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Países desenvolvidos devem liderar fim dos combustíveis fósseis

Países desenvolvidos devem liderar fim dos combustíveis fósseis

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou, nesta quarta-feira (13), em Dubai, que os países desenvolvidos devem liderar a transição rumo ao fim dos combustíveis fósseis. Após uma maratona de negociações, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP 28) aprovou um acordo histórico para promover a transição energética dos combustíveis fósseis para fontes alternativas.

O texto final inclui uma série de ações que os países podem adotar para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

“Como disse o presidente Lula em discurso no início desta COP, não poderíamos sair daqui sem a firme decisão de enfrentar o debate sobre o ritmo lento da descarbonização do planeta, e trabalhar por uma economia menos dependente de combustíveis fósseis”, disse Marina no encerramento da conferência.

Segundo ela, a próxima tarefa é alinhar os meios de implementação necessários, assegurando uma transição justa. “Assim, é fundamental que os países desenvolvidos tomem a dianteira da transição rumo ao fim dos combustíveis fósseis e assegurem os meios necessários para as nações em desenvolvimento poder implementar suas ações de mitigação e adaptação”, disse.

Dióxido de carbono

Estudo da Oxfam revela que a parcela 1% mais rica da população mundial emite a mesma quantidade de dióxido de carbono, um dos principais gases do efeito estufa, que os 66% da população pobre global.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem cobrando que os países ricos cumpram os compromissos assumidos no âmbito internacional, como a doação de US$ 100 bilhões ao ano para que nações em desenvolvimento preservem suas florestas. Além disso, segundo ele, os quatro maiores fundos ambientais possuem um saldo de mais de US$ 10 bilhões, mas países em desenvolvimento não conseguem acessá-los por empecilhos “simplesmente burocráticos”.

Para a ministra Marina Silva, os países devem estar comprometidos em alinhar suas metas para limitar o aumento da temperatura da Terra.

“Aprovamos aqui um acordo basilar, que dá concretude aos compromissos que assumimos no âmbito do Acordo de Paris. O compromisso que acabamos de assumir redireciona nossas ambições, mas também nossas responsabilidades. O nosso comprometimento em todas as suas dimensões: mitigação, adaptação e meios de implementação, alinhados a 1,5ºC são agora incontornáveis”, disse.

Metas

A COP 28 fez um balanço da implementação do Acordo de Paris – estabelecido na COP21, em 2015. Os países endossaram o compromisso de manter o aumento da temperatura média global em 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais.

Na COP 21, cada país signatário estabeleceu metas próprias de redução de emissão de gases de efeito estufa, chamadas de Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês).

A NDC brasileira – atualizada em 2023 – estabelece que o Brasil deve reduzir as próprias emissões em 48% até 2025 e em 53% até 2030, em relação às emissões de 2005.

Além disso, em 2023, o Brasil reiterou compromisso de alcançar emissões líquidas neutras até 2050. Ou seja, tudo que o país ainda emitir deverá ser compensado com fontes de captura de carbono, como plantio de florestas, recuperação de biomas ou outras tecnologias.

Após o balanço na COP 28, a principal expectativa da COP 29, que será no Azerbaijão, é definir novo patamar para financiar a ação climática e, depois disso, na COP 30, que ocorrerá no Brasil, o esperado é que os países apresentem suas novas NDCs.

Em nota, o Ministério das Relações Exteriores indicou que balanço apontou avanços na luta climática desde a adoção do Acordo de Paris. Porém, ainda há “lacunas significativas” de implementação de compromissos climáticos, principalmente por parte de países desenvolvidos, em termos de esforços passados de cortes de emissões e de obrigações financeiras junto a países em desenvolvimento.

Indicado à PGR, Gonet destaca em sabatina seu aspecto “técnico”

Indicado à PGR, Gonet destaca em sabatina seu aspecto “técnico”

@ebc

Em sua fala inicial de dez minutos ao Senado nesta quarta-feira (13), o indicado à chefia do Ministério Público Federal, Paulo Gonet, destacou o aspecto técnico de sua formação e enfatizou também a pretensão de defender os direitos fundamentais no Brasil. Fazendo um breve relato das suas carreiras acadêmica e profissional, ele afirmou que sempre se preocupou com o domínio técnico do direitos fundamentais.

“Sempre acreditei que, sem uma apurada visão técnica dos direitos fundamentais, a riqueza inerente à sua proclamação pelo Constituinte perderia a força vinculante que lhe é própria e se abateria o ideal de máximo respeito à dignidade da pessoa humana. Daí a urgência do seu tratamento mediante abordagem técnica consistente e metódica”, afirmou.

Gonet foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de procurador-geral da Procuradoria-Geral República (PGR) no último dia 27 de novembro e participa hoje da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que precisa aprovar sua indicação.

O procurador afirmou que a defesa dos direitos fundamentais foi o que sempre o motivou na vida profissional. Os direitos fundamentais, segundo a Constituição, são os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

“Sempre me pareceu gratificador por si mesmo o empenho na busca do justo e a dedicação à defesa dos interesses da dignidade da pessoa, especialmente por meio dos direitos fundamentais”, defendeu.

O indicado à PGR lembrou que atua há 36 anos no Ministério Público Federal, que foi assessor do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Franscico Resek, e que ministra curso de direito constitucional junto ao ministro do STF Gilmar Mendes há 19 anos, com aulas de graduação e pós-graduação em Brasília.

“Há mais de uma década sou responsável por disciplina sobre jurisprudência e direitos fundamentais, enfocando críticos relativos a ativismo judicial, tanto em curso de mestrado como mais recentemente de doutorado”, enfatizou.

O ativismo judicial, termo usado para se referir a uma suposta postura mais ativa do Judiciário que, em tese, extrapolaria suas funções originais, é uma das principais críticas feitas pelos parlamentares brasileiros ao poder judiciário.

Além de enfatizar o domínio técnico sobre a aplicação do direito, Gonet ressaltou, ao final da sua fala, o caráter humano da atividade jurídica.

“Toda uma vida assim dedicada ao direito me inspirou a necessidade do olhar técnico sobre temas delicados da convivência social e política, não me embaçou a visão para o principal: a percepção de que o direito foi feito para as pessoas, devendo ser tratado como instrumento indispensável para que todos possam, com autonomia, buscar a realização como seres humanos, responsáveis pela própria vida, e corresponsáveis pela história do próprio tempo”, finalizou.

Gonet precisa ser aprovado pelas maiorias absolutas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e plenário do Senado para poder assumir a vaga deixada por Augusto Aras no final de setembro. Por enquanto, a cargo é ocupado interinamente pela vice-procuradora Elizeta Ramos.

Alerj aprova transferência do Sambódromo para o estado

Alerj aprova transferência do Sambódromo para o estado

@ebc

A região do Sambódromo da Marquês de Sapucaí poderá ser administrada pelo governo do estado do Rio de Janeiro. Atualmente, por conta do Decreto-lei 224/75, a gestão fica a cargo da prefeitura do Rio. Nesta terça-feira (12), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou por 44 votos favoráveis, 21 contrários e uma abstenção o projeto de lei 57/23, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PTB). O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A medida revoga o Decreto-lei 224/75, que reconheceu como domínio do município do Rio de Janeiro todos os imóveis do loteamento da Cidade Nova, inclusive o Sambódromo da Marquês de Sapucaí. Pelo decreto-lei em vigor, a prefeitura do Rio passou a ser proprietária de todos os imóveis daquele bairro que eram de titularidade da antiga prefeitura do Distrito Federal ou do antigo governo do Estado do Guanabara.

Segundo Amorim, a revogação da norma é necessária para melhor aproveitamento do Sambódromo, oficialmente denominado como Passarela Professor Darcy Ribeiro. “Diante da sua importância e estrutura, o espaço deveria ser utilizado durante o ano inteiro, e não apenas no Carnaval, como ocorre atualmente sob a gestão do município do Rio de Janeiro. O potencial econômico do espaço deve ser explorado, para garantir um aumento de arrecadação ao estado do Rio”, afirmou, em nota, o parlamentar.

Prefeitura do Rio

“A Procuradoria Geral do Município informa que o projeto de lei é inconstitucional. O artigo 13 da Lei Complementar Federal 20/74 regula a partilha de bens do antigo Estado da Guanabara, tendo o Decreto-Lei 224/75 destinado a área da Cidade Nova ao Município. Desta forma, se a lei for sancionada, não só o Sambódromo, como até mesmo a sede administrativa da prefeitura e outros imóveis municipais passariam a ser do estado. A aprovação viola o pacto federativo da Constituição Federal de 1988, além de não respeitar a autonomia municipal”, diz nota da prefeitura.

Ex-deputado Luiz Alberto (PT-BA) morre aos 70 anos

Ex-deputado Luiz Alberto (PT-BA) morre aos 70 anos

@ebc

O ex-deputado federal Luiz Alberto (PT-BA) morreu nesta quarta-feira (23), aos 70 anos, na cidade de Lauro de Freitas, na Bahia. A informação foi divulgada pelo secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas.

Segundo o secretário, Luiz Alberto sofreu um infarto nesta manhã e chegou a ser levado para o Hospital Aeroporto, onde morreu. “Perdemos a presença física do nosso camarada. Nos resta agora honrar seu legado e seguir na luta!”, escreveu Freitas em suas redes sociais.

Nascido no município baiano de Maragogipe, em 1953, Luiz Alberto exerceu quatro mandatos como deputado federal, sendo o primeiro deles de 1997 a 1999 e os outros três consecutivos, de 2003 a 2015.

Sua atuação no parlamento foi voltada principalmente para a defesa da justiça racial, das religiões de matrizes africanas, da cultura, dos sindicatos, sem-terra, sem-teto, mulheres e quilombolas.

Também foi secretário estadual de Promoção da Igualdade da Bahia e, como servidor da Petrobras, esteve envolvido na luta sindical, nos Sindicatos dos Petroleiros da Bahia e no Sindicato Único dos Químicos e Petroleiros.

Na década de 80, ajudou a fundar a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Ativista do movimento negro, foi coordenador do Movimento Negro Unificado (MNU) de 1995 a 1998.

Repercussão

O deputado Valmir Assunção (PT-BA) lamentou a morte de Luiz Alberto lembrando as importantes funções que ele desempenhou na luta sindicalista e no movimento negro. “Que sua memória perdure como inspiração para todos nós e que seu legado na luta antirracista seja lembrado e honrado. Que o Orun o receba em festa. Adúpẹ́, grande líder!”, divulgou Assunção no Instagram.

Após 75 anos da Declaração de Direitos, torturas e guerra persistem

Após 75 anos da Declaração de Direitos, torturas e guerra persistem

@ebc

“Nossa declaração apresenta-se como o protesto mais vigoroso e necessário da humanidade contra as atrocidades e opressões das quais milhões de seres humanos foram vítimas ao longo dos séculos, principalmente durante as duas últimas grandes guerras.”

Esse foi o discurso do jurista René Cassin em Paris, no dia em que foi aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948. Cassin é um dos principais autores do texto. Ele lutou na Primeira Guerra Mundial e testemunhou o Holocausto da segunda. A barbárie catalisou a necessidade do compromisso firmado há 75 anos.

Mas, apesar das promessas, as atrocidades persistiram: Vietnã, em 1968; genocídio de Ruanda, em 1994, bombardeios a Gaza, na Palestina, em 2023. E o Brasil, durante a ditadura militar, também permitiu atrocidades.

No dia 20 de novembro de 1970, em São Paulo, o estudante secundarista Emilio Ivo Ulrich, que lutava contra a ditadura militar, foi preso e levado para o recém-criado Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi).

Emilio Ulrich foi preso e levado para o DOI-Codi – TV Brasil

“A partir daquele centro ali, as pessoas já estavam peladas. Já estavam sendo torturadas. Pelo simples ato de atravessar o pátio e esperar. Aqui e aqui em cima funcionavam então as salas de tortura”, relembra Emílio Ulrich, que, mais de 50 anos depois, voltou ao DOI-Codi para esta entrevista.

O prédio de três pavimentos com grades no lugar de portas e um pátio que hoje serve de estacionamento foi um dos maiores centros de tortura da ditadura militar. Emílio superou a dor física, mas ainda carrega as marcas da desumanização.

“Uma noite, que eu já tinha passado muito tempo no pau de arara, tinha passado para a cadeira do dragão, palmatória, choque elétrico e eu não consegui parar de pé. Então eu fiquei de quatro pé. Eles colocaram a coleira no meu pescoço e com a cordinha eles me puxaram até o chuveiro. Enquanto eu era arrastado, me chutavam a bunda, faziam gozação, brincavam: ‘Dá um osso que ele levanta!’. Um instrumento de tortura que realmente acabou comigo foi esse. Porque eu fui transformado em um cachorro!”, relata.

Dependências do antigo centro de repressão da ditadura DOI-Codi – Paulo Pinto/Agência Brasil

Quem comandou a sessão de sadismo foi o coronel Carlos Brilhante Ustra, que chefiava o DOI-Codi. O militar chegou a ser homenageado pelo então deputado federal Jair Bolsonaro, ex-presidente da República, ao proferir o voto pelo impeachment de Dilma Rousseff, também torturada por Ustra. “O terror de Dilma Rousseff”, disse Bolsonaro no plenário da Câmara dos Deputados em abril de 2016.

Em um contexto de impunidade, Emílio não acredita que seja possível construir uma democracia. “Eu não posso perdoar as Forças Armadas pelos males que eles praticaram. Eles não fizeram isso só com quem foi preso. Eles fizeram mal à nação brasileira, e eles foram anistiados. Eles estão aí. Eles mantêm a estrutura de poder. É a mesma da época [do período da ditadura]. Os civis, no Brasil, são subjugados a essa estrutura militar. Esse é um país subjugado. O que eu digo é o seguinte: nós temos sopros, direções democráticas que podem ser aproveitadas, que podem acontecer. Mas isso nos dá uma noção falsa de democracia.”

Passar a limpo

Segundo a Comissão Nacional da Verdade (CNV), 434 pessoas morreram nas dependências do centro. Emílio não sobe as escadas que levam até as salas onde foi torturado por 30 dias. “Eu não subo lá. Eu só subi a primeira vez, anos atrás, durante o trabalho da comissão da verdade. Me arrebenta. Eu não consigo.” Mas o trauma não é apenas individual.

“O trauma não é um destino. O trauma é um desafio subjetivo. Ele envolve um trabalho subjetivo, pessoal, mas também coletivo, um trabalho em que a memória reabilita as relações. Se você não pode ir a um lugar, é porque não tem dispositivos que estão te ajudando a ir a um lugar. A comparação é, de novo, brutal. Nossos vizinhos argentinos tiveram uma ditadura um pouco depois da nossa e você vai ao Parque do Prata e você encontra 30 mil nomes de pessoas que foram desaparecidas durante a ditadura militar. Onde é que estão os nossos memoriais?”, questiona o psicanalista Christian Dunker, professor do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP).

O professor critica ainda o fato de que o país não reviu estruturas autoritárias, como a polícia. “O Brasil foi o último país a ter uma comissão da verdade, e ela foi bloqueada na divulgação dos seus resultados. O nosso letramento policial para os direitos humanos é abaixo do sofrível. Onde estão os professores, onde estão as academias abertas, onde estão aqueles que estão promovendo uma cultura diferente, uma cultura que poderia fazer nossos policiais, que ainda são militares, PM? Isso é um atraso. O resíduo obsceno da ditadura militar”, avalia.

Maurício Monteiro é sobrevivente do Massacre do Carandiru – TV Brasil

E, sem passar a limpo a história, os erros se repetem e os direitos mais básicos ficam no papel. “Direitos humanos é uma coisa tão ampla, mas hoje eu traria como [o direito à] vida, porque acho que deveria ser o direito que todo mundo deveria ter. E nós, principalmente, pretos, pobres e periféricos. Nós não temos esse direito.”, aponta Maurício Monteiro, sobrevivente do Massacre da Casa de Detenção do Carandiru, em 1992, em São Paulo.

Direito à vida tirado de 6.429 pessoas que morreram em intervenções policiais em 2022. Uma média de 17 pessoas por dia, sendo que oito a cada dez dos mortos eram pessoas negras. Os dados são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022.

Maurício Monteiro atua hoje como educador e mediador no Espaço Memória Carandiru, além de ser empresário e manter o canal Prisioneiro 84.901 no YouTube.

Ouça na Radioagência Nacional:

CNJ aponta dificuldade de acesso de adolescentes internos a documentos

CNJ aponta dificuldade de acesso de adolescentes internos a documentos

@ebc

À frente da sala de aula, o professor e sociólogo brasiliense Emerson Franco, de 34 anos, mergulha na própria memória para ensinar. Adolescentes do sistema de ressocialização escutam a história do rapaz que, aos 15 anos (no ano de 2004), viu-se envolvido em furtos, foi apreendido e, depois de adulto, preso. Aos garotos, ele explica o que aprendeu e diz que é possível dar a volta por cima. Quem sabe se tornar um professor como ele.

Em uma das aulas, Emerson fala sobre a necessidade de conhecer direitos elementares, como o de ter um documento. “Eu tinha meu RG [documento de identidade], certidão de nascimento, mas isso está longe de ser uma regra”, afirmou, em entrevista à Agência Brasil. Inclusive, a dificuldade de adolescentes com documentação vai ao encontro de uma pesquisa divulgada nesta quarta (13) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intitulada Diagnóstico da Emissão de Documentos Básicos no Sistema Socioeducativo: Atendimento Inicial em Meio Fechado.

O levantamento inédito revela que seis unidades federativas (Goiás, Alagoas, Espírito Santo, São Paulo, Distrito Federal e Santa Catarina) têm projetos específicos para emissão de documentos para adolescentes envolvidos em atos infracionais. Não proporcionar programas nesse sentido pode gerar impacto direto nas vidas de adolescentes e jovens, mostra a pesquisa. Segundo o CNJ, cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas em meio fechado, e mais de 117 mil em meio aberto no Brasil.

A pesquisa foi realizada entre outubro e dezembro de 2022 pelo programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para transformar a privação de liberdade.

Direito básico

Conforme testemunha o professor Emerson Franco, que atualmente é palestrante voluntário no sistema socioeducativo, com o projeto Papo Franco (que ele realiza há sete anos), ainda há, de fato, dificuldades para que o adolescente no cumprimento da medida possa obter a primeira documentação. “Da delegacia para o sistema de internação, acontece de sumir documentação de adolescente ou mesmo de chegar sem nenhum tipo de documentação.”

Emerson entende, porém, que, conforme garantia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há mais atenção. “A documentação é um direito básico, inclusive de segurança, e para a pessoa reconquistar sua cidadania.”

Esse tema é abordado nas palestras do professor Emerson. “Eu sempre converso com os assistentes sociais e com os psicólogos para saber como está a documentação de cada adolescente. É básico para a pessoa receber algum tipo de benefício ou progressão.”

Isenções

O estudo do CNJ chama a atenção ainda para o fato de que o acesso à Central de Informações do Registro Civil (CRC), que é utilizada para localizar registros de nascimento, está disponível em somente em seis estados: Amazonas, Tocantins, Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

Para obter a documentação, a maior parte dos estados isenta grupos vulnerabilizados (como são os adolescentes em sistema de ressocialização) da taxa para a emissão da segunda via do RG. No entanto, não adotam essa política os estados do Acre, Ceará, de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Roraima, São Paulo e do Tocantins, segundo o levantamento.

Estratégias

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, viabilizar o acesso à documentação civil de adolescentes no âmbito do sistema socioeducativo é medida crucial para superação de estigmas e também para evitar métodos invasivos de identificação compulsória. “O CNJ entende que o direito à documentação é fundamental porque viabiliza diversos outros direitos para o pleno exercício da cidadania”, afirmou Lanfredi, em texto divulgado pelo conselho.

Para o juiz Edinaldo César Santos Junior, também do CNJ, que atua na área socioeducativa, uma das principais recomendações do estudo é a realização de convênios e o estímulo a legislações que garantam a gratuidade da documentação para jovens e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. A gratuidade e a facilidade de acesso são estratégias indicadas no estudo.

“O relatório é um chamado à ação. Nós, como sociedade, temos a responsabilidade de agir com base nessas descobertas para garantir que cada adolescente e jovem tenha acesso irrestrito aos documentos que são fundamentais para o exercício pleno da cidadania”, ressaltou o juiz.

Entre as estratégias para enfrentar tal situação, destaca-se a necessidade de reforçar, na educação dos adolescentes, uma compreensão aprofundada do papel dos documentos e sua conexão com os direitos básicos. É preciso “entender a função de cada um dos documentos a ser emitido, a relação desses documentos com o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e culturais, bem como o acesso permanente às informações e aos documentos emitidos”, diz o levantamento.

Mobilizar os adolescentes para buscarem identificação e se sentirem como plenos em direitos de cidadania pode ser o primeiro passo para a mudança de rumo, enfatiza o professor Emerson Franco. As lembranças de garoto e de ex-detento não estão omitidas. “Busco conscientizar para que eles não façam as coisas erradas que eu fiz. Falar com eles é uma missão de vida para mim”, desabafa. Uma missão de um homem livre, com crachá de professor e identidade renovada.

UNICEF pede 9 bilhões de dólares para ajuda humanitária em 2024

UNICEF pede 9 bilhões de dólares para ajuda humanitária em 2024

@news-wiki

13 de dezembro de 2023

“Em 2024, espera-se que as crianças de todo o mundo necessitem de ajuda humanitária vital num mundo cada vez mais afetado por conflitos brutais, pobreza, polarização e pelos efeitos da crise climática”, diz o texto divulgado pelo Relief, serviço de notícias da ONU, ao reforçar o apelo do UNICEF por 9,3 bilhões de dólares para ajudar 94 milhões de crianças em todo planeta em 2024.

O UNICEF também estima que atualmente 300 milhões de pessoas necessitem de algum tipo de assistência e proteção humanitária em meio a desastres naturais, surtos de doenças e conflitos armados.

Principais apelos

1,4 bilhões de dólares para o Afeganistão
860 milhões para refugiados sírios
840 milhões para o Sudão
804 milhões para a República Democrática do Congo
580 milhões para refugiados ucranianosFontes[editar | editar código-fonte]

Estados-Membros da ONU aprovam resolução e exigem cessar-fogo na Faixa de Gaza

Estados-Membros da ONU aprovam resolução e exigem cessar-fogo na Faixa de Gaza

@news-wiki

12 de dezembro de 2023

Com 153 votos a favor e 10 contra e 23 abstenções, os Estados-Membros da ONU aprovaram uma resolução exigindo um cessar-fogo humanitário imediato, a libertação imediata e incondicional de todos os reféns e também a garantia o acesso humanitária na Faixa de Gaza onde se estima que mais de 15 mil palestinos, a grande maioria mulheres e crianças, tenham morrido desde 7 de outubro quando Israel resolveu retaliar um ataque perto da fronteira quando o Hamas atacou judeus que participavam de uma festa, matando mais de 200 deles e levando mais de 100 como reféns, inlcluindo bebês e pessoas idosas.

O representante permanente de Israel na ONU, Gilad Erdan, chamou a resolução de “hipócrita” e criticou os Estados-Membros por não não condenarem o grupo Hamas. “Esta resolução não só não condena o Hamas pelos crimes contra a humanidade, como também não menciona o Hamas. Isto apenas prolongará a morte e a destruição na região. É precisamente isso que significa um cessar-fogo”, alegou.

Texto da resolução adotada

Parte do texto aprovado diz:

Expressando profunda preocupação com a situação humanitária catastrófica na Faixa de Gaza e com o sofrimento da população civil palestina, e enfatizando que as populações civis palestina e israelense devem ser protegidas de acordo com o direito humanitário internacional,

1. Exige um cessar-fogo humanitário imediato;

2. Reitera o seu pedido de que todas as partes cumpram as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, incluindo o direito humanitário internacional, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos civis;

3. Exige a libertação imediata e incondicional de todos os reféns, bem como a garantia do acesso humanitário;

4. Decide suspender temporariamente a décima sessão especial de emergência e autorizar o Presidente da Assembleia Geral, na sua sessão mais recente, a retomar a sua reunião a pedido dos Estados Membros.

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Sabesp: Justiça solta manifestantes presos em protesto na Alesp

Sabesp: Justiça solta manifestantes presos em protesto na Alesp

@ebc

Dois manifestantes que se encontravam presos desde o dia 6 de dezembro por protestarem contra a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em frente à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) foram soltos neta terça-feira (12) após a concessão de um alvará de soltura expedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é do desembargador Otávio de Almeida Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Hendryll Luiz Rodrigues de Brito Silva, estudante da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e integrante do Movimento Correnteza; e o professor Lucas Borges Carvente, do Movimento Luta de Classes, foram presos após protestarem na votação sobre a privatização da Sabesp na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Na audiência de custódia, ambos tiveram as prisões em flagrante por quebrarem móveis da Alesp convertidas em preventivas e permaneciam presos desde então. Defesa alegava que prisão era ilegal.

“Trata-se de dois homens jovens e que ostentam prontuários imaculados, sem registro de um inquérito policial sequer. Parecem nunca terem se envolvido em situações de violência e, decerto, não há dados concretos que sugiram risco à ordem pública caso sejam autorizados a responder ao processo em liberdade, especialmente com a medida cautelar requerida pelos próprios impetrantes”, escreveu o desembargador em sua decisão.

Nesse protesto, também foram presos Vivian Mendes da Silva, presidente estadual da organização Unidade Popular; e o metroviário Ricardo Senese, do Movimento Luta de Classes, mas a Justiça já havia concedido a eles liberdade provisória.

Por meio de nota, os manifestantes informaram que irão se pronunciar nesta quarta-feira (13), por entrevista coletiva.

Brasil conhece adversários da Copa Ouro de futebol feminino

Brasil conhece adversários da Copa Ouro de futebol feminino

@ebc

A seleção brasileira conheceu nesta terça-feira (12) os seus adversários na fase de grupos da primeira edição da Copa Ouro de futebol feminino, que será disputada entre 17 de fevereiro e 10 de março de 2024 nos Estados Unidos. O Brasil caiu no Grupo B, que tem sede no Snapdragon Stadium, em San Diego, e que também conta com Colômbia, Panamá e o vencedor de Haiti e Porto Rico, que medem forças na fase preliminar da competição.

A edição inaugural da Copa Ouro feminina, competição organizada pela Concacaf (Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe), contará com a participação de quatro equipes convidadas da Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol): Brasil, Colômbia, Argentina e Paraguai. Estas seleções foram as semifinalistas da última edição da Copa América Feminina.

¡Así quedaron los grupos de la W @GoldCup con nuestras representantes sudamericanas de CONMEBOL! 🏆👏🏼

Assim ficaram os grupos da #WGoldCup com nossas representantes sul-americanas da CONMEBOL! 🏆🙌🏼

🇦🇷🇧🇷🇨🇴🇵🇾#CreeEnGrande #AcrediteSempre #OurLegacyOurCup

— CONMEBOL.com (@CONMEBOL) December 12, 2023

O torneio terá início no dia 17 de fevereiro, com três partidas da fase prévia: Guiana contra República Dominicana, Haiti versus Porto Rico e El Salvador diante da Guatemala. No dia 20 tem início a fase de grupos, que será disputada em três sedes até o dia 28: Carson (Grupo A), San Diego (Grupo B) e Houston (Grupo C). A decisão será disputada em 10 de março em San Diego.

O Grupo A conta com a participação de Estados Unidos, México, Argentina e o vencedor do jogo entre Guiana e República Dominicana. Já o Grupo C é formado por Canadá, Costa Rica, Paraguai e quem triunfar entre El Salvador e Guatemala.