviado especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para Ambição e Soluções Climáticas e também copresidente da Glasgow Financial Alliance for Net Zero (GFANZ), Mark Carney, assinaram carta de intenção para desenvolver soluções que ampliem o financiamento em projetos de descarbonização da economia brasileira. Entre as soluções, estaria a criação dessa plataforma.

A assinatura do documento ocorreu durante o Fórum Brasileiro de Finanças Climáticas, evento que termina nesta terça-feira (27), em São Paulo. O evento antecede o encontro do G20 que reunirá, também na capital paulista, ministros de Finanças e presidentes dos bancos centrais das maiores economias do mundo. O Grupo dos 20 reúne países que, juntos, representam 85% do PIB (Produto Interno Bruto) global e são responsáveis por mais de 80% das emissões relacionadas ao setor energético.

A ideia da plataforma é reunir, em um único ambiente, os principais projetos brasileiros que podem receber financiamento e que estejam voltados para a geração de empregos sustentáveis, ampliação de investimento em tecnologias de baixo carbono e no desenvolvimento de economias sustentáveis do Brasil que protegem a natureza e a biodiversidade.

Essa plataforma, informou Mercadante, ainda será criada. “Estamos desenhando uma parceria para aprofundar os estudos e criar uma plataforma no Brasil que atraia investidores de recursos para fomentar e impulsionar os investimentos e que contribuam para a preservação das reservas florestais, para impulsionar o mercado de carbono e para a bioeconomia”, disse Mercadante.

A iniciativa, que ajudará a definir o pipeline de investimentos em outras áreas da economia, reunirá instituições financeiras domésticas e internacionais para identificar oportunidades de ampliar os investimentos no Brasil. Deve também deve ajudar a desenvolver novos mecanismos de financiamento para soluções baseadas na natureza.

Mercadante ressaltou que as prioridades do governo neste momento são para projetos que tratem sobre energia e reflorestamento da Floresta Amazônica. “Transição energética e restauro da floresta são nossas duas primeiras prioridades”, disse ele, durante entrevista concedida após a assinatura da carta de intenção.

“Quero enfatizar que o Brasil nunca teve um momento de liderança tão crítica ou fundamental como agora. Ainda assim, grande parte dos investimentos em mudanças climáticas estão indo para outros países. Precisamos inverter este cenário, e isso terá início com o impressionante e ambicioso plano de transformação ecológica do país, considerando o reflorestamento da Amazônia e as vantagens em energia limpa, entre outros”, disse Carney.

Para ele, a criação dessa plataforma pode atrair mais financiamentos e investimentos para acelerar a transição energética e o reflorestamento da Floresta Amazônica. “A economia do Brasil é única também por conta da biodiversidade. O que for feito aqui trará lições para o mundo”.

TJRJ homologa plano de recuperação judicial do Grupo Americanas

TJRJ homologa plano de recuperação judicial do Grupo Americanas

@ebc

O plano de recuperação judicial do Grupo Americanas foi homologado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão, assinada no domingo (25) pelo juiz Paulo Assed Estefan, inicia um novo capítulo no processo aberto no início de 2023, após a descoberta de inconsistências contábeis que indicavam um rombo bilionário e que acabou levando à demissão do então presidente da empresa, Sérgio Rial, e do então diretor de Relações com Investidores, André Covre. Na época, as ações da Americanas cotadas na Bolsa de Valores sofreram uma desvalorização imediata de mais de 70%.

A recuperação judicial pode ser solicitada por empresas que se encontram em dificuldades financeiras. O pedido da Americanas foi aceito pelo TJRJ em 19 de janeiro de 2023, levando assim à paralisação das execuções judiciais de dívidas. Também foi aberto prazo para elaboração de um plano que inclua as formas de pagamento aos credores e uma reorganização administrativa, de forma a evitar que a situação se agrave e chegue a um cenário de falência.

O Grupo Americanas é composto pelas empresas Americanas S.A., B2W Digital Lux e JSM Global. Elas são responsáveis por marcas variadas que realizam vendas a varejo e por meio da internet, tais como as Lojas Americanas, Americanas.com, Submarino, Shoptime, Hortifrutti, entre outras. Somente em novembro do ano passado, com a revisão dos dados financeiros e divulgação dos balanços de 2022, chegou-se ao montante exato do rombo R$ 25,2 bilhões. No processo que discute a recuperação fiscal, foram declaradas dívidas que somam R$ 42,5 bilhões.

A Assembleia Geral dos Credores chegou a rejeitar as primeiras propostas. Mas, em 19 de dezembro do ano passado, o plano foi aprovado. Sua homologação judicial dá aval para que a Americanas coloque as medidas em prática. Ele estabelece prazos e modalidades de pagamento para cada tipo de credor. Por exemplo, as dívidas trabalhistas, que somam R$ 89,2 milhões, e dívidas com micro e pequenas empresas, que chegam a R$ 180,2 milhões, devem ser quitadas em até 30 dias. Também receberão nesse prazo fornecedores que possuem créditos de até R$ 12 mil ou que concordarem em receber esse valor e abrir mão do excedente.

Ao todo, são mais de 9 mil credores entre pessoas físicas e jurídicas. Quatro bancos – Bradesco, BTG Pactual, Itaú Unibanco e Santander – respondem por mais de 35% da dívida. Em novembro do ano passado, a Americanas fechou um acordo com essas instituições financeiras. A negociação abriu o caminho para destravar o plano de recuperação judicial. Ficou acertado que o Grupo Americanas receberia um incremento de capital de R$ 24 bilhões, sendo R$ 12 bilhões pelos seus acionistas de referência (Jorge Paulo Lemann, Carlos Alberto Sicupira e Marcel Telles) e outros R$ 12 bilhões dos próprios bancos, mediante conversão de dívidas em ações.

As empresas Preserva-Ação Administração Judicial e Escritório de Advocacia Zveiter exercem a função de administrador judicial, que possui a atribuição de fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. Conforme a legislação, são nomeados pelo juiz e atuam em seu auxílio e sob sua supervisão.

Em seu portal eletrônico, a Americanas divulgou nesta segunda-feira (26) uma nota para informar sobre a homologação. Conforme o texto, ela manterá os acionistas informados sobre os próximos desdobramentos e divulgará comunicados aos credores e ao mercado a respeito dos prazos previstos no plano.

No mesmo dia em que o TJRJ homologa o plano de recuperação judicial, veio a público o balanço da Americanas referente ao terceiro trimestre de 2023. Ele registra novos prejuízos. No acumulado dos nove primeiros meses do ano passado (entre janeiro e setembro), houve um saldo negativo de R$ 4,61 bilhões. O montante, no entanto, é 23,5% menor se comparado ao prejuízo registrado no mesmo período em 2022.

Decisão

Na decisão que homologou o plano de recupeparação judicial, o juiz Paulo Assed Estefan avaliou que a situação financeira da empresa tornada pública em janeiro do ano passado gerou “uma crise de confiança no mercado pouco vista na história recente brasileira”. Ele também escreveu que “a complexidade dos litígios que circundaram a presente recuperação judicial, nas mais variadas vertentes (jurídica, administrativa e arbitral), alçam esse feito recuperacional à categoria de paradigmático”.

Estefan pontuou que a primeira versão do plano de recuperação recebeu elevado número de insurgências. No entanto, ele observa que as divergências foram superadas, com a proposta aprovada com quórum de 97,19% de votos por crédito e de 91,14% dos votos por cabeça. “As partes, em sua grande maioria altamente qualificada, convergiram na construção de consenso, incluindo a assinatura de pré-acordos para a solução da crise, o que fez suplantar, em muitos casos, as objeções inicialmente verificadas”, escreveu. O magistrado também destaca o posicionamento do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), favorável à homologação.

TJRJ homologa plano de recuperação judicial do Grupo Americanas

TJRJ homologa plano de recuperação judicial do Grupo Americanas

@ebc

Decisão

PF prende homem que cedeu abrigo a fugitivos de Mossoró

PF prende homem que cedeu abrigo a fugitivos de Mossoró

@ebc

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta segunda-feira (26) um homem suspeito de ajudar dois fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Este é o quinto suspeito a ser detido.

De acordo com a PF, o homem teria dado abrigo e alimentos aos foragidos. Ele teria recebido R$ 5 mil dos presos, segundo informações da TV Brasil.

“Um esconderijo localizado na última sexta-feira (23), na zona rural de Baraúna, é de propriedade de um possível apoiador. Ele teria atuado em conjunto com outro apoiador da fuga, preso na quinta-feira (22), sob a acusação de fornecer transporte e armamento aos foragidos”, informa a Polícia Federal em nota.

Outro suspeito, detido na semana passada, é irmão de um dos dois foragidos.

Buraco na parede da cela de onde saíram os fugitivos – PF/Divulgação

Investigações preliminares indicam que dois fugitivos da penitenciária federal, Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento, usaram ferramentas que encontraram largadas dentro do presídio para abrir o buraco por onde fugiram de suas celas individuais, no último dia 14. A unidade estava passando por uma reforma interna, e os equipamentos não foram guardados adequadamente, facilitando o acesso dos detentos.

Em evento nesta segunda-feira (26), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que os presos permanecem nas redondezas do presídio e devem ser recapturados nos próximos dias.

Cerca de 500 policiais federais, rodoviários federais e militares do Rio Grande do Norte e do Ceará atuam nas buscas, que chegaram à segunda semana. Agentes da Força Nacional de Segurança Pública estão em Mossoró para reforçar a operação.

Moraes volta a defender regulamentação das redes sociais

Moraes volta a defender regulamentação das redes sociais

@ebc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes voltou a defender, nesta segunda-feira (26), a regulamentação das redes sociais. O ministro participou da aula de recepção aos calouros da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Na palestra, Alexandre de Moraes afirmou que milicias digitais atuam para desacreditar o Judiciário e as eleições.

“Não podemos cair nesse discurso fácil de que regulamentar as redes sociais é ser contra a liberdade de expressão. Isso é um discurso mentiroso e que pretende propagar e continuar propagando discurso de ódio. O que não pode no mundo real, não pode no mundo virtual”, afirmou.

Moraes também acrescentou que as redes sociais são “terra sem lei”. “Não podemos nos enganar. Não podemos baixar a guarda. Não podemos dar uma de Bambam contra Popó, que durou 36 segundos. Temos que ficar alertas e fortalecer a democracia e as instituições. Regulamentar o que precisa ser regulamentado”, completou.

Moraes é relator do inquérito que apura a atuação de milicias digitais durante o governo de Jair Bolsonaro e das principais investigações contra o ex-presidente, como o caso das joias sauditas, suposta fraude de cartões de vacina e os processos sobre a suposta tentativa de golpe de Estado.

Dívida Pública cai 1,08% em janeiro e fica abaixo de R$ 6,5 trilhões

Dívida Pública cai 1,08% em janeiro e fica abaixo de R$ 6,5 trilhões

@ebc

O alto volume de vencimentos de títulos prefixados fez a Dívida Pública Federal (DPF) cair em janeiro. Segundo números divulgados nesta segunda-feira (26) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 6,52 trilhões em dezembro para R$ 6,45 trilhões no mês passado, queda de 1,08%.

Em abril do ano passado, o indicador superou pela primeira vez a barreira de R$ 6 trilhões. Mesmo com a alta em janeiro, a DPF continua abaixo do previsto. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de janeiro, o estoque da DPF deve encerrar 2024 entre R$ 7 trilhões e R$ 7,4 trilhões.

A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) caiu 1,48%, passando de R$ 6,269 trilhões em dezembro para R$ 6,176 trilhões em janeiro. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 147,3 bilhões em títulos a mais do que resgatou, principalmente em papéis prefixados (com juros definidos antecipadamente). O recuo foi parcialmente compensado pela apropriação de R$ 55,08 bilhões em juros.

Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a Taxa Selic (juros básicos da economia) em 11,25% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo.

No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 163,21 bilhões em títulos da DPMFi, o volume mais alto desde março do ano passado. No entanto, com o alto volume de vencimentos em janeiro, os resgates somaram R$ 311,12 bilhões, o volume mais alto desde setembro do ano passado.

No mercado externo, a alta do dólar e o lançamento de títulos no exterior aumentaram o endividamento do governo. A Dívida Pública Federal externa (DPFe) subiu 8,89%, passando de R$ 251,46 bilhões em dezembro para R$ 273,83 bilhões em janeiro. O principal fator foi a emissão de US$ 4,5 bilhões (R$ 22,129 bilhões) no fim de janeiro e o avanço de 2,32% da moeda norte-americana no mês passado.

Colchão

Após subir em dezembro, o colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos) caiu. Essa reserva passou de R$ 982 bilhões em dezembro para R$ 813 bilhões no mês passado. O principal motivo, segundo o Tesouro Nacional, foi o forte resgate líquido (regate menos emissões) no mês passado.

Atualmente, o colchão cobre 7,1 meses de vencimentos da dívida pública. Nos próximos 12 meses, está previsto o vencimento de R$ 1,235 trilhão em títulos federais.

Composição

O resgate de títulos prefixados (com rendimento definido no momento da emissão) mudou a composição da DPF. A proporção desses papéis caiu de 26,53% em dezembro para 22,93% em janeiro. O PAF prevê que o indicador feche 2024 entre 24% e 28%.

Nos últimos meses, o Tesouro tinha voltado a lançar mais papéis prefixados, por causa da diminuição da turbulência no mercado financeiro e da perspectiva de queda da Taxa Selic nos próximos meses. No entanto, uma eventual volta das instabilidades no mercado pode comprometer as emissões, porque esses títulos têm demanda maior em momento de estabilidade econômica.

A proporção dos papéis corrigidos pelos juros básicos subiu fortemente de 39,66% em dezembro para 42,03% em janeiro. O PAF prevê que o indicador feche 2023 entre 40% e 44%. Até recentemente, esse tipo de papel atraía o interesse dos compradores por causa das recentes altas da Taxa Selic, mas o percentual pode cair nos próximos meses por causa do ciclo de queda nos juros básicos da economia, que começou a ser reduzida em agosto.

A fatia de títulos corrigidos pela inflação na DPF subiu fortemente, passando de 29,76% para 30,53%. O PAF prevê que os títulos vinculados à inflação encerrarão o ano entre 27% e 31%.

Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública passou de 4,05% para 4,51%. A dívida pública vinculada ao câmbio está dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2023, entre 3% e 7%.

Prazo

O prazo médio da DPF subiu de 3,95 para 4,11 anos. O Tesouro só fornece a estimativa em anos, não em meses. Esse é o intervalo médio em que o governo leva para renovar (refinanciar) a dívida pública. Prazos maiores indicam mais confiança dos investidores na capacidade do governo de honrar os compromissos.

Detentores

As instituições financeiras seguem como principais detentoras da Dívida Pública Federal interna, com 28,1% de participação no estoque. Os fundos de pensão, com 23,6%, e os fundos de investimento, com 23,5%, aparecem em seguida na lista de detentores da dívida.

Mesmo com a instabilidade no mercado externo, a participação dos não residentes (estrangeiros) subiu de 9,5% em dezembro para 9,9% em janeiro. O percentual atingiu o maior nível desde outubro do ano passado, quando a fatia dos estrangeiros na dívida pública estava em 10,2%. Os demais grupos somam 14,8% de participação.

Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic (juros básicos da economia), a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência).