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Vereadora denuncia PM por impedir doação de comida à população de rua

Vereadora denuncia PM por impedir doação de comida à população de rua

Organizações não governamentais (ONGs) foram impedidas pela Polícia Militar de São Paulo (PMSP) de distribuir comida para a população em situação de rua na capital paulista. A denúncia consta de ofício enviado na terça-feira (23) pela vereadora Silva da Bancada Feminista (PSOL) à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania.

O documento relata episódios recentes ocorridos com duas entidades, uma das quais, a Associação Mãos na Massa, que foi impedida de distribuir os alimentos ao menos três vezes. No ofício, a vereadora pede apuração dos fatos e tomada de providências, além de audiência para tratar da questão.

Desde 2016, a Mãos na Massa faz doação de comida na região central da cidade, com objetivo de minimizar os altos índices de fome no país. “Atendemos mais de 700 pessoas em situação de vulnerabilidade social todas as segundas-feiras no centro de São Paulo e em ações extras em algum outro dia da semana. Nosso trabalho inclui arrecadação de alimentos e insumos e preparo, toda a logística da entrega e recolhimento do lixo gerado no local, ao término da ação”, informa a associação.

“Com a justificativa de que a distribuição de comida só poderia ser feita caso os voluntários tivessem um termo de permissão de uso (TPU), documento que ambulantes e outros comerciantes precisam ter para trabalhar em calçadas e outras vias públicas da cidade.

A Polícia Militar de São Paulo bloqueou as organizações que trabalham com a população mais vulnerável de São Paulo, impedindo-as de atuar e distribuir alimentos, diz o ofício da vereadora.

Silva destaca que as ONGs vão ali voluntariamente fornecer comida e que não existe nenhum impedimento. “Existe, pelo contrário, o agradecimento, o reconhecimento da prefeitura de São Paulo”, disse ontem à imprensa o prefeito Ricardo Nunes, durante evento público. Segundo Nunes, as entidades que fazem a distribuição de alimentos são entidades que contribuem com a cidade e com as pessoas em situação de vulnerabilidade.

Em gravação divulgada na imprensa, um dos policiais cita a necessidade do TPU para que a Associação Mãos na Massa distribuísse os alimentos. “O TPU é só para alguém que vá comercializar alguma coisa nas vias públicas. Para as pessoas fazerem distribuição de comida, não tem nenhuma necessidade”, disse o prefeito.

“O que houve, com certeza, foi uma desinformação com relação a essa situação, porque já é a segunda vez que a gente escuta. Eu vi o vídeo, me mandaram o vídeo do policial militar, muito educado, conversando com a pessoa, falando ali que precisaria desse documento. É só uma questão de desinformação”, acrescentou Nunes.

Autorização prévia

De acordo com a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, a distribuição de alimentos manipulados em áreas públicas necessita de prévia autorização da subprefeitura competente, lembra, em nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP).

Segundo a pasta, o comando de policiamento de área vai se reunir com o poder público “para buscar uma solução que não impacte negativamente a população que depende dessas ações beneficentes”.

A Agência Brasil solicitou confirmação de recebimento do ofício ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania e aguarda retorno.

Relatório da Anistia Internacional mostra violência policial no mundo

Relatório da Anistia Internacional mostra violência policial no mundo

@ebc

Violência policial, dificuldade da população em acessar direitos básicos, demora na demarcação de terras indígenas e na titulação de territórios quilombolas são alguns dos aspectos que a organização não governamental (ONG) Anistia Internacional resgatou para descrever o Brasil no relatório O Estado Dos Direitos Humanos no Mundo, divulgado nesta quarta-feira (24).

O documento contém análises de 156 países e dedica cerca de cinco páginas ao Brasil. No início do capítulo sobre o país, destaca-se que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu seu terceiro mandato com uma tentativa de golpe de Estado, que culminou na condenação de 30 pessoas até dezembro de 2023. Até março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 130 pessoas por envolvimento com os atos, responsabilizadas por crimes como associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deterioração de patrimônio tombado.

A organização lembra ainda que o principal oponente de Lula, o ex-presidente Jair Bolsonaro, tornou-se inelegível por oito anos, até 2030, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A corte chegou a negar recurso ao qual Bolsonaro tinha direito, mantendo seu entendimento quanto à questão.

A seção que trata do Brasil foi subdividida em direitos econômicos, sociais e culturais; uso excessivo da força; impunidade; pessoas defensoras dos direitos humanos; direito a um meio ambiente saudável; direito dos povos indígenas; violência sexual e de gênero; e direitos sexuais e reprodutivos. A Anistia recordou eventos climáticos recentes que afetaram a população de diversos estados, como São Paulo, Acre, Maranhão e Pará, além de Manaus, com dezenas de milhares de pessoas atingidas. No caso do Acre, o contingente chegou a 32 mil pessoas, de acordo com o relatório.

Truculência policial

Outro problema ainda em aberto, ressalta a organização, é o total de 394 pessoas mortas durante ações policiais na Bahia, no Rio de Janeiro e em São Paulo, onde foram realizadas as operações Escudo e Verão, uma seguida da outra, para apurar denúncias de violações de direitos humanos. Foram mencionadas, no documento, apenas as mortes do período de julho a setembro de 2023, o que pressupõe que o número é ainda maior e a situação mais grave.

A conduta dos policiais que atuaram nas operações Escudo e Verão, que abrangeram a Baixada Santista foi questionada inúmeras vezes. Uma das organizações que cobraram explicações das autoridades, anteriormente, foi a Human Rights Watch. O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) também alertou para os abusos, salientando, após enviar uma comitiva que coletou depoimentos de pessoas ligadas às vítimas, que os agentes de segurança cometeram, inclusive, torturas.

“Intervenções policiais continuaram a causar a morte de crianças e adolescentes. Em 7 de agosto, Thiago Menezes, de 13 anos, foi morto ilegalmente pela polícia quando passeava em uma motocicleta. Em 4 de setembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decretou a prisão preventiva de quatro policiais envolvidos no homicídio. Em 12 de agosto, Eloah Passos, de 5 anos de idade, foi atingida por uma bala perdida enquanto brincava dentro de casa. Em 16 de agosto, Heloísa Santos, de três anos, morreu após ser baleada por um policial quando estava dentro de um carro com sua família”, lembra a ONG em outro trecho do relatório.

O conjunto de fatos que a organização registra sobre os casos de impunidade de policiais também preocupa. “O uso ilegal da força pela polícia continuou sem ser investigado de forma rápida ou eficaz. O desaparecimento forçado de Davi Fiuza, de 16 anos, durante batida policial em Salvador, na Bahia, em 2014, permaneceu sem solução. Três policiais indiciados pelo assassinato do ativista Pedro Henrique Cruz em 2018 em Tucano, também na Bahia, ainda não haviam sido levados a julgamento, e sua mãe, Ana Maria, continuava a sofrer ameaças e intimidações”, diz a Anistia, que enviou representantes a uma reunião com o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Pedro Maia, no último dia 16, para tratar da execução do ativista Pedro Henrique Santos Cruz, que militava contra a violência policial no estado.

Câmara Municipal de São Paulo retoma debate da privatização da Sabesp

Câmara Municipal de São Paulo retoma debate da privatização da Sabesp

@ebc

A privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) voltou a ser tema de audiência pública na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo. O principal assunto em discussão na reunião desta segunda-feira (22) foi o Projeto de Lei (PL) 163/2024, que permite a adesão da cidade à privatização e autoriza a prefeitura a celebrar contratos, convênios e outros tipos de ajustes com vistas à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital paulista.

Segundo o secretário executivo de Planejamento e Entregas Prioritárias do município, Fernando Chucre, a privatização é benéfica porque permitirá o aumento concreto dos investimentos da Sabesp na cidade de São Paulo. “Durante essa negociação, conseguimos negociar com o governo do estado um aumento efetivo, se se considerar o período total do contrato, investimento ano a ano, de 50% nos investimentos que serão feitos no município.”

De acordo com Chucre, isso quer dizer que haverá mais condições, sob o ponto de vista do orçamento, de atendimento às famílias mais vulneráveis, especialmente na periferia, com a implantação de sistemas de infraestrutura. “Estou falando de água e esgoto de maneira geral”, enfatizou.

A vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema), Helena Maria da Silva, no entanto, criticou a possível perda de autonomia da cidade de São Paulo na gestão da água.

Para Helena Maria, a privatização se resume na entrega de um patrimônio que foi construído com dinheiro do povo por mais de 50 anos. “Hoje a Sabesp é uma empresa competente, eficiente, que até exporta tecnologia para o mundo inteiro. Então, o que estão fazendo é um crime contra a população que, ao longo dos anos, pagou sua conta e que se dá conta de que o patrimônio vai ser entregue. A mais prejudicada, com certeza, vai ser a população”, afirmou.

Moradora do bairro dos Jardins, Elaine Guedes disse que é contra a privatização e citou a concessionária de energia elétrica Enel como exemplo de projeto que não deu certo. “Tivemos uma experiência muito ruim com o monopólio privado, quando a empresa visa apenas o lucro, como conhecemos agora a Enel. Sabemos que a cidade tem ainda grandes problemas com falta de energia elétrica. Em toda a cidade, existem bairros que não conseguem ter toda a energia da forma correta ou que estão ainda sem energia. E como nós cobramos isso? Só que a água é vital, sem água, as pessoas morrem, os animais morrem, as plantas morrem.”

Contrário à proposta, o vereador Celso Giannazi ressaltou que é preciso ampliar os debates, com uma audiência pública em cada subprefeitura do município. “A água é um direito humano fundamental, não dá para tratar a água como uma mercadoria. Temos um projeto tramitando aqui na Câmara Municipal para que não ocorra a segunda votação enquanto não houver um plebiscito. A população precisa ser ouvida, todos precisam ser ouvidos.”

O projeto de lei que possibilita a privatização foi aprovado em primeira votação no dia 17 deste mês. Foram 36 votos favoráveis e 18 contra. Ainda não há data prevista para a segunda votação, que será definitiva. Na esfera estadual, o projeto de lei da privatização da Sabesp foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em dezembro de 2023. No mesmo mês, foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.

Atualmente, metade das ações da Sabesp está sob controle privado, sendo que parte é negociada na bolsa de valores de São Paulo (B3) e parte na Bolsa de Valores de Nova York, nos Estados Unidos. O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto aprovado na Alesp prevê a venda da maior parte dessas ações, com o governo mantendo poder de veto em algumas decisões.

Em 2022, a empresa teve lucro de R$ 3,1 bilhões e seu valor de mercado chegou a R$ 39,1 bilhões. Atualmente, a companhia atende 375 municípios e tem 28 milhões de clientes.

A próxima audiência pública sobre a privatização da Sabesp será nesta quarta-feira (24), às 11h, no Salão Nobre da Alesp. Para acompanhar ao vivo a audiência pública, basta acessar a Seção Auditórios Online do portal da Câmara Municipal de São Paulo ou o canal de YouTube da Câmara. Também é possível se inscrever para enviar uma manifestação por escrito ou durante a videoconferência.

Arrecadação federal bate recorde em março

Arrecadação federal bate recorde em março

@ebc

A arrecadação total de receitas federais fechou março em R$ 190,61 bilhões, informou nesta terça-feira (23) o Ministério da Fazenda. Este é o melhor desempenho para o mês desde 2000, registrando acréscimo real de 7,22% em relação a março de 2023. No período acumulado de janeiro a março, a arrecadação alcançou R$ 657,76 bilhões, representando um acréscimo medido pela inflação de 8,36%.

Em relação às Receitas Administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado, em março, foi R$ 182,87 bilhões, representando um acréscimo real de 6,06%. No período acumulado de janeiro a março, a arrecadação alcançou R$ 624,77 bilhões, registrando acréscimo real de 8,11%.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crescimento observado no período pode ser explicado, entre outros fatores, pelo retorno da tributação do PIS/Cofins sobre combustíveis e pela tributação dos fundos exclusivos, prevista na Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

O ministério informou que em relação ao PIS/Pasep e a Cofins houve, em março, uma arrecadação conjunta de R$ 40,92 bilhões, representando crescimento real de 20,63%.

Segundo a pasta, esse desempenho é explicado pelo acréscimo na arrecadação no setor de combustíveis com a retomada da tributação incidente sobre o diesel e gasolina e pela combinação dos aumentos reais de 9,7% no volume de vendas e de 2,5% no volume de serviços entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2023, segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No trimestre de janeiro a março, o PIS/Pasep e a Cofins totalizaram uma arrecadação de R$ 124,53 bilhões, representando crescimento real de 18,54%. No mesmo período, a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 157,93 bilhões, com crescimento real de 6,92%. Este resultado se deve ao crescimento real de 5,60% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 13% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a março em relação ao mesmo período de 2023.

Em março, a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de pouco mais de R$ 53 bilhões, com crescimento real de 8,40%. Este resultado se deve ao crescimento real de 7,9% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 11% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em relação a março de 2023.

O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital apresentou, no primeiro trimestre, uma arrecadação de R$ 35,87 bilhões, resultando em um crescimento real de 40,44%. O desempenho pode ser explicado pela arrecadação de R$ 11,3 bilhões decorrentes da tributação dos fundos de investimento.

Em março, o IRRF-Rendimentos de Capital apresentou uma arrecadação de R$ 10,5 bilhões, resultando em um crescimento real de 48,87%. Segundo o Ministério, o resultado pode ser explicado, principalmente, pela arrecadação de R$ 3,4 bilhões decorrentes da tributação dos fundos de investimento.

Já o IRRF – Rendimentos do Trabalho apresentou uma arrecadação de 18 bilhões, representando crescimento real de 3,77%.

“Esse desempenho decorre dos acréscimos reais na arrecadação dos itens Participação nos Lucros ou Resultados – PLR (22,90%), Rendimentos do Trabalho Assalariado (2,05%) e Rendimentos Acumulados – Art. 12-A Lei no 7.713/1988’ (146,25%), conjugados com o decréscimo real na arrecadação de aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público (-11,52%), disse o ministério.

Governo adiará um dos projetos da regulamentação da reforma tributária

Governo adiará um dos projetos da regulamentação da reforma tributária

@ebc

O governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária, anunciou na noite dessa segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por falta de tempo, o PLC que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de questões administrativas deverá ser enviado na próxima semana.

O Comitê Gestor será um órgão com representação dos estados e municípios que se encarregará de fixar as alíquotas do IBS, imposto a ser administrado pelos governos locais. O projeto que trata do assunto é mais simples que o texto a ser enviado nesta semana, que abrangerá toda a regulamentação de todos os tributos sobre o consumo, informou Haddad, terá quase 200 páginas e deverá ser enviado nesta quarta-feira (24).

Originalmente, os dois projetos tinham previsão de ser enviados nesta segunda. No entanto, a Casa Civil, disse Haddad, pediu ajustes de última hora em dois pontos que foram discutidos no fim da tarde dessa segunda entre os ministro da Fazenda e da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Fechamos com o presidente [Lula]. Não tem mais pendência com ele, agora é um trabalho braçal para fechar o texto com mais de 150 páginas, quase 200. Agora está indo o projeto mais robusto”, declarou Haddad. O ministro não detalhou os dois últimos pontos que teriam ajuste. Apenas disse que seriam “detalhes” sobre os produtos com alíquota zero, alíquota reduzida (para 40% da alíquota cheia) e alíquota cheia.

O projeto a ser enviado amanhã inclui a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.

Os temas mais polêmicos são a desoneração da cesta básica e a lista de produtos que terão a cobrança do Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano passado deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar sofrerão a cobrança do imposto.

Relatoria

Sobre a relatoria do texto, Haddad disse ter recebido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a indicação que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) relatará o primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária. Braga foi relator da proposta de emenda à Constituição no Senado.

Haddad afirmou que só não enviou o projeto de lei complementar principal na semana passada por causa da viagem aos Estados Unidos. Na semana passada, o ministro foi a Washington para as reuniões do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.

Segundo Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pediu a entrega do primeiro projeto de lei complementar nesta quarta-feira. O ministro se disse otimista quanto à regulamentação da reforma tributária ainda este ano.

“Não acredito que não vote [a regulamentação] neste ano. Seria até injusto com os presidentes Lira e Pacheco que essa reforma não terminasse no mandato deles [como presidentes das duas casas legislativas]”, destacou.

Perse

Após retornar do Palácio do Planalto, Haddad reuniu-se com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse). Segundo o ministro, a proposta pode ser votada nesta terça-feira (23), se a reunião de líderes na Câmara, prevista para as 12h, der certo.

Segundo o ministro, há consenso sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e um pente-fino na habilitação das empresas a receberem o benefício. O Perse foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.

“Nós temos de ter clareza de que estamos beneficiando quem precisa, porque, do jeito que está aberto, está dando margem [para desvios]. Não é para isso que o Perse deveria servir, abrir a porta para o crime organizado ou para quem não foi prejudicado pela pandemia”, ressaltou Haddad.

O ministro disse que, se não houver impedimento por parte dos deputados, pretende participar da reunião de líderes na Câmara. Em referência a um discurso do presidente Lula, que nesta segunda disse para Haddad ler menos livros e conversar com parlamentares, o ministro brincou: “Esqueci meus livros em São Paulo e estou liberado [para negociar com os líderes]”.

Beneficiários do INSS começam a receber o 13º a partir de quarta-feira

Beneficiários do INSS começam a receber o 13º a partir de quarta-feira

@ebc

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber a primeira metade da parcela do 13º salário, a partir desta quarta-feira (24). Em geral, a primeira parcela do abono anual, também conhecido como 13º dos beneficiários da Previdência Social, ocorre em agosto de cada ano.

No mês passado, o governo federal determinou a antecipação do pagamento das duas parcelas do 13º salário a 33,6 milhões de beneficiários. De acordo com dados da folha de pagamentos, o volume de recursos só com a primeira parcela do benefício injetará R$ 33,68 bilhões na economia brasileira.

O valor antecipado corresponde a 50% do total do abono anual e sobre a primeira parcela não incide desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Nos casos em que é possível a cobrança, o imposto será descontado somente na segunda parcela do 13º.

Calendário

O calendário de pagamentos leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço, também chamado de Número de Identificação Social (NIS).

O dinheiro será depositado junto com o benefício referente ao mês de abril, pago entre 24 de abril e 8 de maio. Os segurados com benefício com dígito final 1 e que ganham até um salário mínimo vigente (R$1.412) serão os primeiros a receber e, assim, por dia diante. A segunda parcela do 13º salário do INSS de 2024 será paga com os benefícios regulares de maio, creditado entre o fim de maio e o início de junho.

Governo Federal antecipa o “13º do INSS” a 33,7 milhões de segurados. Calendário de pagamentos do 13º do INSS – Arte: Secom/PR

O calendário de pagamentos completo do INSS pode ser acompanhado no link calendário 2024.

Quem tem direito

Recebem o abono os segurados e pensionistas da Previdência Social que durante o ano de 2024 tenham recebido aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

O 13º é devido a aposentados, pensionistas, além de pessoas que receberem, ao longo de 2024, benefícios temporários, como auxílio por incapacidade temporária e auxílio-reclusão. Nesses casos temporários, o valor é proporcional ao tempo de recebimento do benefício.

Quem recebe salário-maternidade também tem direito ao 13º proporcional. Porém, ele é pago junto com a última parcela do salário-maternidade e, por isso, a pessoa não recebe o valor extra junto com os demais beneficiários, agora.

O décimo terceiro não é pago a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os idosos e as pessoa com deficiência com BPC não têm direito a essa parcela adicional.

Como consultar

Os segurados podem consultar o número do cartão do benefício no site e pelo aplicativo Meu INSS, disponível para smartphones com sistemas Android e iOS. Nos dois casos, é necessário fazer login e senha no portal Gov.br.

Para acessar todos os detalhes sobre o pagamento do benefício, basta clicar no serviço “Extrato de pagamento”.

Outra forma é pela central telefônica 135, que funciona de segunda à sábado, das 7h às 22h.

Senacon notifica sites de e-commerce por venda de dióxido de cloro

Senacon notifica sites de e-commerce por venda de dióxido de cloro

@ebc

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou na semana passada dez plataformas de comércio eletrônico que comercializavam dióxido de cloro, substância de venda controlada e caracterizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como saneante, isto é, preparação destinada à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar e no tratamento de água.

De acordo com a Senacon, o produto é comercializado como medicamento por redes de desinformação que advogam contra o programa nacional de imunização e afirmam – sem qualquer comprovação científica – que o produto pode “inativar” imunizantes. Além disso, o produto surge em redes de desinformação como uma “cura” para diversas condições clínicas, inclusive o autismo.

As plataformas ou sites eletrônicos notificados foram: Planeta Detox, Casa dos Naturais, Purificadordeagua.shop, AZ Natura, CLO2, Betesda Purificadores, Purifica Brasil, Nutriwave, Farma Cerrado e Dragon Fire Gateway.

Segundo a Senacon, a disseminação das informações falsas sobre o uso de dióxido de cloro contra as vacinas e para tratar o autismo e outras doenças prejudica pessoas que têm essas condições clínicas, suas famílias e a comunidade dos profissionais da saúde, além de expor os indivíduos a riscos graves à saúde.

O dióxido de cloro, conhecido também pelos nomes MMS, CDS, Solução Mineral Milagrosa, é uma substância química altamente reativa e tóxica, conhecida por causar efeitos adversos graves à saúde quando ingerida. Entre os efeitos adversos do consumo humano estão a irritação nasal, irritação nos olhos, pulmões e garganta, náuseas, vômito, dificuldades de respiração, diarreia, desidratação severa, bem como outras complicações e até a morte.

Saúde com Ciência

A medida faz parte do Programa Saúde com Ciência que congrega o Ministério da Saúde, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, além do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O programa é uma iniciativa interministerial, voltada para a promoção e fortalecimento das políticas públicas de saúde e a valorização da ciência. A estratégia prevê ações que visam identificar e compreender o fenômeno da desinformação, a fim de promover informações íntegras e responder, de maneira preventiva, aos efeitos negativos das redes de desinformação na área da saúde.

FGV Arte inaugura exposição Brasília, a arte da democracia

FGV Arte inaugura exposição Brasília, a arte da democracia

@ebc

A FGV Arte, espaço experimental e de pesquisa artística da Fundação Getulio Vargas, inaugurou sua segunda exposição intitulada Brasília, a arte da democracia, sob curadoria de Paulo Herkenhoff. De acordo com o curador, “a conceituação desta exposição perfaz um arco histórico, desde a criação da cidade até os atuais movimentos em defesa da democracia e da liberdade. Se Brasília é uma epopeia notável no plano internacional, sua história da cultura se desdobra, ao longo de seis décadas, por brasilienses e por brasileiros de todos os recantos”.

Durante os últimos 4 anos, Herkenhoff levantou um material tão extenso que precisou dividir em etapas. Segundo o curador, a de Brasília, a arte da democracia reúne artistas das cinco regiões do país, que recorrem a uma vasta diversidade de técnicas e modos de vivenciar a arte, “como ‘exercício experimental da liberdade’, conforme o aforismo de Mário Pedrosa, considerado o maior crítico de arte de todos os tempos”.

Com aproximadamente 180 itens de cerca de 80 artistas, incluindo documentos, como o diploma de candango conferido aos operários que levantaram a nova cidade por Juscelino Kubitschek, presidente do Brasil, de 1955 a 1961, responsável pela construção de Brasília e a transferência do poder do Rio de Janeiro para o planalto central; o croqui do plano piloto assinado por Lúcio Costa; e o manuscrito de Oscar Niemeyer sobre o monumento JK.

FGV Arte

Localizada na sede da FGV, na Praia de Botafogo, no Rio de Janeiro, a FGV Arte é um espaço voltado à valorização, à experimentação artística e aos debates contemporâneos em torno da arte e da cultura que busca incentivar o diálogo com setores mais criativos e heterogêneos da sociedade.

A mostra fica aberta ao público até 14 de julho e pode ser vista de terça-feira a domingo. Nos fins de semana e feriados, a mostra fica aberta das 10h às 18h. A mostra tem recursos de acessibilidade, no formato de libras e audiodescrição.

Inca manifesta apoio a imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas

Inca manifesta apoio a imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas

@ebc

O Instituto Nacional do Câncer (Inca) divulgou nota em apoio ao aumento de impostos sobre as bebidas alcoólicas como uma das formas de proteger a saúde da população brasileira. O tema está sendo discutido em meio à tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2024, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Vinculado ao Ministério da Saúde, o Inca presta serviços médico-assistenciais a pacientes com câncer e também participa da formulação de políticas nacionais e coordena ações relacionadas com a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer. Além disso, também desenvolve pesquisas clínicas e epidemiológicas.

De acordo com a nota, estudo do Inca – realizado em 2022 – concluiu que o consumo de álcool foi responsável por R$ 81,51 milhões dos gastos federais com o tratamento de câncer, em 2018, no país.

Trata-se de um valor parcial, pois, segundo os pesquisadores, foram calculados os aportes referentes a procedimentos hospitalares e ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS) em pacientes com 30 anos ou mais.

Além disso, eles estimaram que esse montante poderia chegar a R$ 203 milhões em 2030.

Câncer

“Se as pessoas não consumirem esse tipo de produto [bebidas alcoólicas], 17 mil novos casos e 9 mil mortes por câncer poderiam ser evitadas por ano”, acrescenta a nota.

O Inca adverte que o uso de bebidas alcoólicas está diretamente associado ao aumento do risco de desenvolvimento de pelo menos oito tipos de câncer, os quais estão entre os mais diagnosticados na população: boca, faringe, laringe, esôfago, fígado, intestino, mama e estômago.

O aumento da tributação – com a esperada queda no consumo – poderia contribuir para a redução de mortes e também dos custos econômicos envolvidos nos tratamentos.

O Projeto de Lei Complementar 29/2024 deverá regulamentar o Imposto Seletivo (IS), como vem sendo chamado um dos novos impostos previstos na Reforma Tributária aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.

O artigo 153 da Constituição Federal foi alterado para incluir um novo inciso. Ele estabelece um imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Reforma Tributária, no entanto, fixou a necessidade de uma Lei Complementar para regulamentar o tributo, na qual ficaram definidos quais os produtos serão taxados, bem como as alíquotas e as regras.

O Imposto Seletivo tem por princípio a seletividade, isto é, usa a tributação para desencorajar o consumo de bens selecionados. Ele foi adotado por outras nações e ganhou o apelidado em inglês por Sin Tax (“imposto do pecado”, em tradução literal).

O alvo são geralmente produtos com alto potencial ofensivo à sociedade e que são prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. As legislações variam de país para país e podem atingir produtos variados como álcool, doces, tabaco, armas de fogo, etc.

No Brasil, há debates em curso para que cigarro, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados sejam taxados pela nova tributação. Entre os serviços, discute-se a incidência do Imposto Seletivo sobre a extração de petróleo e minério.

A disputa em torno do Projeto de Lei Complementar 29/2024 tem movimentado posições variadas na indústria de bebidas alcoólicas. Entidades representantes do setor cervejeiro, como o Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja) e a Abracerva (Associação Brasileira de Cerveja Artesanal), defendem que a taxação ocorra de acordo com o teor alcoólico. Embora essa seja a prática usual em diversos países, produtores de bebidas destiladas são críticos dessa proposta.

Teor alcoólico

Em recomendação divulgada em março último, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão colegiado do Sistema Único de Saúde (SUS), subordinado ao Ministério da Saúde, também manifestou posição contrária à taxação conforme o teor alcoólico.

“Esta medida reduziria significativamente o impacto sobre a cerveja, responsável por 90% do consumo de álcool no país”, indica o texto aprovado por 48 conselheiros, majoritariamente representantes de diferentes entidades representativas de profissionais e usuários da saúde pública.

O impacto dessa taxação para o consumidor final é incerto, não apenas porque as alíquotas ainda serão definidas, como também porque hoje as bebidas alcoólicas já são alvo de uma tributação diferenciada. Incidem sobre elas alíquotas mais elevadas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No entanto, a reforma tributária estabeleceu que – a partir de 2033 – o ICMS e o IPI serão unificados a outros três tributos (ISS, PIS e Cofins), de forma a simplificar o sistema. Haveria, assim, uma única cobrança, com a arrecadação sendo repartida entre a esfera federal (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e as esferas estadual e municipal (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS). Nesse caso, é provável que o papel de garantir uma tributação distinta para as bebidas alcoólicas caberia ao Imposto Seletivo.

PGR recorre para manter contraventor Rogério Andrade com tornozeleira

PGR recorre para manter contraventor Rogério Andrade com tornozeleira

@ebc

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira (19) recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Nunes Marques que autorizou o contraventor Rogério Andrade a retirar a tornozeleira eletrônica.

Andrade cumpria a medida cautelar em função de processos a que responde no Rio de Janeiro, mas o ministro determinou a retirada do equipamento após pedido feito pela defesa do contraventor. Ontem (18), ele compareceu à Policia Civil do Rio para retirar a tornozeleira.

O recurso será julgado pela Segunda Turma da Corte. A data do julgamento ainda não foi definida.

Andrade cumpria medida de recolhimento domiciliar noturno, a partir das 18h, em função de medidas cautelares estabelecidas pela Justiça contra ele no final de 2022, quando foi solto por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Rogério Andrade é patrono da escola de samba Imperatriz Leopoldinense e explora o jogo do bicho na zona oeste do Rio e em Angra dos Reis. Ele responde a processos relacionados com a Operação Calígula, que investiga a atuação de uma organização criminosa para favorecer negócios ilegais dos envolvidos no esquema.

A íntegra da decisão de Nunes Marques está em segredo de Justiça e não foi divulgada.